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Janaina Molina Silva x Banco C6 S.A.

ID: 294235790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA MOLINA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SILVA TORRES

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO… Processo 1006228-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Janaina Molina Silva - Banco C6 S.a. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco C6 S.a. por Janaina Molina Silva. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GABRIEL SILVA TORRES (OAB 509290/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006228-73.2021.8.26.0604

ID: 260875002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006228-73.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1006228-73.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - Defiro a penhora do… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1006228-73.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas de Santa Barbara - Defiro a penhora dos direitos que o executado (devedor fiduciante) possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 163.103 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 320/2). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão como termo de constrição. Providencie o cartório a averbação da penhora junto ao sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a averbação eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação ou embargos no prazo legal. Cópia dessa decisão serve como ofício ao credor fiduciário para que apresente cópia do instrumento de constituição da alienação fiduciária do bem objeto deste processo e da respectiva planilha demonstrativa do montante pago e do débito do devedor alienante, a fim de possibilitar a análise e avaliação quanto ao valor dos direitos penhorados. O valor efetivamente pago pela parte executada será o valor da avaliação dos direitos, sendo desnecessária a avaliação do imóvel, devendo constar expressamente na ata de edital do leilão que o arrematante irá adquirir somente os direitos obrigacionais, devendo arcar com o restante do financiamento, assumindo os demais encargos do contrato até o final. Encaminhamento do ofício pela parte exequente. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de avaliação de imóvel - Inconformismo - Desacolhimento - Penhora de direitos sobre instrumento de compra e venda de imóvel - Desnecessidade de avaliação do imóvel - Valor dos direitos decorrentes do contrato que não guarda pertinência quantitativa com o valor do imóvel - Imóvel não quitado pelos agravados - Decisão mantida Recurso desprovido (cf. A. I. nº 0164535-92.2013.8.26.0000, Rel. Des. GRAVA BRAZIL, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/10/2013). AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos da devedora decorrentes de contrato de financiamento bancário, determinando a realização de perícia para avaliação do bem imóvel. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Avaliação que deve recair sobre o objeto penhorado, consistente em direitos decorrentes de contrato, o qual não se confunde com o imóvel que garante o contrato em favor do agente bancário. Ausência de correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos penhorados. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada para afastar a perícia. Recurso provido (cf. A. I. nº 2032279-20.2014.8.26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, 3ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 1º/4/2014). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o(s) ato(s), sob pena de nulidade. Considerando-se que foi determinada nos autos a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o imóvel supramencionado, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar a necessária averbação no respectivo CRI. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao síndico ou a administradora para que estes informem à parte exequente o débito da unidade penhorada, sob pena de crime de desobediência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando com o necessário para sua efetivação. Inerte por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

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Condominio Edificio Requinte x Taila Dariele Schavarski

ID: 258268058

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024843-10.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO REQUINTE

Polo Passivo:

TAILA DARIELE SCHAVARSKI

Conclusão

Advogados:

DENNER OCTAVIO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA EMANUELE MARTINS NOGUEIRA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br 1) Esclareço ao Sr. Leiloeiro que, à época da aquisição do imóvel penhorado pela executada, esta encontrava-se solteira, vindo a contrair matrimônio 14 (quatorze) anos depois (R.2/Av.9; seq. 158.1). Como cediço, em se tratando de regime de comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos antes da constância do casamento, nos moldes do art. 1.659, I, do CC. Logo, quanto ao imóvel constrito, este não integra o patrimônio comum do casal, sendo considerado bem particular da executada, conforme art. 1.661, do CPC. Nestes casos, inaplicável a regra prevista no art. 889, do CPC, destinada a proteger a meação do cônjuge, visto que o bem em questão não foi adquirido por meio de esforço conjunto. A dar amparo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que negou a anulação da arrematação de imóvel (Execução nº 1006228-90.2017.8.26.0482). Pretensão dos agravantes de reforma. INADMISSIBILIDADE. Alegações dos agravantes acerca da necessidade de intimação do cônjuge da executada sobre a penhora de imóvel adquirido antes do casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Art. 889 do CPC aplicável apenas aos bens comuns do casal. Bem particular da executada não sujeito à comunicação com o patrimônio do cônjuge. Disposições dos artigos 1.659, 1.668 e 1.674 do Código Civil estabelecem exceções à regra de intimação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147278-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024)” "APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO FIANÇA PRESTADA EMCONTRATO DE LOCAÇÃO AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA VALIDADE BEM DADO EMGARANTIA ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PENHORABILIDADE DO BEM - A súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia" Contudo, o referido entendimento não se aplica ao caso dos autos, pois, o bem dado em garantia quando do contrato de locação foi adquirido antes da constância do casamento, constituindo, portanto, bem particular da fiadora, incomunicável ao autor; - Ademais, importante relembrar a aplicação da súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação." RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1005545-55.2018.8.26.0664; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 06/03/2019)" Desnecessária, portanto, a intimação do cônjuge da executada acerca da penhora levada a termo. 2) Prosseguindo, sabe-se que a arrematação é hipótese de aquisição originária da propriedade, não respondendo o arrematante por dívidas anteriores à aquisição do imóvel. Isto é, o adquirente recebe o bem livre de qualquer ônus. Vejamos: “EXECUÇÃO. Imóvel arrematado em leilão judicial. Forma de aquisição originária da propriedade, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Impossibilidade de ser imposto ao recorrente os eventuais problemas que antecederam sua aquisição, salvo se foram expressamente ressalvados no próprio edital, pouco importando sua origem (art. 901 do CPC). Expedido o auto de arrematação, o ato é considerado perfeito, acabado e irretratável (art. 903 do CPC). Assim, o arrematante tem direito de receber o imóvel livre de qualquer ônus, penhora ou arresto, sem que para isso precise propor ações pontuais para anular as averbações anteriores. Eventuais interessados é que devem buscar pela via autônoma ressarcimento por seus prejuízos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040808-18.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2020; Data de Registro: 25/06/2020)” Se for o caso, havendo saldo devedor da arrematação, a credora fiduciária se sub-rogará no produto, em sua respectiva ordem de preferência, observados os demais credores. 3) Esclarecidos tais pontos, intime-se a exequente, a fim de que supra as pendências assinaladas pelo Leiloeiro (matrícula atualizada, cálculo do débito, etc.). Para tanto, assinalo o prazo de 05 (cinco) dias. Int. Dil. Nec., inclusive ciência ao Sr. Leiloeiro. Londrina, 1º de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1006228-18.2019.4.01.9999

ID: 328915825

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006228-18.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR MIRANDA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006228-18.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CESAR MIRANDA DE LIMA ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG1486… Apelação Cível Nº 1006228-18.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : CESAR MIRANDA DE LIMA ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Cesar Miranda de Lima em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo INSS, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. O embargante sustenta contradição no acórdão, alegando que o laudo pericial reconheceu sequela permanente com redução de 12% na capacidade laborativa, decorrente de acidente que resultou em amputação parcial do 5º dedo da mão direita, afetando sua atividade de marceneiro. Requer o acolhimento dos embargos e a manutenção da sentença de primeiro grau que havia julgado procedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, diante da existência de laudo pericial que aponta redução parcial da capacidade laborativa, em razão de sequela permanente decorrente de acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se dos embargos de declaração. 4. O embargante não demonstrou a existência de contradição no acórdão embargado. O julgado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, entendendo que as sequelas apresentadas não configuram redução da capacidade laboral que enseje o benefício de auxílio-acidente. 5. Conforme ressaltado, o simples inconformismo com o teor da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração, os quais se prestam unicamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 6. Não estando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexiste fundamento para acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não caracteriza contradição a divergência entre o entendimento do acórdão embargado e a conclusão do laudo pericial, quando a decisão fundamentadamente afasta a redução da capacidade laborativa. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013; STJ, AgInt no REsp 1819085/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1006228-76.2024.4.01.4200

