Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1006903-26.2023.8.26.0229"

Processo nº 1006903-71.2021.4.01.3803

ID: 307929681

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006903-71.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA CARLECH GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON SEBASTIAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006903-71.2021.4.01.3803/MG AUTOR : TEREZINHA APARECIDA CARLECH GONCALVES ADVOGADO(A) : WELLINGTON SEBASTIAO (OAB MG121271) SENTENÇA Diante do exposto, dec…

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Processo nº 1006903-62.2023.4.06.3803

ID: 309648392

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006903-62.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TELMA CRISTIANE LOPES LIMAVERDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006903-62.2023.4.06.3803/MG AUTOR : TELMA CRISTIANE LOPES LIMAVERDE ADVOGADO(A) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO (OAB SP203816) SENTENÇA Diante do exposto…

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Processo nº 1006903-74.2021.4.01.3802

ID: 294528877

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006903-74.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUINESI PICOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY MAX COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006903-74.2021.4.01.3802/MG AUTOR : EDUARDO GUINESI PICOLI ADVOGADO(A) : KELLY MAX COSTA (OAB MG109613) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, …

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Jorge Luiz De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259947518

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006903-73.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Patricia De Souza Peixoto x Banco Inter S.A e outros

ID: 338120763

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006903-32.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUZA PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A BANCO PAN S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JACQUES ANTUNES SOARES

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DIEGO AMARAL DE OLIVEIRA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 1006903-73.2022.4.01.9999

ID: 281119520

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006903-73.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA

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Apelação Cível Nº 1006903-73.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JORGE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB MG170870) EMENT… Apelação Cível Nº 1006903-73.2022.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JORGE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANDRE DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB MG170870) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SURGIMENTO DE NOVA DOENÇA NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 3.O surgimento de nova doença no curso da ação não representa alteração da causa de pedir, que é a incapacidade para o trabalho, e não a existência de uma moléstia ou outra. Assim, não há falar em ausência de interesse de agir se houve prévio requerimento administrativo, ainda que em decorrência de doença diversa. Admitir-se o contrário e extinguir o feito por essa razão, implicaria desconsiderar o princípio da economia processual e os valores sociais que permeiam a Previdência Social. 4. No caso em exame, de acordo com o laudo pericial , realizado em 08/03/2021, o autor se encontra incapacitado para o trabalho de forma parcial e permanente devido á dor álgica das pernas e hérnia inguinal desde 28/01/2021. O perito sugeriu que o benefício seja concedido até a realização de cirurgia. 5. Considerando que o marco final para a cessação do benefício, conforme estabelecido pelo perito, seria a realização de procedimento cirúrgico — o qual, no entanto, não se pode impor ao autor, dada a existência de risco à sua vida — é forçoso reconhecer a necessidade de concessão do auxílio-doença até a data da aposentadoria por idade, em razão da impossibilidade de cumulação dos benefícios. 6. Apelação provida. Sentença reformada. 7. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 8. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 9. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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