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"1007777-42.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca – Página 35 de 35

Processo nº 1007777-53.2025.8.26.0451

ID: 260880824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007777-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007777-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. 1 - DA CITAÇÃO: Ci… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007777-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. 1 - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Adson Percio de Barros e Ana Laura Ferreira Moreira, para pagar a dívida de R$ 11.934,98, atualizada até a data de ajuizamento da ação (17/04/2025 16:07:37), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 2 - DO APONTAMENTO: Caso requerido, e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização 3 - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovado com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 4 - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Leandra Aparecida Rodrigues Da Costa x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 308358564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005339-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rod… Processo 1005339-17.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Leandra Aparecida Rodrigues da Costa - Ford Motor Company Brasil Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da réplica (fls.142/147), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. I.1 REJEITO a preliminar (estereotipada) de falta de interesse de agir. A ação não é daquelas para as quais se exige requerimento administrativo prévio como condição para a propositura, ao que se soma a própria resistência oferecida pela ré à pretensão, a caracterizar a necessidade de pronunciamento judicial sobre o direito invocado. I.2 REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (arts. 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). No caso, para além disso, a autora juntou cópia do DUT (fls.148) preenchido para a transferência da titularidade para seu nome, não se podendo presumir que estaria postulando algum direito alheio em nome próprio, até pelas implicações inclusive criminais disso. I.3 REJEITO a preliminar de inépcia parcial da petição inicial. Embora sem pedido expresso, a postulação da autora a que a ré pague o valor de mercado do veículo implica duas considerações imediatas e que não representam apreciação ou julgamento além do que se busca na demanda: (i) a resolução do contrato, que nem foi celebrado entre as partes, originariamente, é medida que nisso está implícita; (ii) em caso de procedência, com o pagamento do valor pela ré/fabricante, a ela se resguardará o direito a receber o automóvel em condições regulares para transferência da titularidade a si. Essas circunstâncias secundárias processuais não inviabilizam o conhecimento e apreciação dos pedidos. I.4 No mérito, a ré alega: que o veículo já não conta com nenhuma garantia ativa (legal ou contratual) e está sem registro de alguma manutenção específica (FORD) desde 2021, quando encerrada a garantia contratual, a indicar negligência no plano específico de manutenção; que não há prova segura da origem das falhas/defeitos no sistema de transmissão de marchas, que não conta com qualquer garantia estendida, a qual não contemplou o automóvel em questão, fabricado em agosto/2017; que o veículo tem sete anos de uso e 78 mil quilômetros de rodagem, sem ter sido cumprido na íntegra o plano de revisões periódicas; que as circunstâncias indicam se tratar de desgaste natural das peças, especialmente por se referirem a embreagem e sistema de transmissão; que é descabida a rescisão do contrato porque os defeitos não impossibilitam o uso do veículo e comportam reparação para sua utilização normal; que, em caso de procedência, o valor da restituição deverá ser o nominal da tabela FIPE sem atualização, pois já representa o preço de mercado do bem, e a documentação para transferência deve ser entregue; que não é obrigada a ressarcir gastos com transporte por aplicativo apenas por serem necessários os reparos no automóvel de 7 anos de uso, além do que os documentos juntados pela autora não têm valor fiscal para provar de forma segura o dispêndio dos valores; que não houve configuração de danos morais pelas circunstâncias do caso. II Traçam-se os pontos para eventual atividade probatória complementar. São incontroversos: (i) o surgimento dos defeitos indicados pela parte autora; (ii) os valores orçados para os reparos necessários no sistema powershift de transmissão de marchas; (iii) que o veículo não tinha mais garantia vigente na data do diagnóstico dos defeitos; (iv) que o último registro de manutenção no plano de revisões foi em 2021; (v) que a ré estendeu a garantia para modelos de outros anos em função dos mesmos defeitos nesse mesmo sistema de câmbio. A questão central está em identificar se os problemas apresentados pelo câmbio do automóvel estão associados a defeitos de fabricação ou a fatores como o desgaste natural de peças ou mesmo uma eventual má utilização do bem pela parte autora. A rigor, se os vícios forem oriundos de falhas construtivas/de fabrico, tem-se por irrelevante se não havia garantia legal ou contratual vigendo ao tempo do surgimento. Destaco: Apelação n. 1030522-39.2023.8.26.0114 (TJSP); Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2024; EMENTA: "Apelação. Compra e venda de veículo usado que apresenta grave problema no sistema de câmbio powershift/embreagem após pouco tempo de uso. (...) Responsabilidade solidária das rés. Cadeia de fornecedores. Artigo 18 do CDC. Interesse processual demonstrado. Bem durável, de longa vida. Vício no câmbio powershift amplamente divulgado pela fabricante. Fato constatado oito anos da fabricação, após o término da garantia contratual. Irrelevância. Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante o período de vida útil esperado. (...) Recurso improvido"; AI n. 2329641-86.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2024; EMENTA: "Agravo de Instrumento. Ação declaratória de vício redibitório e condenatória por danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. Pleito recursal que, na parte conhecida, merece prosperar. Pleito de "atribuição dos custos da perícia para a montadora Agravada" que não pode ser conhecido, em razão da ausência de impugnação específica do capítulo da decisão atacada. Em que pese o fato de o veículo do Agravante ser usado, adquirido no ano de 2022, ou seja, com mais de 8 anos de uso e contar com mais de 100 mil km rodados, a documentação acostada aos autos revela que o vício oculto alegado, relacionado com a "Transmissão Sequencial Powershift" do câmbio do automóvel, teve larga repercussão na imprensa especializada, havendo notícias de várias reclamações de consumidores que sofreram os mesmos problemas. Documento informando que a Agravada foi multada pelo Procon-SP em mais de R$ 10 milhões em razão de a empresa ter colocado no mercado produto com vício oculto (problemas com o câmbio Powershift dos veículos Ford Focus, New Fiesta e EcoSport, ano /modelo 2013 a 2016) e não ter sanado o problema. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos artigos 23 e artigo 24 do Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança demonstrada, o que fundamenta a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO". Neste caso específico, assim como outros já apreciados por este juízo, não há como se desprezar o histórico amplamente divulgado em vários canais de mídia/imprensa sobre os seguidos e significativos problemas apresentados por anos pelo referido sistema de transmissão powershift em automóveis fabricados pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Bem por isso, inclusive, a empresa foi condenadas em inúmeras ações por conta das inconsistências e falhas expressivas no câmbio com essa configuração/construção. A consideração objetiva a ser feita é de que "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos" (art. 12 da Lei n. 8078/1990). E mais: "Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor". Isso conduz à conclusão de que, se o vício for de fabrico, como desdobramento aparentemente decorrente de falha de projeto, é irrelevante se o plano de revisões/manutenções foi integralmente cumprido ou se alguma manutenção ou reparo foi realizada/o em oficina não credenciada pela fabricante (Apelação n. 1009994-72.2023.8.26.0602 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Por todos esses fatores/fundamentos, identificada então a verossimilhança dos argumentos e plausibilidade do direito, ao que se alia o monopólio de informações e dados técnicos pela fabricante, inverte-se o ônus probatório para que fique a cargo da parte ré a prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) de que os defeitos/problemas apresentados não podem ser atrelados a defeitos de fabricação. Com relação aos alegados danos morais, com a observação de que a parte autora já adquiriu o veículo depois de incontáveis divulgações dos defeitos, é seu o ônus de provar os fatores então extraordinários a justificar o acolhimento da correlata pretensão. Por fim, no que tange aos gastos com transporte particular vinculado a aplicativo, a matéria é própria para comprovação documental e o que a parte autora tinha a juntar já foi trazido aos autos, restando apenas a análise da credibilidade probatória por ocasião do julgamento. III Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre eventuais outras provas pretendidas em complementação ao que já foi trazido aos autos, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (com o comprometimento da parte arrolante de conduzi-la(s) art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. Com os róis e as informações determinadas, deliberar-se-á sobre a designação de audiência(s) de forma a não se inverter a ordem de colheita das provas. IV Int. - ADV: ANTONIO JOSÉ DIAS JUNIOR (OAB 258049/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Antonio Teixeira

ID: 261748127

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007777-78.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANSSIELY LONGHINI CARLOS POSSAMAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007777-78.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007777-78.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO VOTORANTIM S.A. RECORRIDO: ANTONIO TEIXEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORTUITO EXTERNO. TEORIA DOS DANOS DIRETOS E IMEDIATOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. VISTOS ETC. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Alta Floresta (ID 281962931 e 281962932), que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação de Reparação de Danos Morais por Negativação Indevida c/c Declaração de Inexistência de Débito ajuizada por ANTONIO TEIXEIRA, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.146,00 (um mil, cento e quarenta e seis reais); e b) condenar o Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação. Em suas razões recursais (ID 281962934), o Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma integral da sentença. Argumenta que a situação narrada nos autos decorreu de fraude perpetrada por terceiro, mediante a emissão de boleto falso para pagamento da 47ª parcela do contrato de financiamento firmado entre as partes. Alega a culpa exclusiva do Recorrido, que não teria adotado as cautelas necessárias ao realizar o pagamento, notadamente por não ter conferido os dados do beneficiário do boleto, que era pessoa estranha à instituição financeira (NANDIARA DE CASTRO CARDOSO), e por não ter utilizado os canais oficiais de atendimento do banco para obter o documento de quitação. Defende a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, invocando a teoria dos danos diretos e imediatos e a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais e a aplicação exclusiva da taxa SELIC para atualização da condenação, conforme a Lei nº 14.905/2024. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões (ID 281962939), pugnando pela manutenção da sentença recorrida, reiterando os argumentos da inicial e da impugnação à contestação, especialmente quanto à responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude (Súmula 479 do STJ) e à sua condição de consumidor hipossuficiente e de boa-fé. O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (IDs 281962935 e 281962936). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTO Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, combinado com o Enunciado nº 102 do FONAJE, o relator está autorizado a dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. No presente caso, verifico que a sentença recorrida diverge do entendimento consolidado acerca da responsabilidade civil em casos de fraude praticada por terceiros, especialmente quando configurada a culpa exclusiva do consumidor, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do Recorrente pelos danos alegados pelo Recorrido, decorrentes do pagamento de um boleto fraudado referente à 47ª parcela de um contrato de financiamento de veículo, o que resultou na manutenção da cobrança e na negativação do nome do Recorrido. Da análise detida dos autos, verifica-se que o Recorrido firmou contrato de financiamento com o Recorrente para aquisição de um veículo, pactuado em 48 parcelas mensais de R$ 573,00 (ID 281962922 e 281962923). Narra o Recorrido que, ao tentar quitar as últimas parcelas, efetuou o pagamento de todas, mas, ainda assim, foi cobrado e teve seu nome negativado em razão do suposto inadimplemento das parcelas 47 e 48, que totalizariam o débito de R$ 1.146,00 (ID 281962911). O Recorrente, por sua vez, demonstrou em sua contestação (ID 281962921) e