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Processo nº 1018786-86.2023.8.11.0002

ID: 320306377

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018786-86.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018786-86.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA RECORRIDA(S): OTAVIO BUENO DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018786-86.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA RECORRIDA(S): OTAVIO BUENO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 193501394. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal – Via inadequada Na observância dos artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação de dispositivo referente à lei federal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELA CORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas teve por base diversos elementos de prova, de modo que, para desconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ. 4. A condenação pode ser fundamentada em depoimentos dos policiais, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, conforme entendimento desta Corte Superior - Súmula 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.669.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) [g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para finas de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.682.562/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.) [g.n.] Nesse aspecto, a suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Recurso Especial constitui via inadequada para a análise da questão, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância da inexistência de responsabilidade da alegada falha na prestação do serviço. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço e da prática de propaganda enganosa, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Os áudios juntados ao processo comprovam que a ré orientou expressamente o autor a suspender o pagamento das parcelas, sob a promessa de que promoveria uma "negociação especializada" para diminuir os encargos e viabilizar uma quitação mais vantajosa (Ids 264839290, 264839295, 264839297, 264839299, 264839301, 264839303 e 264839304). Na petição inicial há provas de que a empresa de assessoria divulga campanhas publicitárias amplas em canais televisivos, buscando criar perante o público uma imagem de credibilidade e segurança. Porém, na realidade a intenção é induzir o consumidor em erro quanto à natureza e às condições efetivas dos serviços prestados, pois anuncia reduções já previamente estipuladas nos valores de financiamentos. Não há demonstração efetiva da prestação dos serviços contratados, mas apenas registros internos desprovidos de confiabilidade, os quais são documentos unilaterais e sem força probatória. E mais, os áudios juntados aos autos revelam meros contatos superficiais de atendentes, limitados à consulta de valores de quitação, sem análise técnica ou discussão a respeito de juros abusivos, como prometido. Importante mencionar que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n. 1006739-89.2025.8.11.0041 visando à tutela dos interesses coletivos dos consumidores diante das irregularidades cometidas pela apelada, tais como a divulgação de propaganda enganosa, o não cumprimento de ofertas e outros comportamentos lesivos à coletividade. (...) No caso em análise, comprovou-se que a ré ofereceu ao autor condições irreais para quitação da dívida bancária (áudio anexado no Id. 264839290). Está satisfatoriamente caracterizada a prática de propaganda enganosa e a violação dos direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. Ao sugerir a inadimplência como meio de facilitar a repactuação, promessa destituída de fundamento e que levou o autor a descumprir obrigações pactuadas, agiu em afronta ao princípio da boa-fé contratual. Embora a avença contenha cláusulas que alertem para os riscos do inadimplemento, os áudios transmitiram uma expectativa oposta, assegurando, inclusive, que o veículo não seria apreendido. Tal conduta fere o artigo 39, inciso IV, do CDC. Dessa forma, é inequívoco que a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer resultado concreto ou êxito nas negociações, nem justificou a suspensão dos pagamentos, o que revela falha na execução contratual. (...) Quanto à indenização, para a configuração desse direito o CDC exige o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 14 - ato ilícito, nexo de causalidade e dano). [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade civil, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concluiu que houve falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de bilhete de cinema e abordagem indiscriminada, resultando em dano indenizável, com base no acervo fático-probatório, incluindo exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise do recurso especial demanda reexame de provas, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ; saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a indenização por danos morais; (iii) saber se o recurso especial busca revisitar fatos ou reexaminar provas e a análise de questões de direito, e que não houve comprovação do dano e da culpa, além de negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, bastando a verificação do ato comissivo ou omissivo e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Não foram comprovadas as hipóteses de exclusão do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, que poderiam afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa. 2. A revisão de matéria fática é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.022, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.648/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 342.496/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014. (AgInt no AREsp n. 2.556.965/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1018786-86.2023.8.11.0002

