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Processo nº 0801397-24.2022.8.10.0103

ID: 325540459

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801397-24.2022.8.10.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0801397-24.2022.8.10.0103 Requerente:B. B. S. Requerido:F. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por B. B. S. em face de F. D. S., todos qualificados nos autos. Determinado que a parte autora se manifestasse sobre a prescrição da pretensão. Manifestação da parte sobre a não ocorrência da prescrição considerando prazo decenal para a declaração da existência da dívida, Id 89891455. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Nas palavras de Nelson Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Comentado 13ª ed., p. 609). Para o Superior Tribunal de Justiça, o interesse processual deve ser analisado de acordo com a Teoria da Asserção, ou seja, basta a análise dos argumentos narrados na petição inicial para se delimitar se o demandado tem ou não interesse jurídico na ação, não se confundindo com os argumentos de mérito a serem debatidos em momento posterior. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1640944 SP 2019/0376021-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) (Grifei e suprimi) Dito isso, o exercício do direito de ação está condicionado ao preenchimento de certos requisitos, dentre estes o interesse processual, configurado quando se mostre presente o binômio necessidade/adequação na tutela jurisdicional pretendida pelo autor. Verifico ausência de interesse processual, pois não há necessidade/utilidade para tramitação da presente ação, uma vez que a pretensão de cobrança da dívida que se busca declarar existente encontra-se prescrita. Não obstante o direito à mera declaração seja imprescritível, não há qualquer utilidade no reconhecimento da dívida cuja pretensão de cobrança encontra-se prescrita. Compulsando os autos, verifico que a dívida se venceu em 28/06/2013, ou seja, prescrevendo a pretensão de cobrança em 28/06/2023, há muito prescrita e sendo totalmente inútil a declaração judicial de sua existência. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALORES PRESCRITOS. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Vedada a cobrança extrajudicial dos valores prescritos, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp nº 2 .088.100/SP, não há utilidade na pretensão declaratória de existência de dívida prescrita, uma vez que se destina, direta ou indiretamente, à exigência do débito, pelo que deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50264094320228130672, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 09/04/2025, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) (Grifei) Ação Declaratória de Obrigação de Pagamento de Empréstimo Não Pago – Natureza constitutiva para obrigação de pagamento – Pretensão do autor de cobrança de dívida prescrita – Declaração de existência da obrigação que faria constituir título judicial – Desnecessidade de interpor ação para reconhecimento de dívida prescrita, porquanto possível a cobrança extrajudicial sem a necessidade de prestação jurisdicional – Interesse de agir não configurado – Prescrição quinquenal verificada, de ofício – Aplicação do art. 206, § 5º, do CC – Impossibilidade de cobrança judicial – Sentença mantida por fundamento diverso – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007624-11 .2021.8.26.0176 Embu das Artes, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 04/04/2024) (Grifei) Inexistindo interesse jurídico no feito, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito, em especial por ter sido oportunizada à parte o direito de manifestação, em atenção aos art. 9º e 10º, do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, pela ausência de condição da ação – interesse processual. Custas processuais pela parte autora. Sem honorários considerando não ter havido citação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho d’água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Olho d'Água das Cunhãs

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Processo nº 0826502-81.2023.8.10.0001

ID: 328769220

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826502-81.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA

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PROCESSO: 0826502-81.2023.8.10.0001 AUTOR: ROMARIO AMARAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA - MA12493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Ação Pr… PROCESSO: 0826502-81.2023.8.10.0001 AUTOR: ROMARIO AMARAL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIEL RODSON DE CASTRO SILVA - MA12493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária para a concessão de Auxílio – doença acidentário ou Aposentadoria por invalidez ajuizada por ROMÁRIO AMARAL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. Asseverou o autor que foi avaliado por médico (id 91463135) e diagnosticado com Dorsalgia por desidratação e protusão discal de L5-S1, afirmando que é doença ocupacional ocasionada em decorrência da atividade desempenhada em empresa. Alega que em razão do quadro clínico, ficou impossibilitado de exercer suas atividades habituais e solicitou o benefício por incapacidade em 20.01.2023, sendo indeferido pela autarquia. Ao final, requereu a concessão do Auxílio – doença, caso em que há promoção da reabilitação profissional, abstendo-se de cessar o benefício enquanto não for concluída a reabilitação para outra função, ou para conversão em Aposentadoria por invalidez. Ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento (DER) e assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, id 91461915 e ss. Concedida a justiça gratuita, id 93043974. Citado, o INSS ofertou a sua Contestação, id 96028886, arguindo que o autor deverá emendar a inicial, nos termos do art. 129-A, I da Lei 8.213/91 bem como a citação da autarquia somente a pós o resultado do exame médico – pericial que seja divergente da conclusão do lado administrativo realizado pela perícia federal. Quesitos da perícia constante na petição. Extrato do dossiê previdenciário (id 96028887) e dossiê médico (id 96028888). Despacho judicial (id 123785109) determinando a intimação do autor para emendar a inicial juntando documentos como a CAT, a planilha demonstrando os cálculos do valor da causa e outros que entender necessário, bem como a réplica. A parte autora não se manifestou acerca do despacho. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre a produção de provas, permaneceram inertes. Declinada a competência para o Juízo 100% digital, sendo os autos posteriormente devolvidos para esta Unidade pelos fundamentos da decisão de id 142744100. Vieram-me os autos conclusos. É o que merecia ser relatado, passo à decisão. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento do feito. Observo que o requerimento do INSS deve ser analisado antes do prosseguimento da ação, tendo em vista que consiste em pedido para citação posterior à realização de perícia. A citação do polo passivo no processo civil configura requisito de validade da ação (art. 239 do CPC), pois é indispensável para formação da relação jurídica processual. Não se formando a relação jurídica triangular – juiz, autor e réu – os atos processuais tornam-se nulos. Além disso, a postergação da citação para após a realização da perícia traz prejuízos tanto para o autor quando para o requerido, pois a participação das partes no processo da perícia judicial é indispensável. Assim também se posiciona a jurisprudência sobre o assunto. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação acidentária – Despacho que postergou a citação do INSS para após a juntada do laudo pericial – Inadmissibilidade – Produção de efeitos nos campos material e processual – Inteligência dos arts. 188 e 240, do CPC – Precedentes – Determinação de imediata citação da autarquia para integrar a relação processual antes da elaboração da perícia médica – Recurso provido para esse fim. (TJ-SP – Agravo de Instrumento: 2092041-49.2023.8.26.0000 Itajobi, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 02/05/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA IMEDIATAMENTE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POSTERGADA QUE ACARRETA PREJUÍZOS AO AUTOR, CONSIDERANDO OS EFEITOS QUE A CITAÇÃO ACARRETA AO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NOS ARTS. 238 E 239, DO CPC. CITAÇÃO QUE DEVE PRECEDER A PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00142017320238160000 Cândido de Abreu, Relator.: substituto jefferson alberto johnsson, Data de Julgamento: 26/07/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. PERÍCIA MÉDICA OU INSPEÇÃO JUDICIAL . REALIZAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. Necessária a citação do INSS antes da realização da prova técnica, de modo a obter-se um melhor resultado com o exame pericial, diante da elaboração de quesitos por ambas as partes. 2 . Com efeito, inexiste nos autos justificativa para a produção antecipada de perícia, sendo a incapacidade do segurado fato que pode ser constatado durante a regular instrução processual. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 46718 RS 2005 .04.01.046718-8, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 14/02/2006, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15/03/2006 PÁGINA: 613) Desse modo, indefiro o pedido de citação após a realização da perícia. Prosseguindo, observo que embora o autor tenha sido intimado para emendar a inicial e não tenha se manifestado, não cabe a extinção do processo sem resolução do mérito, visto que os documentos ausentes não são essenciais para o ajuizamento da ação. Embora a CAT seja útil para a propositura da ação judicial, não é essencial para o seu desfecho, já que o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado pelo autor, conforme alegado por ele, pode ser comprovado por outros meios. Inclusive, a ausência da CAT não foi óbice para a tramitação do requerimento administrativo que indeferiu o pedido do autor no INSS, bem como não foi o motivo do indeferimento. APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesões na coluna do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar o deferimento do "auxílio-acidente" – Ação julgada procedente – Recurso da autarquia e reexame necessário – Ausência de CAT – Irrelevância – Documento que, não obstante seja útil para a propositura da ação acidentária, não é essencial ao seu desfecho – Precedentes – Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12 .2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/21– Apelo do INSS não provido, provido, em parte, o outro recurso. (TJ-SP - Apelação: 1007624-21.