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"1007777-42.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

Resultados para "1007777-42.2023.8.26.0348"

Diogenes Marcelino Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 328871822

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033013-50.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0033013-50.2023.8.17.2001 AUTOR(A): DIOGENES MARCELINO DA SILVA TESTEMUNHA: CICERA MARIA LINS DOS SANTOS RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209348369 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO DIÓGENES MARCELINO DA SILVA, qualificado na inicial, atuando em causa própria, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS, contra a 99 TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificada, conforme razões contidas na exordial. Narrou a parte requerente que, na madrugada de 08 de fevereiro de 2023, por volta das 00h31min, solicitou, por meio do aplicativo de titularidade da empresa ré, um serviço de transporte na modalidade motocicleta ("99Pop"). O trajeto se iniciaria na Rua Carneiro Pessoa, nº 645, bairro do Pina, Recife-PE, com destino à Rua Capy, nº 73, também nesta capital. Afirma que a corrida foi aceita por um motorista parceiro da ré, de prenome Vinicius, que conduzia uma motocicleta Honda/CG 160 Start, placa PDH9456. Ocorre que, durante o percurso, ao passar pela Avenida Doutor José Rufino, no bairro do Barro, local que descreve como ermo e perigoso, o condutor, sem qualquer justificativa plausível, interrompeu a viagem, por volta da 01h00min, e ordenou que o autor desembarcasse, afirmando que não o levaria ao seu destino, fazendo o autor pagar pelo percurso o valor de R$10,70 (dez reais e setenta centavos). Sustenta que, temendo por sua integridade física e em estado de terror psicológico, após tentativas frustradas de obter auxílio, o autor necessitou solicitar um novo transporte por outro aplicativo (InDrive), arcando com novo custo no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para finalmente chegar à sua residência. O autor registrou Boletim de Ocorrência (ID 129347641) e tentou solucionar a questão administrativamente via chat da empresa ré (ID 129347644), mas alega não ter obtido resposta plausível ou solução efetiva. Com base nesta narrativa, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos), correspondente à soma da corrida paga e não finalizada e da nova corrida que precisou contratar, além da indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Em Despacho de ID 129428247, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e, diante da manifestação de desinteresse do autor, deixou-se de designar audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré. Contestação - ID nº131063527, em que, em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera plataforma tecnológica que conecta motoristas parceiros (autônomos) e passageiros, não prestando serviço de transporte diretamente e, portanto, não possuindo responsabilidade sobre o ato isolado praticado pelo motorista. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito de sua parte, alegando que tentou solucionar o problema via chat, mas que o autor teria recusado o reembolso e encerrado a conversa. Negou a ocorrência de dano moral, classificando o evento como mero dissabor, e impugnou o valor pleiteado por considerá-lo excessivo. Por fim, rechaçou a possibilidade de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID 133086822, na qual impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando os termos da inicial e reforçando a tese da responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 148751172), a parte autora, inicialmente, requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 151966874). A parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 151399600). Posteriormente, o autor, em petição de ID 200213055, informou ter perdido o contato com a testemunha arrolada e, diante da morosidade processual, desistiu da produção de prova oral, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora de ID 200415631, este Juízo postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o julgamento de mérito, por com ele se confundir, declarou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025. Na audiência de instrução e julgamento nesta data, conforme Termo de Audiência de ID 209324389, constatou-se a presença das partes e da única testemunha arrolada pelo autor, Sra. Cícera Maria Lins dos Santos, embora presente, deixou de ser ouvida. Sem mais provas a produzir, foi declarada encerrada a instrução do processo, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cuja controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil da empresa ré, que opera plataforma digital de intermediação de transporte, pela conduta de um motorista parceiro que teria abandonado o autor/passageiro em local ermo e perigoso durante a madrugada, antes de concluir o trajeto contratado, e, em caso positivo, a existência e a extensão dos danos materiais e morais decorrentes. Antes de adentrar na questão meritória, passo a análise da preliminar arguida pelas ré, de ilegitimidade passiva ad causam. Tal preliminar não há como ser admitida, uma vez que a ré responde pelos danos decorrentes do vício na execução do serviço, por fazerem parte da cadeia de consumo. Pela Teoria do Risco do Empreendimento, aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, já que a responsabilidade é pelo fato de se dispor alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. A relação jurídica estabelecida entre o usuário do aplicativo e a empresa que o administra e explora economicamente é, inequivocamente, uma relação de consumo. O autor, como destinatário final do serviço oferecido e intermediado pela ré, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, ao organizar, gerenciar e auferir lucro com a prestação do serviço de transporte, integra a cadeia de fornecimento, subsumindo-se ao conceito de fornecedora, conforme o artigo 3º do mesmo diploma. O Código de Defesa do Consumidor, em seu microssistema protetivo, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. É o que se extrai da leitura do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, do referido código. A tese da ré de que seria mera "empresa de tecnologia" não se sustenta. A demandada não apenas disponibiliza um software; ela organiza a atividade, recruta e cadastra motoristas, estabelece as regras de funcionamento, intermedia o pagamento e, fundamentalmente, aufere lucro sobre cada viagem realizada. Para o consumidor, é a marca "99" que lhe garante, ou deveria garantir, a segurança e a eficiência do transporte. A conduta do motorista parceiro, nesse contexto, não pode ser considerada um ato de terceiro estranho à relação de consumo, mas sim um fortuito interno, um risco inerente à própria atividade empresarial explorada pela ré. Assim, a demandada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por fazer parte da cadeia de consumo, o que acarreta a responsabilidade solidária. Vejamos um entendimento neste sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITMIDADE DE PARTE – APLICATIVO DE TRANSPORTE URBANO – RESPONSABILIDADE – RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA – RISCO DA ATIVIDADE. - Passageiro que pretende reparação por agressão cometida pelo motorista cadastrado no aplicativo da ré – Responsabilidade do aplicativo de transporte – Prestação de serviço caracterizada pela disponibilização do aplicativo – Responsabilidade objetiva e solidária – - Relação de consumo reconhecida - Incidência dos artigos 7º e 14 do CDC: - Havendo má prestação de serviço caracterizada pela má conduta de motorista cadastrado no aplicativo de transporte, este responde objetiva e solidariamente pelos danos causados, independentemente de culpa – Risco da atividade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE POR APLICATIVO - AGRESSÃO - Desentendimento entre passageiro e motorista que resultou em agressão – Dano moral– Dever de indenizar – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento sem causa da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada - Bem por isso, o valor fixado na origem comporta redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1007777-69.2021.8.26 .0006 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Diante do exposto, afasto tal preliminar. Superada, portanto, a questão preliminar, passo ao exame meritório da lide. DO MÉRITO A controvérsia de mérito cinge-se à comprovação da falha na prestação do serviço e à quantificação dos danos dela decorrentes. O autor narra ter sido abandonado em local ermo e perigoso, de madrugada, pelo motorista da ré. A ré, por sua vez, não nega a interrupção da corrida, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo ato exclusivamente ao motorista. Conforme já fundamentado, a responsabilidade da ré é objetiva. Ademais, este Juízo, na decisão saneadora, inverteu o ônus da prova (ID 200415631), cabendo à demandada comprovar a inexistência do defeito no serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do artigo 14 do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros). A ré não se desincumbiu de seu ônus. Ao contrário, os documentos juntados pelo autor corroboram a sua versão dos fatos. O Boletim de Ocorrência (ID 129347641), embora seja uma declaração unilateral, goza de presunção relativa de veracidade e descreve o ocorrido de forma consistente com a narrativa inicial. A conversa via chat com o suporte da ré (ID 129347644) demonstra que o autor reportou o incidente, e a própria resposta da empresa, ao oferecer o bloqueio do motorista, implicitamente reconhece a gravidade da conduta do seu parceiro. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. O serviço de transporte contratado tem como obrigação de resultado levar o passageiro, em segurança, do ponto de partida ao ponto de destino. A interrupção abrupta da viagem e o abandono do consumidor em local e horário de notória vulnerabilidade representam grave violação do dever de segurança, configurando o defeito no serviço previsto no artigo 14 do CDC. Dos Danos Materiais O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos), correspondente à soma do que pagou pela corrida interrompida (R$ 10,90 – dez reais e noventa centavos) e do que despendeu para contratar novo transporte para chegar ao seu destino (R$ 15.00 – quinze reais). Os danos materiais, na modalidade de danos emergentes, devem ser cabalmente comprovados. No caso dos autos, o autor logrou êxito em demonstrar os prejuízos sofridos, juntando os respectivos comprovantes de pagamento. Tais despesas foram consequência direta e imediata da falha na prestação do serviço pela ré. Desta forma, a restituição integral do valor despendido é medida que se impõe. Dos Danos Morais O dano moral, por sua vez, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psicológica e a dignidade da pessoa humana. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Ser abandonado, de madrugada, em local ermo, por um prestador de serviço em quem se depositou a confiança para um transporte seguro, gera inegável sentimento de angústia, medo, impotência e humilhação. A conduta do preposto da ré expôs o consumidor a risco concreto e iminente à sua integridade física e patrimonial, violando frontalmente sua dignidade e seu direito à tranquilidade e segurança. Trata-se de dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, sendo sua ocorrência presumida. Resta, portanto, a fixação do quantum indenizatório. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes (caráter punitivo-pedagógico). Na ponderação, devem ser consideradas a gravidade da conduta da ré (que, por meio de seu preposto, abandonou o consumidor à própria sorte), a intensidade do sofrimento da vítima e a capacidade econômica da ofensora, uma empresa de grande porte no cenário nacional. O autor pleiteou a quantia de R$ 25.000,00. Embora a gravidade dos fatos seja inconteste, entendo que tal valor se mostra um tanto elevado em comparação aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos análogos, podendo ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que considero justa e suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) CONDENAR a demandada, 99 TECNOLOGIA LTDA, a pagar ao autor, DIOGENES MARCELINO DA SILVA, a título de danos materiais, o valor de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela IPCA a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação acordo com a taxa Selic, nos termos do Art.389, Parágrafo Único, 405 e 406, § 1º, todos do Código Civil. b) CONDENAR a demandada, 99 TECNOLOGIA LTDA, a pagar ao autor, DIOGENES MARCELINO DA SILVA, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), conforme índice IPCA (art. 389, § único do Código Civil), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzida do IPCA, a partir desta data (art. 406, §1º, c/c art. 407 do Código Civil). Pela sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já ponderados o zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, através do(a) advogado(a), para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15(quinze) dias, observando as regras do art.513 e seguintes do CPC/2015. Decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido do interessado. Na eventualidade de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de 05(cinco) dias, retornando-me os autos conclusos após decurso do prazo, Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado, para, no prazo de 15(quinze) dias, oferecer as contrarrazões. Com o decurso do prazo das contrarrazões, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas efusivas homenagens. P.R.I. Recife/PE, 10 de julho de 2025. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1007777-42.2023.8.26.0348"

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