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Processo nº 1006312-39.2023.4.06.9999

ID: 314322594

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006312-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILLIAN DOS SANTOS CABRAL

Acórdão

Advogados:

DENIA DE FATIMA OLIVEIRA

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JAQUELINE CARDOSO MARTINS SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006312-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : LILLIAN DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : DENIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB MG172884) ADVOGADO(A) : J… Apelação Cível Nº 1006312-39.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : LILLIAN DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : DENIA DE FATIMA OLIVEIRA (OAB MG172884) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CARDOSO MARTINS SALGADO (OAB MG091243) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. A comprovação do impedimento de longo prazo não foi objeto da insurgência do INSS. Assim, a controvérsia pendente de análise no presente recurso cinge-se apenas à comprovação do requisito miserabilidade. 5. No que se refere à renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo, verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora (32 anos), seu pai (Cleide Jose Cabral, 67 anos), sua mãe (Maria de Fátima dos Santos Cabral, 57 anos) e seu irmão (Willian dos Santos Cabral, 35 anos), sobrevive da renda auferida da aposentadoria por invalidez do pai, no valor de um salário-mínimo e meio, e do trabalho exercido pelo irmão, no valor R$1.212,00. De acordo com o assistente social, o grupo familiar reside em imóvel próprio, de condições simples, e possui as seguintes despesas ordinárias: R$160,00 com energia elétrica, R$86,00 com água, Plano Funerário no valor de R$380,00. Os valores referentes a alimentação e medicamentos não foram apresentados. Adiciona que o irmão da parte autora paga R$ 400,00 mensais a título de pensão alimentícia de sua filha, além de arcar com 50% dos gastos desta, de modo que auxilia os pais apenas na na compra de alimentos. O genitor da parte autora está aposentado por invalidez em decorrência de Acidente Vascular Cerebral anterior que o deixou com sequelas permanentes, de paralisia do lado direito do corpo. Faz uso de medicamentos que não estão inclusos no Sistema único de Saúde - SUS. A mãe da Autora também faz uso de medicamento para Epilepsia e a própria Autora também faz uso contínuo do remédio Gardenal. 7. Verifica-se, portanto, que a parte autora possui gastos em virtude de sua deficiência, sobretudo despesas médicas, que oneram sobremaneira o orçamento familiar. No particular, importante considerar a composição do núcleo familiar, com uma pessoa idosa, com deficiência e outra pessoa com deficiência, o que, por certo, importa maiores cuidados e dispêndios relativos à saúde. Ademais, no que concerne ao cálculo de renda mensal per capita , deve ser desprezado o valor de até um salário-mínimo referente a aposentadoria por invalidez percebida pelo pai da parte autora, conforme previsto no art. 20, § 14, da LOAS. 8. Analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, notadamente considerando a existência de despesas relevantes que oneram sobremaneira o orçamento familiar, sobretudo relativas à saúde, sendo cabível, pois, a flexibilização do referido parâmetro legal, nos termos supraexpendidos. 9. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 10. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 11. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000947-22.2025.8.26.0338

ID: 316399695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-22.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE MARTINS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANSCISCO BRAGA

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Processo 1000947-22.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Henrique Martins Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1000947-22.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Henrique Martins Flores - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, policial militar, alega ter sido beneficiado por título executivo formado no mandado coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que determinou que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos. Pede o apostilamento do Adicional de Local de Exercício, nos moldes definidos no referido processo, ou seja, na sua integralidade no Salário Base, com os reflexos financeiros peculiares. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. Quanto à legitimidade, consta dos holerites encartados aos autos que o autor é filiado à entidade que ajuizou referido MS. Não fosse isso, não há que se exigir, como alega a requerida, filiação anterior do autor à associação para pleitear pagamento dos valores, devidos por força de reconhecimento judicial em ação coletiva. Isto porque a associação autora do mandado de segurança pleiteou direito objetivo e indivisível de policiais militares do Estado de São Paulo, atuando assim como substituta processual, com base na legitimidade extraordinária que lhe garante nosso sistema. Não estava configurado mera representação de seus associados, pois a lide não se resumia a interesse unicamente deles. Assim, inexigível associação do autor para que a sentença surtisse seus efeitos em face dele. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Pagamento de valores reconhecidos em ação coletiva Desnecessidade de comprovação de filiação e autorização para a impetração coletiva dos associados, demais preliminares ratificadas de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Mantida a procedência da ação, mas reformada a sentença apenas quanto aos juros de mora Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido parcialmente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006312-83.2018.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:16/09/2014; Data de Registro: 20/03/2020) E nem mesmo seria necessário a prévia autorização para impetração do Mandado de Segurança, consoante Súmulas nº 629 e 630 do C. STF, como segue: SÚMULA 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. "SÚMULA 630: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." No que toca ao requerimento de suspensão do feito, até que seja julgada a rescisória referida na contestação, não provou a Fazenda tenha havido alguma determinação neste sentido em termos liminares. Volvendo ao mérito, a pretensão do autor merece acolhimento, para o fim de se reconhecer seu direito ao recebimento dos valores relativos ao pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, nos termos da coisa julgada material decorrente da decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053, Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Integrado de Apoio Financeiro, que tramitou perante a E. 5ª Vara Pública a Fazenda da Capital. Merece ser destacado que aquele Mandado de Segurança Coletivo veio a ser parcialmente acolhido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016)."(g.n) Embora interpostos Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Agravo de Recurso Extraordinário e Especial, a todos eles foram negados segmento ou provimento, de forma que, finalmente, sobreveio o trânsito 26 de outubro de 2022, tornando indiscutível e imutável as decisões judiciais que garantiram o direito à incorporação do "Adicional de Local de Exercício" ao "Salário Base Padrão" (Código 001.001) aos policiais militares. Assim, é caso de se condenar a ré ao pagamento de 100% do "Adicional de Local de Exercício ALE" referente à incorporação deste ao salário base padrão (Código 001.001), referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, com todos os efeitos pecuniários reflexos, em observância ao decidido no v. acórdão. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, tudo a ser apurado em fase de liquidação, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ FRANSCISCO BRAGA (OAB 337434/SP)

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Processo nº 1001386-33.2025.8.26.0338

ID: 319144904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001386-33.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITORINO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001386-33.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Vitorino do Nascimento Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos d… Processo 1001386-33.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Vitorino do Nascimento Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança em que o autor, policial militar, alega ter sido beneficiado por título executivo formado no mandado coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), que determinou que a absorção do ALE seja realizada integralmente no salário base, com os respectivos reflexos. Pede o apostilamento do Adicional de Local de Exercício, nos moldes definidos no referido processo, ou seja, na sua integralidade no Salário Base, com os reflexos financeiros peculiares. De início, rejeitam-se as preliminares arguidas em contestação. Quanto à legitimidade, consta dos holerites encartados aos autos que o autor é filiado à entidade que ajuizou referido MS. Não fosse isso, não há que se exigir, como alega a requerida, filiação anterior do autor à associação para pleitear pagamento dos valores, devidos por força de reconhecimento judicial em ação coletiva. Isto porque a associação autora do mandado de segurança pleiteou direito objetivo e indivisível de policiais militares do Estado de São Paulo, atuando assim como substituta processual, com base na legitimidade extraordinária que lhe garante nosso sistema. Não estava configurado mera representação de seus associados, pois a lide não se resumia a interesse unicamente deles. Assim, inexigível associação do autor para que a sentença surtisse seus efeitos em face dele. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Pagamento de valores reconhecidos em ação coletiva Desnecessidade de comprovação de filiação e autorização para a impetração coletiva dos associados, demais preliminares ratificadas de acordo com o art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal Mantida a procedência da ação, mas reformada a sentença apenas quanto aos juros de mora Recurso voluntário desprovido e reexame necessário provido parcialmente." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006312-83.2018.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:16/09/2014; Data de Registro: 20/03/2020) E nem mesmo seria necessário a prévia autorização para impetração do Mandado de Segurança, consoante Súmulas nº 629 e 630 do C. STF, como segue: SÚMULA 629: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. "SÚMULA 630: "A entidade de classe tem legitimação para o mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria." No que toca ao requerimento de suspensão do feito, até que seja julgada a rescisória referida na contestação, não provou a Fazenda tenha havido alguma determinação neste sentido em termos liminares. Volvendo ao mérito, a pretensão do autor merece acolhimento, para o fim de se reconhecer seu direito ao recebimento dos valores relativos ao pagamento do Adicional de Local de Exercício ALE, nos termos da coisa julgada material decorrente da decisão definitiva proferida nos autos do Processo nº 1001391- 23.2014.8.26.0053, Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Integrado de Apoio Financeiro, que tramitou perante a E. 5ª Vara Pública a Fazenda da Capital. Merece ser destacado que aquele Mandado de Segurança Coletivo veio a ser parcialmente acolhido pela 13ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a seguinte ementa: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:14/10/2015; Data de Registro: 04/02/2016)."(g.n) Embora interpostos Recurso Extraordinário, Recurso Especial e Agravo de Recurso Extraordinário e Especial, a todos eles foram negados segmento ou provimento, de forma que, finalmente, sobreveio o trânsito 26 de outubro de 2022, tornando indiscutível e imutável as decisões judiciais que garantiram o direito à incorporação do "Adicional de Local de Exercício" ao "Salário Base Padrão" (Código 001.001) aos policiais militares. Assim, é caso de se condenar a ré ao pagamento de 100% do "Adicional de Local de Exercício ALE" referente à incorporação deste ao salário base padrão (Código 001.001), referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, com todos os efeitos pecuniários reflexos, em observância ao decidido no v. acórdão. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto ao termo inicial dos juros, o C. STJ editou o Tema nº 1133 ao julgar o mérito do REsp nº 1.925.235-SP, no qual fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" Portanto, em relação às parcelas pretéritas, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, haja vista ser o momento em que, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil, foi interrompido o prazo prescricional e constituído em mora o devedor. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE o pedido para condenar a Fazenda a pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual n. 1.197, de 12 de abril de 2013, e o ajuizamento da demanda coletiva, que se deu em janeiro de 2014, tudo a ser apurado em fase de liquidação, com juros e correção da forma supra. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 07 de julho de 2025. - ADV: ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS (OAB 430427/SP)

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Processo nº 1006312-84.2024.8.11.0055

ID: 314839893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006312-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CRISTINA XAVIER MARTINS TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006312-84.2024.8.11.0055 RECORRENTE: LEIDIANE CRISTINA XAVIER MARTINS TRINDADE RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006312-84.2024.8.11.0055 RECORRENTE: LEIDIANE CRISTINA XAVIER MARTINS TRINDADE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §1º, estabelece o piso nacional do magistério para o vencimento básico proporcional à jornada, não impondo sua aplicação automática a toda a estrutura remuneratória da carreira, nem aos adicionais e gratificações, salvo previsão expressa em legislação local, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 911. 2. A parte autora deve comprovar, de forma específica, que sua remuneração mensal foi inferior ao piso nacional proporcional à jornada contratada, não sendo suficiente documento genérico que indique apenas o total anual recebido. 3. A ausência de comprovação, por parte do autor, de que a remuneração mensal percebida é inferior ao piso salarial nacional proporcional à sua carga horária impede o reconhecimento do direito à complementação ou ao reajuste de vencimentos, nos termos da Lei nº 11.738/2008, cuja aplicação exige prova efetiva do desrespeito ao patamar mínimo estabelecido. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpõe recurso inominado (Id 266236791), visando à reforma da sentença de primeira instância, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. LEIDIANE CRISTINA XAVIER MARTINS TRINDADE, por sua vez, em contrarrazões (Id 266236793), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de diferenças salariais formulado por professora contratada temporariamente, com fundamento na alegação de pagamento em valor inferior ao piso nacional da categoria, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008. Razão assiste ao recorrente. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe à parte autora. No caso dos autos, a inicial foi instruída exclusivamente com cédula C, documento que apresenta os valores globais recebidos no exercício, mas não permite a aferição do subsídio mensal, tampouco da carga horária contratada. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 911), a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, estabelece que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedando-se a fixação do vencimento básico em valor inferior. Contudo, a norma federal não impõe a incidência automática desse piso sobre toda a estrutura remuneratória da carreira nem determina reflexos diretos sobre gratificações e vantagens pessoais, salvo previsão específica na legislação local. Assim, a correta aplicação do piso exige a análise do vencimento básico inicial proporcional à jornada contratada, nos termos das normas federais e locais vigentes. A apresentação de fichas financeiras somente por ocasião das contrarrazões configura inovação recursal, vedada em sede de Juizado Especial, na medida em que a instrução probatória deve estar completa desde a petição inicial, sobretudo diante da informalidade e celeridade que regem o rito da Lei 9.099/95. Eventual complementação probatória deveria ter sido justificada tempestivamente, o que não ocorreu. Ademais, ainda que se tomasse por base a cédula C apresentada com a exordial, verifica-se que os valores recebidos indicam, a título argumentativo, remuneração superior ao piso proporcional à jornada de 20 horas semanais, afastando a verossimilhança da pretensão autoral, ainda que por fundamentos subsidiários. Portanto, resta evidenciado que a parte recorrida não tem direito ao pleito formulado na petição inicial, uma vez que não demonstrou a existência de defasagem salarial em relação ao piso nacional, conforme exigido pela legislação de regência e entendimento pacificado nos tribunais superiores. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO – PISO SALARIAL DE PROFESSOR – INSTITUIÇÃO PELA LEI 11.738/08 – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO – TESE DE DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO E PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O AUMENTO DE VENCIMENTOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – MATÉRIA PACIFICADA – POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO IMPOR A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL – PISO SALARIAL ASSEGURADO POR LEI – LEI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF – DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO NO CASO CONCRETO – SALÁRIO SUPERIOR AO PISO NACIONAL – AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE – IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA EVOLUÇÃO DA CARREIRA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PELO PODER JUDICIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO DESPROVIDO. Diante da suspensão da condenação ao pagamento das custas processuais em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, tal como constou na sentença, inexiste deserção recursal, pois a falta de recolhimento do preparo está embasada nesse fato. Conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso “a Lei nº 11.738/2008 não garante um reajuste geral para toda a carreira, apenas estabeleceu o mínimo legal a ser pago ao profissional dessa área, não havendo como determinar sua incidência de forma escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, conforme o Plano de Cargos e Carreiras Municipais, tampouco sua incidência em vantagens pessoais, temporais ou gratificações”. Não há se confundir o direito à observância do piso salarial com a sua implementação no plano de carreiras para toda a categoria de profissionais, uma vez que a referida lei garante que o profissional não receba abaixo do piso, o que não ocorre no caso dos autos. Havendo recebimento acima do piso salarial, não há embasamento legal para que esse valor seja implantado na carreira inicial a fim de alterar os valores estabelecidos na evolução da carreira. A pretensão de alteração do plano de carreia não encontra previsão legal e limita a atuação do Poder Judiciário, uma vez que a Administração Pública somente pode fazer aquilo que se encontra previsto em lei. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (N.U 0001743-40.2012.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020) RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS. LEI Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL. PROFESSORES. REVISÃO ANUAL. ARTIGO 37 INCISO X DA CF. DIREITO SUBJETIVO. LEI ESPECÍFICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.426.210, estabelece que o reajuste anual do piso salarial fixado pela Lei nº 11.738/2008 não implica, automaticamente, no reajuste da remuneração global dos docentes na mesma proporção. 2- A lei, ao instituir o piso nacional, busca garantir um valor mínimo de vencimento para os professores da educação básica, sendo de competência dos entes federativos a implementação desse valor, sem que haja a obrigatoriedade de aumento proporcional para todas as verbas que compõem a remuneração total do servidor. O reajuste do piso, portanto, não reflete diretamente sobre todas as demais parcelas remuneratórias. 3- Conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos depende de lei específica, não sendo, por conseguinte, um direito subjetivo e autoaplicável. 4- Assim, o Poder Judiciário, conforme consolidado pela Súmula Vinculante nº 37/STF, não pode intervir diretamente na concessão de reajustes salariais aos servidores públicos, sendo esta uma competência reservada ao legislador. 5- Desse modo, o reajuste do piso salarial, ainda que obrigatório, não resulta na automática majoração de toda a remuneração dos docentes, devendo cada caso ser analisado à luz da legislação local e das disposições específicas que regulamentam a carreira do magistério. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 7.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 7.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 7.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 7.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1068196-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000051-11.2022.8.17.2970

ID: 257140862

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000051-11.2022.8.17.2970

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. I. E. D.

