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Cicero Da Silva Araujo x Itaú Unibanco S.A.

ID: 260969575

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805462-04.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805462-04.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805462-04.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: CICERO DA SILVA ARAUJO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por CÍCERO DA SILVA ARAÚJO em face do BANCO ITAÚ S.A., ambos devidamente qualificados. Na inicial, insurge-se a parte autora contra a cobrança de tarifa bancária (TAR PACOTE ITAU) estipulada sem a sua anuência e de forma unilateral pela instituição requerida. Requer, assim, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, bem como reparação a título de danos morais. Em sede de contestação (ID.60571351), o banco réu arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir. No mérito, ponderou a inexistência de qualquer ilegalidade nos descontos efetuados em desfavor da autora, tendo em vista que a cobrança decorre exclusivamente do contrato celebrado entre as partes. Argumentou, ademais, a inexistência de danos morais e repetição do indébito, ao tempo em que pugnou pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. Em réplica, a parte autora reiterou os pedidos iniciais, ID.61321802. É o que interessa relatar. Decido. Inicialmente, importante destacar que, diante da desnecessidade de produção de outras provas, o processo encontra-se pronto para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Antes do exame do mérito, contudo, faz-se imprescindível a análise das preliminares suscitadas pelo banco réu. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido pugnou pela extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo. Uma vez mais, sem razão. Na realidade, a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o autor de obter a tutela jurisdicional, sob pena de manifesta violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, XXXV, da CF. Vale dizer, a parte requerente não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na esfera judicial. Assim, é de ser indeferida a preliminar em comento. DO MÉRITO No mérito, cinge-se a controvérsia a respeito da verificação da regularidade dos descontos efetuados pela instituição financeira requerida na conta bancária da parte autora, assim como do possível dever de indenizar em decorrência da ilicitude do ato. A demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no CDC, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. Ademais, o STJ já sumulou o entendimento de que “o CDC é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297). O serviço de “PACOTE PADRONIZADO III” decorre da cobrança pelos serviços de conta-corrente, prevista na Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, utiliza limite do cheque especial, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde a abertura da conta, no ano de 2021 (id nº 60571358). Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, leciona o Prof. Flávio Tartuce, in verbis (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 171): “Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão (Direito civil..., 2008, p. 38).” O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta-corrente há quase de 5 (cinco) anos. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Assim é o entendimento dos tribunais pátrios em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022. Dessa maneira, considerando a prova pré produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por quase de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro as preliminares arguidas nos autos, ao tempo em que, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Custas e honorários pela parte autora, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras

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Francisca Carvalho De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259831749

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803929-10.2023.8.18.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA

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LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803929-10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803929-10.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: FRANCISCA CARVALHO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA CARVALHO DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Na inicial, insurge-se a parte autora contra a cobrança de tarifa bancária (CESTA FÁCIL ECONÔMICA) estipulada sem a sua anuência e de forma unilateral pela instituição requerida. Requer, assim, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, bem como reparação a título de danos morais. Em sede de contestação (ID.45863206), o banco réu arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir. No mérito, ponderou a inexistência de qualquer ilegalidade nos descontos efetuados em desfavor da autora, tendo em vista que a cobrança decorre exclusivamente do contrato celebrado entre as partes. Argumentou, ademais, a inexistência de danos morais e repetição do indébito, ao tempo em que pugnou pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial. A parte autora não se manifestou em réplica. É o que interessa relatar. Decido. Inicialmente, importante destacar que, diante da desnecessidade de produção de outras provas, o processo encontra-se pronto para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Antes do exame do mérito, contudo, faz-se imprescindível a análise das preliminares suscitadas pelo banco réu. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O requerido pugnou pela extinção do processo, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo. Uma vez mais, sem razão. Na realidade, a inexistência de prévio requerimento administrativo não impede o autor de obter a tutela jurisdicional, sob pena de manifesta violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no art. 5º, XXXV, da CF. Vale dizer, a parte requerente não está obrigada a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na esfera judicial. Assim, é de ser indeferida a preliminar em comento. DO MÉRITO No mérito, cinge-se a controvérsia a respeito da verificação da regularidade dos descontos efetuados pela instituição financeira requerida na conta bancária da parte autora, assim como do possível dever de indenizar em decorrência da ilicitude do ato. A demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no CDC, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços. Ademais, o STJ já sumulou o entendimento de que “o CDC é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297). O serviço de “CESTA FÁCIL ECONÔMICA” decorre da cobrança pelos serviços de conta-corrente, prevista na Resolução n.º 3.919/2010, do Banco Central. Conforme os extratos apresentados com a inicial (id n° 44703346), a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, utiliza limite do cheque especial, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde a abertura da conta, no ano de 2018. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, leciona o Prof. Flávio Tartuce, in verbis (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 171): “Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão (Direito civil..., 2008, p. 38).” O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta-corrente há mais de 5 (cinco) anos. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Assim é o entendimento dos tribunais pátrios em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022. Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro as preliminares arguidas nos autos, ao tempo em que, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos veiculados na inicial. Custas e honorários pela parte autora, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Barras - PI, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras

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Processo nº 0800593-04.2023.8.18.0037

ID: 261371224

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800593-04.2023.8.18.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800593-04.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800593-04.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Tarifas] AUTOR: LUZIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUZIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1”. Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária. Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita. Juntou via do instrumento de contratação do pacote de serviços questionado. A parte autora ofereceu réplica à contestação por meio da petição de ID 59483155. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC]. Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior. Lado outro, sabe-se que o serviço de “CESTA B EXPRESSO” decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente, prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2017. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio. ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 5 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. Não fosse o bastante, o réu trouxe com a contestação o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços, que deixa clara a cobrança do pacote disponível para o tipo de conta corrente da parte autora e a sua opção por aderi-lo, quando inclusive no referido instrumento continha expressamente a opção de o cliente não aderir aos pacotes de serviços fazendo jus sem ônus aos serviços essenciais bem como a informação de que o serviço contratado poderia ser cancelado mediante solicitação a qualquer momento. Ademais, a ausência de discriminação do valor mensal da cesta de serviços não invalida a pactuação, uma vez que a autora declarou que teve conhecimento dos preços referentes a cada pacote e porque a referida informação é sabidamente divulgada pelo banco na internet, sendo certo que, in casu, consta o valor do serviço contratado. É de destaque que o instrumento contratual não foi objeto de impugnação pela requerente no tocante a assinatura do documento, portanto incontroversa a contratação do pacote padronizado de serviços e, dessa forma, não há falar em vício de consentimento ou mesmo de falha na informação, sendo suficientes os dados para compreensão da natureza da contratação. Posto isso, não merece prosperar a alegação de cobrança indevida no que se refere à cobrança do pacote de serviços, porquanto foi regularmente contratado pela autora, tendo ciência do montante cobrado pelo Banco a tal título, aliado à incidência do instituto da surrectio, consoante alhures assentado. De rigor, portanto, a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. Amarante, data registrada no sistema. Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0800593-04.2023.8.18.0037

ID: 261371231

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800593-04.2023.8.18.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800593-04.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800593-04.2023.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Tarifas] AUTOR: LUZIA PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUZIA PEREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO1”. Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária. Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita. Juntou via do instrumento de contratação do pacote de serviços questionado. A parte autora ofereceu réplica à contestação por meio da petição de ID 59483155. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Ato contínuo, rejeito as preliminares arguidas na defesa em bloco, eis que aproveitam a quem a presente sentença é proferida em favor [art. 488 do CPC]. Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior. Lado outro, sabe-se que o serviço de “CESTA B EXPRESSO” decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente, prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2017. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio. ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 5 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. Não fosse o bastante, o réu trouxe com a contestação o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços, que deixa clara a cobrança do pacote disponível para o tipo de conta corrente da parte autora e a sua opção por aderi-lo, quando inclusive no referido instrumento continha expressamente a opção de o cliente não aderir aos pacotes de serviços fazendo jus sem ônus aos serviços essenciais bem como a informação de que o serviço contratado poderia ser cancelado mediante solicitação a qualquer momento. Ademais, a ausência de discriminação do valor mensal da cesta de serviços não invalida a pactuação, uma vez que a autora declarou que teve conhecimento dos preços referentes a cada pacote e porque a referida informação é sabidamente divulgada pelo banco na internet, sendo certo que, in casu, consta o valor do serviço contratado. É de destaque que o instrumento contratual não foi objeto de impugnação pela requerente no tocante a assinatura do documento, portanto incontroversa a contratação do pacote padronizado de serviços e, dessa forma, não há falar em vício de consentimento ou mesmo de falha na informação, sendo suficientes os dados para compreensão da natureza da contratação. Posto isso, não merece prosperar a alegação de cobrança indevida no que se refere à cobrança do pacote de serviços, porquanto foi regularmente contratado pela autora, tendo ciência do montante cobrado pelo Banco a tal título, aliado à incidência do instituto da surrectio, consoante alhures assentado. De rigor, portanto, a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. Amarante, data registrada no sistema. Ivanildo Ferreira dos Santos Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Benedita Araujo Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 319596212