ID: 320306384

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018786-86.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO BUENO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

KELLY ROBERTA COSTA NUNES

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ROSEMEIRE DA SILVA GONCALVES DO ESPIRITO SANTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018786-86.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA RECORRIDA(S): OTAVIO BUENO DE ALME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1018786-86.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA RECORRIDA(S): OTAVIO BUENO DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 274427358. A parte recorrente sustenta a ocorrência simultânea de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões no id. 193501394. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal – Via inadequada Na observância dos artigos 102, III e 105, III, ambos da Constituição Federal, é patente que a afronta a dispositivo constitucional não pode ser objeto de análise nesta via, sob pena de usurpação de competência do STF, uma vez que ao STJ cabe apenas pacificar a interpretação de dispositivo referente à lei federal. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA PELA CORTE LOCAL - SÚMULA 7 DO STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO - SUMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar eventual ofensa a norma constitucional, em face do disposto nos art. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal. 2. A fundamentação para a condenação pelo crime de tráfico de drogas teve por base diversos elementos de prova, de modo que, para desconstituí-los, seria necessária a imersão na análise fática e probatória, o que é inviável em sede de recurso especial - Súmula 7 do STJ. 4. A condenação pode ser fundamentada em depoimentos dos policiais, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, conforme entendimento desta Corte Superior - Súmula 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.669.815/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) [g.n.] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para finas de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.682.562/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.) [g.n.] Nesse aspecto, a suposta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Recurso Especial constitui via inadequada para a análise da questão, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante a inobservância da inexistência de responsabilidade da alegada falha na prestação do serviço. Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu pela falha na prestação do serviço e da prática de propaganda enganosa, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: Os áudios juntados ao processo comprovam que a ré orientou expressamente o autor a suspender o pagamento das parcelas, sob a promessa de que promoveria uma "negociação especializada" para diminuir os encargos e viabilizar uma quitação mais vantajosa (Ids 264839290, 264839295, 264839297, 264839299, 264839301, 264839303 e 264839304). Na petição inicial há provas de que a empresa de assessoria divulga campanhas publicitárias amplas em canais televisivos, buscando criar perante o público uma imagem de credibilidade e segurança. Porém, na realidade a intenção é induzir o consumidor em erro quanto à natureza e às condições efetivas dos serviços prestados, pois anuncia reduções já previamente estipuladas nos valores de financiamentos. Não há demonstração efetiva da prestação dos serviços contratados, mas apenas registros internos desprovidos de confiabilidade, os quais são documentos unilaterais e sem força probatória. E mais, os áudios juntados aos autos revelam meros contatos superficiais de atendentes, limitados à consulta de valores de quitação, sem análise técnica ou discussão a respeito de juros abusivos, como prometido. Importante mencionar que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n. 1006739-89.2025.8.11.0041 visando à tutela dos interesses coletivos dos consumidores diante das irregularidades cometidas pela apelada, tais como a divulgação de propaganda enganosa, o não cumprimento de ofertas e outros comportamentos lesivos à coletividade. (...) No caso em análise, comprovou-se que a ré ofereceu ao autor condições irreais para quitação da dívida bancária (áudio anexado no Id. 264839290). Está satisfatoriamente caracterizada a prática de propaganda enganosa e a violação dos direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. Ao sugerir a inadimplência como meio de facilitar a repactuação, promessa destituída de fundamento e que levou o autor a descumprir obrigações pactuadas, agiu em afronta ao princípio da boa-fé contratual. Embora a avença contenha cláusulas que alertem para os riscos do inadimplemento, os áudios transmitiram uma expectativa oposta, assegurando, inclusive, que o veículo não seria apreendido. Tal conduta fere o artigo 39, inciso IV, do CDC. Dessa forma, é inequívoco que a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer resultado concreto ou êxito nas negociações, nem justificou a suspensão dos pagamentos, o que revela falha na execução contratual. (...) Quanto à indenização, para a configuração desse direito o CDC exige o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil objetiva (art. 14 - ato ilícito, nexo de causalidade e dano). [g.n.] Também a Eg. Câmara ao examinar os embargos declaratórios, não visualizou elementos aptos para modificar o mérito do julgado. Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando aferir a responsabilidade civil, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão concluiu que houve falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de bilhete de cinema e abordagem indiscriminada, resultando em dano indenizável, com base no acervo fático-probatório, incluindo exame de corpo de delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise do recurso especial demanda reexame de provas, o que atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ; saber se houve falha na prestação de serviço que justifique a indenização por danos morais; (iii) saber se o recurso especial busca revisitar fatos ou reexaminar provas e a análise de questões de direito, e que não houve comprovação do dano e da culpa, além de negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, bastando a verificação do ato comissivo ou omissivo e do nexo causal, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa. 5. A decisão agravada foi mantida, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Não foram comprovadas as hipóteses de exclusão do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, que poderiam afastar a responsabilidade da concessionária de serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando a demonstração de dolo ou culpa. 2. A revisão de matéria fática é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 1.022, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.734.648/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 342.496/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/2/2014. (AgInt no AREsp n. 2.556.965/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Claudio Eduardo Araujo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259044383

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006739-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO EDUARDO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FELIPE GOMES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006739-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CLAUDIO EDUARDO ARAUJO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1006739-12.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CLAUDIO EDUARDO ARAUJO DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por CLAUDIO EDUARDO ARAÚJO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, o Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor, no valor de R$ 441,91 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), com data de inclusão de 29/03/2024. Apesar das alegações trazidas na contestação, a Reclamada não apresentou provas que demonstrem a regularidade da negativação do nome da Reclamante, nem a existência de relação jurídica entre as partes. Os documentos anexados, como a procuração e a carta de preposição, são meramente representativos e, isoladamente, não comprovam a regularidade da relação jurídica ou da negativação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - O ônus da prova pertence à parte autora, ora apelante, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, que dele não se desincumbiu, razão pela qual a sentença de improcedência não merece ser reformada. II - Não se aplica a Súmula n. 385 do STJ quando os demais apontamentos restritivos em nome do autor são posteriores ao que está em discussão na lide. III – O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (TJ-MT - AC: 10030731020218110045, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – INCLUSÃO NEGATIVA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL DEVIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II – Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O “print” de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV – A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. VI – Por fim, redistribuo o ônus da sucumbência, e nos condenando a empresa apelada ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação a título de honorários de sucumbência. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003937-97.2020.8.11.0040, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). De modo que deixou a Reclamada de apresentar provas que corroborem a regularidade da inscrição, não evidenciando a origem do débito, conquanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). Como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Dano Moral: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pela parte reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA PAGAMENTO A LOCADORA DE VEICULOS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO DE DEBITO INEXISTENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 – MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR MANTIDO –SENTENÇA MANTIDA.– RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade pelo débito das locações determinadas por decisão judicial era das requeridas, de modo que os autores não poderiam ter sofrido cobranças anteriormente. 2. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes STJ. 3. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0008214-91.2014.8.11.0006, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc. VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11.0009, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022). Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Súmula 385 STJ: Da análise aos autos, verifico ainda que a aplicação da Súmula 385 STJ se mostra descabida na presente lide, uma vez que não existem anotações pré-existentes a esta discutida nos autos, conforme se extrai da certidão SERASA apresentada pela parte autora (Id 185236890). Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 441,91 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos), com data de inclusão de 29/03/2024; b) Condenar a Reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Súmula 362 do STJ); c) Determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(os) VALOR(ES) PAGO(S) DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1022024-93.2023.8.11.0041

ID: 259424300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022024-93.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022024-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022024-93.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO ALVES DA SILVA - CPF: 992.456.201-15 (APELANTE), ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIACOES LTDA - CNPJ: 42.605.834/0001-70 (APELADO), CLAUDIO HELEODORO DE SOUZA - CPF: 070.101.439-35 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da empresa de assessoria financeira contratada; (ii) determinar a configuração de propaganda enganosa em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; e (iii) definir a possibilidade de rescisão do contrato, com consequente restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa apelada promove propaganda enganosa ao induzir o consumidor a erro com promessas infundadas de quitação de dívidas com descontos expressivos, sem comprovar a efetiva prestação do serviço. 4. O contrato firmado não afasta a responsabilidade objetiva da empresa por falha na prestação do serviço, conforme disposto no art. 14 do CDC. 5. Caracterizada a vantagem manifestamente excessiva e a exploração da vulnerabilidade do consumidor, em afronta ao art. 39, IV e V, do CDC, bem como a violação ao princípio da boa-fé objetiva. 6. Diante da má-fé evidenciada, impõe-se a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Configurado o dano moral em razão da perda do veículo e do abalo psicológico sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A falha na prestação de serviços e a prática de propaganda enganosa por parte da empresa justificam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor, além dos danos morais causados”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 37, § 1º, 39, IV e V, e 42, parágrafo único; Código Civil, art. 406, § 1º (incluído pela Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1018786-86.2023.8.11.0002, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.03.2025; TJ-MT, Apelação Cível nº 1044729-08.2023.8.11.0002, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 28.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FABIO ALVES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá/MT que julgou improcedentes os pedidos na “Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais”, ajuizada em desfavor de ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES LTDA. A Magistrada de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por entender que o contrato firmado tinha natureza de obrigação de meio, que não houve comprovação de propaganda enganosa ou falha na prestação dos serviços, e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, inclusive tendo requerido o julgamento antecipado da lide. Inconformado, o apelante sustenta que em 9 de setembro de 2021 contratou os serviços da apelada com a promessa de que esta quitaria seu financiamento veicular junto ao Banco Toyota do Brasil com descontos expressivos. Alegou que pagou à empresa a quantia de R$ 3.400,00, acreditando na promessa de quitação da dívida, e que, por orientação da contratada, suspendeu os pagamentos ao banco, o que culminou na Ação de busca e apreensão do veículo e, posteriormente, na perda definitiva do bem. Alega, ainda, que foi vítima de propaganda enganosa, que não foi corretamente informado sobre o conteúdo do contrato, e que a apelada não demonstrou ter prestado efetivamente os serviços contratados. Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença, acolhendo os pedidos para a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais (id. 263624789). A apelada ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES LTDA., em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 263624791). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento da apelação, destacando que a publicidade da empresa apelada promoveu falsa expectativa no consumidor, e é investigada em outros Estados por práticas comerciais abusivas, tendo inclusive sido proibida judicialmente de veicular propagandas semelhantes. Ressaltou a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova no caso (id. 270254387). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade da empresa ALTX ASSESSORIA EM NEGOCIAÇÕES LTDA – “O Facilitador”, ora apelada, pela oferta de serviços de intermediação para quitação de financiamento veicular, mediante promessa de redução significativa da dívida, o que, segundo o apelante, teria lhe causado prejuízos materiais e morais após a Ação de busca e apreensão e perda do veículo financiado. É incontroverso que o autor, ora apelante, firmou Contrato com a empresa, mediante o pagamento de R$. 