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000051-11.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000051-11.2022.8.17.2970 AUTOR(A): N. V. D. S., M. D. G. B. V., A. C. D. S., L. B. D. S. RÉU: I. A. I. E. D. SENTENÇA Trata-se de ação de Reconhecimento Consensual de Paternidade/Maternidade Socioafetiva post mortem, cumulada com pedido de retificação de registro civil, ajuizada por Niédlyn Vitória da Silva, Maria das Graças Barreto Valença e A. C. D. S. – estes representando a falecida Karla Emanuelli Valença da Silva, isto é, a alegada mãe socioafetiva —, além de L. B. D. S., o alegado pai socioafetivo, em face de Maria Lúcia da Silva, mãe biológica da autora, tida como incapaz, e de I. A. I. E. D.. Os autores alegam que, embora Niédlyn Vitória da Silva seja filha biológica de Maria Lúcia da Silva, desde tenra idade foi criada por Karla Emanuelli Valença da Silva e L. B. D. S., formando com estes uma estrutura familiar baseada na afetividade, tendo Karla falecida quando Niédlyn tinha cerca de nove anos. Frustrada a tentativa de citação de Maria Lúcia da Silva, em razão de sua condição de saúde mental, conforme certificado pela oficiala de justiça (Id 183776011) Diante da comprovação da incapacidade por atestado médico, foi nomeada curadora sua irmã, Maria José, nos termos do art. 245, §3º e §5º, do Código de Processo Civil (Id 186430162). A requerida, por sua curadora, e devidamente assistida pela Defensoria Pública, apresentou manifestação expressa concordando com o pleito autoral, reconhecendo os vínculos afetivos estabelecidos entre a requerente e seus pais socioafetivos (Id 198395160). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente à procedência do pedido, destacando a robustez das provas apresentadas quanto à posse do estado de filha, notadamente fotografias, declarações e demais documentos que evidenciam a parentalidade socioafetiva, recomendando a retificação do registro civil da autora (Id 200749050). É o relatório. Decido. Agora, vamos fazer a fundamentação. Seja técnico e persuasivo, sem perder a clareza. Considere que você é um juiz especialista em direito constitucional, direito de família e processo civil. O processo está devidamente instruído e pronto para julgamento. Cuida-se de ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas ajuizada com o intuito de reconhecer como pais da requerente Niédlyn Vitória da Silva a senhora Karla Emanuelli Valença da Silva (post mortem) e o senhor L. B. D. S., com a consequente retificação de seu registro civil, inclusive para alteração do nome. A temática em apreço se insere no campo do Direito das Famílias, especialmente no que tange ao reconhecimento da filiação fundada na socioafetividade, modalidade expressamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o art. 1.593 do Código Civil de 2002 dispõe que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou de outra origem". Essa “outra origem” contempla, inequivocamente, a filiação socioafetiva. A afetividade, enquanto valor fundante das relações familiares, goza de status constitucional implícito. O art. 227, § 6º, da Constituição Federal estabelece que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer designação discriminatória relativa à filiação”. Assim, a filiação, qualquer que seja sua origem — biológica, civil (adoção) ou afetiva —, deve ser tratada com paridade de efeitos e dignidade, não podendo ser hierarquizada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento pacífico no sentido de que a filiação socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, ao reconhecer a verdade existencial e relacional vivida pelo indivíduo (REsp n. 1.613.641/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 29/5/2017). No que tange aos requisitos para o reconhecimento da filiação socioafetiva, tem-se que a jurisprudência do STJ consolidou os seguintes critérios: (i) o tratamento do postulante como se filho fosse e (ii) o conhecimento público e contínuo dessa condição (REsp 1.663.137/MG e REsp 1.704.972/CE). O reconhecimento post mortem da filiação socioafetiva, por sua vez, é igualmente admissível. Embora não se confunda com a adoção post mortem prevista no art. 42, § 6º, do ECA, admite-se, por interpretação extensiva, que os mesmos elementos fáticos (tratamento como filho e conhecimento público) podem ser utilizados para o reconhecimento da filiação afetiva após o falecimento do ascendente. O STJ tem validado essa leitura, privilegiando o vínculo afetivo efetivamente estabelecido em vida (STJ. 3ª Turma. REsp 2.075.230-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/2/2025 (Info 842). Desse modo, seja para o reconhecimento ou configuração da filiação socioafetiva post mortem, seja para o da adoção póstuma, exige-se somente prova cabal da posse do estado de filho, que nada mais é do que a fruição pública e contínua da condição de filho, não exigindo propriamente uma manifestação de vontade formal para se reconhecer a filiação ou a adoção. A propósito, se, eventualmente, a falecida não houvesse manifestado vontade expressa em vida de reconhecimento da filiação ou de adotar, em nada impediria o reconhecimento do vínculo de filiação socioafetiva ou adoção póstuma, na medida em que a constatação de concreto laço de afetividade dispensa tal proceder, importando somente o tratamento afetivo dispensado entre as partes envolvidas e o reconhecimento público da qualidade dessa relação (AgInt no REsp n. 1.520.454/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). No caso concreto, os elementos constantes nos autos demonstram, de forma clara e robusta, a presença dos requisitos legais e jurisprudenciais para o reconhecimento do vínculo socioafetivo. É dizer, constam nos autos registros fotográficos, declarações, além de documentos como o cartão de vacinação da requerente, em que figuram Karla Emanuelli e Luciano Bernardo como mãe e pai, respectivamente (ID 97357744). Tal elemento, por si, é indicativo de que a requerente era, social e afetivamente, tratada como filha. Além disso, a mãe biológica, Maria Lúcia da Silva – ainda que representada por curadora nomeada judicialmente diante de sua incapacidade comprovada por laudo e certidão emitida pela oficiala de justiça (IDs 183776011 e 183778616) - manifestou plena concordância com o pedido, ratificando que Karla e Luciano sempre cuidaram da autora como filha (ID 198395160). Diante disso, restando plenamente caracterizada a posse do estado de filha, deve ser reconhecido o vínculo de filiação socioafetiva entre Niédlyn Vitória da Silva, Karla Emanuelli Valença da Silva e L. B. D. S.. Foi nesse sentido, a propósito, o parecer do Ministério Público (Id 200749050). No tocante ao pedido de exclusão do nome da mãe biológica do registro de nascimento, este não comporta acolhimento, uma vez que é firme o entendimento jurisprudencial — em especial do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 898.060/SC (repercussão geral) — no sentido de que a parentalidade socioafetiva não afasta nem substitui o vínculo biológico previamente reconhecido, sendo plenamente possível a coexistência de vínculos parentais: biológicos e afetivos. Trata-se da chamada pluriparentalidade, instituto que melhor atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da pessoa envolvida. Assim, o assentamento civil deve ser retificado para incluir os nomes dos pais socioafetivos, sem exclusão da ascendência biológica, uma vez que o registro civil de nascimento, em regra, deve se pautar pelo princípio da imutabilidade, a fim de resguardar a segurança jurídica e a estabilidade dos atos da vida civil e, in casu, inexiste causa legal ou circunstância fática extrema que autorize a supressão do vínculo originário, especialmente porque não se trata de adoção, nem de medida de destituição do poder familiar. No mesmo sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA – DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – Autora que buscou o reconhecimento de maternidade socioafetiva com relação aos três enteados - Decreto de procedência – Recurso interposto pela autora, insurgindo-se quanto à determinação de exclusão do nome da mãe biológica dos respectivos assentos de nascimento – Acolhimento – Exclusão da mãe biológica dos assentos de nascimento que configura medida extrema (até mesmo porque não se cuida de adoção, hipótese em que a supressão teria cabimento) – Incidência do tema 622 do C. STF e, bem assim, pela preservação da memória da mãe biológica, já falecida, da ancestralidade e o reconhecimento da multiparentalidade – Precedentes - Sentença reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10063121720178260248 SP 1006312-17.2017 .8.26.0248, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 30/09/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020) (grifei). Por fim, a alteração do nome da autora para “Niédlyn Vitória Valença da Silva” é medida que se impõe, pois decorre diretamente do reconhecimento da filiação socioafetiva, estando compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da autodeterminação. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.593 do Código Civil, 227, § 6º da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo em que declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: reconhecer a maternidade socioafetiva de KARLA EMANUELLI VALENÇA DA SILVA e a paternidade socioafetiva de L. B. D. S., ambos em relação à requerente NIÉDLYN VITÓRIA DA SILVA, mantendo-se, contudo, a maternidade biológica de MARIA LÚCIA DA SILVA, pois inexiste destituição do poder familiar no pretérita. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para incluir no assento de nascimento de Niédlyn Vitória da Silva a maternidade de KARLA EMANUELLI VALENÇA DA SILVA e a paternidade de L. B. D. S., com os respectivos avós maternos e paternos, bem como para proceder com a alteração do nome da requerente para NIÉDLYN VITÓRIA VALENÇA DA SILVA, conforme solicitado. Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Todavia, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, motivo pelo qual fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação a ela, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, observadas as formalidades legais. Transitado em julgado, expeça-se o mandado de averbação nos termos acima indicados, e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Moreno, 14 de abril de 2025 FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 304275414

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0806974-38.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

PATRICIA BONNET DE OLIVEIRA DELGADO

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FRANCISCO MIGUEL SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 2º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 2º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0806974-38.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça PROCURADOR: Em segredo de justiça Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por REBECA BONNET DELGADO AMBRÓSIO, representada por sua genitora Patrícia Bonnet de Oliveira Delgado, em face doMUNICÍPIO DE NITERÓI, visando a sua transferência da crecheem que se encontra matriculada, qual seja Creche Comunitária Metodista Esperança em Cristo, para uma creche da rede pública municipal ou conveniada do Município de Niterói, mais próxima de sua residência, preferencialmente na UMEI Odete Rosa ou na unidade particular Jardim Escola Piratininga, às suas expensas. Aduz a parte autora que a unidade de ensino em que se encontra matriculada apresenta práticas religiosas na rotina escolar, com o que não concorda, já que se professa orientação religiosa distinta daquela praticada pela família, tendo, assim, requerido administrativamente a transferência, mas não obteve resposta. Com a inicialvieram os documentos constantes do index 177223459 ao index 177223474. Emenda à inicial para regularização do polo passivo (id 184047648). Foi recebida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência,tendo em vista a infante se encontra regularmente matriculada em rede pública de ensino no Município, qual seja, Creche Comunitária Metodista Esperança em Cristo,estando esta creche próxima da residência familiar, não havendo qualquer prejuízo para a parte requerente; ademais, consta da decisão que não é razoável que se exija matrícula em unidade escolar específica, quando já houve a disponibilização em outra instituição de ensino (index 184764684). A parte ré foi devidamente citada e intimadaconforme certidão de id 195836641. Aparte ré apresentou sua contestação,no index 195266020, aduzindo em preliminara ilegitimidade passivapor entender que compete à FME-Niterói, ente com personalidade jurídica própria, promover a matrícula em creches da rede pública, uma vez que a Fundação Municipal de Niterói possui autonomia administrativa e financeira, além de quadro pessoal próprio. No méritoalega que a Autora ingressou em juízo, sem ter qualquer necessidade, mas apenas para adiantar um procedimento que já estava sendo feito e em prejuízo, possivelmente, de outros infantes, haja vista que fez requerimento administrativo para a transferência. Acresce que se infere das informações obtidas pela Secretaria de Educação, como afirmado pela requerente, que essa já está matriculada na rede municipal de educação em escola próxima a sua residência. No entanto, pretende a transferência de escola, ao fundamento de que escola não atende às suas expectativas, uma vez que possui ensino religiosodiverso das suas convicções. Aduz, ainda que, em que pese ser totalmente possível e legítimo o pedido de transferência, o pedido administrativo de transferência encontra-se em trâmite regulare o seu deferimento depende das vagas disponíveis da rede municipal, já que o sistema de gestão de vagas observa rigorosa ordem de inscrição, respeitando o princípio da isonomia,conforme legislação de regência e, ainda não houve indeferimento. Assim, requer a extinção do feito por ilegitimidade passiva ou a improcedência do pedido. Com a contestação foram anexados os documentos de id 195266021 – id 195266023. A parte autora se manifestou em réplica, no id 195936214, refutando a preliminar arguida e, também, as alegações da parte ré, pugnando pela procedência do pedido. O MP apresentou parecer finalno index 199386371 aduzindo que a criança já está regularmente matriculada em instituição de ensino da rede municipal e pretende a sua transferência para outra instituição de ensino, por motivo de convicção pessoal e crença, situações que, na verdade, não demonstram qualquer omissão do Município quanto ao direito à educação e que, embora tenha direito à transferência, deve aguardar a disponibilidade de vagas, conforme o procedimento administrativo vigente. Aduz não haver, portanto, fundamento para deferir o pedido antes do esgotamento da fila de transferência, sob pena de violar princípios da isonomia, impessoalidade e da discricionariedade administrativa, essenciais para o planejamento educacional municipal. Afirma, ainda que, caso se defira o pleito, colocar-se-á em risco a própria prestação do direito às crianças e adolescentes albergados pela Municipalidade, vez que tal subjetivismo suscitará riscos à isonomia, à impessoalidade e à discricionariedade administrativa. Assim,opinapela improcedência do pedido, com a ratificação da liminar de indeferimento da tutela pleiteada. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Inicialmente, não assiste razão ao Município de Niterói quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, eis que a existência de descentralização administrativacom a criação de autarquias, fundações ou outros entes da administração indireta não afasta a responsabilidade do ente federativo a que estão vinculados, sobretudo quando se trata de política pública essencial, como é o caso da educação infantil.A Fundação Municipal de Educação de Niterói, ainda que dotada de personalidade jurídica própria, integra a administração indireta do Municípioe atua sob sua supervisão, cabendo ao ente federado a responsabilidade última pela prestação do serviço público educacional, nos termos do art. 211, §1º, da Constituição Federal. Vale ressaltar que o STF tem entendimento no mesmo sentido: “Adescentralização administrativa não exime o ente federativo da responsabilidade pelos serviços prestados por entidades da administração indireta, sobretudo quando se tratar de serviços públicos essenciais." (STF, RE 436996 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 27/09/2005, DJ 28/10/2005). Portanto, tendo em mira que a política pública de educação infantil é de titularidade do Município e que a Fundação Municipal de Educação é mera executora dessa política, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município de Niterói. Passo, assim, à análise do mérito. No mérito, como é sabido, a Constituição Federal, no Título sobre a “Ordem Social”, tratou de 03 (três) Direitos Subjetivos Públicos, de titularidade não só das Crianças e Adolescentes, mas de todas as Pessoas, quais sejam, Educação,Cultura e Desporto, incluído neste último o Lazer. Assim, tais Direitos equivalem a pretensões jurídicas dos indivíduos exigirem do Poder Público a execução (facere) ou a omissão (non facere) de determinada prerrogativa, de acordo com o que preconiza a norma jurídica. Portanto, a Constituição Federal assegura a todos o direito a educação e ao acesso a escola (arts. 6º e 205),sendo dever do Estado garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade(art. 208, inciso IV).Toda escola, assim reconhecida pelos órgãos oficiais como tal, deve atender aos princípios constitucionais, não podendo excluir nenhuma pessoa em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade, deficiência ou ausência dela. Especificamente, no que tange à Criança e ao Adolescente, o ECA, em seus arts. 53 e segs., enfatizou a Educação como Direito Fundamentale, tais normas devem ser analisadas em consonância com o determinado nos artigos 208 e segs. da Constituição Federal (com a redação derivada das EC 14/1996 e 59/2009), na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº.9394/96) e no Plano Nacional de Educação (aprovado pela Lei nº.10.172/2001). Esse conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais tem como principal ponto de partida a Declaração Mundial Sobre Educação para Todos e o Plano de Ação para Satisfazer as Necessidades Básicas da Aprendizagem.Portanto, é dever do Poder Público assegurar à Criança e ao Adolescente a educação básica obrigatória e gratuita, como prevê o artigo 208, inciso I da CF. A educaçãoé, na verdade, uma prerrogativa constitucional indisponívele, por conseguinte, impõe ao Poder Público (no caso dos autos o Município e a Fundação Municipal de Educação), em razão de sua alta significação social, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, o efetivo acesso e atendimento em creches e em escolas, sob pena de configurar-se uma inaceitável omissão governamental, capaz de frustrar, injustamente e por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, da prestação estatal que lhe foi imposta pela nossa Carta Magna. No entanto, odireito de acesso à educação, previsto no art. 208 da CF, não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrículaem creche da rede pública, pré-escola e educação básica de forma absolutamente incondicionada. Frise-se que o direito à vaga na creche não é absoluto, devendo ser ponderado com os princípios da isonomia, razoabilidadee da eficiência da administração pública(art. 37, caput, da CF/88). Essa é a Jurisprudência acerca do tema: "O direito à vaga em creche pública deve ser garantido pelo Poder Público, porém a escolha da unidade deve observar os critérios estabelecidos pela Administração, respeitada a ordem de inscrição e o princípio da isonomia." (TJSP – Apelação Cível nº 1006312-12.2022.8.26.0053, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, 7ª Câmara de Direito Público) No caso em epígrafe, conforme pode se extrair dos fatos narrados na inicial e diante da documentação carreada aos autos, o Município de Niterói não privou a parte autora, em momento algum, de seu direito à educação, tendo lhe assegurado o ensino em unidade escolar próxima de sua residência. Logo, não há que se falar em qualquer omissão estatal, uma vez que foi disponibilizada vaga à criança em unidade de educação infantil da rede pública, com matrícula regularmente efetuada. Vale ressaltar, abaixo, o ensinamento de José Afonso da Silva: “O direito à educação implica, para o Estado, o dever de proporcionar, progressivamente, meios de acesso e permanência no ensino público, gratuito e de qualidade, mas dentro de suas possibilidades orçamentárias e de planejamento.” (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38. ed. São Paulo) – grifo nosso Não se mostra razoável a parte autora ingressar com uma demanda para pleitear transferência para outra unidade de ensino,em razão de preferência pessoal ou religiosa,posto que tais pretensões não podem se sobrepor à política públicade gestão de vagas. Não há dúvidas de que a Constituição Federal garante a liberdade de crença (art. 5º, inciso VI) e veda o ensino religioso de natureza confessional nas escolas públicas. No entanto, a simples existência de atividades com conteúdo religioso na unidade escolarnão constitui, por si só, violação a esse direito, tampouco fundamento para transferência.Como afirma a doutrinadora e educadora Maria Garcia“a presença de conteúdos culturais e até religiosos em instituições públicas de ensino infantil não pode ser confundida com doutrinação ou violação à liberdade de crença, sobretudo quando não há imposição ou cerceamento de direitos” (Direito Educacional. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). Verifica-se que a parte autora, na verdade, pretende escolher unidade escolar específica,visando, talvez, uma maior comodidade para si ou sua representante legal, o que não é viável. Não há dúvidas de que, na creche em que se encontra matriculada, foi prestigiada a proximidade de sua residênciae determinar sua transferência para outra unidade, sem razão plausível, acarretaria retirar a discricionariedade da administração pública na elaboração das suas políticas públicas de ensino, o que não é permitido. Diante do exposto, não se verifica qualquer ilegalidade ou omissão por parte da Administração Públicae a manutenção da parte autora na unidade educacional em que se encontra matriculada garante seu direito à educação e assegura o cumprimento dos princípios que regem a Administração Pública, não se podendo permitir que preferências pessoais impliquem quebra da ordem da fila ou tratamento desigual. Portanto, ratifico a decisão de indeferimento da tutela de urgência constante dos autos, eis que não há qualquer violação ao direito à educação da parte autora. ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOe, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSOcom julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça deferida nestes autos. Dê-se ciência ao MP. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. NITERÓI, 17 de junho de 2025. RHOHEMARA DOS SANTOS CARVALHO ARCE MARQUES Juiz Titular

