Resultados para "1006816-06.2023.8.26.0606" – Página 35 de 37

Banco Pan S.A. x Natalina Vicente De Sousa

ID: 276684567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006816-14.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

NATALINA VICENTE DE SOUSA

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006816-14.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: NATALINA VICENTE DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006816-14.2022.8.11.0006. EXEQUENTE: BANCO PAN S.A. EXECUTADO: NATALINA VICENTE DE SOUSA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Banco Pan S.A contra Natalina Vicente de Sousa, todos qualificados nos autos. O cumprimento de sentença foi inaugurado no Id. n. 123798532, no valor de R$824,47. Após intimação para pagamento, a executada manteve-se inerte (Id. 169223027), sendo então requerida a penhora de bens e valores pelo exequente e atualizado o valor do débito para R$1.159,76 (mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Realizado o bloqueio de valores pelo sistema sisbajud, foi encontrado e penhorado o montante de R$1.114,45 (ID. 188189495). No ID. 190891562, a executada NATALINA VICENTE DE SOUSA apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores constritos seriam provenientes de benefício previdenciário, possuindo, portanto, natureza alimentar. Passo à análise. A executada pleiteia a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, oriunda de benefício previdenciário, invocando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, verifico que a parte executada não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de que os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD são efetivamente provenientes de salário ou aposentadoria. A mera alegação de que a conta bancária onde foi realizada a constrição recebe depósitos de benefício previdenciário não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. Com efeito, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados, é necessário que a parte executada comprove, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de verba de natureza alimentar e que estão abrangidos pela proteção do art. 833, IV, do CPC. Embora a executada tenha mencionado a existência de documentos em ID. 90872446 que comprovariam sua condição de beneficiária do INSS, titular de aposentadoria por invalidez previdenciária, não trouxe aos autos extratos bancários recentes que demonstrem que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente deste benefício, nem tampouco comprovou que o valor constrito corresponde integralmente ao montante recebido a título de benefício previdenciário. Diante disso, o pedido de desbloqueio formulado pela executada há que ser indeferido, tendo em vista a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são efetivamente provenientes de benefício previdenciário. Por outro lado, recebo o pedido subsidiário quanto ao pagamento do saldo remanescente de R$ 45,31 (quarenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme juntada do comprovante aos autos. Diante da inércia do exequente quanto ao pedido subsidiário, reconheço a concordância tácita e reconheço a satisfação da obrigação executada nos autos, vez que houve o cumprimento integral da obrigação, tendo por exaurido o objeto da demanda. A satisfação da obrigação pelo devedor conduz à extinção do feito com resolução de mérito. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) Indeferir o pedido de desbloqueio formulado pela executada; b) JULGAR EXTINTO o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 924, II, e 925, do CPC; c) Transitada em julgado, ARQUIVE-SE o feito com as baixas e anotações ínsitas na CNGC; d) Após trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento do salto total depositado nos autos em favor da parte exequente, conforme ID. 188554657; e) Às providências. Cumpra-se. Assinado e datado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004642-97.2017.8.11.0041

