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"1007624-41.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0806821-51.2024.8.15.0131

ID: 292951836

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cajazeiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806821-51.2024.8.15.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THALYTA OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THALYTA OLIVEIRA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806821-51.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDA ALVES PEDROSA Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. PROJETO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806821-51.2024.8.15.0131 Polo Ativo: FERNANDA ALVES PEDROSA Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposta por FERNANDA ALVES PEDROSA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A parte autora aduz, na Inicial, que foi surpreendido com inscrição, supostamente indevida, em cadastros restritivos de crédito. No caso, destaca que não possui o débito, uma vez que, de fato, celebrou, junto à ré contrato de financiamento e que as parcelas 50 e 51, que motivaram a inscrição do seu nome no SERASA foram devidamente adimplidas. Em razão disso, pleiteia declaração de inexistência de débito, obrigação de dar baixa na negativação e indenização por danos morais. O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. Dessa maneira, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Deixo de apreciar as preliminares com fundamento no art. 488 do CPC. 2.2 Mérito De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto. A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços, é reconhecida pela jurisprudência, de modo que a relação jurídica entre a instituição financeira e a parte autora é regida pelas normas consumeristas e mais especificamente pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal. Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço. Ressalta-se, por oportuno, pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, sendo fundada na demonstração da efetiva existência de dano e no respectivo nexo causal com a ação ou a omissão questionada. Em relação ao ônus da prova, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). Nos termos dos artigos 12, §3º e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício. Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus. O cerne da questão diz respeito à inserção do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Incontroverso que a autora celebrou contrato junto com a ré e que a forma de pagamento pactuada foi a descrita na Inicial e confirmada em Contestação. A promovente sustenta que as parcelas de nº 50 e 51 foram pagas, mas geraram a negativação, contudo, como se depreende do ID 102960136, na realidade, a parcela em atraso que gerou a inscrição foi a com vencimento em 30.07.2024. No caso, a autora ignora a parcela que venceu em julho e anexa aos autos somente comprovante de pagamento das prestações que venceram em agosto e em setembro de 2024 (ID 106571920). A autora omite o boleto que venceu em 30.07.2024 e traz aos autos somente os com vencimento em 30.08.2024 e 30.09.2024, não havendo, sequer, indícios de que a parcela com vencimento em julho de 2024 tenha sido tempestivamente paga, inclusive, a autora, em réplica, teve a oportunidade de anexar comprovante de pagamento da parcela de julho de 2024, mas não o fez, ônus que entendo estar inserido no dever da parte promovente de trazer aos autos elementos mínimos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Apesar da inversão do ônus da prova do CDC, não se pode transferir integralmente a obrigação de produzir provas ao fornecedor de serviços. Assim, configurado o inadimplemento da parcela que venceu em julho de 2024, entendo pela regularidade da conduta da promovida. Destaco, por fim, que, em ID 106571921, sequer, existe o boleto de julho de 2024, limitando-se a promovente a anexar as prestações até o mês de junho de 2024. A situação configura exercício regular de direito da instituição financeira nos termos do art. 188, I, do Código Civil, que dispõe: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (Código Civil) Desse modo, entendo que a ré desincumbiu-se do ônus que lhe cabia de demonstrar excludentes de responsabilidade, comprovando a regularidade/legitimidade da inscrição, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida que se impõe, levando em consideração que o débito foi devidamente contraído pela autora em razão do inadimplemento de uma das parcelas. Consequentemente, o não pagamento/quitação pode acarretar inscrição em cadastros restritivos de crédito. Em situações desta natureza: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela autora sob alegação de desconhecimento de dívida no valor de R$ 6.377,28, cuja inscrição em cadastros de inadimplentes foi efetuada pela ré. A sentença revogou a tutela antecipada anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ré comprovou a origem do débito e sua legitimidade como cessionária de crédito; (ii) definir se houve ilicitude na negativação capaz de ensejar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré comprova a origem do débito por meio da proposta de adesão ao cartão de crédito, faturas detalhadas e contrato de cessão de crédito, documentos assinados pela autora, sem impugnação específica, inclusive em sede recursal. 4. A cessão de crédito, nos termos do art. 290 do CC, prescinde de anuência do devedor, sendo suficiente a comprovação documental da transação entre o cedente e o cessionário. 5. A inscrição em cadastros de inadimplentes, quando baseada em dívida existente, líquida e vencida, não configura ato ilícito, mas exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC. 6. Ausente qualquer irregularidade na conduta da ré ou prova de erro no apontamento, é indevida a indenização por dano moral, conforme entendimento consolidado do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A negativação decorrente de débito regularmente constituído e comprovadamente cedido não configura ato ilícito, sendo exercício regular de direito do cessionário. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré, especialmente quanto à assinatura da proposta contratual e às faturas, legitima a cobrança. A inexistência de prova de erro ou ilicitude na negativação impede o reconhecimento de dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 85, §8º e §11. CC, arts. 188, I; 290. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Súmula 359 do STJ; Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1007624-45.2024.8.26.0066; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) - Grifos acrescidos. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inseridos em face de BANCO VOTORANTIM S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Thales Vieira Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1007624-41.2024.8.26.0229"

Processo nº 0806821-51.2024.8.15.0131