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Romana Alves Da Silva e outros x Lourenço Gomes Gadêlha De Moura

ID: 312902846

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201359-30.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROMANA ALVES DA SILVA VANIA MARIA GOMES DUWE

Polo Passivo:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANIA MARIA GOMES DUWE

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ROMANA ALVES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0201359-30.2022.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO SIMPLICIO DE MELO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais e materiais c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por ANTONIO SIMPLICIO DE MELO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, partes já qualificadas nos presentes autos, em que aduz não ter realizado os contratos de Nº 017454740 e Nº 004233912000. Requer a declaração de nulidade, indenização por danos morias e restituição do indébito, bem como a suspensão dos descontos em sua conta-corrente. Na contestação de ID113530309, a parte requerida alegou a regularidade na contratação do empréstimo litigado, comprovação do recebimento do valor mediante juntada de TED's de ID Num. 113530306 e Num. 113530314. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a condenação na forma simples, a inexistência de dano moral ou o arbitramento em valor condizente com a proporcionalidade e a compensação dos valores depositados na conta da autora. Réplica à contestação sob ID 113533338, e manifestação de ID113530318, comprovando a devolução do autor acerca dos valores depositados em sua conta. Decisão saneadora sob ID113533351 deferindo realização de perícia grafotécnica. Manifestação do banco impugnando o valor da perícia grafotécnica, bem como requer a reconsideração da decisão ID113533351, pela desnecessidade da perícia. Intimado para efetuar o depósito mediante decisões de ID113533371 e 141040508, o promovido quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A princípio, destaca-se que nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. Acerca disso, o STJ sob o regime de recurso repetitivo Resp 1846649/MA (tema 1061), decidiu que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Cumpre à instituição financeira a responsabilidade pela comprovação da regularidade do instrumento contratual, podendo demonstrar a validade por meio de perícia grafotécnica e/ou outros meios de prova. Ainda que se verifique a juntada do contrato aos autos, denota-se que a parte autora requereu a declaração de inexistência do contrato porquanto não realizou qualquer contato de empréstimo junto à instituição financeira, alegando fraude, inclusive, quanto à assinatura. A instituição financeira alegou a regularidade da contratação e, a ausência de danos morais. Carreou a seguinte documentação: contrato de empréstimo consignado, documentos pessoais da promovente, declaração de residência, e os TED's em favor do consumidor. Ocorre que, como o requerente negou a contratação ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. O requerido juntou cópia do contrato impugnado, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que a promovente não reconheceu a legitimidade da assinatura constante do termo contratual, nos termo do art. 429, inciso II, do CPC. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela autora, tampouco tendo havido o pagamento da solicitada perícia grafotécnica apta para demonstrar a regularidade da assinatura, apesar de a parte ré ter sido instada a fazê-lo por duas vezes. No mesmo sentido, veja-se o que entende a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTOR QUE IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NO MESMO. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA1061). INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO EM TRÊS MIL REAIS NA ORIGEM. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE OBSERVA, NO CASO CONCRETO, OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível - 0050190-88.2020.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Requerente que impugnou as assinaturas a si atribuídas no contrato apresentado pelo réu - Impossibilidade de reconhecimento da falsidade sem a realização de perícia grafotécnica - Aplicação dos arts. 430 a 433, do CPC - Ônus probatório do réu - Incidência do art. 429, II, do CPC - Banco réu que não depositou os honorários periciais, ocorrendo preclusão em seu desfavor - Ônus da prova desatendido - Descumprimento do disposto no art. 373, inc. II, do CPC - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Relação jurídica nula que não se convalida por aquiescência ou decurso temporal - Incidência do art. 169, do CC - Inexigibilidade do débito verificada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados incabível - Ausência de demonstração de má-fé do banco réu - Restituição que deve ser de forma simples. Dano moral configurado - Verificação de débitos em verba alimentar - Valor da indenização por dano moral fixado mediante critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante requerido de R$ 10.000,00 que se mostra adequado em face do prejuízo extrapatrimonial experimentado pelo autor - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006312-24.2022.8.26.0189; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Certo é que caberia ao réu pleitear a produção de prova pericial a fim de se determinar a autenticidade do contrato, ônus que sobre si recaía em razão da regra do art. 429, inciso II, CPC, segundo o qual o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, ou seja, o banco requerido. Tese recentemente reforçada com o julgamento do Tema 1061, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta feita, não há outro caminho que não seja considerar que a operação bancária sobre a qual recai a presente irresignação sendo, pois, decorrente de fraude, vez que a instituição financeira demandada não foi capaz de demonstrar a sua regular formação. Evidente, portanto, a falha da instituição bancária, não havendo como admitir a validade ou a existência de relação jurídica entre as partes, devendo ser declarado inexistente o contrato objeto da ação. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato objeto da lide, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo, portanto, ser mantida a sentença nesse ponto. Na qualidade de fornecedor de serviço, a responsabilidade do promovido, que alega ter celebrado contrato com o requerente, é objetiva, só sendo afastada se comprovada a inexistência do defeito apontado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ademais, nos termos do art. 39, incisos III e VI do CDC, vê-se claramente que a instituição financeira promovida realizou tais práticas sem observância da legislação, ferindo os mais elementares direitos do consumidor. O requerente comprovou que teve descontos em seus proventos decorrentes de contrato que não celebrou. O requerido, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que as cobranças foram decorrentes de serviços contratados pelo promovente. Frise-se que por ocasião da celebração dos contratos e durante a execução destes, as instituições financeiras devem cumprir os deveres de boa-fé e proteção ao consumidor, de sorte que, ao conceder crédito de forma abusiva, comete ato ilícito, nos termos do art. 187, do Código Civil. Nesse contexto, é de se aplicar a Súmula 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, a subtração de valores do consumidor, sem sua expressa anuência, caracteriza dano moral in re ipsa, gerando, em favor da vítima, o direito à indenização por danos morais, a qual reputo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, na petição inicial requereu a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrido, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Atenta às condições processuais, tem-se que a parte em nenhum momento demonstrou a ocorrência de situação apta a justificar a dedução questionada; portanto, em regra, autoriza-se a incidência de parcelas em dobro aos descontos indevidos eventualmente realizados após 30/03/2021. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado sob o Nº 017454740 e Nº 004233912000; b) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos do reclamante posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma SIMPLES, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); Considerando a devolução parcial dos valores pelo autor, às fls. ID Num. 113530318, determino a compensação/dedução do valor remanescente. c) condenar o requerido a pagar, a título de danos morais, em favor do autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida a pagar as custas. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1006312-10.2024.8.11.0015

ID: 308871215

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006312-10.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ESPRENDOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006312-10.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ALINE ESPRENDOR REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1006312-10.2024.8.11.0015 AUTOR(A): ALINE ESPRENDOR REU: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHA AUTISTA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ALINE ESPRENDOR em face do MUNICIPIO DE SINOP. Aduz na inicial que “a autora é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de professora com licenciatura em pedagogia - 30horas, lotada na EMEI SYLVIA ORTHOF, com matrícula nº 14932. Ocorre que, a autora é genitora da menor MICHELE ESPRENDOR SANTERIO, menor absolutamente incapaz, com 05 anos de idade, nascida em 01/08/2018, conforme certidão de nascimento anexa, que possui: 1- CID11 6A02.2 - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO SEM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (DI) E COM LINGUAGEM FUNCIONAL PREJUDICADA;” 2- CID10 F84 - TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, F93 - TRANSTORNOS EMOCIONAIS COM INÍCIO ESPECIFICAMENTE NA INFÂNCIA; 3- CID F80 - TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM, Tudo conforme se observa do laudo médico anexo emitido pela neurologista em 31/07/2023”. Continua aduzindo que “além disso, MICHELE também é portadora do CID H52.1 – MIOPIA, H44.2 – MIOPIA DEGENERATIVA e H54.2 – VISÃO SUBNORMAL DE AMBOS OS OLHOS, conforme laudo médico anexo. Diante do quadro de saúde e de desenvolvimento apresentado pela menor, ela necessita da realização diária de diversas terapias multidisciplinar, o que requer tempo e disponibilidade da requerente para acompanhar a filha em tais tratamentos, conforme comprova o laudo médico anexo, vejamos”. Informa que “diante disso, a autora pleiteou junto ao requerido em 27/02/204, conforme protocolo anexo, com base na tese fixada no Tema 1.097 do STF1 , a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para acompanhar e cuidar do filho menor. O fato é que, para a surpresa da autora, o pleito em questão foi indeferido sob alegação de que o requerido possui legislação própria, Lei Municipal nº 1.852/2013 que autoriza a redução de jornada laboral de no máximo 02 horas diárias ao servidor municipal, que possua dependente portador de deficiência física ou mental, e que, aliás, a autora já é beneficiária, conforme documento anexo”. Segue aduzindo que “o fato é que a redução concedida à autora de 2horas diária é insuficiente para permiti-la prestar assistência necessária que sua filha menor necessita razão pela qual propõe a presente ação, a fim de que lhe seja concedido a redução da jornada laboral na proporção de 50% sem prejuízo da remuneração recebida e sem necessidade de compensação e sem prejuízo salarial. Por fim, trata-se aqui de medida imprescindível para preservar o direito ao trabalho da requerente e o direito à convivência familiar e comunitária da criança com TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA”. Por fim, REQUER, que “seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a redução da jornada de trabalho da Requerente em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de jornada e sem redução salarial, enquanto permanecer a necessidade de assistência e dependência econômica da filha menor da autora, Michele Esprendor Santerio”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. Discorreu sobre as deduções pretendidas, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. LIMINAR DEFERIDA (ID. 148306382). OFÍCIO em ID. 152603971 informando que “o município de Sinop, através da SMEEC, solicitou comparecimento da servidora, para que pudesse-mos fazer valer o disposto na decisão de ID: 148306382, assim sendo, conforme segue anexo C.I. do setor de Recursos Humanos da presente secretaria, a autora irá cumprir sua jornada de trabalho já reduzida em 50% (cinquenta por cento), na EMEI Sylvia Orthof na "Turma de AEE - A" no período matutino, com carga horária de 10 (dez) horas/aulas em sala e 5 (cinco) em horas atividades”. CONTESTAÇÃO apresentada pelo REQUERIDO pugnando pela total IMPROCEDÊNCIA dos pedidos inicia (ID. 155600461). IMPUGNAÇÃO em ID. 163231608. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 168947130, no qual o Requerido pelo JULGAMENTO antecipado da lide (ID. 174379782) e a Requerente deixou decorrer o prazo. Após, vieram-me os autos em CONCLUSÃO. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. DO MÉRITO Confirme acima relatado, trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHA AUTISTA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA proposta por ALINE ESPRENDOR em face do MUNICIPIO DE SINOP, objetivando, em síntese, a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, com fundamento no fato de ser mãe e responsável exclusiva por menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras comorbidades, conforme comprovado nos autos. Pois bem! O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de redução de jornada de trabalho de servidora pública municipal que possui filha portadora de deficiência, especificamente do espectro autista, sem compensação de horário e sem prejuízo remuneratório. No caso dos autos, há que se considerar que além de se tratar de criança, em desenvolvimento, com transtorno do espectro do autismo, transtorno global no desenvolvimento e transtorno especifico do desenvolvimento da fala e da linguagem, necessita de acompanhamento multidisciplinar diário, com cuidados especiais, de modo que a carga horária desempenhada pela Requerente torna dificultoso a dispensa de todos os cuidados necessários à filha. A Requerente é mãe solo e, portanto, única responsável pelo cuidado diário da menor. Impor-lhe jornada de trabalho ordinária, em detrimento do acompanhamento médico e terapêutico da filha, além de violar princípios constitucionais, representa um risco real à integridade e ao desenvolvimento da criança. Vejamos o que dispõe o artigo 227 da Constituição Federal: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação”. Ainda, dispõem os artigos 3ª ao 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.69/90): “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.097 (RE 1.237.867/SP), fixou a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicável, para todos os efeitos, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90”. O § 3º do referido artigo prevê que: “As disposições constantes do § 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. Portanto, ao reconhecer o direito à jornada especial sem necessidade de compensação, o STF estendeu tal prerrogativa a todos os entes federativos, vedando, inclusive, que normas locais se sobreponham ou imponham limites mais restritivos. Nesse sentido, excertos de julgados E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL TEMA 1097 DO STF. RECURSO PROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei estadual a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar do filho menor, portador de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública estadual em prestar assistência a seu filho com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036049-08.2021.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 31/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/04/2023 – grifo nosso). Recurso Inominado: 1000067-58.2021.8.11.0024 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Recorrente (s): ELIANE DAS GRASSAS ROCHA GONCALVES Recorrido (s): ESTADO DE MATO GROSSO Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 30/11/2021 EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – GENITORA RESPONSÁVEL POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% – PEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2018 – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM ABATIMENTO – NORMA LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO – NORMA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PROTETIVA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – DEVER SOCIAL DE VELAR PELOS INTERESSES DO SER EM DESENVOLVIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Ação na qual a parte promovente justifica que é genitora e responsável por filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID – 10), necessitando de assistência permanente, razão por que pretende a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, com fulcro na Lei Complementar nº 607/2017, que assegurou o direito à redução da jornada em casos semelhantes. O pedido tem lastro no artigo 124-A, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990 (acrescentado pela Lei Complementar nº 607, de 2 de outubro de 2018) que assegura ao servidor que seja responsável legal e cuide diretamente de pessoa com necessidades especiais, o direito à redução no percentual de cinquenta por cento (50%) da carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração. Todavia, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1011123-34.2019.8.11.0000, ocorrido em 22 de junho de 2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 607/2018, de modo que inexiste ato normativo a embasar o pedido. A despeito da ausência de previsão legal para embasar o pedido de redução da carga horária, há que se considerar o preceito constitucional que garante a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, dever que incumbe ao Estado, à sociedade e à família. Diante da necessidade comprovada de prestar assistência permanente ao filho com autismo, deve a carga horária do servidor público ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida, mesmo sem a expressa previsão em lei estadual, pois isso se mostra como reflexo da proteção maior da criança e do portador de deficiência, assim como da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10000675820218110024 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 30/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/12/2021 – grifo nosso). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO O DIREITO À REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. NORMAS FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VULNERÁVEL. TEMA 1097 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. Em que pese à ausência de previsão em lei municipal a respeito da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho, sem redução de remuneração, para a genitora acompanhar e cuidar da filha menor, portadora de transtorno do espectro autista, deve ser considerado o preceito constitucional que garante proteção à criança, como também as normas nacionais e a convenção internacional, que impõe deveres, por isso, restando comprovada a necessidade da servidora pública municipal em prestar assistência a sua filha com autismo, deve a sua carga horária ser reduzida em 50%, sem reflexos na remuneração percebida. Ao ser julgado o Recurso Extraordinário 1.237.867/SP, o Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, firmou o entendimento pela possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência (Tema 1097). (TJ-MT - RI: 10002981720228110003, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023 – grifo nosso). No presente caso, a filha da Requerente possui diversos diagnósticos clínicos comprovados nos laudos médicos constantes nos IDs. 144675975 e 144675980, como o (CID 6A02.2 – TEA com linguagem prejudicada, CID F80 – transtornos da fala, CID H54.2 – baixa visão bilateral, entre outros), demandando intenso acompanhamento terapêutico, conforme demonstrado. Trata-se, portanto, de criança em condição de hipervulnerabilidade, protegida não apenas por legislação ordinária, mas por preceitos constitucionais, especialmente os artigos 227 da CF e 4º do ECA, que garantem proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhe prioridade absoluta e direito ao convívio familiar e ao desenvolvimento com dignidade. Ainda, como mãe solo, a Requerente é a única responsável pelo cuidado, transporte e suporte emocional da filha, sendo evidente que a jornada de 30h semanais, ainda que reduzida em 2h, como sustenta o Município, é insuficiente diante das necessidades especiais da menor, conforme bem fundamentado na decisão liminar. Portanto, o JULGAMENTO PROCEDENTE da demanda é medida que se impõe como forma de compatibilizar o direito ao trabalho da servidora com o dever constitucional de garantir à criança com deficiência o cuidado integral e prioritário, assegurando-lhe dignidade, proteção e desenvolvimento pleno, nos termos da Constituição Federal e das normas infraconstitucionais que regem a matéria. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS, para DETERMINAR DETERMINAR a REDUÇÃO da JORNADA de TRABALHO da REQUERENTE em 50% (cinquenta por cento), sem necessidade de compensação de jornada e sem redução salarial enquanto permanecer a necessidade de assistência e dependência econômica da filha menor da autora, Michele Esprendor Santerio. CONFIRMO a DECISÃO LIMINAR de ID. 148306382. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/. DEIXO de CONDENAR o Estado de Mato Grosso nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO, com fulcro no art. 85, § 2º, § 3º, inciso I do CPC. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o TRÂNSITO em JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Artur Rodrigues Lourenco e outros x Ana Thalya Aparecida Da Silva Barbosa e outros

ID: 314030196

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200374-76.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR RODRIGUES LOURENCO BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO

Polo Passivo:

ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA ANTONIO EDINARDO DA SILVA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO EDINARDO DA SILVA

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ANA THALYA APARECIDA DA SILVA BARBOSA

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BEATHRIZ RODRIGUES LOURENCO

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ARTUR RODRIGUES LOURENCO

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Processo nº: 0200374-76.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: RONALDO PEREIRA GOMES Requerido: LUIZ FABIANO DE LIMA SENT… Processo nº: 0200374-76.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: RONALDO PEREIRA GOMES Requerido: LUIZ FABIANO DE LIMA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por RONALDO PEREIRA GOMES, em desfavor de LUIZ FABIANO DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a construção de 03 (três) janelas com visibilidade frontal a menos de um metro e meio da sua residência, pelo que afirma a violação de sua privacidade e sua família. Afirma que buscou resolver a referida demanda de forma amigável por várias vezes, no entanto, não obteve sucesso no contato com o requerido, a fim de cientificá-lo acerca da sua discordância com a construção das janelas. Nos pedidos, pleiteia o promovente, em resumo, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para o fechamento das janelas construídas pelo promovido, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ID 109563464 a 109563468. No ID 109563396, o magistrado deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar ao requerido que realizasse o fechamento de todas as aberturas realizadas na direção do terreno do autor, que estejam em desconformidade com o art. 1.301 do Código Civil. Agravo de instrumento (ID 109563406) interposto pelo promovido, com decisão (ID 109563420) de efeito suspensivo da decisão de ID 109563396. Termo de audiência de conciliação no ID 109563434, oportunidade em que as partes não realizaram acordo. Contestação no ID 109563441. Réplica no ID 109563448. Termo de audiência de instrução no ID 160798940, oportunidade em que foram ouvidas as partes, testemunhas e foram apresentadas alegações finais. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO PROMOVIDO Inicialmente, apreciando o pedido de justiça gratuita feito pelo requerido, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, Dje 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte demandada requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ao requerido. 2.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PROMOVENTE. PRELIMINAR ALEGADA. O promovido, na contestação (ID 109563441), impugna a concessão da gratuidade judiciária ao promovente, afirmando que a documentação acostada pelo autor seria insuficiente para aferir o cabimento da concessão do benefício, considerando os bens de propriedade do promovente. Não obstante, ressalto, de plano, que a preliminar arguida pela parte requerida merece ser rejeitada porquanto a demandada não se prestou a colacionar aos autos prova suficiente para afastar a presunção relativa que impera em favor da parte autora (pessoa física), por força do art. 99, §3º, do CPC. Dessa forma, evidenciado comando normativo o qual estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural, há, na hipótese, evidente inversão do ônus probatório em desfavor da parte adversa, de modo que a esta incumbe fazer prova contrária à declaração formulada pela beneficiária, por meio da apresentação de documentação idônea a qual tenha o condão de afastar o entendimento do juízo processante da presunção legal. Nos autos, não se percebe prova hábil a formar o convencimento deste julgador no sentido diverso daquele exarado na decisão interlocutória de ID 109563396, pelo que rejeito a preliminar alegada pela requerida e mantenho a gratuidade deferida em favor do Sr. Ronaldo Pereira Gomes. Passo a análise do mérito 2.3 - DA EVENTUAL IRREGULARIDADE DAS ABERTURAS NO IMÓVEL DO PROMOVIDO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na petição inicial e depoimento pessoal, a parte autora informou que o requerido, durante a construção de seu imóvel, fez alguns cobogós que posteriormente tornaram-se 03 (três) janelas com visibilidade frontal a menos de um metro e meio de sua residência, as quais dariam visão, em tese, ao interior do imóvel do requerente, violando, dessa forma, seu direito. Afirma o promovente, ainda, que o requerido não fechou as aberturas, negando-se a resolver a questão de forma amigável. O requerido, por sua vez, aduz que as aberturas mencionadas pelo promovente são janelas construídas há mais de 18 (dezoitos anos), juntando aos autos imagens extraídas do "google maps", no ano de 2012, que demonstram a existência das referidas janelas. Quanto às aberturas supostamente irregulares, o promovido afirma que as aberturas foram realizadas a fim de viabilizar a ventilação de cômodos, sendo, ainda, as aberturas consentidas pelo autor, haja vista que o promovente não apresentou oposição a existência dos espaços, pelo que vislumbra a decadência do direito do autor de exigir o fechamento das janelas. A respeito desse aspecto, o Código Civil dispõe: Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. § 1 o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros. § 2 o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso. Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. (destacamos) Frente ao dispositivo legal acima, considerando, ainda, a existência das janelas, e em consonância com os documentos colacionados aos autos, bem como os depoimentos colhidos na audiência de instrução, inclusive o depoimento da testemunha José Carlos, profissional responsável pela construção do imóvel e abertura das janelas, verifico que afirmou que os espaços foram abertos há mais de uma década. Logo, decorreu o prazo legal para exigência do desfazimento das aberturas, evidenciando a improcedência do pedido autoral em relação ao fechamento/demolição das janelas. Neste sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0027333-94.2022.8.05 .0080 Processo nº 0027333-94.2022.8.05 .0080 Recorrente (s): GEOVANE DA SILVA BRITO Recorrido (s): RENATA SOUZA DE JESUS EMENTA RECURSO INOMINADO DA PARTE ACIONADA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIAL DEFERIDA E MANTIDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO DE JANELA A MENOS DE METRO E MEIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AFETOS A PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. A Resolução no 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Trata-se de demanda onde a parte autora alega que sofreu danos morais em decorrência de restrição a sua privacidade face a construção de janela a menos de metro e meio do terreno vizinho. Afirma a parte autora ser vizinha da parte acionada e esta abriu uma janela voltada para o quintal de sua residência. Pretende, então, o desfazimento de tal construção e a reparação dos danos morais sofridos. A acionada, preliminarmente, pugna pela justiça gratuita. Em sua defesa, sustentou que ação foi ajuizada após decorrido prazo decadencial de ano e dia - Inteligência do artigo 1.302 CC; que não há passagem para a área objeto da ação, por dentro da residência, portanto não tem como ter acesso e causar qualquer constrangimento e que a área lateral do primeiro andar pertence ao Réu, pois se trata de um sobrado, o qual fará laje, portanto, a janela fica para a área de sua propriedade. Pugna, assim, pela improcedência da demanda. O Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados: "Ante o exposto, declaro a decadência quanto ao pedido de desfazimento da janela, com base no art. 487, II, do CPC, ao tempo em que, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização formulado na inicial para: (I). Condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros e correção monetária (INPC) desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ)." Irresignada, a parte acionada interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença de origem. Não merece reforma a sentença impugnada . Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de responsabilidade civil, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação nos termos da regra geral de distribuição do ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC, pelo qual é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em tela, entendo que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito a reparação extrapatrimonial. Desta forma, restou-se comprovado a violação de direitos a privacidade face a construção irregular em obra da acionada. Logo, houve demonstração de atos praticados pela acionada capazes de, por si só ensejar reparação moral. Neste sentido reconheceu na origem: ¨Cinge-se a controvérsia da demanda em analisar a responsabilidade da parte acionada por abrir janela para o imóvel da parte Autora. Restou incontroverso nos autos que as partes possuem imóveis vizinhos e que o acionado construiu uma janela em muro divisório (Doc. 4 do Evento 1). Pretende a autora obter o desfazimento de tal construção que retirou sua privacidade, bem como a reparação dos danos morais sofridos. Pois bem. O artigo 1.301 do CC/02 estabelece um dever geral de cautela no exercício do direito de vizinhança, preceituando que: Art . 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Noutro giro, o Código Civil determina que: Art . 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; (...). No caso sub judice, restou incontroverso que o imóvel da parte autora foi invadido por uma construção indevida. Ocorre que o prazo legal para desfazimento da obra transcorreu, ou seja, conforme informa a própria autora a obra já tem dois anos. Diante disso, indefiro o pedido de obrigação de fazer (desfazimento da obra) pretendido pela parte autora. Quanto ao dano moral, entendo que restou configurado. Restou demonstrado o cometimento de ato ilícito pela parte ré, que realizou obra que gerou grande constrangimento e perturbação de sua privacidade, o que autoriza o acolhimento do dano moral, pois restou provada a construção de janela de forma indevida, além da tentativas de resolução de forma extrajudicial, no entanto, sem êxito.¨ Neste sentido, muito embora tenha ocorrido superação do lapso de tempo da construção à autorizar o desfazimento pretendido, a mesma sorte não há de se falar em relação aos danos extrapatrimoniais, perfeitamente indenizáveis diante da comprovação dos fatos. Assim, entendo que houve demonstração dos fatos constitutivos do direito, nos termos do art . 373, I, do CPC, havendo demonstração de ato ilícito e falha indenizável pela acionada a autorizar reparação moral. Neste sentido, cito jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. DIREITO DE CONSTRUIR. DIREITO DE PROPRIEDADE. EXERCÍCIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. JANELAS. CONSTRUÇÃO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. REQUISITO OBJETIVO. ART. 1 .301, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. O exercício dos direitos decorrentes da violação das regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir tem origem no direito de propriedade. 2. A proibição inserta no art. 1 .301, caput, do Código Civil - de não construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho - possui caráter objetivo, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física). 3. A aferição do descumprimento do disposto na referida regra legal independe da aferição de aspectos subjetivos relativos à eventual atenuação do devassamento visual, se direto ou oblíquo, se efetivo ou potencial. 4. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (STJ - REsp: 1531094 SP 2014/0193999-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2016) Entende-se por dano moral não o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, mas sim a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal, interfira no comportamento psicológico do indivíduo. Para a sua fixação, imperiosa a observância da razoabilidade e proporcionalidade, a partir dos seguintes critérios: (i) grau de culpa do ofensor; (ii) gravidade e repercussão da ofensa; e (iii) situação econômica do ofensor e do ofendido. Da análise dos autos se percebe que a parte autora sofreu aborrecimentos e desgastes com a postura da acionada, especialmente em face do cumprimento dos deveres de privacidade e de respeito as normas de construção, restando demonstrado mácula a sua privacidade. De fato, compulsando os autos, verifico que o pedido de indenização extrapatrimonial do autor merece parcial procedência, ante o fato de que houve prova idônea de violação de direito da personalidade, de modo indenizável, como reconhecido na origem. Para a configuração do dano moral, reitere-se, há necessidade de haver violação de um direito da personalidade e tal ilícito deve ser capaz de alterar o estado psíquico da pessoa a acarretar um abalo emocional, uma variação psíquica. O dano moral também é verificado quando há dor ou sofrimento moral, atingindo a honra do indivíduo, se inserido assim no universo dos valores do mesmo, bastando um desconforto anormal para que o dever de indenizar resplandeça. Diante desse cenário fático processual, mantenho a sentença recorrida em seus termos. Ante o quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte acionada, mantendo a sentença de origem em seus próprios termos e fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judicial gratuita. ACORDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte acionada, mantendo a sentença de origem em seus próprios termos e fundamentos. Condeno a parte recorrente em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judicial gratuita. Salvador, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COELHO Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00273339420228050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/09/2023) Não obstante a decadência do direito potestativo de fechamento das janelas, ressalto que restou evidenciado violação ao direito fundamental a privacidade do autor, pelo que entendo necessária a devida adequação quando ao uso das janelas, considerando que a parte autora e suas testemunhas foram enfáticas ao afirmar que os moradores dos apartamentos pulam a janela e ficam transitando no espaço que dá visibilidade as dependências do imóvel do promovente. Impositiva, portanto, a vedação de uso da laje externa das janelas para qualquer finalidade, seja trânsito de pessoas ou colocação de roupas, por exemplo. Quanto ao dano moral, ressalto que cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio e guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A compensação deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. Nesta perspectiva, a jurisprudência destaca: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ação COMINATÓRIA C/C indenização por danos morais. sentença de parcial procedência no primeiro grau. Inconformismo do réu. MURO DIVISÓRIO. Obras realizadas pelo réu que ocasionaram o surgimento de umidade e trincas no muro da autora. Ainda que a estrutura do imóvel não tenha sido comprometida, deve o demandado realizar as obras de saneamento sugeridas no laudo pericial - impermeabilização, pintura e colocação de rufos. Alegação de que a autora também viola normas de vizinhança que não o exime de sua obrigação. ABERTURA DE JANELAS. Janelas abertas a distância inferior ao mínimo delimitado por lei (1,5m). Fechamento que se impõe. A tese de que as janelas já existiam ao menos desde 2005 constitui inovação recursal. Ainda que pudesse ser examinada, por envolver matéria fática relacionada à decadência, o apelante não apresentou nenhum elemento probatório, ainda que indiciário, de que as janelas foram instaladas há mais de ano e dia. DANOS MORAIS. A autora sofreu dano moral na medida em que teve sua segurança e privacidade comprometidas, sujeitando-se, inegavelmente, a transtornos anormais, superiores àqueles inerentes às relações sociais em geral. Indenização mantida em R$ 5.000,00, quantia que permite a reparação dos danos, sem ser exagerada ou aviltante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10211112220208260002 SP 1021111-22.2020.8 .26.0002, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 03/11/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) Dessa forma, deve ser analisado com temperamentos o valor pretendido pela parte requerente a título de ressarcimento por danos morais. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, de maneira que este é o método que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da compensação por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Assim, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a compensação, considerando o interesse jurídico lesado, com base, sempre que possível, em precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. No caso em apreço, tem-se o dano moral oriundo dos prejuízos sofridos pelo promovente em virtude da utilização do espaço de forma ampla e irrestrita, sendo possível vislumbrar que o espaço que compreende a laje externa das janelas está sendo utilizado para colocação de roupas e consequente acesso dos moradores, que passam a ter ampla visibilidade as dependências da residência do autor. Com efeito, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora, o que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso. No mesmo sentido, o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Direito de vizinhança. Janelas e área externa construídas em imóvel a menos de metro e meio do terreno vizinho. Oposição do proprietário do imóvel vizinho que deve ser manifestada no prazo de ano e dia. Inteligência dos art. 1.302 do Código Civil. Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial para desfazimento da obra que não extingue o direito à privacidade dos autores. Obra que não pode ser desfeita, mas deve ser adaptada. Obra ilegal que gerou inegável dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 9.240,00, de forma excessiva, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006312-12.2023.8.26 .0408 Ourinhos, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/03/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) Diante disso, considerando o decurso do prazo legal para exigência do desfazimento das aberturas, entendo necessário a realização de adequação do uso, de forma que o espaço não tenha uso diverso do informado pela parte promovida (ventilação e iluminação dos cômodos), o que não vislumbro prejuízo. Desta feita, a parte promovida deverá adequar o espaço para que não tenha circulação de pessoas que possam ferir a privacidade do autor e seus familiares. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, tão somente para: (a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais à parte requerente, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ) e incidir juros legais, contados desta mesma data. (b) DETERMINAR a adequação do uso, pelo requerido, do espaço que compreende a laje externa das janelas, a fim de que não haja circulação de pessoas no referido espaço, bem como de colocação de roupas, limitando-se a utilização das aberturas para ventilação e iluminação do imóvel. Por consequência, declaro EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Nos termos do art. 86, do CPC, em face do princípio da sucumbência, condeno as partes de forma pro rata, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 30 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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