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"1007774-56.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Andressa Fernanda Veloso Dos Santos x Editora E Distribuidora Educacional Sa ( Anhanguera)

ID: 292987819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007774-94.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FERNANDA VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA ( ANHANGUERA)

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007774-94.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Fernanda Veloso dos Santos - Editora e Distribuidora Educacional Sa ( Anhanguera) - Vistos. AND… Processo 1007774-94.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andressa Fernanda Veloso dos Santos - Editora e Distribuidora Educacional Sa ( Anhanguera) - Vistos. ANDRESSA FERNANDA VELOSO DOS SANTOS, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, alegando, em síntese, que possuía vinculo contratual com a requerida, relativamente ao curso de Nutrição, com término previsto em 2023. Ocorre que a ré vem retendo seu certificado de conclusão de curso, sob a alegação de que a requerente não havia cumprido as horas de estágio, o que não possui fundamento, tendo em vista que todas as horas foram cumpridas, com estágio, inclusive, no hospital Tereza Perlatti em 2022. Expõe que, mesmo entregando os documentos comprobatórios, a ré requisitou o valor de R$ 186,90 para que houvesse a emissão do certificado, o que é totalmente abusivo. Pede a procedência da ação, com a condenação da ré a lhe fornecer o seu certificado de conclusão de curso de forma gratuita, além da condenação dela em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/67. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 109/130), alegando, preliminarmente, que a autora não cumpriu os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320 do CPC. Impugna, ainda, a gratuidade deferida a ela. No mérito, expõe que não foi fornecido o certificado de conclusão de curso, porque a autora não veio a cumprir todos os requisitos. Expõe que ela deixou em aberto 15 horas complementares, o que legitima a negativa de entrega do certificado. Diante disso, não cabem danos morais, tendo em vista que a requerida possui amparo contratual para negar a entrega do documento. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 131/219. Houve réplica (fls. 223/235). Em decisão de fls. 243/244, foi designada a audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera (fl. 257). É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que concluiu o curso de Nutrição junto à requerida, mas ela se nega a emitir o seu certificado de conclusão, exigindo, para tanto, o pagamento de R$ 186,90, o que é abusivo. Ressalta que cumpriu toda a carga horária de estágio. Pede a condenação da ré a emitir o certificado gratuitamente e indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré alegou que a requerente foi aprovada nas disciplinas de estágio, mas não concluiu o curso, pois ainda há 15 horas de atividades complementares obrigatórias que estão pendentes. Portanto, ela não está apta a colar grau. Informa que ela postou o cumprimento dessas horas de forma extemporânea e, por isso, deveria pagar R$ 186,90 para análise, do que estava ciente, mas não fez. Dessa forma, conclui que não pode ser compelida a emitir o certificado de conclusão de curso. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 07, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 11 e outros documentos comprobatórios de sua situação financeira (fls. 13/17). A ré, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. A ação improcede. Em sede de contestação, a parte requerida esclareceu que não foi possível fornecer à autora o diploma, em virtude da ausência de comprovação do cumprimento de 15 horas complementares obrigatórias. Acrescentou que essa carga horária está prevista no próprio Regimento Interno da Instituição de Ensino Superior (IES), como se vê em fl. 118, sendo condição indispensável à conclusão do curso e, por conseguinte, à participação do aluno na colação de grau o que, no presente caso, restou inviabilizado. Constata-se, conforme documentos de fls. 135/136, que a autora deixou de concluir o estágio na área de Nutrição Clínica, etapa essencial para a conclusão do curso. Nesse sentido, o regulamento interno acostado à fl. 154, item 2.10, dispõe, expressamente, que por fazer parte da Matriz Curricular, seu cumprimento torna-se requisito obrigatório para a integralização do curso. Assim, tratando-se o estágio de componente curricular obrigatório, a ausência de sua realização impede a emissão do certificado de conclusão de curso em favor da autora. Outrossim, verifica-se pelos diálogos constantes nas fls. 18/67 que a autora teve ciência de que não havia enviado a documentação comprobatória do estágio dentro do prazo regulamentar. Embora tenha, posteriormente, apresentado o referido comprovante, tal entrega ocorreu de forma intempestiva, ensejando a emissão de boleto bancário referente à análise fora de prazo, o qual, segundo consta nos autos (fls. 59/61), foi aceito pela autora, que não comprovou seu pagamento. Ademais, cumpre destacar que, à luz do disposto no arts. 319 e 320 do Código Civil, o ônus de comprovar o adimplemento da obrigação recai sobre o devedor, cabendo ao credor apenas demonstrar a existência do débito. Portanto, restou comprovado, pela ré, que a autora tem horas complementares pendentes de avaliação e estava ciente de que deveria efetuar o pagamento do respectivo boleto para que essas horas fossem analisadas e constassem em seu histórico, possibilitando a emissão do diploma. Certo é que a autora, assim como todos os outros alunos, precisa cumprir toda a grade de disciplinas estabelecida pela instituição de ensino para que possa encerrar o curso. E mesmo que não soubesse, tal não poderia ensejar a condenação da ré à obrigação de fazer ora pleiteada e nem à indenização por danos morais, como se verá a seguir. Ressalto que, conforme fl. 117, a autora estava ciente da necessidade de pagamento da taxa em questão, informação esta que consta do Regulamento da Instituição de Ensino Superior. E, de acordo com as conversas de WhatsApp, ela concordou com o pagamento, mas não o realizou, o que teria solucionado seu problema. Fato é que ela entregou a comprovação de cumprimento das horas em data intempestiva e pretende que a emissão do diploma ocorra sem o cumprimento do Regulamento da faculdade, o que não se pode admitir. Consequentemente, não restaram caracterizados danos morais. Tem-se notado, com muita frequência, o aumento exacerbado de processos nos quais o autor sempre pleiteia danos morais. Toda e qualquer situação corriqueira da vida atual e que causa um mínimo de transtorno na vida de qualquer pessoa já provoca, no seu íntimo, um manifesto desejo de deduzir ação de reparação de danos moral em relação ao pretenso causador do transtorno. Sobre a disseminação indiscriminada de pedidos de dano moral, cite-se a orientação doutrinária: "... o desabrochar tardio da reparabilidade do dano moral em nosso direito fez desenfrear uma demanda reprimida, que por vezes tem degenerado em excessos inaceitáveis, com exageros que podem comprometer a própria dignidade do instituto". (YUSSEF SAID CAHALI, "Dano Moral", 2ª ed., 1998, RT). Rotineiramente, surgem episódios como o levantado nestes autos em que havendo frustrações, a parte postula pagamento de indenização por dano moral. Não se trata de desrespeito à alegada dor moral sofrida. Todavia, mero desconforto e dissabor não têm dimensão suficiente para justificar a pretendida condenação. A questão do dano moral merece ser analisada com equilíbrio, comedimento, moderação, ponderação e sabedoria, sob pena de alastramento desenfreado de demandas. A jurisprudência também tem trilhado pelo mesmo caminho: "Não é todo sofrimento moral que pode ou deve ser reparado pecuniariamente. É preciso que a dor tenha maior expressão, que a reparação seja socialmente recomendável e que não conduza a distorções do nobre instituto" (TJSP - 4ª Câm. ap. civ. nº 41.580-4/0-SP, des. JOSÉ OSÓRIO j. 06.08.98, v.u.). INDENIZAÇÃO - Veículo - Defeito de fabricação - Lucros cessantes - Substituição do bem - Dano moral - Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade solidária - Leasing - Alienação fiduciária - Ônus da prova - Apelação cível - Fato novo. Os fornecedores são solidariamente responsáveis pelos defeitos dos produtos por eles comercializados.O fato de o veículo defeituoso estar alienado fiduciariamente ou arrendado não retira a legitimidade do consumidor para reclamar os prejuízos sofridos, pois tem ele o dever de guarda e conservação do bem, o qual adquirira, ao final.Se o veículo novo retornar a concessionária exageradamente, em curto espaço de tempo, e de se concluir que possui defeitos gerais de fabricação, que o torna imprestável ao consumo normal, devendo substituí-lo os fornecedores.Revestindo-se as alegações do consumidor de verossimilhança e sendo ele hipossuficiente, deve o ônus da prova ser invertido, cabendo aos fornecedores providenciar perícia técnica para demonstrar que os vícios decorreram de culpa exclusiva daquele. Só a dor real e profunda enseja danos morais, não mero aborrecimento ou desgaste emocional. Nenhum empecilho existe no artigo 18 da Lei nº 8.078/90 para a cobrança dos lucros cessantes, devendo a indenização contemplar todos os prejuízos efetivamente sofridos pelo consumidor. Não se pode trazer ao processo, em fase de apelação, questões fáticas não levantadas no juízo anterior, salvo quando se provar que não foram argüidas antes por força maior, maxime se a pretensão envolve mudança na causa de pedir e no pedido. (grifei) (TAMG - Ap. Civ. nº 2.436.180/97 - Juiz de Fora - Rel. Juiz Belizario de Lacerda - J. 13.11.97 - v.u). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já consignou em diversos julgado que aborrecimentos do cotidiano não justificam indenização por danos morais: REsp. nº 299.282, rel. min. BARROS MONTEIRO, j. 11.12.01, e REsp. nº 202.564, rel. min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 01.10.01. No mesmo sentido: "A inadimplência do contrato se resolve em perdas e danos, sem que o aborrecimento que daí resulte à parte pontual caracterize dano moral" (AGA. nº 303.129, rel. min. ARI PARGENDLER, j. 29.03.01). O des. DÉCIO ANTÔNIO ERPEN, digno integrante do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já deixou claro o seu entendimento neste sentido, esposado na apelação nº 596.185.181, de que o direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa do dano moral, sempre que houver um contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa. Num acidente de trânsito haverá dano material, sempre seguido de moral. No atraso de vôo haverá a tarifa, mas o dano moral será maior. Nessa nave do dano moral em praticamente todas as relações humanas não pretende embarcar. Finaliza o culto desembargador: "Se a segurança jurídica também é um valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense". Em suma: turbulenta que é a matéria de se aferir o que caracteriza dano moral, compete ao julgador, com harmonia e equilíbrio, tomando-se em conta o homo medius, aferir o que configura dano moral. Seguindo por este caminho, apenas deve ser considerado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, intervenha densamente no comportamento psicológico do sujeito, causando-lhe aflição, consternação, padecimento e desequilíbrio em seu bem estar, não satisfazendo mero dissabor, amuamento, irritação ou sensibilidade exagerada. Na hipótese em testilha, incabível a reparação pretendida a título de danos morais, pois a requerente não suportou ofensa ou agressão que a justifique e a ré não praticou ato ilícito que pudesse ensejar sua condenação. Como exposto, a ré exigiu valor que era mesmo devido, ante a demora da autora em apresentar a comprovação de conclusão das horas complementares. Sem esse pagamento, as 15 horas ainda ficam pendentes no histórico da aluna, inviabilizando a conclusão do curso e a emissão do diploma. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ANDRESSA FERNANDA VELOSO DOS SANTOS em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, condeno a autora, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da ré, de acordo com as disposições do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta do recolhimento de preparo. Expeça-se MLE, conforme formulário de fl. 258. P.I. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SIMONE CRISTINA PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na classe processual Agravo em Execução n. 0003630-56.2023.8.26.0229. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) impossibilidade de se vedar a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP com base em condenação por associação para o tráfico; b) comprovação da maternidade de criança menor de 12 anos mediante exame de DNA; c) possibilidade de detração penal referente a período de prisão preventiva domiciliar cumprido em outro processo. Requer a concessão da progressão especial e a detração de seis meses e seis dias de pena. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às fls. 53-56. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem às fls. 72-80. Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos reside na negativa, pelas instâncias ordinárias, do direito à progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico, sob o fundamento de que essa última condenação configuraria óbice equiparável à participação em organização criminosa. A decisão impugnada também afastou a possibilidade de detração penal relativa a período de prisão domiciliar anteriormente cumprido. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela defesa ao argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impediria a concessão da progressão especial por equiparação à participação em organização criminosa. Em relação à detração penal, limitou-se a declarar a manutenção de decisão anterior, a qual já havia indeferido o pleito por considerar que não havia sido demonstrado de forma satisfatória o vínculo entre a prisão domiciliar cumprida e a pena ora executada. Sobre esses pontos, consignou (fls. 23-25): [...] Cuida-se de pedidos formulados em favor da reeducanda SIMONE CRISTINA PEREIRA. Primeiramente, verifico que a reeducando respondeu todo o processo em liberdade, sendo presa somente após o trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em detração da pena. Quanto ao pedido de retificação da fração, , o artigo 112, §3º, inc. V, da Lei de Execução Penal, quando trata da progressão de regime prisional, dispõe que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) V - não ter integrado organização criminosa." (grifei). In casu, verifica-se no édito condenatório, que houve condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, de maneira que é incabível ser beneficiada com a fração especial de um oitavo (1/8) disposta no inciso III dos mesmos parágrafo e artigo. Deve-se aplicar, portanto, a regra geral.[...] Assim, indefiro o pedido de retificação da fração para benefício. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal, por sua vez, preceitua em seu artigo 117, inciso III, que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental". Esta figura prevista neste artigo refere-se a uma situação especial para liberação de moradia no patronato. Contudo, com a falta de tal espécie de estabelecimento no Estado de São Paulo, em flagrante abandono da política estatal nesse sentido, a concessão de cumprimento em residência particular nos casos de regime aberto de prisão passou a ser a regra. Ainda em seu artigo 112 prevê que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.". Desta maneira, constata-se que o fato de a executada possuir filhos menores de 12 anos, de per si, não induz a concessão de regime aberto. In casu, embora preencha o requisito subjetivo, conforme cálculo de penas acostado aos autos, a executada encontra-se em regime fechado de prisão e sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário. Ausente, portanto, o requisito objetivo. Por fim, imprescindível a observação da parte conclusiva do V. Acórdão proferido no HC nº 143.641-SP no Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito de não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema. Assim, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em favor de SIMONE CRISTINA PEREIRA (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 329.845.018-96, RG: 43.076.255-0, RJI: 170335230-70) anote-se no histórico de partes (cod. 102).[...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, adotando fundamentação similar quanto à impossibilidade de concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico. Quanto à detração, registrou que a prisão domiciliar alegada pela defesa se deu em outro processo e não poderia ser aproveitada no presente título executivo. No acórdão, restou consignado(fls. 26-34): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Decisão agravada que indeferiu os pedidos de detração da pena e de retificação da fração para progressão — Insurgência da executada — Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 — Impossibilidade — Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite — Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito — Hipótese não configurada — Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução — Pedido de concessão de progressão especial — Não acolhimento — Requisitos legais não cumpridos — Indevido indeferimento do beneficio com base em condenação prévia por associação para o tráfico — Art. 112, §3°, V, LEP que deve ser interpretado restritivamente — Pedido que, todavia, não pode ser acolhido — Demais requisitos legais não observados — Sentenciada aparentemente primária que não comprovou ser responsável por criança ou pessoa com deficiência — Maternidade de L. que está sendo ainda discutida em processo que objetiva retificação de assento — Agravante que pode vir a reformular o pedido na origem, caso entenda comprovados os requisitos legais — Pedido de prisão domiciliar — Impossibilidade — Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado — Não preenchimento dos requisitos do art. 117, LEP — Regramento do art. 318-A que diz respeito apenas a prisão preventiva. Agravo em execução não provido. [...] A sentenciada não ficou presa cautelarmente durante a instrução da Ação Penal n° 0009895-50.2009.8.26.0428, condenação definitiva que agora ela está cumprindo, até mesmo porque ela ficou foragida durante aquela instrução, em que pese houvesse mandado de prisão cautelar em seu desfavor (fl. 96). Sendo assim, conclui-se que, no período de Abril a Setembro/2023, a sentenciada cumpriu prisão domiciliar cautelar decretada em Ação Penal mais recente, ainda em curso (5029171.27.2022.4.04.7200). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n° 5029171.27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré. Pelo contrário, tudo indica que o feito ainda esteja em trâmite. Ou seja, a ré não faz jus à contabilização desse período, a título de detração, na presente execução. Já no que tan2e ao pedido de pro2ressão especial prevista no artigo 112, §3" da LEP, razão não assiste à Defesa. Da leitura da decisão agravada, extrai-se que o fundamento do indeferimento da progressão diferenciada (art. 112, §3°, LEP) foi a existência de condenação definitiva da ré pelo crime de associação para o tráfico. Esta Câmara adotou o posicionamento de que a expressão contida no requisito disposto no art. 112, §3°, V, LEP "(V - não ter integrado organização criminosa") deve ser interpretado de maneira restrita: "(...) Debruçando-se sobre a matéria, a 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus n° 200.630 definiu, no caso concreto, que a regra do art. 112, § 3°, inciso V, da LEP, não é extensível aos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa. (...) Ante tal panorama, tendo em conta que a Lei de Execução Penal é clara ao utilizar a expressão integrar organização criminosa e que há divergência jurisprudencial sobre o alcance da definição legal dela, é mais apropriado que essa dúvida seja resolvida em favor da agravante." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009867-36.2023.8.26.0996; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 1P Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECR1M 5 a RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) No entanto, mesmo assim, o pedido de progressão especial não pode ser deferido, por ora. Isso porque, o art. 112, § 3°, da LEP exige o cumprimento simultâneo de outros requisitos. No caso concreto, em que pese a sentenciada seja aparentemente primária (fl. 336/337 dos autos de origem), ela não fez prova em relação ao preenchimento dos demais requisitos legais autorizadores do deferimento da progressão especial. Não há clara comprovação de que a agravante seja "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência". Quanto à documentação acostada no pedido da origem, a agravante apenas comprovou ser mãe de M. V. atualmente com 15 anos (fl. 376 da origem) e de B. com 13 anos (fl. 377 da origem), ambas adolescentes e sem notícia de que sejam pessoa com deficiência. Em relação a "L. Da S.", a questão da maternidade da sentenciada se mostrou um tanto quanto nebulosa, tanto que não consta seu nome na respectiva certidão de nascimento. Não se olvida que está em trâmite ação de retificação de registro civil (autos n° 006003-43.2023.8.26.0229). No entanto, não há comprovação de seu deslinde em relação à suposta maternidade, tendo inclusive havido recentemente manifestação do MP no sentido da necessidade de produção de prova de DNA em relação aos supostos pais da criança. Portanto, inviável a concessão à agravante da progressão especial requerida, por ora. Eventualmente superada essa questão, poderá ser reformulado o pedido de progressão especial na origem. Quanto ao pedido de reversão da decisão sobre a prisão domiciliar, ele é descabido. Nos termos do art. 117, LEP, é requisito para análise do cabimento da prisão domiciliar que o condenado esteja em regime aberto. Todavia, a sentenciada se encontra cumprindo o regime fechado. No mais, o regramento do ar. 318-A, CPP, no qual se baseia o pedido da executada, se aplica tão somente em se tratando de prisão preventiva, o que não é o caso, já que a agravante está em cumprimento de pena definitiva. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. II. Progressão de regime especial A Lei n. 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual estabeleceu critérios diferenciados e mais benéficos para a progressão de regime no caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa previsão normativa representa importante avanço na consolidação de uma política criminal que reconhece as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no sistema penal e busca efetivar os direitos da infância e da maternidade, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e igualdade material. Como já tive oportunidade de destacar em outros julgados, a realidade do encarceramento é especialmente dura para as mulheres. Cito aqui um trecho marcante da obra Presos que Menstruam, da jornalista Nana Queiroz, que ilustra com precisão a desigualdade de gênero presente no sistema prisional brasileiro: Quando um homem é preso, comumente sua família continua em casa, aguardando seu regresso. Quando uma mulher é presa, a história corriqueira é: ela perde o marido e a casa, os filhos são distribuídos entre familiares e abrigos. Enquanto o homem volta para um mundo que já o espera, ela sai e tem que reconstruir o seu (QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015). É nesse cenário que se insere a regra do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, que veda o benefício apenas às mulheres que tenham integrado organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, vedação que não se estende às condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), sob pena de incorrer em analogia in malam partem e violação da legalidade estrita. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição deve ser aplicada, exclusivamente, às hipóteses de condenação com base na Lei n. 12.850/2013, que define expressamente o conceito de organização criminosa como aquela estruturada, com divisão de tarefas, formada por quatro ou mais pessoas e voltada para a prática de crimes graves. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige apenas o vínculo estável entre duas ou mais pessoas, sem os elementos estruturais e funcionais típicos de organização criminosa. São, portanto, tipos penais distintos, com pressupostos diferentes e finalidades legais igualmente diversas. Admitir interpretação extensiva para equiparar a associação para o tráfico à organização criminosa implicaria violação do princípio da taxatividade penal. Assim decidiu esta Corte no AgRg no HC n. 679.715/MG (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021), bem como o Supremo Tribunal Federal no HC 200.630/SP (Rel. Ministro Edson Fachin), onde se assentou que: “Organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).” No caso dos autos, a paciente foi condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e comprovou documentalmente ser mãe de criança menor de 12 anos. Nessas condições, à luz da interpretação firmada por esta Corte Superior, não se mostra legítimo o indeferimento da progressão especial de regime com fundamento exclusivo na condenação por associação para o tráfico, hipótese que não se confunde com o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013. Reconhece-se, portanto, a ilegalidade do óbice imposto pelas instâncias ordinárias, o que impõe a correção da ilegalidade apontada, cabendo ao Juízo da execução examinar os demais requisitos legais para eventual concessão do benefício. III. Detração penal A pretensão defensiva de ver reconhecido o direito à detração do período de abril a setembro de 2023, durante o qual a paciente esteve submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não encontra amparo nas instâncias ordinárias nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme expressamente reconhecido no acórdão impugnado, o recolhimento domiciliar foi imposto no âmbito de processo diverso (n. 5029171-27.2022.4.04.7200), e não foi juntada documentação comprobatória de que tenha ocorrido absolvição ou extinção da punibilidade nesse feito, circunstância imprescindível para o reconhecimento da detração pretendida. Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 – Impossibilidade – Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite – Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito – Hipótese não configurada – Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução (fls. 27-28). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n. 5029171-27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré (fls. 30-31). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo, desde que o sentenciado tenha sido absolvido ou tenha havido a extinção de sua punibilidade naquele feito” (AgRg no HC n. 541.090/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/2/2020). Diante da ausência de comprovação do preenchimento desses requisitos, não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito de detração. Correta, portanto, a negativa das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem deve ser denegada quanto a esse ponto. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para eventual concessão do benefício, e denego a ordem quanto ao pedido de detração penal referente à prisão domiciliar cumprida em processo diverso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1007774-26.2024.8.11.0007

ID: 293751099

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007774-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE DORTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONICE DORTA DE FREITAS - CPF: 392.275.029-04 (APELANTE), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - CPF: 748.680.121-34 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A autora sustenta não ter contratado, recebido ou utilizado o cartão. Alega que os valores foram depositados por TED, indicando empréstimo pessoal disfarçado. Sentença reconheceu litigância de má-fé da autora, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, e condenou ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, justificando sua conversão em empréstimo consignado; e (ii) saber se a cobrança realizada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado sem comprovação do envio ou uso do cartão caracteriza vício de consentimento, por ausência de informação clara ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC. Os valores foram transferidos por TED e não houve apresentação de faturas ou comprovantes de compras, o que descaracteriza a natureza de cartão de crédito. A prática contorna a limitação legal da margem consignável, permitindo cobrança de encargos superiores aos de empréstimo comum, o que impõe onerosidade excessiva. Diante disso, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central. A restituição de valores descontados em excesso deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira. O simples aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável, à míngua de prova de situação vexatória ou constrangimento. Afastada a multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com transferência única via TED e sem comprovação de uso do cartão caracteriza vício de consentimento e deve ser convertida em empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado. 2. A restituição de valores cobrados em excesso deve ser feita de forma simples, diante da ausência de má-fé. 3. O simples dissabor não configura dano moral indenizável. 4. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração inequívoca dos requisitos legais.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonice Dorta de Freitas contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa. Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284847865), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Leonice Dorta de Freitas ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustenta que tais descontos decorrem de suposto contrato de cartão de crédito consignado que jamais teria contratado, recebido ou utilizado. Alega, ainda, que os valores foram creditados por meio de transferência eletrônica (TED), o que descaracterizaria a natureza do contrato de cartão de crédito, motivo pelo qual propôs a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa (id. 284847860). Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. Pois bem. Sustenta a apelante que, em momento algum, contratou o serviço na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, é pacífico que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma, ao analisar os autos, verifica-se que, embora o pacto firmado entre as partes esteja intitulado como “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (id. 284847547), constata-se que a instituição financeira realizou transferência bancária (TED) de valor em favor da parte autora (id. 284847850). Ademais, conforme se depreende das faturas anexadas pela instituição financeira em sua contestação, a autora não efetuou qualquer compra por meio do cartão de crédito, sendo incontroversa que as despesas lançadas sob a rubrica “saque” correspondem na realidade, a transferência bancária realizada em favor do consumidor. Desse modo, resta evidente que a disponibilização dessa modalidade contratual tem por finalidade contornar a limitação legal da margem consignável, além de viabilizar a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados nos empréstimos consignados. Tal prática impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva, tornando a dívida praticamente impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado a apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Este é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. [...]” (RAC n. 1014588-06.2019.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.11.2022 – destaquei). Por fim, não se justifica a condenação da recorrente por litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC, devendo ser afastada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando afastada a multa por litigância de má-fé cominada. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1007774-26.2024.8.11.0007

ID: 293751100

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007774-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007774-26.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LEONICE DORTA DE FREITAS - CPF: 392.275.029-04 (APELANTE), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - CPF: 748.680.121-34 (ADVOGADO), BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - CNPJ: 01.522.368/0001-82 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, em razão de descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. A autora sustenta não ter contratado, recebido ou utilizado o cartão. Alega que os valores foram depositados por TED, indicando empréstimo pessoal disfarçado. Sentença reconheceu litigância de má-fé da autora, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa, e condenou ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, justificando sua conversão em empréstimo consignado; e (ii) saber se a cobrança realizada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado sem comprovação do envio ou uso do cartão caracteriza vício de consentimento, por ausência de informação clara ao consumidor, em afronta aos arts. 6º, III, e 39, V, do CDC. Os valores foram transferidos por TED e não houve apresentação de faturas ou comprovantes de compras, o que descaracteriza a natureza de cartão de crédito. A prática contorna a limitação legal da margem consignável, permitindo cobrança de encargos superiores aos de empréstimo comum, o que impõe onerosidade excessiva. Diante disso, impõe-se a conversão da operação para a modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central. A restituição de valores descontados em excesso deve ocorrer na forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira. O simples aborrecimento não caracteriza dano moral indenizável, à míngua de prova de situação vexatória ou constrangimento. Afastada a multa por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com transferência única via TED e sem comprovação de uso do cartão caracteriza vício de consentimento e deve ser convertida em empréstimo consignado, com incidência de juros médios de mercado. 2. A restituição de valores cobrados em excesso deve ser feita de forma simples, diante da ausência de má-fé. 3. O simples dissabor não configura dano moral indenizável. 4. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração inequívoca dos requisitos legais.”. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Leonice Dorta de Freitas contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa. Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões (id. 284847865), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Leonice Dorta de Freitas ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sustenta que tais descontos decorrem de suposto contrato de cartão de crédito consignado que jamais teria contratado, recebido ou utilizado. Alega, ainda, que os valores foram creditados por meio de transferência eletrônica (TED), o que descaracterizaria a natureza do contrato de cartão de crédito, motivo pelo qual propôs a presente demanda. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Além disso, reconheceu a prática de litigância de má-fé pela parte autora, impondo-lhe multa correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído a causa (id. 284847860). Inconformada, a apelante recorre, alegando em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, tampouco recebeu, desbloqueou ou utilizou o referido cartão. Sustenta que os valores creditados em sua conta ocorreram por TED, caracterizando, na prática, um empréstimo pessoal disfarçado, com cobrança indevida de encargos típicos de cartão de crédito. Aponta nulidades contratuais relevantes, como a ausência de assinatura nas páginas essenciais, inexistência de prazo e número de parcelas, cláusulas abusivas, venda casada de seguro prestamista e cobrança de tarifas indevidas. Argumenta que o banco não apresentou faturas nem comprovou o uso do cartão, violando normas do CDC, da lei nº 10.820/2023 e da IN nº 28/2008 do INSS. Diante disso, requer a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados, conversão do contrato para empréstimo consignado comum e indenização por dano moral. Pois bem. Sustenta a apelante que, em momento algum, contratou o serviço na modalidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Inicialmente, é pacífico que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Dessa forma, ao analisar os autos, verifica-se que, embora o pacto firmado entre as partes esteja intitulado como “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (id. 284847547), constata-se que a instituição financeira realizou transferência bancária (TED) de valor em favor da parte autora (id. 284847850). Ademais, conforme se depreende das faturas anexadas pela instituição financeira em sua contestação, a autora não efetuou qualquer compra por meio do cartão de crédito, sendo incontroversa que as despesas lançadas sob a rubrica “saque” correspondem na realidade, a transferência bancária realizada em favor do consumidor. Desse modo, resta evidente que a disponibilização dessa modalidade contratual tem por finalidade contornar a limitação legal da margem consignável, além de viabilizar a cobrança de juros significativamente superiores aos praticados nos empréstimos consignados. Tal prática impõe ao consumidor uma onerosidade excessiva, tornando a dívida praticamente impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz o consumidor a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado a apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n. 1014360-16.2020.8.11.0041, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para aposentado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Este é o entendimento desta Câmara, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIO DO INSS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. A abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome do autor ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor.” (RAC n. 1001840-97.2019.8.11.0028, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 23.11.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor. [...]” (RAC n. 1014588-06.2019.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.11.2022 – destaquei). Por fim, não se justifica a condenação da recorrente por litigância de má-fé, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no art. 80 do CPC, devendo ser afastada. Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado para aposentado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando afastada a multa por litigância de má-fé cominada. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000959-97.2025.8.11.0000

ID: 299525188

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SOCREPPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA - CPF: 304.376.871-04 (EMBARGANTE), SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 065.554.921-80 (ADVOGADO), GUSTAVO SOCREPPA - CPF: 061.516.321-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM E JULGOU PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR - VINCULADO, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÕES FLORESTAIS E BLOQUEIO CAUTELAR DE CADASTRO CC-SEMA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo da Secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso que determinou a suspensão de autorizações florestais (AUTEX) e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA, após auditoria interna que identificou possíveis irregularidades na obtenção das licenças ambientais, inclusive inserção de informações falsas no sistema SISFLORA/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão cautelar de autorizações florestais e o bloqueio do cadastro CC-SEMA, sem prévia oitiva do interessado, configura violação ao contraditório e à ampla defesa, a ponto de invalidar o ato administrativo impugnado. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo impugnado possui nítido caráter cautelar, adotado com o escopo de prevenir potenciais danos ambientais, sendo legítima a postergação do contraditório, que não foi suprimido, mas apenas diferido para momento posterior à medida administrativa. 4. O princípio da precaução, corolário do dever constitucional de proteção ambiental estabelecido no art. 225 da Constituição Federal, orienta a atuação estatal no sentido de prevenir riscos ambientais, justificando a adoção de medidas preventivas mesmo diante de incertezas quanto à potencialidade do dano. 5. A Administração Pública, no exercício legítimo de seu poder de autotutela, pode rever seus próprios atos quando identificadas possíveis irregularidades, especialmente em matéria ambiental, onde o interesse coletivo na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado prevalece sobre interesses individuais de natureza econômica. 6. A via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo inadequada para questionar atos administrativos que demandem complexa análise técnica, como a verificação de inserção fraudulenta de dados em sistemas de controle ambiental. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança denegada e Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: "1. Em matéria ambiental, é legítima a adoção de medidas administrativas cautelares, como a suspensão de autorizações ambientais e bloqueio de cadastro, com contraditório diferido, em observância ao princípio da precaução. 2. O exercício do poder de autotutela administrativa, em se tratando de proteção ambiental, encontra respaldo no dever constitucional de defesa do meio ambiente, sobrepondo-se a interesses meramente econômicos do particular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 225; Lei Federal n.º 9.784/1999, art. 53; Lei Estadual n.º 7.692/2002, arts. 4º e 24; Lei Complementar Estadual n.º 592/2017, arts. 2º, 9º e 13; Decreto Estadual n.º 1.031/2017, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473; STF, RMS 37805/DF; STJ, RMS n.º 34.430/MT; TJMT, AI 1005700-88.2022.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra ato administrativo praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, Sra. Mauren Lazzaretti, consubstanciado no despacho decisório de 10.01.2025, no âmbito do processo administrativo n.º SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, que determinou a suspensão de autorizações florestais e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA 9041, vinculado à Fazenda Lote 48. Sustenta que em setembro de 2023 foi autuado por fiscais do IBAMA sob a acusação de inserir informações falsas no sistema SISFLORA/MT, o que ensejou a suspensão de autorizações florestais emitidas à Fazenda Lote 48. Explica que após tramitação administrativa e decisão do IBAMA pelo levantamento das sanções, foi requerida à SEMA a liberação das licenças e prorrogação dos prazos de validade da AUTEX e da AEF afetadas. Aduziu que a controvérsia tem origem em pleitos administrativos sucessivos, que culminaram no restabelecimento, em outubro de 2024, da situação jurídica e ambiental do empreendimento rural, com base em parecer técnico favorável emitido pela própria Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental (GSALARH/SEMA), após constatação de equívoco anterior na análise documental. O desbloqueio foi efetivado por meio do Despacho nº 58906/2024/CCRF/SEMA, sendo que o processo chegou a ser arquivado[1]. Posteriormente, tais decisões foram ratificadas e operacionalizadas pela Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais (CCRF) da SEMA. Sustenta, entretanto, que em janeiro de 2025, foi emitido novo despacho decisório — o ora impugnado — no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, o qual, sem prévia oitiva do interessado, revogou as autorizações florestais anteriormente concedidas — AUTEX nº 1699/2022, nº 03280/2022 e nº 03485/2023 — e determinou o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA nº 9041, referente à Fazenda Lote 48, sob o argumento de que a liberação anterior teria ocorrido mediante indução em erro da Administração. Insiste, então, que houve manifesta violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na medida em que foi surpreendido com a medida extrema de revogação de suas autorizações sem qualquer prévia notificação ou possibilidade de manifestação, o que, a seu ver, configura hipótese típica de decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico. Argumenta, ainda, que o bloqueio do CC-SEMA nº 9041 inviabiliza completamente suas atividades econômicas na Fazenda Lote 48, gerando prejuízos de elevada monta, tanto na manutenção da infraestrutura operacional quanto no cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas, sendo imperiosa a concessão da medida de urgência. Defende que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está consubstanciada na ausência de contraditório e ampla defesa, enquanto o perigo da demora (periculum in mora) evidencia-se nos prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da paralisação das atividades rurais, eis que a suspensão das licenças e do cadastro, está impossibilitado de exercer a exploração florestal regularizada, comprometendo sua principal fonte de renda, com custos fixos de aproximadamente R$ 100.000,00 mensais. Assim, em sede liminar, pleiteou a suspensão imediata do despacho de 10.01.2025, com o restabelecimento das autorizações florestais (AUTEX n.º 1699/2022, AUTEX n.º 03280/2022 e AUTEX n.º 03485/2023) e do cadastro CC-SEMA 9041, e, no mérito, a concessão da segurança para anular o ato impugnado e determinar a reabertura de prazo para manifestação no processo administrativo. A autoridade coatora prestou informações (id. 265134765) aduzindo que a decisão questionada baseou-se em apurações internas realizadas pela Secretaria, as quais revelaram irregularidades no processo de liberação dessas autorizações. Especificamente, a Secretaria identificou que, ao longo da tramitação do processo administrativo, foram inseridas informações falsas no Sistema Oficial de Controle SISFLORA/MT, o que configuraria risco de dano ambiental, caso as autorizações permanecessem válidas. A decisão que suspendeu e revogou os atos administrativos teve como objetivo mitigar esse risco, preservando, assim, o meio ambiente, conforme as normas e diretrizes que regem o licenciamento ambiental no Estado. A autoridade coatora esclareceu, ainda, que a revogação dos atos administrativos e o bloqueio do CC-SEMA nº 9041 não representaram uma sanção, mas uma medida cautelar, dada a natureza das irregularidades apuradas. De acordo com a Sra. Secretária, a decisão foi tomada no âmbito de sua competência para garantir a integridade dos processos ambientais e a conformidade com as exigências legais estabelecidas para o licenciamento de atividades florestais. Em sua manifestação, a autoridade coatora também destacou que o procedimento administrativo observou as disposições pertinentes da legislação vigente, sendo sua conduta pautada pela necessidade de assegurar a regularidade dos atos administrativos, e que, portanto, a revogação não teria violado os direitos do impetrante, já que as irregularidades constatadas justificariam o procedimento adotado. O impetrante apresentou agravo interno (id. 266034277) discutindo a decisão do id. 263225294 que indeferiu a liminar pleiteada. O processo administrativo restou colacionado aos autos (id. 269326788). A autoridade coatora apresentou contrarrazões ao agravo interno manejado (id. 275709387). O agravo interno restou julgado e desprovido, conforme se verifica do id. 280674855. O Ministério Público opinou pela denegação da ordem de segurança pretendida (id. 281948867). O impetrante apresentou embargos de declaração em razão do acórdão do id. 280674855. Os embargos foram contrarrazoados (id. 287187859). É o relatório. [1] No âmbito do processo SIGADOC SEMA-PRO-2024/27943, a liberação teria sido deferida pelo Despacho n.º 58887/2024 e pelo Parecer n.º 00238/2024/GSALARH/SEMA. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já relatado, cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra ato administrativo praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, Sra. Mauren Lazzaretti, consubstanciado no despacho decisório de 10.01.2025, no âmbito do processo administrativo n.º SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, que determinou a suspensão de autorizações florestais e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA 9041, vinculado à Fazenda Lote 48. O impetrante alega que tal decisão ocorreu sem a prévia observância do contraditório e da ampla defesa, em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e ao artigo 24 da Lei Estadual n.º 7.692/2002, eis que a medida o surpreendeu após o encerramento do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/27943, no qual já havia obtido decisões favoráveis restabelecendo suas licenças de exploração florestal e o cadastro CC-SEMA. Sustenta que em setembro de 2023 foi autuado por fiscais do IBAMA sob a acusação de inserir informações falsas no sistema SISFLORA/MT, o que ensejou a suspensão de autorizações florestais emitidas à Fazenda Lote 48. O presente mandamus sub examine repousa sobre questão de elevada complexidade jurídica, na qual se confrontam, de um lado, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo e, de outro, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, especialmente quando em jogo a proteção do patrimônio ambiental. Conforme se depreende dos autos, a pretensão do impetrante funda-se essencialmente na alegação de nulidade do Despacho Decisório proferido pela Secretária de Estado de Meio Ambiente em 10.01.2025, que determinou a suspensão das autorizações florestais (AUTEX n.º 1699/2022, AUTEX n.º 03280/2022 e AUTEX n.º 03485/2023) e o bloqueio cautelar do cadastro CC-SEMA n.º 9041, vinculado à propriedade denominada Fazenda Lote 48. Posteriormente, tais decisões foram ratificadas e operacionalizadas pela Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais (CCRF) da SEMA. Contudo, após auditoria interna, aduz que a autoridade coatora emitiu, em 10.01.2025, o Despacho Decisório que suspendeu os efeitos das decisões favoráveis anteriormente proferidas, bloqueou cautelarmente o cadastro CC-SEMA e determinou nova análise pelo IBAMA, cuja medida administrativa não respeitou os princípios do contraditório, ampla defesa e vedação de decisão surpresa, o que seria, por isso, inválida. Para tanto, defende que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está consubstanciada na ausência de contraditório e ampla defesa, enquanto o perigo da demora (periculum in mora) evidencia-se nos prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da paralisação das atividades rurais, eis que a suspensão das licenças e do cadastro, está impossibilitado de exercer a exploração florestal regularizada, comprometendo sua principal fonte de renda, com custos fixos de aproximadamente R$ 100.000,00 mensais. Pois bem. A controvérsia central a ser dirimida neste writ concentra-se na verificação da legalidade do ato administrativo impugnado, notadamente quanto à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como na aferição da existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante. Antes de adentrar no mérito da impetração, impõe-se tecer algumas considerações acerca da natureza e do alcance do mandado de segurança, instrumento processual constitucionalmente concebido para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, CF e regulamentado pela Lei n. 12.016/2009, apresenta-se como um direito fundamental e uma cláusula pétrea explícita (art. 60, § 4º, IV, CF), pois tutela direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, a fim de que, por meio de rito mais célere, seja tolhida qualquer ofensa a direito público subjetivo do cidadão ou da coletividade, desde que haja prova pré-constituída e seja exercido no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Nessa premissa, o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O direito líquido e certo que enseja a concessão da segurança, como cediço, é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Em outras palavras, como leciona Hely Lopes Meirelles, "quando a lei faz alusão a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração". Não é demais lembrar que o Mandado de Segurança exige a colação de prova pré-constituída a ensejar a constatação, de plano, da existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, requisito essencial para efeito de cabimento do mandamus. Acerca do tema, leciona Theotônio Negrão, in verbis: “Direito líquido e certo é o que resulta do fato certo, e certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RS TJ 41.527), por documento inequívoco (RTJ 83/150, 83/855), e independentemente de exame técnico (RTFR-160/329). É necessário que o pedido seja apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas (rtj 124/948). (in Código de Processo Civil, 21ª ed., pág. 938, nota 9 do art. I da Lei nº 1.533/51). A esse respeito, veja-se as seguintes ementas de julgados do STF e do STJ: Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito Administrativo. Regularização fundiária. Amazônia legal. Nulidades no processo de regularização não evidenciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Precedentes Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O Superior Tribunal de Justiça denegou a pretendida segurança com o fundamento de que a agravante não demonstrou violação de direito líquido e certo à regularização fundiária de área localizada na chamada Amazônia Legal. 2. As supostas nulidades apontadas pela impetrante durante o trâmite do processo administrativo de regularização não ficaram comprovadas diante da documentação apresentada nos autos, não havendo falar em erro de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 37805 DF 0129650-87.2016.3.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em mandado de segurança, é indispensável a prova pré-constituída do direito demandado, sendo inviável a dilação probatória na célere via eleita. 2. Hipótese em que o impetrante não juntou aos autos documentos indispensáveis ao exame da lide, como a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar e o relatório final da comissão processante. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 19443 DF 2012/0244048-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/06/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019) O direito líquido e certo, a que aludem os normativos constitucional e infraconstitucional acima transcritos, pressupõe prova pré-constituída, sendo imprescindível que se demonstre, de plano, a inequívoca violação ao direito, sob pena de denegação da segurança pretendida. Com efeito, a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída do direito alegado, de modo que os fatos devem estar demonstrados de plano, mediante documentação inequívoca. Feitas estas considerações, passo ao exame da questão de fundo. Para a correta compreensão da controvérsia, faz-se necessário reconstituir a sequência dos principais atos administrativos praticados no caso em exame. Conforme documentado nos autos, o impetrante foi autuado pelo IBAMA em setembro de 2023 (Auto de Infração n.º AAYX7O0B e Termo de Suspensão n.º NPC7VDL5), por supostamente ter inserido informações falsas no Sistema Oficial de Controle - SISFLORA/MT, o que resultou na suspensão das autorizações ambientais vinculadas à Fazenda Lote 48. Posteriormente, após diligências perante o órgão ambiental federal, o impetrante obteve decisão parcialmente favorável, consubstanciada no Despacho Decisório n.º 90/2024/UT-JUINA-MT/SUPES-MT, de 11.07.2024, que determinou o levantamento dos efeitos do Termo de Suspensão n.º NPC7VDL5. Com base nessa decisão do IBAMA, o impetrante requereu à SEMA/MT a liberação do cadastro CC-SEMA n.º 9041 e a prorrogação do prazo de validade das autorizações ambientais. Inicialmente, a Gerência de Exploração e Manejo Florestal (GEMF) manifestou-se pelo indeferimento do pedido (Parecer Técnico n.º 180165/CRF/SUGF/2024, de 26.08.2024), alegando ausência de amparo legal para a prorrogação da AUTEX n.º 03485/2023 em razão do embargo pelo IBAMA. Contudo, o Gabinete do Secretário Adjunto de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos (GSALARH) entendeu que houve equívoco no parecer da SUGF e, mediante o Parecer n.º 00238/2024/GSALARH/SEMA, de 16.09.2024, concluiu pelo restabelecimento da AUTEX n.º 03485/2023, considerando o período em que o plano de manejo esteve suspenso. Tal entendimento foi operacionalizado pelo Despacho n.º 58887/2024/GSALARH/SEMA, de 17.10.2024, que determinou o restabelecimento da AUTEX e a liberação do CC-SEMA, medida efetivamente implementada pelo Despacho n.º 58906/2024/CCRF/SEMA, da mesma data. Ocorre que, posteriormente, após auditoria interna da SEMA, verificou-se que o restabelecimento das autorizações florestais e a liberação do cadastro teriam ocorrido com base em informações incompletas apresentadas pelo impetrante, o qual teria omitido que a decisão do IBAMA condicionava o levantamento da suspensão ao bloqueio do CC-SEMA n.º 9041 e à regularização de outro empreendimento (Fazenda Lote 49). Diante dessas constatações, a Secretária de Estado de Meio Ambiente proferiu, em 10.01.2025, o Despacho Decisório ora impugnado, determinando a suspensão dos efeitos das decisões anteriores e o imediato bloqueio CAUTELAR do CC-SEMA n.º 9041, bem como a suspensão das autorizações florestais, até manifestação conclusiva e expressa do IBAMA acerca da medida cautelar. A questão jurídica central a ser dirimida neste mandamus reside na verificação da legalidade do ato administrativo que, no exercício da autotutela, suspendeu autorizações ambientais anteriormente concedidas, sem prévia oitiva do interessado. O princípio da autotutela administrativa, há muito consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, confere à Administração Pública o poder-dever de revisar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando eivados de vícios de legalidade, seja para revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade. Tal princípio encontra-se positivado no art. 53 da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: " Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No âmbito estadual, os arts. 4º e 24 da Lei n.º 7.692/2002, que regula o processo administrativo no Estado de Mato Grosso, estabelece: "Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Art. 24 A Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório." O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, consolidou tal entendimento nas célebres Súmulas 346 e 473: "Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos." "Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Desse modo, os Legisladores constitucional e estadual definiram a ampla defesa como o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Merece registro, ainda, que o Código de Processo Civil, por força de seu art. 15, se aplica supletivamente ao processo administrativo. Nesses termos, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no art. 9º do aludido caderno processual civil, impondo ao Administrador Público a verificação do princípio da não surpresa, o qual possui estreita relação com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Vejamos: "Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701. [...] Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. ". [sem destaque no original] Nesse aspecto, perfeitamente possível a reanálise de atos pela Administração Pública, desde que seja observado o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo, notadamente quando tal reexame resulte na alteração da condição inicial do administrado, impondo-lhe deveres, ônus, sanções e/ou restrição ao exercício de direitos e/ou atividades. No caso em análise, o ato administrativo impugnado encontra fundamento no poder de autotutela, tendo sido motivado pela identificação, em auditoria interna, de irregularidades na obtenção das autorizações ambientais, notadamente a omissão de informações relevantes que teriam induzido a Administração a erro. Esclareço, ainda, que a atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões administrativas, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. A propósito: “REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO - RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Compete ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes - Comprovado o direito líquido e certo da impetrante em ter a sua pretensão administrativa de concessão de licença ambiental analisada pela Administração em tempo razoável, não havendo comprovação de dano concreto atual ou iminente ao meio ambiente e ainda que a suspensão da sua atividade empresarial pode lhe trazer prejuízos financeiros, em afronta ao princípio da livre iniciativa, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para que seja anulado o ato administrativo que determinou a suspensão das atividades da impetrante de forma irregular. (TJ-MG - AC: 10000170647291002 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 30/5/2019, Data de Publicação: 3/6/2019). [Destaquei] Saliente-se, que conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada e os documentos acostados aos autos, o restabelecimento das autorizações florestais e a liberação do cadastro CC-SEMA teriam ocorrido com base em informações incompletas apresentadas pelo impetrante, o qual teria omitido condicionantes impostas pelo IBAMA para o levantamento da suspensão. Infere-se, por oportuno, que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi concebido pela Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento (art. 29). No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 592/2017 (Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais), ao tempo em que estabelece que a inscrição no CAR constitui pré-requisito à regularização ambiental dos imóveis rurais e ao requerimento dos projetos de autorização e/ou licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, localizados no interior da propriedade ou posse rural (art. 13), cria o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR (art. 5º), com os seguintes objetivos: I - receber, gerenciar e integrar os dados de todos os Cadastros Ambientais Rurais - CAR do Estado de Mato Grosso; II - cadastrar e controlar as informações dos imóveis rurais, referentes a seu perímetro e localização, aos remanescentes de vegetação nativa, às Áreas de Interesse Social, às Áreas de Utilidade Pública, às Áreas de Preservação Permanente, às Áreas de Uso Restrito, às Áreas Consolidadas e às Reservas Legais; III - monitorar a manutenção, a recomposição, a regeneração, a compensação e a supressão da vegetação nativa e da cobertura vegetal nas Áreas de Preservação Permanente, de Uso Restrito e de Reserva Legal, no interior dos imóveis rurais; IV - promover o planejamento ambiental e econômico do uso do solo e conservação ambiental no território mato-grossense; e V - disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, na rede mundial de computadores. Para efeitos de definição de status do cadastro ambiental rural efetivado pelo interessado, esclarece o art. 2º, incisos III, IV e V, da Lei Complementar Estadual n. 592/2017: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por: [...] III - CAR Ativo: Situação do CAR após a inscrição da propriedade ou posse rural que permanece vigente durante todas as etapas do processo de regularização ambiental dos passivos relacionados às Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito e Reserva Legal. IV - CAR Suspenso: condição do CAR em caso de não atendimento de notificação ou ofício pendência, descumprimento de termo de compromisso e/ou ocorrência de nova infração ambiental após a sua validação; V - CAR Cancelado: condição do CAR quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural, no local identificado na planta ou memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no SIMCAR;" Importa destacar, que o art. 9º da referida lei complementar estadual prevê a possibilidade de atualização das informações lançadas no sistema pelo interessado quando da inscrição do seu imóvel rural no CAR. Confira-se: "Art. 9º O Cadastro Ambiental Rural - CAR tem natureza declaratória e caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na situação física, cadastral, espacial e legal, tais como: transferência de domínio, desmembramento, remembramento, transmissão da posse, averbação, retificação ou realocação de Reserva Legal. Parágrafo único. Os dados cadastrais, devidamente atualizados, ficarão disponíveis para impressão na área de consulta pública do SIMCAR." Objetivando regulamentar a Lei Complementar Estadual n. 592/2017, notadamente em relação ao Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto n. 1.031 de 02 de junho de 2017, assim disciplinando as condições do CAR. Vejamos: "Art. 18 - A propriedade ou posse rural inscrita no CAR, por meio do módulo de cadastro do SIMCAR, poderá apresentar as seguintes condições: I - ativo: a) quando concluída a inscrição no CAR; b) durante o prazo