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Erilene Gomes Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 309911709

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001870-38.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERILENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE SOUSA

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SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. PRELIMINAR … SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Verifico que os autos já estão suficientemente instruídos, não sendo necessárias maiores dilações probatórias. PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DO INTERESSE DE AGIR Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito. Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa. Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, REJEITO a preliminar. MÉRITO As partes são legítimas e estão bem representadas. É consabido que o consumidor encontra-se protegido pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, norma esta, para sua defesa e proteção, considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção à previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. De toda forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 300 e 302 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Segundo consta na exordial, a parte autora pleiteia a indenização por danos materiais e morais, em virtude da falha na prestação de serviços cometida pelo banco requerido. Afirma a parte autora que, no dia 08 de abril de 2025, ao tentar realizar um saque em sua conta bancária (agência nº 3743, conta 0511722-4), no valor de R$ 1.000,00, as cédulas do montante não foram ejetadas pelo caixa eletrônico, cominando em desconto na conta bancária pelo saque efetuado. Relatou que manteve contato com o gerente da instituição bancária, o qual solicitou seu retorno no dia seguinte para averiguação da situação, sem que, contudo, houvesse qualquer resolução. Acrescentou que, posteriormente, foi orientada pelo referido gerente a comparecer novamente em 15 de abril de 2025, ocasião em que, mais uma vez, a situação permaneceu sem solução. Devido as tentativas negativas de solução do problema, a parte autora procurou a delegacia de polícia e registrou boletim de ocorrência (00103264/2025), bem como ajuizou a presente demanda. Pois bem. Conforme se extrai da linha do tempo dos presentes autos, toda a situação lhe causou abalo moral e psíquico, uma vez que o seu suado dinheiro se esvaiu de sua conta corrente, impossibilitando a autora de honrar seus compromissos financeiros mensais. Verifica-se que a defesa do réu apenas pontuou que a parte autora teria a intenção de auferir vantagens indevidas da chamada indústria do dano moral, não havendo falha nas prestações dos serviços prestados. Ademais, apontou que a parte autora acostou documento que comprova que houve o saque da quantia. Contudo, apesar das alegações, o requerido não aportou nenhuma documentação ou imagem que comprovasse eventual intenção da parte autora em auferir valores indevidos. Não obstante, não há sequer demonstração probatória de que a parte autora tenha realizado o saque, recebido o montante e omitido a informação ao demandado para receber a quantia novamente. Dessa maneira, reconheço que cabia ao Banco demonstrar a existência ou não de fraude, bem como eventual apresentação de câmeras para tal comprovação, fato esse que não se desincumbiu. Cabe ressaltar que a autora passou dias tentando buscar uma solução diretamente com a requerida, no intuito de reaver seu dinheiro, uma vez que precisava do referido para comprar medicamentos e alimentos para seu pai que é enfermo. Ademais, o Tribunal de Justiça do Amazonas Justiça tem decidido pela responsabilidade objetiva das instituições bancárias: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TENTATIVA DE SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO. DINHEIRO NÃO LIBERADO. DEBITADO DA CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pela segurança dos procedimentos e dos equipamentos nelas utilizadas; 2. No caso em questão, resta comprovada a falha na prestação do serviço e caracterizada a responsabilidade objetiva nos termos do artigos 6.º, inciso V, e 14, parágrafo 3.º, do Código de Defesa do Consumidor; 3. No que concerne o dano moral, comprovado o dano experimentado pela apelante e o nexo causal entre ele e a conduta do apelado, recai sobre este a obrigação de indenizar aquele em patamar proporcional ao dano, na exegese dos artigos 186 e 927 do CC; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06760782920228040001 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2023) Outrossim, cumpre ressaltar que é visível a relação de consumo entre as partes, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova na forma do artigo (art. 6, VIII, CDC), mormente se considerada a hipossuficiência da parte autora e a maior facilidade da parte ré em produzir a prova da contratação dos serviços apontados pela parte autora (art. 373, §1º, CPC). É o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos materiais e morais. O autor alegou que teve problemas com o banco requerido, especificamente no que diz respeito à tentativa frustrada de dois saques no caixa eletrônico, cada qual no valor de R$ 1.000,00, cujo dinheiro não saiu do bocal, tendo posteriormente verificado em seu extrato que o valor fora debitado em sua conta, motivo pelo qual requereu a restituição dos valores, bem como a indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução singela do valor de R$ 2.000,00, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. Insurgência do banco requerido. Inadmissibilidade. Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal. Saque em caixa eletrônico. Numerário não disponibilizado. Autor que demonstrou, por meio de extrato bancário, que foi debitado de sua conta o valor total que pretendia sacar (R$ 2.000,00). Aplicação do princípio da impugnação específica e da teoria da responsabilidade objetiva do risco. Falha na prestação do serviço. Ofensa ao artigo 877 do Código Civil. Inovação recursal em sede de apelação, o que é defeso, sob pena de ofensa à ampla defesa e contraditório, uma vez que os limites da lide são conferidos pela petição inicial (artigo 329 do CPC) e pela contestação (artigo 336 do CPC), sendo imperiosa a manutenção da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10066511220208260590 SP 1006651-12.2020.8.26.0590, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 07/04/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2021) Nessa senda, invertido o ônus da prova, constato que não fora colacionado pelo requerido qualquer prova em contrário aos fatos alegados em Exordial, que demostraria o efetivo recebimento do dinheiro quando do saque do caixa eletrônico. Assim, considero que a ação merece ser procedente, uma vez que o dano moral no presente caso dá-se in re ipsa, ou seja, é presumido, não havendo necessidade de maiores delongas a respeito da configuração do dano e do direito à reparação, conquanto tenham sido demonstrados o fato desabonador, o causador da ofensa e a relação de causa e efeito necessária à reparação. É também o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. CÉDULAS NÃO LIBERADAS. VALORES DEBITADOS EM CONTA SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. - Cinge-se a controvérsia quanto à realização ou não de saque no valor de R$ 600,00 no caixa eletrônico do banco. A autora afirma que tentou realizar o saque, sem lograr êxito, tendo o réu afirmado que a autora sacou normalmente a quantia. 2. - Na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 14, § 3º, do CPDC, incumbia ao banco, titular do serviço, o ônus de provar o saque da importância em discussão, do que não se desincumbiu. 3. Diante da nítida falha em sua atuação, o banco tem que responder objetivamente pelos danos causados à demandante, de acordo com o que preconiza o art. 14, do CDC; 4. A restituição de valores deve se dar em dobro, pois evidenciada a má-fé da empresa ao permitir a ocorrência dos descontos indevidos, em atendimento ao art. 42, parágrafo único, do CDC; 5. Os danos morais são vislumbrados na situação em análise, através da aflição psicológica e da angústia suportada pela recorrida na tentativa infrutífera de resolver a questão administrativamente; 6. Forçosa é a redução do respectivo quantum indenizatório para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à jurisprudência pátria. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AM - AC: 06288823920178040001 Manaus, Relator: Onilza Abreu Gerth, Data de Julgamento: 06/05/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TENTATIVA DE SAQUE FRUSTRADO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. CÉDULAS NÃO LIBERADAS. VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003197-06.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.05.2020) (TJ-PR - RI: 00031970620198160024 PR 0003197-06.2019.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2020) No que tange a fixação do montante devido, considerando que a parte teve seu estado psíquico afetado, uma vez que, em virtude do falso saque realizado, não pode honrar seus compromissos, o prudente arbítrio do julgador deve considerar os fins pedagógicos e punitivos da reparação moral, e assim sendo, fixo a quantia reparatória em R$3.000,00, por entender razoável e proporcional. Em relação ao dano MATERIAL, entendo também pela procedência, uma vez que demonstrado que a parte autora não logrou êxito no saque e que não houve a devolução do seu valor retido indevidamente. Ressalto que o valor não deve ser restituído em dobro, uma vez que não foram feitos descontos ilegais, pelo contrário apenas não foram entregues os valores contidos na conta da bancária da requerente. Sendo assim, indefiro o pedido de restituição em dobro, uma vez que o caso em tela não se encaixa na hipótese do artigo 42 do CDC, devendo o réu efetuar o pagamento de R$1.000,00, à título de danos materiais. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a parte requerida nos seguintes termos: a) Ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos JUROS DE MORA de 1% ao mês a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) pela taxa SELIC (deduzido ao índice de atualização monetária IPCA) e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a contar da data do arbitramento, qual seja, a presente sentença, conforme Súmula 362 do STJ. b) Ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos materiais, incidindo-se JUROS DE MORA com base na taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária no cálculo e CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA, a partir do inadimplemento do pagamento/evento danoso (art. 389 do CC). A metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571/2024 do Conselho Monetário Nacional (BACEN). Improcedentes os demais pedidos. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s) interposto(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para. querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº. 9.099/95. Após, com manifestação, façam os autos concluso para fins de admissibilidade do(s) recurso(s). Não havendo manifestação, certifique-se e voltem conclusos para os mesmos fins supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alvarães, data da assinatura eletrônica. Igor Caminha Jorge Juiz de Direito

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