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"1006323-34.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1006323-34.2024.8.26.0302"

Processo nº 1006323-21.2025.8.13.0024

ID: 309968980

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006323-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006323-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULA ROBERTA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) ATO ORDINATÓRIO Pelo present…

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Processo nº 1006323-21.2025.8.13.0024

ID: 309919869

Tribunal: TJMG Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006323-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006323-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULA ROBERTA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Vistos etc. Dispõe o… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006323-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULA ROBERTA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) DECISÃO Vistos etc. Dispõe o art. 300 c/c art. 303, ambos do Código de Processo Civil que, para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, além da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessário que a medida não represente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a plausibilidade do direito encontra-se presente na espécie, máxime considerando que o documento juntado sob o ID. 1.7 comprova a existência do apontamento do nome da autora no cadastro de inadimplentes da SERASA. Acerca do tema, a propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sumulou o Enunciado nº 38, in verbis : Enunciado de súmula 38 – “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa”. Vale destacar, ainda, que a manutenção do nome do autor nos mencionados bancos de dados pode lhe acarretar danos, em função do possível comprometimento de seu poder aquisitivo, através de crediário. Portanto, manifesto o periculum in mora , pois impossível ignorar que, sem o deferimento da medida, a negativação poderá causar prejuízos de difícil reparação, mesmo que a pretensão seja concedida ao final do processo. Por outro lado, não há perigo fundado de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que o status quo ante poderá ser restabelecido, em caso de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem análise do mérito. PELO EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar a exclusão do apontamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes da SERASA, em relação ao débito em discussão, até ulterior decisão. Requisite-se à SERASA o cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. Agende-se dia e hora para realização de audiência de tentativa de conciliação ou mediação no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, instalado pela Portaria Conjunta nº 340/2014, por força da Resolução nº 661/2011 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, com base no art. 139, inciso V, do NCPC. Em seguida, cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) ré(u/s), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer(em) à sessão de conciliação ou mediação designada, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, e, se não houver autocomposição, contestar(em) à presente ação, anotando-se no mandado que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou, se for o caso, da última sessão realizada, com a advertência de que, não sendo contestada, será decretada a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (CPC, art. 334, §§ 8º, 9º e 10, c/c art. 335, caput e inciso I, art. 341 e art. 344). Consigne-se ainda que, em se tratando de relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora, através de seu advogado – sempre que possível por meio eletrônico (NCPC, arts. 270, 272 e 273), para comparecer, pessoalmente ou representada por procurador constituído, com poderes específicos para negociar e transigir, também sob pena de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 3º, 8º, 9º e 10). Após o decurso do prazo de resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do NCPC, isolada ou cumulativamente. Finalmente, desde que evidenciada a presença de quaisquer das hipóteses arroladas no art. 178 do CPC, intime-se o Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mbcc

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006323-34.2024.8.26.0302"

Processo nº 1006323-21.2025.8.13.0024

Processo nº 1006323-21.2025.8.13.0024