3.400,00 (id. 263624250), após ser convencido por campanhas publicitárias amplamente divulgadas (id. 263624251 e 263624779), que prometiam solução financeira com expressiva redução da dívida veicular. Todavia, a documentação acostada aos autos revela que a empresa induziu o consumidor em erro, promovendo falsas expectativas quanto à efetividade de seus serviços. A orientação para suspensão dos pagamentos sem qualquer amparo contratual e a ausência de comprovação de intermediação junto à instituição financeira demonstram inequívoca falha na prestação do serviço. A orientação para suspender os pagamentos do financiamento, confiando que a apelada solucionaria sua pendência com o Banco credor, o que não ocorreu, tendo seu veículo sido apreendido e posteriormente perdido (id. 263624769), causou graves prejuízos ao apelante. Tanto é que registrou Boletim de Ocorrência no dia 25.4.2022 e formalizou reclamação no Procon (id. 263621795 e 263624770). A apelada limita-se a sustentar que o contrato se tratava de obrigação de meio, e que não teria prometido quitação da dívida ou orientado o consumidor à inadimplência. Todavia, não comprovou qualquer atuação concreta junto à instituição financeira, tampouco juntou documentação que demonstrasse tentativas reais de negociação, mas apenas registros internos desprovidos de confiabilidade (id. 263624296), os quais são documentos unilaterais e sem força probatória. Veja-se: E mais, os áudios juntados aos autos (id. 263624297, 263624299, 263624753, 263624758, 263624759, 263624766) revelam meros contatos superficiais de atendentes, limitados à consulta de valores de quitação, sem análise técnica ou discussão a respeito de juros abusivos, como prometido. Logo, verifico que a apelada induziu o consumidor em erro por meio de propaganda enganosa, não prestou os serviços contratados e ainda exerceu influência direta para que o apelante suspendesse os pagamentos do financiamento, fato que acarretou a perda do bem e significativo abalo em sua vida pessoal e econômica. Está satisfatoriamente caracterizada a prática de propaganda enganosa e a violação dos direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe no art. 37, § 1º: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. E no art. 39, IV e V, preceitua: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. Assim, empresas que atuam sob a promessa de intermediação financeira com garantias irreais, e que induzem o consumidor ao inadimplemento contratual, agem de forma abusiva e respondem objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Embora a avença contenha cláusulas que alertem para os riscos do inadimplemento, os áudios transmitiram uma expectativa oposta, assegurando, inclusive, que o veículo não seria apreendido. Tal conduta fere o artigo 39, inciso IV, do CDC. Some-se a isso o fato de que o cálculo apresentado pela apelada (id. 263624289), além de não ter sido disponibilizado ao contratante, revelou-se inócuo, evidenciando uma diferença de apenas R$ 660,65, frente ao valor cobrado pelo serviço de “assessoria” de R$ 3.400,00, o que denota prática abusiva. Tanto é que o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública n. 1006739-89.2025.8.11.0041 visando à tutela dos interesses coletivos dos consumidores diante das irregularidades cometidas pela apelada, tais como a divulgação de propaganda enganosa, o não cumprimento de ofertas e outros comportamentos lesivos à coletividade. Tais elementos configuram falha na prestação do serviço e ensejam a rescisão do contrato, com a responsabilização civil da empresa ré, tanto pela devolução dos valores pagos quanto pela indenização por danos morais. Estando demonstrado que a apelada não prestou os serviços contratados e recebeu valores de forma indevida, impõe-se a devolução em dobro daquelas quantias pagas, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que evidenciada a má-fé. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NEGOCIAÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor em ação anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de assessoria financeira. O autor alegou falha na prestação dos serviços contratados para renegociação de dívida junto à instituição financeira, propagandas enganosas e danos causados pela apreensão do veículo financiado, além de não obter retorno sobre os valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da empresa de assessoria financeira contratada; (ii) determinar a configuração de propaganda enganosa em afronta ao Código de Defesa do Consumidor; e (iii) definir a possibilidade de rescisão do contrato, com consequente restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da boa-fé contratual é violado quando a empresa induz o consumidor a deixar de adimplir as parcelas do financiamento sob falsas promessas de negociação, criando expectativa contrária às cláusulas contratuais. 4. A empresa apelada promove propaganda enganosa ao divulgar promessa de redução significativa de dívidas sem comprovar a efetividade dos serviços prestados, em afronta ao art. 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O consumidor foi induzido a erro por práticas abusivas da empresa, que violaram o art. 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir vantagem manifestamente excessiva e aproveitar-se da vulnerabilidade do contratante. 6. Ficou configurada a falha na prestação de serviços diante da ausência de comprovação de resultados concretos, sendo devida a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 7. O dano moral é reconhecido em razão da angústia gerada pela indução ao erro e pela perda do bem financiado, sendo fixada indenização de R$ 10.000,00, proporcional à gravidade da lesão, à culpabilidade da requerida e às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços e a prática de propaganda enganosa por parte da empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos pelo consumidor. 2. A indução ao erro por práticas abusivas configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência, ensejando a responsabilidade da empresa pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. 3. É cabível a indenização por danos morais diante do sofrimento psicológico e das consequências negativas impostas ao consumidor em decorrência da conduta ilícita da requerida. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 37, § 1º, e 39, IV e V; Código Civil, art. 406, § 1º (incluído pela Lei nº 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1013482-86.2023.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 10.04.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 00101485120188110004, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.02.2022. TJ-MT, Apelação Cível nº 10037248820208110041, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1028059-06.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025”. (N.U 1044729-08.2023.8.11.0002, Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28-1-2025, DJE 28-1-2025, grifos nossos). O abalo suportado pelo apelante extrapola o mero aborrecimento. Trata-se de perda do veículo utilizado em suas atividades, por orientação da empresa ré, a quem confiou a solução de sua dívida mediante contraprestação paga. A conduta da requerida caracteriza verdadeira violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada na relação de consumo. Com relação ao quantum indenizatório, saliento que a indenização tem finalidade compensatória e didático-pedagógica, devendo ser fixada levando-se em consideração o sofrimento ocasionado à vítima, sua função de inibição da conduta ilícita e o nível econômico das partes. Sob essa perspectiva, tenho que o valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais) se revela razoável e ajustado às particularidades do caso em epígrafe, atendendo satisfatoriamente o caráter disciplinar e ressarcitório da condenação, sendo, ainda, congruente com os valores normalmente arbitrados para casos semelhantes por esse Tribunal de Justiça. Sobre o valor incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Quanto aos danos materiais, embora o apelante tenha formulado pleito indenizatório no valor correspondente ao bem perdido (veículo apreendido), entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Isso porque a apreensão e venda do veículo decorreu do regular exercício do direito da instituição financeira credora, considerando que o inadimplemento das parcelas do financiamento, que ensejou a referida medida, foi consequência direta da escolha deliberada pelo inadimplemento. Ademais, nos autos da Ação de Busca e apreensão será apurado o valor residual da venda do bem e eventual saldo ao apelante. Por oportuno, acrescenta-se, ainda, que o presente caso guarda notável similitude fática e jurídica com o precedente julgado por esta Quarta Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível n. 1018786-86.2023.8.11.0002, em que se reconheceu a responsabilidade da empresa de assessoria financeira “O Facilitador” por prática de propaganda enganosa e falha na prestação dos serviços. Inclusive, trago o referido precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em Ação Anulatória de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra empresa de assessoria financeira. O autor alega falha na prestação dos serviços de intermediação para renegociação de dívida, propaganda enganosa e prejuízos diante da iminente apreensão do veículo financiado, além de não obtenção de retorno da quantia paga à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se houve falha na prestação dos serviços por parte da apelada, se está configurada a prática de propaganda enganosa, se é devida a rescisão da avença, com a consequente devolução do montante pago, e se o autor faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da boa-fé contratual é violado quando a empresa induz o consumidor a deixar de adimplir as parcelas do financiamento sob falsas promessas de negociação direta com a instituição credora, criando expectativa contrária às cláusulas pactuadas. A empresa apelada promove propaganda enganosa ao divulgar promessa de redução significativa de dívidas sem comprovar a efetividade dos serviços prestados, em afronta ao art. 37, § 1º, do CDC. O consumidor foi induzido a erro quando a ré exigiu vantagem manifestamente excessiva e aproveitou-se da sua vulnerabilidade, em afronta ao art. 39, IV e V, do CDC. Está caracterizada a falha na prestação dos serviços diante da ausência de comprovação de resultados concretos, sendo devida a rescisão da avença, a restituição integral dos valores pagos pelo autor e a indenização por dano moral decorrente do ato ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço e a prática de propaganda enganosa pela empresa de assessoria financeira justificam a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga pelo consumidor. A indução ao erro por condutas abusivas da apelada fere os princípios da boa-fé e da transparência, sendo dela a responsabilidade pelos danos materiais e morais causados ao apelante. A angústia, frustração e estresse vivenciados pelo autor comprometeram sua integridade psíquica, o que legitima a reparação por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 37, § 1º, e 39, IV e V; Código Civil, art. 406, § 1º (incluído pela Lei n. 14.905/2024); CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível n. 1044729-08.2023.8.11.0002, relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 28-1-2025, DJE 28-1-2025. (N.U 1018786-86.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para RESCINDIR o contrato firmado entre as partes e CONDENAR a ré à restituição em dobro dos valores efetivamente pagos, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde a data do efetivo desembolso e aos danos morais no valor de R$. 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Aplicar sobre os valores a taxa Selic como indexador para ambos, nos termos do artigo 406, §1º, do CC/02, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Inverto o ônus da sucumbência, condenando à ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, por ter o autor obtido êxito na maioria dos pedidos (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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