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Processo nº 1016218-35.2025.8.11.0000

ID: 330545901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016218-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA SODRE SIMOES MONTSAFRA AGRONEGOCIOS EIRELI SANDRA REGINA SODRE WAGNER CARAMALAC SIMOES WAGNER CARAMALAC SIMOES FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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GUILHERME TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), MONTSAFRA AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 18.331.932/0001-82 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES - CPF: 528.163.971-49 (AGRAVANTE), SANDRA REGINA SODRE - CPF: 878.978.309-34 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA SODRE SIMOES - CPF: 025.194.521-96 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES FILHO - CPF: 025.194.511-14 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), MINERACAO CURIMBABA LTDA - CNPJ: 23.640.204/0001-92 (AGRAVADO), SMI NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.591.677/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 047.636.959-24 (ADVOGADO), DAVI FRANCISCO CRUZ - CPF: 405.882.701-72 (ADVOGADO), JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA - CPF: 081.925.209-35 (ADVOGADO), GABRIELLA FRANCISCO LAMEO - CPF: 044.496.259-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante, bem como o repasse dos valores locatícios do imóvel. 2.Os agravantes alegaram a existência de embargos de terceiro pendentes de apreciação e sustentaram que o imóvel arrematado estaria locado, sendo os valores essenciais à subsistência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com repasse dos valores locatícios à arrematante, diante da pendência de embargos de terceiro que questionam a impenhorabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A arrematação observou os requisitos legais, com pagamento de entrada, garantia por hipoteca legal e quitação da comissão do leiloeiro. 5.A pendência de embargos de terceiro não impede, por si só, a produção dos efeitos da arrematação, especialmente diante da ausência de decisão que suspenda seus efeitos. 6.A decisão proferida nos embargos de terceiro indeferiu a tutela de urgência, não reconhecendo, ainda que em juízo sumário, a alegada impenhorabilidade do imóvel. 7.Diante da legalidade da arrematação e da ausência de medida judicial que suspenda seus efeitos, é legítima a imissão na posse e o repasse dos frutos civis à arrematante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a imissão na posse do imóvel arrematado antes da quitação integral do preço, desde que prestada a garantia mediante hipoteca nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. 2. A pendência de embargos de terceiro não suspende os efeitos da arrematação se não houver decisão judicial nesse sentido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, § 1º, e 901, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020436-14.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Montsafra Agronegócios EIRELI, Wagner Caramalac Simões, Sandra Regina Sodré, Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, determinou a adoção das providências necessárias à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em favor de SMI Negócios e Participações Ltda., observando-se a constituição da hipoteca legal, conforme o art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões de agravo, os recorrentes alegam que a alienação do imóvel em litígio ocorreu em 23/05/2024, sendo que, posteriormente, em junho do mesmo ano, foram protocolizados embargos de terceiro, autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, os quais se encontram conclusos desde 12/06/2024, sem qualquer deliberação judicial acerca do pedido de tutela de urgência ali formulado. Argumentam que, a despeito da existência da referida ação incidental, a decisão agravada foi proferida, determinando a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, agravando a situação jurídica e fática dos recorrentes. Afirmam que o imóvel objeto da arrematação encontra-se atualmente locado, sendo que os valores auferidos com o aluguel são utilizados para custear a residência em que os agravantes vivem, situada em outro município. Sustentam que, além da imissão na posse, foi igualmente determinado o repasse dos valores locatícios em favor da arrematante, a empresa SMI Negócios e Participações Ltda., o que, de acordo com os agravantes, acarreta significativo prejuízo econômico e social. Com base nesses argumentos, requerem, em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, com a posterior concessão definitiva do provimento do recurso para que esta seja integralmente reformada. Em decisão proferida em 28/05/2025, o Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 289447360). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que o leilão judicial observou o devido processo legal, não tendo os agravantes logrado êxito em demonstrar a alegada impenhorabilidade, além de ressaltar a segurança jurídica decorrente da consolidação da arrematação em favor de terceiro de boa-fé (id. 295315851). Posteriormente, os autos foram redistribuídos mediante despacho do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho datado de 03/07/2025, em observância à prevenção regimental fixada pela Emenda Regimental n. 50/2022 e pelo art. 66-E do Regimento Interno do TJMT (id. 297188897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, RATIFICO a decisão liminar proferida pelo Des. Rubens de Oliveira Santos Filho em 28/05/2025 (id. 289447360), que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes. II. DO MÉRITO DO RECURSO O presente agravo visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, proposta por Mineração Curimbaba Ltda. em face das agravantes, na qual se determinou a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse do imóvel arrematado — matriculado sob o nº 18.456 no Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT — e o repasse dos valores locatícios à empresa SMI Negócios e Participações Ltda. O objeto do presente recurso consiste na análise da legalidade da decisão que deferiu tais medidas, mesmo diante da pendência de apreciação dos embargos de terceiro autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, em que se discute a impenhorabilidade do bem objeto da arrematação. A controvérsia cinge-se à análise da compatibilidade entre a medida de imissão na posse e a pendência da mencionada ação incidental, bem como à legalidade da ordem de repasse dos frutos civis do imóvel arrematado. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau baseou-se na regularidade do procedimento de arrematação, com cumprimento de todos os requisitos legais previstos no art. 895 do CPC, notadamente: pagamento do valor correspondente a 25% do lance à vista; prestação de garantia mediante hipoteca do próprio bem; quitação da comissão do leiloeiro e ausência de insurgência dos interessados. O auto de arrematação foi devidamente lavrado, o pagamento inicial e a comissão foram comprovadamente depositados, e a hipoteca, garantida nos termos legais. A interpretação conjunta do art. 895, § 1º, e do art. 901, § 1º, ambos do CPC, respalda a concessão da posse ao arrematante antes da quitação integral do valor da arrematação, desde que prestada a devida garantia. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). 2- A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão. Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (N.U 1020436-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) O fato de os embargos de terceiro ainda não terem sido apreciados, não era suficiente, por si só, para obstar a produção dos efeitos da arrematação. No entanto, sobreveio decisão, proferida em 08/07/2025, nos autos dos embargos de terceiro, indeferindo o pedido liminar formulado pelos embargantes Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho, com base na insuficiência do conjunto probatório trazido aos autos para demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que o imóvel arrematado seria bem de família, tampouco a alegada dependência econômica em relação aos executados. Nesse cenário, ante a legalidade do procedimento expropriatório, da efetiva prestação das garantias exigidas, da ausência de decisão judicial suspendendo os efeitos do ato de arrematação e da superveniente rejeição da tutela de urgência nos embargos de terceiro, resta consolidada a higidez da medida judicial ora impugnada. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que autorizou a expedição da carta de arrematação, a imissão na posse do imóvel e o repasse dos valores locatícios à arrematante SMI Negócios e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016218-35.2025.8.11.0000

ID: 330545902

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016218-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO CURIMBABA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA

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GABRIELLA FRANCISCO LAMEO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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DAVI FRANCISCO CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016218-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Duplicata] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GUILHERME TREVISAN - CPF: 029.835.131-57 (ADVOGADO), MONTSAFRA AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 18.331.932/0001-82 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES - CPF: 528.163.971-49 (AGRAVANTE), SANDRA REGINA SODRE - CPF: 878.978.309-34 (AGRAVANTE), BRUNA RAFAELA SODRE SIMOES - CPF: 025.194.521-96 (AGRAVANTE), WAGNER CARAMALAC SIMOES FILHO - CPF: 025.194.511-14 (AGRAVANTE), NELSON SARAIVA DOS SANTOS - CPF: 071.452.898-65 (ADVOGADO), MINERACAO CURIMBABA LTDA - CNPJ: 23.640.204/0001-92 (AGRAVADO), SMI NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - ME - CNPJ: 10.591.677/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ RODRIGUES WAMBIER - CPF: 215.477.859-34 (ADVOGADO), MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - CPF: 047.636.959-24 (ADVOGADO), DAVI FRANCISCO CRUZ - CPF: 405.882.701-72 (ADVOGADO), JULIANO FELIPE DE OLIVEIRA - CPF: 081.925.209-35 (ADVOGADO), GABRIELLA FRANCISCO LAMEO - CPF: 044.496.259-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial que determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em favor da arrematante, bem como o repasse dos valores locatícios do imóvel. 2.Os agravantes alegaram a existência de embargos de terceiro pendentes de apreciação e sustentaram que o imóvel arrematado estaria locado, sendo os valores essenciais à subsistência da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com repasse dos valores locatícios à arrematante, diante da pendência de embargos de terceiro que questionam a impenhorabilidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A arrematação observou os requisitos legais, com pagamento de entrada, garantia por hipoteca legal e quitação da comissão do leiloeiro. 5.A pendência de embargos de terceiro não impede, por si só, a produção dos efeitos da arrematação, especialmente diante da ausência de decisão que suspenda seus efeitos. 6.A decisão proferida nos embargos de terceiro indeferiu a tutela de urgência, não reconhecendo, ainda que em juízo sumário, a alegada impenhorabilidade do imóvel. 7.Diante da legalidade da arrematação e da ausência de medida judicial que suspenda seus efeitos, é legítima a imissão na posse e o repasse dos frutos civis à arrematante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a imissão na posse do imóvel arrematado antes da quitação integral do preço, desde que prestada a garantia mediante hipoteca nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. 2. A pendência de embargos de terceiro não suspende os efeitos da arrematação se não houver decisão judicial nesse sentido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 895, § 1º, e 901, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1020436-14.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Montsafra Agronegócios EIRELI, Wagner Caramalac Simões, Sandra Regina Sodré, Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sinop/MT, que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, determinou a adoção das providências necessárias à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado em favor de SMI Negócios e Participações Ltda., observando-se a constituição da hipoteca legal, conforme o art. 895, § 1º, do Código de Processo Civil. Em suas razões de agravo, os recorrentes alegam que a alienação do imóvel em litígio ocorreu em 23/05/2024, sendo que, posteriormente, em junho do mesmo ano, foram protocolizados embargos de terceiro, autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, os quais se encontram conclusos desde 12/06/2024, sem qualquer deliberação judicial acerca do pedido de tutela de urgência ali formulado. Argumentam que, a despeito da existência da referida ação incidental, a decisão agravada foi proferida, determinando a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, agravando a situação jurídica e fática dos recorrentes. Afirmam que o imóvel objeto da arrematação encontra-se atualmente locado, sendo que os valores auferidos com o aluguel são utilizados para custear a residência em que os agravantes vivem, situada em outro município. Sustentam que, além da imissão na posse, foi igualmente determinado o repasse dos valores locatícios em favor da arrematante, a empresa SMI Negócios e Participações Ltda., o que, de acordo com os agravantes, acarreta significativo prejuízo econômico e social. Com base nesses argumentos, requerem, em sede de tutela antecipada recursal, a suspensão dos efeitos da decisão vergastada, com a posterior concessão definitiva do provimento do recurso para que esta seja integralmente reformada. Em decisão proferida em 28/05/2025, o Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 289447360). A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de que o leilão judicial observou o devido processo legal, não tendo os agravantes logrado êxito em demonstrar a alegada impenhorabilidade, além de ressaltar a segurança jurídica decorrente da consolidação da arrematação em favor de terceiro de boa-fé (id. 295315851). Posteriormente, os autos foram redistribuídos mediante despacho do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho datado de 03/07/2025, em observância à prevenção regimental fixada pela Emenda Regimental n. 50/2022 e pelo art. 66-E do Regimento Interno do TJMT (id. 297188897). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, I. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR Inicialmente, RATIFICO a decisão liminar proferida pelo Des. Rubens de Oliveira Santos Filho em 28/05/2025 (id. 289447360), que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos agravantes. II. DO MÉRITO DO RECURSO O presente agravo visa à reforma da decisão proferida nos autos da execução de título executivo extrajudicial n. 1006962-67.2018.8.11.0015, proposta por Mineração Curimbaba Ltda. em face das agravantes, na qual se determinou a expedição de carta de arrematação, mandado de imissão na posse do imóvel arrematado — matriculado sob o nº 18.456 no Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra/MT — e o repasse dos valores locatícios à empresa SMI Negócios e Participações Ltda. O objeto do presente recurso consiste na análise da legalidade da decisão que deferiu tais medidas, mesmo diante da pendência de apreciação dos embargos de terceiro autuados sob o nº 1014623-87.2024.8.11.0015, em que se discute a impenhorabilidade do bem objeto da arrematação. A controvérsia cinge-se à análise da compatibilidade entre a medida de imissão na posse e a pendência da mencionada ação incidental, bem como à legalidade da ordem de repasse dos frutos civis do imóvel arrematado. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau baseou-se na regularidade do procedimento de arrematação, com cumprimento de todos os requisitos legais previstos no art. 895 do CPC, notadamente: pagamento do valor correspondente a 25% do lance à vista; prestação de garantia mediante hipoteca do próprio bem; quitação da comissão do leiloeiro e ausência de insurgência dos interessados. O auto de arrematação foi devidamente lavrado, o pagamento inicial e a comissão foram comprovadamente depositados, e a hipoteca, garantida nos termos legais. A interpretação conjunta do art. 895, § 1º, e do art. 901, § 1º, ambos do CPC, respalda a concessão da posse ao arrematante antes da quitação integral do valor da arrematação, desde que prestada a devida garantia. Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do §1º do art.895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§5º). Basta, à luz do §1º do art.901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). 2- A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão. Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (N.U 1020436-14.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) O fato de os embargos de terceiro ainda não terem sido apreciados, não era suficiente, por si só, para obstar a produção dos efeitos da arrematação. No entanto, sobreveio decisão, proferida em 08/07/2025, nos autos dos embargos de terceiro, indeferindo o pedido liminar formulado pelos embargantes Bruna Rafaela Sodré Simões e Wagner Caramalac Simões Filho, com base na insuficiência do conjunto probatório trazido aos autos para demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que o imóvel arrematado seria bem de família, tampouco a alegada dependência econômica em relação aos executados. Nesse cenário, ante a legalidade do procedimento expropriatório, da efetiva prestação das garantias exigidas, da ausência de decisão judicial suspendendo os efeitos do ato de arrematação e da superveniente rejeição da tutela de urgência nos embargos de terceiro, resta consolidada a higidez da medida judicial ora impugnada. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que autorizou a expedição da carta de arrematação, a imissão na posse do imóvel e o repasse dos valores locatícios à arrematante SMI Negócios e Participações Ltda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Valdete Alves Machado x Camila Stramandinoli Lui e outros

ID: 337162374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005499-29.2008.8.11.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE ALVES MACHADO

Polo Passivo:

CAMILA STRAMANDINOLI LUI EDSON FREITAS FAGUNDES SIDNEI JOSE LUI

Decisão

Advogados:

LUCELÍA ALVËS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCELIA ALVES NOATTO

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0005499-29.2008.8.11.0025. EXEQUENTE: VALDETE ALVES MACHADO ESPÓLIO: SIDNEI JOSE LUI EXECUTADO: EDSON FREITAS FAGUNDES, CAMIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0005499-29.2008.8.11.0025. EXEQUENTE: VALDETE ALVES MACHADO ESPÓLIO: SIDNEI JOSE LUI EXECUTADO: EDSON FREITAS FAGUNDES, CAMILA STRAMANDINOLI LUI Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em nota promissória, no valor originário de R$ 10.158,00, ajuizada por Valdete Alves Machado, em face de Sidnei José Lui e Edson Freitas Fagundes. Consta nos autos que, em razão de interdição superveniente do executado Sidnei José Lui (Processo nº 1000425-54.2020.8.11.0025), foi deferida a substituição da parte, habilitando-se sua curadora Camila Stramandinoli Lui, conforme decisão de ID nº 113841832. Foi apresentada exceção de pré-executividade (ID 182516792), a qual foi rejeitada por decisão devidamente fundamentada (ID 182862173). Na decisão de ID 182862173, determinou-se a intimação da executada Camila para comprovar a hipossuficiência alegada. Em 25/02/2025, conforme auto de arrematação constante no ID 185417847, p. 2, houve a arrematação judicial do bem imóvel consistente no lote nº 04, da quadra 10, bairro Módulo 02, Residencial Secção Urbana, com área de 600m², localizado no município de Juína/MT, matriculado sob o nº 20.770 do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT. O imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 395.182,00, a ser pago da seguinte forma: entrada de R$ 98.795,50 e o restante, R$ 296.386,50, dividido em 30 (trinta) parcelas mensais corrigidas pelo índice INPC. Até o presente momento, houve o depósito das seguintes parcelas, conforme comprovam os avisos de crédito: - ID 185675507 – Parcela 1 (entrada): R$ 98.795,50, em 26/02/2025; - ID 188533070 – Parcela 2: R$ 10.025,76, em 25/03/2025; - ID 191967447 – Parcela 3: R$ 10.076,90, em 24/04/2025; - ID 195467843 – Parcela 4: R$ 10.125,27, em 26/05/2025; - ID 198876646 – Parcela 5: R$ 10.160,71, em 25/06/2025. A exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (ID 186385797). Em cumprimento à decisão de ID 182862173, a executada CAMILA apresentou documentação comprobatória, acostada aos IDs 186425217, 186425219, 186425223, 186425224, 186425225, 186425226, 186425229, 186425230, 186425232 e 186425234. Na sequência, foram juntadas diversas manifestações da parte exequente, requerendo a expedição de alvará de levantamento, dentre uma delas, a parte exequente impugnou o pedido de justiça gratuita, formulado pela executada e requereu pesquisa no sistema Sisbajud, Renajud e Infojud para averiguação de sua real situação econômica. É o relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça CAMILA STRAMANDINOLI LUI, curadora do executado interditado Sidnei José Lui, nos autos da presente execução de título extrajudicial requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Na decisão de ID 182862173, este juízo determinou a intimação da referida curadora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do §1º do art. 99 do Código de Processo Civil. Em cumprimento à decisão, a executada CAMILA apresentou documentação comprobatória na data de 10/03/2025, acostada aos IDs nº 186425217, 186425219, 186425223, 186425224, 186425225, 186425226, 186425229, 186425230, 186425232 e 186425234, consistentes em: -Contrato de locação residencial vencido; -Extratos bancários do Banco do Brasil e cartão Nubank (setembro/2024 a janeiro/2025); -Comprovantes de pagamento (novembro/2024 a janeiro/2025); -Declaração de Imposto de Renda – Exercício 2024 (com isenção); -Declarações e certidões negativas expedidas por INDEA, Junta Comercial e Detran; -Faturas de consumo de energia elétrica e água (janeiro e fevereiro de 2025). A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação impugnando o pedido, argumentando suposta ausência de comprovação suficiente de hipossuficiência, e requerendo a realização de diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O pedido formulado por CAMILA STRAMANDINOLI LUI, na qualidade de curadora do executado interditado, está adequadamente instruído com vasta documentação, conforme acima descrito. A documentação apresentada revela: - Renda modesta; - Ausência de bens de expressão; - Isenção do imposto de renda; - Residência em imóvel locado; - Gastos mensais compatíveis com condição econômica limitada. Tais elementos, quando analisados em conjunto, comprovam a verossimilhança da alegada hipossuficiência. Quanto à impugnação apresentada pela parte exequente, observo que esta não trouxe qualquer elemento concreto apto a infirmar a condição de insuficiência econômica da parte requerida, limitando-se a requerer diligências genéricas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem apontar qualquer indício objetivo de eventual capacidade contributiva ocultada pela executada. No tocante à alegação de ausência de extrato bancário da conta em que a executada recebe sua remuneração, entendo que a exigência é desnecessária, considerando que a executada juntou recibos de pagamento atualizados, os quais comprovam os valores recebidos a título de remuneração mensal. No mesmo sentido, não se mostra obrigatória a apresentação da Declaração de Imposto de Renda, porquanto a executada declarou expressamente sua condição de isenta, acompanhando tal afirmação com declaração formal nos autos. Ademais, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, a impugnação ao pedido de justiça gratuita não suspende o curso do processo e somente é acolhida mediante demonstração inequívoca de capacidade financeira — o que não se verifica no caso presente. Ante o exposto, com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação formulada pela parte exequente e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à executada CAMILA STRAMANDINOLI LUI, na qualidade de curadora do executado interditado Sidnei José Lui. 2. Do alvará de levantamento Verifica-se que a parte exequente tem reiteradamente formulado pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores, sem observar o trâmite legal exigido, em especial a ausência de homologação formal da arrematação judicial e a não habilitação de eventuais credores concorrentes, nos termos dos arts. 903, §1º, e 889 do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de alvará de levantamento formulado, uma vez que inviável seu deferimento à míngua da regular liquidação dos atos de expropriação e da definição definitiva dos credores habilitados. Ressalte-se que a reiterada apresentação de petições manifestamente inadmissíveis, sem observância às balizas legais que regem o regular prosseguimento da execução, onera desnecessariamente a atividade jurisdicional, consumindo tempo e recursos limitados deste Juízo. Assim, advirto o patrono da parte exequente de que novas manifestações formuladas em desconformidade com os parâmetros legais e com evidente desvio da boa-fé processual poderão ser reconhecidas como atos atentatórios à dignidade da justiça, ensejando a aplicação das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, inclusive com multa pessoal. Outrossim, condutas processuais que visem induzir este Juízo a erro, mediante declarações inverídicas, omissão de informações relevantes ou atuação dolosa, poderão ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, inclusive a imposição de multa por litigância de má-fé, sem prejuízo da apuração de responsabilidade disciplinar, cível e criminal cabíveis à espécie. 3. Da homologação da arrematação, carta de arrematação e imissão na posse Nos termos do art. 895, §1º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o juízo autoriza o pagamento do preço da arrematação de forma parcelada, incumbe ao arrematante apresentar caução idônea e suficiente, a fim de garantir o adimplemento das parcelas vincendas. O dispositivo legal prevê, de forma expressa, que tal garantia pode se dar mediante hipoteca do próprio bem arrematado. Havendo, pois, a aceitação judicial do parcelamento e a regular formalização da caução por meio da averbação da hipoteca na matrícula do imóvel, o ordenamento jurídico autoriza a continuidade do procedimento de expropriação, especialmente quanto à expedição da carta de arrematação e ao mandado de imissão na posse do arrematante. Com efeito, o art. 901, §1º, do CPC, é categórico ao dispor: “A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução”. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do § 1º do art. 895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§ 5º). Basta, à luz do § 1º do art. 901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então” (N.U 1006942-82.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão. Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de ‘quadra’ divergente ao imóvel arrematado. (TJ-MT 10204361420228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). No caso em análise, verifica-se que o auto de arrematação acostado aos autos não menciona a averbação de hipoteca judicial do imóvel arrematado, contrariando o disposto no art. 895 do CPC. Trata-se de requisito indispensável para que se dê continuidade à formalização da arrematação e se promova a transmissão regular da posse do bem. Acrescente-se que o ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos legais recai sobre o arrematante, especialmente quanto à constituição da garantia legalmente exigida. Desse modo, antes de deliberar sobre a homologação da arrematação, bem como sobre a expedição da respectiva carta e o mandado de imissão na posse, INTIME-SE o Sr. Perito Leiloeiro para que promova a juntada aos autos de auto de arrematação compatível com os requisitos legais, nos termos do art. 895, §1º, do CPC (PRAZO 30 DIAS). Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para nova análise. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1006942-72.2024.8.11.0013

ID: 263220903

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006942-72.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO GUILHERME COSTA SALAZAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006942-72.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JUAREZ HENRIQUE DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006942-72.2024.8.11.0013. REQUERENTE: JUAREZ HENRIQUE DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Sentença proferida em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e decido. Verifica-se que os pressupostos de constituição estão devidamente preenchidos, não havendo óbices processuais, e, portanto, prossigo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Passo a analisar as preliminares arguidas. O Estado de Mato Grosso alega que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, requerendo, por conseguinte, a reclassificação do feito para o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente. Quanto à necessidade de correção da classificação do processo no sistema PJE, considerando que os ritos processuais do procedimento comum cível e dos juizados especiais divergem entre si, em relação aos prazos processuais, órgãos competentes para o julgamento de eventuais recursos e a aplicação de honorários advocatícios, se mostra evidente a necessidade de alteração do rito da demanda em questão. Isso porque, o valor da causa não excede ao valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsão do artigo 2° da Lei n.º 12.153/2009. Dessa forma, acolho o pedido e determino a observância do rito previsto para os Juizados Especiais da Fazenda Pública no presente feito, ressaltando que este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar e julgar demandas submetidas a tal procedimento. O Estado de Mato Grosso sustenta ainda a ausência de documento essencial para a propositura da ação, com a alegação de que não foi apresentada a declaração de hipossuficiência, em razão da solicitação de prestação de serviço pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme disposto no art. 98 do CPC, o juiz poderá conceder a justiça gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme os requisitos legais. Cumpre destacar que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que a declaração de insuficiência para arcar com as custas e demais despesas processuais goza de presunção de veracidade apenas nos casos em que é apresentada por pessoa física. É fundamental destacar também que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem que haja indícios de que a parte tenha condições de arcar com as custas processuais, viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que garante a todos os cidadãos o direito de acesso à justiça. Embora o dispositivo constitucional exija a comprovação da hipossuficiência (CF, art. 5º, LXXIV), a legislação infraconstitucional ampliou essa garantia, assegurando o benefício com base apenas na alegação de hipossuficiência (CPC, arts. 98 e seguintes). Conforme o preceito constitucional, é necessária a prova da hipossuficiência, enquanto, segundo a legislação infraconstitucional, basta a simples declaração do interessado, dispensando a comprovação. Em face da antinomia entre a norma constitucional e o CPC, e em conformidade com o princípio pro persona, que deve ser aplicado à luz do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. A gratuidade da justiça é uma expressão do direito de acesso à justiça, consagrado entre os direitos humanos e garantido pelo Pacto de San José da Costa Rica e pelo Tratado Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. O CPC regulamenta o acesso a esse direito previsto em norma internacional, dispensando a comprovação da hipossuficiência e ampliando a garantia estabelecida pela Constituição. Na ausência de elementos que contestem a declaração, ela deve prevalecer, sem a necessidade de qualquer prova adicional. Dessa forma, é suficiente o simples requerimento, na petição inicial ou em qualquer outra manifestação processual, para que o pedido de gratuidade da justiça seja apreciado, não sendo exigida a apresentação de declaração de hipossuficiência escrita de próprio punho para o seu deferimento. Assim, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe ao requerido o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. A petição inicial informa que a parte autora está internada em enfermagem, necessitando ser submetida a tratamento em hospital de referência em doenças do fígado. Verifica-se dos autos que o laudo médico acostado atesta a gravidade do diagnóstico, evidenciando a necessidade da disponibilização de vaga em hospital que ofereça tratamento especializado. O documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição do paciente a risco concreto de danos irreversíveis, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade do autor, bem como a necessidade do tratamento indicado e, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo, o acolhimento do pedido inicial quanto à disponibilização da vaga em unidade de saúde especializada, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, para determinar ao requerido ESTADO DE MATO GROSSO que providencie, em favor da parte autora, a transferência para unidade de saúde especializada no tratamento de doenças do fígado, bem como os demais procedimentos necessários à sua recuperação, conforme prescrição médica. Por fim, vale-nos acrescer que, com a correção do valor da causa, o proveito econômico se tornou inferior a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente. Desse modo, resta cogente a aplicação dos ditames previstos na Lei nº 12.153/09 c/c 9099/95, por se tratar de hipótese de competência absoluta. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e, não sendo requerido nada mais, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Embali S.A Indústrias Plásticas x Industria De Alimentos Monteiro Ltda

ID: 278408693

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Batalha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000150-71.2010.8.02.0204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMBALI S.A INDÚSTRIAS PLÁSTICAS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS MONTEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIANO CARVALHO BRITO

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ARLINDO RAMOS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNA CORREA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHIMENE CHIARA TAVARES SANTOS

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RAFAEL LIBARDI COMARELA

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ADV: Arlindo Ramos Junior (OAB 3531/AL), Chimene Chiara Tavares Santos (OAB 7953/AL), Fabiano Carvalho Brito (OAB 11444/ES), Rafael Libardi Comarela (OAB 11323/ES), Bruna Correa Rodrigues (OAB 431154… ADV: Arlindo Ramos Junior (OAB 3531/AL), Chimene Chiara Tavares Santos (OAB 7953/AL), Fabiano Carvalho Brito (OAB 11444/ES), Rafael Libardi Comarela (OAB 11323/ES), Bruna Correa Rodrigues (OAB 431154/SP) Processo 0000150-71.2010.8.02.0204 - Cumprimento de sentença - Autor: EMBALI S.A INDÚSTRIAS PLÁSTICAS - Réu: Industria de Alimentos Monteiro Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença movido por EMBALI S.A. INDÚSTRIAS Plásticas em desfavor de INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MONTEIRO LTDA. Petição inicial do cumprimento de sentença (fls. 99/106). Admitida a petição inicial, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento (fl. 108), tendo decorrido o prazo sem pagamento (fl. 110). Determinada penhora on-line de valores via SISBAJUD (fl. 112/115), a diligência retornou infrutífera (fl. 116). Intimada, a parte exequente requereu a renovação da penhora on-line via SISBAJUD e a expedição de ofício ao DETRAN para penhora de veículos em nome da parte executada (fls. 122/127; 129/135). Em sequência, a parte exequente informou que localizou bem imóvel rural em nome da parte executada descrito na matrícula n.º 3314 do Cartório de Registro de Imóveis de Batalha/AL, consistente em uma área de 1.766m² (mil setecentos e sessenta e seis metros quadrados), desmembrada da propriedade denominada "Fazenda Águapés", localizada no município de Batalha/AL, e requereu sua penhora (fls. 137/139). Determinada penhora do bem imóvel (fl. 141), a constrição judicial foi documentada pelo mandado de penhora e avaliação e pelo respectivo auto (fls. 143/146). Intimada a parte executada para se manifestar quanto à penhora (fl. 147/148; 156), houve o decurso do prazo sem impugnação. A parte exequente requereu a realização de hasta pública (fl. 158/159). O feito teve regular prosseguimento até que o juízo determinou a atualização da avaliação do bem penhorado e a intimação da parte exequente para atualizar a planilha atualizada do débito (fl. 193). Apresentada a planilha atualizada do débito (fl. 198/200) e atualizada a avaliação do bem penhorado (fl. 201), o Juízo determinou a intimação das partes para impugnarem a avaliação e, não havendo impugnações, o prosseguimento do feito com a realização de leilão pela agência de leilões LEJE, com fixação de comissão no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e preço mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para o segundo leilão (fls. 202-203). Edital de leilão judicial (fl. 208/210). Matrícula do imóvel penhorado (fls. 211/213). Atualização do valor do imóvel (fl. 214). Foram devidamente intimadas todas as partes interessadas, incluindo a parte exequente, a parte executada, a Prefeitura Municipal de Batalha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maceió, bem como os demais credores dos processos conexos que possuem penhoras registradas sobre o mesmo bem, conforme comprovantes de intimação eletrônica (fls. 215/242). Publicação do edital de leilão (fl. 243; 247) Realizado o leilão judicial, o leiloeiro informou a consumação positiva do leilão em segunda hasta, com arrematação do bem pela Sra. MARIA APARECIDA FARIAS DA CRUZ pelo valor de R$ 62.125,30 (sessenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos. A arrematante apresentou proposta de pagamento parcelado, com entrada de 25% (R$ 15.531,33) à vista e o saldo remanescente em 30 parcelas mensais e sucessivas, indexadas pelo índice da poupança (fls. 252/253). Auto de arrematação (fls. 254/256). Proposta de parcelamento (fls. 257/259). Documentos da arrematante (fls. 260/262). Comprovantes de pagamento (fls. 268/275). O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), devidamente intimado do leilão, manifestou-se através do Ofício n.º 6279/2025 (págs. 276-277), informando que não possui interesse no imóvel objeto da arrematação, uma vez que o bem não possui dimensões suficientes para atender às demandas da Superintendência Regional do INCRA em Alagoas (fls. 276/277). As demais partes intimadas não apresentaram manifestação. É o relatório. DECIDO. O procedimento adotado observou integralmente as disposições legais aplicáveis, especialmente os artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil. A nomeação do leiloeiro foi realizada em conformidade com o artigo 883 do CPC, sendo escolhida empresa especializada e habilitada para a condução de leilões judiciais eletrônicos. A fixação da comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação encontra respaldo no artigo 884, parágrafo único, do CPC, situando-se dentro dos parâmetros usuais para este tipo de certame. O edital de leilão atendeu aos requisitos do artigo 886 do CPC, contendo descrição detalhada do bem, informações sobre ônus e gravames, condições de pagamento e demais elementos necessários à validade do ato. Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. A publicação foi realizada com antecedência superior ao prazo mínimo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 887, § 1º, do CPC, tendo sido utilizada tanto a publicação oficial quanto a divulgação no portal eletrônico do leiloeiro, em cumprimento ao disposto no artigo 887, § 2º, do do CPC. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. O leilão alcançou ampla divulgação, registrando 2.126 (dois mil, cento e vinte e seis) acessos na plataforma eletrônica, o que demonstra a eficácia dos meios de publicidade utilizados e a observância do princípio da máxima divulgação que deve nortear os atos de alienação judicial. As intimações dos interessados observaram o comando do artigo 889 do CPC, sendo cientificados não apenas a parte executada e a parte exequente, mas também os demais credores com penhoras registradas sobre o imóvel, os entes públicos com potencial interesse na aquisição e os órgãos da administração pública, assegurando-se a ampla publicidade do ato alienatório. O valor obtido na arrematação, embora inferior ao montante total do débito exequendo, revela-se adequado considerando tratar-se de segundo leilão, no qual é admissível a alienação por preço não inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação, conforme disposto no artigo 891, parágrafo único, c/c o artigo 895, inciso II, ambos do CPC. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. O lance de R$ 62.125,30 (sessenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos) superou o preço mínimo estabelecido de R$ 61.625,38 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), demonstrando que houve efetiva concorrência e que o valor alcançado reflete o interesse do mercado pelo bem. A modalidade de pagamento parcelado escolhida pela arrematante encontra expressa previsão no artigo 895, § 1º do CPC, que autoriza o parcelamento em até 30 (trinta) prestações mensais quando a arrematação ocorre pelo preço mínimo do segundo leilão. Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A exigência de entrada de 25% (vinte e cinco por cento) e a correção do saldo remanescente por índice de atualização monetária estão em conformidade com as práticas usuais e com o princípio da preservação do valor real da obrigação. A documentação apresentada pela arrematante está completa e regular, incluindo documentos pessoais, comprovante de residência e declaração de ciência quanto aos termos do edital. Os comprovantes de pagamento da entrada e da comissão do leiloeiro, apresentados às págs. 270;275, demonstram o adimplemento das obrigações iniciais assumidas pela arrematante. Deverá ser observada a hipoteca do próprio bem como garantia do parcelamento, tendo em vista se tratar de bem imóvel. A existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, registradas na matrícula imobiliária em decorrência de execuções fiscais promovidas por diversos entes públicos, não constitui óbice à arrematação, devendo ser observada a ordem de preferência estabelecida na legislação aplicável, com a sub-rogação dos respectivos créditos no produto da alienação judicial, nos termos do artigo 908 do CPC. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Diante do exposto, constata-se que foram observadas todas as formalidades legais exigidas para a validade da arrematação, não se vislumbrando qualquer vício ou irregularidade no procedimento adotado. O ato alienatório atendeu aos princípios da publicidade, da economicidade e da eficiência, tendo sido conduzido de forma transparente e em estrita observância às normas processuais aplicáveis. Ante o exposto, HOMOLOGO a arrematação do imóvel rural descrito na matrícula n.º 3314 do Cartório de Registro de Imóveis de Batalha/AL, consistente em área de 1.766m² desmembrada da propriedade denominada "Fazenda Águapés", pelo valor de R$ 62.125,30 (sessenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), em favor da Sra. MARIA APARECIDA FARIAS DA CRUZ, portadora do CPF n.º 605.314.014-72, declarando a arrematação perfeita, irretratável e acabada. Esclareço que, tratando-se de arrematação de bem imóvel com pagamento parcelado, a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse não estão condicionadas ao pagamento integral do preço até a sua última parcela, mas apenas ao adimplemento da entrada, das parcelas eventualmente vencidas, da comissão do leiloeiro, do imposto de transmissão e do registro da hipoteca judicial, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. A hipoteca judicial constituirá garantia suficiente para assegurar o pagamento das prestações vincendas, permitindo à arrematante o exercício pleno dos direitos inerentes à propriedade desde logo. Nesse sentido, colaciono precedentes, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COM PAGAMENTO PARCELADO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE À QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. INADEQUAÇÃO. HIPOTECA JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL COMO GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que homologou a arrematação de imóvel em leilão judicial, mas condicionou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral do preço ou à prestação de caução-garantia, conforme art. 901, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) se é cabível condicionar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral das parcelas restantes em arrematação parcelada; (ii) se o próprio imóvel arrematado pode ser considerado garantia suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações do arrematante. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 903 do CPC dispõe que a arrematação torna-se perfeita, acabada e irretratável após a lavratura do auto, configurando-se como negócio jurídico de direito público que transfere ao arrematante o domínio do bem mediante o pagamento do preço. Nos termos do art . 895 do CPC, é permitido o pagamento parcelado na arrematação de imóvel, com entrada de pelo menos 25% do valor do lance e saldo garantido por hipoteca do próprio bem arrematado. O art. 901, § 1º, do CPC estabelece que a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse devem ser expedidos após o depósito ou a prestação de garantia, além do pagamento da comissão do leiloeiro e das despesas de execução. No caso, o arrematante efetuou o pagamento inicial de 25% do valor do lance e da comissão do leiloeiro, além de manter em dia o pagamento das parcelas pactuadas. A exigência de quitação integral para expedição da carta de arrematação é indevida, pois o próprio imóvel arrematado já foi oferecido como garantia hipotecária judicial, conforme previsto no art. 895, § 1º, do CPC. O registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis é necessário para a formalização da transferência do domínio, conforme art. 1 .245 do Código Civil. Eventuais inadimplementos podem ser punidos com as sanções previstas no art. 895, § 4º e § 5º, do CPC, incluindo execução das parcelas vincendas ou resolução da arrematação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão judicial não pode ser condicionada à quitação integral das parcelas quando o pagamento foi ajustado na modalidade parcelada, desde que o arrematante tenha realizado o pagamento inicial de 25% do valor do lance e o próprio imóvel arrematado esteja registrado como garantia hipotecária judicial. O imóvel arrematado pode ser utilizado como garantia hipotecária da dívida, conforme o art. 895, § 1º, do CPC, sendo suficiente para assegurar o cumprimento das obrigações do arrematante, sem a necessidade de outras cauções ou garantias adicionais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47350726220248130000, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 07/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO. HIPÓTESE DE NÃO DEMOSNTRAÇÃO DE HIPOTECA. ÔNUS DE QUEM ARREMATA. IMISSÃO . INDEFERIMENTO. DÉBITOS COM IPTU. EXIGÊNCIA DE CONSTAR NÚMERO DA MATRÍCULA. PRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO ARREMATANTE. NÚMERO DE QUADRA DIVERGENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Nas causas em que a arrematação do imóvel penhorado se dá de forma parcelada, a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão do arrematante na posse do bem não está condicionada, tampouco diferida para momento posterior ao pagamento da última parcela, vez que para garantir o pagamento das prestações vincendas, o legislador pátrio entendeu suficiente a constituição de hipoteca judicial a ser devidamente registrada na matrícula do imóvel arrematado, consoante a parte final do § 1º do art. 895 do CPC/15, sob pena de resolução do ato expropriatório (§ 5º). Basta, à luz do § 1º do art. 901 do CPC/15, que ao tempo da expedição da carta e do mandado de imissão de posse, além da garantia hipotecária judicialmente constituída pelo juízo de origem, prove o arrematante que já pagou o valor da entrada, a comissão do leiloeiro e demais despesas, e que se encontre adimplente com as prestações vencidas até então (N .U 1006942-82.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022). 2- A hipoteca registrada na matrícula é necessária, a despeito de não ser necessária a quitação. Entretanto, não se depreende destes autos a matrícula do imóvel, a se aferir se houve hipoteca judicial averbada na respectiva matrícula. Certamente que o ônus é da parte que requer a imissão. Se não demonstrou a averbação da hipoteca, o pleito deve ser mantido como indeferido. 3- Não existe dos autos qualquer documento que demonstre informação de que a prefeitura não forneça a certidão de IPTU com a informação da matrícula. Esta afirmação é unilateral, desprovida de provas pelo agravante. 4- O documento que a parte agravante apresentou ao juízo de primeiro grau consta com informação de 'quadra' divergente ao imóvel arrematado. (TJ-MT 10204361420228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Assim, intime-se o(a) arrematante para comprovar a quitação do imposto de transmissão e das parcelas eventualmente vencidas. Após a comprovação do pagamento, o cartório deverá expedir certidão nos autos certificando de forma especificada a ocorrência do pagamento das quantias. Devidamente comprovado e certificado o pagamento dos valores necessários, determino a expedição de carta de arrematação em favor da arrematante, devendo constar do documento a descrição completa do imóvel, as condições de pagamento acordadas e a declaração de que o bem foi adquirido livre e desembaraçado de todos os ônus e gravames anteriores à arrematação, ressalvados apenas os encargos de transferência e a hipoteca judicial do próprio, na forma do art. 895, § 1º, do CPC. Determino, ainda, a expedição de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, autorizando-a a tomar posse do imóvel. Para o pagamento das parcelas vincendas, a arrematante deverá efetuar depósitos judiciais mensais nos autos da execução, devidamente atualizados pelo índice da Poupança, conforme cronograma a ser elaborado pela contadoria judicial. O produto da arrematação será utilizado para quitação dos débitos exequendos observando-se a ordem de preferência legal. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Batalha/AL, data da assinatura eletrônica.

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Nayara Mariana Napoli e outros x Genuína Veículos Rio Preto Ltda e outros

ID: 290709296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001006-80.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MARIANA NAPOLI WILTON FRANCISCO NAPOLI

Polo Passivo:

GENUíNA VEíCULOS RIO PRETO LTDA SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA

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FÁBIO RENATO FIORAMONTI

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ÉDER VASCONCELOS LEITE

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Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa … Processo 1001006-80.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilton Francisco Napoli - - Nayara Mariana Napoli - Genuína Veículos Rio Preto Ltda - - Samuel Rosa Vilela da Silva - Vistos. Decisão saneadora. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por WILTON FRANCISCO NAPOLI e NAYARA MARIANA NAPOLI em face de GENUINA VEICULOS RIO PRETO LTDA e SAMUEL ROSA VILELA DA SILVA, alegando a existência de vícios ocultos em veículo FIAT STRADA WORKING, ano 2015/2016, adquirido no final do ano de 2020, pelo valor de R$ 49.900,00. Afirma que, embora o contrato se encontre em nome de sua filha NAYARA, o veículo é de propriedade do primeiro requerente. Houve contestação às fls. 235/242 e 268/275 e réplica às fls. 285/288 e 289/294. Das preliminares. Inicialmente, cabe ressaltar que as preliminares devem ser analisadas de forma abstrata, conforme entendimento do C. STJ: Como é sabido, as condições da ação, dentre elas, o interesse processual, definem-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), motivo pelo qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. Para a sua caracterização, os argumentos deduzidos na petição inicial devem possibilitar ao magistrado deduzir, a partir de um exame abstrato deles, que a parte pode ter interesse na relação jurídica, dispensando-se, em tal momento, qualquer atividade probatória. É o que diz a teoria da asserção, adotada pela jurisprudência desta eg. Corte Superior, que já proclamou que os fatos narrados na inicial constituem meras alegações de modo que, nesse momento, as condições da ação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadas in status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória. (REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021) (g.n.). A corré GENUINA VEICULOS alega a existência de ações anteriores (processos nº 1006942-23.2023.8.26.0132 e 1007136-91.2021.8.26.0132), que foram extintas, respectivamente, por incompetência, pois proposta perante o Juizado Especial Cível e reconhecida a prevenção em relação a este Juízo, e por ilegitimidade ativa do coautor WILTON, esta que será analisada nesta decisão. Portanto, não há impedimento para ajuizamento da presente ação. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois esta preenche todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, § 1º, do CPC/2015, sendo que da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, estando a causa de pedir devidamente delimitada e, portanto, possível o exercício do direito de defesa. Os documentos juntados pela parte autora, em análise abstrata das preliminares, são suficientes para o ajuizamento da presente ação, devendo ser relegada para o mérito a análise aprofundada. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu SAMUEL, tendo em vista que há documentos que demonstrem sua participou na negociação. Ao presente feito, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor posto que a relação de consumo restou configurada. Assim, cabe o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. O E. TJSP decidiu em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A inversão do ônus da prova não se dá automaticamente e nem se destina a toda e qualquer prova, estando no contexto da facilitação da defesa dos direitos, quando essencial ou necessária para o deslinde da causa, pois a hipossuficiência de que trata o CDC não é apenas a econômica, mas também a técnica. 2. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC que, na relação consumerista, suplanta a aplicação do art. 95 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido para a inversão do ônus da prova. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076466-35.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Sendo assim, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que não exonera a parte autora de produzir as provas que lhe competem exclusivamente. Não se aplica ao presente caso o prazo decadencial de 90 dias, previsto no CDC, considerando que se trata de ação de reparação de danos, sendo aplicável o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, conforme entendimento jurisprudencial em casos análogos: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Afastada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. Afastada a prejudicial da decadência. (...) No mais, não há falar em decadência, diante do ajuizamento da ação após o prazo de noventa dias previsto no art. 26, inciso II e §3º do CDC. Com o devido respeito a entendimento diverso, ao caso não se aplica o instituto da decadência, vez que o pleito do autor é indenizatório. Os autores visam, com a presente ação, obter provimento jurisdicional para serem ressarcidos pelos danos morais e materiais suportados com a rescisão do contrato de compra e venda, razão pela qual deve incidir o prazo prescricional de cinco anos disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, somente atinge pretensão estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, para fins de incidência dos arts. 18 e 20 também do CDC, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. Sobre o tema, destaca-se o REsp 683.809/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, J. 20/4/2010: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço,porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido.' Por essas razões, afasto a prejudicial de mérito. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007232-05.2017.8.26.0405; Relator (a):Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação desconstitutiva de débito c.c reparação de danos materiais e morais c.c. pedido de tutela de urgência. Insurgência da requerida contra a r. decisão que que indeferiu a decadência arguida Descabimento A pretensão de indenização por dano material está fundamentada em razão de um defeito no motor - Vício oculto caracterizado - Prazo decadencial que tem início no momento em que é identificado o defeito - Decadência não configurada - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Inteligência do artigo 206, §3º, do Código de Defesa do Consumidor - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375692-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DA ILEGITIMIDADE DO COAUTOR WILTON. O corréu SAMUEL, em sede de preliminares, alegou a ilegitimidade ativa do coautor WILTON, afirmando que, conforme já julgado em processo anterior e o Contrato de Compra e Venda de Veículo Seminovo, o negócio foi realizado somente entre NAYARA e a corré GENUINA VEÍCULOS. Na ação 1007136-91.2021.8.26.0132, foi proferida a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, conforme fundamentação: Não se olvida que na compra e venda de bem móvel a propriedade se transfere pela sua tradição. Ocorre que a pretensão deduzida nos autos diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda e reparação dos correspondentes danos. Com efeito, o liame obrigacional discutido nos autos deriva do contrato de compra e venda firmado exclusivamente com Nayara Mariana Napoli, não figurando o sr. Wilton Francisco Napoli (fls. 89/90). Ainda que o autor tenha efetuado pagamentos e tratativas com a ré, tal não lhe confere legitimidade extraordinária para demandar em nome próprio. Nesse sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Demanda que visa ao desfazimento docontratodecompra e venda doveículodescrito na petição inicial em razãodesupostos vícios ocultos e prática, pela ré,depropaganda enganosa - Magistrado dePrimeira Instância que julgou improcedente a demanda - Recurso da autora - Reconhecimento,deofício, da ilegitimidade da demandante - Condições da ação não preenchidas - Autora que não figura nocontratoque pretende, nesta lide, rescindir, o qual foi firmado entre terceiros - Nota fiscaldecompra doveículoemitida, igualmente, em nome de terceiro - Demandante que figurou apenas no contrato acessório, de financiamento, firmado com a BV Financeira -Ilegitimidade ativada autora que acarreta a extinção do processo sem análisedemérito - Circunstância que torna desnecessária a abordagem da legitimidade, ou não, das empresas incluídas no polo passivo - Sentença anulada, com extinção do processo com fulcro no art. VI do CPC - Sucumbência pela demandante - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apel. 1002667-32.2020.8.26.0004, Rel. Angela Lopes, j. 11.02.2022). E: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃODEVALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SentençadeExtinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Irresignação do autor - Não cabimento - ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - O fatodeo autor ter efetuado o pagamento à ré, bem como feito as tratativas, não se confunde com legitimidade extraordinária, não estando autorizado a demandar em nome próprio por direito alheio, pois ocontratoobjeto da lide está em nome de terceiro, adquirente doveículojunto à financeira - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apel. 1001953-62.2019.8.26.0439, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 25.11.2021). Isso posto, não cabe ao autor postular o desfazimento da relação contratual da qual não fez parte, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte ativa. Sendo assim e porque o coautor WILTON é parte ilegítima também para a presente ação, nos termos da fundamentação acima, de rigor o acolhimento da preliminar. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação ao coautor WILTON FRANCISCO NAPOLI, e considerando a sucumbência, condeno o coautor WILTON ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo de recurso, anote a Serventia a baixa no cadastro de parte do Sistema SAJ. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos aos autos, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que os autores reúnem condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, sendo que a simples negociação do veículo não leva, por si só, à conclusão da capacidade econômica para prover as despesas processuais, como quer fazer crer a parte ré. Além disso, o deferimento da gratuidade foi fundamentado na documentação apresentada pelos autores, contrariamente ao alegado pela parte ré. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores é medida que se impõe, ficando, pois, REJEITADA a impugnação apresentada. Não há outras preliminares a serem apreciadas. As partes estão bem representadas e não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, DECLARO O PROCESSO SANEADO. É incontroversa venda e compra do veículo, controvertendo as partes quanto à existência de vícios ocultos no veículo e a extensão dos danos materiais. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova oral. Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de junho de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimentos CSM 2554/2020, 2557/2020, 2564/2020 e, mais recentemente, o Provimento CSM 2651/2022 (8º), além dos Comunicados CG 284/2020, 317/2020; 323/2020, que regulam a matéria, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. 1. Deverão ser confirmados/informados nos autos os endereços eletrônicos (e-mail pessoal) das partes e de seus respectivos patronos, no prazo de 5 dias da publicação desta decisão, para os quais serão enviados, oportunamente, os links de acesso à sessão virtual do dia e horário agendados, observando-se o disposto no COMUNICADO CG Nº 284/2020. 2. Fixo ainda o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, a contar da publicação desta decisão, o qual deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do documento de identidade, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, SOB PENA DE PRECLUSÃO, INCLUSIVE DE QUALQUER OUTRO ROL APRESENTADO ANTERIORMENTE. O rol deverá ainda conter o e-mail da testemunha para possibilitar a participação dela na audiência virtual. 2.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 2.2. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao patrono das partes a intimação das respectivas testemunhas, por carta, com aviso de recebimento, bem como a comprovação nos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, de que a intimação se efetivou, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, cuja intimação incumbirá ao juízo. A inércia na realização da intimação importará a desistência da oitiva. 2.3. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento na audiência virtual ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do art. 455, § 4º, III, do CPC. Tratando-se de Policial Civil a requisição deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, e quando se tratar de Policial Militar, através do endereço eletrônico dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14, devendo neste último caso, enviar também o ofício com cópia ao endereço eletrônico 30bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br, conforme ofício nº 345/12/16, do 30BPMI, datado de 27/10/2016. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de ofício de requisição às autoridades competentes. 3. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC, devendo a parte que requereu providenciar as diligências do Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo aqueles beneficiados com a gratuidade de justiça. Caso se trate de empresas, organizações fundações etc., informe a parte que requereu o depoimento pessoal o nome do representante legal da parte contrária que pretende o depoimento pessoal, apresentando o endereço em prazo hábil para expedição de intimação sob pena de confesso, nos termos do art. 385 e §§ seguintes do CPC. Com os recolhimentos, expeça-se o necessário para a intimação para depoimento pessoal por mandado compartilhado, sendo que os intimados devem indicar ao oficial de justiça o endereço de e-mail para encaminhamento do link da audiência. Observem as partes que: Relativamente às pessoas jurídicas, a admissibilidade se mostra por seu turno mais ampla, inclusive porque em muitas situações pode propiciar um depoimento que, em condições normais, se mostraria inócuo. Ocorre que nem sempre aqueles que atuam como órgãos dirigentes da pessoa jurídica, com poderes de representação (ou presentação, como defende Pontes de Miranda) têm contato direto com os fatos de interesse ao litígio, e se convocados a depor poderiam legitimamente arguir esse desconhecimento; diversamente, se nomeado dentre os funcionários diretamente envolvidos com os fatos um procurador, com poderes específicos para a prestação do depoimento pessoal, poderá ele contribuir de forma certamente mais efetiva apara com a instrução da causa (tome-se por exemplo de um gerente de banco indicado para se pronunciar sobre um incidente verificado com um cliente no interior de sua agência. 4. Fornecidos os endereços eletrônicos, providencie-se a serventia o agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, enviando o link de acesso aos participantes. 5. Partes e Testemunhas, no dia e hora agendados para a audiência, deverão entrar na sala virtual e apresentar seus documentos pessoais de identificação, com foto. Destaca-se que a participação na audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet, bastando nesse caso baixar o aplicativo Microsoft Teams, sem custo. Repiso, será encaminhado o link de acesso à audiência virtual nos e-mails porventura informados, bastando no dia e horários agendados acessar a sala virtual pelo link encaminhado, aguardando a sua autorização de ingresso na audiência. Ressalto, ainda, que o link de participação à audiência será encaminhado somente ao e-mail indicado pelas partes para esta finalidade e não será enviado, pela Serventia, por mensagem de celular ou WhatsApp. Ficam as partes, portanto, cientificadas de que não poderá ser aceita a justificativa de ausência pelo não recebimento do link de acesso, seja pelo não fornecimento do endereço de e-mail ou por erro no e-mail indicado, tratando-se de informação de responsabilidade das partes. 6. Eventuais dúvidas sobre a realização de audiência virtual, poderão ser dirimidas pelo e-mail: catanduva2cv@tjsp.jus.br, ou acessando: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer/Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), NOEL DE ARAGÃO OLIVEIRA (OAB 355209/SP), ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), FÁBIO RENATO FIORAMONTI (OAB 185718/SP)

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Processo nº 0855619-59.2024.8.15.2001

ID: 296206683

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855619-59.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ELISSON DUETT RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por A. E. D. R., devidamente qualificado, menor impúbere, representado por seu genitor Elisson Alves Rodrigues Duetta, também devidamente qualificado, em face de Decolar.com LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A., empresas devidamente qualificadas, em que alega o que se segue: Suma da Inicial Informa o autor que adquiriu um pacote de passagens aéreas com a demandada decolar, com destino aos Estados Unidos da América e que realizou a viagem acompanhado de seus tios. Assevera que na viagem de volta, o voo que sairia de Orlando no dia 03 de agosto às 07:56 da manhã, com destino final dia 04 de agosto às 16:10 em João Pessoa. Ato contínuo, o demandante, que chegaria em Fortaleza no dia 03 de agosto às 18:40, teria de esperar até o dia 04 de agosto, às 11:55, para que pudesse embarcar nos voos finais de volta a cidade de João Pessoa. Em razão disso, reservou hotel na cidade de Fortaleza para que pudesse pernoitar, até que embarcasse no voo novamente pela manhã. Todavia, ao chegar no aeroporto com 05 horas de antecedência, ao observar que não havia nenhum funcionário da GOL presente no guichê, buscou informações com um funcionário do aeroporto, onde foi informado ao autor que não havia nenhum voo da GOL previsto para sair durante aquele horário. Ao entrar em contato com a GOL, foi informado que nada poderiam fazer, uma vez que o único funcionário que poderia auxiliar na resolução do problema chegaria apenas em horário posterior ao horário do voo previsto e em razão disso foram direcionados ao guichê da American Airlines, onde novamente fora confirmado que o nome dos autores não constava na lista do voo que sairia posteriormente, relatando o autor que a DECOLAR errou o número do voo do autor. Informa que ao entrar em contato com a DECOLAR, fora informado que não havia nada que pudessem fazer. Relata que a situação só fora resolvida ao falar com o funcionário da GOL que os realocou em outro voo. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda para: a.1) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais; a.2) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; Suma da Contestação – DECOLAR. COM LTDA Em sede de preliminar a promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade da gestão ou reprogramação dos voos corresponde à companhia aérea e ainda requereu a conexão da presente ação com a ação de nº 0805719-04.2024.8.15.2003, afirmando se tratar da mesma reserva questionada. Ainda, alega a existência de coisa julgada, sustentando que a mesma situação exposta na inicial já foi objeto de julgamento nos autos da ação de nº 0855610-97.2024.8.15.2001 e 0855601-38.2024.8.15.2001. No mérito, alega que age apenas como agência de turismo, portanto, sem ingerência nas atividades de seus fornecedores, por prestar serviços de intermediação, por não participar da cadeia de consumo e por não concorrer no proveito econômico dos serviços prestados por seus fornecedores. Suscita a nota técnica 24/2020 da SENACON, que conclui que cada fornecedor responderia na medida da natureza da sua atividade na cadeia de consumo. Informa que não é possível a sua responsabilização por fato alheio a sua gestão e reforça que a obrigação de prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente à companhia aérea. Impugna o pedido de indenização por danos materiais e morais apresentados pelo autor. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação. Suma da Contestação – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em sede de preliminar, a promovida arguiu inépcia da inicial em razão da ausência dos documentos essenciais, sustentando que os documentos apresentados do autor e de seu representante estão incompletos. Impugnou a gratuidade de justiça concedida. Alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que o erro na emissão dos bilhetes se deu por responsabilidade exclusiva da empresa Decolar. Ainda arguiu ausência de pretensão resistida, em razão da ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, afirmando que não foram explicados os motivos de falta da empresa promovida. Alega que a responsabilidade é inteiramente da corré. Afirma ainda que foi autorizada a reacomodação sem custos para os passageiros, de modo que a parte autora chegou incólume ao destino. Sustenta que compete à Empresa emissora respaldar o cliente com todas as informações necessárias, sendo também responsável pela inserção de pagamentos e confirmação de bilhete, além de ter que mencionar quais taxas serão cobradas caso haja cancelamento ou solicitação de reembolso. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e danos materiais apresentados pela parte autora. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação Réplica apresentada em ID. 108789692 Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (id. 109494624) requereu o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial em ID. 112494766 É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. Observo que as promovidas arguiram questões preliminares de mérito que ainda não foram dirimidas, razão pela qual passo a sua análise. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à gratuidade de justiça concedida Alegam os promovidos que a parte autora não se enquadra na definição de pobre na acepção conferida pelo legislador, alegando ainda que este não demonstrou sua hipossuficiência. Pela interpretação do disposto no artigo 99, §3º do CPC, observa-se que para a desconstituição da presunção da alegação de insuficiência é necessária a constatação da falsidade da insuficiência de recursos. Assim, diante do exposto, tendo em vista que as promovidas alegam que a parte autora não se encaixa na definição de hipossuficiência e requerem a revogação do benefício, cabem a estas, a demonstração de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do benefício requerido, o que não se observou no presente caso. Ato contínuo, sabe-se que a concessão da gratuidade de judiciária é analisada levando-se em referência as condições do autor em face do caso concreto. Diante do exposto, tendo em vista que a presente ação trata-se de interesse envolvendo menor de idade, o STJ já se pronunciou acerca da concessão da gratuidade judiciária, defendendo que se trata de direito personalíssimo e que deve-se levar em consideração as condições do menor e não de seu representante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NA RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2019757 - SP (2021/0374572-2). Min. Marco Aurélio Bellizze. Publicação no DJe/STJ nº 3410 de 09/06/2022). . Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida apresentada em ambas as contestações. Da Ilegitimidade Passiva da DECOLAR. COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega a promovida Decolar sua ilegitimidade passiva, afirmando se tratar de responsabilidade da companhia aérea a alteração dos voos. Por outro lado, a companhia GOL LINHAS AÉREAS S.A. defende sua ilegitimidade, afirmando que todo o equívoco decorreu por erro da agência de viagens. Não assiste razão às partes promovidas. Tendo em vista a comprovação da realização da reserva do voo junto à empresa promovida, esta se caracteriza como intermediária da compra realizada pelo autor, participando, portanto da cadeia de consumo. Por outro lado, observa-se que o voo contratado seria realizado pela companhia aérea promovida, de forma que esta também é parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, observa-se que pela análise que se faça das disposições do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, o parágrafo único do artigo 7º, verifica-se que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Sendo assim, sendo integrante da cadeia de consumo, restam configuradas as legitimidades das partes para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida pelas partes. Da Conexão Cuida-se de análise de preliminar de conexão arguida pela parte requerida, sob a alegação de que esta demanda deveria ser reunida a outro processo supostamente conexo, para fins de julgamento conjunto. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando as ações possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, e, conforme o §1º do referido dispositivo, os processos deverão ser reunidos para julgamento conjunto se houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Entretanto, no caso em exame, as partes envolvidas nos dois processos são distintas e não possuem qualquer vínculo jurídico entre si. Ainda que eventualmente haja semelhança fática ou jurídica entre os pedidos ou causas de pedir, a inexistência de identidade subjetiva impede o reconhecimento da conexão nos termos legais. Assim, não se verifica hipótese de conexão ou de continência, tampouco risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião dos processos não se mostra juridicamente adequada nem necessária. Da Existência de Coisa Julgada Cuida-se de preliminar suscitada pela parte ré, que pleiteia o reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que os fatos narrados nesta demanda já teriam sido objeto de análise em processos anteriores. Contudo, razão não assiste à parte ré. O artigo 337, inciso VII, § 4º dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, a presente ação foi proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, sendo pessoa diversa daquela que figurou como parte ativa nas ações indicadas pela ré como supostamente idênticas. Para que a ação seja extinta com fundamento na coisa julgada, é necessário que exista uma decisão transitada em julgado sobre a mesma questão, entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o que não se observa no presente caso, face a distinção de partes. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais estão plenamente observados na presente demanda. A parte autora descreveu de forma clara e ordenada os fatos que embasam seu pedido, apresentando os documentos que comprovam a aquisição de passagens, o erro na emissão do bilhete aéreo de retorno e os prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral. Além disso, especificou o valor pretendido a título de indenização, indicou os fundamentos jurídicos (CDC e responsabilidade objetiva) e delimitou o pedido com base nos danos sofridos. Ato contínuo, não se observou óbice à promovida para que apresentasse sua contestação, rechaçando ponto a ponto do alega pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Ausência de Pretensão Resistida A resistência à pretensão não exige formalidade específica — basta que se verifique a não satisfação voluntária do direito alegado. Nos autos, consta que o autor, representado por seu genitor, tentou solucionar administrativamente o problema com a GOL Linhas Aéreas, sem sucesso, tendo inclusive sido informado pela empresa que deveria resolver a situação diretamente com a parceira American Airlines. A omissão e a negativa tácita em resolver o problema configuram resistência suficiente à pretensão, legitimando o ajuizamento da ação. Assim, indefiro a preliminar arguida. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016), Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais Uma vez caracterizada a relação de consumo, o artigo 14 do referido Código dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, uma vez que a presente ação se trata de pleito pela indenização a título de danos morais, faz-se necessário verificar se este efetivamente se concretizou. Da Falha na Prestação do Serviço Compulsando os autos, observa-se que a parte autora juntou diversos documentos que demonstram o alegado na inicial, como: A aquisição do bilhete de ida e volta; A tentativa frustrada de embarque no voo de retorno inicialmente programado; as tentativas de contato frustradas e a ausência de providência efetiva das rés para resolver a situação com celeridade. Assim, restou evidente a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, uma vez que a empresa aérea, responsável por operar o voo e a intermediadora de vendas tinham o dever de prestar informações claras e manter um canal de suporte eficaz, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de transporte de forma imediata, o que evidentemente não ocorreu. Assim se posiciona a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM PARA VOO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por agência de turismo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidores, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, após a venda de passagem para voo inexistente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agência de viagens possui legitimidade passiva na ação, tendo em vista que sua participação teria se limitado à venda de passagens aéreas; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A agência de turismo que comercializa passagem para voo inexistente responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em casos de falha na prestação . 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade pela falha no serviço de transporte aéreo pode recair exclusivamente sobre a empresa aérea, quando a agência atua apenas como intermediadora. Contudo, no presente caso, a agência de viagens não comprovou a existência do voo comercializado, nem demonstrou culpa exclusiva da empresa aérea, razão pela qual deve responder pelos danos causados aos consumidores. 5 - Comprovada a venda de um voo inexistente, o dano moral se configura, pois tal situação extrapola o mero aborrecimento, afetando a integridade moral dos consumidores. 6 - O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5 .000,00 para cada autor, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.607, Rel . Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJ-MG, AC nº 5001144-65.2021.8 .13.0028, Rel. Des. Fernando Lins, j . 01/02/2023; TJ-SP, AC nº 1006942-12.2021.8.26 .0126, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16/03/2023; TJ-SP, AC nº 1024715-93 .2017.8.26.0002, Rel . Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 19/02/2018.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008251420208080011, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO - AGÊNCIA DE VIAGENS – VOO INEXISTENTE - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade e irresponsabilidade da ré pelos danos experimentados pela autora - Descabimento – Atribuído defeito à prestação de serviço pela ré, evidente a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual - Defeito na prestação do serviço, uma vez que a ré teria vendido passagem de voo inexistente – Responsabilidade da ré de arcar com os gastos relativos ao cancelamento de reservas de hotéis, aluguel de carro e passagem aérea – Defeito na prestação de serviço que enseja a ocorrência de dano moral indenizável – Situação que extrapola ao mero aborrecimento - Indenização mantida em R$15.000,00 - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10247159320178260002 SP 1024715-93.2017 .8.26.0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018). Dessa forma, pela falha na comunicação entre as empresas parceiras, o consumidor foi vítima do erro grave na prestação do serviço. Da Responsabilidade Solidária O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que não é possível a exclusão de responsabilidade pela alegação de culpa de terceiros, ainda que se trate de empresa parceira. No caso concreto, verifica-se que a Decolar.com intermediou a venda das passagens, sendo responsável por informar corretamente, emitir os bilhetes e dar suporte ao cliente. Por outro lado, A GOL Linhas Aéreas foi a empresa aérea operadora, cuja falha de informação e suporte ao consumidor durante o embarque ficou evidente. Ambas prestaram serviços que, ainda que distintos, são complementares e interdependentes na experiência do consumidor. O bilhete foi vendido pela Decolar; o transporte seria executado pela GOL. No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGENCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM . LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade para causa pode ser analisada segundo a Teoria da Asserção ou a Teoria Ecléstica de Liebman, segundo à qual, é preciso que haja a pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . 2. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º,do CDD. Além disso, compõe a cadeia de consumo, junto aos seus fornecedores parceiros, sendo solidariamente responsável por eventual falha no serviço comercializado, nos termos do art . 7º, c/c art. 14, do CDC. 3. Tratando-se de relação de consumo, em que é alegada falha na prestação do serviço, incide a regra do art . 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 4. A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art . 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 5. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e comprovada a falha no serviço, cabe à fornecedora reparar os danos suportados pelos consumidores. 6 . O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos ou atributos da personalidade, ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, a liberdade, a integridade física da pessoa ou até o seu estado anímico. Situação evidenciada diante das particularidades do caso concreto, ou seja, aquisição de pacote de viagem internacional, onde o os requerentes foram surpreendidos com a inexistência de reserva no hotel de destino, bem como da falta de translado, porque esqueceu-se de alterar a data da viagem. 7. A fixação do quantum, para a reparação do dano psicológico, é questão tormentosa tanto na doutrina, quanto na jurisprudência . Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. Nesse passo, não se mostra exacerbada ou desarrazoada a compensação no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) para cada autor. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07095466820208070001 DF 0709546-68 .2020.8.07.0001, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, resta evidente que a responsabilidade advinda da falha na prestação de serviço deve se dar de forma solidária, nos termos do artigo 25, §1º do CDC. Do Dano Material Diante da comprovação da falha na prestação de serviços, bem como tendo sido comprovados os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento, evidente que é de responsabilidade das promovidas, o ressarcimento. Trata-se de despesas diretas e emergenciais decorrentes do inadimplemento contratual, razão pela qual são integralmente ressarcíveis. Assim, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos materiais na quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Do Dano Moral Em face do exposto, observa-se que a situação a que fora submetido o autor ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a sua esfera moral, uma vez que o desgaste, cansaço e abalo sofridos decorrente da falha na prestação de serviços, bem como pela ausência de prestação de assistência material adequada, lhe afetaram em níveis além dos patrimoniais. Apesar da alegação dos promovidos de que não houve expressão clara dos danos morais, observa-se que a situação resta evidente o desgaste a que fora submetido o autor. Diante do exposto, entendo pela existência dos danos morais. Do quantum indenizatório. Requer a parte autora, em sua exordial, a reparação a título de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apesar de caracterizado o dano sofrido, a fixação do valor a ser reparado por danos morais não possui parâmetros claros e definidos em lei, devendo o julgador se guiar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, analisando o caso concreto e a ofensa sofrida, de forma a definir valor que repare efetivamente a parte, mas que não promova o seu enriquecimento ilícito. Dessa forma, entendo pela necessidade de majoração do valor pleiteado pela autora, definindo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. E. D. R., representado por seu genitor, para: Condenar solidariamente DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de: a) R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir dos desembolsos (datas dos comprovantes) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0855619-59.2024.8.15.2001

ID: 296206685

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855619-59.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por A. E. D. R., devidamente qualificado, menor impúbere, representado por seu genitor Elisson Alves Rodrigues Duetta, também devidamente qualificado, em face de Decolar.com LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A., empresas devidamente qualificadas, em que alega o que se segue: Suma da Inicial Informa o autor que adquiriu um pacote de passagens aéreas com a demandada decolar, com destino aos Estados Unidos da América e que realizou a viagem acompanhado de seus tios. Assevera que na viagem de volta, o voo que sairia de Orlando no dia 03 de agosto às 07:56 da manhã, com destino final dia 04 de agosto às 16:10 em João Pessoa. Ato contínuo, o demandante, que chegaria em Fortaleza no dia 03 de agosto às 18:40, teria de esperar até o dia 04 de agosto, às 11:55, para que pudesse embarcar nos voos finais de volta a cidade de João Pessoa. Em razão disso, reservou hotel na cidade de Fortaleza para que pudesse pernoitar, até que embarcasse no voo novamente pela manhã. Todavia, ao chegar no aeroporto com 05 horas de antecedência, ao observar que não havia nenhum funcionário da GOL presente no guichê, buscou informações com um funcionário do aeroporto, onde foi informado ao autor que não havia nenhum voo da GOL previsto para sair durante aquele horário. Ao entrar em contato com a GOL, foi informado que nada poderiam fazer, uma vez que o único funcionário que poderia auxiliar na resolução do problema chegaria apenas em horário posterior ao horário do voo previsto e em razão disso foram direcionados ao guichê da American Airlines, onde novamente fora confirmado que o nome dos autores não constava na lista do voo que sairia posteriormente, relatando o autor que a DECOLAR errou o número do voo do autor. Informa que ao entrar em contato com a DECOLAR, fora informado que não havia nada que pudessem fazer. Relata que a situação só fora resolvida ao falar com o funcionário da GOL que os realocou em outro voo. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda para: a.1) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais; a.2) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; Suma da Contestação – DECOLAR. COM LTDA Em sede de preliminar a promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade da gestão ou reprogramação dos voos corresponde à companhia aérea e ainda requereu a conexão da presente ação com a ação de nº 0805719-04.2024.8.15.2003, afirmando se tratar da mesma reserva questionada. Ainda, alega a existência de coisa julgada, sustentando que a mesma situação exposta na inicial já foi objeto de julgamento nos autos da ação de nº 0855610-97.2024.8.15.2001 e 0855601-38.2024.8.15.2001. No mérito, alega que age apenas como agência de turismo, portanto, sem ingerência nas atividades de seus fornecedores, por prestar serviços de intermediação, por não participar da cadeia de consumo e por não concorrer no proveito econômico dos serviços prestados por seus fornecedores. Suscita a nota técnica 24/2020 da SENACON, que conclui que cada fornecedor responderia na medida da natureza da sua atividade na cadeia de consumo. Informa que não é possível a sua responsabilização por fato alheio a sua gestão e reforça que a obrigação de prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente à companhia aérea. Impugna o pedido de indenização por danos materiais e morais apresentados pelo autor. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação. Suma da Contestação – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em sede de preliminar, a promovida arguiu inépcia da inicial em razão da ausência dos documentos essenciais, sustentando que os documentos apresentados do autor e de seu representante estão incompletos. Impugnou a gratuidade de justiça concedida. Alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que o erro na emissão dos bilhetes se deu por responsabilidade exclusiva da empresa Decolar. Ainda arguiu ausência de pretensão resistida, em razão da ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, afirmando que não foram explicados os motivos de falta da empresa promovida. Alega que a responsabilidade é inteiramente da corré. Afirma ainda que foi autorizada a reacomodação sem custos para os passageiros, de modo que a parte autora chegou incólume ao destino. Sustenta que compete à Empresa emissora respaldar o cliente com todas as informações necessárias, sendo também responsável pela inserção de pagamentos e confirmação de bilhete, além de ter que mencionar quais taxas serão cobradas caso haja cancelamento ou solicitação de reembolso. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e danos materiais apresentados pela parte autora. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação Réplica apresentada em ID. 108789692 Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (id. 109494624) requereu o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial em ID. 112494766 É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. Observo que as promovidas arguiram questões preliminares de mérito que ainda não foram dirimidas, razão pela qual passo a sua análise. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à gratuidade de justiça concedida Alegam os promovidos que a parte autora não se enquadra na definição de pobre na acepção conferida pelo legislador, alegando ainda que este não demonstrou sua hipossuficiência. Pela interpretação do disposto no artigo 99, §3º do CPC, observa-se que para a desconstituição da presunção da alegação de insuficiência é necessária a constatação da falsidade da insuficiência de recursos. Assim, diante do exposto, tendo em vista que as promovidas alegam que a parte autora não se encaixa na definição de hipossuficiência e requerem a revogação do benefício, cabem a estas, a demonstração de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do benefício requerido, o que não se observou no presente caso. Ato contínuo, sabe-se que a concessão da gratuidade de judiciária é analisada levando-se em referência as condições do autor em face do caso concreto. Diante do exposto, tendo em vista que a presente ação trata-se de interesse envolvendo menor de idade, o STJ já se pronunciou acerca da concessão da gratuidade judiciária, defendendo que se trata de direito personalíssimo e que deve-se levar em consideração as condições do menor e não de seu representante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NA RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2019757 - SP (2021/0374572-2). Min. Marco Aurélio Bellizze. Publicação no DJe/STJ nº 3410 de 09/06/2022). . Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida apresentada em ambas as contestações. Da Ilegitimidade Passiva da DECOLAR. COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega a promovida Decolar sua ilegitimidade passiva, afirmando se tratar de responsabilidade da companhia aérea a alteração dos voos. Por outro lado, a companhia GOL LINHAS AÉREAS S.A. defende sua ilegitimidade, afirmando que todo o equívoco decorreu por erro da agência de viagens. Não assiste razão às partes promovidas. Tendo em vista a comprovação da realização da reserva do voo junto à empresa promovida, esta se caracteriza como intermediária da compra realizada pelo autor, participando, portanto da cadeia de consumo. Por outro lado, observa-se que o voo contratado seria realizado pela companhia aérea promovida, de forma que esta também é parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, observa-se que pela análise que se faça das disposições do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, o parágrafo único do artigo 7º, verifica-se que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Sendo assim, sendo integrante da cadeia de consumo, restam configuradas as legitimidades das partes para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida pelas partes. Da Conexão Cuida-se de análise de preliminar de conexão arguida pela parte requerida, sob a alegação de que esta demanda deveria ser reunida a outro processo supostamente conexo, para fins de julgamento conjunto. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando as ações possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, e, conforme o §1º do referido dispositivo, os processos deverão ser reunidos para julgamento conjunto se houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Entretanto, no caso em exame, as partes envolvidas nos dois processos são distintas e não possuem qualquer vínculo jurídico entre si. Ainda que eventualmente haja semelhança fática ou jurídica entre os pedidos ou causas de pedir, a inexistência de identidade subjetiva impede o reconhecimento da conexão nos termos legais. Assim, não se verifica hipótese de conexão ou de continência, tampouco risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião dos processos não se mostra juridicamente adequada nem necessária. Da Existência de Coisa Julgada Cuida-se de preliminar suscitada pela parte ré, que pleiteia o reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que os fatos narrados nesta demanda já teriam sido objeto de análise em processos anteriores. Contudo, razão não assiste à parte ré. O artigo 337, inciso VII, § 4º dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, a presente ação foi proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, sendo pessoa diversa daquela que figurou como parte ativa nas ações indicadas pela ré como supostamente idênticas. Para que a ação seja extinta com fundamento na coisa julgada, é necessário que exista uma decisão transitada em julgado sobre a mesma questão, entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o que não se observa no presente caso, face a distinção de partes. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais estão plenamente observados na presente demanda. A parte autora descreveu de forma clara e ordenada os fatos que embasam seu pedido, apresentando os documentos que comprovam a aquisição de passagens, o erro na emissão do bilhete aéreo de retorno e os prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral. Além disso, especificou o valor pretendido a título de indenização, indicou os fundamentos jurídicos (CDC e responsabilidade objetiva) e delimitou o pedido com base nos danos sofridos. Ato contínuo, não se observou óbice à promovida para que apresentasse sua contestação, rechaçando ponto a ponto do alega pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Ausência de Pretensão Resistida A resistência à pretensão não exige formalidade específica — basta que se verifique a não satisfação voluntária do direito alegado. Nos autos, consta que o autor, representado por seu genitor, tentou solucionar administrativamente o problema com a GOL Linhas Aéreas, sem sucesso, tendo inclusive sido informado pela empresa que deveria resolver a situação diretamente com a parceira American Airlines. A omissão e a negativa tácita em resolver o problema configuram resistência suficiente à pretensão, legitimando o ajuizamento da ação. Assim, indefiro a preliminar arguida. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016), Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais Uma vez caracterizada a relação de consumo, o artigo 14 do referido Código dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, uma vez que a presente ação se trata de pleito pela indenização a título de danos morais, faz-se necessário verificar se este efetivamente se concretizou. Da Falha na Prestação do Serviço Compulsando os autos, observa-se que a parte autora juntou diversos documentos que demonstram o alegado na inicial, como: A aquisição do bilhete de ida e volta; A tentativa frustrada de embarque no voo de retorno inicialmente programado; as tentativas de contato frustradas e a ausência de providência efetiva das rés para resolver a situação com celeridade. Assim, restou evidente a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, uma vez que a empresa aérea, responsável por operar o voo e a intermediadora de vendas tinham o dever de prestar informações claras e manter um canal de suporte eficaz, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de transporte de forma imediata, o que evidentemente não ocorreu. Assim se posiciona a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM PARA VOO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por agência de turismo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidores, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, após a venda de passagem para voo inexistente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agência de viagens possui legitimidade passiva na ação, tendo em vista que sua participação teria se limitado à venda de passagens aéreas; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A agência de turismo que comercializa passagem para voo inexistente responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em casos de falha na prestação . 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade pela falha no serviço de transporte aéreo pode recair exclusivamente sobre a empresa aérea, quando a agência atua apenas como intermediadora. Contudo, no presente caso, a agência de viagens não comprovou a existência do voo comercializado, nem demonstrou culpa exclusiva da empresa aérea, razão pela qual deve responder pelos danos causados aos consumidores. 5 - Comprovada a venda de um voo inexistente, o dano moral se configura, pois tal situação extrapola o mero aborrecimento, afetando a integridade moral dos consumidores. 6 - O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5 .000,00 para cada autor, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.607, Rel . Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJ-MG, AC nº 5001144-65.2021.8 .13.0028, Rel. Des. Fernando Lins, j . 01/02/2023; TJ-SP, AC nº 1006942-12.2021.8.26 .0126, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16/03/2023; TJ-SP, AC nº 1024715-93 .2017.8.26.0002, Rel . Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 19/02/2018.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008251420208080011, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO - AGÊNCIA DE VIAGENS – VOO INEXISTENTE - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade e irresponsabilidade da ré pelos danos experimentados pela autora - Descabimento – Atribuído defeito à prestação de serviço pela ré, evidente a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual - Defeito na prestação do serviço, uma vez que a ré teria vendido passagem de voo inexistente – Responsabilidade da ré de arcar com os gastos relativos ao cancelamento de reservas de hotéis, aluguel de carro e passagem aérea – Defeito na prestação de serviço que enseja a ocorrência de dano moral indenizável – Situação que extrapola ao mero aborrecimento - Indenização mantida em R$15.000,00 - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10247159320178260002 SP 1024715-93.2017 .8.26.0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018). Dessa forma, pela falha na comunicação entre as empresas parceiras, o consumidor foi vítima do erro grave na prestação do serviço. Da Responsabilidade Solidária O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que não é possível a exclusão de responsabilidade pela alegação de culpa de terceiros, ainda que se trate de empresa parceira. No caso concreto, verifica-se que a Decolar.com intermediou a venda das passagens, sendo responsável por informar corretamente, emitir os bilhetes e dar suporte ao cliente. Por outro lado, A GOL Linhas Aéreas foi a empresa aérea operadora, cuja falha de informação e suporte ao consumidor durante o embarque ficou evidente. Ambas prestaram serviços que, ainda que distintos, são complementares e interdependentes na experiência do consumidor. O bilhete foi vendido pela Decolar; o transporte seria executado pela GOL. No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGENCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM . LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade para causa pode ser analisada segundo a Teoria da Asserção ou a Teoria Ecléstica de Liebman, segundo à qual, é preciso que haja a pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . 2. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º,do CDD. Além disso, compõe a cadeia de consumo, junto aos seus fornecedores parceiros, sendo solidariamente responsável por eventual falha no serviço comercializado, nos termos do art . 7º, c/c art. 14, do CDC. 3. Tratando-se de relação de consumo, em que é alegada falha na prestação do serviço, incide a regra do art . 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 4. A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art . 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 5. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e comprovada a falha no serviço, cabe à fornecedora reparar os danos suportados pelos consumidores. 6 . O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos ou atributos da personalidade, ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, a liberdade, a integridade física da pessoa ou até o seu estado anímico. Situação evidenciada diante das particularidades do caso concreto, ou seja, aquisição de pacote de viagem internacional, onde o os requerentes foram surpreendidos com a inexistência de reserva no hotel de destino, bem como da falta de translado, porque esqueceu-se de alterar a data da viagem. 7. A fixação do quantum, para a reparação do dano psicológico, é questão tormentosa tanto na doutrina, quanto na jurisprudência . Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. Nesse passo, não se mostra exacerbada ou desarrazoada a compensação no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) para cada autor. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07095466820208070001 DF 0709546-68 .2020.8.07.0001, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, resta evidente que a responsabilidade advinda da falha na prestação de serviço deve se dar de forma solidária, nos termos do artigo 25, §1º do CDC. Do Dano Material Diante da comprovação da falha na prestação de serviços, bem como tendo sido comprovados os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento, evidente que é de responsabilidade das promovidas, o ressarcimento. Trata-se de despesas diretas e emergenciais decorrentes do inadimplemento contratual, razão pela qual são integralmente ressarcíveis. Assim, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos materiais na quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Do Dano Moral Em face do exposto, observa-se que a situação a que fora submetido o autor ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a sua esfera moral, uma vez que o desgaste, cansaço e abalo sofridos decorrente da falha na prestação de serviços, bem como pela ausência de prestação de assistência material adequada, lhe afetaram em níveis além dos patrimoniais. Apesar da alegação dos promovidos de que não houve expressão clara dos danos morais, observa-se que a situação resta evidente o desgaste a que fora submetido o autor. Diante do exposto, entendo pela existência dos danos morais. Do quantum indenizatório. Requer a parte autora, em sua exordial, a reparação a título de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apesar de caracterizado o dano sofrido, a fixação do valor a ser reparado por danos morais não possui parâmetros claros e definidos em lei, devendo o julgador se guiar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, analisando o caso concreto e a ofensa sofrida, de forma a definir valor que repare efetivamente a parte, mas que não promova o seu enriquecimento ilícito. Dessa forma, entendo pela necessidade de majoração do valor pleiteado pela autora, definindo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. E. D. R., representado por seu genitor, para: Condenar solidariamente DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de: a) R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir dos desembolsos (datas dos comprovantes) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0855619-59.2024.8.15.2001

ID: 296206688

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855619-59.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por A. E. D. R., devidamente qualificado, menor impúbere, representado por seu genitor Elisson Alves Rodrigues Duetta, também devidamente qualificado, em face de Decolar.com LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A., empresas devidamente qualificadas, em que alega o que se segue: Suma da Inicial Informa o autor que adquiriu um pacote de passagens aéreas com a demandada decolar, com destino aos Estados Unidos da América e que realizou a viagem acompanhado de seus tios. Assevera que na viagem de volta, o voo que sairia de Orlando no dia 03 de agosto às 07:56 da manhã, com destino final dia 04 de agosto às 16:10 em João Pessoa. Ato contínuo, o demandante, que chegaria em Fortaleza no dia 03 de agosto às 18:40, teria de esperar até o dia 04 de agosto, às 11:55, para que pudesse embarcar nos voos finais de volta a cidade de João Pessoa. Em razão disso, reservou hotel na cidade de Fortaleza para que pudesse pernoitar, até que embarcasse no voo novamente pela manhã. Todavia, ao chegar no aeroporto com 05 horas de antecedência, ao observar que não havia nenhum funcionário da GOL presente no guichê, buscou informações com um funcionário do aeroporto, onde foi informado ao autor que não havia nenhum voo da GOL previsto para sair durante aquele horário. Ao entrar em contato com a GOL, foi informado que nada poderiam fazer, uma vez que o único funcionário que poderia auxiliar na resolução do problema chegaria apenas em horário posterior ao horário do voo previsto e em razão disso foram direcionados ao guichê da American Airlines, onde novamente fora confirmado que o nome dos autores não constava na lista do voo que sairia posteriormente, relatando o autor que a DECOLAR errou o número do voo do autor. Informa que ao entrar em contato com a DECOLAR, fora informado que não havia nada que pudessem fazer. Relata que a situação só fora resolvida ao falar com o funcionário da GOL que os realocou em outro voo. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda para: a.1) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais; a.2) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; Suma da Contestação – DECOLAR. COM LTDA Em sede de preliminar a promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade da gestão ou reprogramação dos voos corresponde à companhia aérea e ainda requereu a conexão da presente ação com a ação de nº 0805719-04.2024.8.15.2003, afirmando se tratar da mesma reserva questionada. Ainda, alega a existência de coisa julgada, sustentando que a mesma situação exposta na inicial já foi objeto de julgamento nos autos da ação de nº 0855610-97.2024.8.15.2001 e 0855601-38.2024.8.15.2001. No mérito, alega que age apenas como agência de turismo, portanto, sem ingerência nas atividades de seus fornecedores, por prestar serviços de intermediação, por não participar da cadeia de consumo e por não concorrer no proveito econômico dos serviços prestados por seus fornecedores. Suscita a nota técnica 24/2020 da SENACON, que conclui que cada fornecedor responderia na medida da natureza da sua atividade na cadeia de consumo. Informa que não é possível a sua responsabilização por fato alheio a sua gestão e reforça que a obrigação de prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente à companhia aérea. Impugna o pedido de indenização por danos materiais e morais apresentados pelo autor. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação. Suma da Contestação – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em sede de preliminar, a promovida arguiu inépcia da inicial em razão da ausência dos documentos essenciais, sustentando que os documentos apresentados do autor e de seu representante estão incompletos. Impugnou a gratuidade de justiça concedida. Alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que o erro na emissão dos bilhetes se deu por responsabilidade exclusiva da empresa Decolar. Ainda arguiu ausência de pretensão resistida, em razão da ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, afirmando que não foram explicados os motivos de falta da empresa promovida. Alega que a responsabilidade é inteiramente da corré. Afirma ainda que foi autorizada a reacomodação sem custos para os passageiros, de modo que a parte autora chegou incólume ao destino. Sustenta que compete à Empresa emissora respaldar o cliente com todas as informações necessárias, sendo também responsável pela inserção de pagamentos e confirmação de bilhete, além de ter que mencionar quais taxas serão cobradas caso haja cancelamento ou solicitação de reembolso. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e danos materiais apresentados pela parte autora. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação Réplica apresentada em ID. 108789692 Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (id. 109494624) requereu o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial em ID. 112494766 É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. Observo que as promovidas arguiram questões preliminares de mérito que ainda não foram dirimidas, razão pela qual passo a sua análise. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à gratuidade de justiça concedida Alegam os promovidos que a parte autora não se enquadra na definição de pobre na acepção conferida pelo legislador, alegando ainda que este não demonstrou sua hipossuficiência. Pela interpretação do disposto no artigo 99, §3º do CPC, observa-se que para a desconstituição da presunção da alegação de insuficiência é necessária a constatação da falsidade da insuficiência de recursos. Assim, diante do exposto, tendo em vista que as promovidas alegam que a parte autora não se encaixa na definição de hipossuficiência e requerem a revogação do benefício, cabem a estas, a demonstração de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do benefício requerido, o que não se observou no presente caso. Ato contínuo, sabe-se que a concessão da gratuidade de judiciária é analisada levando-se em referência as condições do autor em face do caso concreto. Diante do exposto, tendo em vista que a presente ação trata-se de interesse envolvendo menor de idade, o STJ já se pronunciou acerca da concessão da gratuidade judiciária, defendendo que se trata de direito personalíssimo e que deve-se levar em consideração as condições do menor e não de seu representante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NA RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2019757 - SP (2021/0374572-2). Min. Marco Aurélio Bellizze. Publicação no DJe/STJ nº 3410 de 09/06/2022). . Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida apresentada em ambas as contestações. Da Ilegitimidade Passiva da DECOLAR. COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega a promovida Decolar sua ilegitimidade passiva, afirmando se tratar de responsabilidade da companhia aérea a alteração dos voos. Por outro lado, a companhia GOL LINHAS AÉREAS S.A. defende sua ilegitimidade, afirmando que todo o equívoco decorreu por erro da agência de viagens. Não assiste razão às partes promovidas. Tendo em vista a comprovação da realização da reserva do voo junto à empresa promovida, esta se caracteriza como intermediária da compra realizada pelo autor, participando, portanto da cadeia de consumo. Por outro lado, observa-se que o voo contratado seria realizado pela companhia aérea promovida, de forma que esta também é parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, observa-se que pela análise que se faça das disposições do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, o parágrafo único do artigo 7º, verifica-se que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Sendo assim, sendo integrante da cadeia de consumo, restam configuradas as legitimidades das partes para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida pelas partes. Da Conexão Cuida-se de análise de preliminar de conexão arguida pela parte requerida, sob a alegação de que esta demanda deveria ser reunida a outro processo supostamente conexo, para fins de julgamento conjunto. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando as ações possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, e, conforme o §1º do referido dispositivo, os processos deverão ser reunidos para julgamento conjunto se houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Entretanto, no caso em exame, as partes envolvidas nos dois processos são distintas e não possuem qualquer vínculo jurídico entre si. Ainda que eventualmente haja semelhança fática ou jurídica entre os pedidos ou causas de pedir, a inexistência de identidade subjetiva impede o reconhecimento da conexão nos termos legais. Assim, não se verifica hipótese de conexão ou de continência, tampouco risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião dos processos não se mostra juridicamente adequada nem necessária. Da Existência de Coisa Julgada Cuida-se de preliminar suscitada pela parte ré, que pleiteia o reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que os fatos narrados nesta demanda já teriam sido objeto de análise em processos anteriores. Contudo, razão não assiste à parte ré. O artigo 337, inciso VII, § 4º dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, a presente ação foi proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, sendo pessoa diversa daquela que figurou como parte ativa nas ações indicadas pela ré como supostamente idênticas. Para que a ação seja extinta com fundamento na coisa julgada, é necessário que exista uma decisão transitada em julgado sobre a mesma questão, entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o que não se observa no presente caso, face a distinção de partes. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais estão plenamente observados na presente demanda. A parte autora descreveu de forma clara e ordenada os fatos que embasam seu pedido, apresentando os documentos que comprovam a aquisição de passagens, o erro na emissão do bilhete aéreo de retorno e os prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral. Além disso, especificou o valor pretendido a título de indenização, indicou os fundamentos jurídicos (CDC e responsabilidade objetiva) e delimitou o pedido com base nos danos sofridos. Ato contínuo, não se observou óbice à promovida para que apresentasse sua contestação, rechaçando ponto a ponto do alega pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Ausência de Pretensão Resistida A resistência à pretensão não exige formalidade específica — basta que se verifique a não satisfação voluntária do direito alegado. Nos autos, consta que o autor, representado por seu genitor, tentou solucionar administrativamente o problema com a GOL Linhas Aéreas, sem sucesso, tendo inclusive sido informado pela empresa que deveria resolver a situação diretamente com a parceira American Airlines. A omissão e a negativa tácita em resolver o problema configuram resistência suficiente à pretensão, legitimando o ajuizamento da ação. Assim, indefiro a preliminar arguida. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016), Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais Uma vez caracterizada a relação de consumo, o artigo 14 do referido Código dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, uma vez que a presente ação se trata de pleito pela indenização a título de danos morais, faz-se necessário verificar se este efetivamente se concretizou. Da Falha na Prestação do Serviço Compulsando os autos, observa-se que a parte autora juntou diversos documentos que demonstram o alegado na inicial, como: A aquisição do bilhete de ida e volta; A tentativa frustrada de embarque no voo de retorno inicialmente programado; as tentativas de contato frustradas e a ausência de providência efetiva das rés para resolver a situação com celeridade. Assim, restou evidente a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, uma vez que a empresa aérea, responsável por operar o voo e a intermediadora de vendas tinham o dever de prestar informações claras e manter um canal de suporte eficaz, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de transporte de forma imediata, o que evidentemente não ocorreu. Assim se posiciona a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM PARA VOO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por agência de turismo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidores, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, após a venda de passagem para voo inexistente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agência de viagens possui legitimidade passiva na ação, tendo em vista que sua participação teria se limitado à venda de passagens aéreas; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A agência de turismo que comercializa passagem para voo inexistente responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em casos de falha na prestação . 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade pela falha no serviço de transporte aéreo pode recair exclusivamente sobre a empresa aérea, quando a agência atua apenas como intermediadora. Contudo, no presente caso, a agência de viagens não comprovou a existência do voo comercializado, nem demonstrou culpa exclusiva da empresa aérea, razão pela qual deve responder pelos danos causados aos consumidores. 5 - Comprovada a venda de um voo inexistente, o dano moral se configura, pois tal situação extrapola o mero aborrecimento, afetando a integridade moral dos consumidores. 6 - O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5 .000,00 para cada autor, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.607, Rel . Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJ-MG, AC nº 5001144-65.2021.8 .13.0028, Rel. Des. Fernando Lins, j . 01/02/2023; TJ-SP, AC nº 1006942-12.2021.8.26 .0126, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16/03/2023; TJ-SP, AC nº 1024715-93 .2017.8.26.0002, Rel . Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 19/02/2018.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008251420208080011, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO - AGÊNCIA DE VIAGENS – VOO INEXISTENTE - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade e irresponsabilidade da ré pelos danos experimentados pela autora - Descabimento – Atribuído defeito à prestação de serviço pela ré, evidente a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual - Defeito na prestação do serviço, uma vez que a ré teria vendido passagem de voo inexistente – Responsabilidade da ré de arcar com os gastos relativos ao cancelamento de reservas de hotéis, aluguel de carro e passagem aérea – Defeito na prestação de serviço que enseja a ocorrência de dano moral indenizável – Situação que extrapola ao mero aborrecimento - Indenização mantida em R$15.000,00 - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10247159320178260002 SP 1024715-93.2017 .8.26.0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018). Dessa forma, pela falha na comunicação entre as empresas parceiras, o consumidor foi vítima do erro grave na prestação do serviço. Da Responsabilidade Solidária O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que não é possível a exclusão de responsabilidade pela alegação de culpa de terceiros, ainda que se trate de empresa parceira. No caso concreto, verifica-se que a Decolar.com intermediou a venda das passagens, sendo responsável por informar corretamente, emitir os bilhetes e dar suporte ao cliente. Por outro lado, A GOL Linhas Aéreas foi a empresa aérea operadora, cuja falha de informação e suporte ao consumidor durante o embarque ficou evidente. Ambas prestaram serviços que, ainda que distintos, são complementares e interdependentes na experiência do consumidor. O bilhete foi vendido pela Decolar; o transporte seria executado pela GOL. No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGENCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM . LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade para causa pode ser analisada segundo a Teoria da Asserção ou a Teoria Ecléstica de Liebman, segundo à qual, é preciso que haja a pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . 2. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º,do CDD. Além disso, compõe a cadeia de consumo, junto aos seus fornecedores parceiros, sendo solidariamente responsável por eventual falha no serviço comercializado, nos termos do art . 7º, c/c art. 14, do CDC. 3. Tratando-se de relação de consumo, em que é alegada falha na prestação do serviço, incide a regra do art . 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 4. A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art . 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 5. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e comprovada a falha no serviço, cabe à fornecedora reparar os danos suportados pelos consumidores. 6 . O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos ou atributos da personalidade, ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, a liberdade, a integridade física da pessoa ou até o seu estado anímico. Situação evidenciada diante das particularidades do caso concreto, ou seja, aquisição de pacote de viagem internacional, onde o os requerentes foram surpreendidos com a inexistência de reserva no hotel de destino, bem como da falta de translado, porque esqueceu-se de alterar a data da viagem. 7. A fixação do quantum, para a reparação do dano psicológico, é questão tormentosa tanto na doutrina, quanto na jurisprudência . Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. Nesse passo, não se mostra exacerbada ou desarrazoada a compensação no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) para cada autor. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07095466820208070001 DF 0709546-68 .2020.8.07.0001, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, resta evidente que a responsabilidade advinda da falha na prestação de serviço deve se dar de forma solidária, nos termos do artigo 25, §1º do CDC. Do Dano Material Diante da comprovação da falha na prestação de serviços, bem como tendo sido comprovados os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento, evidente que é de responsabilidade das promovidas, o ressarcimento. Trata-se de despesas diretas e emergenciais decorrentes do inadimplemento contratual, razão pela qual são integralmente ressarcíveis. Assim, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos materiais na quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Do Dano Moral Em face do exposto, observa-se que a situação a que fora submetido o autor ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a sua esfera moral, uma vez que o desgaste, cansaço e abalo sofridos decorrente da falha na prestação de serviços, bem como pela ausência de prestação de assistência material adequada, lhe afetaram em níveis além dos patrimoniais. Apesar da alegação dos promovidos de que não houve expressão clara dos danos morais, observa-se que a situação resta evidente o desgaste a que fora submetido o autor. Diante do exposto, entendo pela existência dos danos morais. Do quantum indenizatório. Requer a parte autora, em sua exordial, a reparação a título de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apesar de caracterizado o dano sofrido, a fixação do valor a ser reparado por danos morais não possui parâmetros claros e definidos em lei, devendo o julgador se guiar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, analisando o caso concreto e a ofensa sofrida, de forma a definir valor que repare efetivamente a parte, mas que não promova o seu enriquecimento ilícito. Dessa forma, entendo pela necessidade de majoração do valor pleiteado pela autora, definindo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. E. D. R., representado por seu genitor, para: Condenar solidariamente DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de: a) R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir dos desembolsos (datas dos comprovantes) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0855619-59.2024.8.15.2001

ID: 296206690

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855619-59.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855619-59.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: A. E. D. R.REPRESENTANTE: ELISSON ALVES RODRIGUES REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por A. E. D. R., devidamente qualificado, menor impúbere, representado por seu genitor Elisson Alves Rodrigues Duetta, também devidamente qualificado, em face de Decolar.com LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A., empresas devidamente qualificadas, em que alega o que se segue: Suma da Inicial Informa o autor que adquiriu um pacote de passagens aéreas com a demandada decolar, com destino aos Estados Unidos da América e que realizou a viagem acompanhado de seus tios. Assevera que na viagem de volta, o voo que sairia de Orlando no dia 03 de agosto às 07:56 da manhã, com destino final dia 04 de agosto às 16:10 em João Pessoa. Ato contínuo, o demandante, que chegaria em Fortaleza no dia 03 de agosto às 18:40, teria de esperar até o dia 04 de agosto, às 11:55, para que pudesse embarcar nos voos finais de volta a cidade de João Pessoa. Em razão disso, reservou hotel na cidade de Fortaleza para que pudesse pernoitar, até que embarcasse no voo novamente pela manhã. Todavia, ao chegar no aeroporto com 05 horas de antecedência, ao observar que não havia nenhum funcionário da GOL presente no guichê, buscou informações com um funcionário do aeroporto, onde foi informado ao autor que não havia nenhum voo da GOL previsto para sair durante aquele horário. Ao entrar em contato com a GOL, foi informado que nada poderiam fazer, uma vez que o único funcionário que poderia auxiliar na resolução do problema chegaria apenas em horário posterior ao horário do voo previsto e em razão disso foram direcionados ao guichê da American Airlines, onde novamente fora confirmado que o nome dos autores não constava na lista do voo que sairia posteriormente, relatando o autor que a DECOLAR errou o número do voo do autor. Informa que ao entrar em contato com a DECOLAR, fora informado que não havia nada que pudessem fazer. Relata que a situação só fora resolvida ao falar com o funcionário da GOL que os realocou em outro voo. Em seus pedidos, requer: a) O julgamento de procedência da demanda para: a.1) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais; a.2) condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais; Suma da Contestação – DECOLAR. COM LTDA Em sede de preliminar a promovida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade da gestão ou reprogramação dos voos corresponde à companhia aérea e ainda requereu a conexão da presente ação com a ação de nº 0805719-04.2024.8.15.2003, afirmando se tratar da mesma reserva questionada. Ainda, alega a existência de coisa julgada, sustentando que a mesma situação exposta na inicial já foi objeto de julgamento nos autos da ação de nº 0855610-97.2024.8.15.2001 e 0855601-38.2024.8.15.2001. No mérito, alega que age apenas como agência de turismo, portanto, sem ingerência nas atividades de seus fornecedores, por prestar serviços de intermediação, por não participar da cadeia de consumo e por não concorrer no proveito econômico dos serviços prestados por seus fornecedores. Suscita a nota técnica 24/2020 da SENACON, que conclui que cada fornecedor responderia na medida da natureza da sua atividade na cadeia de consumo. Informa que não é possível a sua responsabilização por fato alheio a sua gestão e reforça que a obrigação de prestação de assistência material devida em caso de alteração de itinerário é obrigação imposta exclusivamente à companhia aérea. Impugna o pedido de indenização por danos materiais e morais apresentados pelo autor. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação. Suma da Contestação – GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em sede de preliminar, a promovida arguiu inépcia da inicial em razão da ausência dos documentos essenciais, sustentando que os documentos apresentados do autor e de seu representante estão incompletos. Impugnou a gratuidade de justiça concedida. Alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que o erro na emissão dos bilhetes se deu por responsabilidade exclusiva da empresa Decolar. Ainda arguiu ausência de pretensão resistida, em razão da ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, arguiu a ausência de responsabilidade, afirmando que não foram explicados os motivos de falta da empresa promovida. Alega que a responsabilidade é inteiramente da corré. Afirma ainda que foi autorizada a reacomodação sem custos para os passageiros, de modo que a parte autora chegou incólume ao destino. Sustenta que compete à Empresa emissora respaldar o cliente com todas as informações necessárias, sendo também responsável pela inserção de pagamentos e confirmação de bilhete, além de ter que mencionar quais taxas serão cobradas caso haja cancelamento ou solicitação de reembolso. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e danos materiais apresentados pela parte autora. Em seus pedidos, requer: a) O acolhimento das preliminares arguidas; b) A improcedência da ação Réplica apresentada em ID. 108789692 Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (id. 109494624) requereu o julgamento antecipado da lide. Parecer ministerial em ID. 112494766 É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil, posto não ser necessário a produção de outras provas, além do que as próprias partes requereram o julgamento antecipado da lide. Observo que as promovidas arguiram questões preliminares de mérito que ainda não foram dirimidas, razão pela qual passo a sua análise. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à gratuidade de justiça concedida Alegam os promovidos que a parte autora não se enquadra na definição de pobre na acepção conferida pelo legislador, alegando ainda que este não demonstrou sua hipossuficiência. Pela interpretação do disposto no artigo 99, §3º do CPC, observa-se que para a desconstituição da presunção da alegação de insuficiência é necessária a constatação da falsidade da insuficiência de recursos. Assim, diante do exposto, tendo em vista que as promovidas alegam que a parte autora não se encaixa na definição de hipossuficiência e requerem a revogação do benefício, cabem a estas, a demonstração de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do benefício requerido, o que não se observou no presente caso. Ato contínuo, sabe-se que a concessão da gratuidade de judiciária é analisada levando-se em referência as condições do autor em face do caso concreto. Diante do exposto, tendo em vista que a presente ação trata-se de interesse envolvendo menor de idade, o STJ já se pronunciou acerca da concessão da gratuidade judiciária, defendendo que se trata de direito personalíssimo e que deve-se levar em consideração as condições do menor e não de seu representante. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO COM BASE NA RENDA DO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2019757 - SP (2021/0374572-2). Min. Marco Aurélio Bellizze. Publicação no DJe/STJ nº 3410 de 09/06/2022). . Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida apresentada em ambas as contestações. Da Ilegitimidade Passiva da DECOLAR. COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega a promovida Decolar sua ilegitimidade passiva, afirmando se tratar de responsabilidade da companhia aérea a alteração dos voos. Por outro lado, a companhia GOL LINHAS AÉREAS S.A. defende sua ilegitimidade, afirmando que todo o equívoco decorreu por erro da agência de viagens. Não assiste razão às partes promovidas. Tendo em vista a comprovação da realização da reserva do voo junto à empresa promovida, esta se caracteriza como intermediária da compra realizada pelo autor, participando, portanto da cadeia de consumo. Por outro lado, observa-se que o voo contratado seria realizado pela companhia aérea promovida, de forma que esta também é parte legítima para figurar no polo passivo. Nesse sentido, observa-se que pela análise que se faça das disposições do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo, o parágrafo único do artigo 7º, verifica-se que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Sendo assim, sendo integrante da cadeia de consumo, restam configuradas as legitimidades das partes para figurarem no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida pelas partes. Da Conexão Cuida-se de análise de preliminar de conexão arguida pela parte requerida, sob a alegação de que esta demanda deveria ser reunida a outro processo supostamente conexo, para fins de julgamento conjunto. Nos termos do art. 55 do CPC, há conexão quando as ações possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, e, conforme o §1º do referido dispositivo, os processos deverão ser reunidos para julgamento conjunto se houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Entretanto, no caso em exame, as partes envolvidas nos dois processos são distintas e não possuem qualquer vínculo jurídico entre si. Ainda que eventualmente haja semelhança fática ou jurídica entre os pedidos ou causas de pedir, a inexistência de identidade subjetiva impede o reconhecimento da conexão nos termos legais. Assim, não se verifica hipótese de conexão ou de continência, tampouco risco de decisões conflitantes, de modo que a reunião dos processos não se mostra juridicamente adequada nem necessária. Da Existência de Coisa Julgada Cuida-se de preliminar suscitada pela parte ré, que pleiteia o reconhecimento da coisa julgada, ao argumento de que os fatos narrados nesta demanda já teriam sido objeto de análise em processos anteriores. Contudo, razão não assiste à parte ré. O artigo 337, inciso VII, § 4º dispõe: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Conforme se verifica dos autos, a presente ação foi proposta por menor impúbere, representado por seu genitor, sendo pessoa diversa daquela que figurou como parte ativa nas ações indicadas pela ré como supostamente idênticas. Para que a ação seja extinta com fundamento na coisa julgada, é necessário que exista uma decisão transitada em julgado sobre a mesma questão, entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, o que não se observa no presente caso, face a distinção de partes. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Da Inépcia da Inicial Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos essenciais ao exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais estão plenamente observados na presente demanda. A parte autora descreveu de forma clara e ordenada os fatos que embasam seu pedido, apresentando os documentos que comprovam a aquisição de passagens, o erro na emissão do bilhete aéreo de retorno e os prejuízos suportados, tanto de ordem material quanto moral. Além disso, especificou o valor pretendido a título de indenização, indicou os fundamentos jurídicos (CDC e responsabilidade objetiva) e delimitou o pedido com base nos danos sofridos. Ato contínuo, não se observou óbice à promovida para que apresentasse sua contestação, rechaçando ponto a ponto do alega pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Ausência de Pretensão Resistida A resistência à pretensão não exige formalidade específica — basta que se verifique a não satisfação voluntária do direito alegado. Nos autos, consta que o autor, representado por seu genitor, tentou solucionar administrativamente o problema com a GOL Linhas Aéreas, sem sucesso, tendo inclusive sido informado pela empresa que deveria resolver a situação diretamente com a parceira American Airlines. A omissão e a negativa tácita em resolver o problema configuram resistência suficiente à pretensão, legitimando o ajuizamento da ação. Assim, indefiro a preliminar arguida. DO MÉRITO Da Aplicação do CDC Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nas definições trazidas pelo artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ato contínuo, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre tratados internacionais, como por exemplo a Convenção de Varsóvia e também sobre o Código Aeronáutico Brasileiro, em ação que se pretende reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. (...) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 607388/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas por extravio de bagagem, após o advento da Lei n. 8.078/90, não é mais regulado pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações (Convenção de Haia e Montreal), tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de abalo moral demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 874427/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 7/10/2016), Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Da Responsabilidade Civil e dos Danos Morais Uma vez caracterizada a relação de consumo, o artigo 14 do referido Código dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, uma vez que a presente ação se trata de pleito pela indenização a título de danos morais, faz-se necessário verificar se este efetivamente se concretizou. Da Falha na Prestação do Serviço Compulsando os autos, observa-se que a parte autora juntou diversos documentos que demonstram o alegado na inicial, como: A aquisição do bilhete de ida e volta; A tentativa frustrada de embarque no voo de retorno inicialmente programado; as tentativas de contato frustradas e a ausência de providência efetiva das rés para resolver a situação com celeridade. Assim, restou evidente a falha na prestação do serviço por parte das promovidas, uma vez que a empresa aérea, responsável por operar o voo e a intermediadora de vendas tinham o dever de prestar informações claras e manter um canal de suporte eficaz, a fim de assegurar o cumprimento da obrigação de transporte de forma imediata, o que evidentemente não ocorreu. Assim se posiciona a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE TURISMO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM PARA VOO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por agência de turismo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por consumidores, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, após a venda de passagem para voo inexistente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agência de viagens possui legitimidade passiva na ação, tendo em vista que sua participação teria se limitado à venda de passagens aéreas; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A agência de turismo que comercializa passagem para voo inexistente responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços em casos de falha na prestação . 4 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade pela falha no serviço de transporte aéreo pode recair exclusivamente sobre a empresa aérea, quando a agência atua apenas como intermediadora. Contudo, no presente caso, a agência de viagens não comprovou a existência do voo comercializado, nem demonstrou culpa exclusiva da empresa aérea, razão pela qual deve responder pelos danos causados aos consumidores. 5 - Comprovada a venda de um voo inexistente, o dano moral se configura, pois tal situação extrapola o mero aborrecimento, afetando a integridade moral dos consumidores. 6 - O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5 .000,00 para cada autor, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes, o grau de culpa do fornecedor e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO 7 - Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 215.607, Rel . Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJ-MG, AC nº 5001144-65.2021.8 .13.0028, Rel. Des. Fernando Lins, j . 01/02/2023; TJ-SP, AC nº 1006942-12.2021.8.26 .0126, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 16/03/2023; TJ-SP, AC nº 1024715-93 .2017.8.26.0002, Rel . Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 19/02/2018.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00008251420208080011, Relator.: ALDARY NUNES JUNIOR, 4ª Câmara Cível) APELAÇÃO - AGÊNCIA DE VIAGENS – VOO INEXISTENTE - Pretensão de que seja reconhecida a ilegitimidade e irresponsabilidade da ré pelos danos experimentados pela autora - Descabimento – Atribuído defeito à prestação de serviço pela ré, evidente a sua legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual - Defeito na prestação do serviço, uma vez que a ré teria vendido passagem de voo inexistente – Responsabilidade da ré de arcar com os gastos relativos ao cancelamento de reservas de hotéis, aluguel de carro e passagem aérea – Defeito na prestação de serviço que enseja a ocorrência de dano moral indenizável – Situação que extrapola ao mero aborrecimento - Indenização mantida em R$15.000,00 - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10247159320178260002 SP 1024715-93.2017 .8.26.0002, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/02/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018). Dessa forma, pela falha na comunicação entre as empresas parceiras, o consumidor foi vítima do erro grave na prestação do serviço. Da Responsabilidade Solidária O art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de modo que não é possível a exclusão de responsabilidade pela alegação de culpa de terceiros, ainda que se trate de empresa parceira. No caso concreto, verifica-se que a Decolar.com intermediou a venda das passagens, sendo responsável por informar corretamente, emitir os bilhetes e dar suporte ao cliente. Por outro lado, A GOL Linhas Aéreas foi a empresa aérea operadora, cuja falha de informação e suporte ao consumidor durante o embarque ficou evidente. Ambas prestaram serviços que, ainda que distintos, são complementares e interdependentes na experiência do consumidor. O bilhete foi vendido pela Decolar; o transporte seria executado pela GOL. No mesmo sentido dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AGENCIA DE TURISMO. PACOTE DE VIAGEM . LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A legitimidade para causa pode ser analisada segundo a Teoria da Asserção ou a Teoria Ecléstica de Liebman, segundo à qual, é preciso que haja a pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no polo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei . 2. A agência de turismo, quando efetua a venda de pacote de viagem, atua como intermediadora na comercialização de serviços de hospedagem e transporte aéreo, logo enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 2º e 3º,do CDD. Além disso, compõe a cadeia de consumo, junto aos seus fornecedores parceiros, sendo solidariamente responsável por eventual falha no serviço comercializado, nos termos do art . 7º, c/c art. 14, do CDC. 3. Tratando-se de relação de consumo, em que é alegada falha na prestação do serviço, incide a regra do art . 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Nesse sentido, o dever de reparar independe da existência de culpa, aferindo-se pelo nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 4. A inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), cabendo ao fornecedor o ônus de provar que o serviço foi prestado sem defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art . 14, § 3º, incisos I e II, do CDC. 5. Ausente qualquer excludente de responsabilidade e comprovada a falha no serviço, cabe à fornecedora reparar os danos suportados pelos consumidores. 6 . O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos ou atributos da personalidade, ou seja, o prejuízo reflete sobre o nome, a honra, a liberdade, a integridade física da pessoa ou até o seu estado anímico. Situação evidenciada diante das particularidades do caso concreto, ou seja, aquisição de pacote de viagem internacional, onde o os requerentes foram surpreendidos com a inexistência de reserva no hotel de destino, bem como da falta de translado, porque esqueceu-se de alterar a data da viagem. 7. A fixação do quantum, para a reparação do dano psicológico, é questão tormentosa tanto na doutrina, quanto na jurisprudência . Mas tanto uma, como outra têm traçado parâmetros para auxiliar na sua dosagem. A questão rege-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O montante deve ser tal que confira um alento à dor e ao sofrimento experimentado, mas sem causar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco a ruína do devedor. Nesse passo, não se mostra exacerbada ou desarrazoada a compensação no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais) para cada autor. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07095466820208070001 DF 0709546-68 .2020.8.07.0001, Relator.: LUÍS GUSTAVO B . DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, resta evidente que a responsabilidade advinda da falha na prestação de serviço deve se dar de forma solidária, nos termos do artigo 25, §1º do CDC. Do Dano Material Diante da comprovação da falha na prestação de serviços, bem como tendo sido comprovados os gastos com hospedagem, alimentação e deslocamento, evidente que é de responsabilidade das promovidas, o ressarcimento. Trata-se de despesas diretas e emergenciais decorrentes do inadimplemento contratual, razão pela qual são integralmente ressarcíveis. Assim, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos materiais na quantia de R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Do Dano Moral Em face do exposto, observa-se que a situação a que fora submetido o autor ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a sua esfera moral, uma vez que o desgaste, cansaço e abalo sofridos decorrente da falha na prestação de serviços, bem como pela ausência de prestação de assistência material adequada, lhe afetaram em níveis além dos patrimoniais. Apesar da alegação dos promovidos de que não houve expressão clara dos danos morais, observa-se que a situação resta evidente o desgaste a que fora submetido o autor. Diante do exposto, entendo pela existência dos danos morais. Do quantum indenizatório. Requer a parte autora, em sua exordial, a reparação a título de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apesar de caracterizado o dano sofrido, a fixação do valor a ser reparado por danos morais não possui parâmetros claros e definidos em lei, devendo o julgador se guiar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, analisando o caso concreto e a ofensa sofrida, de forma a definir valor que repare efetivamente a parte, mas que não promova o seu enriquecimento ilícito. Dessa forma, entendo pela necessidade de majoração do valor pleiteado pela autora, definindo a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. E. D. R., representado por seu genitor, para: Condenar solidariamente DECOLAR.COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de: a) R$ 2.529,55 (dois mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir dos desembolsos (datas dos comprovantes) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo INPC desde esta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Na hipótese de ser interposto embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime a parte embargada às contrarrazões no prazo legal. Interposta apelação, e considerando que no novo sistema processual civil, não mais existe o juízo de admissibilidade em primeiro grau, determino que a escrivania proceda com a intimação da parte apelada para em 15 dias apresentar as contrarrazões, e uma vez decorrido o prazo, cumpra o que for do seu ofício remetendo os autos ao Tribunal de Justiça. P.R.I. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025. JOSIVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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