ID: 257632046

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1004642-97.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA CHINA LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA LORA BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004642-97.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004642-97.2017.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [SPERAFICO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 24.973.927/0001-76 (EMBARGANTE), MARCIO LUIZ BLAZIUS - CPF: 332.825.449-87 (ADVOGADO), CERINO LORENZETTI - CPF: 370.099.829-53 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (EMBARGADO), LUANA LORA BLAZIUS - CPF: 062.022.679-09 (ADVOGADO), FABIANA CHINA LORENZETTI - CPF: 051.178.819-31 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGALIDADE DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença de improcedência em ação anulatória de débito fiscal, ajuizada em face do Estado de Mato Grosso. A demanda visava o reconhecimento da prescrição do crédito tributário constante da CDA n.º 20103638, a nulidade do protesto correspondente e a condenação do Estado por danos morais. A agravante sustentou, principalmente, a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do lapso de sete anos entre o despacho citatório (25.05.2010) e a efetiva citação (25.05.2017). O Estado contestou os argumentos e pugnou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente do crédito tributário em virtude da demora entre o despacho citatório e a efetiva citação na execução fiscal; (ii) estabelecer se a sentença foi nula por ausência de enfrentamento da tese de prescrição intercorrente; (iii) determinar se o protesto da CDA n.º 20103638 configura ato ilícito gerador de responsabilidade civil do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O despacho que ordena a citação na execução fiscal, proferido dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, interrompe validamente a prescrição, reiniciando-se o prazo a partir dessa data. 2. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, notadamente a Súmula 106, afasta a prescrição ou decadência quando a demora na citação decorre de entraves inerentes ao mecanismo judiciário, não sendo imputável à Fazenda Pública. 3. No caso concreto, ficou demonstrado que a demora na efetivação da citação decorreu de dificuldades administrativas, e não de inércia ou desídia do exequente, conforme registrado inclusive em decisão anterior no AI n.º 1006816-08.2017.8.11.0000. 4. A sentença proferida atendeu aos requisitos do art. 489 do CPC, enfrentando os fundamentos essenciais da controvérsia, de modo que não há nulidade por julgamento citra petita. 5. O protesto de Certidão de Dívida Ativa encontra amparo legal no art. 1º da Lei n.º 9.492/1997 e respaldo na jurisprudência do STF (ADI 5135/DF), não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O despacho que ordena a citação na execução fiscal interrompe validamente a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 2. A demora na efetivação da citação, por causas inerentes à máquina judiciária, não caracteriza prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 106 do STJ. 3. O protesto de CDA regularmente constituída é ato legal e não configura ilícito, não sendo cabível indenização por danos morais na ausência de violação a direito da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I; CPC/2015, art. 489; Lei n.º 9.492/1997, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.617.657/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.04.2017; STJ, Súmula 106; STF, ADI 5135/DF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno n. 1004642-97.2017.8.1.0041, interposto por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão monocrática proferida por esta relatora no bojo da apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora objetivava, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do protesto n.º 7020607, referente à CDA n.º 20103638, lavrada em 10.02.2017, sustentando, em síntese, que o crédito tributário objeto da referida CDA estaria prescrito, de modo que o protesto realizado seria indevido e acarretaria danos morais, cuja reparação também foi pleiteada. Após o deferimento liminar para sustação dos efeitos do protesto, foi apresentado o aditamento à inicial, reiterando os pedidos de reconhecimento da prescrição, anulação do protesto e reparação moral. A tutela antecipada foi deferida em sede liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos do protesto até ulterior deliberação. Com o aditamento à inicial, a parte autora reafirmou os fundamentos da prescrição do crédito tributário, sustentando que, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada em 2010, a citação da executada somente ocorreu em 2017, após o ajuizamento da presente demanda, o que caracterizaria a prescrição intercorrente. Ademais, argumentou-se que o protesto de título prescrito configura prática abusiva e ensejadora de responsabilidade civil do ente público. Regularmente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação refutando os argumentos da autora e defendendo a validade do crédito exequendo, alegando que a prescrição foi regularmente interrompida com o despacho que ordenou a citação na execução fiscal, proferido em 25.05.2010. A autora apresentou impugnação à contestação, reafirmando os fundamentos da inicial. Sem requerimento de produção de provas pelas partes, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, sob o fundamento de que o crédito tributário foi regularmente constituído em 06.10.2008, sendo a execução fiscal ajuizada em 06.04.2010, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, e que o despacho citatório proferido em 25.05.2010 operou a interrupção do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição ou em ilicitude do protesto. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação reiterando a tese de que, embora tenha havido despacho citatório dentro do prazo, a efetiva citação somente se concretizou em 25.05.2017, ou seja, mais de sete anos após o referido despacho, o que caracterizaria a prescrição intercorrente, sobretudo diante da inércia do exequente, que, mesmo tendo se comprometido a promover a remessa das cartas de citação, somente o fez em maio de 2017. Ademais, suscitou a nulidade da sentença por julgamento citra petita, ante a ausência de manifestação expressa sobre a tese de prescrição intercorrente, o que ensejou a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em sede recursal, cabendo a mim a relatoria de acordo com as normas regimentais, proferi decisão monocrática negando provimento à apelação, com embasamento nos fundamentos, a seguir: (i) a sentença observou os elementos essenciais do art. 489 do CPC, não havendo nulidade; (ii) a prescrição foi interrompida validamente pelo despacho que ordenou a citação em 25.05.2010; (iii) a demora na efetivação da citação decorreu de entraves burocráticos e administrativos, sem culpa da Fazenda Pública; (iv) o protesto da CDA é legal, nos termos da Lei nº 9.492/1997; e (v) não há danos morais a serem reparados em razão da atuação regular do ente público. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (Id. 257700199). Em seguida, a parte autora interpôs agravo interno, reiterando as teses anteriormente defendidas, com ênfase na caracterização da prescrição intercorrente pela demora de sete anos entre o despacho citatório e a efetiva citação da executada, apontando responsabilidade do Estado pela demora na remessa das cartas de citação. Em contrarrazões ao agravo interno o Estado de Mato Grosso pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, que a decisão monocrática deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Alega que a decisão atacada analisou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada ou razão para sua revisão. No mérito, reafirma que o prazo prescricional foi validamente interrompido com o despacho que determinou a citação, ocorrido em 25.05.2010, e que eventual demora na prática do ato citatório não pode ser atribuída à Fazenda Pública, pois decorreu de entraves administrativos e falhas do próprio mecanismo judiciário. Transcreve, inclusive, trechos da fundamentação lançada no Agravo de Instrumento n.º 1006816-08.2017.8.11.0000, em que já se reconhecia que a inércia na citação não poderia ser imputada ao ente público. Além disso, argumenta que o protesto da CDA encontra respaldo legal e não configura ato ilícito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. Sustenta, por fim, que a tese de prescrição intercorrente encontra óbice na Súmula 106 do STJ, a qual dispõe que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Diante disso, o agravado requer o desprovimento integral do agravo interno, com a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos, e a majoração da condenação posta a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (Id. 26885825). É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de agravo interno interposto por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, a qual NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto contra a sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação anulatória de débito fiscal proposta em face do Estado de Mato Grosso, mantendo-se a higidez da Certidão de Dívida Ativa nº 20103638 e a legalidade do protesto correspondente, afastando-se, por conseguinte, qualquer pretensão reparatória de ordem moral. A agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em error in judicando ao afastar a prescrição do crédito tributário, sustentando que embora o despacho citatório tenha sido proferido em 25/05/2010, a efetiva citação da executada somente ocorreu em 25/05/2017, ou seja, sete anos após o marco interruptivo, o que configuraria prescrição intercorrente, em razão da inércia atribuível à própria Fazenda Pública. Aduz, ainda, nulidade da sentença por suposto julgamento citra petita e, ao final, requer o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada e, em consequência, acolhido o apelo. Não assiste razão à agravante. A decisão ora impugnada foi proferida em estrita consonância com os elementos constantes dos autos e com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com relação à alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação, observo que a sentença atendeu plenamente aos requisitos previstos no art. 489 do Código de Processo Civil, enfrentando as questões centrais do litígio, especialmente quanto à ausência de prescrição e à regularidade do protesto. Conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está adstrito ao exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (AgRg no REsp 1.617.657/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/04/2017). Quanto ao mérito recursal, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. A constituição definitiva do crédito tributário se deu em 06/10/2008, conforme consta da própria CDA de nº 20103638, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 06/04/2010, dentro, portanto, do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. O despacho citatório, proferido em 25/05/2010, interrompeu validamente a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, reiniciando-se a contagem do prazo a partir desta data. A jurisprudência é firme no sentido de que, ajuizada a execução fiscal em tempo oportuno, a demora na citação do devedor por causas inerentes ao funcionamento da máquina judiciária não enseja a prescrição intercorrente, conforme entendimento cristalizado na Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." No caso concreto, como bem fundamentado nas contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, os autos da execução fiscal estiveram sujeitos a entraves administrativos e falhas no trâmite processual, que atrasaram a efetiva prática do ato citatório, não se podendo atribuir à Fazenda Pública qualquer comportamento omissivo ou desidioso. Ademais, constam nos autos sucessivas manifestações do ente fazendário instando o cumprimento da citação, inclusive reiterando tal pedido em 2012 e 2016, conforme registrado pelo Desembargador Márcio Vidal em decisão proferida no AI n.º 1006816-08.2017.8.11.0000. No que se refere ao protesto da CDA, sua legalidade está amparada no art. 1º da Lei n.º 9.492/1997, bem como no permissivo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5135/DF, razão pela qual não há que se falar em ilicitude ou em lesão à honra da empresa. Ausente a prática de ato ilícito por parte do Estado, resta prejudicado o pleito de indenização por danos morais, que pressupõe a violação a direito da personalidade, o que não se verifica na hipótese. Por fim, não se justifica a reconsideração da decisão agravada nem tampouco sua reforma pelo colegiado, uma vez que não foram trazidos elementos novos ou juridicamente relevantes que infirmem a motivação da decisão monocrática. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática que DESPROVEU a apelação cível interposta por SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006816-12.2025.8.26.0161

