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Maycon Veronezi Da Silva e outros x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 321976226

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006903-93.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON VERONEZI DA SILVA VALDIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

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FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

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ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1006903-93.2021.8.11.0041 Vistos, I. Relatório Trata-se de ação de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1006903-93.2021.8.11.0041 Vistos, I. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Maycon Veronezi da Silva e Valdir Pereira da Silva em face de Tokio Marine Seguradora S.A. Em síntese, consta na inicial que o primeiro autor é proprietário do veículo caminhão FH12 380 4x2, placa NGL-1210, e o segundo autor é seu genitor, sendo ambos transportadores rodoviários de cargas. Relatam que o segundo requerente celebrou contrato de seguro com a requerida, consubstanciado na apólice n. 05.31/14256961, com vigência de 03/03/2020 a 03/03/2021. Narram que, em 27/08/2020, os requerentes foram contratados pela empresa Belluno Logística e Transportes de Rondonópolis/MT para realizar o serviço de transporte de carga entre as cidades de Rondonópolis/MT e Chapada dos Guimarães/MT. Segue relatando que, ao chegar próximo da propriedade rural onde a carga seria entregue, o veículo, não conseguiu finalizar a subida da estrada, permanecendo no local por cerca de dois dias, até a passagem de moradores locais, pois o segundo requerente não conseguiu qualquer contato em razão da ausência de sinal de telefonia na região. Afirmam que após contatarem o Sr. Francisco Airto Fernandes, proprietário da encomenda, este se deslocou ao local a fim de proceder ao reboque do veículo, utilizando um trator. No entanto, ao realizar uma manobra inesperada, colidiu com o caminhão, causando danos na parte frontal do veículo. Sustentam que comunicaram a ocorrência do sinistro, porém a requerida negou a cobertura, alegando que o segundo requerente agiu com imprudência e o reboque do veículo segurado não foi realizado por veículo apropriado. Por isso, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.020,44 (onze mil, vinte reais e quarenta e quatro centavos), lucros cessantes no valor de R$ 16.187,94 (dezesseis mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e concedida à justiça gratuita (Id. 50603930). Citada, a requerida apresentou Contestação (Id. 51405410), e alegou preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e no mérito explanou fundamentos de improcedência dos pedidos. Alternativamente, requereu o abatimento da franquia contratual de eventual condenação. Impugnação à contestação apresentada pelos autores (Id. 56186087). Designada audiência de conciliação, não houve autocomposição (Id. 133570044). A parte-autora requereu o julgamento antecipado (Id. 175370276). É o relato do necessário. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a análise do mérito. II.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A questão demanda uma análise acurada acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais securitárias, especialmente quando o bem segurado é utilizado em atividade profissional. Embora a requerida sustente que o veículo segurado seria insumo da atividade empresarial dos autores e, portanto, não configuraria relação de consumo, entende-se que a teoria finalista mitigada, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, permite a incidência do CDC quando verificada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte, mesmo em se tratando de atividade empresarial. No caso em tela, trata-se de contrato de seguro, cuja elaboração é unilateral e técnica por parte da seguradora, contendo linguagem específica e termos próprios do mercado securitário, evidenciando a vulnerabilidade técnica dos autores. Ademais, trata-se de contrato de adesão, não permitindo discussão sobre suas cláusulas, o que reforça a posição de vulnerabilidade dos contratantes. Nesse contexto, em consonância com a teoria finalista mitigada, tem-se por aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. II.2. Mérito A controvérsia reside na verificação da legitimidade da recusa da seguradora em indenizar os danos causados ao veículo segurado, sob o fundamento de que o sinistro ocorreu em circunstância expressamente excluída da cobertura contratual. Para o adequado deslinde da questão, impende analisar as cláusulas contratuais pertinentes, à luz das circunstâncias fáticas em que ocorreu o sinistro. Conforme se depreende da apólice n. 05.31/14256961 acostada aos autos (Id. 50324602), os requerentes contrataram seguro para o veículo caminhão FH12 380 4x2, placa NGL 1210, com cobertura para "Colisão, Incêndio e Roubo/Furto - Compreensiva". As Condições Gerais do seguro (Id. 51405419) preveem, na cláusula 9.1.1, dentre os riscos cobertos: a) Colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental; b) Queda acidental em precipícios ou de pontes; c) Queda acidental sobre o veículo de qualquer agente externo, desde que o agente externo não faça parte integrante do veículo