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801379-45.2023.8.18.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801379-45.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801379-45.2023.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: BENEDITA ARAUJO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por BENEDITA ARAUJO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, na qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, no valor de R$ 0,92 cada, sob a rubrica “ENCARGOS LIMITE DE CREDITO”. Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, totalizando R$ 372,50, já dobrados, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária. Deferida a justiça gratuita por meio da decisão/despacho de ID 62867470. Citado, o réu ofereceu contestação na qual argui/argumenta, em resumo: a) falta de interesse de agir da parte autora e conexão entre o feito em epígrafe e aqueles indicados na peça de resistência; b) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; c) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita. A parte autora ofereceu réplica à contestação por meio da petição de ID 70561624. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor, sob pena de manifesta violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a preliminar em tela. De igual modo, não comporta acolhimento a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto a documentação acostada aos autos é mais que suficiente para demonstrar que a parte requerente não possui condições econômico-financeiras para arcar com os custos do processo sem o comprometimento do próprio sustento e do sustento de sua família, gozando a declaração de hipossuficiência que acompanha a exordial de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a impugnação em apreço. Também não há que se falar em conexão entre a presente demanda e aquelas indicadas na peça de resistência, porquanto se trata de ações questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, motivo pelo qual refuto a preliminar de conexão arguida pelo requerido. Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nele, observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior. Lado outro, sabe-se que o serviço de “Encargos Limite de Crédito" em conta corrente está relacionada à utilização do cheque especial e é permitida pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, desde que comprovada a utilização efetiva do serviço. Essa resolução estabelece as normas sobre a cobrança de tarifas por serviços bancários, incluindo os referentes a operações de crédito. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2021. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio. ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 4 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 4 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 4 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. AVELINO LOPES-PI, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

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Elisangela De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 277861605

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801463-12.2024.8.18.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

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KEILA DEVEZA ROCHA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801463-12.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0801463-12.2024.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ELISANGELA DE OLIVEIRA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ELISANGELA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, no valor de R$ 44,50 cada, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO5”. Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária. Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita. Juntou via do instrumento de contratação do pacote de serviços questionado. A parte autora ofereceu réplica à contestação por meio da petição de ID 71178870. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nele, observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior. Lado outro, sabe-se que o serviço de "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO5” decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente, prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2017. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio. ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 5 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. Não fosse o bastante, o réu trouxe com a contestação o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços (ID 65950142), que deixa clara a cobrança do pacote disponível para o tipo de conta corrente da parte autora e a sua opção por aderi-lo, quando inclusive no referido instrumento continha expressamente a opção de o cliente não aderir aos pacotes de serviços fazendo jus sem ônus aos serviços essenciais bem como a informação de que o serviço contratado poderia ser cancelado mediante solicitação a qualquer momento. Ademais, a ausência de discriminação do valor mensal da cesta de serviços não invalida a pactuação, uma vez que a autora declarou que teve conhecimento dos preços referentes a cada pacote e porque a referida informação é sabidamente divulgada pelo banco na internet, sendo certo que, in casu, consta o valor do serviço contratado. É de destaque que o instrumento contratual não foi objeto de impugnação pela requerente no tocante a assinatura do documento, portanto incontroversa a contratação do pacote padronizado de serviços e, dessa forma, não há falar em vício de consentimento ou mesmo de falha na informação, sendo suficientes os dados para compreensão da natureza da contratação. Posto isso, não merece prosperar a alegação de cobrança indevida no que se refere à cobrança do pacote de serviços, porquanto foi regularmente contratado pela autora, tendo ciência do montante cobrado pelo Banco a tal título, aliado à incidência do instituto da surrectio, consoante alhures assentado. De rigor, portanto, a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. AVELINO LOPES-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

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Processo nº 0802844-29.2022.8.18.0037

ID: 260557241

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802844-29.2022.8.18.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802844-29.2022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802844-29.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, no valor de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) cada, sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária. Deferida a justiça gratuita por meio da decisão/despacho de ID 47072967. Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita. Juntou via do instrumento de contratação do pacote de serviços questionado. A parte autora não ofereceu réplica à contestação. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nele, observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior. Lado outro, sabe-se que o serviço de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente, prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2015. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio. ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 5 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. Não fosse o bastante, o réu trouxe com a contestação o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços (ID 48493122), que deixa clara a cobrança do pacote disponível para o tipo de conta corrente da parte autora e a sua opção por aderi-lo, quando inclusive no referido instrumento continha expressamente a opção de o cliente não aderir aos pacotes de serviços fazendo jus sem ônus aos serviços essenciais bem como a informação de que o serviço contratado poderia ser cancelado mediante solicitação a qualquer momento. Ademais, a ausência de discriminação do valor mensal da cesta de serviços não invalida a pactuação, uma vez que a autora declarou que teve conhecimento dos preços referentes a cada pacote e porque a referida informação é sabidamente divulgada pelo banco na internet, sendo certo que, in casu, consta o valor do serviço contratado. É de destaque que o instrumento contratual não foi objeto de impugnação pela requerente no tocante a assinatura do documento, portanto incontroversa a contratação do pacote padronizado de serviços e, dessa forma, não há falar em vício de consentimento ou mesmo de falha na informação, sendo suficientes os dados para compreensão da natureza da contratação. Posto isso, não merece prosperar a alegação de cobrança indevida no que se refere à cobrança do pacote de serviços, porquanto foi regularmente contratado pela autora, tendo ciência do montante cobrado pelo Banco a tal título, aliado à incidência do instituto da surrectio, consoante alhures assentado. De rigor, portanto, a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0802844-29.2022.8.18.0037

ID: 260557255

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802844-29.2022.8.18.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802844-29.2022… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802844-29.2022.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DE LOURDES DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, no valor de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) cada, sob a rubrica “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”. Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária. Deferida a justiça gratuita por meio da decisão/despacho de ID 47072967. Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita. Juntou via do instrumento de contratação do pacote de serviços questionado. A parte autora não ofereceu réplica à contestação. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nele, observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior. Lado outro, sabe-se que o serviço de "TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente, prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2015. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio. ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 5 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por mais de 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. Não fosse o bastante, o réu trouxe com a contestação o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços (ID 48493122), que deixa clara a cobrança do pacote disponível para o tipo de conta corrente da parte autora e a sua opção por aderi-lo, quando inclusive no referido instrumento continha expressamente a opção de o cliente não aderir aos pacotes de serviços fazendo jus sem ônus aos serviços essenciais bem como a informação de que o serviço contratado poderia ser cancelado mediante solicitação a qualquer momento. Ademais, a ausência de discriminação do valor mensal da cesta de serviços não invalida a pactuação, uma vez que a autora declarou que teve conhecimento dos preços referentes a cada pacote e porque a referida informação é sabidamente divulgada pelo banco na internet, sendo certo que, in casu, consta o valor do serviço contratado. É de destaque que o instrumento contratual não foi objeto de impugnação pela requerente no tocante a assinatura do documento, portanto incontroversa a contratação do pacote padronizado de serviços e, dessa forma, não há falar em vício de consentimento ou mesmo de falha na informação, sendo suficientes os dados para compreensão da natureza da contratação. Posto isso, não merece prosperar a alegação de cobrança indevida no que se refere à cobrança do pacote de serviços, porquanto foi regularmente contratado pela autora, tendo ciência do montante cobrado pelo Banco a tal título, aliado à incidência do instituto da surrectio, consoante alhures assentado. De rigor, portanto, a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0800486-35.2023.8.18.0109

ID: 335141164

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Parnaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800486-35.2023.8.18.0109

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDENIR SOARES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá DA COMARCA DE PARNAGUÁ Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800486-35.2023.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ALDENIR SOARES GUIMARAES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ALDENIR SOARES GUIMARAES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários. A parte demandante aduz, em síntese, que mantém junto ao réu uma conta bancária destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO4”. Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos, totalizando R$ 1.940,20, já dobrados, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária. Deferida a justiça gratuita por meio da decisão/despacho de ID 46350574. Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita. Juntou via do instrumento de contratação do pacote de serviços questionado. A parte autora ofereceu réplica à contestação por meio da petição de ID 52777667. Na sequência, os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa. Não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor, sob pena de manifesta violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, motivo pelo qual rejeito a preliminar em tela. De igual modo, não comporta acolhimento a impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, porquanto a documentação acostada aos autos é mais que suficiente para demonstrar que a parte requerente não possui condições econômico-financeiras para arcar com os custos do processo sem o comprometimento do próprio sustento e do sustento de sua família, gozando a declaração de hipossuficiência que acompanha a exordial de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a impugnação em apreço. Também não há que se falar em conexão entre a presente demanda e aquelas indicadas na peça de resistência, porquanto se trata de ações questionando contratos distintos, ainda que envolvendo as mesmas partes, motivo pelo qual refuto a preliminar de conexão arguida pelo requerido. Não há questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Nele, observo que o pleito da parte autora não comporta acolhimento. Com efeito, a presente demanda deve ser analisada sob a ótica das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Ademais, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial segundo o qual: “o CDC é aplicável às instituições financeiras”, nos termos da Súmula nº 297 daquela corte superior. Lado outro, sabe-se que o serviço de “CESTA B EXPRESSO” decorre da cobrança pelos serviços de conta corrente, prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Conforme os extratos apresentados com a inicial, a parte autora confirma que sua conta é na modalidade corrente, não obstante afiance que, para o recebimento do seu benefício, entende que deveria ser isenta de cobrança. Não se constata, que a parte autora tenha solicitado admissão na instituição financeira na modalidade “conta de recebimento” ou similares como “conta benefício”, “conta salário”, etc. Por outro lado, pelos extratos apresentados com a inicial/contestação compreende-se que, de fato, não se trata de conta exclusiva para recebimentos, já que a parte autora é cliente de crédito pessoal, faz transferências, transferências eletrônicas disponíveis (TEDs), dentre outros serviços, o que desnatura a qualidade de conta exclusiva para recebimentos. Tal fato leva à conclusão de que a parte requerente era ciosa de mencionados negócios jurídicos, tanto que, como dito, assume que recebia seus proventos de aposentadoria em referida conta concomitante a tais operações, por bastante tempo. Com efeito, há bastante tempo a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, os descontos incidiram desde 2018. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Sobre o instituto, lecionam os mestres Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção, que: Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. Ambos os conceitos podem ser retirados do art. 330 do CC, constituindo duas faces da mesma moeda, conforme afirma José Fernando Simão. (TARTUCE, Flávio. ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual, volume único, 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021, p. 259.) O instituto jurídico em questão, fundado na boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil, alicerça o negócio jurídico existente entre as partes, permitindo a cobrança dos encargos de conta-corrente, mormente porque a parte requerente não se insurgiu contra estas cobranças ao longo de mais de 5 (cinco) anos, pretendendo fazê-lo apenas agora, sem prova alguma de que tenha sido ludibriada, tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, indicando que utiliza efetivamente os serviços de conta-corrente. Outrossim, verifica-se que a parte autora não demonstrou ter solicitado reversão da conta-corrente para aquela que entendia ser mais benéfica, ou seja, para aquela exclusiva para o recebimento de benefícios, ou, que na abertura de sua conta, tenha manifestado este propósito. Ao reverso, a parte requerente, em sua exordial, apenas informou que utiliza a modalidade de conta corrente há mais de 5 (cinco) anos e de que não teria sido informada sobre tal modalidade de conta. É importante registrar que a mudança de modalidade de conta é um ato mera liberalidade, que pode ser realizado a qualquer tempo, por mero requerimento do titular da conta. Eventual intervenção judicial só se justifica se demonstrada a resistência da instituição financeira, resistência esta, no caso sub examine, não demonstrada. Nesse mister é importante destacar que a pretensão da parte autora colide, inclusive, com o preceito decadencial do CDC, quando este fixa o prazo de 30 (trinta) dias para reclamar pelos vícios aparentes, como neste caso, de acordo com o art. 26, inciso I, do aludido diploma legislativo. Cotejando os autos, não vislumbro reclamação da parte autora pelas cobranças da parte requerida estarem em desacordo com a determinação das Resoluções n.º 3.919/2010 e 4.196/2013 do Banco Central. Neste sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prova documental - Juntada de documentos na fase instrutória - Possibilidade - Somente os documentos essenciais à propositura da demanda, por constituírem pressuposto processual devem obrigatoriamente acompanhar a inicial e a defesa - Precedente do STJ - Não há irregularidade na juntada das cópias dos contratos após a contestação e em atenção à determinação anterior do juízo a quo, inclusive porque a fase instrutória não havia sido encerrada e colhida a manifestação da parte adversa - Contrato bancário - Conta corrente - Alegação de não ter contratado o serviço com a denominação "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso 5" - Não acolhimento - Evidenciada a contratação da tarifa questionada, mediante desconto em conta corrente do valor mensal de R$ 22,00, que se mostra legítima e não exorbitante - Apelante que não utiliza apenas os serviços essenciais acima descritos na Resolução nº 3.919/2010 - Conta corrente não se destinava exclusivamente ao recebimento de salários e, ausente ilicitude, não há cogitar-se em reparação de ordem moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida. (TJ-SP - AC: 10063233420208260024 SP 1006323-34.2020.8.26.0024, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). Dessa maneira, considerando a prova pré-produzida, existindo a informação de que a parte autora utiliza a conta para serviços que não apenas o recebimento do salário/benefício previdenciário; observando que nos extratos há informações que externam a natureza da conta contratada; e tendo essa cobrança se desdobrado por quase 5 (cinco) anos, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil. Não fosse o bastante, o réu trouxe com a contestação o Termo de Adesão ao Pacote Padronizado de Serviços, que deixa clara a cobrança do pacote disponível para o tipo de conta corrente da parte autora e a sua opção por aderi-lo, quando inclusive no referido instrumento continha expressamente a opção de o cliente não aderir aos pacotes de serviços fazendo jus sem ônus aos serviços essenciais bem como a informação de que o serviço contratado poderia ser cancelado mediante solicitação a qualquer momento. Ademais, a ausência de discriminação do valor mensal da cesta de serviços não invalida a pactuação, uma vez que a autora declarou que teve conhecimento dos preços referentes a cada pacote e porque a referida informação é sabidamente divulgada pelo banco na internet, sendo certo que, in casu, consta o valor do serviço contratado. É de destaque que o instrumento contratual não foi objeto de impugnação pela requerente no tocante a assinatura do documento, portanto incontroversa a contratação do pacote padronizado de serviços e, dessa forma, não há falar em vício de consentimento ou mesmo de falha na informação, sendo suficientes os dados para compreensão da natureza da contratação. Posto isso, não merece prosperar a alegação de cobrança indevida no que se refere à cobrança do pacote de serviços, porquanto foi regularmente contratado pela autora, tendo ciência do montante cobrado pelo Banco a tal título, aliado à incidência do instituto da surrectio, consoante alhures assentado. De rigor, portanto, a improcedência da pretensão veiculada na peça exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com esteio no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tal verba, porquanto a parte requerente é beneficiária da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no § 3º do artigo 98 do aludido diploma processual. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade/retratação. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas a recolher (ou a adoção de providências junto ao FERMOJUPI), não havendo pedidos pendentes nem outras determinações a cumprir, arquive-se com baixa na distribuição. Adote a Serventia as diligências pertinentes. PARNAGUÁ-PI, datado e assinado eletronicaemnte. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

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Monte Azul Engenharia Ltda x Município De Jahu

ID: 293375932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007681-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONTE AZUL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

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Processo 1007681-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Monte Azul Engenharia Ltda - Município de Jahu - Vistos. MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, devidamente qualificada n… Processo 1007681-34.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Monte Azul Engenharia Ltda - Município de Jahu - Vistos. MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE JAÚ, alegando, em suma, que firmou contrato administrativo com o requerido, cujo objeto foi integralmente cumprido pela empresa. Contudo, afirma que o réu deixou de efetuar o pagamento do reajuste contratual, referente ao ano de 2021, além de ter realizado diversos pagamentos com atraso. Sustenta que os valores devidos devem ser atualizados conforme os critérios legais, a partir do vencimento das respectivas faturas. Informa que foram enviadas notificações extrajudiciais, mas não obteve resposta, nem solução. Diante disso, requer o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste, com atualização monetária acrescida de 0,50% ao mês. Pede que a correção monetária seja calculada com base no IPCA-E até novembro de 2021 e a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC. Requer o pagamento dos valores em atraso e a procedência da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 19/466). A certidão de fl. 482 deu ciência de citação do Município réu. Citado, ele ofertou contestação (fls. 483/490), alegando, em suma, que devem ser afastados os efeitos de revelia, destacando que a Fazenda Pública atua em defesa do interesse público. Alega ter realizado todos os pagamentos devidos à parte autora, cabendo a esta comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados. Informa que, em janeiro de 2021, a gestão administrativa foi surpreendida com valores em aberto, mas já foram devidamente quitados. Argumenta ser incabível a aplicação de correção monetária, tendo em vista que os pagamentos foram efetuados. Pede a improcedência da ação. Trouxe procuração e documentos (fls. 491/552). Houve réplica (fls. 556/564). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado por versar sobre matéria exclusiva de direito, devidamente comprovada pelos documentos até agora juntados pelas partes. A ação é procedente. Pleiteia, a requerente, o recebimento do pagamento dos serviços prestados não adimplidos pelo Município requerido, relativos ao contrato firmado entre as partes. Afirma que prestou todos os serviços de acordo com a avença, mas não foram realizados todos os pagamentos previstos, já que o réu não realizou o reajuste do ano de 2021 e quitou várias importâncias com atraso, sendo devidos os respectivos encargos moratórios. Destarte, pede a condenação do Município ao pagamento das diferenças de reajuste, além da correção monetária e dos juros de mora relativos aos pagamentos feitos em atraso. O réu, em contestação, sustenta que realizou todos pagamentos previstos em contrato, não sendo cabíveis as alegações da autora. Esclarece que, em janeiro de 2021, a gestão foi surpreendida com valores em aberto, mas todos já foram quitados, não havendo que se falar em correção monetária e nem em juros de mora. Entretanto, suas alegações não o socorrem. Analisando-se os autos, verifica-se que a empresa requerente foi contratada pelo Município réu em licitação do tipo menor preço (fls. 34/119) para prestar serviços de "transporte, transbordo e disposição ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares produzidos no Município de Jahu, em aterro sanitário devidamente legalizado e autorizado pela CETESB" (fls. 120/140). O negócio foi firmado em 19/09/2018, com prazo de 12 meses e possibilidade de sucessivas prorrogações. O valor foi ajustado em R$ 7.874.400,00 para esses primeiros 12 meses (fl. 126). Houve prorrogações em 2019 (fls. 142/158), 2020 (fls. 159/173), 2021 (fls. 174/181) e 2022 (fls. 182/189), havendo, em cada termo aditivo, atualização dos preços. O Município vinha efetuando os pagamentos regularmente. Contudo, como ele próprio confessou em sua defesa, "em janeiro de 2021, a Gestão Administrativa foi surpreendida com valores em aberto para serem pagos" (fl. 487). Ainda, restou incontroverso que a autora prestou todos os serviços a que se comprometeu, como se vê da alegação da defesa em fl. 487: "De acordo com os documentos encaminhados pela Secretaria de Economia e Finanças (documento anexo) os serviços foram de fato prestados pela parte autora". No mesmo sentido, o documento de fls. 190/192. Contudo, em fl. 593, consta a informação de que duas Notas Fiscais (nº 4626 e 4705), emitidas pela requerente e com vencimento em 2021, não foram pagas pelo réu. Ainda, em fl. 546, há parecer do Procurador Municipal, no sentido de que o débito existente junto à ora requerente deveria ser pago, sob pena de enriquecimento ilícito do Município, o que foi providenciado apenas em novembro de 2023 (fl. 551). Destarte, essa documentação trazida aos autos pelo requerido indica que ele não efetuou alguns pagamentos dentro do prazo contratual, mas apenas muitos meses depois. Sobre os débitos, houve pedido administrativo de pagamento em outubro de 2022 (fls. 193/202), incluindo a diferença do reajuste anual, referente à competência de setembro de 2021 a fevereiro de 2022. Destarte, efetuado o pagamento daquelas duas Notas Fiscais mencionadas, novo pedido administrativo foi feito pela autora (fls. 203/210), desta vez, referente aos reajustes mencionados. Ainda, a requerente fez outros pedidos de pagamento ao Município réu, relativos às medições 37 a 42 (fls. 213/250), dos meses de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, os quais vieram indicados na planilha de fl. 16 da exordial e em fl. 211. E, a respeito dos pagamentos feitos em atraso, desde setembro de 2018 (fls. 16/17), a autora também juntou os pedidos administrativos em fls. 251/466. Destarte, os serviços referentes à contratação realizada junto ao réu foram prestados pela autora, que não foi paga adequadamente por aquele, conforme demonstram as planilhas de fls. 16/17. Incumbiria ao réu trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da empresa requerente (art. 333, inciso II do CPC), comprovando eventual pagamento. Em sua contestação, contudo, limita-se a afirmar que realizou todos os pagamentos. Mas tal alegação não se sustenta, conforme já devidamente fundamentado acima. E, inclusive, os documentos que instruem a peça de defesa apenas confirmam o atraso nos pagamentos. Ao réu, por ser apontado como devedor, incumbe a prova da quitação das medições solicitadas, com os devidos reajustes e no prazo contratual, por se constituir em fato extintivo do direito da autora. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao réu trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das prestações de serviços da autora, o que não fez. Inclusive, tratando-se de ente público, esses pagamentos devem ser bem detalhados e organizados, a fim de bem administrar o erário. Porém, nenhum dos documentos que o réu trouxe à defesa demonstra que o contrato celebrado com a autora foi cumprido por ele, no tocante às contraprestações às quais se comprometeu. Evidente, portanto, que o Município é devedor da empresa autora, conforme narra a inicial. Assim, deve ser compelido a arcar com os valores indicados nas planilhas de fls. 16/17, relativos às diferenças de reajuste do período de setembro de 2021 a fevereiro de 2022 e aos consectários da mora, advindos do atraso no pagamento de setembro de 2018 a fevereiro de 2022. Resta, apenas, dispor a respeito da forma de atualização do valor a ser pago pelo Município à requerente (juros e correção). O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deu parcial provimento às Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e nº 4.425, declarando a inconstitucionalidade da: "atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios (perfaz-se) segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão"; "quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança". Mais especificamente quanto aos juros, declarou o STF a inconstitucionalidade da expressão "'independentemente de sua natureza', inserido no § 12 do art. 100 da CF, para que aos precatórios de natureza tributária se apliquem os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário" (Informativo de Jurisprudência do STF 698). E, por consequência, foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei Federal 11.960/2009, que deu a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. A referidas ADIs foi concedida eficácia prospectiva a partir de 25/03/2015, data a partir da qual os créditos provenientes de precatórios deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, enquanto os precatórios tributários deveriam observar as mesmas disposições atinentes aos créditos tributários, adotadas pela Fazenda Pública. Contudo, a atualização monetária ocorre em dois momentos distintos no processo: do ajuizamento da demanda à imputação da responsabilidade à Administração Pública e da inscrição do crédito em precatório até o efetivo pagamento. E o STF, ao julgar as já mencionadas ADIs, apenas declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela Taxa Referencial no tocante ao segundo período. Apesar disso, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil promoveu a ADI nº 5.348, tendo como objeto, justamente, a inconstitucionalidade da correção pela Taxa Referencial no primeiro período, que é insuficiente para recompor a inflação. Em suma, atualmente, em ambos os períodos, não deve ser aplicada a forma de correção monetária prevista pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, sendo o INPC o índice mais adequado à manutenção do valor da moeda. Quanto aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (29/06/2009), aplica-se o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º de referida Lei Federal. É o que entende a jurisprudência: "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP). Extensão a pensionistas contra expressa disposição da lei que instituiu a vantagem e a restringiu ao pessoal da ativa. Cabimento. Vantagem concedida em caráter geral, que por isso deve ser estendida a aposentados ou pensionistas em razão do imperativo constitucional de paridade, até a incorporação determinada pela Lei Complementar Estadual nº 1021/2007. Demanda procedente. Lei nº 11960/2009. Modulação dos efeitos nas ADI 4357 e 4425 que se limitou aos precatórios, de modo que remanesce sem modulação o reconhecimento do uso da taxa referencial ou dos rendimentos das cadernetas de poupança como fator de correção monetária, pela razão simples de que não refletem a desvalorização da moeda que a correção monetária objetiva recompor. Por isso, correção monetária com base no IPCA e juros de mora pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997. Honorários advocatícios alterados para dez por cento do valor da condenação, em consonância com a regra e critérios do artigo 20, § 4º, do CPC, para melhor ajustá-los à real expressão econômica da demanda. Provido o recurso dos autores e não provido o reexame necessário". (TJSP; 12ª Câm. Dir. Público; Ap. 0043755-03.2009.8.26.0053; Des. Rel. Edson Ferreira; j. 22/02/2016). "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO INADIMPLEMENTO Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cosmópolis Cabimento Prova da efetiva realização de obras pela empresa autora Fato incontroverso Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda Alegação da Municipalidade no sentido de que a responsabilidade de pagamento é da Caixa Econômica Federal e da União, em razão de convênio firmado com o Município, de modo que afirma que deveriam ter efetuado a transferência de recursos financeiros para a execução de Apoio e Implantação e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Água no Município Impossibilidade Responsabilidade de pagamento assumida pelo próprio Município, de modo que eventual convênio firmado com outros entes não possui o condão de afastar a obrigação da Municipalidade de efetuar o pagamento pela realização das obras, sob pena de onerar o particular que contratou de boa-fé e de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público Precedentes Adequação dos consectários legais e da forma de incidência dos honorários sucumbenciais Sentença de procedência da ação mantida. Recursos, voluntários das partes e oficial parcialmente providos". (TJSP; 4ª Câm. Dir. Público; Ap. 3000556-35.2013.8.26.0150; Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti; j. 01/02/2016). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o Município de Jaú a pagar à empresa autora: a) os valores relativos às diferenças de reajuste das medições 37 a 42 do contrato objeto da demanda, atualizados pela Taxa Referencial + 0,5% ao mês (cláusula 7.8 do contrato), desde o vencimento até o ajuizamento desta ação e, após, haverá correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e juros pela caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F); a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), aplica-se a Selic, que engloba juros e correção; b) os valores relativos às diferenças decorrentes dos consectários da mora dos pagamentos do período de 19/09/2018 a 27/02/2022, atualizados pela Taxa Referencial + 0,5% ao mês (cláusula 7.8 do contrato), desde o vencimento até cada pagamento, e, após o ajuizamento desta ação, haverá correção monetária pelo IPCA-E até novembro de 2021 e juros pela caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F); a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), aplica-se a Selic, que engloba juros e correção. Sucumbência do Município réu, que condeno a pagar os honorários do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, e a restituir à autora as custas e despesas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Fica, o Município, isento legalmente do pagamento de preparo, caso opte por recorrer da presente decisão. A presente está sujeita ao reexame necessário (art. 496, CPC). P.I. - ADV: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR (OAB 330317/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP)

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