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Raquel Alves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 312710949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006651-38.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO ITAUCARD S.A BANCO SANTANDER BRASIL S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO

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Processo 1006651-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Alves - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investiment… Processo 1006651-38.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raquel Alves - Banco do Brasil S/A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Itaucard S.A - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Raquel Alves promove ação visando a repactuação de dívidas (superendividamento), nos temos art. 104-A do CDC, em desfavor de Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, Banco Bradesco S/A, Banco Itaúcard S/A e Banco Santander S/A. Em síntese a autora afirma que teria assumido as dívidas descritas a fls.05. A autora assevera que a cobrança das suscitadas dívidas lhe impediria a existência digna, na medida em que o salário líquido remanescente corresponderia a R$17,64. Por conta do exposto, autora pretende: A concessão do benefício da gratuidade de justiça; A concessão de ordem liminar, para a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas a que faz alusão, até a realização da audiência conciliatória previsto no artigo 104 -a do Codigo de Defesa do Consumidor, ou até a decisão final; A autora pretende a citação dos réus, para que, no prazo de 15 dias, adiram ao plano de renegociação, (ilustrado as fls. 20) tudo nos termos do art. 104 B,§2º do Código de Defesa do Consumidor; A decisão de fls. 50/54 reconheceu que a autora estaria em situação de superendividamento. Ato contínuo, houve a concessão da ordem liminar para suspender as cobranças das dívidas elencadas as fls. 5/6 da petição inicial. Foi fixado a multa única, no importe correspondente a R$10.000 reais, que se diria caso houvesse a cobrança dos valores em apresso, por qualquer meio. A fls.83, banco Itaucard apresentou sua contestação. E, síntese, foram solicitados os seguintes argumentos: a) não teria ocorrido o contato administrativo prévio, antes da propositura da demanda, situação extra que implicaria na falta de interesse de agir; b) não teriam sido preenchidos os requisitos necessários para o processamento do feito, a saber :ser pessoa física superendividada; ter ocorrido a audiência de conciliação; pluralidade de credores; apresentação de plano de pagamento; pagamento em até cinco anos e preservação do mínimo existencial. c) impossibilidade de limitação total dos descontos em 30%, como forma de preservação do mínimo existencial. d) princípio da autonomia da vontade e não interferência estatal. e) princípio da causalidade - ausência de honorários de sucumbência. Por conta do exposto, banco Itaucard pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 275 e seguintes, Bbanco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: A) - Inépcia da petição inicial porque não preenchidos os requisitos dos artigos 319 a 324, combinado com o art. 330, I, todos do CPC. Também não teria sido observado exposto no art. 104 - a do Código de defesa do consumidor. B) - Impugnação ao valor da causa; C) - Não seria verdadeiro argumento apresentado na peça vestibular, no sentido de que autora remanesceria com R$17,64 mensais, após o pagamento de suas dívidas. Na verdade, banco Santander afirma que a sobra mensal corresponderia R$1.987,41 reais. D) - Necessidade de atenção princípio do pacta sunt servanda; E) - Necessidade expedição de ofício à Receita Federal e a outras instituições financeiras, para que sejam apresentadas as três últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários vinculados ao CPF do autor. A finalidade seria verificar a existência de bens e, dessa forma, melhor avaliar o patrimônio e as rendas da parte autora. F) - Não teriam sido apresentados todos os credores de dívidas previstas no art. 54 - a do Código de Defesa do Consumidor. G) - A alteração unilateral do contrato e aplicar em violação ao art. 928 do Código Civil/16 art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. às 409 seguintes, Banco Daycoval S.A apresentou sua contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedida ao autor; B) - descumprimento do exposto no art. 315 do CPC e art. 104 - a do Código defesa do consumidor. Também não teriam sido apresentados plano de pagamento das dívidas, além de não terem sido apresentados informações sobre a renda de cônjuge ou companheira e demais integrantes do núcleo familiar respectivo. Não teria ocorrido apresentação de informações quanto a destinação dos valores contratados. Não haveria comprometimento do mínimo existencial, tendo em vista que a sobra mensal seria superior àquela aludida na peça vestibular. O réu faz menção ao fato de que não teriam sido demonstradas as despesas ordinárias que supostamente somaria importância correspondente a R$5.686,00 reais. Não seria possível submeter ao procedimento de superação do superendividamento de dívidas consignadas, conforme o texto decreto número 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alíneas b, h e i. O valor da parcela exigida do autor não vulneraria o mínimo existencial respectivo; O procedimento referente à repactuação de dívidas não serviria para revisão dos contratos de empréstimo consignado; A dívida correspondente a obrigação assumida junto ao banco Daycoval seria ínfima, de maneira que não haveria prejuízo a subsistência do consumidor. Os descontos realizados nas folhas de pagamento seria o realizado seria conforme a lei. Não seria possível a limitação dos descontos a 30% da renda percebida pelo consumidor. Qualquer alteração no tocante as obrigações assumidas significariam a violação do ato jurídico perfeito. Não haveria demonstração de que as dívidas prejudicariam a subsistência do consumidor. Assim, não seria cabível a repactuação do débito. Dando destaque ao fato de que o ônus da prova quanto a necessidade de repactuação da dívida deveria recair sobre autora, nós temos art. 373, I, do CPC, além das redações dos artigos 54 a e 104 - a, ambos do Código de defesa do consumidor. Não seria cabível a condenação do réu a pagamento de verba de sucumbência. Haveria inconstitucionalidade da previsão referente a repactuação da dívida, porque violaria o ato jurídico perfeito e violaria o princípio da segurança jurídica. Assim, réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 552 e seguintes, Banco do Brasil apresenta a sua contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; B) - Inconstitucionalidade da lei que prevê a possibilidade de alteração das obrigações contratuais em razão da violação ao princípio do pacta sunt servanda. C) - Inexistência de plano de pagamento; D) - Impossibilidade de instalação de procedimento para repactuação de dívidas, tendo em vista que a pretensão do autor seria a revisão das obrigações contratuais, o que não seria possível por meio do procedimento estabelecido nos artigos 104 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. E) - Inexistência de imposição da obrigação de exibição de documentos. F) - A verba honorária não poderia ser fixado em desfavor dos interesses de banco do Brasil, na medida em que não teria dado causa a presente demanda. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 688 e seguintes, Financeira Alfa S.A Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A) - Inépcia da petição inicial, dado incompatibilidade de ritos: o autor buscaria não apenas a repactuação da dívida, mas a revisão das obrigações contratuais respectivas, o que não seria possível pelo procedimento estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, para a superação do superendividamento; B) - Inépcia da petição inicial, porque não haveria demonstração da situação de superendividamento; C) - Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; D) - Seria necessária aprovação de sentença líquida. O caso implicaria na aplicação do tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão do exposto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fls.834 e seguintes, o Banco Bradesco apresentou a sua contestação. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: A) - Inexistência de regulamentação complementar específica referente a regulamentação do mínimo existencial; B) - Inépcia da petição inicial porque não preenche todos os requisitos dos artigos 319 a 324, acumulado com o art. 330, I, §1º, no Código de Processo Civil. Não preenchimento dos requisitos explicitados no art. 104 - A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Os contratos teriam sido dolorosamente celebrados pelo autor, razão pela qual não seria cabível o presente procedimento de reparação de dívidas para a superação do superendividamento. Não teria sido apresentado o plano de pagamento das previsões legais respectivas. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Houve apresentação de réplica fls. 824. Com a petição de fls.831 e seguintes, Alfa pede o bloqueio da margem consignável. Houve audiência de tentativa de conciliação, nos temos o art. 104 - A do Código de Defesa do Consumidor, conforme documento de fls. 976. A conciliação restou frustrada, dado a ausência de todos os réus. Consta que houve a manutenção da ordem liminar, conforme as decisões proferidas pela Colenda 20ª Câmara de Direito Privado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de recursos de agravo de instrumento nº 2102708- 94.2023.8.26.0000, autos do recurso de agravo de instrumento número 2117810-59. 2023. 8.26.0000 e auto do recurso de agravo de instrumento número 2136181-71.2023. 8.26.0000. Eis o resumo do necessário. Decido. Observo que todos os réus já foram convocados a participar desse procedimento. Todos os réus se adiantaram e apresentaram as respectivas contestações. Observo que a audiência de tentativa de conciliação, prevista para os fins do art.104- A do Código de Defesa do Consumidor, está documentada a fls. 976. A eventual imposição de multa decorrente do não comparecimento dos réus à audiência supramencionada será analisada por ocasião do julgamento do feito. No mais, observo que Banco Bradesco apresentou a sua contestação conforme fls. 834 e seguintes. Tal ocorreu somente após já ter sido dada a oportunidade para a manifestação em réplica. Na verdade, a oportunidade para a concessão da réplica apenas deveria ocorrer após ter decorrido o prazo para apresentação de todas as defesas. Assim, para evitar futura ligação de nulidade, devolvo o prazo de 15 dias para que a autora se manifeste em réplica, com relação à contestação de fls. 834 seguintes, apresentada por Banco Bradesco. Sem prejuízo do exposto, após a manifestação de Banco Bradesco, tornem para decisão referente a saber quais as providências a serem adotadas para a continuidade do procedimento. Cumpra-se. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), DÉBORA REGINA FERREIRA CANONIGO (OAB 444432/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Processo nº 1000020-86.2018.4.01.4103

ID: 294077841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000020-86.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GENTIL DE LIMA MAURO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIZA COSTA CAVALCANTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000020-86.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000020-86.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENTIL DE LIMA MAURO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000020-86.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000020-86.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENTIL DE LIMA MAURO FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAIZA COSTA CAVALCANTI - RO6478-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000020-86.2018.4.01.4103 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como, previamente, o reconhecimento de atividade especial e sua conversão em comum. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor a fim de condenar o INSS a: i) averbar como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 01/06/1984 até 28/04/1995; ii) converter o supramencionado período em tempo comum para fins de cálculo de tempo de contribuição, adotando-se no cômputo o multiplicador 1.4. A atividade exercida - medicina - segundo o autor, ensejaria o direito à aposentadoria especial por enquadramento profissional uma vez que permaneceu exposto, durante sua jornada laboral, a agentes agressivos de maneira habitual e permanente, nos termos da lei de regência à época. Nas razões recursais, a parte autora alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão de não lhe ter sido oportunizada a realização de audiência, a produção de perícia ou a apresentação de quaisquer outros meios de prova requeridos na petição inicial. Sustenta que localizou recentemente notas fiscais referentes à prestação de serviços médicos relativas ao período de 04/1996 a 01/1997. Requer, ao final, que o INSS seja compelido a disponibilizar as Guias da Previdência Social (GPS) correspondentes aos recolhimentos pertinentes. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000020-86.2018.4.01.4103 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação, uma vez preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. O recurso é tempestivo, nos termos dos art. 183, § 1º, c/c os art. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Da preliminar de cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com o propósito de assegurar que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos alegados pelas partes. Com efeito, o ordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o dever de expor os fundamentos de fato e de direito da defesa, especificando as provas, conforme dispõem os arts. 319, VI, e 336 do Código de Processo Civil. A parte autora alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi intimada para apresentar provas, conforme pleiteado na petição inicial. Contudo, verifica-se que o magistrado a intimou para especificar as provas pretendidas, constando nos autos a seguinte manifestação: 'O Requerente esclarece que as provas pretendidas são todas documentais e foram juntadas aos autos no momento da sua distribuição, conforme se verifica pelos IDs nº 4430403, 4430505, 4430594 (sic)' (ID 120332106 e ID 120332109). Diante do exposto, conclui-se que a própria parte autora delimitou o conjunto probatório a ser analisado pelo juízo para a formação de seu convencimento, tendo, assim, renunciado tacitamente ao direito de produzir outras provas. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, não se configura cerceamento de defesa. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos se constatada a ausência de manifestação quanto ao ponto suscitado. II - "O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (REsp 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 20/03/2006). Cerceamento de defesa não caracterizado. III - A contradição ensejadora do incidente de declaração pressupõe a existência de termos inconciliáveis entre si no corpo da decisão, o que não restou demonstrado in casu. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (Embargos de Declaração no REsp 614847/RS. Relator Ministro Felix Fischer. Quinta Turma. Data do Julgamento: 08/05/2008. Data de Publicação DJe 02/06/2008). Nesse mesmo sentido, é pacífica a jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. PROCESSUAL CIVIL. PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO. PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO REITERAÇÃO DAS PROVAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação” (cf. AgRg no AREsp n. 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 22/6/2016).2. Na espécie, do contexto fático-probatório da lide, extrai-se que, em 10/03/2010, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir; foi certificado, de modo impróprio, nos autos (02/09/2010), que ambas as partes já teriam cumprido tal determinação “nas petições de fls. 02/08 e 47/51”, ou seja, petição inicial e contestação, respectivamente; posteriormente, foi proferido novo despacho, determinando a intimação, por mandado, da parte autora para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sendo o mandado juntado aos autos em 22/05/2014; e, transcorrido in albis o prazo concedido, houve prolação da sentença extintiva, sem resolução do mérito, em 04/07/2014. Desse modo, não se verifica nulidade na sentença, por cerceamento de defesa, isso porque, apesar do requerimento de produção de provas da petição inicial não ter sido genérico, apresentando-se de antemão o rol de testemunhas cuja oitiva se pretendia, além dos quesitos para a perícia médica e para a assistência social, era dever legal da parte autora responder à intimação judicial na fase de especificação de provas e, não o fazendo, ocorreu preclusão do direito correspondente, demonstrando a parte desinteresse no prosseguimento do feito, eis que devidamente advertida da penalidade que lhe seria aplicada. Importa acrescentar que a própria parte autora reconhece, nas razões de apelação, que “se manteve inerte na fase de especificação de provas, devido elas já estarem previamente especificadas (...)”, o que não afasta, contudo, a sua obrigação de se manifestar expressamente quando o juiz, ao iniciar a fase instrutória, determina a especificação das provas, revelando-se, portanto, nítida desídia processual. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10149021420214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG) Repise-se que recaía sobre a parte autora a responsabilidade pela produção da prova do fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, os princípios do contraditório e da ampla defesa não foram violados, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se o período de residência médica e de estágio voluntário exercido pela parte autora pode ser reconhecido como tempo de serviço especial. Da atividade de residência médica Para comprovar o direito alegado, a parte autora apresentou cópia do certificado de conclusão de residência médica, nos Hospitais Escola Padre Albino e Emílio Carlos, na área de Clínica Médica, referente ao período compreendido entre 1982 e 1983 (id 120332093). Nesse particular, a residência médica é regida pela Lei nº 6.932/1981, que, em sua redação original, constitui um título de pós-graduação destinado a médicos, sob a forma de especialização ministrada por instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (art. 4º da referida lei). Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, o médico-residente era vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de autônomo. Atualmente, esse profissional é filiado obrigatório ao RGPS como contribuinte individual, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, combinado com o art. 11, inciso V, alínea “h”, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Registre-se que o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 3º, exigia a comprovação da efetiva exposição a agentes insalubres, perigosos ou penosos, de forma permanente e habitual, durante o período mínimo previsto para o reconhecimento do tempo de serviço especial. Assim, cabia unicamente à parte autora realizar sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e efetuar os recolhimentos correspondentes ao período em que exerceu a residência médica, para que esse tempo pudesse ser reconhecido como serviço especial exercido na condição de médico. A prova desse fato exigia a apresentação de documentação hábil, como anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovante de recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS) ou o registro da atividade no extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), uma vez que o certificado de conclusão de residência médica, por si só, não é suficiente nem constitui prova plena do efetivo serviço especial como médico. Do estágio voluntário Quanto ao tempo de estágio voluntário realizado no Hospital do Servidor Público Estadual 'Francisco Morato de Oliveira', é pacífica a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que tal atividade não configura vínculo empregatício, tampouco presume a filiação obrigatória do estagiário ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo se comprovado o recolhimento previdenciário na condição de contribuinte facultativo. PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO DE ESTÁGIO. CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, em 2017 o INSS promoveu revisão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em favor da autora em 2/3/2010, oportunidade em que verificou-se irregularidade na apuração do tempo de contribuição em razão da inclusão indevida, no cômputo de tempo de contribuição, do período de 1º/7/1981 a 4/5/1983 em que a autora exerceu função de estágio na FAMEB/FUNDAC. A referida revisão acarretou redução da RMI do benefício e gerou um débito da autora para com o INSS no valor de R$ 56.748,36, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. 2. A vista dos documentos amealhados aos autos o julgador de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente a ação, apenas para declarar a inexigibilidade do débito. Irresignada, a autora recorre ao argumento de que faz jus ao cômputo de seu benefício do período em questão, bem como indenização por danos morais em razão da conduta ilegal e arbitrária do INSS. A autarquia previdenciária, ao seu turno, recorre sustentando que os descontos a serem futuramente realizados a título de débito previdenciário encontram respaldo no art. 115 da Lei 8.213/91 e art. 154 do Decreto 3.048/99. 3. Ao teor do art. 103-A da Lei 8.213/91, o direito da Previdência Social de revisão/anulação de seus atos administrativo que decorram efeitos favoráveis para seus beneficiários decai em dez anos, salvo se comprovada má-fé. No caso dos autos, tratando-se de benefício concedido em 2010, a revisão levada a cabo em 2017 encontra respaldo legal e foi procedida dentro do prazo decadencial, não havendo qualquer ilegalidade no ato revisional. 4. Ademais, o período de estágio profissional, ainda que remunerado, não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários, pois não gera vínculo empregatício e nem pressupõe a filiação obrigatória do estagiário ao regime da Previdência Social, salvo se o interessado comprovar sua inscrição como segurado facultativo e efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, o que não exsurgiu no caso dos autos, tendo em vista a inexistência de qualquer documento comprobatório nesse sentido. Desse modo, como no caso em apreço não há provas de que a recorrente se inscreveu como segurada facultativo à época em que exerceu a função de estágio junto a FAMEB/FUNDAC, nem recolheu as contribuições previdenciárias devidas, sua insurgência não merece acolhimento, não havendo que se falar em direito ao cômputo do período, tampouco em danos morais. 5. Por outro lado, no que tange a pretensão de ressarcimento ao erário postulado pelo INSS, razão não lhe assiste. Com efeito, nas hipóteses de erro material ou operacional na concessão do benefício é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária. "In casu", não restou minimamente demonstrada à má-fé da autora na concessão do benefício mediante cômputo do período em que exerceu função de estágio, tendo em vista que a inclusão do período no cômputo se deu por erro da própria administração que não analisou os documentos com a diligência necessária para apuração/confirmação de efetiva existência de contribuições no período. Vale registrar, a propósito, que a boa-fé se presume ao passo que a má-fé exige comprovação, o que igualmente não se sucedeu no caso dos autos.6. Apelações a que se nega provimento. (Apelação Cível n. 1006651-93.2019.4.01.3300. Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto. 9ª Turma. Data de Publicação 25/09/2024). Portanto, o apelante também não tem direito à averbação do tempo de estágio voluntário como tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional de medicina, pois não comprovou ter efetuado recolhimento à previdência social como contribuinte facultativo. Da prova documental apresentada em sede recursal Por fim, a parte autora postula o reconhecimento do tempo de serviço médico prestado ao Centro de Saúde da área urbana de Vilhena – RO, referente ao período de 04/1996 a 01/1997, com base nas notas fiscais encartadas ao id 120332115. Quanto a esse argumento, a legislação processual admite a juntada de documentos constituídos após a petição inicial ou a contestação, bem como daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente a esses atos, nos termos do parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil. Contudo, o referido pleito sequer integra o objeto da presente ação, além de não ter sido apresentada justificativa plausível para a constituição dessa prova apenas em fase recursal. Ficou evidente que a parte autora não enfrentou propriamente dificuldade na obtenção da prova, uma vez que as notas fiscais estavam sob sua posse e disponibilidade mesmo antes da propositura da ação. Assim, não há que se falar em prova superveniente apta a ser acolhida em sede recursal, nos termos da legislação processual aplicável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000020-86.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000020-86.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENTIL DE LIMA MAURO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIZA COSTA CAVALCANTI - RO6478-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESTÁGIO VOLUNTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. PROVA SUPERVENIENTE INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que: i) julgou parcialmente procedente o pedido do autor a fim de condenar o INSS a averbar como tempo de serviço prestado sob condições especiais os períodos de 01/06/1984 até 28/04/1995; e converter o supramencionado período em tempo comum para fins de cálculo de tempo de contribuição, adotando-se no cômputo o multiplicador 1.4; ii) julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo de serviço especial e respectiva conversão em tempo comum. O juízo de origem entendeu que não restaram comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício. 2. A parte autora alega cerceamento de defesa em razão da não realização de audiência, perícia ou produção de provas documentais adicionais. Aponta ainda a localização de notas fiscais de prestação de serviços médicos referentes ao período de 04/1996 a 01/1997. Requer, ao final, o reconhecimento do tempo de serviço especial em residência médica e estágio voluntário, bem como a produção de provas em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em virtude da não realização de audiência e produção de provas; (ii) analisar a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial relativo à residência médica; (iii) averiguar a possibilidade de cômputo do período de estágio voluntário como tempo de serviço especial; e (iv) avaliar a admissibilidade de documentos apresentados somente em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte é regularmente intimada para especificação de provas e manifesta expressamente que pretende apenas a análise das provas documentais juntadas na inicial. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1 confirma que o silêncio ou a renúncia tácita à especificação implica preclusão do direito à produção probatória. 5. O certificado de residência médica não constitui, por si só, meio idôneo para comprovação do tempo de serviço especial. A legislação previdenciária exige a comprovação da inscrição no RGPS e recolhimento das contribuições correspondentes, o que não foi demonstrado. Ausente tal comprovação, inviável o reconhecimento do tempo de residência como especial. 6.No que tange ao estágio voluntário, é pacífico o entendimento de que não gera vínculo de filiação obrigatória ao RGPS. O reconhecimento do período como tempo de contribuição exige a comprovação de inscrição como segurado facultativo e respectivo recolhimento, o que também não ocorreu no caso concreto. 7. Quanto aos documentos apresentados em sede recursal (notas fiscais relativas a serviços médicos entre 04/1996 e 01/1997), não se demonstrou a superveniência ou a impossibilidade de apresentação em momento anterior. Além disso, o objeto não foi incluído na petição inicial, o que inviabiliza sua análise neste feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios mantidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, limita-se à produção de provas documentais e renuncia à produção de outras. 2. O tempo de residência médica somente pode ser reconhecido como tempo de serviço especial mediante comprovação de inscrição no RGPS e recolhimento das contribuições. 3. O estágio voluntário não configura tempo de contribuição, salvo recolhimento como segurado facultativo. 4. A juntada de documentos em sede recursal exige comprovação de superveniência ou inacessibilidade anterior, o que não ocorreu.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, e art. 201, § 1º; CPC, arts. 319, VI, 336, 435, parágrafo único, e 85, § 11; Lei nº 6.932/1981, art. 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58 e 115; Decreto nº 3.048/1999, arts. 11, V, "h", 64 e 65; Decreto nº 2.172/1997, art. 64. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 329.034/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 20/03/2006; STJ, EDcl no REsp 614847/RS, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 02/06/2008; STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/06/2016; TRF1, AC 10149021420214019999, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, j. 18/06/2024; TRF1, AC 1006651-93.2019.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, j. 25/09/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator convocado

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Processo nº 1006651-78.2024.4.01.3313

ID: 276574426

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-78.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVESTRIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006651-78.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO SILVESTRIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA DO PRADO SANTOS ANDRADE - BA42490 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (arts. 38, Lei n. 9.099/95, e 1°, Lei n. 10.259/01). A parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 646141467-7 – DER 22/07/2023), concedida por meio da transformação da espécie de auxílio-doença (NB 642148146-2 – DIB 19/01/2022 a 21/07/2023). Sustenta que as regras estabelecidas art. 26, §2º, III, da EC nº 103/109 são inconstitucionais. Ademais, cumpre-me registrar que, a despeito da existência da ADI 6.279/DF no STF (que analisará a constitucionalidade de diversas matérias referente à EC 103/2019, inclusive, do art. 26, objeto desta demanda), não fora exarada nenhuma determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional, razão pela qual, à mingua de tal determinação, procedo ao julgamento do mérito. Dito isto, no que tange ao cerne da controvérsia, mister destacar a sistemática de apuração dos benefícios por incapacidade permanente antes do advento da EC nº 103/2019, na qual o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária correspondia a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No regime atual, estabelecido pelo art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, a nova metodologia de cálculo do benefício passou a abranger todo o período contributivo, de modo a considerar o tempo de contribuição dos segurados, in verbis: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; (...) Na hipótese dos autos, a pretensão revisional é pautada na tese de que o art. 26, §2º, III, da EC nº 103/109 é inconstitucional, porquanto a alteração promovida pela EC 103/2019, na forma de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, teria gerado situações nas quais o valor do benefício poderá ser inferior ao que vinha sendo percebido pelo segurado a título de auxílio-doença (hodiernamente denominado auxílio por incapacidade temporária). Neste cenário, argumenta-se que tal redução da renda mensal inicial do benefício por incapacidade permanente acarretaria a violação de princípios constitucionais, dentre os quais os da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao retrocesso social. Convém destacar que, pela nova forma de cálculo decorrente da “Reforma da Previdência”, ao se converter um auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, o coeficiente do benefício referente ao benefício por incapacidade temporária (91% do salário de benefício, conforme disposto no art. 61 da Lei 8.213/91) é substituído para um coeficiente menor, qual seja, de 60% do salário de contribuição, acrescido de 2% para cada ano de contribuição superior a 15/20 anos (mulher/homem). Nesse contexto, há um evidente paradoxo: embora a incapacidade laborativa do segurado tenha se agravado, a renda mensal do benefício que ele passará a perceber poderá ser menor do que aquela a que faria jus, caso incapacitado temporariamente para o desempenho de suas atividades laborativas. Neste cenário, dado que um dos princípios norteadores do sistema previdenciário é o da proibição do retrocesso, concluo que a nova regra, tal como posta, implica em reprovável retrocesso do sistema protetivo, razão pela qual deve ser reputado inconstitucional. A corroborar esse entendimento, é oportuno reportar que, em 2/10/2023, o INSS publicou a Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS Nº 87, a qual, em síntese, impede a autarquia de cobrar eventuais diferenças recebidas pelo segurado que obtém benefício por incapacidade permanente, nos casos em que o valor outrora percebido a título de benefício por incapacidade temporária era superior à RMI do novo benefício. Também nesse sentido, é o entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019. PEDIDO PROVIDO. 1. Os §§ 2º e 5º da EC nº 103/2019 alteraram profundamente a forma de cálculo do valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, estabelecendo que, até o advento de lei que discipline o seu cálculo, esse valor deva corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição para segurados homens ou 15 (quinze) anos de contribuição para seguradas mulheres. 2. Ocorre que essa profunda alteração de forma de cálculo foi levada a efeito apenas em relação à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária, importando em uma redução de 40% (quarenta por cento) do valor nominal anteriormente praticado e padecendo de inconstitucionalidade, pois, nessa parte, a reforma previdenciária violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além das garantias constitucionais de isonomia e de uniformidade, previstas no art. 5º, caput, e na primeira parte do inciso II, parágrafo único, do art. 194 da Constituição Federal, em contraste com a aposentadoria por invalidez acidentária, com o auxílio por incapacidade temporária e com as demais aposentadorias. 3. A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e a equidade na forma de participação no custeio, previstas como objetivos da Seguridade Social nos incisos III e V do parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal rechaçam a possibilidade de aniquilamento do caráter substitutivo dos rendimentos do trabalho em virtude de drástica redução no valor da aposentadoria por invalidez não acidentária, que consubstancia o benefício previdenciário que compõe por excelência o núcleo essencial do Direito Previdenciário, sob pena de transmutação de sua natureza previdenciária em natureza assistencial. 4. A aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária é um benefício previdenciário substitutivo dos rendimentos do trabalho, que envolve a participação efetiva do inválido em seu custeio, e que não é um benefício assistencial destinado apenas à satisfação do mínimo existencial, tampouco de uma renda mínima. 5. Portanto, mesmo após o advento da EC nº 103/2019 o valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deve continuar correspondendo a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC), da mesma forma que no regime anterior e da mesma forma que a aposentadoria por incapacidade permanente acidentária no regime dessa emenda, consoante previsto em seu art. 26, § 3º, inciso II. 6. Pedido de uniformização provido. ( 5019205-93.2020.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 15/03/2022) Com esses fundamentos, reforço a conclusão de que há incompatibilidade entre a regra do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 e o fim previsto no art. 194, inciso IV, da CF, na medida em que a redução substancial da renda mensal de um benefício por incapacidade permanente em relação ao benefício por incapacidade temporária não se coaduna com o princípio da proporcionalidade na sua vertente vedação da proteção deficiente. Ademais, as mudanças promovidas pela já citada emenda à Constituição devem ser analisadas em harmonia com as demais regras do regime previdenciário, bem como a partir da perspectiva de que os benefícios citados detêm relação de congruência – inclusive financeira – sob pena de instaurar-se uma antinomia normativa. Nesse sentido, a lógica em um sistema securitário é que a permanência do estado de incapacitação para o trabalho exija do segurado maiores despesas com saúde do que nos casos em que a incapacidade é temporária, razão pela qual a percepção de renda inferior que aquela então recebida quando do gozo de auxílio por incapacidade temporária causa perplexidade lógica e normativa, vulnerando sobremaneira o arcabouço normativo delineado pela Carta Cidadã de 1988. Dessa forma, declaro incidentalmente inconstitucional o art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, exclusivamente para determinar que a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente corresponda a 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo, consoante previsto no regime anterior à referida emenda constitucional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487 para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional 103/2019, condenar o INSS a: revisar o benefício por incapacidade permanente outrora concedido à parte autora (NB 646141467-7), recalculando a sua renda mensal inicial, a qual passará a ser de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo; pagar as diferenças das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário advindas da revisão, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores eventualmente recebidos a título de benefício a partir da DIB. Outrossim, por reputar presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS, em até 30 dias da ciência desta decisão, revise o benefício titularizado pela parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Interposto recurso, independentemente de juízo de valor acerca de seus pressupostos de admissibilidade (art. 1.010, §3º, da Lei nº 13.105/2015), intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 219 da Lei nº 13.105/2015) remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a RPV ou o precatório em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), haja vista que foi apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Erilene Gomes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 309911709

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001870-38.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. PRELIMINAR … SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, norma esta, para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Segundo consta na exordial, a parte autora pleiteia a indenização por danos materiais e morais, em virtude da falha na prestação de serviços cometida pelo banco requerido. Afirma a parte autora que, no dia 08 de abril de 2025, ao tentar realizar um saque em sua conta bancária (agência nº 3743, conta 0511722-4), no valor de R$ 1.000,00, as cédulas do montante não foram ejetadas pelo caixa eletrônico, cominando em desconto na conta bancária pelo saque efetuado. Relatou que manteve contato com o gerente da instituição bancária, o qual solicitou seu retorno no dia seguinte para averiguação da situação, sem que, contudo, houvesse qualquer resolução. Acrescentou que, posteriormente, foi orientada pelo referido gerente a comparecer novamente em 15 de abril de 2025, ocasião em que, mais uma vez, a situação permaneceu sem solução. Devido as tentativas negativas de solução do problema, a parte autora procurou a delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência (00103264/2025), bem como ajuizou a presente demanda. Pois bem. Conforme se extrai da linha do tempo dos presentes autos, toda a situação lhe causou abalo moral e psíquico, uma vez que o seu suado dinheiro se esvaiu de sua conta corrente, impossibilitando a autora de honrar seus compromissos financeiros mensais. Verifica-se que a defesa do réu apenas pontuou que a parte autora teria a intenção de auferir vantagens indevidas da chamada indústria do dano moral, não havendo falha nas prestações dos serviços prestados. Ademais, apontou que a parte autora acostou documento que comprova que houve o saque da quantia. Contudo, apesar das alegações, o requerido não aportou nenhuma documentação ou imagem que comprovasse eventual intenção da parte autora em auferir valores indevidos. Não obstante, não há sequer demonstração probatória de que a parte autora tenha realizado o saque, recebido o montante e omitido a informação ao demandado para receber a quantia novamente. Dessa maneira, reconheço que cabia ao Banco demonstrar a existência ou não de fraude, bem como eventual apresentação de câmeras para tal comprovação, fato esse que não se desincumbiu. Cabe ressaltar que a autora passou dias tentando buscar uma solução diretamente com a requerida, no intuito de reaver seu dinheiro, uma vez que precisava do referido para comprar medicamentos e alimentos para seu pai que é enfermo. Ademais, o Tribunal de Justiça do Amazonas Justiça tem decidido pela responsabilidade objetiva das instituições bancárias: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DINHEIRO NÃO LIBERADO. DEBITADO DA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pela segurança dos procedimentos e dos equipamentos nelas utilizadas; 2. No caso em questão, resta comprovada a falha na prestação do serviço e caracterizada a responsabilidade objetiva nos termos do artigos 6.º, inciso V, e 14, parágrafo 3.º, do Código de Defesa do Consumidor; 3. No que concerne o dano moral, comprovado o dano experimentado pela apelante e o nexo causal entre ele e a conduta do apelado, recai sobre este a obrigação de indenizar aquele em patamar proporcional ao dano, na exegese dos artigos 186 e 927 do CC; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06760782920228040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023) Outrossim, cumpre ressaltar que é visível a relação de consumo entre as partes, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC). É o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que teve problemas com o banco requerido, especificamente no que diz respeito à tentativa frustrada de dois saques no caixa eletrônico, cada qual no valor de R$ 1.000,00, cujo dinheiro não saiu do bocal, tendo posteriormente verificado em seu extrato que o valor fora debitado em sua conta, motivo pelo qual requereu a restituição dos valores, bem como a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução singela do valor de R$ 2.000,00, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Insurgência do banco requerido. Inadmissibilidade. Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal. Saque em caixa eletrônico. Numerário não disponibilizado. Autor que demonstrou, por meio de extrato bancário, que foi debitado de sua conta o valor total que pretendia sacar (R$ 2.000,00). Aplicação do princípio da impugnação específica e da teoria da responsabilidade objetiva do risco. Falha na prestação do serviço. Ofensa ao artigo 877 do Código Civil. Inovação recursal em sede de apelação, o que é defeso, sob pena de ofensa à ampla defesa e contraditório, uma vez que os limites da lide são conferidos pela petição inicial (artigo 329 do CPC) e pela contestação (artigo 336 do CPC), sendo imperiosa a manutenção da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10066511220208260590 SP 1006651-12.2020.8.26.0590, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 07/04/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) Nessa senda, invertido o ônus da prova, constato que não fora colacionado pelo requerido qualquer prova em contrário aos fatos alegados em Exordial, que demostraria o efetivo recebimento do dinheiro quando do saque do caixa eletrônico. Assim, considero que a ação merece ser procedente, uma vez que o dano moral no presente caso dá-se in re ipsa, ou seja, é presumido, não havendo necessidade de maiores delongas a respeito da configuração do dano e do direito à reparação, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação. É também o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. CÉDULAS NÃO LIBERADAS. VALORES DEBITADOS EM CONTA SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. - Cinge-se a controvérsia quanto à realização ou não de saque no valor de R$ 600,00 no caixa eletrônico do banco. A autora afirma que tentou realizar o saque, sem lograr êxito, tendo o réu afirmado que a autora sacou normalmente a quantia. 2. - Na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 14, § 3º, do CPDC, incumbia ao banco, titular do serviço, o ônus de provar o saque da importância em discussão, do que não se desincumbiu. 3. Diante da nítida falha em sua atuação, o banco tem que responder objetivamente pelos danos causados à demandante, de acordo com o que preconiza o art. 14, do CDC; 4. A restituição de valores deve se dar em dobro, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único, do CDC; 5. Os danos morais são vislumbrados na situação em análise, através da aflição psicológica e da angústia suportada pela recorrida na tentativa infrutífera de resolver a questão administrativamente; 6. Forçosa é a redução do respectivo quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à jurisprudência pátria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06288823920178040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 06/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. CÉDULAS NÃO LIBERADAS. VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003197-06.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.05.2020) (TJ-PR - RI: 00031970620198160024 PR 0003197-06.2019.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2020) No que tange a fixação do montante devido, considerando que a parte teve seu estado psíquico afetado, uma vez que, em virtude do falso saque realizado, não pode honrar seus compromissos, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógicos e punitivos da reparação moral, e assim sendo, fixo a quantia reparatória em R$3.000,00, por entender razoável e proporcional. Em relação ao dano MATERIAL, entendo também pela procedência, uma vez que demonstrado que a parte autora não logrou êxito no saque e que não houve a devolução do seu valor retido indevidamente. Ressalto que o valor não deve ser restituído em dobro, uma vez que não foram feitos descontos ilegais, pelo contrário apenas não foram entregues os valores contidos na conta da bancária da requerente. Sendo assim, indefiro o pedido de restituição em dobro, uma vez que o caso em tela não se encaixa na hipótese do artigo 42 do CDC, devendo o réu efetuar o pagamento de R$1.000,00, à título de danos materiais. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a parte requerida nos seguintes termos: a) Ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. b) Ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos materiais, incidindo-se JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389 do CC). A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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Processo nº 1006651-95.2018.8.11.0041

ID: 261349357

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006651-95.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALETEIA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIERME ROMERO

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ANDREA KARINE TRAGE BELIZARIO

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ANA PAULA JESUS ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006651-95.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALETEIA DE FATIMA NEGRAO MARCELO RECORRIDA(S): REGINA MARIA TEIXEIRA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006651-95.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALETEIA DE FATIMA NEGRAO MARCELO RECORRIDA(S): REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ALETEIA DE FATIMA NEGRAO MARCELO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 260227691. A parte recorrente alega afronta ao artigo 22 da Lei 8.935/94. Recurso tempestivo (id. 275981897). Parte beneficiária da justiça gratuita (id. 275996379). Contrarrazões apresentadas (id. 281400376). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de Recurso Extraordinário (Súmula nº 126 do STJ). Na hipótese de o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentar o seu entendimento em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, é dever da parte interpor não só o recurso especial, mas igualmente o recurso extraordinário, ex vi Súmula 126 do STJ, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.093.373/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). (g.n.) No caso, a partir de suposta violação ao artigo 22 da Lei 8.935/94, o recorrente afirma que a parte recorrida é sim legítima passiva a integrar a lide. No entanto, verifica-se que no acórdão recorrido se adotou fundamento de ordem constitucional, qual seja, o de aplicação do tema 777 do STF, 940 do STF e art. 37, §6º, da CF: “[...] Como é cediço, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e são munidos de fé pública, destinados a conferir autenticidade, publicidade e segurança às declarações de vontade das partes. No caso em apreço, a apelante objetiva a responsabilização de REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO ao pagamento de danos materiais e morais, alegando que a requerida, no exercício da função de tabeliã, agiu com dolo ao negar a averbação, na matrícula nº 84.070, de informação acerca da distribuição de processo de execução em face do antigo proprietário do imóvel, lhe causando prejuízos, uma vez que se tratava do único bem do devedor que poderia garantir o adimplemento da dívida. Nesse viés, a apelante defende que o precedente do STF não afasta a possibilidade de o lesado demandar diretamente o tabelião. Ainda, sustenta que os tabeliães e notários não se enquadram no conceito de agentes públicos, logo, resta mantida sua responsabilidade direta pelos atos praticados, impondo-se o reconhecimento da legitimidade da requerida. Contudo, malgrado a pretensão recursal, o c. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 842846/RJ, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte tema: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Analisando o julgado paradigma, tem-se que a questão submetida à apreciação da Suprema Corte envolvia a responsabilidade e legitimidade do Estado de Santa Catarina, recorrente na ocasião, de figurar no polo passivo da demanda proposta pelo particular em razão de suposto erro praticado pelo tabelião. Naquela ocasião, ao negar provimento ao recurso, a Suprema Corte discorreu acerca da teoria do risco administrativo, positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual o Estado responde de forma objetiva pelos atos de seus agentes, de forma que, por conseguinte, o Estado possui responsabilidade direta pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo ao ente público o direito de regresso contra o causador do dano. Outrossim, como consignou o STF no julgamento do RE 842846/RJ, os tabeliães e registradores oficiais exercem função dotada de fé pública, sendo que o ingresso na atividade depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário. Além disso, por desempenharem um conjunto de competências estatais delegadas, os titulares de serventias extrajudiciais são considerados agentes públicos. Partindo de tais premissas, impõe-se reconhecer, ainda, a aplicação do paradigma fixado pelo STF no julgamento do RE nº 1.027.633, do qual resultou o Tema 940, que assim dispôs: Tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por oportuno, cito trecho do julgamento outrora referenciado: [...] A Constituição Federal preserva tanto o cidadão quanto o agente público, consagrando dupla garantia. A premissa ensejadora da responsabilidade civil do Estado encontra guarida na ideia de justiça social. A corda não deve estourar do lado mais fraco. O Estado é sujeito poderoso, contando com a primazia do uso da força. O indivíduo situa-se em posição de subordinação, de modo que a responsabilidade objetiva estatal visa salvaguardar o cidadão. No tocante ao agente público, tem-se que esse, ao praticar o ato administrativo, somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o próprio Estado. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho das funções do cargo, resguardando a atividade administrativa e o interesse público. À vítima da lesão - seja particular, seja servidor - não cabe escolher contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público. [...]” Assim, não obstante a força argumentativa da apelante, a matéria controvertida requer a observância aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que, evidentemente, indicam a correta extinção da demanda em relação à pessoa do tabelião, diante de sua ilegitimidade para responder por eventuais danos causados ao particular no exercício da função pública. Nesse sentido, cito julgado deste Eg. Sodalício mato-grossense: “[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.846\SC (Tema 777) submetido ao regime da repercussão geral, estabeleceu que: "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016260-55.2023.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – NÃO EVIDENCIADA – TEMA 777, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – RE Nº 842.846/SC – LEGITIMIDADE MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema 777, da Repercussão geral oriunda do RE nº 842.846/SC, ‘O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa’, não havendo falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. (N.U 0007551-46.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) (g.n). “APELAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E NULIDADE DA SENTENÇA – NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL E MATERIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL – CERTIDÃO DE NASCIMENTO – AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADO. 1 – A rejeição de Embargos Declaratórios não traduz negativa de prestação jurisdiciona. Decisão que analisou os motivos apresentados pela embargante e lançou fundamentos suficientes para a deliberação que proferiu. 2 – No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846 (Tema nº 777), restou firmada a tese de que O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 3 – Considera-se como danos materiais o prejuízo efetivamente sofrido como evento prejudicial, os lucros cessantes e os danos emergentes. O ajuizamento de ação de alimentos, embasada na certidão de registro de nascimento com a inclusão de falsa paternidade, causou ao recorrente prejuízos materiais, que devem ser integralmente ressarcidos pelo recorrido. 4 – Hipótese em que caracterizado o ilícito indenizável decorrente da falha na prestação do serviço cartorário. Dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto.” (N.U 0046077-10.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/05/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) (g.n). Nesse panorama, alinho-me aos entendimento supracitados, de modo que os atos praticados pelo tabelião no exercício da função pública vinculam objetivamente o Estado, ao passo que a demanda judicial dever ser dirigida à pessoa jurídica estatal competente. Além disso, o agente público, ou aquele que desempenha função pública delegada, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos, mas sim a pessoa jurídica responsável pela delegação, à qual caberá, posteriormente, o exercício do direito de regresso, se for o caso. [...]”. Em caso análogo, o SJ já decidiu: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE NOTARIAL. NEGLIGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO. TABELIONATO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILDIADE. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o tabelião e contra a própria serventia extrajudicial, alegando o autor ter sido vítima de fraude negocial e de crime de estelionato viabilizados por negligência na atividade notarial. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se houve vício no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelas partes e (iii) se o tabelião e o tabelionato são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 6. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ilegitimidade do tabelião e, por consequência, a legitimidade do tabelionato, para figurar no polo passivo de ação indenizatória por negligência da atividade notarial, a partir de fundamentação de índole exclusivamente constitucional (interpretação do artigo 37, § 6º, da CF/88) e do que decidido no julgamento dos Temas 777 (RE nº 842.846/SC) e 940 (RE nº 1.027.633/SP), julgados sob o regime da repercussão geral, inviável a revisão de tais conclusões em sede de recurso especial, sob pena de indevida usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.” (REsp n. 1.982.007/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, estando o acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, e não tendo a parte recorrente apresentado o competente recurso extraordinário incide, no caso, a orientação da referida Súmula nº 126 do STJ. Consigno que “a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou mesma tese jurídica.” (AgRg no REsp n. 2.099.171/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, REPDJe de 17/10/2024, DJe de 04/09/2024.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006651-95.2018.8.11.0041

ID: 261349366

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006651-95.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO GOMES BRESSANE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006651-95.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALETEIA DE FATIMA NEGRAO MARCELO RECORRIDA(S): REGINA MARIA TEIXEIRA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006651-95.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ALETEIA DE FATIMA NEGRAO MARCELO RECORRIDA(S): REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ALETEIA DE FATIMA NEGRAO MARCELO com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 260227691. A parte recorrente alega afronta ao artigo 22 da Lei 8.935/94. Recurso tempestivo (id. 275981897). Parte beneficiária da justiça gratuita (id. 275996379). Contrarrazões apresentadas (id. 281400376). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de Recurso Extraordinário (Súmula nº 126 do STJ). Na hipótese de o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundamentar o seu entendimento em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos, é dever da parte interpor não só o recurso especial, mas igualmente o recurso extraordinário, ex vi Súmula 126 do STJ, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabia ao ora insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto no verbete n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.093.373/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). (g.n.) No caso, a partir de suposta violação ao artigo 22 da Lei 8.935/94, o recorrente afirma que a parte recorrida é sim legítima passiva a integrar a lide. No entanto, verifica-se que no acórdão recorrido se adotou fundamento de ordem constitucional, qual seja, o de aplicação do tema 777 do STF, 940 do STF e art. 37, §6º, da CF: “[...] Como é cediço, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e são munidos de fé pública, destinados a conferir autenticidade, publicidade e segurança às declarações de vontade das partes. No caso em apreço, a apelante objetiva a responsabilização de REGINA MARIA TEIXEIRA COELHO ao pagamento de danos materiais e morais, alegando que a requerida, no exercício da função de tabeliã, agiu com dolo ao negar a averbação, na matrícula nº 84.070, de informação acerca da distribuição de processo de execução em face do antigo proprietário do imóvel, lhe causando prejuízos, uma vez que se tratava do único bem do devedor que poderia garantir o adimplemento da dívida. Nesse viés, a apelante defende que o precedente do STF não afasta a possibilidade de o lesado demandar diretamente o tabelião. Ainda, sustenta que os tabeliães e notários não se enquadram no conceito de agentes públicos, logo, resta mantida sua responsabilidade direta pelos atos praticados, impondo-se o reconhecimento da legitimidade da requerida. Contudo, malgrado a pretensão recursal, o c. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 842846/RJ, em sede de repercussão geral, fixou o seguinte tema: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Analisando o julgado paradigma, tem-se que a questão submetida à apreciação da Suprema Corte envolvia a responsabilidade e legitimidade do Estado de Santa Catarina, recorrente na ocasião, de figurar no polo passivo da demanda proposta pelo particular em razão de suposto erro praticado pelo tabelião. Naquela ocasião, ao negar provimento ao recurso, a Suprema Corte discorreu acerca da teoria do risco administrativo, positivada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual o Estado responde de forma objetiva pelos atos de seus agentes, de forma que, por conseguinte, o Estado possui responsabilidade direta pelos danos causados a terceiros em decorrência da atividade notarial, cabendo ao ente público o direito de regresso contra o causador do dano. Outrossim, como consignou o STF no julgamento do RE 842846/RJ, os tabeliães e registradores oficiais exercem função dotada de fé pública, sendo que o ingresso na atividade depende de concurso público e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário. Além disso, por desempenharem um conjunto de competências estatais delegadas, os titulares de serventias extrajudiciais são considerados agentes públicos. Partindo de tais premissas, impõe-se reconhecer, ainda, a aplicação do paradigma fixado pelo STF no julgamento do RE nº 1.027.633, do qual resultou o Tema 940, que assim dispôs: Tese: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por oportuno, cito trecho do julgamento outrora referenciado: [...] A Constituição Federal preserva tanto o cidadão quanto o agente público, consagrando dupla garantia. A premissa ensejadora da responsabilidade civil do Estado encontra guarida na ideia de justiça social. A corda não deve estourar do lado mais fraco. O Estado é sujeito poderoso, contando com a primazia do uso da força. O indivíduo situa-se em posição de subordinação, de modo que a responsabilidade objetiva estatal visa salvaguardar o cidadão. No tocante ao agente público, tem-se que esse, ao praticar o ato administrativo, somente manifesta a vontade da Administração, confundindo-se com o próprio Estado. A possibilidade de ser acionado apenas em ação regressiva evita inibir o agente no desempenho das funções do cargo, resguardando a atividade administrativa e o interesse público. À vítima da lesão - seja particular, seja servidor - não cabe escolher contra quem ajuizará a demanda. A ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público ou a de direito privado prestadora de serviço público. [...]” Assim, não obstante a força argumentativa da apelante, a matéria controvertida requer a observância aos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, que, evidentemente, indicam a correta extinção da demanda em relação à pessoa do tabelião, diante de sua ilegitimidade para responder por eventuais danos causados ao particular no exercício da função pública. Nesse sentido, cito julgado deste Eg. Sodalício mato-grossense: “[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.846\SC (Tema 777) submetido ao regime da repercussão geral, estabeleceu que: "o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa". (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1016260-55.2023.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – NÃO EVIDENCIADA – TEMA 777, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – RE Nº 842.846/SC – LEGITIMIDADE MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Tema 777, da Repercussão geral oriunda do RE nº 842.846/SC, ‘O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa’, não havendo falar em sua ilegitimidade passiva ad causam. (N.U 0007551-46.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022) (g.n). “APELAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E NULIDADE DA SENTENÇA – NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL E MATERIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL – CERTIDÃO DE NASCIMENTO – AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PREJUDICADO. 1 – A rejeição de Embargos Declaratórios não traduz negativa de prestação jurisdiciona. Decisão que analisou os motivos apresentados pela embargante e lançou fundamentos suficientes para a deliberação que proferiu. 2 – No julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846 (Tema nº 777), restou firmada a tese de que O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. 3 – Considera-se como danos materiais o prejuízo efetivamente sofrido como evento prejudicial, os lucros cessantes e os danos emergentes. O ajuizamento de ação de alimentos, embasada na certidão de registro de nascimento com a inclusão de falsa paternidade, causou ao recorrente prejuízos materiais, que devem ser integralmente ressarcidos pelo recorrido. 4 – Hipótese em que caracterizado o ilícito indenizável decorrente da falha na prestação do serviço cartorário. Dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto.” (N.U 0046077-10.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/05/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) (g.n). Nesse panorama, alinho-me aos entendimento supracitados, de modo que os atos praticados pelo tabelião no exercício da função pública vinculam objetivamente o Estado, ao passo que a demanda judicial dever ser dirigida à pessoa jurídica estatal competente. Além disso, o agente público, ou aquele que desempenha função pública delegada, não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos, mas sim a pessoa jurídica responsável pela delegação, à qual caberá, posteriormente, o exercício do direito de regresso, se for o caso. [...]”. Em caso análogo, o SJ já decidiu: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE NOTARIAL. NEGLIGÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO. TABELIONATO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILDIADE. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o tabelião e contra a própria serventia extrajudicial, alegando o autor ter sido vítima de fraude negocial e de crime de estelionato viabilizados por negligência na atividade notarial. 3. As questões controvertidas nos presentes recursos podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se houve vício no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos pelas partes e (iii) se o tabelião e o tabelionato são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 6. Tendo o acórdão recorrido reconhecido a ilegitimidade do tabelião e, por consequência, a legitimidade do tabelionato, para figurar no polo passivo de ação indenizatória por negligência da atividade notarial, a partir de fundamentação de índole exclusivamente constitucional (interpretação do artigo 37, § 6º, da CF/88) e do que decidido no julgamento dos Temas 777 (RE nº 842.846/SC) e 940 (RE nº 1.027.633/SP), julgados sob o regime da repercussão geral, inviável a revisão de tais conclusões em sede de recurso especial, sob pena de indevida usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.” (REsp n. 1.982.007/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, estando o acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, e não tendo a parte recorrente apresentado o competente recurso extraordinário incide, no caso, a orientação da referida Súmula nº 126 do STJ. Consigno que “a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou mesma tese jurídica.” (AgRg no REsp n. 2.099.171/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, REPDJe de 17/10/2024, DJe de 04/09/2024.). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0826195-62.2023.8.20.5106

ID: 306790185

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826195-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0826195-62.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TAILSON CARLOS SOARES SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA - RN19063, INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 Ré(u)(s): EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA - RN0002508A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO TAILSON CARLOS SOARES SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA, igualmente qualificado, pugnando pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e pelos lucros cessantes sofridos. Alega o demandante que no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 00h30min, sofreu um acidente de trânsito na avenida João da Escóssia, em frente ao Condomínio Residencial "Sunville", enquanto dirigia uma motocicleta, e foi atingido pelo veículo do tipo Fluence - Marca Renault, na cor prata, que trafegava na contramão e era conduzido pelo promovido. Aduz que em razão do impacto da colisão, foi arremessado metros à frente, razão pela qual teve amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, com hemorragia severa. Ademais, afirma que também sofreu trauma no quadril, na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perda de dentes e fraturas no nariz. Assevera que foi socorrido pelo SAMU (DER nº 1787) e levado ao Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, conforme Boletim de Atendimento de nº 28330/2023. Alega, ainda, que os os agentes da SESEM foram acionados para atender a ocorrência, os quais lavraram o Boletim de Acidente de Trânsito nº BT00029572 e fizeram a identificação do outro condutor. Argumenta que em virtude do visível estado de embriaguez do requerido, foi oportunizado o exame de etilômetro o qual foi negado pelo condutor, tendo sido realizada a notificação da recusa e produzido o Termo de Constatação de Embriaguez – TCE nº 29917. Afirma que dadas as circunstâncias, foi dada voz de prisão ao requerido, sendo o mesmo conduzido à Polícia Civil para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante registrado sob o nº 16961/2023, tendo a denúncia sido recebida e a ação penal tramita com autuação de nº 0805347-54.2023.8.20.5300. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, a fim de que seja concedida pensão alimentícia desde a data do acidente, no importe de um salário mínimo, haja vista que não tem condições físicas e mentais para voltar a trabalhar. Requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos causados ao autor. Juntou cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, laudo da perícia, imagens do acidente, auto de prisão em flagrante do demandado, orçamento da prótese da perna e da motocicleta. Em decisão de Id. 111874111 foi indeferido o pedido liminar. Citado, o promovido ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, o demandado alega inexistir o dever de indenizar, pois afirma que não há documentos nos autos capazes de comprovar a culpa que lhe é atribuída, não havendo elo entre o acidente e a conduta do promovido. Sustenta que foi surpreendido com a colisão de uma motocicleta na lateral do seu carro, sem que pudesse fazer nada, pois a moto vinha em sua direção e ele não teve como desviar, e, graças a ajuda dele, o autor hoje se encontra em bom estado de saúde. Assevera que ajudou para que o autor voltasse a sua real saúde, prestando toda a assistência com ajuda financeira, compra de remédios, ajuda com cirurgia através de médicos amigos da família, e sempre se colocou à disposição para ajudar na reestruturação da saúde do demandante. Por fim, afirmou que não há que se falar em pagamentos pelos lucros cessantes, uma vez que o demandado não possui responsabilidade pela ocorrência do evento danoso. Intimado, o demandante apresentou impugnação, alegando a precariedade dos fundamentos apresentados na peça contestatória, afirmando que subsiste a culpa do demandado. Reiterou o pedido de condenação do demandante ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos. Intimados para dizer se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu o seu próprio depoimento pessoal, bem como do réu, e dos profissionais de saúde que o atenderam, e dos agentes de polícia que atenderam à ocorrência. O demandado disse apenas que concorda com a realização de audiência de instrução e julgamento, para provar que prestou assistência ao demandante, e que jamais deixou de ajudá-lo em todos os pleitos oriundos do mesmo e de seus familiares. Em decisão de Id. 137789244 foi rejeitada a preliminar aventada pelo promovido, indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e declarado saneado o processo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que a parte ré não manifestou interesse em comprovar que o acidente aconteceu por culpa exclusiva ou concorrente do demandante, haja vista que, ao concordar com o pedido autoral para designação de audiência de instrução, disse que pretendia apenas provar que prestou assistência financeira/material ao demandante, sempre que foi solicitado. Assim sendo, o pedido de designação de audiência instrutória foi indeferido, uma vez que a comprovação da ajuda financeira/material prestada ao demandante deve ser feita através de documentos, e não de depoimentos. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil requer a participação de elementos básicos que induzem o dever de indenizar: a) uma ação ou omissão qualificada juridicamente como ato ilícito do agente ou de terceiro por quem responde; b) a ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; e c) o nexo de causalidade entre este e aquela. Surge a responsabilidade de indenizar, portanto, no momento em que o agente causar um dano reparável, trazendo prejuízos para o ofendido. Essa relação advém do nexo de causalidade ente a atividade do agente causador e o infortúnio causado à vítima. Na conduta, deve figurar o dolo ou a culpa estrito senso: imprudência, negligência ou imperícia. A imprudência se caracteriza pela culpa de quem age sem as cautelas necessárias, consistindo no atuar do agente de forma impensada, insensata ou inconsiderável. A negligência consiste na culpa omissiva, sendo então uma abstenção de um comportamento que era devido, deixando o agente causador de tomar as devidas cautelas necessárias. Por último, a imperícia caracteriza-se pela falta de conhecimentos técnicos ou habilidades no exercício da profissão ou atividade. Impende salientar que a responsabilidade civil é independente da criminal. O Código de Processo Penal, em seu art. 64, determina que a ação de reparação de dano pode ser proposta independentemente do processo criminal correspondente, podendo, portanto, correrem paralelos, consagrando-se o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à criminal, ante a diversidade dos campos de atuação da lei civil e penal. A presente ação de indenização por ato ilícito foi intentada com o intuito de reparar os danos morais e materiais suportados pelo autor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na amputação instantânea e traumática do membro inferior direito com hemorragia severa, trauma no quadril, na mão, com lesão do 5º metacarpo D e trauma na região da face com perda de dentes e fraturas no nariz do demandante. Pelo teor da petição inicial, o aludido acidente foi causado pelo demandado, que, agindo com imprudência na condução do veículo Renault Fluence, descrito na inicial, invadiu a faixa contrária, não vendo ou não se incomodando com o veículo que trafegava em sentido contrário, com o qual colidiu frontalmente, causando os danos acima descritos, ao autor. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial foi instruída com o Boletim de Acidente emitido pela PMM (Id. 111384749), Boletim de Ocorrência emitido pela PC (Id. 111384751) Laudo de Exame de Perícia Criminal (Id. 111384770), Auto de Prisão em Flagrante (Id. 111384747) onde constam a dinâmica do acidente, que coincide com o que foi narrado na petição inicial. Os mencionados documentos, por sua vez, foram instruídos com várias fotografias do acidente. No que se refere a quem deu causa ao fatídico acidente, não resta dúvida que foi o condutor do veículo renault, uma vez que, apesar do demandado alegar culpa corrente, não cuidou de trazer nenhuma prova de suas alegações. Noutra quadra, todos os documentos do processo corroboram com a versão autoral. Desta feita, deixou de observar o preceito do art. 28 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Outrossim, o art. 186, do Código Civil, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em complementação, o art. 927, do mesmo Diploma Civil, dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso em disceptação, não vejo o que se discutir com relação ao dano moral suportado pelo autor, uma vez que o acidente foi tão violento que o autor sofreu amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, além de trauma no quadril, trauma na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perca de dentes e fraturas no nariz, conforme consta no Laudo de Perícia Criminal – Exame de Lesão Corporal. Insta mencionar que o autor, à época com 25 anos, trabalhava como vendedor e como músico, cantando nos bares e eventos da cidade, ficando impossibilitado de exercer suas funções, por culpa exclusiva do demandado que assumiu o risco ao dirigir em estado de embriaguez. No que tange a mensuração do valor da indenização por danos morais, via de regra, o valor é arbitrado mediante estimativa prudente, que leva em conta a necessidade do autor, com a quantia a satisfazer a dor da vítima, considerando a condição social e econômica dos envolvidos. Pautado em tais aspectos, hei por bem fixar o montante da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). No que diz respeito ao dano estético, são quatro os elementos que o caracterizam: piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral. Nas palavras de Michelle Antunes Espinoza (Artigo Dano estético e suas particularidades): “Já o dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o enfeamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, a qual, como o dano moral, também causa embaraçamento, porém de forma visual, estética. A prova cabal do dano estético é o contato visual com a vítima, pessoalmente ou através de imagens, a qual demonstre a diferença visual após o acontecimento danoso.” Levando em consideração os elementos probatórios produzidos nos autos, reputo-as suficientes para análise da piora na aparência do autor. As sequelas relatadas podem ser verificadas nos relatos médicos e por meio das várias fotos anexadas. O requerente teve amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, além de trauma no quadril, trauma na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perca de dentes e fraturas no nariz, conforme consta no Laudo de Perícia Criminal – Exame de Lesão Corporal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSOS DOS AUTORES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – DANO ESTÉTICO DA AUTORA CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DO AUTOR – AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA INTEGRALMENTE PELA RÉ – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ – DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. O dano estético está configurado quando demonstrado que o evento danoso provocou deformidades no corpo da vítima. O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, cabendo sua manutenção para atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O valor do dano material se mede pela extensão do dano. (TJMS: Apelação Cível n. 0808885-64.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 03/02/2022, p: 07/02/2022) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – Culpa do réu configurada – Interceptação da trajetória do autor demonstrada pela prova testemunhal colhida - DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO – Cicatriz decorrente de cirurgia necessária em razão do acidente – Dano estético arbitrado em R$2.000,00, passível de cumulação com dano moral - DANO MORAL CONFIGURADO – Acidente que não pode ser considerado mero aborrecimento corriqueiro ou cotidiano – Parte autora submetida a tratamentos médicos e cirúrgicos para correção das lesões – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido. (TJSP: Apelação Cível 1006651-81.2020.8.26.0664; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022. Sendo assim, os elementos probatórios foram suficientes para evidenciar que houve transformação na beleza física capaz de ensejar a compensação pelo dano estético da parte autora. Considerando a extensão e demais características da parte autora, bem como o valor já arbitrado a título de dano moral, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos estéticos, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Para ensejar a responsabilização do réu por danos materiais, a parte autora fica incumbida de demonstrar o efetivo prejuízo material suportado pela conduta ilícita, não basta uma mera alegação genérica. Sobre o tema, cito o pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “danos materiais apenas são passíveis de reparação se efetivamente comprovados” (REsp 1.062.692/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011). Com relação ao dano material, o demandante requer o pagamento no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) - pelo dano moral estético causado na face, com a perda de diversos dentes que necessitarão ser reimplantados; R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) – a título de dano material, para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor e R$ 12.000,00 (doze mil reais) - em razão dos danos causados no veículo que o autor trafegava que ficou inutilizado, além dos danos causados em seu aparelho telefônico e equipamentos de trabalho que eram transportados pelo autor no momento do acidente. De acordo com a documentação trazida aos autos, resta comprovado, através do laudo bucomaxilo (Id. 111384767), que o demandante necessita de reabilitação oral com tratamento ortodôntico, em razão das múltiplas fraturas na face e perda de elementos dentário. Resta fartamente comprovada a amputação traumática do membro inferior direito do autor, necessitando de uma prótese transfemural. Assim, estando amplamente comprovado os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar, tomando por base os orçamentos de Id. 111384772 e 111384773, deve o demandado ser condenado ao pagamento de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) - pelo dano material referente aos dentes que precisam ser implantados, e R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) – a título de dano material, para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor. No que tange ao pedido de condenação pelos danos causados no veículo que o autor trafegava e em seu aparelho telefônico e equipamentos de trabalho que eram transportados pelo autor no momento do acidente, estes não restaram comprovados, uma vez que não foi juntado nenhum orçamento com relação a isto. Adiante, no que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de indenização na forma de pensão vitalícia. Tal obrigação indenizatória encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A fixação da pensão vitalícia deve observar critérios como a extensão do dano, a redução da capacidade laboral e o prejuízo econômico efetivo suportado pela vítima. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a pensão deve corresponder ao valor da remuneração que o paciente percebia ou, caso não exercesse atividade remunerada, ao montante que razoavelmente obteria em função de sua idade, qualificação e condição socioeconômica. O art. 950 do Código Civil, dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Parágrafo único: O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Para o recebimento da pensão mensal vitalícia deveria a parte autora comprovar a incapacidade permanente para o exercício de qualquer trabalho. Considerando as particularidades do caso, deve-se observar que a parte autora não se encontra inválida para o trabalho, ainda que possa enfrentar certa dificuldade em algumas atividades devido à redução apontada, uma vez que exerce a função de músico. Portanto, não cabe o pedido de pensão vitalícia, uma vez que a parte autora não sofreu inabilitação nem prejuízo permanente para o exercício de atividade laboral em decorrência da limitação física de seu membro inferior direito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido autoral, para: CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos estéticos, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização pelos materiais nos valores de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) pelo dano causado na face do autor, que exige implantes dentários; e R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia. Como houve sucumbência recíproca, distribuo o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 80% a cargo do demandado, e 20% pro autor, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária, no que tange ao autor, resta suspensa, uma vez ser este beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0826195-62.2023.8.20.5106

ID: 306790188

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826195-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

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INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0826195-62.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TAILSON CARLOS SOARES SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA - RN19063, INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 Ré(u)(s): EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA - RN0002508A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO TAILSON CARLOS SOARES SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA, igualmente qualificado, pugnando pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e pelos lucros cessantes sofridos. Alega o demandante que no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 00h30min, sofreu um acidente de trânsito na avenida João da Escóssia, em frente ao Condomínio Residencial "Sunville", enquanto dirigia uma motocicleta, e foi atingido pelo veículo do tipo Fluence - Marca Renault, na cor prata, que trafegava na contramão e era conduzido pelo promovido. Aduz que em razão do impacto da colisão, foi arremessado metros à frente, razão pela qual teve amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, com hemorragia severa. Ademais, afirma que também sofreu trauma no quadril, na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perda de dentes e fraturas no nariz. Assevera que foi socorrido pelo SAMU (DER nº 1787) e levado ao Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, conforme Boletim de Atendimento de nº 28330/2023. Alega, ainda, que os os agentes da SESEM foram acionados para atender a ocorrência, os quais lavraram o Boletim de Acidente de Trânsito nº BT00029572 e fizeram a identificação do outro condutor. Argumenta que em virtude do visível estado de embriaguez do requerido, foi oportunizado o exame de etilômetro o qual foi negado pelo condutor, tendo sido realizada a notificação da recusa e produzido o Termo de Constatação de Embriaguez – TCE nº 29917. Afirma que dadas as circunstâncias, foi dada voz de prisão ao requerido, sendo o mesmo conduzido à Polícia Civil para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante registrado sob o nº 16961/2023, tendo a denúncia sido recebida e a ação penal tramita com autuação de nº 0805347-54.2023.8.20.5300. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, a fim de que seja concedida pensão alimentícia desde a data do acidente, no importe de um salário mínimo, haja vista que não tem condições físicas e mentais para voltar a trabalhar. Requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos causados ao autor. Juntou cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, laudo da perícia, imagens do acidente, auto de prisão em flagrante do demandado, orçamento da prótese da perna e da motocicleta. Em decisão de Id. 111874111 foi indeferido o pedido liminar. Citado, o promovido ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, o demandado alega inexistir o dever de indenizar, pois afirma que não há documentos nos autos capazes de comprovar a culpa que lhe é atribuída, não havendo elo entre o acidente e a conduta do promovido. Sustenta que foi surpreendido com a colisão de uma motocicleta na lateral do seu carro, sem que pudesse fazer nada, pois a moto vinha em sua direção e ele não teve como desviar, e, graças a ajuda dele, o autor hoje se encontra em bom estado de saúde. Assevera que ajudou para que o autor voltasse a sua real saúde, prestando toda a assistência com ajuda financeira, compra de remédios, ajuda com cirurgia através de médicos amigos da família, e sempre se colocou à disposição para ajudar na reestruturação da saúde do demandante. Por fim, afirmou que não há que se falar em pagamentos pelos lucros cessantes, uma vez que o demandado não possui responsabilidade pela ocorrência do evento danoso. Intimado, o demandante apresentou impugnação, alegando a precariedade dos fundamentos apresentados na peça contestatória, afirmando que subsiste a culpa do demandado. Reiterou o pedido de condenação do demandante ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos. Intimados para dizer se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu o seu próprio depoimento pessoal, bem como do réu, e dos profissionais de saúde que o atenderam, e dos agentes de polícia que atenderam à ocorrência. O demandado disse apenas que concorda com a realização de audiência de instrução e julgamento, para provar que prestou assistência ao demandante, e que jamais deixou de ajudá-lo em todos os pleitos oriundos do mesmo e de seus familiares. Em decisão de Id. 137789244 foi rejeitada a preliminar aventada pelo promovido, indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e declarado saneado o processo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que a parte ré não manifestou interesse em comprovar que o acidente aconteceu por culpa exclusiva ou concorrente do demandante, haja vista que, ao concordar com o pedido autoral para designação de audiência de instrução, disse que pretendia apenas provar que prestou assistência financeira/material ao demandante, sempre que foi solicitado. Assim sendo, o pedido de designação de audiência instrutória foi indeferido, uma vez que a comprovação da ajuda financeira/material prestada ao demandante deve ser feita através de documentos, e não de depoimentos. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil requer a participação de elementos básicos que induzem o dever de indenizar: a) uma ação ou omissão qualificada juridicamente como ato ilícito do agente ou de terceiro por quem responde; b) a ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; e c) o nexo de causalidade entre este e aquela. Surge a responsabilidade de indenizar, portanto, no momento em que o agente causar um dano reparável, trazendo prejuízos para o ofendido. Essa relação advém do nexo de causalidade ente a atividade do agente causador e o infortúnio causado à vítima. Na conduta, deve figurar o dolo ou a culpa estrito senso: imprudência, negligência ou imperícia. A imprudência se caracteriza pela culpa de quem age sem as cautelas necessárias, consistindo no atuar do agente de forma impensada, insensata ou inconsiderável. A negligência consiste na culpa omissiva, sendo então uma abstenção de um comportamento que era devido, deixando o agente causador de tomar as devidas cautelas necessárias. Por último, a imperícia caracteriza-se pela falta de conhecimentos técnicos ou habilidades no exercício da profissão ou atividade. Impende salientar que a responsabilidade civil é independente da criminal. O Código de Processo Penal, em seu art. 64, determina que a ação de reparação de dano pode ser proposta independentemente do processo criminal correspondente, podendo, portanto, correrem paralelos, consagrando-se o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à criminal, ante a diversidade dos campos de atuação da lei civil e penal. A presente ação de indenização por ato ilícito foi intentada com o intuito de reparar os danos morais e materiais suportados pelo autor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na amputação instantânea e traumática do membro inferior direito com hemorragia severa, trauma no quadril, na mão, com lesão do 5º metacarpo D e trauma na região da face com perda de dentes e fraturas no nariz do demandante. Pelo teor da petição inicial, o aludido acidente foi causado pelo demandado, que, agindo com imprudência na condução do veículo Renault Fluence, descrito na inicial, invadiu a faixa contrária, não vendo ou não se incomodando com o veículo que trafegava em sentido contrário, com o qual colidiu frontalmente, causando os danos acima descritos, ao autor. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial foi instruída com o Boletim de Acidente emitido pela PMM (Id. 111384749), Boletim de Ocorrência emitido pela PC (Id. 111384751) Laudo de Exame de Perícia Criminal (Id. 111384770), Auto de Prisão em Flagrante (Id. 111384747) onde constam a dinâmica do acidente, que coincide com o que foi narrado na petição inicial. Os mencionados documentos, por sua vez, foram instruídos com várias fotografias do acidente. No que se refere a quem deu causa ao fatídico acidente, não resta dúvida que foi o condutor do veículo renault, uma vez que, apesar do demandado alegar culpa corrente, não cuidou de trazer nenhuma prova de suas alegações. Noutra quadra, todos os documentos do processo corroboram com a versão autoral. Desta feita, deixou de observar o preceito do art. 28 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Outrossim, o art. 186, do Código Civil, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em complementação, o art. 927, do mesmo Diploma Civil, dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso em disceptação, não vejo o que se discutir com relação ao dano moral suportado pelo autor, uma vez que o acidente foi tão violento que o autor sofreu amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, além de trauma no quadril, trauma na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perca de dentes e fraturas no nariz, conforme consta no Laudo de Perícia Criminal – Exame de Lesão Corporal. Insta mencionar que o autor, à época com 25 anos, trabalhava como vendedor e como músico, cantando nos bares e eventos da cidade, ficando impossibilitado de exercer suas funções, por culpa exclusiva do demandado que assumiu o risco ao dirigir em estado de embriaguez. No que tange a mensuração do valor da indenização por danos morais, via de regra, o valor é arbitrado mediante estimativa prudente, que leva em conta a necessidade do autor, com a quantia a satisfazer a dor da vítima, considerando a condição social e econômica dos envolvidos. Pautado em tais aspectos, hei por bem fixar o montante da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). No que diz respeito ao dano estético, são quatro os elementos que o caracterizam: piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral. Nas palavras de Michelle Antunes Espinoza (Artigo Dano estético e suas particularidades): “Já o dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o enfeamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, a qual, como o dano moral, também causa embaraçamento, porém de forma visual, estética. A prova cabal do dano estético é o contato visual com a vítima, pessoalmente ou através de imagens, a qual demonstre a diferença visual após o acontecimento danoso.” Levando em consideração os elementos probatórios produzidos nos autos, reputo-as suficientes para análise da piora na aparência do autor. As sequelas relatadas podem ser verificadas nos relatos médicos e por meio das várias fotos anexadas. O requerente teve amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, além de trauma no quadril, trauma na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perca de dentes e fraturas no nariz, conforme consta no Laudo de Perícia Criminal – Exame de Lesão Corporal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSOS DOS AUTORES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – DANO ESTÉTICO DA AUTORA CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DO AUTOR – AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA INTEGRALMENTE PELA RÉ – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ – DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. O dano estético está configurado quando demonstrado que o evento danoso provocou deformidades no corpo da vítima. O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, cabendo sua manutenção para atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O valor do dano material se mede pela extensão do dano. (TJMS: Apelação Cível n. 0808885-64.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 03/02/2022, p: 07/02/2022) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – Culpa do réu configurada – Interceptação da trajetória do autor demonstrada pela prova testemunhal colhida - DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO – Cicatriz decorrente de cirurgia necessária em razão do acidente – Dano estético arbitrado em R$2.000,00, passível de cumulação com dano moral - DANO MORAL CONFIGURADO – Acidente que não pode ser considerado mero aborrecimento corriqueiro ou cotidiano – Parte autora submetida a tratamentos médicos e cirúrgicos para correção das lesões – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido. (TJSP: Apelação Cível 1006651-81.2020.8.26.0664; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022. Sendo assim, os elementos probatórios foram suficientes para evidenciar que houve transformação na beleza física capaz de ensejar a compensação pelo dano estético da parte autora. Considerando a extensão e demais características da parte autora, bem como o valor já arbitrado a título de dano moral, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos estéticos, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Para ensejar a responsabilização do réu por danos materiais, a parte autora fica incumbida de demonstrar o efetivo prejuízo material suportado pela conduta ilícita, não basta uma mera alegação genérica. Sobre o tema, cito o pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “danos materiais apenas são passíveis de reparação se efetivamente comprovados” (REsp 1.062.692/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011). Com relação ao dano material, o demandante requer o pagamento no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) - pelo dano moral estético causado na face, com a perda de diversos dentes que necessitarão ser reimplantados; R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) – a título de dano material, para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor e R$ 12.000,00 (doze mil reais) - em razão dos danos causados no veículo que o autor trafegava que ficou inutilizado, além dos danos causados em seu aparelho telefônico e equipamentos de trabalho que eram transportados pelo autor no momento do acidente. De acordo com a documentação trazida aos autos, resta comprovado, através do laudo bucomaxilo (Id. 111384767), que o demandante necessita de reabilitação oral com tratamento ortodôntico, em razão das múltiplas fraturas na face e perda de elementos dentário. Resta fartamente comprovada a amputação traumática do membro inferior direito do autor, necessitando de uma prótese transfemural. Assim, estando amplamente comprovado os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar, tomando por base os orçamentos de Id. 111384772 e 111384773, deve o demandado ser condenado ao pagamento de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) - pelo dano material referente aos dentes que precisam ser implantados, e R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) – a título de dano material, para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor. No que tange ao pedido de condenação pelos danos causados no veículo que o autor trafegava e em seu aparelho telefônico e equipamentos de trabalho que eram transportados pelo autor no momento do acidente, estes não restaram comprovados, uma vez que não foi juntado nenhum orçamento com relação a isto. Adiante, no que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de indenização na forma de pensão vitalícia. Tal obrigação indenizatória encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A fixação da pensão vitalícia deve observar critérios como a extensão do dano, a redução da capacidade laboral e o prejuízo econômico efetivo suportado pela vítima. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a pensão deve corresponder ao valor da remuneração que o paciente percebia ou, caso não exercesse atividade remunerada, ao montante que razoavelmente obteria em função de sua idade, qualificação e condição socioeconômica. O art. 950 do Código Civil, dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Parágrafo único: O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Para o recebimento da pensão mensal vitalícia deveria a parte autora comprovar a incapacidade permanente para o exercício de qualquer trabalho. Considerando as particularidades do caso, deve-se observar que a parte autora não se encontra inválida para o trabalho, ainda que possa enfrentar certa dificuldade em algumas atividades devido à redução apontada, uma vez que exerce a função de músico. Portanto, não cabe o pedido de pensão vitalícia, uma vez que a parte autora não sofreu inabilitação nem prejuízo permanente para o exercício de atividade laboral em decorrência da limitação física de seu membro inferior direito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido autoral, para: CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos estéticos, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização pelos materiais nos valores de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) pelo dano causado na face do autor, que exige implantes dentários; e R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia. Como houve sucumbência recíproca, distribuo o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 80% a cargo do demandado, e 20% pro autor, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária, no que tange ao autor, resta suspensa, uma vez ser este beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 0826195-62.2023.8.20.5106

ID: 306790191

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826195-62.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA

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INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0826195-62.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): TAILSON CARLOS SOARES SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA - RN19063, INDIANARA CAVALCANTE FERRAZ - RN19244 Ré(u)(s): EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA - RN0002508A SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO TAILSON CARLOS SOARES SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor de EVALDO MAURIER RODRIGUES DA SILVA, igualmente qualificado, pugnando pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos materiais e pelos lucros cessantes sofridos. Alega o demandante que no dia 17 de setembro de 2023, por volta das 00h30min, sofreu um acidente de trânsito na avenida João da Escóssia, em frente ao Condomínio Residencial "Sunville", enquanto dirigia uma motocicleta, e foi atingido pelo veículo do tipo Fluence - Marca Renault, na cor prata, que trafegava na contramão e era conduzido pelo promovido. Aduz que em razão do impacto da colisão, foi arremessado metros à frente, razão pela qual teve amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, com hemorragia severa. Ademais, afirma que também sofreu trauma no quadril, na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perda de dentes e fraturas no nariz. Assevera que foi socorrido pelo SAMU (DER nº 1787) e levado ao Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia, conforme Boletim de Atendimento de nº 28330/2023. Alega, ainda, que os os agentes da SESEM foram acionados para atender a ocorrência, os quais lavraram o Boletim de Acidente de Trânsito nº BT00029572 e fizeram a identificação do outro condutor. Argumenta que em virtude do visível estado de embriaguez do requerido, foi oportunizado o exame de etilômetro o qual foi negado pelo condutor, tendo sido realizada a notificação da recusa e produzido o Termo de Constatação de Embriaguez – TCE nº 29917. Afirma que dadas as circunstâncias, foi dada voz de prisão ao requerido, sendo o mesmo conduzido à Polícia Civil para lavratura do Auto de Prisão em Flagrante registrado sob o nº 16961/2023, tendo a denúncia sido recebida e a ação penal tramita com autuação de nº 0805347-54.2023.8.20.5300. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela satisfativa, a fim de que seja concedida pensão alimentícia desde a data do acidente, no importe de um salário mínimo, haja vista que não tem condições físicas e mentais para voltar a trabalhar. Requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos causados ao autor. Juntou cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, laudo da perícia, imagens do acidente, auto de prisão em flagrante do demandado, orçamento da prótese da perna e da motocicleta. Em decisão de Id. 111874111 foi indeferido o pedido liminar. Citado, o promovido ofereceu contestação, impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, o demandado alega inexistir o dever de indenizar, pois afirma que não há documentos nos autos capazes de comprovar a culpa que lhe é atribuída, não havendo elo entre o acidente e a conduta do promovido. Sustenta que foi surpreendido com a colisão de uma motocicleta na lateral do seu carro, sem que pudesse fazer nada, pois a moto vinha em sua direção e ele não teve como desviar, e, graças a ajuda dele, o autor hoje se encontra em bom estado de saúde. Assevera que ajudou para que o autor voltasse a sua real saúde, prestando toda a assistência com ajuda financeira, compra de remédios, ajuda com cirurgia através de médicos amigos da família, e sempre se colocou à disposição para ajudar na reestruturação da saúde do demandante. Por fim, afirmou que não há que se falar em pagamentos pelos lucros cessantes, uma vez que o demandado não possui responsabilidade pela ocorrência do evento danoso. Intimado, o demandante apresentou impugnação, alegando a precariedade dos fundamentos apresentados na peça contestatória, afirmando que subsiste a culpa do demandado. Reiterou o pedido de condenação do demandante ao pagamento de indenização pelos danos morais, materiais e estéticos. Intimados para dizer se ainda tinham provas a produzir, a parte autora requereu o seu próprio depoimento pessoal, bem como do réu, e dos profissionais de saúde que o atenderam, e dos agentes de polícia que atenderam à ocorrência. O demandado disse apenas que concorda com a realização de audiência de instrução e julgamento, para provar que prestou assistência ao demandante, e que jamais deixou de ajudá-lo em todos os pleitos oriundos do mesmo e de seus familiares. Em decisão de Id. 137789244 foi rejeitada a preliminar aventada pelo promovido, indeferido o pedido de realização de audiência de instrução e declarado saneado o processo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta a aplicação do julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no art. 355, inciso II, do CPC, uma vez que a parte ré não manifestou interesse em comprovar que o acidente aconteceu por culpa exclusiva ou concorrente do demandante, haja vista que, ao concordar com o pedido autoral para designação de audiência de instrução, disse que pretendia apenas provar que prestou assistência financeira/material ao demandante, sempre que foi solicitado. Assim sendo, o pedido de designação de audiência instrutória foi indeferido, uma vez que a comprovação da ajuda financeira/material prestada ao demandante deve ser feita através de documentos, e não de depoimentos. Não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A responsabilidade civil requer a participação de elementos básicos que induzem o dever de indenizar: a) uma ação ou omissão qualificada juridicamente como ato ilícito do agente ou de terceiro por quem responde; b) a ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; e c) o nexo de causalidade entre este e aquela. Surge a responsabilidade de indenizar, portanto, no momento em que o agente causar um dano reparável, trazendo prejuízos para o ofendido. Essa relação advém do nexo de causalidade ente a atividade do agente causador e o infortúnio causado à vítima. Na conduta, deve figurar o dolo ou a culpa estrito senso: imprudência, negligência ou imperícia. A imprudência se caracteriza pela culpa de quem age sem as cautelas necessárias, consistindo no atuar do agente de forma impensada, insensata ou inconsiderável. A negligência consiste na culpa omissiva, sendo então uma abstenção de um comportamento que era devido, deixando o agente causador de tomar as devidas cautelas necessárias. Por último, a imperícia caracteriza-se pela falta de conhecimentos técnicos ou habilidades no exercício da profissão ou atividade. Impende salientar que a responsabilidade civil é independente da criminal. O Código de Processo Penal, em seu art. 64, determina que a ação de reparação de dano pode ser proposta independentemente do processo criminal correspondente, podendo, portanto, correrem paralelos, consagrando-se o princípio da independência da responsabilidade civil em relação à criminal, ante a diversidade dos campos de atuação da lei civil e penal. A presente ação de indenização por ato ilícito foi intentada com o intuito de reparar os danos morais e materiais suportados pelo autor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na amputação instantânea e traumática do membro inferior direito com hemorragia severa, trauma no quadril, na mão, com lesão do 5º metacarpo D e trauma na região da face com perda de dentes e fraturas no nariz do demandante. Pelo teor da petição inicial, o aludido acidente foi causado pelo demandado, que, agindo com imprudência na condução do veículo Renault Fluence, descrito na inicial, invadiu a faixa contrária, não vendo ou não se incomodando com o veículo que trafegava em sentido contrário, com o qual colidiu frontalmente, causando os danos acima descritos, ao autor. Compulsando os autos, verifico que a petição inicial foi instruída com o Boletim de Acidente emitido pela PMM (Id. 111384749), Boletim de Ocorrência emitido pela PC (Id. 111384751) Laudo de Exame de Perícia Criminal (Id. 111384770), Auto de Prisão em Flagrante (Id. 111384747) onde constam a dinâmica do acidente, que coincide com o que foi narrado na petição inicial. Os mencionados documentos, por sua vez, foram instruídos com várias fotografias do acidente. No que se refere a quem deu causa ao fatídico acidente, não resta dúvida que foi o condutor do veículo renault, uma vez que, apesar do demandado alegar culpa corrente, não cuidou de trazer nenhuma prova de suas alegações. Noutra quadra, todos os documentos do processo corroboram com a versão autoral. Desta feita, deixou de observar o preceito do art. 28 do Código Brasileiro de Trânsito, que diz: "O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Outrossim, o art. 186, do Código Civil, estabelece que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em complementação, o art. 927, do mesmo Diploma Civil, dispõe que: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No caso em disceptação, não vejo o que se discutir com relação ao dano moral suportado pelo autor, uma vez que o acidente foi tão violento que o autor sofreu amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, além de trauma no quadril, trauma na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perca de dentes e fraturas no nariz, conforme consta no Laudo de Perícia Criminal – Exame de Lesão Corporal. Insta mencionar que o autor, à época com 25 anos, trabalhava como vendedor e como músico, cantando nos bares e eventos da cidade, ficando impossibilitado de exercer suas funções, por culpa exclusiva do demandado que assumiu o risco ao dirigir em estado de embriaguez. No que tange a mensuração do valor da indenização por danos morais, via de regra, o valor é arbitrado mediante estimativa prudente, que leva em conta a necessidade do autor, com a quantia a satisfazer a dor da vítima, considerando a condição social e econômica dos envolvidos. Pautado em tais aspectos, hei por bem fixar o montante da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). No que diz respeito ao dano estético, são quatro os elementos que o caracterizam: piora na aparência, irreparabilidade, permanência e sofrimento moral. Nas palavras de Michelle Antunes Espinoza (Artigo Dano estético e suas particularidades): “Já o dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, o enfeamento do corpo, a diferença entre o seu estado normal para um estado de inferiorização, a qual, como o dano moral, também causa embaraçamento, porém de forma visual, estética. A prova cabal do dano estético é o contato visual com a vítima, pessoalmente ou através de imagens, a qual demonstre a diferença visual após o acontecimento danoso.” Levando em consideração os elementos probatórios produzidos nos autos, reputo-as suficientes para análise da piora na aparência do autor. As sequelas relatadas podem ser verificadas nos relatos médicos e por meio das várias fotos anexadas. O requerente teve amputação instantânea e traumática de seu membro inferior direito, além de trauma no quadril, trauma na mão com lesão do 5º metacarpo D, e trauma na região da face com perca de dentes e fraturas no nariz, conforme consta no Laudo de Perícia Criminal – Exame de Lesão Corporal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSOS DOS AUTORES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – DANO ESTÉTICO DA AUTORA CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DO AUTOR – AUTORES QUE DECAÍRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS INICIAIS – SUCUMBÊNCIA A SER ARCADA INTEGRALMENTE PELA RÉ – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ – DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS – VALOR DOS DANOS MATERIAIS MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. O dano estético está configurado quando demonstrado que o evento danoso provocou deformidades no corpo da vítima. O valor indenizatório deve atender à função repreensora, preventiva e educativa ao causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, cabendo sua manutenção para atender os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. O valor do dano material se mede pela extensão do dano. (TJMS: Apelação Cível n. 0808885-64.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 03/02/2022, p: 07/02/2022) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – Culpa do réu configurada – Interceptação da trajetória do autor demonstrada pela prova testemunhal colhida - DANO ESTÉTICO CARACTERIZADO – Cicatriz decorrente de cirurgia necessária em razão do acidente – Dano estético arbitrado em R$2.000,00, passível de cumulação com dano moral - DANO MORAL CONFIGURADO – Acidente que não pode ser considerado mero aborrecimento corriqueiro ou cotidiano – Parte autora submetida a tratamentos médicos e cirúrgicos para correção das lesões – Recurso do réu improvido e recurso do autor provido. (TJSP: Apelação Cível 1006651-81.2020.8.26.0664; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022. Sendo assim, os elementos probatórios foram suficientes para evidenciar que houve transformação na beleza física capaz de ensejar a compensação pelo dano estético da parte autora. Considerando a extensão e demais características da parte autora, bem como o valor já arbitrado a título de dano moral, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos estéticos, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). Para ensejar a responsabilização do réu por danos materiais, a parte autora fica incumbida de demonstrar o efetivo prejuízo material suportado pela conduta ilícita, não basta uma mera alegação genérica. Sobre o tema, cito o pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “danos materiais apenas são passíveis de reparação se efetivamente comprovados” (REsp 1.062.692/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 04/10/2011). Com relação ao dano material, o demandante requer o pagamento no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) - pelo dano moral estético causado na face, com a perda de diversos dentes que necessitarão ser reimplantados; R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) – a título de dano material, para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor e R$ 12.000,00 (doze mil reais) - em razão dos danos causados no veículo que o autor trafegava que ficou inutilizado, além dos danos causados em seu aparelho telefônico e equipamentos de trabalho que eram transportados pelo autor no momento do acidente. De acordo com a documentação trazida aos autos, resta comprovado, através do laudo bucomaxilo (Id. 111384767), que o demandante necessita de reabilitação oral com tratamento ortodôntico, em razão das múltiplas fraturas na face e perda de elementos dentário. Resta fartamente comprovada a amputação traumática do membro inferior direito do autor, necessitando de uma prótese transfemural. Assim, estando amplamente comprovado os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil e o dever de indenizar, tomando por base os orçamentos de Id. 111384772 e 111384773, deve o demandado ser condenado ao pagamento de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) - pelo dano material referente aos dentes que precisam ser implantados, e R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) – a título de dano material, para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor. No que tange ao pedido de condenação pelos danos causados no veículo que o autor trafegava e em seu aparelho telefônico e equipamentos de trabalho que eram transportados pelo autor no momento do acidente, estes não restaram comprovados, uma vez que não foi juntado nenhum orçamento com relação a isto. Adiante, no que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de indenização na forma de pensão vitalícia. Tal obrigação indenizatória encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A fixação da pensão vitalícia deve observar critérios como a extensão do dano, a redução da capacidade laboral e o prejuízo econômico efetivo suportado pela vítima. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a pensão deve corresponder ao valor da remuneração que o paciente percebia ou, caso não exercesse atividade remunerada, ao montante que razoavelmente obteria em função de sua idade, qualificação e condição socioeconômica. O art. 950 do Código Civil, dispõe: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Parágrafo único: O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Para o recebimento da pensão mensal vitalícia deveria a parte autora comprovar a incapacidade permanente para o exercício de qualquer trabalho. Considerando as particularidades do caso, deve-se observar que a parte autora não se encontra inválida para o trabalho, ainda que possa enfrentar certa dificuldade em algumas atividades devido à redução apontada, uma vez que exerce a função de músico. Portanto, não cabe o pedido de pensão vitalícia, uma vez que a parte autora não sofreu inabilitação nem prejuízo permanente para o exercício de atividade laboral em decorrência da limitação física de seu membro inferior direito. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido autoral, para: CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IBGE e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença. CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização por danos estéticos, no valor de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos estéticos, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do IPCA e juros de mora, de acordo com a Taxa SELIC mensal, menos os índices do IPCA, fluindo ambos os encargos a partir da data da publicação desta sentença (CC/2002, art. 406, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e Dec. 22.6626/33). CONDENAR o promovido ao pagamento de indenização pelos materiais nos valores de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) pelo dano causado na face do autor, que exige implantes dentários; e R$ 49.600,00 (quarenta e nove mil e seiscentos reais) para a aquisição de uma prótese compatível com a lesão do autor. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia. Como houve sucumbência recíproca, distribuo o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 80% a cargo do demandado, e 20% pro autor, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação supra, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A execução da verba honorária, no que tange ao autor, resta suspensa, uma vez ser este beneficiário da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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Processo nº 1006651-77.2025.8.11.0000

ID: 311325840

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1006651-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER CAPRIATA

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JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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KARLOS LOCK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006651-77.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Aliena… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006651-77.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação judicial e Falência, Competência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), MT ACO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.243.896/0001-96 (SUSCITANTE), MT CORTE E DOBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 39.821.062/0001-08 (SUSCITANTE), ALEXANDER CAPRIATA - CPF: 973.806.871-15 (ADVOGADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso/MT (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PERANTE JUÍZO DIVERSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado em razão de decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, mesmo ciente da recuperação judicial em curso e da declaração de essencialidade de bem móvel, manteve a liminar deferida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A., fundada em contrato de alienação fiduciária. As recuperandas alegam afronta à decisão do Juízo da recuperação judicial (1ª Vara Cível de Cuiabá/MT), bem como à competência do Juízo Universal para deliberar sobre atos que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para deliberar sobre a essencialidade de bens gravados com alienação fiduciária; (ii) estabelecer se a ação de busca e apreensão sobre bem previamente declarado essencial viola o princípio da preservação da empresa e a autoridade do juízo recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens móveis vinculados à atividade empresarial, mesmo quando gravados com cláusula de alienação fiduciária e ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a mitigação da regra do art. 6º, § 4º, da LRF é necessária para preservar a viabilidade do plano de recuperação, impedindo medidas de execução individual que afetem o patrimônio essencial da empresa. 5. A ação de busca e apreensão ajuizada perante juízo diverso, tendo por objeto bem já declarado essencial pelo juízo da recuperação judicial, configura afronta à competência do juízo universal, nos termos do art. 49, § 3º, e art. 6º, §§ 6º e 7º-A, da Lei nº 11.101/2005. 6. A manutenção de decisão que permite a apreensão do bem essencial compromete a efetividade da recuperação judicial e o princípio da preservação da empresa (art. 47 da LRF), além de violar o interesse coletivo dos credores em favor de um único credor com garantia fiduciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens de capital das recuperandas, ainda que gravados com alienação fiduciária e mesmo após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. 2. A ordem de constrição ou a sua manutenção sobre bem declarado essencial por juízo singular configura afronta à autoridade do juízo da recuperação judicial e viola o princípio da preservação da empresa. 3. O juízo universal detém competência para suspender atos de constrição sobre bens de capital essenciais, independentemente da natureza concursal ou extraconcursal do crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º, 6º, 7º-A; 47; 49, § 3º; CPC, art. 69 e art. 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 183972/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no CC 190951/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.05.2024; STJ, AgInt no REsp 2061093/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no CC 194397/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de conflito de competência suscitado por MT AÇO LTDA – EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MT CORTE E DOBRA LTDA – EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Grupo MT Aço), pretendendo o reconhecimento da competência exclusiva do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT para deliberar sobre os bens da recuperanda, diante da decisão exarada pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SORRISO/MT, no bojo da ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 1000703-34.2025.8.11.0040, que manteve a constrição de bem declarado essencial pelo juízo recuperacional. Os suscitantes afirmam que, em 05 de dezembro de 2023, protocolizaram pedido de processamento de recuperação judicial à 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT, deferido em 29 de janeiro de 2024, oportunidade em que foi ratificada medida cautelar anteriormente concedida para vedar a constrição de determinados bens essenciais, dentre os quais consta o maquinário ora objeto da medida expropriatória impugnada. Contudo, sustentam que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou ação de busca e apreensão, perseguindo a satisfação de crédito no valor de R$ 90.666,68 por meio da constrição de bem móvel utilizado na atividade produtiva da devedora, medida que foi efetivada no juízo executório. Defendem que o referido crédito foi constituído em 25/08/2021, portanto em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, sendo de natureza concursal. Ademais, aduzem que, malgrado tenham informado a existência do processo recuperacional e a vedação à prática de atos de apreensão de bens essenciais, o Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT) indeferiu o pedido de liberação do bem apreendido e determinou o prosseguimento do feito, contrariando, segundo alegam, o disposto nos arts. 6º e 49 da Lei n.º 11.101/2005, bem como o princípio da competência exclusiva do Juízo Universal da Recuperação Judicial. Com tais argumentos, pleitearam, liminarmente, a suspensão da tramitação da ação de busca e apreensão e a designação provisória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT como competente para dirimir medidas urgentes acerca do patrimônio das empresas recuperandas. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da competência exclusiva daquele juízo para decidir acerca do patrimônio do Grupo MT Aço, incluindo a restituição do bem apreendido. Em sede de cognição sumária, a liminar vindicada foi parcialmente deferida (Id. 273855399), determinando a suspensão da ação de busca e apreensão nº 1000703-34.2025.8.11.0040 e, na ocasião, fixando a competência provisória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Juízo Universal) para estabelecer as regras relativas à eventual restituição do bem às recuperandas, observando-se os termos do processo concursal e o princípio da preservação da empresa. Regularmente notificados, apenas o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT prestou as informações (Id. 284464371), aduzindo, em suma, que “o referido bem foi declarado essencial ao desempenho das atividades operacionais das devedoras por decisão expressa deste Juízo, proferida com fundamento no laudo de constatação prévia, que evidenciou sua imprescindibilidade para a continuidade da produção as devidas informações” (Id. 284464371). O credor interessado, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente intimado, quedou-se inerte (Id. 284828386). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pela procedência do presente conflito de competência. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Consta dos autos que as empresas MT AÇO LTDA. – EPP e MT CORTE E DOBRA LTDA. – EPP ajuizaram pedido de recuperação judicial em 05/12/2023, tendo o processamento sido deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá em 29/01/2024, nos autos da Ação nº 1046475-85.2023.8.11.0041. Em 11/12/2023, o referido Juízo proferiu decisão reconhecendo a essencialidade de determinados bens móveis indicados pelas recuperandas, dentre os quais a empilhadeira modelo CPQD25-XW22, marca HANGCHA, ano 2021, objeto do Contrato nº 3617382432. Posteriormente, em 21/01/2025, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou a Ação de Busca e Apreensão nº 1000703-34.2025.8.11.0040, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, fundada em contrato de alienação fiduciária que tem como objeto o referido bem móvel. Em 27/01/2025, foi deferida liminarmente, por aquele Juízo, a medida de busca e apreensão do maquinário. As empresas devedoras, então, informaram à 2ª Vara Cível de Sorriso/MT acerca da existência da recuperação judicial em curso, bem como da decisão que reconheceu a essencialidade do bem, requerendo a revogação da liminar de apreensão. Contudo, o pleito foi indeferido, sob o fundamento de que o prazo de blindagem previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 já havia expirado. Diante disso, as recuperandas suscitaram o presente conflito de competência, argumentando que a ordem de apreensão proferida pelo Juízo de Sorriso viola a decisão que declarou a essencialidade do bem, proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, além de afrontar a competência do Juízo Universal para decidir sobre questões relativas ao patrimônio das recuperandas. Aduzem, ainda, que o crédito perseguido está regularmente incluído na relação de credores, caracterizando-se, portanto, como crédito concursal. Feitas essas considerações, passo à análise da controvérsia. Pois bem. Como já consignado por ocasião da decisão liminar, é pacífico o entendimento de que compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre os bens das empresas em recuperação, inclusive quanto à sua essencialidade para a continuidade das atividades empresariais, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada sobre a matéria, conforme se observa: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11 .101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11 .101/2005. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no CC: 183972 CE 2021/0350623-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) (g.n) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ART. 6º, § 4º DA LEI 11101/05 . RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAS. MITIGAÇÃO DA REGRRA. DECISÃO ALINHADA A PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n . 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado a regra do art . 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, há de ser flexível aplicação do tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 3. Há que ser mantida a decisão quando alinhada aos precedentes desta Corte . 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 190951 GO 2022/0259051-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/05/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS ESSENCIAIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO EM OUTRO JUÍZO . BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não podem ser alvo de busca e apreensão, em execução singular, processada perante outro juízo, bens móveis que estão na posse das empresas recuperandas e que foram reconhecidos como essenciais à atividade empresarial, ainda que sua aquisição esteja garantida por alienação fiduciária . Inúmeros arestos do STJ nesse sentido. 2. O término do stay period não enseja, isolada e automaticamente, a possibilidade de constrição judicial sobre essa espécie de bens, sob pena de subverter o próprio escopo do procedimento recuperacional. Julgados desta Corte nessa linha de intelecção . 3. Agravo interno desprovido. Recurso especial dos ora agravados conhecido e provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2061093 SP 2023/0086976-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (g.n) Ademais, a própria legislação falimentar corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 6º, incisos II e III, da Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre a suspensão das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive aquelas movidas por credores particulares do sócio solidário, quando relacionadas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência. A norma legal também veda expressamente qualquer forma de constrição patrimonial — incluindo retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, entre outras medidas — sobre os bens do devedor, desde que oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos estejam submetidos ao processo de recuperação judicial ou falimentar. Importa destacar que, mesmo nos casos em que o crédito não esteja sujeito ao processo concursal, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que compete ao Juízo Universal dispor sobre o patrimônio essencial do devedor, especialmente quando reconhecida a essencialidade do bem para a continuidade das atividades empresariais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2 . Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 194397 MG 2023/0020144-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/06/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/07/2023) Essa é, inclusive, a orientação expressamente conferida pelo § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, que dispõe: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. No caso em apreço, a Ação de Busca e Apreensão nº 1000703-34.2025.8.11.0040, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, tem por fundamento o Contrato nº 3617382432, garantido fiduciariamente por uma empilhadeira marca Hangcha, modelo CPQD25-XW22, ano 2021, sobre a qual foi deferida ordem de constrição. Ocorre que referido bem já havia sido declarado essencial à continuidade das atividades empresariais pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT — competente para processar a recuperação judicial — conforme demonstrado no documento identificado sob o Id. 284464371. Dessa forma, ao manter a medida de busca e apreensão, o Juízo da Comarca de Sorriso desconsiderou deliberadamente decisão anterior proferida pelo Juízo Universal da Recuperação Judicial, contrariando o princípio da unidade do juízo recuperacional e comprometendo a efetividade do plano de soerguimento aprovado ou em elaboração. Nesse contexto, resta caracterizado o conflito de competência, na medida em que o deferimento do processamento da recuperação judicial, aliado ao reconhecimento da essencialidade de bens móveis, atribui ao Juízo da Recuperação a competência exclusiva para proferir determinações que possam resultar na diminuição do patrimônio das recuperandas ou atingir bens de capital essenciais à sua atividade econômica, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Tal interpretação se coaduna com o princípio da preservação da empresa, consagrado no art. 47 da referida Lei, o qual constitui fundamento essencial do regime recuperacional. Permitir que execuções individuais prosperem perante juízos distintos, à margem do controle do Juízo Universal, compromete a integridade do processo de recuperação e coloca em risco não apenas o plano apresentado, mas o interesse coletivo dos credores, em benefício isolado de um único credor. Destaco, por oportuno, que tão somente os atos constritivos ficam a cargo do Juízo Universal, permanecendo no juízo singular a competência para a prática dos atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS . COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7 .661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência do art . 76 da Lei n. 11.101/2005.2 . O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deverá se dar perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, exceto a apreensão e alienação de bens. 3. Na hipótese em que os atos de constrição judicial tenham ocorrido anteriormente ou após ao decreto de quebra ou ao deferimento do pedido de recuperação, eles devem ser liquidados e, após a auferição dos valores, estes deverão ser revertidos à massa falida ou encaminhados ao juízo da recuperação .4. Não cabe, em sede de conflito de competência, deliberar acerca da natureza jurídica dos créditos perseguidos, se passíveis de restituição, concursais ou extraconcursais, uma vez que, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior, ao final, os atos constritivos ao patrimônio da falida passarão pelo crivo do Juízo Universal da Falência.5 . Agravo não provido.” (STJ - AgInt no CC: 164349 GO 2019/0068379-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2019) Assim sendo, à luz do ordenamento jurídico aplicável e da pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o acolhimento do presente conflito de competência, para o fim de reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT para decidir as questões relativas ao patrimônio das empresas Suscitantes. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o Conflito de Competência, para declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT (Juízo da Recuperação Judicial) exclusivamente para deliberar acerca dos bens de propriedade dos Suscitantes declarados essenciais à atividade empresarial, permanecendo a tramitação da ação de busca e apreensão nº 1000703-34.2025.8.11.0040 no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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