ou não esteja nele afixado; d) Queda, deslizamento ou vazamento sobre o veículo da carga e/ou objeto por ele transportado em decorrência de acidente de trânsito e não da simples freada; [...] k) Despesas necessárias ao socorro e salvamento do veículo em consequência de um dos riscos cobertos, comprovadamente efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de um sinistro." Por outro lado, a mesma apólice estabelece, na cláusula 12, as exclusões gerais, dentre as quais: j) Perdas e danos causados pela negligência do Segurado, arrendatário ou cessionário na utilização, acondicionamento inadequado durante a movimentação, depósito do bem segurado ou da carga transportada, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro; [...] p) Reboque ou transporte do veículo segurado por veículo não apropriado a esse fim; No caso, o sinistro ocorreu quando o proprietário da carga, Sr. Francisco Airto Fernandes, tentou rebocar o caminhão segurado utilizando-se de um trator agrícola, veículo manifestamente inadequado para tal finalidade. Sendo que o acidente ocorreu durante a manobra de reboque, o trator colidiu com a frente do caminhão, causando-lhe danos. O boletim de ocorrência juntado aos autos (Id. 50324610) descreve com precisão o ocorrido: AO CHEGAR PRÓXIMO À FAZENDA E DEPARAR-SE COM UMA SUBIDA NA QUAL OS CAMINHÕES CARREGADOS NÃO CONSEGUIAM SUBIR PARA DAR CUMPRIMENTO À ENTREGA FOI ACIONADO O SR. FRANCISCO PELO TELEFONE 66 9 9969-5289, ONDE PRONTAMENTE SE FEZ PRESENTE AO LOCAL COM UM TRATOR AGRÍCOLA PARA REBOCAR OS CAMINHÕES PARA QUE PUDESSEM CONCLUIR A ENTREGA DA SUA MERCADORIA. AO ACOPLAR O TRATOR AO CAMINHÃO PARA INICIAR O PROCESSO DE REBOQUE O SENHOR FRANCISCO, NÃO SE SABE SE POR NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, REALIZOU UMA MANOBRA INESPERADA EM MARCHA À RÉ, VINDO A COLIDIR COM A FRENTE DO CAMINHÃO, CAUSANDO DANOS DE GRANDE/MÉDIA MONTA AO VEÍCULO QUE FICOU COM A FRENTE TOTALMENTE DANIFICADA. Da análise dos elementos probatórios, exsurge de forma inequívoca que o sinistro ocorreu durante tentativa de reboque do veículo segurado por meio de trator agrícola, que além de ser método inadequado para o reboque, inexiste comprovação da capacidade técnica do piloto (Sr. Francisco Airto Fernandes) para realizar a manobra. Assim, o cenário fático configura hipótese expressamente excluída da cobertura securitária, consoante cláusula 12, alínea "p", das Condições Gerais do contrato de seguro. Os requerentes argumentam que não houve propriamente reboque, mas uma manobra para retirada do veículo do local, que resultou em abalroamento, evento este coberto pela apólice, conforme cláusula 9.1.3, alínea "a", das Condições Gerais, que prevê cobertura para "colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental". Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A descrição contida no boletim de ocorrência é cristalina ao descrever que o sinistro ocorreu "ao acoplar o trator ao caminhão para iniciar o processo de reboque". Portanto, é indiscutível que a colisão se deu no contexto de uma operação de reboque, circunstância expressamente excluída da cobertura securitária quando realizada por veículo inapropriado. Não passa despercebido por este juízo que apesar do apelo fático incutido pelos autores, referente a permanência no local por cerca de dois dias e a ausência de sinal de telefonia na região, tais circunstancias não foram demonstradas nos autos, e sequer foram relatadas quando do registro do boletim de ocorrência. É importante ressaltar que as cláusulas de exclusão de cobertura são perfeitamente válidas nos contratos de seguro, desde que redigidas com clareza e destaque, como ocorre no presente caso. A seguradora tem o direito de delimitar os riscos que pretende assumir, sendo esta uma das características essenciais do contrato de seguro, conforme estabelece o art. 757 do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Os riscos predeterminados são aqueles expressamente previstos no contrato, não podendo ser ampliados por interpretação extensiva ou analógica. No caso em tela, a cláusula de exclusão é clara e inequívoca, não deixando margem a dúvidas quanto à sua aplicabilidade ao sinistro ocorrido. Ademais, o art. 760 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Os requerentes invocam, ainda, a excludente de responsabilidade consistente na impossibilidade de contatar a seguradora em razão da ausência de sinal de telefonia na região. Entretanto, tal circunstância, embora compreensível do ponto de vista humano, não tem o condão de afastar a aplicação de cláusula contratual clara e expressa que exclui a cobertura para reboque por veículo inapropriado. O fato é que, independentemente das dificuldades enfrentadas pelos requerentes, estes optaram por realizar o reboque do veículo utilizando-se de meio inadequado (trator agrícola) e pilotado por pessoa sem comprovação da capacidade técnica, assumindo, assim, o risco pelos eventuais danos decorrentes de tal operação. Além disso, os autores argumentam que o art. 779 do Código Civil estabelece que "o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar a coisa". No entanto, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 757, que permite a delimitação dos riscos cobertos, e com as cláusulas contratuais validamente estabelecidas, não