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 22/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CAT. DOCUMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA INDISPENSÁVEL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE PODE SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO COLEGIADO. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00017638920218160095 Irati, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 15/05/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) ACIDENTE DO TRABALHO – CAT – FALTA DE PROVA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 129-A DA LEI 8.213/91 – DOCUMENTO DISPENSÁVEL - ASPECTOS SOCIAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 14.331/2022 acrescentou o art. 129-A à Lei 8.213/91 e estipulou, entre outras providências, peculiares requisitos a serem atendidos nas petições iniciais acidentárias ou previdenciárias relacionadas a benefícios por incapacidade. Há estipulações adequadas, mas há outras tantas que pretendem criar obstáculos à jurisdição. A compreensão deve partir da evidência no sentido de que "O direito à previdência social é um direito humano fundamental" (STF, ADI 6.096, rel. Min . Edson Fachin). 2. O direito processual civil não é apenas um depositário de ritos. Deve estar alinhado ao amparo social pregado pela Constituição . "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", está no art. 6º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - e se estende ao direito, como se dizia, adjetivo. Mais ainda, "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil", é dito no art. 1º do Código de Processo Civil . A Constituição garante a dignidade humana (art. 1º) e a previdência social (art. 6º). 3 . A comunicação de acidente do trabalho – CAT é elemento de convicção importante, mas a sua ausência não pode prejudicar o segurado, ou o direito à prestação infortunística dependeria necessariamente da iniciativa do legitimado à expedição daquele documento. Sempre se entendeu assim e permanece atual. 4. O comprovante de residência também não figura como documento indispensável à propositura da ação, o que também por esse motivo justifica o prosseguimento. 5. Recurso provido. (TJSC, Apelação n. 5000980-74 .2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5000980-74.2023 .8.24.0012, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Público) Por outro lado, a planilha explicativa do valor da causa também não é imprescindível para o prosseguimento da ação, visto que o autor não deixou de indicar o valor da causa que entendeu pertinente e que esse valor pode ser modificado de ofício pelo Juízo, caso entenda necessário. Assim, entendo que o feito deve ter prosseguimento, em observância ao princípio da efetividade da justiça, que deve ser adotado no intuito de garantir os direitos dos cidadãos. O Magistrado tem o dever de buscar a verdade real dos fatos, buscando atender os interesses das partes. Realização de perícia judicial. Em que pese a ausência de manifestação das partes sobre a produção de provas, verifico que não foram produzidas provas essenciais para o deslinde do feito, podendo o Juiz, de acordo com o art. 370 do CPC, determinar de ofício as provas necessárias para o julgamento do mérito. Considero indispensável a realização da perícia judicial por médico da especialidade que o caso requer, para se comprovar a incapacidade temporária, permanente, ou inexistência de incapacidade, relacionada ao trabalho do autor. Fixo como pontos controvertidos: se o autor possui algum tipo de incapacidade para o trabalho, seja habitual ou permanente; em caso positivo, se a incapacidade se deu em virtude do trabalho desempenhado pelo autor e se é possível mensurar quando ela começou; caso não haja incapacidade, se o autor apresenta redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Considerando o disposto na Resolução GP 9/2017-TJMA, em seu art. 6º c/c art. 156, §5º, do CPC, nomeio como médico perito: Dr. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, Médico Ortopedista e Traumatologista, especialista em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e Perícias Médicas, CRM 3074, com o endereço na Avenida Guaxenduba, nº 426, Clínica Clinic Trauma, bairro: Centro, Celular: (98) 98802-5457, para atuar como perito neste feito. Diante da dificuldade de aceite dos médicos peritos nomeados pelo Juízo em razão dos valores arbitrados anteriormente em processos de igual matéria, postergando a resolução das lides previdenciárias, e considerando a complexidade da perícia a ser realizada além do tempo despendido pelo profissional, arbitro a quantia de R$ 1.110,00 (um mil, cento e dez reais) a título de honorários periciais (Res. 232/2016 – CNJ). Pagamento da perícia. O Estatuto processual prevê que o ônus de pagamento é da parte que requerer a produção da prova pericial, contudo, no presente caso, em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita, o adimplemento dos honorários periciais deverá ser paga com recursos no orçamento da União, do Estado ou Distrito Federal, vide art. 95, §§ 3º e 4º, CPC, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça, conforme se vê dos julgados colacionados: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PASSE LIVRE. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, à agravada foi concedido o benefício de justiça gratuita, o que incluiu os honorários periciais, por se tratar de despesa processual. II. Ocorre que antes do advento do CPC/2015, na ausência de previsão expressa, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública deveria arcar com os honorários periciais, pois é a ela conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, todavia conforme aponta Daniel Assumpção Neves a legislação processual dá solução diversa ao tema ao estabelecer que os honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública Estadual. III. Na singularidade do caso, a prova pericial foi requerida por beneficiário de justiça gratuita, assim o ônus do adiantamento da despesa processual deverá ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II do CPC. IV. Decisão agravada reformada. V. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Raimundo Moraes Bogéa (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de janeiro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (AI 0815017-58.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/02/2022). EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3º, II DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na espécie, à agravada foi concedido o benefício de justiça gratuita, o que incluiu os honorários periciais, por se tratar de despesa processual. II. Ocorre que antes do advento do CPC/2015, na ausência de previsão expressa, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública deveria arcar com os honorários periciais, pois é a ela conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária gratuita aos necessitados, todavia conforme aponta Daniel Assumpção Neves a legislação processual dá solução diversa ao tema ao estabelecer que os honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública Estadual. III. Na singularidade do caso, a prova pericial foi requerida por beneficiário de justiça gratuita, assim o ônus do adiantamento da despesa processual deverá ser suportado pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II do CPC. IV. Decisão agravada reformada. V. Agravo de instrumento conhecido e provido. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 16 a 23 de novembro de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (AI 0811278-14.2020.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/11/2020) . Ementa do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente. Foi nessa direção, inclusive, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1044. 2. Tal responsabilidade do Estado, de arcar com honorários periciais na hipótese em que houver sucumbência por parte do beneficiário da assistência judiciária, decorre do dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, e não da previsão no título. Por esse motivo não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Assim, a questão discutida nos autos foi exatamente esta: que a responsabilidade do Estado de arcar com os ônus periciais decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça, e não desses entes, sendo desnecessária sua participação na ação acidentária para que sejam responsabilizados. 4. Como bem exposto no precedente vinculante acima referido, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria a prestação jurisdicional, em especial em demandas movidas por hipossuficientes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1846557 MS 2019/0327903-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) Portanto, determino que o pagamento dos honorários periciais seja efetuado pelo Estado do Maranhão, em razão da assistência gratuita concedida a parte demandante. O pagamento será solicitado conforme as regras dispostas na Resolução – GP nº. 9/2017 TJMA, que regulamenta os procedimentos relativos ao pagamento do perito, tradutor ou de intérprete atuante em processo civil, com parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. À SEJUD ordeno as seguintes diligências: Intimem-se as partes para manifestarem expressamente ciência de que a perícia judicial será designada, a fim de evitar remarcações por ausência dos interessados. Após manifestação de ciência das partes, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo. No caso de aceite do encargo, deverá de pronto já informar data e hora da realização para a realização do exame pericial, com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência, para que seja dada ciência às partes, bem como deverá responder aos quesitos apresentados e aos constantes no anexo da Resolução Conjunta nº 001/2015; Havendo aceite do perito, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e se entenderem necessário, indicar assistente técnico para acompanhar a perícia. Prazo de 10 (dez) dias; bem como se proceda a intimação pessoal do autor comparecer na data designada pelo perito. Em seguida, com o laudo juntado aos autos, intimem-se as partes para terem ciência do laudo apresentado pelo médico perito. Prazo de 10 (dez) dias. Por fim, solicite-se o pagamento conforme consta da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja efetuado o pagamento do valor arbitrado ao perito; *Caso as partes não se manifestem ciência de que a perícia médica será realizada, voltem-me os autos conclusos. Após a realização das diligências acima, com êxito, façam-me os autos conclusos para julgamento. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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