da notificação emitida pela SEMA para complementação ou correção de inconsistências identificadas durante a análise do CAR; c) durante a validação e regularização dos passivos existentes nas áreas de reserva legal, preservação permanente e uso restrito. II - suspenso: a) quando não atendida a notificação emitida pela SEMA no prazo estabelecido; b) quando descumprido o termo de compromisso; c) quando constatada a ocorrência de nova infração ambiental após a validação do CAR; d) quando indeferido o CAR. III - cancelado: a) por decisão judicial; b) quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural, no local identificado na planta e memorial descritivo apresentado no ato de inscrição no SIMCAR. c) quando houver a inscrição de imóvel rural já cadastrado na base de dados do SIMCAR. § 1º Após a análise técnica das informações declaradas no ato de inscrição da propriedade ou posse rural no SIMCAR, o CAR ativo apresentará as seguintes descrições; I - validado: quando tiver sido aprovado o quadro de áreas da propriedade ou posse rural, efetivado o registro da reserva legal no SIMCAR, sem que haja ocorrência de passivos em áreas de uso restrito, reserva legal e de preservação permanente, ou ocorrência de Termos de Compromissos anteriormente firmados. II - validado para regularização: a) durante o prazo estabelecido pela SEMA para apresentação de proposta de regularização ambiental dos imóveis rurais com passivo ambiental identificado na validação do CAR; III - validado em regularização: a) enquanto estiverem sendo cumpridos e monitorados os Termos de Compromissos firmados, visando regularizar os passivos em áreas de uso restrito, reserva legal e de preservação permanente; b) durante o prazo estabelecido pela SEMA para apresentação de complementação ou correção de inconsistências identificadas durante a regularização dos passivos. § 2º Uma vez cancelado o CAR, as informações declaradas referentes ao imóvel rural permanecem na base de dados do sistema para fins de controle e monitoramento ambiental. § 3º O CAR será indeferido quando: a) não for anexado ao requerimento de inscrição os documentos indispensáveis a sua análise; b) o documento apresentado para o deslinde da sobreposição entre imóveis rurais não for suficiente para a solução da controvérsia; e c) a pedido do requerente, mediante justificativa. § 4º O indeferimento do CAR acarretará a retificação do projeto, mediante pagamento de nova taxa.” O supracitado decreto estadual dispõe ainda que: "Art. 50 Após a análise das informações declaradas no cadastro, se detectada alguma inconsistência, a SEMA encaminhará notificação com lista única de pendência ao proprietário/possuidor rural ou responsável técnico, pela Central de Comunicação, estabelecendo o prazo de até 90 (noventa) dias para complementação das informações e/ou retificação do CAR ". Nesses termos, é possível concluir que a legislação que trata a respeito do cadastro ambiental rural no âmbito do Estado de Mato Grosso além de permitir, a qualquer tempo, a atualização e a retificação de informações declaradas, se detectada alguma inconsistência, de modo a possibilitar a análise e validação conclusiva a serem realizadas pelos analistas do órgão ambiental competente, prevê que o cadastro somente será cancelado: a) por decisão judicial; b) quando constatada a inexistência física da propriedade ou posse rural; ou c) quando houver a inscrição de imóvel rural já cadastrado na base de dados do SIMCAR. No caso, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para determinar a suspensão da decisão administrativa questionada, pois o que se extrai é que o ato qualificado como coator atacado pelo impetrante fundamenta-se na constatação de inconsistências técnicas no uso do sistema SISFLORA/MT, as quais indicam vício no processo de concessão das autorizações florestais. A autoridade cotara justifica a atuação, na medida em que esta teria ocorrido “mediante indução da Administração em erro, com base em dados posteriormente contestados pela área técnica da Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento Florestal.” As informações prestadas pela autoridade coatora indicam, ainda, que o processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778 permaneceu ativo, e que o despacho impugnado não decorreu de reabertura irregular de processo arquivado, mas da reavaliação do conteúdo, diante de novas constatações técnicas, inclusive baseadas em pareceres internos que recomendavam, com base no princípio da precaução ambiental, o bloqueio cautelar do cadastro. Ante tal contexto, e considerando a relevância do bem jurídico tutelado – o meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do art. 225 da Constituição Federal – a suspensão cautelar das autorizações ambientais e o bloqueio do cadastro mostram-se, prima facie, compatíveis com o princípio da legalidade administrativa e com o dever constitucional de proteção ambiental imposto ao Poder Público. Cinge-se, ainda, a controvérsia em determinar se a ausência de prévia oitiva do interessado antes da suspensão das autorizações ambientais configura violação ao contraditório e à ampla defesa, a ponto de invalidar o ato administrativo impugnado. De início, é incontestável que o art. 5º, LV, da Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No mesmo sentido, o art. 24 da Lei Estadual n.º 7.692/2002 estabelece expressamente que a anulação ou revogação de atos administrativos deve sempre assegurar a ampla defesa e o contraditório. Contudo, a jurisprudência tem reconhecido que, em determinadas situações excepcionais, notadamente quando se trata de medidas administrativas de natureza cautelar, o contraditório pode ser diferido, ou seja, postergado para momento posterior à adoção da medida administrativa, sem que isso configure violação às garantias constitucionais. Nesse sentido, a autoridade coatora ao identificar que a liberação anterior das autorizações pode ter sido fruto de informação inverídica está vinculada ao interesse público e ao princípio da legalidade, devendo adotar medidas destinadas à contenção dos efeitos danosos. Assim, não apenas pode, mas deve rever seus atos, ainda que isso implique restrições à esfera privada do administrado. Destaca-se que, a ausência de intimação prévia é inerente às cautelares, sob pena de não ser efetivada a medida, porquanto nesta hipótese o contraditório é DIFERIDO, ou seja, postergado para momento posterior à medida, não havendo qualquer afronta à ampla defesa e a contraditório. Essa orientação é rigorosamente observada no caso concreto, conforme bem delineado na decisão liminar (ID 263225294), que ora transcrevo: "Ainda que, posteriormente, o IBAMA tenha deliberado pelo levantamento das sanções, não há nos autos elementos que demonstrem vício evidente de ilegalidade no novo despacho proferido pela SEMA, o qual, ao que tudo indica, visa proteger o interesse público primário, em especial o meio ambiente ecologicamente equilibrado (...). O eventual vício formal relativo à ausência de notificação prévia poderá ser sanado no curso do próprio processo administrativo, por meio do exercício do contraditório diferido." Sobre esse aspecto, leciona o e. Ministro Luiz Fux: “[...] de nada adiantaria deferir-se na Carta Magna o acesso à justiça sem a garantia respectiva de criação das condições ideais para a prestação jurisdicional, sob pena de a garantia resultar em mera divagação constitucional. A tutela cautelar, assim, revela-se a mais importante de todas pela sua própria antecedência lógica quando uma situação de periclitação sinaliza para a frustação da tutela principal em razão da impossibilidade de prestação da justiça imediata”. (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. 22 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2016, p. 73.) Cumpre salientar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — consagrado no art. 225 da Constituição Federal — impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. Dentre os princípios que regem essa tutela, destaca-se o princípio da precaução, que autoriza a adoção de medidas restritivas mesmo diante da mera incerteza científica quanto à ocorrência de dano ambiental. Essa diretriz impõe um agir preventivo à Administração, sob pena de responsabilização por omissão. Nesse contexto, é legítima — e, mais do que isso, obrigatória — a postura da autoridade coatora de suspender atos potencialmente lesivos ao meio ambiente, ainda que de forma preventiva, até ulterior reavaliação. Com efeito, "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, SEM LICENÇA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. TERMO DE EMBARGO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. [...] IX. O poder de polícia administrativa, em face de sua autoridade, não pode ser limitado sob alegação de ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que consiste no modo de intervenção imediata da autoridade administrativa no exercício da atividade individual do cidadão em prol do interesse público, sendo o contraditório e a ampla defesa diferidos, na forma da jurisprudência do STJ, "No embargo preventivo ou sumário, a ampla defesa e o contraditório, embora plena e totalmente abonados, são postergados, isto é, não antecedem a medida administrativa. O se e o quando do levantamento da constrição dependem de prova cabal, a cargo do infrator, de haver sanado integralmente as irregularidades apontadas, de forma a tranquilizar a Administração e a sociedade em face de legítimo e compreensível receio de cometimento de novas infrações, reparando, ademais, eventuais danos causados. Nessas circunstâncias, descabe falar, pois, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (STJ, REsp 1.668.652/PA, Rel. Ministro Nome, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1.706.625/RN, Rel. Ministro Nome, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2018. X. Ainda que o Decreto estadual 807/2007, em seu art. 2º, preveja que, "requerida a renovação de Licença Ambiental a mesma terá seu prazo de validade automaticamente prorrogado até manifestação definitiva do setor de Licenciamento da SEMA", o acórdão recorrido demonstrou, à luz das provas dos autos, que não restou demonstrado que os documentos exigidos para a renovação da licença, ante as diversas irregularidades encontradas tenham sido apresentadas ao órgão competente, com saneamento das irregularidades, até a data da impetração do writ, em 23/09/2009, apesar do tempo decorrido desde o vencimento da licença ambiental anterior. XI. Recurso Ordinário improvido". (RMS n. 34.430/MT, relatora MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) [sem destaque no original] O e. TJMT já se manifestou no sentido acima exposto. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - CANCELAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 18, III, DO DECRETO ESTADUAL N. 1.031/2017, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N. 592/2017 - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO ASSEGURADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência deste Sodalício, em casos análogos, assenta que: "1. A atuação do Poder Judiciário, a respeito das decisões administrativas, limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato dali emanado, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. 2. A ausência de intimação prévia é inerente às cautelares, sob pena de não ser efetivada a medida, porquanto nesta hipótese o contraditório é diferido, ou seja, postergado para momento posterior à medida, não havendo qualquer afronta à ampla defesa e a contraditório. 3. Nos termos do Decreto Estadual n. 1.031/2017, que regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, é dever da Administração Pública possibilitar ao administrado que realize a atualização e a retificação de informações declaradas no cadastro ambiental rural antes de promover o seu cancelamento por eventual inconsistência, assim como de observar princípios constitucionais, tais como os da legalidade, eficiência, do contraditório e o da ampla defesa, para a prática de atividade que lhe compete, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a validação ou revogação de licenças e/ou autorizações ambientais. (N.U 0001064-49.2019.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITOPÚBLICO, Nome, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 10/08/2021)". (N.U 1005700-88.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 08/09/2022) [sem destaque no original] No caso em análise, o ato administrativo impugnado possui nítido caráter cautelar, tendo sido adotado com o escopo de prevenir potenciais danos ambientais decorrentes da manutenção de autorizações florestais concedidas com base em informações aparentemente defeituosas. Em tais circunstâncias, a postergação do contraditório mostra-se compatível com a natureza e a finalidade da medida, bem como com o princípio da precaução que norteia o direito ambiental. O princípio da precaução implica uma ação antecipatória à ocorrência do dano ambiental, justificando a adoção de medidas preventivas mesmo diante de incertezas científicas quanto à potencialidade do dano. No campo processual, esse princípio autoriza a inversão do ônus probatório e a adoção de medidas cautelares para evitar riscos ao meio ambiente. Ademais, é relevante destacar que o ato impugnado não configura decisão definitiva, mas providência provisória que visa resguardar o interesse público na proteção ambiental enquanto se esclarecem as questões suscitadas no procedimento administrativo. Nesse contexto, o interessado poderá exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo, inclusive quanto à regularidade da suspensão cautelar. Nesse diapasão, o Ministério Público, em seu parecer, destacou com propriedade: "O contraditório, na hipótese, não foi suprimido, mas apenas diferido, compatível com a natureza precária e cautelar da medida administrativa adotada. O caráter diferido do contraditório não implica sua exclusão, mas o reposiciona para momento posterior, assegurando-se ao administrado o direito de se manifestar, apresentar documentos e requerer providências administrativas para eventual regularização." Assim, considerando a natureza cautelar e provisória da medida administrativa impugnada, bem como a possibilidade de exercício posterior do contraditório e da ampla defesa pelo interessado, não vislumbro, no caso concreto, ilegalidade manifesta que justifique a concessão da segurança pleiteada. Outro aspecto que merece destaque na análise do caso em exame é a necessária ponderação entre os direitos individuais do impetrante – notadamente os de natureza econômica, relacionados à exploração florestal – e o interesse coletivo na proteção do meio ambiente. O art. 225 da Constituição Federal estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Esse dispositivo constitucional consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de terceira dimensão, caracterizado por sua titularidade difusa e pela vinculação à solidariedade intergeracional. Ao mesmo tempo, atribui ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente, inclusive mediante a adoção de medidas preventivas e acautelatórias. Nesse contexto, ganha relevo o princípio da precaução, corolário do dever constitucional de proteção ambiental, que orienta a atuação estatal no sentido de prevenir riscos ambientais, mesmo quando não há certeza científica absoluta quanto à ocorrência de danos. O princípio da precaução, adotado pela Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), estabelece que "quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental" (Princípio 15). No ordenamento jurídico brasileiro, esse princípio encontra respaldo não apenas no art. 225 da Constituição Federal, mas também em diversos diplomas infraconstitucionais, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da precaução como vetor hermenêutico (in dubio pro natura) em matéria ambiental, orientando a interpretação das normas no sentido da proteção ambiental e dos direitos difusos. No caso em exame, diante dos indícios de irregularidades na obtenção das autorizações florestais – notadamente a suposta omissão de informações relevantes pelo impetrante –, a suspensão cautelar das licenças ambientais mostra-se consentânea com o princípio da precaução, evitando-se potenciais danos ao meio ambiente enquanto se esclarecem os fatos. Como bem pontuou o Ministério Público em seu parecer: "A eventual revogação judicial das medidas administrativas cautelares impugnadas implicaria, na prática, a convalidação de atos administrativos eivados de vícios, baseados em informações possivelmente falsas ou incompletas, o que comprometeria não apenas o controle ambiental, mas o próprio sistema de responsabilização administrativa e o equilíbrio ecológico constitucionalmente tutelado." Destarte, considerando a relevância do bem jurídico tutelado – o meio ambiente, patrimônio comum da humanidade – e a incidência do princípio da precaução, a manutenção cautelar da suspensão das autorizações florestais mostra-se proporcional e razoável, até que se esclareçam definitivamente os fatos e se verifique a regularidade das informações prestadas pelo impetrante. Conforme já exposto, o mandado de segurança é instrumento processual constitucionalmente concebido para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder por autoridade pública. No caso em exame, não vislumbro a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante. Isso porque, como demonstrado, o ato administrativo impugnado encontra fundamento no poder de autotutela da Administração Pública, tendo sido motivado pela identificação, em auditoria interna, de irregularidades na obtenção das autorizações ambientais. Ademais, considerando a natureza cautelar e provisória da medida administrativa, bem como a possibilidade de exercício posterior do contraditório e da ampla defesa pelo interessado, não há que se falar em ilegalidade manifesta ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada. Ao contrário, a suspensão das autorizações florestais e o bloqueio do cadastro CC-SEMA mostra-se consentâneo com o princípio da precaução e com o dever constitucional de proteção ambiental imposto ao Poder Público. Nesse contexto, a concessão da segurança pleiteada implicaria indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade técnica da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Ademais, o exame minucioso do conjunto documental revela, ainda, complexidade técnica que extrapola os limites cognitivos do mandado de segurança. Para que fosse possível acolher a tese do impetrante, seria necessário, entre outros pontos: periciar os registros no sistema SISFLORA/MT para verificar eventual inserção fraudulenta de dados; auditar internamente os fluxos de tramitação do processo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778; confrontar pareceres técnicos divergentes expedidos em momentos distintos pela própria Secretaria; avaliar os fundamentos técnicos que embasaram o desbloqueio anterior do CC-SEMA e o seu posterior bloqueio; apurar eventual falha de comunicação ou omissão procedimental da Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais (CCRF). Tais questões não podem ser resolvidas sem ampla dilação probatória, a qual é absolutamente incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Nesse sentido, “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAL VALOR INTEGRALIZADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O mandado de segurança somente é cabível quando visar, unicamente, obstar a potencial ou efetiva lesão do direto líquido e certo devidamente comprovado. A estreita via do mandado de segurança não se presta à dilação probatória, a qual deve ser buscada pela via ordinária adequada, Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007774-06.2022.8.11 .0004, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2024 – grifo nosso) Dessa forma, a própria estrutura processual da ação impetrada revela-se inadequada ao deslinde da controvérsia, sendo mais apropriada, se for o caso, eventual ação anulatória com tramitação ordinária, produção de prova técnica e contraditório pleno. Destarte, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado, nem tampouco demonstração inequívoca de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. · Dos Embargos de Declaração Opostos pelo Impetrante No que tange aos embargos de declaração opostos pelo impetrante contra o acórdão que desproveu o agravo interno (ID 280674855), constato que, com o julgamento do mérito do mandado de segurança e a denegação da ordem pretendida, a discussão acerca da decisão que negou a liminar perde o objeto, razão pela qual prejudicada se torna a análise dos referidos embargos. Com efeito, os embargos de declaração visavam a reforma da decisão que indeferiu a liminar pleiteada, sob a alegação de contradições no acórdão que manteve tal indeferimento. Ocorre que, com o julgamento definitivo da impetração, as questões atinentes à tutela provisória restam superadas, tornando-se inócua qualquer decisão a respeito. Ademais, diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado que justifique a concessão da ordem mandamental, mantendo íntegro o despacho administrativo de 10 de janeiro de 2025, proferido no âmbito do processo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778, que suspendeu as autorizações florestais do impetrante e determinou o bloqueio do cadastro ambiental CC-SEMA nº 9041. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pelo impetrante contra o acórdão que desproveu o agravo interno. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Andressa Fernanda Veloso Dos Santos x Editora E Distribuidora Educacional Sa ( Anhanguera)

1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 1007774-26.2024.8.11.0007

Processo nº 1007774-26.2024.8.11.0007

Processo nº 1000959-97.2025.8.11.0000