podendo ser invocado para ampliar os riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. Ante o exposto, tenho por legítima a recusa da seguradora requerida em providenciar a cobertura securitária para os danos causados ao veículo segurado, uma vez que o sinistro ocorreu em circunstância expressamente excluída da cobertura contratual, qual seja, durante o reboque do veículo por veículo inapropriado (trator agrícola). Sendo legítima a recusa da seguradora requerida em providenciar a cobertura securitária, não há que se falar em dever de indenizar os danos materiais, lucros cessantes ou danos morais alegados pelos requerentes. Isso porque o dever de indenizar pressupõe a prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. No caso em análise, a recusa da seguradora em providenciar a cobertura securitária foi legítima, consubstanciando regular exercício de direito, não configurando, portanto, ato ilícito passível de gerar responsabilidade civil. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 85, §2º, e art. 98, §3º, do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT n° 866/2025

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Processo nº 1006903-42.2025.8.11.0045

ID: 339819688

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006903-42.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER ELOISA SILVA ZIENTARSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006903-42.2025.8.11.0045 AUTOR: JHENIFFER ELOISA SILVA ZIENTARSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1006903-42.2025.8.11.0045 AUTOR: JHENIFFER ELOISA SILVA ZIENTARSKI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Processo nº 1031616-62.2024.4.01.3300

ID: 311451622

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031616-62.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO

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AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUCIANO COELHO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1031616-62.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1031616-62.2024.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: G. B. P. L. Advogados do(a) IMPETRANTE: AHAMED DOS SANTOS TEIXEIRA - BA21359, CYNTHIA MARIA TAVARES FALCAO - BA12589, LUCIANO COELHO DINIZ - BA29503 TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) IMPETRADO: D. D. R. F. N. B. SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por G. B. P. L., no qual se postula a concessão de medida liminar para, sem a necessidade da oitiva da Impetrada, conforme previsão do artigo 9º do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito da Impetrante de não incluir o valor dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia através do Programa DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto 8.205/2002, na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como, para que a Impetrada se abstenha de praticar qualquer ação tendente a impedir tal direito; ii) Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, pelo deferimento da tutela de evidência, requer a Impetrante, alternativamente, que seja deferida a Medida Liminar para que a Impetrada abstenha-se de exigir o recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, com a inclusão dos valores dos incentivos fiscais do Programa DESENVOLVE, concedido pelo Estado da Bahia; dando-se a esta os efeitos do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional para suspender a exigibilidade do crédito tributário correspondente à exclusão de tais incentivos na base de cálculo dos referidos tributos, pois tal inclusão viola o princípio constitucional do PACTO FEDERATIVO, bem assim se abstenha de praticar qualquer ação tendente a impedir tal direito; Na petição inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou, em síntese, que: "A impetrante é uma pessoa jurídica de direito privado, que exerce a atividade de fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores. No plano federal, é tributada pelo regime do lucro real, na forma da legislação de regência (Doc. 02). A Impetrante é beneficiária do incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma do Decreto 8.205/2002, conhecido comumente como Programa DESENVOLVE, e que teve a sua concessão aprovada através da Resolução 037/2017 do CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE (Doc. 03). A Lei 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória 1.185/2023, alterou o regramento da tributação incidente sobre os incentivos fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios, revogando regras de exclusão dos incentivos fiscais da base de cálculo de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. As novas regras passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. As principais alterações introduzidas pela Lei 14.789/2023, no que se refere à incidência de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre os resultados financeiros com origem nas subvenções ficais, foram as seguintes: 'apresentou planilha'... Tendo em vista que a Impetrante é titular de incentivo fiscal de ICMS, convalidado pelo CONFAZ, através do Convênio nº 190/2017, há o justo receio de que a Autoridade Coatora entenda que a Impetrante estaria sujeita ao regramento imposto pela Lei 14.789/2023, portanto, ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os resultados financeiros gerados pelo DESENVOLVE. Nesse sentido, a Impetrante possui o profundo receio de que, caso deixe de recolher os referidos tributos sobre o DESENVOLVE, venha a sofrer um constrangimento ilegal, por parte da Autoridade Coatora, que poderá exigir que tal incentivo fiscal seja computado nas bases de cálculo dos referidos tributos. A Impetrante entende que exigência em tal sentido pela Autoridade Coatora findaria por violar, de maneira manifestamente inconstitucional, o princípio do PACTO FEDERATIVO consagrado na Carta Maior. Isto porque, a exigência de tributação sobre a benesse fiscal concedida por um ente federativo, de forma irrecuperável, conforme será esclarecido posteriormente, viola sobremaneira o Princípio da Separação dos Poderes, também denominado de Pacto Federativo, na medida em que um ente da Federação (no caso, a União) estaria invadindo a competência estadual insculpida na Carta Magna. Ademais, a tributação da subvenção concedida pelos Estados-Membros finda por esvaziar o favor fiscal ao retirar a verdadeira intenção de fomentar os empreendimentos como forma de atração de investimentos aumentando a mão de obra empregada e a circulação dos recursos na economia. O entendimento da Impetrante está devidamente consubstanciado na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1605245 / RS, EResp 1.517.492/PR e Tema Repetitivo 1.182), conforme adiante demonstrado. Diante disso, a Impetrante visa, através do presente mandado de segurança, a que, liminarmente, seja determinada a suspensão da exigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os resultados financeiros com origem no benefício fiscal do qual é titular e, no mérito, que seja declarado judicialmente, o seu direito líquido e certo de excluir o DESENVOLVE das bases de cálculo dos referidos tributos, sem se sujeitar, portanto, às exigências da Lei nº 14.789/2023, pois inaplicáveis ao caso concreto, haja vista que a superveniência de legislação ordinária ou complementar não tem o condão de alterar o entendimento jurisprudencial (Julgamento proferido pela 1ª Seção do STJ no ERESP 1.517.492/PR e referendado no Tema Repetitivo 1182) de que a tributação federal de subvenções fiscais que, tais como o crédito presumido de ICMS, são concedidas de forma irrecuperável, pelo ente federativo que a concede, representa violação ao Princípio Federativo que se trata de princípio com força de cláusula pétrea." Informações prestadas pela impetrada pugnando preliminarmente o valor da causa, a necessidade de dilação probatória e a inépcia da inicial. No mérito, pede a improcedência do pedido. Decisão deferindo liminar. Opostos embargos de declaração, não acolhidos. A parte impetrada informou a interposição do agravo de instrumento. É o relatório. DECIDO. Das preliminares 1) Da impugnação ao valor da causa Da leitura da preliminar suscitada pela impetrante, nota-se a generalidade das alegações, sem apontar elementos concretos que justificassem sua impugnação, neste sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA. ICMS . ISS. PIS E COFINS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI Nº 12 .546/2011). 1. No que se refere à impugnação do valor da causa, impende consignar que, como bem ressaltou o MM. Juízo Federal a quo, nas suas razões de decidir, "( ...) o valor exato da causa somente será possível auferir em eventual liquidação de sentença, devendo o autor apenas estimar na exordial o seu valor" (ID 95227651 - pág. 3 - fl. 252 dos autos digitais). 2 . Nesse contexto, impende ressaltar que esta Corte Regional decidiu que, "(...) na impossibilidade de imediata quantificação do proveito econômico pretendido pelo autor, como naqueles decorrentes de complexos cálculos contábeis, é admitido atribuir à causa valor simbólico e provisório, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação", e que "Cabe ao impugnante apresentar elementos concretos que permitam identificar o montante que representa o benefício econômico buscado na demanda, de modo a justificar a sua alteração, o que não ocorreu, na hipótese em comento, limitando-se o requerente a alegar de forma genérica a exorbitância do valor atribuído à causa, sem qualquer indicação da quantia que considera correta". Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. [...] (TRF-1 - (AC): 10083663520174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 27/09/2023, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/09/2023 PAG PJe 27/09/2023 PAG) 2) Da inépcia da Inicial Novamente de forma genérica, a impetrada sustenta que a impetrante não teria fornecido "de forma detalhada o fundamento legal (lei, decreto, regulamento do ICMS ou outro instrumento jurídico) em que se encontra previsto o dito crédito presumido a que diz fazer jus". Todavia, analisando a petição inicial, entendo que foram fornecidos todos os elementos necessários para a correta identificação do pleito da requerente. 3) Da impossibilidade de dilação probatória Alega que "a impetrante não apresentou prova documental suficiente para comprovar o direito pleiteado, tampouco se os citados incentivos fiscais do ICMS fizeram parte da base de cálculo dos débitos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins condição básica para buscar o direito pretendido." Analisando os documentos acostados, observo que a impetrante trouxe provas da cobrança de ICMS quando do pagamento dos tributos. Assim, rejeito todas as prefaciais. Quando da apreciação da medida de urgência postulada, este juízo assim se manifestou: "O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. A questão em análise cinge-se à possibilidade de inclusão dos benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia, no cômputo da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A Lei Complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017, ao adicionar os parágrafos 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, esclareceu que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS são, em termos gerais, subvenções para investimento. Em virtude disso, tais incentivos não são passíveis de inclusão no cálculo do lucro real para a incidência do IRPJ e da CSLL. Vejamos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Embora a Lei Complementar nº 160/2017 tenha trazido clareza quanto à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, convém salientar que, antes mesmo da vigência desta lei, a jurisprudência e a doutrina pátrias já haviam se firmado no sentido dessa não inclusão. Conforme o STJ, o crédito presumido de ICMS, um incentivo fiscal, não constitui lucro tributável pelo IRPJ e CSLL. Isso se deve a: 1) respeitar a autonomia do Estado concedente; 2) preservar a finalidade do incentivo; 3) aplicar o precedente que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Com efeito, no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) o STJ Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornando-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Destaca-se que o debate em questão encontra-se finalizado perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a manifestação prévia do Supremo Tribunal Federal pela ausência de repercussão geral da matéria: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DO CSLL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RE-RG 1.052.277/SC. TEMA 957/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.052.277 RG/SC, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp 1605245/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 26/06/2020) Importa destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL não é extensível a todos os benefícios fiscais de ICMS, sendo restrito aos casos idênticos ao examinado. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1517492/PR, fica estabelecido que os incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS, outorgados pelos estados federados, não configuram fato gerador de tributação pela União, por não se qualificarem como renda ou lucro. Ademais, cumpre salientar que, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, representativos do Tema 1182 dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30 da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado nos ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Assim, o STJ consolidou o entendimento de que os benefícios fiscais negativos de ICMS não se equiparam aos créditos presumidos para efeitos da aplicação do precedente estabelecido no EResp 1.517.492/PR. O TRF-1 tem seguido o entendimento em questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ÀS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS PELO ESTADO E PELO DISTRITO FEDERAL DE FORMA GENERALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005, hipótese dos autos. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Impende registrar que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal, diferindo, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a afetação à Primeira Seção desta Corte, na sistemática dos recursos especiais repetitivos dos REsps 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e 1.772.470/RS da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, haja vista a natureza jurídico contábil diversa de ambas as rubricas, daí o distinguishing entre os casos" (EDcl no AgInt no REsp 178.173-8/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/05/2019). 3. No mesmo sentido: “A 1ª Seção desta Corte assentou o entendimento segundo o qual é inviável a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto, a par de tais valores constituírem elementos estranhos à própria materialidade da hipótese de incidência de tais exações, posicionamento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou” (STJ, AgInt nos EREsp 160.700-5/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 08/05/2019). 4. No tocante à exclusão da totalidade das subvenções fiscais concedidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “Já o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a contribuinte pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos” (REsp 1.968.755/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2022, DJe de 08/04/2022). 5. Assim, o pedido deve ser acolhido em menor extensão a fim de proporcionar a aplicação do art. 10, da Lei Complementar nº 160/2017, que classificou tais isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei nº 12.973/2014 Aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e no art. 30, da Lei 12.973/2014. 6. Direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), considerando-se o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (REsp 1137738/SP – recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010), bem como a aplicação da Taxa SELIC (§4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995). 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 1006903-03.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2023 PAG.) Por outro lado, reconheço a validade do argumento apresentado pela impetrante sobre a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do COFINS e do PIS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69 – Recurso Extraordinário 574.706 (com repercussão geral reconhecida, ocorrido em 15/03/2017), estabeleceu a tese de que o ICMS não integra a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Isso se dá pelo entendimento de que o valor do ICMS não constitui faturamento, pois não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, sendo apenas um ingresso de caixa. A ementa do julgamento é clara nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998. excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF - RE 574.706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017.) Este argumento descarta a possibilidade de considerar os créditos presumidos, concedidos em um contexto de incentivo fiscal, como receita ou faturamento. Por essa razão, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. A respeito do tema, já se manifestou o TRF-1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.CRÉDITO PRESUMIDO PJe - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. Prescrição 1. Impetrado este mandado de segurança depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Exclusão do ICMS. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário do STF em 15.03.2017). Crédito presumido de ICMS 3. A impetrante, tributada pelo lucro real, demonstrou que recebe benefícios fiscais do Estado de Tocantins, na forma de créditos presumidos de ICMS, conforme Lei Estadual 1.287/2001 e “termo de acordo de regime especial”. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação acerca da inviabilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, “porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 1.671.906/RS, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma em 12.12.2017). 5. “O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal “ (EREsp 1.517.492-PR, r. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, 1ª Seção do STJ em 08.11.2017). 6. A Lei Complementar 160/2017 definiu que os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelos Estados e Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Mas isso não altera o entendimento firmado no mencionado EREsp 1.517.492-PR, como se lê do seu voto condutor: “... Anote-se, outrossim, que a 1ª Seção firmou compreensão segundo a qual "o fato superveniente, no que se refere à LC n. 160/2017, ainda que examinado, não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência da lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, 1ª S., Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 27.02.2019, DJe 21.03.2019). Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas de Direito Público: AgInt no REsp 1.726.562/RS, 1ª T., Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.12.2018, DJe 19.12.2018; AgInt no REsp 1.619.595/SC, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.2018, DJe 24.10.2018”. 7. A compensação do indébito observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc), após o trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 8. Apelação da impetrante parcialmente provida. (AMS 1000523-98.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/08/2019 PAG.) O periculum in mora também se encontra presente, considerando que é plenamente justificável e apropriado suspender imediatamente a exigibilidade do crédito tributário resultante da inclusão do benefício fiscal de ICMS na base de cálculo dos tributos mencionados, prevenindo assim que o sujeito passivo seja submetido aos transtornos do “solve e repete”. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para reconhecer o direito da Impetrante de não incluir o valor dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia através do Programa DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto 8.205/2002, na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como, para que a Impetrada se abstenha de praticar qualquer ação tendente a impedir tal direito. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notificar a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias" Chegado o momento de sentenciar, observo não ter ocorrido qualquer alteração no panorama descrito, devendo a decisão liminar ser ratificada em todos os seus termos. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, convalidando a liminar para reconhecer o direito da Impetrante de não incluir o valor dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Bahia através do Programa DESENVOLVE, aprovado pelo Decreto 8.205/2002, na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como, para que a Impetrada se abstenha de praticar qualquer ação tendente a impedir tal direito, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas "ex lege". Sem honorários advocatícios, em face das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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