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Liumara Souza Da Silva x Município De Rondonópolis

ID: 294701834

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007624-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIUMARA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007624-23.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIUMARA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007624-23.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LIUMARA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por LIUMARA SOUZA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT. O reclamado, apresentou defesa. É o resumo do essencial. Das preliminares: Afasto a preliminar de impugnação a justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Rejeito a preliminar da necessidade de produção de prova pericial (cálculo), vez que para apuração do valor devido basta elaboração de cálculo aritmético simples. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Na exordial, a parte reclamante postulou pelo recebimento do FGTS, bem como das férias e do terço constitucional, correspondente aos anos de julho/2022 até janeiro/2025. Como sabido, a validade da contratação temporária não se justifica pela afirmação vazia e sem corroboração fática de que o ato foi regular, mas deve decorrer da demonstração inequívoca no sentido de que, ao tempo da contratação, havia necessidade, excepcional e momentânea, da celebração dos contratos, o que, na dicção da jurisprudência da Corte Suprema não se aplica, em regra, a cargos relativos a serviços ordinários e inerentes à atividade administrativa. Sobre o tema, leciona o STF: “(...) para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (...) Tome-se por exemplo que, a demora para ocupação das vagas devido à inexistência de candidatos aprovados em concurso público, por si, não configura uma situação excepcional, pois a necessidade de realização de concursos públicos para manutenção do quadro funcional se encontra "sob o espectro das contingências normais da Administração". (RE 765320/RG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Neste contexto, na hipótese versada, constata-se que muito embora a parte requerida em sua defesa sustenta a legalidade da contratação dos contratos temporários, não apresentou qualquer prova para afastar a pretensão autoral, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Ao contrário do requerido, a parte requerente comprovou por meio do extrato do CNIS de id. 188418145, que o seu vínculo se deu em decorrência de repetidas renovações de contratos temporários, o que, por si só, já demonstra que a necessidade não era excepcional, imprevisível ou extraordinária. Neste contexto, não se desconhece o fato de que é normal ao serviço público, pelo regime estatutário vigente, que servidores estejam em gozo de férias, de licenças por saúde, por quinquênios, por aperfeiçoamento profissional, de modo que tais afastamentos não se situam na orbita de imprevisibilidade que justifique a burla da contratação por concurso público de modo a autorizar pactuações excepcionais com incessantes renovações. Dessa feita, na hipótese versada, constata-se que as contratações da parte reclamante caracteriza sucessivas prorrogações, evidenciando desvirtuamento da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da CF/1988, o que impõe a nulidade do vínculo. Com relação ao FGTS, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. O art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Por sua vez, a Súmula 466 do STJ, dispõe que: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – EXTENSAO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS - ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677) – TEMA 551 - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contratos temporários com o Município de Tangará da Serra, exercendo o cargo de Médico no período de 2018 a 2023. Em suas razões recursais, pleiteia o reconhecimento da nulidade contratual e condenação do Requerido ao pagamento do FGTS sobre a remuneração do Autor. 2. Verificando-se que a contratação temporária não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1009151-19.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Destarte, à luz dos entendimentos jurisprudenciais supracitados, a nulidade do contrato temporário gera o direito ao pagamento do valor correspondente ao FGTS durante todo o período laborado, excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por conseguinte, também deve ser reconhecido o direito da requerente quanto ao pagamento das férias e do terço constitucional, uma vez que os servidores temporários fazem jus a férias e ao terço constitucional quando houver previsão legal ou desvirtuamento da contratação temporária, conforme fixado pelo STF no Tema 551, assim ementado: "(...) Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei). Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC, para: I. DECLARAR nulos os contratos realizados pelas partes correspondentes aos períodos não prescritos. II. CONDENAR a parte ré, ao pagamento do FGTS, correspondente aos períodos de Julho/2022 a Janeiro/2025 (conforme extrato do CNIS – id. 188418145), excluindo-se a multa de 40% (quarenta por cento) e seus reflexos incidentes sobre as férias, 1/3 constitucional e 13º salário, eis que o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), respeitado o prazo prescricional. III. CONDENAR ainda a parte ré, ao pagamento das férias acrescidos do terço constitucional, correspondente aos períodos de Julho/2022 a Janeiro/2025 (conforme extrato do CNIS – id. 188418145), devendo ser compensado eventual valores pagos pelo requerido a título de férias e do terço constitucional. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, pela nova redação o art. 1-F da Lei nº 9494/97, instituído pela Lei n. 11.960 de 29.06.2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança) IPCA-E (Tema 810 STF) a partir da data em que a prestação se tornou exigível até 30/11/2021, e a partir de 1º/12/2021 pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Maria De Fatima De Araujo Bastos x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 258264793

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

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ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: CONFEDERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007624-29.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO BASTOS REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. 1 - PRELIMINARES a) Incompetência material dos Juizados Especiais Cíveis Rejeita-se. A demanda versa sobre relação de consumo com descontos em benefício previdenciário, com fundamento na ausência de anuência da autora. O STJ tem entendido, de forma reiterada, que nesses casos aplica-se o CDC, afastando a competência da Justiça do Trabalho. Ademais, o reconhecimento da suposta relação sindical não é incontroverso, o que reforça a incidência da legislação consumerista e a competência do Juizado. b) Falta de interesse de agir Também rejeito. A resistência da parte ré está consubstanciada nos próprios descontos efetuados e na necessidade de atuação judicial para sua cessação. O exercício do direito de ação não está condicionado à prévia reclamação administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88. c) Prescrição quinquenal Afasta-se. A controvérsia envolve obrigações de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês. Assim, aplica-se a Súmula 85 do STJ, sendo imprescritível o fundo de direito e apenas alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da demanda. d) Sentença ilíquida em sede de Juizado Especial Rejeita-se. Ainda que o pedido de devolução não tenha sido quantificado na inicial, trata-se de matéria que comporta liquidação simples por cálculos aritméticos. A iliquidez, por si só, não impede o julgamento do mérito quando o valor pode ser apurado com base nos documentos juntados. e) Ação de exibição de documentos em sede de Juizados Também afasto. O pedido de exibição de documentos foi formulado de forma acessória e complementar, não configurando pedido autônomo. A controvérsia central reside na existência ou não de vínculo jurídico e a legalidade dos descontos, o que pode ser analisado com base nas provas documentais já constantes nos autos. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Pois bem. A autora sustenta que jamais autorizou os descontos realizados em seu benefício previdenciário em favor da ré. Contudo, a documentação trazida pela associação demonstra de forma clara que houve adesão da parte autora ao sindicato representado, com expressa autorização para desconto da mensalidade social diretamente na fonte de pagamento (ID 188077404). VEJA: Tal autorização, inclusive, está acompanhada de cópia do documento pessoal e do número do benefício da autora, o que confirma a autenticidade da manifestação de vontade. Além disso, os descontos obedecem ao limite legal de 2% sobre o valor do benefício, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, e decorrem de convênio regularmente firmado entre a ré e o INSS. Durante todo o período em que os descontos foram realizados, não há qualquer prova de que a autora tenha buscado cancelá-los perante o sindicato, a CONTAG ou diretamente junto ao INSS, como lhe facultava a legislação e a própria Resolução INSS nº 321/2013. Somente após anos de contribuição e uso regular do sistema sindical optou por judicializar a questão, o que evidencia comportamento contraditório. O ônus da prova da inexistência de relação jurídica ou de eventual falsidade documental incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer indício de que os documentos apresentados pela ré sejam inverídicos ou que a adesão tenha sido fruto de fraude ou erro substancial. Por oportuno, cabe mencionar que a parte ré comprovou que os descontos foram imediatamente suspensos pela ré após a citação, o que reforça sua boa-fé e transparência na condução da relação. A jurisprudência tem reconhecido a validade de filiações formalizadas por meio de documentos físicos ou digitais, desde que acompanhadas de elementos de identificação da parte e evidências de anuência, como no caso presente. Ressalte-se, ainda, que a própria autora não indica circunstância concreta que demonstre ter havido apropriação indevida de seus dados ou má-fé da requerida. Diante da existência de autorização expressa e da boa-fé demonstrada pela ré, que inclusive suspendeu os descontos ao ser notificada da demanda, não há que se falar em cobrança indevida nem em devolução em dobro dos valores descontados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos descritos não extrapolam a esfera dos meros dissabores. Para a configuração do dano extrapatrimonial é necessário que se comprove sofrimento anormal, angústia ou exposição vexatória, o que não restou demonstrado no caso concreto. O simples desconto, ainda que controvertido, não implica automaticamente em dano moral, sobretudo diante da existência de documentação que respalda a contratação. Sobre assunto: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO - JUNTADA EM SEDE RECURSAL - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO - CONTRATAÇÃO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC. (REsp nº 980.191/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe 10/3/2008). 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação do termo de filiação assinado, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto questionado na inicial. 3. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso por parte do reclamado. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031368-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Por fim, Ainda que a parte autora tenha demonstrado, após a apresentação da contestação, interesse em desistir da ação (ID 188145541), tal pedido não pode ser acolhido sem o consentimento da parte ré, uma vez que esta já apresentou defesa acompanhada de prova documental robusta e inequívoca, o que impõe o julgamento do mérito. Ademais, conforme o Enunciado nº 90 do FONAJE, “a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. No caso em análise, restou evidente que a presente demanda foi ajuizada com alegações infundadas, contrariando provas documentais inequívocas da relação jurídica existente entre as partes. O pedido de desistência, formulado apenas após a juntada de documentos pela ré, revela comportamento oportunista que visa evitar a responsabilização por eventual condenação, inclusive por litigância de má-fé. Dessa forma, rejeita-se o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, devendo o feito ser julgado com resolução do mérito, como forma de evitar a perpetuação de práticas temerárias e desleais no âmbito dos Juizados Especiais. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Além disso, RECONHEÇO DE OFÍCIO a litigância de má-fé da parte autora e, por conseguinte, CONDENO ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Por fim, oficie-se ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelos referidos causídicos (SAULO AMORIM DE ARRUDA - OAB MT15634-O). Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 5000316-84.2024.4.03.6104

ID: 256971063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000316-84.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DESIDERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000316-84.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ANTONIO CARLOS DESIDERIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000316-84.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ANTONIO CARLOS DESIDERIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REBECA RIBEIRO DA SILVA CORTES - SP327138 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) REU: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 S E N T E N Ç A "A" ANTONIO CARLOS DESIDÉRIO DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito do procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO/SP, objetivando a edição de provimento jurisdicional que a suspensão, sem efeito prático, as decisões mencionadas nos autos relativas aos processos ético-disciplinares nº PD 2019/002654, no âmbito do CRECI-SP até o julgamento do mérito da causa, bem como o CRECI-SP seja impedido de abrir novos procedimentos disciplinares em virtude da presente demanda. Em síntese, relata a parte autora que, sendo corretora de imóveis, inscreveu-se em uma chapa a fim de concorrer às eleições do Conselho Regional em 2018. A inscrição da chapa, contudo, foi indeferida pela Comissão Eleitoral local, decisão que foi mantida pela Comissão Eleitoral Federal. O requerente insurgiu-se contra o indeferimento da inscrição da sua chapa, impetrando o mandado de segurança n. º 1007624- 73.2018.4.01.3400 perante a 13º Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. No referido mandamus o impetrante sustentou o descumprimento dos preceitos legais e do procedimento eleitoral. Segundo afirma o autor, o CRECI-2ª Região instaurou um procedimento administrativo de natureza disciplinar contra o autor e seus colegas de chapa por suposta conduta antiética em razão de haver buscado a via judicial a fim de questionar o indeferimento da inscrição no pleito eleitoral. A suposta conduta antiética consistiria no fato de haverem sido proferidas alegações e informações inverídicas no processo judicial Ao fim, o autor foi condenado no pela Comissão de Ética à pena de censura e multa no valor de duas anuidades. Sustenta o autor que o processo administrativo que sofrera constitui ato intimidatório praticado pelo réu por haver exercido o seu direito de ação constitucionalmente previsto. Acrescenta ainda a parte autora que as expressões utilizadas no petitório do mandado de segurança são de responsabilidade de seu patrono constituído, não podendo ela própria ser por elas responsabilizada, e que se o patrono houver cometido excesso em seu exercício profissional, sua conduta deve ser apurada perante a OAB. Alega o autor que o réu extrapolou os limites de seu poder discricionário, razão pela qual o ato administrativo consistente na aplicação de penalidade deve ser anulado. Relata também a autoria que, em razão da injusta penalidade que lhe fora imposta, sofreu transtornos profissionais o que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fito de ver suspensas as decisões administrativas que o prejudicam, bem como impedir que o réu proceda à abertura de novos procedimentos administrativos em razão da ação que ora ajuíza. Por fim, requer a anulação da decisão administrativa proferida no processo administrativo referido na inicial, com efeitos ex tunc, assim como ressarcimento do valor de R$ 680,75, pagos pela condenação administrativas e o pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, sendo reservado o exame do pedido de tutela para após a vinda da contestação – id 314554189. Sobreveio pedido de reconsideração pela parte autora, alegando fato novo, segundo o CRECI abriria processo eleitoral e sendo e por força da punição disciplinar em discussão nos autos, estaria impedida de participar – id 314841650. O pedido foi indeferido – id 315105122. Citado, o CRECI anexou contestação – id 319682107. Decisão de id 320163637 deferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de suspender os efeitos das penalidades impostas à parte autora nos autos do processo disciplinar PD nº 2019/002654 no âmbito do CRECI-SP. Réplica apresentada – id 322390014. Intimadas a especificarem provas, o autor manifestou já estar comprovadas documentalmente a sua pretensão – id 332576866. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Constato que o feito se processou com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. No mérito, cumpre ratificar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Com efeito, pelo que se verifica do processo administrativo disciplinar, o fato ilícito imputado à parte autora consiste em afirmações críticas proferidas em ação judicial, na qual os integrantes de sua chapa, representados por advogado regularmente constituído, buscavam obter tutela jurídica para participar do processo eleitoral, na condição de chapa de oposição ao então corpo diretivo do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 2ª Região (CRECI - SP). Compulsando atentamente as cópias do processo disciplinar colacionado aos autos, resta evidente, inclusive nos relatos afetos à representação, que o nascedouro do processo disciplinar é justamente a insurgência do autor quanto ao processo eleitoral no âmbito do órgão fiscalizador. Tenho por certo, assim, que a causa da sanção disciplinar está relacionada ao exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) e de crítica ao processo eleitoral conduzida pelo COFECI e pelo CRECI-2ª Região. Desta forma, reputo relevância no argumento de que eventual excesso praticado no corpo da ação não pode ser imediatamente imputado aos outorgantes do mandato judicial, especialmente sem prova de que tenham concorrido com a prática do ato que se reputa ofensivo. Vale ressaltar que a peça invocada como fundamento para a penalização não está firmada pela autora, mas sim pelo patrono da causa, que possui autonomia técnica para o exercício dos atos processuais e é totalmente responsável pelos excessos praticados no exercício da atividade postulatória (art. 78, CPC e art. 7º, § 2º, EOAB). De outra senda, da leitura do suposto texto ofensivo, depreende-se que embora haja crítica aos dirigentes do órgão de classe, da Comissão Eleitoral e ao processo eleitoral, está inserida no contexto da liberdade de pensamento, de manifestação pública e da crítica político-associativa, valores constitucionalmente protegidos (art. 1º, inciso V, art. 5º, incisos IV, IV e XVII, da CF). Com efeito, num Estado Democrático de Direito (art. 1º da Constituição) a busca de tutela judicial para proteção do exercício do direito à participação e a prática de crítica ao funcionamento (no caso, de práticas excludentes e antidemocráticas) das instituições (e de grupos internos que nela atuam) não pode ser fundamento, sem que haja excesso, para aplicações de sanções de qualquer natureza, visto que o pluralismo político exige a convivência de visões diversas e grupos, muitas vezes com compreensões totalmente opostas sobre a realidade social. Nesse sentido, todos aqueles que se dispõe ao exercício de uma parcela do poder estatal submetem-se ao escrutínio público por suas decisões e ações, inclusive quanto ao mérito de suas escolhas, devendo suportar as críticas, mesmo que ácidas, desde que não abusivas. Evidentemente, qualquer excesso está sujeito a controle judicial, que no âmbito judicial é exercido inicialmente pelo juiz da causa (art. 78, § 1º e § 2º do CPC). Ademais, a indiscriminada aplicação de sanções disciplinares aos integrantes de grupos opositores no âmbito de conselho de fiscalização profissional, que possui a natureza de autarquia corporativa, pode configurar perseguição política que, caso confirmada, constitui gravíssima prática de abusiva, por enquadrar-se como desvio de finalidade e por ofender diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37, “caput”, CF), aos quais todos aqueles que exercem função pública devem integral obediência. No caso concreto, a controvérsia carece de exame sob o prisma da legalidade formal e material do processo administrativo ora em deliberação. Quanto ao aspecto formal, verifico das peças do processo administrativo acostadas aos autos, que referido procedimento foi instaurado a partir de representação feita pela Comissão Eleitoral Federal ao CRECI do Estado de São Paulo. A parte autora foi regularmente intimada a apresentar esclarecimentos preliminares assim como defesa, o que fez por meio de advogado para esse fim constituído. Foram, portanto, plenamente observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo mácula a inquinar sob esse aspecto o processo administrativo. Lado outro, no mérito desta demanda, contudo, impõe que se perquira, além dos aspectos meramente procedimentais, a fundamentação da representação que deu origem ao processo administrativo assim como da decisão ora impugnada, na medida em que a autora alega ofensa a direito constitucionalmente garantido. Nessa quadra, vejamos os fundamentos invocados na representação formulada pela Comissão Eleitoral Federal para a instauração do procedimento: “A Comissão (Eleitoral) Federal, encarregada de conduzir e comandar o Processo Eleitoral de 2018 em cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis integrantes do Sistema COFECI-CRECI para a eleição de Conselheiros para o triênio de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021, legal e regularmente nomeada pelo c. Plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), por meio da Resolução-Cofeci nº 1.400, de 1º de dezembro de 2017, vêse na contingência de lhe fazer as seguintes considerações: CONSIDERANDO que as normas Eleitorais para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis integrantes do Sistema COFECI-CRECI para o triênio 2019-2021, foram legalmente aprovadas com a Resolução–Cofeci nº 1.399/2.017, em Sessão Plenária do COFECI ocorrida dia 1º de dezembro de 2017 e amplamente divulgadas com a publicação no DE.O.U. nº 29, de 09 de fevereiro de 2018, Seção I, fls. 186/189, além de sua publicação simultânea no site do COFECI, link “ELEIÇÕES 2018” CONSIDERANDO o espírito das próprias Normas Eleitoral de frenar os ímpetos eleitorais e promover o necessário respeito entre os contendores, conforme positivo no art. 44, incisos I e VII, bem como no que estabelece o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, aprovado com a Resolução-Cofeci nº 326/1992, art. 3º, incisos I, II, IV, VII, X e XI. CONSIDERANDO os argumentos apresentados pelo Sr. RODRIGO NOGUEIRA GOMES, representante da Chapa 3, Corretor de Imóveis inscrito sob o nº 10450-F, em seu próprio nome e também em nome dos demais membros da Chapa 3 – RENOVAR COM ÉTICA, nos autos do Mandado de Segurança nº 1007624-73.20184.01.3400, que tramita na 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, fundamentado suas pretensões e direitos na demanda judicial, conforme trechos extraídos da peça vestibular, abaixo descritos: “Apenas a Chapa liderada pelos atuais membros dos Conselhos (chapa de situação) foi deferida em todos os Conselhos Regional. Ou seja, de 44 pedidos de inscrição de Chapa, apenas 24 (todas ligadas à situação) foram deferidas. Ocorre que, ao que entende, os atos da Comissão Federal eleitoral, que deu a palavra final sobre os pedidos de registros, além de diversas ilegalidades contidas no Edital que dita as regras da eleição, violam, ao seu ver, direito líquido e certo, que coexistem na participação da disputa eleitoral mediante regras idênticas e sob o princípio da lisura. No presente caso, está claro – sem adentrar no mérito – que a Comissão eleitoral não agiu de acordo com as regras, e além disto, o edital que estabeleceu tais regras, em alguns aspectos não preservou a garantia a um processo dotado de lisura e idoneidade a fim de garantir que ao seu final, seja aferida qual a chapa representa a vontade expressada pela maioria, resta ferido o direito a uma eleição imparcial e justa. No entanto, as regras foram editadas com imperfeições e incorreções que maculam completamente a legitimidade do pleito que pretende ser realizado dia 03 ou 0 de maio de maio de 2018. Na verdade, as regras INVIABILIZAM completamente a inscrição de chapas por pura vontade da Comissão eleitoral, nomeada de forma arbitrária, e tolhem as possibilidades de propaganda pelos concorrentes, sendo o regulamento eleitoral editado uma verdadeira AFRONTA À DEMOCRACIA, colidindo frontalmente com os princípios da pessoalidade e da moralidade. Na verdade, é um INSTRUMENTO PARA PERPETUAÇÃO NO PODER dos grupos que hoje já estão instalados nos Conselhos Regionais. As normas editadas retiram da classe a prerrogativa de postular livremente cadeiras destinadas aos Conselheiros, dentro dos limites previstos em lei. Isto porque regras básicas como a imparcialidade, o bom senso e a razoabilidade não acompanharam a confecção do regulamento. Mas não se pode abandonar os princípios do Direito Eleitoral, sob pena de um processo arbitrário e ilegítimo, como o que irá ocorrer se forem aceitas as regras tais como formuladas e publicadas na Resolução COFECI Nº 1.399/2017”. CONSIDERANDO, ainda, os termos do art. 44, inciso I, das NE aprovadas com a Resolução-Cofeci nº 1.399/2017, que dispõe que, além das normas previstas na Resolução e no Código de Ética Profissional, constituem infrações disciplinares sujeitas a punição arguir inelegibilidade ou impugnação de candidatura sob falsa motivação, por espírito de emulação, mero capricho ou erro grosseiro. CONSIDERANDO, por fim, que nas expressões utilizadas em petição judicial pelos membros da Chapa 2 há fortes indícios de transgressão ao artigo 38, inciso I, do Decreto nº 81.871/78 e artigo 3º, incisos I, II, IV, VIII, X e XI, do Código de Ética Profissional (Resolução-Cofeci nº 326/92), c.c o artigo 44, incisos I e VII das Normas Eleitorais – ResoluçãoCofeci nº 1.399/2017; DECIDE: Encaminhar as presentes considerações ao CRECI 2ª Região para que, se entender cabível, adote as providências legalmente permitidas para a reparação moral dos possíveis abusos de expressão e transgressões ética praticadas pelos membros da Chapa 3 – RENOVAR COM ÉTICA, em especial por seu representante administrativo, Corretor de Imóveis Rodrigo Nogueira Gomes”. O ponto central da questão é saber se houve ou não por parte do autor infringência às regras e normas que regulamentam a ética profissional dos corretores de imóveis. Os argumentos lançados na petição inicial do mandado de segurança que serviram de base à representação contra o autor resumem-se a apontar que houve parcialidade da comissão eleitoral e ilegalidade das regras previstas no edital, o que, a seu ver, macularia o resultado das eleições em benefício das chapas da situação. Ora, os argumentos expendidos pelo autor no mandado de segurança não desbordam dos limites próprios da sua pretensão levada a juízo. Ao sentir-se prejudicado pela Comissão Eleitoral, o autor apenas buscou a tutela judicial expondo, em sede própria, o seu inconformismo com o indeferimento da inscrição de sua chapa. E, se o fez de forma incisiva, não excedeu de maneira alguma os limites próprios da linguagem forense. É de particular interesse notar que, quando a representação foi formulada contra o autor pela Comissão Eleitoral, nem sequer havia sido prolatada a sentença no mandado de segurança por ele impetrado. Nesse momento, portanto, as alegações feitas nos autos do mandado de segurança estavam sub judice de forma que somente ao juízo processante cabia decidir a respeito da sua pertinência. Dessa forma, a representação feita pela Comissão Eleitoral pode configurar, em tese, usurpação da função jurisdicional, de vez que, antecipando-se ao provimento judicial, emitiu juízo de mérito a respeito das alegações feitas pelo autor na ação mandamental. De fato, a sentença proferida em 18 de junho de 2019 pelo juízo da 13ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, rechaçando as alegações do impetrante, denegou a segurança. Porém, essa circunstância de modo algum vem emprestar legitimidade ao proceder do réu, já que, posta a controvérsia em juízo, ali é o foro adequado para a sua solução. A abertura de procedimento disciplinar em razão de ação proposta em juízo configura, portanto, flagrante constrangimento ao autor. Ainda que se vislumbrasse excesso de linguagem nas expressões utilizadas na petição inicial do mandamus – o que, repise-se, não há – não poderiam elas ser atribuídas ao impetrante, já que não é dele a atividade postulatória, mas sim de seu procurador constituído. Como é sabido, à exceção das causas de competência dos Juizados Especiais assim como em habeas corpus, o acesso ao judiciário se dá por meio de advogado legalmente constituído a quem somente é atribuída a capacidade postulatória para atuar em juízo. Por essa razão, as expressões utilizadas em juízo são de inteira responsabilidade do patrono constituído. Aliás, por essa mesma razão, a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe em seu art. 7º, § 2º (negrito nosso): “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.” Dessa forma, se qualquer excesso de linguagem houve, não há dúvida que tal não deve ser atribuído ao impetrante, ora autor, que apenas socorreu-se do poder judiciário a fim de obter direito que entendeu devido Essa garantia é cláusula pétrea da Constituição Federal, que em seu art. 5º, XXXIV, a e XXXV dispõe: XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Dessa forma, qualquer tentativa de cercear o direito de ação constitucionalmente previsto deve ser rechaçada pelo poder judiciário. Passo a analisar os alegados danos morais sofridos. O dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à autoestima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. O dever de indenizar nasce a partir da ocorrência do dano e entre eles há nexo causal. Não há dúvida de que a aplicação da pena disciplinar de censura macula a boa imagem de um profissional, razão pela qual, essa circunstância por si só, é apta a gerar o direito à indenização por danos morais. Não se trata aqui de mero desgosto ou aborrecimento cotidiano com o qual devesse o autor conformar-se. No caso presente, é insofismável que a aplicação da penalidade em razão de processo disciplinar eivado de flagrante inconstitucionalidade constitui dano à esfera íntima do autor e deve, por isso, ser indenizado. Por outro lado, afigura-se demasiado o valor pretendido pelo autor. Se, por um lado, a indenização deve servir de desestímulo à prática do ofensor, por outro, não pode ser demasiada a levar a enriquecimento sem causa por parte do ofendido. Assim, entendo razoável a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Observo, por fim, que, nos termos da súmula 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Em face do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para (1) declarar a nulidade do processo disciplinar PD nº 2019/002654 no âmbito do CRECI-SP, (2) condenar o réu a restituir ao autor o montante pago a título de condenação, no valor de R$680,75, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF e (3) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros, a contar da data desta sentença, obedecendo-se para o que couber o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor de sua condenação. Sentença sujeita ao reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado e satisfeita a condenação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Banco Bradesco S.A x Costa Rocha & Cia Ltda - Epp

ID: 298819988

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804204-04.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

YAGO DIAS ARAUJO

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CHRISTYAN HENRIQUE SOUSA LELES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804204-04.2022.8.14.0039 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0804204-04.2022.8.14.0039 AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Cidade de Deus, sn, 4 Andar, Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REU: COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP Nome: COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP Endereço: RUA BARAO DE ARARUNA, 1106, Praça Célio Miranda 984, PROMISSÃO 2, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de COSTA ROCHA & CIA LTDA - EPP, objetivando o reconhecimento da existência de relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo nº 3068190, no valor de R$ 529.050,75 (quinhentos e vinte e nove mil, cinquenta reais e setenta e cinco centavos). O autor sustenta ter firmado com a parte ré contrato de empréstimo, o qual teria sido inadimplido, gerando o débito ora cobrado. Alega que, embora tenha tentado contato extrajudicial, a ré deixou de adimplir com suas obrigações. Fundamenta seu pedido na imprescritibilidade das ações declaratórias, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Em contestação, a ré arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial (contrato firmado entre as partes) e, no mérito, sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, bem como a ausência de prova da relação contratual entre as partes. Alegou que o suposto débito estaria prescrito desde 16/06/2017, considerando o vencimento em 16/06/2012, conforme documentos apresentados pelo próprio autor. Requereu ainda a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica, insistindo na natureza declaratória da ação e na consequente imprescritibilidade da pretensão, sustentando que os documentos apresentados (telas sistêmicas e extratos bancários) comprovam a existência da relação jurídica. As partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas e advertidas que o silêncio ou protesto genérico de provas importaria no julgamento antecipado, conforme id Num. 125708992 - Pág. 1. O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado, e o Requerente permaneceu silente à atividade probatória, apenas apontando suposta irregularidade na procuração juntada pelo Requerido, conforme id Num. 127170462 - Pág. 2. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Julgamento antecipado. De início, não verifico irregularidade na representação processual da parte Requerida, uma vez que consta assinatura eletrônica na procuração juntada. No mais, constata-se que as partes foram intimadas para indicarem as provas a serem produzidas e advertidas que o silêncio ou protesto genérico de provas importaria no julgamento antecipado, conforme id Num. 125708992 - Pág. 1. O Requerido pugnou pelo julgamento antecipado, e o Requerente permaneceu silente à atividade probatória, apenas apontando suposta irregularidade na procuração juntada pelo Requerido, conforme id Num. 127170462 - Pág. 2. Portanto, não há óbice ao julgamento antecipado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - SILÊNCIO DA PARTE RÉ - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. - Se a parte, intimada regularmente para especificar as provas que pretende produzir, mantém-se silente, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 00707111820188130210 Pedro Leopoldo, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 27/01/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2021) Diante disso, promovo o julgamento antecipado do mérito. Da prescrição No presente caso, os documentos juntados não se mostram suficientes para comprovar a existência da dívida, já que o autor deixou de juntar o instrumento contratual de empréstimo, tampouco que o valor fora disponibilizado à ré. É evidente que os relatórios unilaterais apresentados no id Num. 76215183 ao id Num. 76215184 - Pág. 1 não suprem a falta. Entretanto, a questão central dos autos reside na análise da natureza da presente ação e na incidência ou não do instituto da prescrição sobre a pretensão autoral. O autor denominou a presente demanda como "ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago", sustentando tratar-se de pretensão meramente declaratória e, portanto, imprescritível. Contudo, a análise da causa de pedir e do pedido formulado revela a verdadeira natureza condenatória da ação. Embora o autor tenha procedido à emenda à inicial (ID 78234578) para dar contornos declaratórios à sua pretensão, requerendo que seja "julgada procedente DECLARANDO A OBRIGAÇÃO DO REQUERIDO PARA COM A DÍVIDA AQUI EXPOSTA, devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento", é evidente que o objetivo último da demanda é obter título executivo judicial para posterior cobrança do débito. A própria denominação da ação ("declaratória de obrigação de pagamento") e o pedido de declaração de obrigação "devidamente corrigida e acrescida de juros legais até a data do efetivo pagamento" revelam inequivocamente o caráter condenatório da pretensão. Não se busca apenas a declaração da existência de relação jurídica, mas sim o reconhecimento de uma obrigação de pagar quantia determinada, o que caracteriza típica pretensão condenatória. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido que ações desta natureza, embora revestidas de roupagem declaratória, possuem nítido caráter condenatório quando visam ao reconhecimento de obrigação de pagamento de quantia certa. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DO AUTOR . REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS, NÃO INDUZINDO À PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO FORMULADO. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. PRAZO PRESCRIONAL QUINQUENAL . ART. 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2015. AÇÃO AJUIZADA EM 2021 . PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10489604520218260224 Guarulhos, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 10/10/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação visando a condenação ao pagamento de empréstimo não adimplido. Sentença de extinção com resolução do mérito em razão de prescrição. Insurgência do banco autor. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, sendo este o valor atualizado e acrescido de juros moratórios, multa e demais encargos, e não apenas o valor concedido a título de empréstimo. Pretensão de que seja reconhecida a ação como meramente declaratória e, portanto, imprescritível. Impossibilidade. Ação que, apesar de nominada como declaratória, tem natureza constitutiva e com manifesto objetivo condenatório. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1029654-46.2021.8.26.0562; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024). "Contrato bancário. ação declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo não pago. ação declaratória pura que é imprescritível. ocorre que a ação declaratória do autor visa a condenação da ré ao pagamento de valores. prazo prescricional nesses casos que é aquele disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, ou seja, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida. Prescrição configurada. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Como a ação proposta pelo autor visa o pagamento de quantia líquida, o prazo prescricional da ação é aquele disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, ou seja, prescreve em cinco anos. O contrato firmado entre as partes é de fevereiro de 2013, o prazo prescricional do autor findou-se em fevereiro de 2018. A ação foi proposta somente em dezembro de 2021. Portanto, prescrita a ação. Gratuidade de justiça. O pedido referente à gratuidade da justiça comporta acolhimento, uma vez que a ré comprovou que está inativa e deu baixa na junta comercial desde fevereiro de 2018, sendo, portanto, merecedora do benefício da gratuidade. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1021639-71.2021.8.26.0309; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024). Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago – Natureza constitutiva para obrigação de pagamento – Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita – Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial – Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional – Interesse de agir não configurado – Prescrição quinquenal verificada, de ofício – Aplicação do art. 206, § 5º, do CC – Impossibilidade de cobrança judicial – Sentença mantida por fundamento diverso – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-11 .2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 04/04/2024) Estabelecida a natureza condenatória da pretensão, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que dispõe que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O próprio autor, em seus documentos indica que o vencimento da dívida ocorreu em 16/06/2012, conforme demonstra a planilha financeira apresentada. A partir desta data, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, que se consumou em 16/06/2017. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 01/09/2022, verifica-se que já havia transcorrido mais de cinco anos desde a consumação da prescrição, configurando-se a perda do direito de ação por parte do autor. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhe-se ao TJ/PA. Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, com as cautelas de praxe. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AGENOR DE ANDRADE Juiz titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Assinatura Eletrônica

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Processo nº 0826502-81.2023.8.10.0001

ID: 328769220

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826502-81.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA

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PROCESSO: 0826502-81.2023.8.10.0001 AUTOR: ROMARIO AMARAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA - MA12493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Ação Pr… PROCESSO: 0826502-81.2023.8.10.0001 AUTOR: ROMARIO AMARAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA - MA12493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária para a concessão de Auxílio – doença acidentário ou Aposentadoria por invalidez ajuizada por ROMÁRIO AMARAL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Asseverou o autor que foi avaliado por médico (id 91463135) e diagnosticado com Dorsalgia por desidratação e protusão discal de L5-S1, afirmando que é doença ocupacional ocasionada em decorrência da atividade desempenhada em empresa. Alega que em razão do quadro clínico, ficou impossibilitado de exercer suas atividades habituais e solicitou o benefício por incapacidade em 20.01.2023, sendo indeferido pela autarquia. Ao final, requereu a concessão do Auxílio – doença, caso em que há promoção da reabilitação profissional, abstendo-se de cessar o benefício enquanto não for concluída a reabilitação para outra função, ou para conversão em Aposentadoria por invalidez. Ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (DER) e assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, id 91461915 e ss. Concedida a justiça gratuita, id 93043974. Citado, o INSS ofertou a sua Contestação, id 96028886, arguindo que o autor deverá emendar a inicial, nos termos do art. 129-A, I da Lei 8.213/91 bem como a citação da autarquia somente a pós o resultado do exame médico – pericial que seja divergente da conclusão do lado administrativo realizado pela perícia federal. Quesitos da perícia constante na petição. Extrato do dossiê previdenciário (id 96028887) e dossiê médico (id 96028888). Despacho judicial (id 123785109) determinando a intimação do autor para emendar a inicial juntando documentos como a CAT, a planilha demonstrando os cálculos do valor da causa e outros que entender necessário, bem como a réplica. A parte autora não se manifestou acerca do despacho. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas, permaneceram inertes. Declinada a competência para o Juízo 100% digital, sendo os autos posteriormente devolvidos para esta Unidade pelos fundamentos da decisão de id 142744100. Vieram-me os autos conclusos. É o que merecia ser relatado, passo à decisão. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito. Observo que o requerimento do INSS deve ser analisado antes do prosseguimento da ação, tendo em vista que consiste em pedido para citação posterior à realização de perícia. A citação do polo passivo no processo civil configura requisito de validade da ação (art. 239 do CPC), pois é indispensável para formação da relação jurídica processual. Não se formando a relação jurídica triangular – juiz, autor e réu – os atos processuais tornam-se nulos. Além disso, a postergação da citação para após a realização da perícia traz prejuízos tanto para o autor quando para o requerido, pois a participação das partes no processo da perícia judicial é indispensável. Assim também se posiciona a jurisprudência sobre o assunto. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária – Despacho que postergou a citação do INSS para após a juntada do laudo pericial – Inadmissibilidade – Produção de efeitos nos campos material e processual – Inteligência dos arts. 188 e 240, do CPC – Precedentes – Determinação de imediata citação da autarquia para integrar a relação processual antes da elaboração da perícia médica – Recurso provido para esse fim. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2092041-49.2023.8.26.0000 Itajobi, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMEDIATAMENTE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTERGADA QUE ACARRETA PREJUÍZOS AO AUTOR, CONSIDERANDO OS EFEITOS QUE A CITAÇÃO ACARRETA AO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 238 E 239, DO CPC. CITAÇÃO QUE DEVE PRECEDER A PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00142017320238160000 Cândido de Abreu, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. PERÍCIA MÉDICA OU INSPEÇÃO JUDICIAL . REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. Necessária a citação do INSS antes da realização da prova técnica, de modo a obter-se um melhor resultado com o exame pericial, diante da elaboração de quesitos por ambas as partes. 2 . Com efeito, inexiste nos autos justificativa para a produção antecipada de perícia, sendo a incapacidade do segurado fato que pode ser constatado durante a regular instrução processual. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 46718 RS 2005 .04.01.046718-8, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 14/02/2006, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/03/2006 PÁGINA: 613) Desse modo, indefiro o pedido de citação após a realização da perícia. Prosseguindo, observo que embora o autor tenha sido intimado para emendar a inicial e não tenha se manifestado, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que os documentos ausentes não são essenciais para o ajuizamento da ação. Embora a CAT seja útil para a propositura da ação judicial, não é essencial para o seu desfecho, já que o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado pelo autor, conforme alegado por ele, pode ser comprovado por outros meios. Inclusive, a ausência da CAT não foi óbice para a tramitação do requerimento administrativo que indeferiu o pedido do autor no INSS, bem como não foi o motivo do indeferimento. APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões na coluna do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar o deferimento do "auxílio-acidente" – Ação julgada procedente – Recurso da autarquia e reexame necessário – Ausência de CAT – Irrelevância – Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho – Precedentes – Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12 .2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21– Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso. (TJ-SP - Apelação: 1007624-21.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAT. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA INDISPENSÁVEL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO COLEGIADO. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00017638920218160095 Irati, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – CAT – FALTA DE PROVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 129-A DA LEI 8.213/91 – DOCUMENTO DISPENSÁVEL - ASPECTOS SOCIAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 14.331/2022 acrescentou o art. 129-A à Lei 8.213/91 e estipulou, entre outras providências, peculiares requisitos a serem atendidos nas petições iniciais acidentárias ou previdenciárias relacionadas a benefícios por incapacidade. Há estipulações adequadas, mas há outras tantas que pretendem criar obstáculos à jurisdição. A compreensão deve partir da evidência no sentido de que "O direito à previdência social é um direito humano fundamental" (STF, ADI 6.096, rel. Min . Edson Fachin). 2. O direito processual civil não é apenas um depositário de ritos. Deve estar alinhado ao amparo social pregado pela Constituição . "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", está no art. 6º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - e se estende ao direito, como se dizia, adjetivo. Mais ainda, "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil", é dito no art. 1º do Código de Processo Civil . A Constituição garante a dignidade humana (art. 1º) e a previdência social (art. 6º). 3 . A comunicação de acidente do trabalho – CAT é elemento de convicção importante, mas a sua ausência não pode prejudicar o segurado, ou o direito à prestação infortunística dependeria necessariamente da iniciativa do legitimado à expedição daquele documento. Sempre se entendeu assim e permanece atual. 4. O comprovante de residência também não figura como documento indispensável à propositura da ação, o que também por esse motivo justifica o prosseguimento. 5. Recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5000980-74 .2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5000980-74.2023 .8.24.0012, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) Por outro lado, a planilha explicativa do valor da causa também não é imprescindível para o prosseguimento da ação, visto que o autor não deixou de indicar o valor da causa que entendeu pertinente e que esse valor pode ser modificado de ofício pelo Juízo, caso entenda necessário. Assim, entendo que o feito deve ter prosseguimento, em observância ao princípio da efetividade da justiça, que deve ser adotado no intuito de garantir os direitos dos cidadãos. O Magistrado tem o dever de buscar a verdade real dos fatos, buscando atender os interesses das partes. Realização de perícia judicial. Em que pese a ausência de manifestação das partes sobre a produção de provas, verifico que não foram produzidas provas essenciais para o deslinde do feito, podendo o Juiz, de acordo com o art. 370 do CPC, determinar de ofício as provas necessárias para o julgamento do mérito. Considero indispensável a realização da perícia judicial por médico da especialidade que o caso requer, para se comprovar a incapacidade temporária, permanente, ou inexistência de incapacidade, relacionada ao trabalho do autor. Fixo como pontos controvertidos: se o autor possui algum tipo de incapacidade para o trabalho, seja habitual ou permanente; em caso positivo, se a incapacidade se deu em virtude do trabalho desempenhado pelo autor e se é possível mensurar quando ela começou; caso não haja incapacidade, se o autor apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Considerando o disposto na Resolução GP 9/2017-TJMA, em seu art. 6º c/c art. 156, §5º, do CPC, nomeio como médico perito: Dr. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, Médico Ortopedista e Traumatologista, especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas, CRM 3074, com o endereço na Avenida Guaxenduba, nº 426, Clínica Clinic Trauma, bairro: Centro, Celular: (98) 98802-5457, para atuar como perito neste feito. Diante da dificuldade de aceite dos médicos peritos nomeados pelo Juízo em razão dos valores arbitrados anteriormente em processos de igual matéria, postergando a resolução das lides previdenciárias, e considerando a complexidade da perícia a ser realizada além do tempo despendido pelo profissional, arbitro a quantia de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais) a título de honorários periciais (Res. 232/2016 – CNJ). Pagamento da perícia. O Estatuto processual prevê que o ônus de pagamento é da parte que requerer a produção da prova pericial, contudo, no presente caso, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, o adimplemento dos honorários periciais deverá ser paga com recursos no orçamento da União, do Estado ou Distrito Federal, vide art. 95, §§ 3º e 4º, CPC, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados colacionados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PASSE LIVRE. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, à agravada foi concedido o benefício de justiça gratuita, o que incluiu os honorários periciais, por se tratar de despesa processual. II. Ocorre que antes do advento do CPC/2015, na ausência de previsão expressa, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública deveria arcar com os honorários periciais, pois é a ela conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, todavia conforme aponta Daniel Assumpção Neves a legislação processual dá solução diversa ao tema ao estabelecer que os honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública Estadual. III. Na singularidade do caso, a prova pericial foi requerida por beneficiário de justiça gratuita, assim o ônus do adiantamento da despesa processual deverá ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II do CPC. IV. Decisão agravada reformada. V. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (AI 0815017-58.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/02/2022). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, à agravada foi concedido o benefício de justiça gratuita, o que incluiu os honorários periciais, por se tratar de despesa processual. II. Ocorre que antes do advento do CPC/2015, na ausência de previsão expressa, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública deveria arcar com os honorários periciais, pois é a ela conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, todavia conforme aponta Daniel Assumpção Neves a legislação processual dá solução diversa ao tema ao estabelecer que os honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública Estadual. III. Na singularidade do caso, a prova pericial foi requerida por beneficiário de justiça gratuita, assim o ônus do adiantamento da despesa processual deverá ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II do CPC. IV. Decisão agravada reformada. V. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 16 a 23 de novembro de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (AI 0811278-14.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/11/2020) . Ementa do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1044. 2. Tal responsabilidade do Estado, de arcar com honorários periciais na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, decorre do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, e não da previsão no título. Por esse motivo não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Assim, a questão discutida nos autos foi exatamente esta: que a responsabilidade do Estado de arcar com os ônus periciais decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, e não desses entes, sendo desnecessária sua participação na ação acidentária para que sejam responsabilizados. 4. Como bem exposto no precedente vinculante acima referido, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1846557 MS 2019/0327903-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) Portanto, determino que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado pelo Estado do Maranhão, em razão da assistência gratuita concedida a parte demandante. O pagamento será solicitado conforme as regras dispostas na Resolução – GP nº. 9/2017 TJMA, que regulamenta os procedimentos relativos ao pagamento do perito, tradutor ou de intérprete atuante em processo civil, com parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. À SEJUD ordeno as seguintes diligências: Intimem-se as partes para manifestarem expressamente ciência de que a perícia judicial será designada, a fim de evitar remarcações por ausência dos interessados. Após manifestação de ciência das partes, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo. No caso de aceite do encargo, deverá de pronto já informar data e hora da realização para a realização do exame pericial, com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência, para que seja dada ciência às partes, bem como deverá responder aos quesitos apresentados e aos constantes no anexo da Resolução Conjunta nº 001/2015; Havendo aceite do perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e se entenderem necessário, indicar assistente técnico para acompanhar a perícia. Prazo de 10 (dez) dias; bem como se proceda a intimação pessoal do autor comparecer na data designada pelo perito. Em seguida, com o laudo juntado aos autos, intimem-se as partes para terem ciência do laudo apresentado pelo médico perito. Prazo de 10 (dez) dias. Por fim, solicite-se o pagamento conforme consta da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja efetuado o pagamento do valor arbitrado ao perito; *Caso as partes não se manifestem ciência de que a perícia médica será realizada, voltem-me os autos conclusos. Após a realização das diligências acima, com êxito, façam-me os autos conclusos para julgamento. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Laci Rosani Kruger Filipin x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312863937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003743-21.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LACI ROSANI KRUGER FILIPIN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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ANDERSON KREUTZ

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DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN

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FERNANDA BURATTO

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JOÃO CARLOS PEREIRA

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Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DA… Apelação Nº 5003743-21.2024.8.24.0042/SC APELANTE : LACI ROSANI KRUGER FILIPIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) ADVOGADO(A) : FERNANDA BURATTO (OAB SC050642) ADVOGADO(A) : DANIELA DE OLIVEIRA COMPARIN (OAB SC050842) ADVOGADO(A) : ANDERSON KREUTZ (OAB SC074122) APELADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que, nos autos da " Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ", julgou improcedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório da decisão recorrida: Laci Rosani Kruger Filipin , brasileira, casada, zeladora, CPF n. 025.398.789-03, residente na Rua Carlos Thomas Marcolin, n. 259, Bairro Pioneiro, Maravilha/SC, através de procuradores, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais" em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, sociedade anônima fechada, CNPJ n. 02.206.577/0001-80, com sede na Rua Amazonas da Silva, 27, Vila Guilherme, São Paulo/SP. Ponderou: (i) ter direito aos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) que nos meses de julho e agosto de 2024 teve crédito negado no comércio local por apontamento do nome da Autora junto ao SERASA; (iii) que constatou que a origem do registro estaria vinculado ao contrato n. 005128042390000 de origem da Ré; (iv) que desconhece a contratação eis que nunca assinou nada junto à Demandada; (v) que se aplicam no caso em tela as disposições do CDC; (vi) que há danos morais a serem indenizados pelo apontamento indevido; (vii) que cabe o deferimento de "tutela de urgência" para retirada do nome da Demandante junto aos apontamentos de restrição de crédito. Em arremate pede julgamento de procedência do pedido para fins de: (i) declaração de nulidade da relação jurídica que originou a inscrição; (ii) pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (ev. 1). Em decisão interlocutória (ev. 4) foi concedida a tutela provisória com base no art. 300 do CPC e determinada a citação da requerida, essa efetivada aos 07/10/2024 (ev. 11, Aviso De Recebimento 1, fl. 1). Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, qualificada, através de procurador, apresentou contestação (ev. 13) ponderando: (i) que concorda com o "Juízo 100% digital"; (ii) que a Autora possui vinculação com a instituição financeira demandada eis que é titular de cartão de crédito; (iii) que caberá a aceitação de "telas sistêmicas" como meios de prova; (iv) que foram realizados vários pagamentos pela Demandante no decorrer da contratação porém deixou de efetuar o pagamento da fatura vencida aos 13/03/2021 e, em março/2021, totalizada saldo devedor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos); (v) que se tratam de cobranças legítimas afastando-se os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. Em arremate pede julgamento de improcedência do pedido e condenação da Autora ao pagamento dos encargos de sucumbência. Juntou documentos (ev. 13). Apresentada réplica pela Demandante (ev. 16). É o que cabia relatar. Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença ( evento 19, SENT1 ): Ante todo o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela autora Laci Rosani Kruger Filipin em desfavor de Luiza Cred SA, Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Consequência lógica, revoga-se a decisão interlocutória do ev. 4, permitindo-se a reativação do apontamento. Por força da sucumbência condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária dos advogados da Ré, essa que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, encargos que restam suspensos, eis que litiga a Demandante sob os benefícios da gratuidade da justiça (ev. 4, despacho/decisão 1). Publique-se, registre-se e intimem-se. Insatisfeita, a autora interpôs recurso de Apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), sustentando, em síntese, que " fez uma simples compra parcelada na loja Magazine Luiza em julho de 2020. Pagou regularmente as parcelas até o mês de fevereiro de 2021, quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado (evento 13, FATURA3, fl. 13). Contudo, conforme depreende-se dos documentos juntados pela Ré (evento 13), nos meses seguintes à quitação da dívida, as faturas continuaram sendo geradas com o valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos), valor referente a um seguro de cartão de crédito. Portanto, a Autora foi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou" . Postula, por tais razões: a) o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida pelo juízo “a quo”, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, nos termos da exordial; b) a condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; c) subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença quanto ao mérito, que sejam minorados os honorários advocatícios arbitrados em desfavor da Apelante, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. Em análise dos autos, denota-se que, na exordial, a autora alegou desconhecer a origem do débito que ensejou a inscrição suspostamente indevida. Todavia, após apresentação da contestação e juntada de documentos pela requerida, a autora, em réplica, veio a esclarecer situação não dita anteriormente, qual seja, que havia, realizado compra parcelada junto à requerida, e que a loja, sem sua autorização, aparentemente realizou uma venda casada, vinculando o parcelamento a um cartão de crédito e outros serviços. Na ocasião, sustentou que nunca contratou ou utilizou o cartão de crédito da requerida, que fez uma simples compra parcelada em julho de 2020, que pagou as parcelas regularmente até fevereiro de 2021, "quando quitou todas as parcelas restantes e saiu da loja com a certeza de que não devia mais nada, pois é isso que lhe foi informado ", que, posteriormente, "f oi inscrita pelo inadimplemento de uma dívida que ela desconhecia, o seguro de um cartão de crédito que não contratou ". Sobreveio, então, sentença de improcedência, que reconheceu que " a parte demandante ao realizar pagamentos de faturas, como por exemplo na fatura vencida aos 13/09/2020 (ev. 13, fatura 3, fl. 3) confirmou todos os termos da contratação. ". Todavia, com o devido respeito ao togado de primeiro grau, compreende-se que a lide deve ser provida, ao menos em parte. É que, em que pese em um primeiro momento a autora tenha alegado o desconhecimento da dívida, é de um todo compreensível, após a análise da contestação, dos documentos, e da réplica, que a parte requerente, ao quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, de fato, entendeu que estava quitando a totalidade da dívida junto a empresa ré. Explica-se. O cartão de crédito contratado não se trata de um cartão de crédito " comum ". Em verdade, trata-se de cartão de crédito Mastercard, vinculado ao Banco Itaú, e fornecido pela financeira LuizaCred , do conglomerado Magazine Luiza. Aliás, em análise dos documentos e das faturas acostadas pela requerida ( evento 13, OUT2 e evento 13, FATURA3 ), denota-se que o cartão foi emitido em 17/07/2020, e que em todas as faturas, de 13/08/2020 até 13/09/2021, a ÚNICA compra realizada com o cartão foi no estabelecimento Magazine Luiza, em 17/07/2020, em 18 (dezoito) parcelas de R$ 173,08. Ainda de acordo com as faturas, contata-se que era cobrado, no período, tarifa denominada "SEGCARTAOLU" (12 (doze)) parcelas de R$ 14,99, mais anuidade (12 (doze)) parcelas de R$ 9,99 e "envio mens. automatica", no valor de R$ 5,50. O ponto primordial da discussão, então, é a ausência de contratação da tarifa Seguro Cartão Luiza, que, após a quitação das parcelas de R$ 173,08 pela parte autora, continuou sendo cobrada no cartão de crédito, até 13/09/2021, e ensejou, tão logo, sua inscrição nos órgãos de restrição de crédito. Sucede que, de forma diversa do que entendeu o togado de primeiro grau, entende-se que não há provas de que a autora contratou o referido seguro. Não fosse isso, considerando que as todas as parcelas foram quitadas, e o cartão deixou de ser utilizado, não há qualquer utilidade na manutenção do eventual seguro do cartão, assim como na cobrança de anuidade (que foi devidamente descontada quando da quitação das parcelas "totais"). O contrato colacionado aos autos ( evento 13, CONTR4 ), é um "resumo do contrato de cartão de crédito", inexistindo na documentação qualquer assinatura de ciência da parte autora de todos os seus termos, bem como das eventuais cobranças vinculados ao mesmo. Alias, não há provas de que a autora pôde, livremente, escolher o a instituição financeira e tão pouco a empresa seguradora, o que, de acordo com a jurisprudência provaria a ocorrência de venda casada. Outrossim, embora os serviços contratados, incluídos ai o seguro, tenham sido cobrados desde a primeira fatura, o que poderia configurar ciência e aceitação da parte autora, compreende-se que as cobranças ocorridas após a quitação das parcelas, e pedido de cancelamento do cartão, são ilícitas e inexigíveis, principalmente considerando o fato de que não havia qualquer outra compra pendente no cartão e que decorre de sua efetiva utilização. A respeito, vê-se que na fatura com vencimento em 13/02/2021 a requerente optou por quitar o parcelamento do bem adquirido junto à Magazine Luiza, razão pelo qual pagou 12 parcelas simultaneamente ( evento 13, FATURA3 , p. 13): Ainda, que na ocasião, houve r equisição de cancelamento do cartão : Por outro lado, as faturas posteriores, de 13/03/2021 até 13/09/2021, comprovam que existe um único lançamento, referente ao "SEGCARTAOLU", no valor de R$ 14,99 ( evento 13, FATURA3 , p. 15-29): Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço da recorrente, que posteriormente a fatura de 13/02/2021, e pedido de cancelamento, continuou efetuando a cobrança de serviços de seguro , que ensejou a negativação da parte autora no SPC. Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça envolvendo a mesma financeira: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCELAS DE SEGURO DESCONTADAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A ILEGALIDADE DA DÍVIDA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO PROVADA. MERO DESCONTO DAS PARCELAS INCAPAZ DE CONFIGURAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. TESE DE INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RÉ QUE BUSCA A REDUÇÃO E AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. MONTANTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005184-65.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024), grifei. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TESE DE QUE O ATO ILÍCITO DEVE SER IMPUTADO TÃO SOMENTE À EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. VAREJISTA QUE ALEGA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PARCERIA COMERCIAL E CONFUSÃO QUANTO AO CAUSADOR DO DANO PERANTE A CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARGUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO DE EMPRESAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR POR DÍVIDA JÁ QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA (ART. 373, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS QUE ENSEJA DANO ANÍMICO PRESUMÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADA QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. PRETENSÕES INACOLHIDAS. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE SETE MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DA INCLUSÃO ATÉ O MOMENTO DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0301816-55.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2022), grifei. Na mesma linha, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE MENSALIDADES DE SEGURO RESIDENCIAL MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO OFERTADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACIONADA. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO PRAZO DE UM ANO. ALEGADO O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO AO TÉRMINO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA DIABÓLICA (NEGATIVA) SOBRE A NÃO CONTRATAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO COLACIONADO NA CONSTESTAÇÃO COM PRAZO DE DOIS ANOS DE VALIDADE DESPROVIDO DE ASSINATURA MENSALIDADES COBRADAS NO CURSO DO SEGUNDO ANO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. SÚMULA 30 DO TJSC. PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO PARA MONTANTE MELHOR HARMONIZADO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS RECENTES JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001967-36.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024), grifei. Ainda, em caso semelhante, cita-se julgado das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO . INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTA DÍVIDA RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E RESPECTIVO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MAGAZINE LUIZA E LUIZACRED S/A AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEAÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA DEMANDADA LUIZACRED S/A . PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO . ALEGAÇÃO DE A ANOTAÇÃO NAS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTAR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA PELO CONSUMIDOR DE APARELHO CELULAR DE FORMA PARCELADA EM LOJA VAREJISTA (MAGAZINE LUIZA). MODALIDADE DE AQUISIÇÃO CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO POR INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO (LUIZACRED S/A) . INILUDÍVEL PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA QUE RETIRA A VALIDADE DA PACTUAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E SEUS ACESSÓRIOS ( CDC, ART. 39, I). CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO FOI UTILIZADO PELO CONSUMIDOR PARA NENHUMA OUTRA MOVIMENTAÇÃO. ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DECORRENTE DE FATURA VENCIDA APÓS TER O CONSUMIDOR EFETUADO O PAGAMENTO ANTECIPADO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO BEM, TENDO SIDO INCLUÍDO NO MONTANTE DA FATURA O VALOR DE UMA PARCELA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OS ACESSÓRIOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO . INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSTATADA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM VALOR ABAIXO DOS PATAMARES REITERADAMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE COLEGIADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO . OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N . 9.099/95, ART. 46). "Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal -" tying ") à concomitante aquisição de outro (secundário -" tied "), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal ." (STJ, REsp n. 1.737.428/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, j . em 12.03.2019) A prática abusiva da venda casada configura inequívoco ato ilícito ( CDC, art. 39, I) a inviabilizar a atribuição de validade jurídica à relação obrigacional vinculada ao produto secundário/acessório . (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5010050-39.2019.8 .24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Reny Baptista Neto, Segunda Turma Recursal, j. 14-02-2023) . (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5010050-39.2019.8.24 .0018, Relator.: Reny Baptista Neto, Data de Julgamento: 14/02/2023, Segunda Turma Recursal), grifei. Acrescenta-se, também, julgados de outros Tribunais: Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Cartão de crédito - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de danos morais – Recursos de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da requerida - Inocorrência - Débitos impugnados foram lançados nas faturas do cartão de crédito pela Magazine Luíza - Financeira requerida (Luizacred) integrando o mesmo grupo organizacional e financeiro da Magazine Luíza, sendo da requerida a responsabilidade pela cobrança dos débitos impugnados – Cadeia de consumo evidenciada (art. 7º, §único, do CDC)– Legitimidade passiva da ré evidenciada – Preliminar rejeitada. Recurso da ré - I nexigibilidade dos débitos - Cobranças irregulares, por serviço denominado "MLP Magamais" não contratado pela autora – Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva da ré (art . 14 do CDC)- Requerida não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança do serviço "ML P Magamais" impugnado pela autora – Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Repetição em dobro do indébito (EAREsp 600663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - Apelação da ré negada. Recurso da autora – Danos morais – Descabimento - Cobrança indevida nas faturas do cartão de crédito, sem prova da negativação da autora em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória dos débitos impugnados, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Apelação da autora negado. Recurso da autora e da ré negados. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-65.2023 .8.26.0297 Jales, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024), grifei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – 'SEGURO CARTÃO SUPER PROTEGIDO ' – DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – I - Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Cobrança de 'Seguro Cartão Super Protegido' que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada – Autora, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora – Ocorrência de venda casada – Declaração de abusividade da cobrança do seguro – III- Devida a restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a título de 'Seguro Cartão Super Protegido' – Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu – IV- Sentença reformada – Ação parcialmente procedente – Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima da autora – Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10239213320218260196 SP 1023921-33 .2021.8.26.0196, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/10/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022), grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO . SEGURO CARTÃO LUIZA. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. COBRANÇAS POSTERIORES . REQUERIDA QUE DEIXA DE COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000155-47.2022 .8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J . 28.11.2022) (TJ-PR - RI: 00001554720228160119 Nova Esperança 0000155-47.2022 .8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/11/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2022), grifei. Dito isso, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes opera-se in re ipsa . Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DESCABIMENTO. MONTANTE RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.822/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A propósito, esse é o teor da Súmula n. 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: "É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos" . E, no caso, incontroverso que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes ocorreu de forma indevida. Em relação ao quantum indenizatório, por não fornecer a lei critérios para o arbitramento dos danos morais, deve o magistrado, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em consideração ao caráter educativo e punitivo, estabelecer valor adequado para o fim de compensar o lesado, sem lhe implicar enriquecimento, bem como desestimular a prática de ilícitos pelo ofensor. Para isso, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto, tais como, a intensidade e duração do sofrimento gerado, o grau de reprovabilidade do ato, e as condições pessoais e econômicas das partes. Não se pode olvidar que "[...] compensar o dano moral não significa conceder ao ofendido uma soma destinada à aquisição de bens ou prazeres materiais capaz de anular as consequências dolorosas da lesão à dignidade [...]" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 5. ed.rev. e atul. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 313). Ademais: "[...] deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). No caso em análise, observa-se que a inscrição no rol de devedores permaneceu ativa de 24/06/2024 (data de disponibilização - evento 1, COMP7 ), até 03/10/2024 ( evento 13, OUT6 ), ou seja, pouco mais de 3 (três) meses. Considerados os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, compreende-se que o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado ao que esta Câmara tem entendido justo e razoável em casos análogos. Tocante aos consectários legais, incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), dada a relação contratual. Consigna-se, no ponto, que a Lei n.º 14.905/24 ( 30/08/2024 ), onde os juros legais passarão a incidir unicamente pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (correção monetária), a teor do disposto no art. 389, parágrafo único 4 , c/c art. 406, § 1º 5 , ambos do CC, é posterior ao fato gerador (inclusão indevida), razão pelo qual inaplicável ao caso. Por tais razões, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para reconhecer a inexistência da dívida que ensejou a negativação, bem como condenar a requerida ao pagamento de danos morais, nos termos da fundamentação. Em derradeiro, em razão da reforma da sentença. necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Logo, deve a requerida arcar com a integralidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Súmula 326 STJ), estes que, em observância ao art. 85, §2º do CPC, fixa-se em 20% sobre o valor da condenação atualizado. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço e dou parcial provimento ao apelo da autora , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. 4 . Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. 5 . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.[...].

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