ID: 324805752

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006228-76.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DI MANSO ARMANDINA DI MANSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006228-76.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006228-76.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ARMANDINA DI MANSO e outros REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta com fundamento na suposta incidência indevida de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios pagos por meio de precatórios judiciais, decorrentes de execução coletiva de sentença proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, autos 381-63.1994.4.01.4200. Verifica-se que o pagamento objeto da presente demanda decorre diretamente dos valores reconhecidos nos cumprimentos de sentença coletivos abaixo relacionados, os quais foram desmembrados da ação principal (94.381-63.1994), conforme a categoria dos servidores da classe de professores substituídos: No âmbito dos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, vinculados ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, foi proferida decisão judicial que, após o provimento do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, determinou expressamente a suspensão de todos os processos visando à restituição de Imposto de Renda e PSS incidentes sobre os precatórios recebidos, até o julgamento final dos embargos (Decisão ID nº 2171803453 – 17/02/2025). A referida ordem judicial decorre da constatação de que os pagamentos realizados nos cumprimentos estão sob revisão judicial, havendo risco real de desconstituição das decisões que lhes deram origem — como já ocorreu naquele caso específico — o que inviabilizaria a repetição de tributos pagos sobre valores posteriormente considerados indevidos. A suspensão foi determinada com base na evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, bem como nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e da coerência judicial. Do mesmo modo, em todos os cumprimentos de sentença das classes de professores, acima relacionados, houve determinação expressa de suspensão para aguardar o julgamento dos respectivos agravos de instrumento. A manutenção das suspensões dos referidos cumprimentos e a necessidade de suspensão de todos os processos que visam a repetição de indébito relativos aos descontos indevidos de PSS e IR, que estejam na fase de conhecimento, encontram respaldo, ainda, em recente determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Nesse contexto, dada a identidade fática, processual e jurídica entre os diversos cumprimentos de sentença, todos originados da mesma condenação coletiva, tem-se por bem replicar a determinação de suspensão proferida nos Embargos nº 0003377-96.2015.4.01.4200 para todos os feitos de repetição de indébito que derivam dos demais cumprimentos listados, estendendo seus efeitos para assegurar tratamento uniforme da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de repetição de indébito, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos nos processos de cumprimento de sentença coletivos abaixo listados: 0002254-63.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003381-36.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020734-57.2018.4.01.0000) 0002255-48.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003379-66.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020742-34.2018.4.01.0000) 0002256-33.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003378-81.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020736-27.2018.4.01.0000) 0002257-18.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003377-96.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020456-56.2018.4.01.0000) 0002258-03.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003376-14.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020417-59.2018.4.01.0000) 0002279-76.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003380-51.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020728-50.2018.01.0000) A presente suspensão abrange exclusivamente as ações de repetição de indébito vinculadas aos cumprimentos de sentença acima listados que estejam na fase de conhecimento. Não será aplicada a suspensão às ações individuais de repetição de indébito que já se encontram em fase de cumprimento de sentença, considerando que, nesses casos, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à devolução, inexistindo prejudicialidade externa que justifique a paralisação do feito. Excetuam-se dessa regra os cumprimentos de sentença individuais das ações de repetição de indébito vinculadas ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, relativo aos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Nestes autos, houve determinação expressa de suspensão de todas as ações de repetição de indébito a ele relacionadas, independentemente da fase em que se encontrem, bem como decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, deu-lhe parcial provimento para cancelar as requisições de pagamento expedidas com base na decisão agravada (processo 3377-96.2015.4.01.4200). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006228-69.2021.4.01.4301

ID: 305767585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006228-69.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JALISSON LACERDA MARTINEZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006228-69.2021.4.01.4301 AUTOR: JALISSON LACERDA MARTINEZ REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1006228-69.2021.4.01.4301 AUTOR: JALISSON LACERDA MARTINEZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Gd Transportes Rodoviários De Cargas Ltda x Tex Courier Ltda

ID: 317652056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006228-27.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GD TRANSPORTES RODOVIáRIOS DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

TEX COURIER LTDA

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA JÉSSYCA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-27.2024.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - Gd Transportes Rodoviários de Cargas Ltda - Tex Courier LTDA - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2.… Processo 1006228-27.2024.8.26.0068 - Monitória - Pagamento - Gd Transportes Rodoviários de Cargas Ltda - Tex Courier LTDA - Vistos. 1. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. 2. Afasto, nesse momento, as preliminares arguidas de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, porquanto se vê que a ação foi instruída com as notas fiscais e contrato de prestação de serviços (fls. 16/21 e 31/55), ademais, na verdade, as preliminares se confundem com o mérito, devendo ser analisada em momento oportuno. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia se há valor devido e se foi devida a compensação promovida pela ré, porquanto, segundo a autora, as perdas, danos e sinistros eram descontados no pagamento quinzenal. 4. Defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando como perito judicial o sra. Miriam Christina Nogueira. Fixo os honorários periciais provisórios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que deverão ser depositados pela parte ré no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com o recolhimento dos honorários e os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Com a entrega do laudo, expeça-se levantamento em favor do perito, bem como intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo no prazo de 15 dias. 5. Defiro a produção da prova testemunhal requerida pela ré. Ciente que a autora pleiteou o julgamento antecipado (fls. 603), todavia, poderá arrolar testemunhas, se entender pertinente. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento virtual para o dia 1° de setembro de 2025, às 15h20, devendo as partes e seus patronos indicarem os seus e-mails no prazo seguir. Apresentem as partes o rol de testemunhas (qualificação completa) e seus e-mails, no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Anoto que o número de testemunhas arroladas para prova de cada fato deve ser no máximo de 03(três), nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Com a indicação de todos os e-mails, serão encaminhados, nos próprios E-MAILS indicados o link de acesso e o convite para ingresso na audiência no horário designado, considerando-se com isso todos cientes para todos os fins. Ainda, deverão os Patronos garantirem o acesso das partes e testemunhas, por eles arroladas, na audiência na modalidade virtual, auxiliando-as em tudo o que se fizer necessário. Inclusive, poderá o Patrono analisar a possibilidade de realização da sessão com a parte no seu escritório, sendo neste caso usado exclusivamente o e-mail do Patrono. Enfatizo às partes e advogados, ainda que nomeados pelo convênio, a necessidade de cooperação à duração razoável do processo, esclarecendo que a ferramenta Microsoft Teams permite que as partes participem da audiência até mesmo através do smartphone. Lembro que o e-mail não precisa ser pessoal, podendo a parte se valer de e-mail de amigos ou familiares, desde que a parte esteja presente no momento da audiência para recebimento do convite para ingresso na sessão. Ainda, poderá o e-mail ser criado exclusivamente para tal finalidade, inclusive com auxílio do Patrono, cuja cooperação ora se requer. 6. Defiro o depoimento pessoal da representante da parte autora, sra. Cristiane Barbosa (fls. 610), observando-se que o e-mail convite com a data e horário para ingresso na sessão virtual, a ser encaminhado à parte valerá como intimação para prestar depoimento pessoal em audiência virtual. Anoto que esta decisão poderá ser revista durante a audiência, caso a prova se mostre desnecessária. Assim, deverão as partes, em 5 dias, além do rol de testemunhas eventualmente arroladas, informarem seus e-mails, bem como dos seus patronos e da(s) testemunha(s). Com a informação de todos os e-mails, proceda o servidor designado o agendamento da audiência e o encaminhamento dos e-mails. Observo que caberá às partes confirmarem se receberam a intimação/convite para sessão virtual, inclusive de suas eventuais testemunhas. Anoto que o manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 15 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Int. - ADV: LIVIA JÉSSYCA PEREIRA (OAB 31327SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Claudete Dos Santos Verones x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321303964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005258-04.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS VERONES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processu… Processo 1005258-04.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete dos Santos Verones - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Claudia Ferreira De Aquino x Banco Do Brasil S/A

ID: 295001042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006228-11.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURGEN JAKOBS PULS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006228-11.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Claudia Ferreira de Aquino - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta e… Processo 1006228-11.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Claudia Ferreira de Aquino - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Enfrento as questões preliminares ao mérito. 3.1. Da ilegimidade passiva (fls. 122). Banco do Brasil sustenta ser parte ilegítima para figurar na lide. Defende que não tem qualquer ingerência acerca da qualidade do projeto, das técnicas de engenharia civil aplicadas, e dos materiais de construção empregados. Sustenta que sua responsabilidade contratual diz apenas ao cumprimento do contrato de financiamento. Alega que a responsabilidade pela construção e segurança da obra é do responsável técnico, no caso, seria da empresa RG3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Rejeito a preliminar, haja vista que aborda o mérito da demanda e, como tal, será decidida em sentença. 3.2. Da necessidade de citação do FGHAB (fls. 125) Banco do Brasil alega que o contrato objeto da lide possui cobertura securitária do FGHAB. Entende que o Fundo Garantidor da Habitação deve ser citado. Rejeito a preliminar, pois conforme se verifica do instrumento juntado a fls. 154/174, inexiste a cobertura securitária informada. 3.3 Da incompetência da Justiça Estadual - Necessidade de inclusão do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) (fls. 126) e Do litisconsórcio Necessário - Interesse da Caixa Econômica Federal - Incompetência do Juízo Estadual (fls. 127) Sustenta o Banco do Brasil que figura no contrato em discussão como mero mandatário do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, cujo gestor é a Caixa Econômica Federal. A Lei conferiu a Caixa Econômica Federal a função de operacionalizar e representar o fundo, ativa e passivamente nas demandas judiciais ou extrajudiciais, conforme transcrevo: Art. 1o Fica instituído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. § 1oA gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF. (...) Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa.(Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) Art.4oCompete à CEF: I-criar o fundo financeiro a que se refere o art. 2o; (...) VI-representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; Se incluído o FAR na lide, por conta de sua representação judicial pela CEF, deslocar-se-á a competência para Justiça Federal. Mas a jurisprudência do TJSP assentou que compete ao consumidor definir os limites subjetivo da lide. Cuida-se de litisconsórcio passivo facultativo. Logo, não está o consumidor obrigado a incluir o FAR em demandas desta natureza. Acerca da matéria, confira: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, CABENDO AO AUTOR A DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120849-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) Em consequência, não reconheço o litisconsórcio passivo necessário unitário entre o FAR e os demais agentes da cadeia de fornecimento do produto. Por consequência, indefiro sua inclusão e da Caixa Econômica Federal no polo passivo, bem como a preliminar de incompetência absoluta. 4. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5. Passo a organizar o processo. Na inicial é afirmado pela autora que adquiriu sua residência, situada no Conjunto Recanto dos Pássaros III, em Ourinhos, através de Contrato Particular, com Efeito de Escritura Publica, de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do Imóvel, no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida PMCMV Recursos Far, firmado com o réu. Que o imóvel apresenta inúmeros defeitos ocultos e aparentes decorrentes de má execução da obra, aplicação de materiais de baixíssima qualidade e outros vícios. Que sofreu danos morais e materiais (fls. 1/24). O Banco do Brasil apresentou contestação. Afirmou que atua como agente financiador do contrato, competindo-lhe apenas a elaboração de laudo de avaliação do bem, por meio de engenheiro contratado, para fins de financiamento e garantia da operação, não sendo responsável pelos vícios construtivos do imóvel, cuja reparação é de responsabilidade da construtora, conforme previsto em contrato. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, eia que a relação contratual decorre de política pública instituída com vistas a permitir a aquisição de unidades habitacionais urbanas produzidas com recursos do Orçamento Geral da União integralizados no FAR. Que eventual dano ao imóvel decorrente dos vícios informados na inicial consiste em deterioração por mau uso, falta de manutenção ou até mesmo decurso do tempo, sem qualquer responsabilidade do réu. Que ante a inexistência de responsabilidade pelos eventos, não procedem os alegados danos materiais. Que não houve danos morais (fls. 121/153). Em réplica, a autora refutou os argumentos do réu e reiterou os termos da inicial (fls. 357/388). O autor desistiu do feito com relação à ré RG3 Empreendimento Imobiliários LTDA, o que foi homologado (fls. 418). Instados, as partes manifestaram-se em termos de produção de provas a fls. 422/423 e 424. São controvertidos os seguintes questionamentos: a) O imóvel apresente vícios construtivos?; b) O réu tem responsabilidade por eventuais vícios do imóvel? A matéria elencada no item "a" é fática e a prova hábil a demonstra-la é a pericial de engenharia. A matéria do item "b" é de direito e dispensa dilação probatória. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora postulou pela prova pericial e a parte ré postulou pelo julgamento antecipado da lide. (fls. 422/423 e 424). Nessa ordem, defiro a prova pericial e nomeio ALEXANDRE BREVE CORAL, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para sua realização. Decorrido o prazo do artigo 465, parágrafo 1º, do CPC, o que deverá ser certificado, ciência ao perito para apresentar proposta de honorários. Com a proposta, manifestem-se as partes. Nos termos do que estabelece o Provimento CG nº 03/2021, o currículo do perito e a prova de especialização estão disponíveis para consulta somente em Cartório (art. 36, § 12º, NSCGJ). Intime-se. - ADV: SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS (OAB 34882/PR), JURGEN JAKOBS PULS (OAB 6110/PR), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Jamil Rosas x Banco Pan S.A.

ID: 277425486

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823490-06.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL ROSAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISO SANEADORA 082349006.2022. pdf

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0823490-06.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JAMIL ROSAS REQUERIDO(s): BANCO PAN S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade na tramitação – idoso(a) I – REL… Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0823490-06.2022.8.23.0010 REQUERENTE(s): JAMIL ROSAS REQUERIDO(s): BANCO PAN S/A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO (Prioridade na tramitação – idoso(a) I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) JAMIL ROSAS em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. 02. A parte autora alega ter buscado contratar empréstimo consignado convencional e, contudo, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), operação que afirma ter sido realizada sem a devida ciência quanto às suas características. Alega ausência de entrega do cartão físico e de envio de faturas, bem como cobrança abusiva e indeterminada, requerendo a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 03. Em contestação (EP 9), o réu sustenta a validade do contrato, arguindo a regularidade da operação, ausência de vício de consentimento e que a contratação se deu de forma clara e com fornecimento das informações devidas. Argui preliminares de ausência de interesse de agir, prescrição, decadência e impugna o benefício da justiça gratuita. 04. Intimada para réplica, a parte autora manteve-se inerte. 05. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor não formulou pedido específico de produção de prova oral ou pericial, limitando-se à documentação juntada. O réu, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do autor e a expedição de ofício via Bacenjud para comprovar o recebimento dos valores. 06. É o breve relato. DECIDO. Página 2 de 5 II – FUNDAMENTAÇÃO: 07. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 08. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 09. Preliminar Da Ausência de Interesse de Agir - O acesso à jurisdição é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, CF), sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. O autor demonstrou pretensão resistida com a continuidade dos descontos questionados. Assim, Afasto a preliminar. Preliminar Da Prescrição e Decadência: entendo que o termo inicial do prazo prescricional em ações desta natureza, que discutem a abusividade de cláusulas contratuais e descontos contínuos, renova-se a cada cobrança. Logo, inaplicável a prescrição quinquenal nos moldes alegados. A prejudicial de decadência, por sua vez, também não merece prosperar, haja vista tratar-se de relação de consumo cuja nulidade do negócio pode ser reconhecida judicialmente nos casos de vício de consentimento, independentemente do prazo decadencial ordinário. A jurisprudência é firme no sentido de que a cada novo desconto consuma-se nova lesão, reiniciando-se o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Página 3 de 5 2. Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (grifei). Diante disso, Afasto as preliminares. Da Inversão do ônus da Prova 10. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz. No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. III – DELIBERAÇÕES: 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Página 4 de 5 15. Fixo os pontos controvertidos: a) Se houve contratação válida e regular de cartão de crédito com RMC; b) Se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação; c) Se os descontos realizados são abusivos e ensejam restituição; d) Se houve dano moral indenizável decorrente da conduta do réu. 16. Considerando que a controvérsia central reside na validade da contratação e no cumprimento do dever de informação — questões que podem ser dirimidas por meio da prova documental constante dos autos —, indefiro a produção de prova oral, por ser desnecessária e inócua ao deslinde da causa, nos termos do art. 370, § único, do CPC. 17. Defiro o pedido de expedição de ofício para esclarecimentos acerca do recebimento dos valores pela parte autora. 18. Determino a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER – Banco 033, Agência 3436, Conta 1006228-0, para que apresente extrato bancário da conta da parte autora, a fim de confirmar a realização do DOC/TED, disponibilizados nos dias 27/06/2016, 04/01/2017 e 29/08/2018, realizados em benefício da parte autora. 19. Desde já oportuno às partes a apresentação dos pedidos de esclarecimento ou que solicitem ajustes, no prazo de 05 dias, findo o qual a decisão ora proferida estará estabilizada (CPC, art. 357, §1º). 20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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