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Resultados para "1006903-26.2023.8.26.0229"

Vicente Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 300293004

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005444-51.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LAMARTINE GERALDO DUARTE

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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MELINA GABRIELA BITTENCOURT MODESTO

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VANESSA CRISTINA MORAES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005444-51.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: VICENTE DOS SANTOS CPF: 415.308.617-72 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. I. DAS PRELIMINARES O Réu, BANCO DAYCOVAL S.A., arguiu em sua contestação a incompetência do Juizado Especial Cível, alegando a necessidade de prova pericial, e a ocorrência de prescrição. 1. Da Incompetência do Juizado Especial Cível pela Complexidade da Causa: O Réu sustenta que a validação da contratação eletrônica, com biometria facial e metadados, demandaria perícia técnica, o que tornaria a causa complexa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A parte Autora, por sua vez, refuta a necessidade de perícia, argumentando que os documentos apresentados pelo Réu são unilaterais e não comprovam a suposta portabilidade ou a manifestação de vontade livre e consciente. É fundamental salientar que o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, prima pela simplicidade, informalidade e celeridade, visando ao julgamento de causas de menor complexidade (Art. 3º). No entanto, a simples alegação de necessidade de perícia não é suficiente, por si só, para afastar a competência do Juizado, especialmente quando os elementos probatórios constantes dos autos se mostram aptos a formar o convencimento do juízo. No caso em análise, o Réu apresentou uma robusta prova documental e digital. A validade da assinatura eletrônica é amplamente reconhecida pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.063/20, a Medida Provisória nº 2.200-2, e a Lei nº 14.620/23, e por normas infralegais do INSS, como as Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022. A contestação descreve detalhadamente o processo de formalização digital, que inclui tecnologias de segurança e validação como "Facial com vida", verificação de dados telefônicos, geolocalização, validação documental via OCR, confronto de faces com bases governamentais e a utilização de códigos hash para garantir a integridade dos documentos. A análise da suficiência dessas provas para comprovar a manifestação de vontade do Autor pertence ao mérito da demanda, e não à competência deste Juizado. Dada a exaustividade da prova digital produzida, que busca suprir a necessidade de perícia caligráfica, entendo que a complexidade alegada não obsta o julgamento da causa por esta via. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. 2. Da Prescrição: O Réu alega que a pretensão de reparação civil estaria prescrita em 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a contar da data de emissão do termo de adesão em 13/09/2021. O Autor, por sua vez, defende a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com o termo inicial na data do último desconto indevido, que, segundo ele, ocorreria em 11/2025. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, caracterizados como defeito na prestação do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC. O termo inicial da contagem desse prazo, em regra, é a data do último desconto indevido, momento em que a lesão ao consumidor se consolida ou cessa. Tendo a presente ação sido ajuizada em 08/05/2025, e considerando que os descontos, conforme alegado pelo Autor, se estenderiam até 11/2025, não se verifica a ocorrência da prescrição. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. II. DO MÉRITO O Autor pleiteia a declaração de inexistência de empréstimo consignado (contrato nº 51-010103171-21), o cancelamento do contrato, a repetição em dobro dos valores supostamente indevidamente descontados e indenização por danos morais. O Réu contestou as alegações, afirmando que o contrato foi validamente formalizado pela parte Autora, e que se tratou de uma portabilidade de empréstimo consignado originado do Banco Safra para o Banco Daycoval, mediante a celebração de uma nova Cédula de Crédito Bancário. O Réu detalhou exaustivamente o processo de formalização digital, destacando as diversas camadas de segurança e validação aplicadas para garantir a autenticidade e a livre manifestação de vontade da parte Autora: Processo de Formalização Digital: O Réu apresentou um vídeo explicativo da jornada de contratação digital e descreveu os passos seguidos, que incluem a captura de biometria facial ("selfie com vida"), onde a inteligência artificial valida a presença de uma pessoa viva, impedindo o uso de fotos pré-existentes. Dados e Evidências: O Réu demonstrou a coleta de metadados como geolocalização e IP do aparelho utilizado na contratação, que indicam a localização do Autor próxima à sua residência no momento da assinatura. Além disso, a validação documental é feita por tecnologia OCR e confronto com bases governamentais como a Serpro. Integridade do Contrato: A geração de um código hash a partir dos dados do contrato, selfie e outras evidências garante a inviolabilidade das informações, sendo que qualquer alteração resultaria na invalidação do hash. Consentimento Expresso: O processo de contratação digital do Banco Daycoval exige múltiplos "aceites" (consentimentos) explícitos do cliente, que é informado sobre as condições do negócio (valores, parcelas, CET e natureza da transação, se nova ou portabilidade). O nome do Banco Daycoval é visível em todo o processo, incluindo na tela de captura da selfie, informando claramente a finalidade de "finalizar a contratação". Confirmação de Envio SMS: O link de formalização e acesso ao contrato foi enviado ao número de telefone do Autor, confirmado como vinculado ao seu CPF. Destinação do Crédito: O Réu comprovou que o valor do empréstimo foi utilizado para quitar um contrato anterior do Autor com o Banco Safra, o que contradiz a alegação do Autor de que não houve crédito em sua conta. O Autor, em sua impugnação, nega veementemente a contratação, alegando que os documentos apresentados pelo Réu são unilaterais, de fácil manejo e adulteração, e que a selfie utilizada seria uma foto de perfil de WhatsApp indevidamente utilizada. Adicionalmente, argumenta ser idoso e sem traquejo para operações eletrônicas. Contudo, essas alegações genéricas do Autor não são suficientes para desconstituir o vasto e detalhado conjunto probatório produzido pelo Réu, que demonstra a segurança e a conformidade do processo de contratação digital. A tecnologia de "liveness detection" na captura da selfie especificamente impede o uso de fotos pré-existentes, contrariando a alegação do Autor. A alegação de discrepância de valores pode ser explicada pela natureza da operação de portabilidade e os fluxos financeiros envolvidos na quitação do contrato de origem. Nesse contexto, destaca-se a teoria da ratificação tácita ou comportamento concludente, que encontra respaldo tanto na legislação civil quanto na jurisprudência. O Réu demonstrou que o empréstimo foi formalizado em setembro de 2021, e a presente ação foi ajuizada apenas em maio de 2025, perfazendo um período de quase quatro anos. Durante esse período, os descontos mensais foram efetuados no benefício previdenciário do Autor, e o crédito foi utilizado para quitar a dívida anterior. A inércia do Autor em contestar a operação por um período tão prolongado, após a fruição do benefício (quitação de dívida) e a ocorrência dos descontos, configura um comportamento que denota a aceitação tácita do negócio jurídico, em conformidade com o princípio da boa-fé objetiva. O Código Civil, em seu artigo 107, prevê a liberdade de forma para a declaração de vontade, e a jurisprudência corrobora que o comportamento concludente pode suprir a manifestação expressa. Acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já citado pelo Réu em sua contestação, a manifestação de vontade tácita, por meio de comportamento concludente, pode validar um negócio jurídico. A esse respeito, jurisprudência relevante aponta: "A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente; ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida" (STJ, REsp n. 1.881.149, Relª. Minª. Nancy Andrighi). "APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INEXIGIBILIDADE – NÃO CABIMENTO. – Descontos no benefício previdenciário do consumidor – Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados – Inexigibilidade– Não cabimento: – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco de repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento em razão de ser o contratante idoso. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006903-25.2022.8.26.0564; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DIGITAL COM PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E VALIDACAO BIOMÉTRICA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE - ACEITAÇÃO TÁCITA PELO USO DO CRÉDITO E PELO DECURSO DE TEMPO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Estando a contratação de empréstimo consignado comprovada por meio de evidências digitais robustas, que incluem biometria facial, geolocalização e registros de consentimento, e não havendo prova de vício de vontade ou fraude, a alegação de desconhecimento não se sustenta. O uso do crédito e a ausência de impugnação dos descontos por longo período configuram aceitação tácita do negócio jurídico, tornando improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais." III. DO DANO MORAL E MATERIAL (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) Tendo sido reconhecida a validade e a legitimidade da contratação, não há que se falar em descontos indevidos e, por conseguinte, em dever de indenizar por danos morais ou em repetição de indébito. A cobrança realizada pelo Réu decorre de um contrato validamente celebrado e ratificado tacitamente. A mera insatisfação ou aborrecimento, ainda que existentes, não configura dano moral indenizável quando ausente ato ilícito por parte da instituição financeira, e o Réu inclusive argumenta que os descontos foram ínfimos e não comprometeram a subsistência do Autor. Conforme precedentes citados pelo Réu, a mera cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos que impliquem ofensa à honra ou grave abalo psicológico, pode configurar mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral indenizável. Do mesmo modo, a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé ou engano injustificável por parte do credor. Não havendo ilicitude na conduta do Réu, nem má-fé demonstrada em sua atuação, não há base para a condenação em danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas pelo Réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por VICENTE DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Consequentemente, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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