ID: 292239760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006816-12.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S. S. E. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006816-12.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provis… Processo 1006816-12.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.E.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (incluindo férias, 13º salário, horas extraordinárias, adicionais de qualquer natureza e verbas rescisórias de caráter remuneratório, com exclusão de verbas rescisórias de caráter indenizatório, PLR, F.G.T.S., e dos descontos obrigatórios de INSS e IR), mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento no dia dez (10) de cada mês, no último caso, devido pelo réu a partir da citação, devendo em qualquer dos casos, referida quantia ser depositada na conta bancária indicada na inicial. Informe a parte autora, no prazo de 05 (cinco dias), se as partes possuem acesso à internet e os respectivos e-mails, para convite para TELEAUDIENCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (no CEJUSC), nos termos do artigo 334 e 695 do C.P.C., ou informe eventual necessidade do comparecimento presencial. Com os dados indicados, incluam-se os e-mails no Cadastro-SAJ dos autos. Desde logo fixo a remuneração do Conciliador no mínimo da Tabela aplicável, observado o nível do Conciliador. Após, solicite-se ao CEJUSC agendamento da data, hora e local da Audiência. Com os dados da Audiência, cite-se e intime-se judicialmente, por carta com AR, constando na carta a data, hora e local da audiência no CEJUSC, com a advertência do prazo de 15 dias para apresentar contestação, iniciados a partir da AUDIÊNCIA. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de ser o AR infrutífero e a parte comparecer na Audiência, determino que a citação processual ocorra no Ato da Audiência. No caso de ser o AR infrutífero e a parte NÃO comparecer ao CEJUSC, determino a tentativa de citação por mandado ou precatória, nos termos do art. 249 CPC (Art. 249. "A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio"). Caso o oficial de justiça obtenha êxito em contatar a parte por meio de vídeo-chamada via whatsapp ou outro meio eletrônico, para que o ato de citação ou intimação seja considerado válido, é necessário o envio por escrito ao citando de todo o detalhamento sobre o ato citatório e suas advertências, inequívoca identificação da pessoa por meio de um print de tela do rosto do citando tomado em vídeo-chamada e de um print de tela do documento pessoal da parte ou cópia do documento que tenha sido remetido na própria conversa e, preferencialmente, o aceitedapessoa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente réplica, em 15 dias. Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações,defesasetc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO a empregadora do alimentante, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte autora deverá comprovar, no prazo de 05 dias, o protocolo deste ofício (carta com AR, digitalmente, ou outra forma adequada). Intime-se. - ADV: GABRIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 508892/SP), GABRIELA LIMA DOS SANTOS (OAB 508892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006816-02.2022.4.01.3700

