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"1007777-42.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

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Processo nº 0811249-06.2023.8.14.0401

ID: 315206651

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0811249-06.2023.8.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. D. S. S. J. S. R. M.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ELIEZER DA CONCEICAO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DA SILVA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHO MENOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. I. CASO EM EXAME: Apelaçã… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA FILHO MENOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por condenado por crime de maus-tratos (art. 136, § 3º c/c art. 71, CP), contra sentença que impôs pena de 05 meses e 23 dias de detenção em regime aberto, com sursis por 2 anos. Defesa alega ausência de provas consistentes, contradições nos depoimentos e inexistência de dolo de perigo à integridade das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para sustentar condenação por maus-tratos com dolo de perigo à integridade física ou psíquica das vítimas menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fotografias isoladas e não periciadas, desacompanhadas de confirmação pericial ou identificação da vítima, não demonstram de forma segura a materialidade do delito. 4. Provas orais são contraditórias quanto à reiteração, intensidade e gravidade das agressões. 5. Áudio supostamente incriminador não foi anexado aos autos nem submetido à perícia. 6. Aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da fragilidade do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Absolvição de Samuel Rosário Martins com base no art. 386, V, do CPP. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial idônea ou de conjunto probatório coeso e convergente impede a condenação por maus-tratos. 2. Provas contraditórias e indícios isolados não são suficientes para a configuração do dolo de perigo exigido pelo tipo penal do art. 136 do CP. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 386, V; CP, art. 136, § 3º, c/c art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 691221/DF; TJMG, Ap. Crim. 1.0527.15.000941-5/001; TJSP, Ap. Crim. 1503641-42.2023.8.26.0348. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Componentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, em Sessão ocorrida entre os dias 23 a 30 de junho de 2025 (Sessão n°20), por unanimidade, em CONHECER do Recurso e, CONCEDER-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Eva do Amaral Coelho. Belém (PA), 30 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0808066-61.2022.8.14.0401

ID: 328401258

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Turma de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0808066-61.2022.8.14.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONDUTA NÃO… Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS PRATICADOS PELO PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. CONDUTA NÃO CONFIGURADORA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença absolutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, que, nos autos da ação penal nº 0808066-61.2022.8.14.0401, julgou improcedente a denúncia oferecida contra Jader Ferreira Oliveira, absolvendo-o da imputação do crime de maus-tratos (art. 136 do Código Penal), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes. A denúncia imputava ao réu a prática de agressões físicas contra sua filha adolescente, motivadas por discordância com o relacionamento amoroso dela. O juízo de origem, por meio de emendatio libelli, desclassificou a imputação originalmente formulada como contravenção penal de vias de fato para o tipo penal do art. 136 do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a palavra da vítima, corroborada por testemunhos, seria suficiente para ensejar a condenação do réu pela prática de maus-tratos no contexto da Lei Maria da Penha; (ii) estabelecer se a conduta do acusado configura violência de gênero apta a justificar a aplicação da Lei nº 11.340/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos tribunais superiores exige, para a incidência da Lei nº 11.340/2006, a presença de elementos que demonstrem desequilíbrio de poder e intenção de controle sistemático sobre a mulher, o que não se verifica no presente caso. 4. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 383 do CPP ao realizar emendatio libelli, requalificando a conduta do réu como crime de maus-tratos (art. 136 do CP), eis que o fato em apuração decorreu da relação de autoridade parental com a vítima e da motivação corretiva dos atos praticados. 5. A absolvição é mantida com base no art. 386, VII, do CPP, pois o conjunto probatório não demonstra de forma inequívoca a intenção do acusado de expor sua filha a perigo, elemento subjetivo indispensável para a configuração do crime de maus-tratos. 6. A conduta paterna, embora reprovável sob o prisma ético, não apresenta dolo específico de expor a perigo a vida ou a saúde da vítima, nem desproporcionalidade que autorize a imposição de sanção penal com base no art. 136 do CP, conforme entendimento reiterado da jurisprudência nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, embora valorada com atenção em crimes cometidos na clandestinidade, deve ser corroborada por outros elementos de prova quando isoladamente insuficiente para formar juízo condenatório. 2. A aplicação da Lei nº 11.340/2006 exige demonstração de contexto de violência de gênero, com desequilíbrio de poder e intenção de controle baseado na condição feminina da vítima. 3. A configuração do crime de maus-tratos pressupõe o dolo específico de expor a vítima a perigo real à sua integridade física ou psíquica, não se presumindo esse elemento subjetivo em conflitos parentais pontuais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 136, caput, e 61, II, “f”; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21; CPP, arts. 383 e 386, VII; Lei nº 11.340/2006, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, ApCrim nº 0201329-25.2022.8.06.0301, Rel. Des. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, j. 08.11.2023; TJ-GO, CC nº 8996732-2011.8.09.0006, Rel. Des. Itaney Francisco Campos, j. 06.11.2013; TJ-SP, ApCrim nº 1503641-42.2023.8.26.0348, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 14.05.2024; TJ-MG, ApCrim nº 10024161055892001, Rel. Des. Márcia Milanez, j. 19.07.2020; TJ-SP, ApCrim nº 1500244-28.2024.8.26.0416, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 19.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação criminal, nos termos do voto relator. 22ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada no período de 07 a 14 de julho de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero. Belém/PA, 16 de julho de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007777-42.2023.8.26.0348"

Processo nº 0811249-06.2023.8.14.0401

Processo nº 0808066-61.2022.8.14.0401