por meio do laudo interno (ID 281962924) e extrato do contrato (ID 281962923), que a 48ª parcela foi devidamente quitada pelo Recorrido em 06/07/2023 (ID 281962910), sendo o valor recebido pela instituição financeira. Ocorre, entretanto, que a 47ª parcela, com vencimento original em 25/05/2023, permaneceu em aberto, pois o pagamento realizado pelo Recorrido em 19/06/2023, no valor de R$ 621,99 (ID 281962909), foi direcionado a um boleto fraudulento (ID 281962908), cujo beneficiário era NANDIARA DE CASTRO CARDOSO, inscrita no CNPJ sob o nº 50.913.774/0001-81, pessoa completamente estranha à relação contratual e à instituição financeira Recorrente. A sentença recorrida entendeu pela responsabilidade objetiva do banco, aplicando a Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), e considerou que o Recorrido foi induzido a erro, não havendo como suspeitar da fraude. Com efeito, em que pese o costumeiro acerto do juízo a quo, a análise das provas carreadas aos autos conduz a conclusão diversa, apontando para a configuração da culpa exclusiva do consumidor, excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que o boleto pago pelo Recorrido (ID 281962908), referente à 47ª parcela, era fraudulento e não foi emitido pelo Recorrente. A propósito, o próprio comprovante de pagamento (ID 281962909) demonstra de forma inequívoca que o valor não foi destinado ao Banco Votorantim S.A. (CNPJ 59.588.111/0001-03), mas sim a terceiro (NANDIARA DE CASTRO CARDOSO - CNPJ 50.913.774/0001-81). Nesse contexto, a conduta do Recorrido foi determinante para a ocorrência do dano. Ao efetuar o pagamento de um boleto bancário, compete ao pagador a mínima diligência de conferir os dados essenciais do documento, em especial o nome e o CNPJ/CPF do beneficiário. No caso dos autos, uma simples verificação do comprovante de pagamento ou dos dados apresentados no momento da transação bancária (seja em caixa eletrônico, aplicativo ou internet banking) revelaria que o destinatário do valor era pessoa diversa da instituição financeira credora. A divergência entre o credor original (Banco Votorantim S.A.) e o beneficiário do pagamento (NANDIARA DE CASTRO CARDOSO) era manifesta e deveria ter sido percebida pelo Recorrido, que, ao prosseguir com o pagamento sem a devida cautela, assumiu o risco da operação. Ademais, o Recorrido não comprovou ter obtido o boleto fraudulento por meio dos canais oficiais de atendimento do Recorrente. A inicial é genérica quanto à forma de obtenção do boleto, e a manifestação posterior (ID 281962917) apenas alega que era comum solicitar boletos atualizados por telefone, sem, contudo, demonstrar que o boleto específico da 47ª parcela foi solicitado e recebido por um canal oficial e seguro do banco. Por usa vez, o laudo apresentado pelo Recorrente (ID 281962924, fl. 11) indica, inclusive, que o Recorrido já havia utilizado o SAC (canal oficial) anteriormente para solicitar boletos, demonstrando que tinha conhecimento dos meios adequados para tal fim, mas optou por não os utilizar ou não comprovou tê-los utilizado na ocasião da fraude. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consagrada na Súmula 479 do STJ, aplica-se aos casos de fortuito interno, ou seja, fraudes e delitos relacionados aos riscos inerentes à atividade bancária, como falhas nos sistemas de segurança, clonagem de cartões, fraudes em transações eletrônicas realizadas dentro do ambiente controlado pelo banco, etc. No entanto, quando o dano decorre de fraude praticada por terceiro fora do âmbito de controle direto da instituição, e para a qual concorreu decisivamente a negligência do próprio consumidor, configura-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. No presente caso, a fraude (emissão de boleto falso por estelionatário) é um fortuito externo, que não guarda relação direta com falha nos serviços prestados pelo Recorrente. O banco não emitiu o boleto, não indicou o canal fraudulento e não recebeu o valor pago. O prejuízo do Recorrido originou-se da ação do fraudador, combinada com a sua própria falta de diligência ao não verificar os dados do beneficiário antes de efetuar o pagamento e ao não utilizar (ou não comprovar ter utilizado) os canais oficiais para obter o documento. Aplica-se ao caso a teoria do nexo de causalidade direta e imediata, adotada pelo nosso ordenamento jurídico (artigo 403 do Código Civil), segundo a qual somente se indenizam os danos que decorrem direta e imediatamente da conduta ilícita do agente. Na hipótese, o dano experimentado pelo Recorrido (pagamento indevido a terceiro e consequente manutenção da dívida e negativação) não foi consequência direta e imediata de qualquer ato ou omissão do Recorrente, mas sim da ação do terceiro fraudador e da negligência do próprio Recorrido. Não há nexo causal que vincule a conduta do banco (que se limitou a manter a cobrança legítima da parcela não quitada) ao prejuízo financeiro do pagamento do boleto falso. Nesse sentido, a jurisprudência oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, aplica-se com perfeição ao caso concreto: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO BOLETO DE SEGURO FRAUDADO – GOLPE -BOLETO ENVIADO POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO – FRAUDE VIRTUAL PRATICADA POR TERCEIROS - DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Verificada-da à ausência de nexo causal entre a conduta da financeira credora e o dano reclamado pela requerente, diante da fraude praticada por terceiros estelionatários que se utilizam de boleto fraudado para tentar auferir benefícios financeiros não enseja a responsabilização das promovidas, pois não praticaram qualquer ato ilícito. Cabe à parte recorrida o ônus de provar que o boleto falso foi encaminhado pela recorrente, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto . A recorrida deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa descrita como beneficiária do boleto, porém não adotou as cautelas necessárias, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumido, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. (TJ-MT - AC: 10205735520208110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Portanto, configurada a culpa exclusiva do Recorrido, que não agiu com a diligência esperada ao efetuar o pagamento de boleto manifestamente fraudulento, direcionado a terceiro estranho à relação contratual, e não tendo sido demonstrada qualquer falha na prestação dos serviços por parte do Recorrente que tenha contribuído para a fraude, impõe-se a reforma da sentença para afastar a responsabilidade da instituição financeira. Consequentemente, a declaração de inexistência do débito referente à 47ª parcela e a condenação por danos morais devem ser afastadas, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, uma vez que a cobrança e a negativação decorreram do legítimo exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento da referida parcela, cujo pagamento foi realizado a terceiro por culpa exclusiva do devedor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para REFORMAR a sentença recorrida (ID 281962931 e 281962932) e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ANTONIO TEIXEIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase recursal, ante o provimento do recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Diogenes Marcelino Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 328871822

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033013-50.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033013-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGENES MARCELINO DA SILVA TESTEMUNHA: CICERA MARIA LINS DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209348369 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO DIÓGENES MARCELINO DA SILVA, qualificado na inicial, atuando em causa própria, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, contra a 99 TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificada, conforme razões contidas na exordial. Narrou a parte requerente que, na madrugada de 08 de fevereiro de 2023, por volta das 00h31min, solicitou, por meio do aplicativo de titularidade da empresa ré, um serviço de transporte na modalidade motocicleta ("99Pop"). O trajeto se iniciaria na Rua Carneiro Pessoa, nº 645, bairro do Pina, Recife-PE, com destino à Rua Capy, nº 73, também nesta capital. Afirma que a corrida foi aceita por um motorista parceiro da ré, de prenome Vinicius, que conduzia uma motocicleta Honda/CG 160 Start, placa PDH9456. Ocorre que, durante o percurso, ao passar pela Avenida Doutor José Rufino, no bairro do Barro, local que descreve como ermo e perigoso, o condutor, sem qualquer justificativa plausível, interrompeu a viagem, por volta da 01h00min, e ordenou que o autor desembarcasse, afirmando que não o levaria ao seu destino, fazendo o autor pagar pelo percurso o valor de R$10,70 (dez reais e setenta centavos). Sustenta que, temendo por sua integridade física e em estado de terror psicológico, após tentativas frustradas de obter auxílio, o autor necessitou solicitar um novo transporte por outro aplicativo (InDrive), arcando com novo custo no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para finalmente chegar à sua residência. O autor registrou Boletim de Ocorrência (ID 129347641) e tentou solucionar a questão administrativamente via chat da empresa ré (ID 129347644), mas alega não ter obtido resposta plausível ou solução efetiva. Com base nesta narrativa, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos), correspondente à soma da corrida paga e não finalizada e da nova corrida que precisou contratar, além da indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em Despacho de ID 129428247, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e, diante da manifestação de desinteresse do autor, deixou-se de designar audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré. Contestação - ID nº131063527, em que, em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera plataforma tecnológica que conecta motoristas parceiros (autônomos) e passageiros, não prestando serviço de transporte diretamente e, portanto, não possuindo responsabilidade sobre o ato isolado praticado pelo motorista. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, alegando que tentou solucionar o problema via chat, mas que o autor teria recusado o reembolso e encerrado a conversa. Negou a ocorrência de dano moral, classificando o evento como mero dissabor, e impugnou o valor pleiteado por considerá-lo excessivo. Por fim, rechaçou a possibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID 133086822, na qual impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando os termos da inicial e reforçando a tese da responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 148751172), a parte autora, inicialmente, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 151966874). A parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 151399600). Posteriormente, o autor, em petição de ID 200213055, informou ter perdido o contato com a testemunha arrolada e, diante da morosidade processual, desistiu da produção de prova oral, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora de ID 200415631, este Juízo postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o julgamento de mérito, por com ele se confundir, declarou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025. Na audiência de instrução e julgamento nesta data, conforme Termo de Audiência de ID 209324389, constatou-se a presença das partes e da única testemunha arrolada pelo autor, Sra. Cícera Maria Lins dos Santos, embora presente, deixou de ser ouvida. Sem mais provas a produzir, foi declarada encerrada a instrução do processo, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cuja controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil da empresa ré, que opera plataforma digital de intermediação de transporte, pela conduta de um motorista parceiro que teria abandonado o autor/passageiro em local ermo e perigoso durante a madrugada, antes de concluir o trajeto contratado, e, em caso positivo, a existência e a extensão dos danos materiais e morais decorrentes. Antes de adentrar na questão meritória, passo a análise da preliminar arguida pelas ré, de ilegitimidade passiva ad causam. Tal preliminar não há como ser admitida, uma vez que a ré responde pelos danos decorrentes do vício na execução do serviço, por fazerem parte da cadeia de consumo. Pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, já que a responsabilidade é pelo fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. A relação jurídica estabelecida entre o usuário do aplicativo e a empresa que o administra e explora economicamente é, inequivocamente, uma relação de consumo. O autor, como destinatário final do serviço oferecido e intermediado pela ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, ao organizar, gerenciar e auferir lucro com a prestação do serviço de transporte, integra a cadeia de fornecimento, subsumindo-se ao conceito de fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma. O Código de Defesa do Consumidor, em seu microssistema protetivo, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. É o que se extrai da leitura do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, do referido código. A tese da ré de que seria mera "empresa de tecnologia" não se sustenta. A demandada não apenas disponibiliza um software; ela organiza a atividade, recruta e cadastra motoristas, estabelece as regras de funcionamento, intermedia o pagamento e, fundamentalmente, aufere lucro sobre cada viagem realizada. Para o consumidor, é a marca "99" que lhe garante, ou deveria garantir, a segurança e a eficiência do transporte. A conduta do motorista parceiro, nesse contexto, não pode ser considerada um ato de terceiro estranho à relação de consumo, mas sim um fortuito interno, um risco inerente à própria atividade empresarial explorada pela ré. Assim, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por fazer parte da cadeia de consumo, o que acarreta a responsabilidade solidária. Vejamos um entendimento neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITMIDADE DE PARTE – APLICATIVO DE TRANSPORTE URBANO – RESPONSABILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA – RISCO DA ATIVIDADE. - Passageiro que pretende reparação por agressão cometida pelo motorista cadastrado no aplicativo da ré – Responsabilidade do aplicativo de transporte – Prestação de serviço caracterizada pela disponibilização do aplicativo – Responsabilidade objetiva e solidária – - Relação de consumo reconhecida - Incidência dos artigos 7º e 14 do CDC: - Havendo má prestação de serviço caracterizada pela má conduta de motorista cadastrado no aplicativo de transporte, este responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, independentemente de culpa – Risco da atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE POR APLICATIVO - AGRESSÃO - Desentendimento entre passageiro e motorista que resultou em agressão – Dano moral– Dever de indenizar – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento sem causa da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Bem por isso, o valor fixado na origem comporta redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007777-69.2021.8.26 .0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Diante do exposto, afasto tal preliminar. Superada, portanto, a questão preliminar, passo ao exame meritório da lide. DO MÉRITO A controvérsia de mérito cinge-se à comprovação da falha na prestação do serviço e à quantificação dos danos dela decorrentes. O autor narra ter sido abandonado em local ermo e perigoso, de madrugada, pelo motorista da ré. A ré, por sua vez, não nega a interrupção da corrida, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ato exclusivamente ao motorista. Conforme já fundamentado, a responsabilidade da ré é objetiva. Ademais, este Juízo, na decisão saneadora, inverteu o ônus da prova (ID 200415631), cabendo à demandada comprovar a inexistência do defeito no serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros). A ré não se desincumbiu de seu ônus. Ao contrário, os documentos juntados pelo autor corroboram a sua versão dos fatos. O Boletim de Ocorrência (ID 129347641), embora seja uma declaração unilateral, goza de presunção relativa de veracidade e descreve o ocorrido de forma consistente com a narrativa inicial. A conversa via chat com o suporte da ré (ID 129347644) demonstra que o autor reportou o incidente, e a própria resposta da empresa, ao oferecer o bloqueio do motorista, implicitamente reconhece a gravidade da conduta do seu parceiro. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. O serviço de transporte contratado tem como obrigação de resultado levar o passageiro, em segurança, do ponto de partida ao ponto de destino. A interrupção abrupta da viagem e o abandono do consumidor em local e horário de notória vulnerabilidade representam grave violação do dever de segurança, configurando o defeito no serviço previsto no artigo 14 do CDC. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos), correspondente à soma do que pagou pela corrida interrompida (R$ 10,90 – dez reais e noventa centavos) e do que despendeu para contratar novo transporte para chegar ao seu destino (R$ 15.00 – quinze reais). Os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, devem ser cabalmente comprovados. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar os prejuízos sofridos, juntando os respectivos comprovantes de pagamento. Tais despesas foram consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço pela ré. Desta forma, a restituição integral do valor despendido é medida que se impõe. Dos Danos Morais O dano moral, por sua vez, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psicológica e a dignidade da pessoa humana. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ser abandonado, de madrugada, em local ermo, por um prestador de serviço em quem se depositou a confiança para um transporte seguro, gera inegável sentimento de angústia, medo, impotência e humilhação. A conduta do preposto da ré expôs o consumidor a risco concreto e iminente à sua integridade física e patrimonial, violando frontalmente sua dignidade e seu direito à tranquilidade e segurança. Trata-se de dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, sendo sua ocorrência presumida. Resta, portanto, a fixação do quantum indenizatório. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). Na ponderação, devem ser consideradas a gravidade da conduta da ré (que, por meio de seu preposto, abandonou o consumidor à própria sorte), a intensidade do sofrimento da vítima e a capacidade econômica da ofensora, uma empresa de grande porte no cenário nacional. O autor pleiteou a quantia de R$ 25.000,00. Embora a gravidade dos fatos seja inconteste, entendo que tal valor se mostra um tanto elevado em comparação aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos análogos, podendo ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que considero justa e suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a demandada, 99 TECNOLOGIA LTDA, a pagar ao autor, DIOGENES MARCELINO DA SILVA, a título de danos materiais, o valor de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela IPCA a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação acordo com a taxa Selic, nos termos do Art.389, Parágrafo Único, 405 e 406, § 1º, todos do Código Civil. b) CONDENAR a demandada, 99 TECNOLOGIA LTDA, a pagar ao autor, DIOGENES MARCELINO DA SILVA, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), conforme índice IPCA (art. 389, § único do Código Civil), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzida do IPCA, a partir desta data (art. 406, §1º, c/c art. 407 do Código Civil). Pela sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já ponderados o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, através do(a) advogado(a), para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, observando as regras do art.513 e seguintes do CPC/2015. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido do interessado. Na eventualidade de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias, retornando-me os autos conclusos após decurso do prazo, Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Com o decurso do prazo das contrarrazões, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas efusivas homenagens. P.R.I. Recife/PE, 10 de julho de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Claudenora Do Nascimento Pimenta e outros x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.

ID: 298721457

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802741-81.2023.8.20.5129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENORA DO NASCIMENTO PIMENTA JOSE EUDES MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802741-81.2023.8.20.5129 Polo ativo JOSE EUDES MADUREIRA DA SILVA e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802741-81.2023.8.20.5129 Polo ativo JOSE EUDES MADUREIRA DA SILVA e outros Advogado(s): HIGOR DAYVISON SILVA FERREIRA Polo passivo 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. Advogado(s): FABIO RIVELLI, ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PLATAFORMA GERENCIADORA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE EVENTUAL MÁ CONDUTA DE MOTORISTA ASSOCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PLATAFORMA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO JOSÉ EUDES MADUREIRA DA SILVA e CLAUDENORA DO NASCIMENTO PIMENTA, Autores, interpõem Apelação Cível contra a sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0802741-81.2023.8.20.5129, proposta em desfavor da 99 TECNOLOGIA LTDA, que assim decidiu: (...) Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares - LTDA e julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em decorrência da gratuidade de justiça concedida, suspendo a exigibilidade. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. (id 30681594) Em suas razões, as partes Recorrentes relatam, em síntese, que: a) “O Apelante, José Eudes Madureira da Silva, é um cozinheiro respeitado na cidade, com reputação profissional ilibada, sendo a sua imagem pessoal e profissional de extrema importância para o seu sustento e para a sua convivência social. Contudo, sua reputação foi seriamente prejudicada por atitude discriminatória e irresponsável de um motorista vinculado à empresa Apelada, 99 Tecnologia LTDA. Em uma situação completamente inesperada, o Apelante e sua namorada solicitaram um transporte através do aplicativo 99 para realizar compras em um supermercado local. Durante o trajeto, o motorista, sem qualquer consentimento ou autorização dos passageiros, filmou o Apelante e sua namorada, fazendo imagens e áudios de conteúdo prejudicial. Ao final da corrida, o Apelante não percebeu, no momento, qualquer problema, mas logo foi surpreendido por um colega que lhe informou sobre a circulação de um vídeo nas redes sociais, no qual ele era acusado, falsamente, de ser criminoso e de assaltar motoristas de aplicativos.”; b) “Após grande esforço, o Apelante localizou o vídeo e percebeu que as acusações estavam sendo feitas pelo motorista que o havia transportado. Em um esforço para corrigir a situação e evitar maiores danos à sua honra e reputação, o Apelante entrou em contato com o motorista, que, em um vídeo enviado diretamente ao Apelante via WhatsApp, se retratou, mas sem a mesma visibilidade e alcance dos vídeos originais, que já haviam se espalhado pelas redes sociais, causando grande impacto e prejudicando de maneira irreparável a imagem do Apelante. Este vídeo com falsas acusações, juntamente com os áudios, tiveram grande repercussão, prejudicando o Apelante ao ponto de ser reconhecido nas ruas, com todos os prejuízos psicológicos e sociais decorrentes.”; c) “A decisão de 1ª instância acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Apelada, 99 Tecnologia LTDA, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando que a empresa não teria responsabilidade sobre os atos do motorista, uma vez que ele agiria como autônomo. Contudo, essa decisão não reflete corretamente a realidade dos fatos e a responsabilidade da Apelada, que é a fornecedora da plataforma de transporte. A Apelada, ao intermediar o serviço entre passageiros e motoristas, assume uma responsabilidade objetiva pelos atos cometidos no uso de sua plataforma, principalmente quando tais atos causam danos a seus usuários, como no presente caso. Mesmo que o motorista tenha agido de forma autônoma, a Apelada deve ser responsabilizada por ter criado um ambiente onde o Apelante foi vítima de atos ilícitos praticados por um de seus motoristas, enquanto utilizava a plataforma da Apelada.”; d) “A empresa 99 Tecnologia LTDA, como fornecedora do serviço de transporte, tem o dever de zelar pela segurança, privacidade e bem-estar de seus usuários, não podendo eximir-se da responsabilidade pelos danos causados por motoristas parceiros, especialmente quando tais danos são diretamente relacionados à utilização da plataforma que ela administra. A responsabilidade objetiva da Apelada é clara e está amparada pelo art. 927 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade sem necessidade de demonstração de culpa, em situações onde há risco para os direitos dos consumidores. O uso indevido da plataforma, no caso, gerou prejuízos ao Apelante, que sofreu danos morais graves em razão de uma atitude preconceituosa e irresponsável de um motorista que atuava sob os auspícios da Apelada.”; e) “O Apelante tem direito à reparação pelos danos sofridos, especialmente no que se refere aos danos morais causados pela ampla divulgação do vídeo e áudios difamatórios. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base na ilegitimidade passiva da Apelada, impede que o Apelante seja devidamente reparado, o que é um direito legítimo. É evidente a necessidade de prosseguimento do processo, para que seja determinada a reparação dos danos causados pela divulgação indevida de conteúdo prejudicial à imagem do Apelante.”. Nos termos da argumentação acima delineada, requerem, ao final, o conhecimento e provimento da Apelação Cível. Nas contrarrazões, a parte Recorrida pede o desprovimento do Apelo. Instada a se pronunciar, a Procuradora de Justiça declina da sua intervenção na lide. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. JOSÉ EUDES MADUREIRA DA SILVA e CLAUDENORA DO NASCIMENTO PIMENTA, Autores, interpõem Apelação Cível contra a sentença prolatada no Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0802741-81.2023.8.20.5129, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares - LTDA e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Gravita a análise da presente Apelação na pretensão de afastar a declaração de ilegitimidade da parte Ré 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares – LTDA, contra a qual os Autores propuseram a lide buscando a reparação por danos morais decorrentes da má conduta de motorista cadastrado no aplicativo disponibilizado pela parte Ré, durante a prestação de serviços de transporte. Observo que o magistrado de primeiro grau declarou a ilegitimidade da parte Ré na sentença ao fundamento de que “[a]s atividades profissionais desenvolvidas por 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares - LTDA e pelo motorista credenciado do aplicativo integram uma cadeia de fornecimento de serviços, para fins de responsabilização civil por danos ocasionados a seus usuários/consumidores, mas, em relação ao pacto negocial existente entre eles, prevalece a autonomia da vontade e a independência na atuação de cada um. O motorista credenciado é, portanto, considerado trabalhador autônomo, à luz do disposto no art. 442-B, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.” (Pág. Total – 112) e, ainda, acrescentou que “[a]ssim, as partes pactuaram em aceitarem as normas do aplicativo de transporte, como já dito, há a cláusula que exime a responsabilidade da empresa. Logo, não poderá este juízo alterar o que foi livremente acordado. A conduta do motorista não tem qualquer vínculo com o transporte. Foi um fato isolado e de terceiro, de modo a excluir a responsabilidade, conforme art. 14, §3º do CDC. Ainda que a empresa de transporte selecione os seus motoristas, ela não tem qualquer controle sobre as ações que eles praticam. Ademais, o ato praticado pelo motorista não foi durante a corrida, mas, depois, em um grupo whatsapp não oficial da empresa. Portanto, não há qualquer indenização a ser paga pela empresa ré, pois não houve, por sua parte, violação aos arts. 186 e 927 do CC/02.” (Pág. Total – 113). Com efeito, a referida fundamentação do decisum recorrido não pode prevalecer, porquanto a jurisprudência é no sentido de que na má prestação de serviço de motorista cadastrado no aplicativo de transporte há responsabilidade objetiva e solidária entre o prestador de serviço e a gerenciadora da plataforma que disponibiliza o serviço, conforme os artigos 7º, parágrafo único, e 14, ambos do CDC. A corroborar tal entendimento, colaciono os julgados a seguir, mutatis mutandis: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITMIDADE DE PARTE – APLICATIVO DE TRANSPORTE URBANO – RESPONSABILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA – RISCO DA ATIVIDADE. - Passageiro que pretende reparação por agressão cometida pelo motorista cadastrado no aplicativo da ré – Responsabilidade do aplicativo de transporte – Prestação de serviço caracterizada pela disponibilização do aplicativo – Responsabilidade objetiva e solidária – - Relação de consumo reconhecida - Incidência dos artigos 7º e 14 do CDC: - Havendo má prestação de serviço caracterizada pela má conduta de motorista cadastrado no aplicativo de transporte, este responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, independentemente de culpa – Risco da atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE POR APLICATIVO - AGRESSÃO - Desentendimento entre passageiro e motorista que resultou em agressão – Dano moral– Dever de indenizar – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento sem causa da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Bem por isso, o valor fixado na origem comporta redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007777-69.2021.8.26 .0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) grifei JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MÁ CONDUTA DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA PLATAFORMA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO MAU ATENDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de recurso contra sentença que condenou a recorrente (UBER) ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de má conduta de motorista vinculado ao aplicativo de transporte. II- Preliminar de ilegitimidade passiva. Incumbe à plataforma a verificação da regularidade do atendimento dos condutores nela inscritos, recebendo esta parte dos rendimentos auferidos pelas corridas. Sendo assim, ao contratar os serviços, o consumidor se garante do bom atendimento que terá, tendo em vista a confiança depositada no aplicativo, assim como poderá socorrer-se do atendimento da plataforma caso haja qualquer problema no serviço de transporte contratado. Sendo assim, a recorrente é parte legítima, na medida em que aparece como garantidora do bom atendimento ao consumidor, que procura os serviços da plataforma em razão do bom atendimento prestado, em razão da confiança que deposita nesta. Preliminar rejeitada. III- Consta dos autos que a autora, no dia 04/02/2021, solicitou viagem pelo aplicativo, não se atentando quanto à forma de pagamento no momento da solicitação, e ao chegar ao destino final, verificando que não possuía dinheiro em mãos, solicitou ao motorista que o valor fosse cobrado na próxima corrida . Contudo, o motorista se negou a deixar o pagamento da corrida em aberto, dizendo que levaria a autora à delegacia, seguindo com o veículo para além do destino contratado. Consta também que na delegacia, a irmã da autora realizou o pagamento em dinheiro da corrida, sendo orientada a realizar reclamação diretamente na plataforma da recorrente. IV- Constam, ainda, registros importantes acerca da conduta assumida pelo motorista cadastrado na plataforma de transportes. Segundo consulta na plataforma do aplicativo de transportes, verifica-se ser possível ao passageiro deixar pendente pagamento, sendo este acrescido no valor da próxima corrida, ou seja, o pedido da autora naquela oportunidade não se mostrava fora das possibilidades oferecidas pelo aplicativo . Consta dos autos vídeo em que se pode ver a autora suplicando ao motorista que parasse o veículo, porém este continuou dirigindo, mantendo-a presa no veículo e exigindo o pagamento da corrida. Tal conduta exacerba, por certo, o exercício regular do direito, atingindo direito fundamental do indivíduo, consistindo fato ensejador de indenização a título de dano moral. Neste sentido, destaca-se o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER. PASSAGEIRA QUE ALEGA TER SOFRIDO INJÚRIA RACIAL E OUTRAS OFENSAS PERPETRADAS POR 'MOTORISTA PARCEIRO' DO APLICATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA OPERADORA DO APLICATIVO QUE SE AFASTA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE É MATÉRIA DE MÉRITO E, NO CASO DOS AUTOS, É DE NATUREZA OBJETIVA. USUÁRIA DO SERVIÇO QUE PRODUZIU TODAS AS PROVAS QUE ESTAVAM À SUA DISPOSIÇÃO, COMO A TROCA DE EMAILS COM A UBER E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. UBER QUE, POR SUA VEZ, NÃO NEGOU OS FATOS NARRADOS PELA USUÁRIA. OFENSAS INCONTROVERSAS. DANO MORAL INÉQUIVOCO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTIA ARBITRADA DE MANEIRA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ- Apelação 0117189-98.2017.8 .19.0001, Vigésima Sétima Câmara Cível, Rel. Desa. Lúcia Helena do Passo, j. em 27/03/2019, DJ 02/04/2019) V- De outra parte, o quantum fixado em sentença atende à finalidade do instituto, especialmente considerando-se o caráter pedagógico da indenização por dano moral, que deve considerar não somente as condições pessoais da vítima, mas sobretudo a capacidade econômica do ofensor. Em razão da peculiaridade do caso concreto, onde a autora foi exposta a situação extremamente angustiante e vexatória, sendo levada à delegacia de polícia pelo motorista, verifica-se que o quantum foi arbitrado com razoabilidade, devendo por esta razão ser mantido. VI- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJDF 07069425520218070016 DF 0706942-55.2021.8 .07.0016, Relator.: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Data de Julgamento: 27/08/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2021) grifei JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USUÁRIA DESTRATADA POR MOTORISTA PARCEIRO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE PELA CONSUMIDORA. SERVIÇO CONTRATADO MEDIANTE APLICATIVO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA RÉ VISANDO LUCRO. APLICAÇÃO DO ART 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA POR ATO DE PREPOSTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE ATENDER AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJAM, Recurso Inominado Cível: 0617814-82.2023.8 .04.0001 Manaus, Relator.: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 26/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - APLICATIVO DE TRANSPORTE - SINISTRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS VERIFICADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, na medida em que integra a cadeia de fornecedores, pois realiza a comercialização do serviço, e, portanto, é solidária para responder pelas falhas na prestação do serviço, consoante art. 3º e 2º, do CDC, devendo ser aplicado ao feito as disposições da legislação consumerista. Sendo parte da cadeia de consumo do serviço prestado ao autor, atuando como facilitadora e promovendo intermediação entre motoristas parceiros cadastrados em sua plataforma, e usuários do serviço de transporte, responde a empresa requerida pelas perdas e danos que esses motoristas causarem aos usuários do aplicativo. O valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que sofre a agressão/lesão, bem como não pode ser elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível: 50000700920218130114, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA INADEQUADA DO MOTORISTA PARCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA 99. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Legitimidade passiva da empresa do aplicativo 99, o qual integra a cadeia de consumo no que tange à prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros, nos termos da Lei 12.587/12, com as alterações da Lei 13 .640/2018, bem como nos termos do art. 18, do CDC, legislação aplicável ao caso em tela. Preliminar afastada. No mérito, embora a apelante não realize diretamente o serviço de transporte, é certo que este é viabilizado pela aproximação do passageiro cadastrado em sua plataforma e o motorista parceiro, igualmente cadastrado e liberado para realizar transporte de passageiros, sendo o aplicativo remunerado pela utilização em cada viagem realizada, atraindo para si a responsabilidade solidária com o motorista, sendo tal responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso em tela, o conjunto probatório produzido nos autos, não afastado pela parte apelante, corroborou a falha na prestação de serviço alegada pela parte autora, consistente na conduta inadequada adotada pelo motorista parceiro, consistente em agressões verbais e interrupção da viagem antes do destino final, restando caracterizado o dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10 .000,00 para cada uma das passageiras que se mostra adequada diante das circunstâncias do caso concreto, o que afasta a pretensão da demandada à redução do valor, bem como a pretensão de majoração deduzida pela demandante. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 50065275420198210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 22/09/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2022) grifei Logo, resta patente a legitimidade passiva ad causam da plataforma operadora do aplicativo, ao qual o motorista é associado, para responder por eventuais danos decorrentes da conduta do prestador dos serviços de transporte, ante a existência da relação consumerista e, por conseguinte, da responsabilidade solidária. Na hipótese, vale destacar ser inaplicável o princípio da causa madura por existir teses de defesa, formuladas pelas partes que devem ser apreciadas no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância, notadamente, eventual análise da necessidade de produção de provas requerida pelas partes. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível para, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA e, em consequência, desconstituir a sentença apelada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento do processo. É o voto. Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 1007777-53.2025.8.26.0451

Leandra Aparecida Rodrigues Da Costa x Ford Motor Company Brasil Ltda

Banco Votorantim S.A. x Antonio Teixeira

Diogenes Marcelino Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

Claudenora Do Nascimento Pimenta e outros x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda.