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Resultados para "1006651-03.2023.8.26.0268" – Página 1 de 6

Processo nº 1006651-29.2025.4.01.3900

ID: 339186045

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-29.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MORAES SEABRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1006651-29.2025.4.01.3900 AUTOR: BENEDITO MORAES SEABRA REU: INSTITU…

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Processo nº 1006651-90.2024.4.01.3309

ID: 325086713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-90.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1006651-90.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1006651-11.2024.4.01.3303

ID: 335560718

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-11.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO FELIPE DE MELO LACERDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006651-11.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU…

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Processo nº 1006651-90.2024.4.01.3309

ID: 330842787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-90.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006651-90.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1006651-90.2024.4.01.3309

ID: 335466878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006651-90.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL BOMFIM COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006651-90.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1022072-32.2019.4.01.0000

ID: 277056059

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1022072-32.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022072-32.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006651-36.2018.4.01.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022072-32.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006651-36.2018.4.01.0000 CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375) POLO ATIVO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL ANTONIO GRANDE RIBEIRO - SP262150-A POLO PASSIVO:Presidente da Terceira Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e outros RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de reclamação ajuizada por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. objetivando “a nulidade da decisão emitida nos embargos de declaração da PGFN havido no processo nº: 10855.722479/2013-64 e novo julgamento sem referidos documentos e determinando-se a estrita observância do disposto no artigo 65 e 67, §§5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, do RICARF (Doc. 09), por ocasião do julgamento”. A reclamante sustenta que: a decisão proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1007434-91.2019.4.01.0000 “foi acintosamente desrespeitada, uma vez que o julgamento deu-se sem cumprir a decisão (não houve o desentranhamento imediato dos documentos e nem antes do julgamento) e, ainda mais, a decisão dando provimento aos embargos de declaração e reformando a decisão já emitida em recurso especial, se verificou com apoio em acórdão supostamente paradigma que se encontrava junto com os documentos que deveriam ser desentranhados” (ID 20248005). Com contestação (ID 24016993). Em 31/07/2019, deferi o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 20590434). Contra a referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno (ID 24053918). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 31613551). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Verifica-se, no caso, a ocorrência de descumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006651-36.2018.4.01.0000 e no processo nº 1007434-91.2019.4.01.0000. Em 18/03/2019, deferi nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1007434-91.2019.4.01.0000 “o desentranhamento das peças que acompanham os embargos de declaração, devendo a análise dos embargos ater-se aos fatos e documentos constantes nos autos do processo administrativo nº 10855.722479/2013-64, até o momento da prolação do acórdão”, conforme decisão que transcrevo: “Trata-se de pedido formulado por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. para concessão de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 1015712-37.2017.4.01.3400. Em primeira instância, foi indeferido o pedido liminar. Todavia, em sede de Agravo de Instrumento, processo nº 1006651-36.2018.4.01.0000, foi realizado julgamento sobre o tema em exame, em outubro de 2018, determinando “o desentranhamento das peças que acompanham os embargos de declaração, devendo a análise dos embargos ater-se aos fatos e documentos constantes nos autos do processo administrativo nº 10855.722479/2013-64, até o momento da prolação do acórdão.” O magistrado a quo, ao sentenciar, em fevereiro de 2019, denegou a segurança. Sustenta a requerente que, após proferida a sentença, a autoridade fiscal determinou o julgamento do processo administrativo nº 10855.722479/2013-64, com inclusão em pauta designada para o dia 20/03/2019, sem, contudo, proceder ao desentranhamento dos documentos nos moldes determinados pelo Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1006651-36.2018.4.01.0000. Requer, assim, que seja concedido o efeito suspensivo à apelação interposta nos autos do Mandado de Segurança nº 1015712-37.2017.4.01.3400, determinando a suspensão do julgamento dos embargos de declaração até o final do julgamento da apelação interposta, ou subsidiariamente, que a autoridade fiscal cumpra integralmente o Acórdão proferido nos autos do referido Agravo de Instrumento, procedendo, portanto, ao desentranhamento das peças que acompanham os embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional no processo administrativo nº 10855.722479/2013-64. [...] Destaco que o §4º do art. 1.012 do CPC prescreve que: §4º Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No Agravo de Instrumento nº 1006651-36.2018.4.01.0000 julgado por esta Corte restou consignado que: “[..] Ao contrário do recurso voluntário, os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido prescreve o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma”. Assim, não é admitida a inclusão de documentos novos em sede de embargos de declaração, após o acórdão do CSRF, sem a demonstração de justo motivo que impediu a juntada anterior, vez que não se prestam à rediscussão de causa já dirimida. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “Em sede de aclaratórios descabe a juntada de novos documentos e inovação de tese recursal” (EDcl no AgRg no Ag 890.481/RJ, Relator Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe de 28/08/2009). Nesse sentido fundamentei a decisão que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal: “A juntada de novos documentos [...] estaria em desacordo com o próprio escopo do instituto processual em comento, vez que os embargos de declaração se prestam a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades no acórdão. Daí, via de regra, descabida a possibilidade de se abrir nova instrução nessa fase processual” (ID 1773335). Nada obsta que a Fazenda Nacional, em sede própria, lance mão dos documentos em procedimento cabível. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o desentranhamento das peças que acompanham os embargos de declaração, devendo a análise dos embargos ater-se aos fatos e documentos constantes nos autos do Processo Administrativo nº 10855.722479/2013-64, até o momento da prolação do acórdão. É o voto. Assim, deve ser devidamente cumprida pela autoridade fiscal as determinações ali contidas, quais sejam, O IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE ACOMPANHAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, devendo a análise dos embargos ater-se aos fatos e documentos constantes nos autos do processo administrativo nº 10855722479/2013-64, até o momento da prolação do acórdão embargado. Ressalte-se, por oportuno, que o referido Agravo de Instrumento foi julgado em outubro de 2018, e até o presente momento a autoridade fiscal não providenciou o efetivo cumprimento das determinações judiciais ali inseridas, incluindo em pauta para julgamento no dia 20/03/2019, o processo administrativo nº 10855.722479/2013-64, sem o devido desentranhamento das peças juntadas em desacordo com a legislação processual. No caso, vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pedido de efeito suspensivo, consubstanciados no risco de difícil reparação, na medida em que a pauta de julgamento está designada para o dia 20/03/2019, estando os referidos embargos de declaração munidos de documentação indevida, prejudicando, assim, a parte recorrente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, inciso II §3º e §4º, do CPC para determinar o cumprimento integral e imediato das determinações proferidas no Agravo de Instrumento nº 1006651-36.2018.4.01.0000, qual seja, o desentranhamento das peças que acompanham os embargos de declaração, devendo a análise dos embargos ater-se aos fatos e documentos constantes nos autos do processo administrativo nº 10855.722479/2013-64, até o momento da prolação do acórdão” (ID 12199457 dos autos do processo nº 1007434-91.2019.4.01.0000). Todavia, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CSFR/CARF julgou os embargos de declaração opostos na no Processo Administrativo Fiscal nº 10855.722479/201364 na sessão de 20/03/2019, antes mesmo de ser efetivado o desentranhamento determinado nos autos do Processo nº 1007434-91.2019.4.01.0000, que foi realizado apenas em 05/04/2019. (ID 20254449 - pag. 2/3 Dessa forma, resta evidente que ocorreu, no caso, a violação da ordem judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1007434-91.2019.4.01.0000. O julgamento de mérito da presente reclamação prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para anular o julgamento dos embargos de declaração efetivado pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CSFR/CARF, em 20/03/2019, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10855.722479/201364. É o voto. RECLAMAÇÃO (12375) N. 1022072-32.2019.4.01.0000 RECLAMANTE: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. Advogado do RELAMANTE: RAFAEL ANTÔNIO GRANDE RIBEIRO - OAB/SP 262.150 RECLAMADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Verifica-se, no caso, a ocorrência de descumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006651-36.2018.4.01.0000 e no processo nº 1007434-91.2019.4.01.0000. 2. Em 18/03/2019, nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1007434-91.2019.4.01.0000 “o desentranhamento das peças que acompanham os embargos de declaração, devendo a análise dos embargos ater-se aos fatos e documentos constantes nos autos do processo administrativo nº 10855.722479/2013-64, até o momento da prolação do acórdão”. 3. Todavia, a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CSFR/CARF julgou os embargos de declaração opostos na no Processo Administrativo Fiscal nº 10855.722479/201364 na sessão de 20/03/2019, antes mesmo de ser efetivado o desentranhamento determinado nos autos do Processo nº 1007434-91.2019.4.01.0000, que foi realizado apenas em 05/04/2019. 4. Dessa forma, resta evidente que ocorreu, no caso, a violação da ordem judicial proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1007434-91.2019.4.01.0000. 5. O julgamento de mérito da presente reclamação prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 6. Reclamação julgada procedente. Agravo interno julgado prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar procedente a reclamação e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1006651-63.2023.4.01.3200

ID: 329565639

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006651-63.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STE SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL, TRANSPORTES ESPECIAIS E TURISMO LTDA

Acórdão

Advogados:

ALDINEI FERNANDES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006651-63.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006651-63.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006651-63.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006651-63.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:STE SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL, TRANSPORTES ESPECIAIS E TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALDINEI FERNANDES DE AZEVEDO - AM10642-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006651-63.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006651-63.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa necessária, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu segurança para suspender a exigibilidade de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, mesmo quando a impetrante é optante pelo Simples Nacional. Determinou-se ainda o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observado o prazo prescricional quinquenal, após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia principal consiste em saber se a isenção do PIS e COFINS aplicável às operações na Zona Franca de Manaus abrange também as receitas de prestação de serviços por empresas optantes do Simples Nacional. A União sustenta a inaplicabilidade dessa isenção ao regime simplificado e a impossibilidade de extensão dos benefícios fiscais a essas receitas. III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável (Decreto-Lei 288/1967) e o entendimento pacífico dos tribunais equiparam as operações realizadas na Zona Franca de Manaus às exportações, com o consequente reconhecimento da isenção de PIS e COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral (Tema 207), firmou a tese de que a imunidade tributária para receitas de exportação se aplica também a empresas optantes pelo Simples Nacional, afastando a incidência das contribuições sociais sobre essas receitas. 5. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar as restrições legais vigentes à época do encontro de contas, incluindo a exclusão de juros de mora e correção monetária, limitando-se à aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a embargante, em síntese, a omissão do acórdão embargado quanto: i) falta de previsão legal para a isenção do PIS e da COFINS para mercadorias nacionalizadas da Zona Franca e Manaus. ii) distinção de operações realizadas com pessoas físicas. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006651-63.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006651-63.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. O exame do acórdão embargado revela a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão da parte embargante é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Quando à omissão suscitada nas razões recursais, deve ser destacado que o voto condutor do julgado pontuou expressamente que: Em decorrência, não incide o PIS e a COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias nacionais para pessoas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como da prestação de serviços, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas. Por outro lado, cabe ressaltar que tendo o Supremo Tribunal (STF) firmado o entendimento de que o “quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade” (ADI 310, rel. Min. Carmem Lúcia, julg.19/02/2014, publ. 09/09/2014), fica afastada do caso examinado a norma do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que impede interpretação extensiva em relação à outorga de isenção de tributo. Desse modo, a imunidade alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno ou industrialização na própria ZFM. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há necessidade de o órgão julgador se manifestar sobre cada uma das razões expendidas pelas partes, sendo suficiente para o cumprimento da determinação constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, a apresentação de fundamentação apta a solucionar a demanda posta em juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFINIÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO LOCADOR. SÚMULA 7/STJ. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A reforma do acórdão recorrido, quanto à definição do valor locatício, demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inviável a apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclaratórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.311.682/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Os embargos de declaração servem ao propósito de aperfeiçoar o julgado, posto que aspiram a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (vide art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante alega haver omissão. Registre-se que, nos termos do art. 1.022, parágrafo único do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aquela que careça de fundamentação (vide art. 489, §1º do CPC). 3. Cumpre deixar claro que os embargos declaratórios não servem para rediscutir o mérito da causa, tampouco para reforçar os argumentos do acórdão, especialmente quando a demanda foi fundamentadamente solvida. No caso em análise, os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, razão pela qual não merecem acolhimento os embargos interpostos. 4. Ademais, muito embora o art. 93, IX da Constituição Federal estabeleça que todas as decisões do poder judiciário sejam fundamentadas, o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos levantados pelas partes, cabendo ao magistrado, apenas, mencionar os elementos de sua convicção, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde da questão: "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017). 5. Ressalto que, não se caracterizando as hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC, não há como acolher os embargos declaratórios apresentados, haja vista que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos encontram seus limites na referida norma (art. 1025 do NCPC). 6. Os tópicos aventados pela embargante foram expressamente tratados no voto, como se pode comprovar dos itens 4 e 5 da Ementa, nada havendo a prover no caso. 7. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado no acórdão, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o resultado do julgamento nesta instância recursal. (AC 0000697-94.2008.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/10/2022) Assim, não se configura a omissão apontada pela parte embargante. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006651-63.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006651-63.2023.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: STE SERVICOS DE GESTAO EMPRESARIAL, TRANSPORTES ESPECIAIS E TURISMO LTDA Advogado(s) do reclamado: ALDINEI FERNANDES DE AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1006651-50.2020.4.01.3400

ID: 310939020

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006651-50.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA APARECIDA DIONISIO PRODENCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1006651-50.2020.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Consti…

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Processo nº 1006651-27.2023.4.01.3503

ID: 278179069

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006651-27.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1006651-27.2023.4.01.3503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO CANDIDO DA…

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Processo nº 1006651-90.2024.4.01.3600

ID: 338018956

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006651-90.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006651-90.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FED…

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