ID: 276839903

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006816-02.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GECIMARA NASCIMENTO CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1006816-02.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1006816-02.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GECIMARA NASCIMENTO CASTRO Advogados do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520, JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 7 - 7ª V CEJUC Data: 03/06/2025 Hora: 09:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839499895?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006816-33.2025.8.26.0348

ID: 335109695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006816-33.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RONDINI BATISTA VINICIUS RONDINI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TOLEDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006816-33.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Rondini Batista - Natalia Rondini Batista e outro - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pe… Processo 1006816-33.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vinicius Rondini Batista - Natalia Rondini Batista e outro - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO COMUM, art. 664 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Argemiro Alves Batista. 2. Nomeio inventariante Vinicius Rondini Batista, RG nº 55.956.201-9, CPF nº 448.850.018-89, independentemente de compromisso e declarações. Cópia desta decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, sabe-se que estes são destinados aos mais necessitados. Contudo, nos procedimentos de inventário/arrolamento de bens, a responsabilidade pelas custas e despesas processuais é do espólio, tornando-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pelos herdeiros a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "é admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial" (REsp 1138072/MG), o que não é o caso dos autos, tendo em vista a prévia declaração de bens. O espólio possui patrimônio capaz de arcar com as custas e despesas processuais, bem como possibilidade de liquidez para tal. Assim, partindo da premissa que a obrigação com o pagamento das custas é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros, indefiro o pedido de gratuidade. Porém, autoriza-se o recolhimento das custas e despesas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de localizar valores em nome do de cujus. Providencie a serventia o necessário. 5. Apresente o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 6. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 7. No mais, apresentada relação de herdeiros e demais interessados, providencie a Serventia o necessário para a citação dos interessados não representados, para os termos do presente inventário, se o caso. A citação deverá ser feita por carta ou mandado/carta precatória, conforme requerido pela inventariante. Ficam os interessados desde logo advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação acerca das primeiras declarações, a contar da juntada aos autos do último comprovante de citação. 8. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP), RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Alimentos S/A e outros x Fabiano Guilherme Rieger e outros

ID: 304752572

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8002709-06.2025.8.05.0154

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A COFCO INTERNATIONAL BRASIL FAZENDA FLOR DA ESPERANÇA SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

FABIANO GUILHERME RIEGER HELMUTH RIEGER

Decisão

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REQUERIDO: FABIANO GUILHERME RIEGER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Semear Comercial Agrícola Ltda em face de Fabiano Guilherme Rieger e Helmuth Rieger, na qual foi deferido o arresto de 1.836.000 kg de soja em grãos. Sinova Inovações Agrícolas S/A apresentou petição (ID. 504789468) requerendo a liberação de 19.200 sacas de soja arrestadas, alegando ser terceira interessada com direito real sobre o produto. Sustenta que financiou a formação da lavoura do requerido Fabiano Guilherme Rieger para a safra 2024/2025 e que este emitiu a CPR nº 217/2024, com penhor em primeiro grau sobre a totalidade das 19.200 sacas produzidas nas fazendas Flor da Esperança, no município de São Desidério/BA, devidamente registrado em favor da peticionante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão da peticionante, consistente na liberação imediata dos grãos arrestados sob alegação de direito real preexistente, não pode ser apreciada por mera petição incidental nos presentes autos. A ordem jurídica brasileira estabelece procedimento específico para a defesa de direitos de terceiros afetados por constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, que possuem natureza jurídica de ação autônoma, consoante art. 674 do CPC. A exigência de ação autônoma para a discussão de direito real de terceiro sobre bem constrito judicialmente não constitui mero formalismo processual, mas mecanismo que assegura o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos. Isso porque, por meio dos embargos de terceiro, com sua cognição própria, permite-se que tanto a parte que obteve a constrição quanto o terceiro que alega direito sobre o bem possam produzir provas e apresentar argumentos de forma ampla e adequada. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica . Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido . [...] III . Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o art. 676, caput, do CPC. 4 . A apresentação de simples petição denominada "embargos de terceiro" diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6 . A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23708677120248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Nessa toada, a simples petição nos autos principais não permite o desenvolvimento regular do contraditório nem a adequada instrução probatória, prejudicando a parte autora que obteve o arresto, a qual tem direito de se defender adequadamente das alegações do terceiro interessado, mediante procedimento que garanta isonomia processual entre as partes. Assim, para que a pretensão da peticionante seja adequadamente analisada, é imprescindível que sejam manejados embargos de terceiro, instrumento processual apropriado para discutir a garantia real aventada. Diante do exposto, rejeito o pedido de liberação de grãos arrestados formulado por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em razão da inadequação da via eleita, facultando-lhe a apresentação de embargos de terceiro, que deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos da legislação processual civil. Por fim, reitero o cumprimento da decisão anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006816-42.2025.8.26.0248

ID: 293979729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006816-42.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006816-42.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexist… Processo 1006816-42.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos I - Remova-se a tarja referente ao segredo de justiça, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. II - Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, observando que o requerido deverá ser intimado de que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contado da data da execução da liminar, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deverá o oficial de justiça adverti-lo também de que, no mesmo prazo, nos termos do § 2º do mesmo artigo, poderá o devedor fiduciante purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ademais, caso a mora seja purgada, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, por ato ordinatório. Por outro lado, caso não seja purgada a mora, o devedor fiduciante deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Cumprida a ordem de busca e apreensão, caso o bem não tenha sido encontrado na posse do requerido ou de seu representante legal, cite-se a parte requerida no endereço informado na inicial. Se o bem não for encontrado no local indicado, o oficial de justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte ré reside ou está estabelecida no local, assim como identificar o possuidor do bem no momento da apreensão. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, assim como o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Outrossim, para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento indicando o novo endereço a ser diligenciado e recolhendo as respectivas taxas, ou informando se pretende a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, hipótese em que deverá observar as exigências legais e requisitos para o ajuizamento da ação executiva. Também para o caso de o bem não ser encontrado, fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para verificação da localização de endereços da parte ré, mediante o recolhimento da taxa necessária. Deverá o autor entrar em contato com o oficial de justiça para fornecer os meios necessários às diligências e, se o endereço não for localizado, fica desde já intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como recolher guia para a realização da diligência, em cinco dias, sob pena de extinção. Para cumprimento do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total) através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação desse requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. Defiro os benefícios do art. 212, do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que que se encontre o bem, mesmo que este esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e o reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Considerando o número de funcionários prestando serviços no cartório e buscando atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, a presente servirá como mandado/ofício. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Alimentos S/A e outros x Fabiano Guilherme Rieger e outros

ID: 321473157

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8002709-06.2025.8.05.0154

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A COFCO INTERNATIONAL BRASIL FAZENDA FLOR DA ESPERANÇA SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A

Polo Passivo:

FABIANO GUILHERME RIEGER HELMUTH RIEGER

Decisão

Advogados:

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REQUERIDO: FABIANO GUILHERME RIEGER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Semear Comercial Agrícola Ltda em face de Fabiano Guilherme Rieger e Helmuth Rieger, na qual foi deferido o arresto de 1.836.000 kg de soja em grãos. Sinova Inovações Agrícolas S/A apresentou petição (ID. 504789468) requerendo a liberação de 19.200 sacas de soja arrestadas, alegando ser terceira interessada com direito real sobre o produto. Sustenta que financiou a formação da lavoura do requerido Fabiano Guilherme Rieger para a safra 2024/2025 e que este emitiu a CPR nº 217/2024, com penhor em primeiro grau sobre a totalidade das 19.200 sacas produzidas nas fazendas Flor da Esperança, no município de São Desidério/BA, devidamente registrado em favor da peticionante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão da peticionante, consistente na liberação imediata dos grãos arrestados sob alegação de direito real preexistente, não pode ser apreciada por mera petição incidental nos presentes autos. A ordem jurídica brasileira estabelece procedimento específico para a defesa de direitos de terceiros afetados por constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, que possuem natureza jurídica de ação autônoma, consoante art. 674 do CPC. A exigência de ação autônoma para a discussão de direito real de terceiro sobre bem constrito judicialmente não constitui mero formalismo processual, mas mecanismo que assegura o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos. Isso porque, por meio dos embargos de terceiro, com sua cognição própria, permite-se que tanto a parte que obteve a constrição quanto o terceiro que alega direito sobre o bem possam produzir provas e apresentar argumentos de forma ampla e adequada. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica . Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido . [...] III . Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o art. 676, caput, do CPC. 4 . A apresentação de simples petição denominada "embargos de terceiro" diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6 . A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23708677120248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Nessa toada, a simples petição nos autos principais não permite o desenvolvimento regular do contraditório nem a adequada instrução probatória, prejudicando a parte autora que obteve o arresto, a qual tem direito de se defender adequadamente das alegações do terceiro interessado, mediante procedimento que garanta isonomia processual entre as partes. Assim, para que a pretensão da peticionante seja adequadamente analisada, é imprescindível que sejam manejados embargos de terceiro, instrumento processual apropriado para discutir a garantia real aventada. Diante do exposto, rejeito o pedido de liberação de grãos arrestados formulado por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em razão da inadequação da via eleita, facultando-lhe a apresentação de embargos de terceiro, que deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos da legislação processual civil. Por fim, reitero o cumprimento da decisão anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Rogerio De Souza e outros x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 331424498

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 8002709-06.2025.8.05.0154

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO DE SOUZA SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A COFCO INTERNATIONAL BRASIL FABIANO GUILHERME RIEGER FAZENDA FLOR DA ESPERANÇA HELMUTH RIEGER SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A SUZANA WONG DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA WONG DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8002709-06.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES REQUERENTE: SEMEAR COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) REQUERIDO: FABIANO GUILHERME RIEGER e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por Semear Comercial Agrícola Ltda em face de Fabiano Guilherme Rieger e Helmuth Rieger, na qual foi deferido o arresto de 1.836.000 kg de soja em grãos. Sinova Inovações Agrícolas S/A apresentou petição (ID. 504789468) requerendo a liberação de 19.200 sacas de soja arrestadas, alegando ser terceira interessada com direito real sobre o produto. Sustenta que financiou a formação da lavoura do requerido Fabiano Guilherme Rieger para a safra 2024/2025 e que este emitiu a CPR nº 217/2024, com penhor em primeiro grau sobre a totalidade das 19.200 sacas produzidas nas fazendas Flor da Esperança, no município de São Desidério/BA, devidamente registrado em favor da peticionante. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão da peticionante, consistente na liberação imediata dos grãos arrestados sob alegação de direito real preexistente, não pode ser apreciada por mera petição incidental nos presentes autos. A ordem jurídica brasileira estabelece procedimento específico para a defesa de direitos de terceiros afetados por constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, que possuem natureza jurídica de ação autônoma, consoante art. 674 do CPC. A exigência de ação autônoma para a discussão de direito real de terceiro sobre bem constrito judicialmente não constitui mero formalismo processual, mas mecanismo que assegura o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa a todos os envolvidos. Isso porque, por meio dos embargos de terceiro, com sua cognição própria, permite-se que tanto a parte que obteve a constrição quanto o terceiro que alega direito sobre o bem possam produzir provas e apresentar argumentos de forma ampla e adequada. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - SIMPLES PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO REFORMADA. - Havendo constrição de verbas supostamente de terceiros, indevida sua liberação por mera manifestação, sendo necessário o procedimento adequado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1006816-07.2024 .8.13.0000 1.0000 .23.248688-6/003, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica . Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido . [...] III . Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o art. 676, caput, do CPC. 4 . A apresentação de simples petição denominada "embargos de terceiro" diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6 . A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. [...] (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23708677120248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Nessa toada, a simples petição nos autos principais não permite o desenvolvimento regular do contraditório nem a adequada instrução probatória, prejudicando a parte autora que obteve o arresto, a qual tem direito de se defender adequadamente das alegações do terceiro interessado, mediante procedimento que garanta isonomia processual entre as partes. Assim, para que a pretensão da peticionante seja adequadamente analisada, é imprescindível que sejam manejados embargos de terceiro, instrumento processual apropriado para discutir a garantia real aventada. Diante do exposto, rejeito o pedido de liberação de grãos arrestados formulado por SINOVA INOVAÇÕES AGRÍCOLAS S/A, em razão da inadequação da via eleita, facultando-lhe a apresentação de embargos de terceiro, que deverão ser distribuídos por dependência e autuados em apartado, nos termos da legislação processual civil. Por fim, reitero o cumprimento da decisão anterior. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006816-95.2025.8.13.0024

ID: 278901705

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006816-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARAUNE FERREIRA CEZAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA LAGE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006816-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FARAUNE FERREIRA CEZAR ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a distri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006816-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FARAUNE FERREIRA CEZAR ADVOGADO(A) : FERNANDA LAGE MACHADO (OAB MG122974) DESPACHO Vistos etc., 1- Primeiramente, inobstante a distribuição por dependência neste Juízo por conexão entre as referidas ações, é certo que a distribuição no Sistema ePROC(e não PJE) se deu em observância à Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 que dispôs sobre a expansão do projeto-piloto do Sistema ePROC pe reviu, em seu art.2º, que “A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta.” Ante o exposto, a despeito da conexão entre as ações, estas tramitarão eletronicamente em sistemas distintos(PJE e EPROC). Para tanto, proceda-se a Secretaria à certificação da distribuição da presente ação conexa no bojo dos autos de nº 5228764-75.2024.8.13.0024 com inclusão de lembrete próprio para fins de registro de forma análoga à associação dos feitos. 2- Em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 5-1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes