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Processo nº 1002175-05.2024.8.26.0229

ID: 260178063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002175-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FIXFER REPRESENTACAO COMERCIAL DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO COUTO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP) Processo 1002175-05.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fixfer Representacao Comercial de Parafusos e Ferramentas Ltda - Vistos. Peça… ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP) Processo 1002175-05.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fixfer Representacao Comercial de Parafusos e Ferramentas Ltda - Vistos. Peças sigilosas: INDEFIRO, o patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. É necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para apurar eventuais fraudes capazes de atraira responsabilidade do empresário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Insurgência da agravante (pessoa jurídica) contra a decisão que deferiu sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença, reputando desnecessário o incidente - Pessoa jurídica transformada em Sociedade Limitada Unipessoal em razão da Lei nº 14.195/2021 - Tipo societário que não se confunde com a firma individual - Patrimônio da pessoa jurídica distinto do patrimônio do sócio - Inclusão da pessoa jurídica no polo passivo que depende da comprovação dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287908-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ação proposta contra empresa - Expectativa de que o sócio responda pela dívida como devedor solidário, bem como pretensão em arresto, inclusão do débito nos cadastros de inadimplentes e requisição de informações, em nome da empresa e do sócio - Indeferimento - Irresignação do banco - Cabimento parcial - Sociedade limitada unipessoal em que os patrimônios não se confundem - Decisão mantida nesse ponto - Possibilidade de busca de bens e informações, bem como a inclusão do débito junto ao Serasajud, tão somente em relação à empresa executada - Medida acautelatória do direito do credor, prevista para as hipóteses de não localização do devedor no endereço conhecido (CPC, art. 830) - Interpretação dos art. 438, I do CPC - Medida que visa a garantia do direito à efetiva prestação jurisdicional - Inteligência do art. 782, § 3º do CPC - Decisão reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014558-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de serviços. Execução de título extrajudicial. Cheque. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da sócia da pessoa jurídica executada. Recurso da exequente. Sociedade limitada unipessoal. Pretensão de redirecionamento da ação ao sócio. Imprescindível instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Decisão escorreita. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338289-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int.

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Deborah Barbosa De Almeida x Rafaela Miranda De Oliveira

ID: 336705456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009450-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RAFAELA MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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ROGÉRIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009450-05.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Deborah Barbosa de Almeida - Rafaela Miranda de Oliveira e outro - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei … Processo 1009450-05.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Deborah Barbosa de Almeida - Rafaela Miranda de Oliveira e outro - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de Agosto de 2025 as 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP), ROGÉRIO VIANA (OAB 453160/SP)

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Processo nº 0004764-35.2020.8.26.0032

ID: 316131548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004764-35.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL ARAçATUBA - FEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KARINE LUPIFIERI

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Processo 0004764-35.2020.8.26.0032 (processo principal 1008092-58.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Vistos. Defiro o … Processo 0004764-35.2020.8.26.0032 (processo principal 1008092-58.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do Código de Processo Civil), observando-se no comando da ordem a opção para reiteração automática da pesquisa, pelo prazo de 30 dias, até integral satisfação do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Julia Berto de Azevedo Vera Lúcia Berto. Valor atualizado: R$ 3.394,54. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB 350780/SP)

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Processo nº 0004764-35.2020.8.26.0032

ID: 316131619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004764-35.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL ARAçATUBA - FEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KARINE LUPIFIERI

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Processo 0004764-35.2020.8.26.0032 (processo principal 1008092-58.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Vistos. Defiro o … Processo 0004764-35.2020.8.26.0032 (processo principal 1008092-58.2017.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundação Educacional Araçatuba - Fea - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora até a data do bloqueio (art. 854, caput, do Código de Processo Civil), observando-se no comando da ordem a opção para reiteração automática da pesquisa, pelo prazo de 30 dias, até integral satisfação do débito exequendo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Maria Julia Berto de Azevedo Vera Lúcia Berto. Valor atualizado: R$ 3.394,54. Se bloqueados valores irrisórios, ou seja, inferiores às custas para realização da pesquisa e de eventuais despesas para intimação, proceda-se à liberação. Nesta hipótese, ou não havendo bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência para conta judicial do valor objeto do bloqueio. Havendo indisponibilidade excessiva, e não havendo elementos sobre o tipo de conta em que realizado o bloqueio, para evitar a transferência de eventual verba impenhorável, com urgência, intime-se a parte executada para informar em qual conta deverá permanecer o bloqueio. Com a manifestação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá ser levantado o valor excessivo e transferido para conta judicial o valor da conta indicada pela parte executada (art. 854, §1º, do CPC). Em qualquer das hipóteses, as partes deverão ser cientificadas do bloqueio. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do CPC). A parte executada deverá ser intimada do bloqueio e da faculdade de apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 3 (três) dias e, em seguida, promova-se com urgência a conclusão dos autos para apreciação. Se acolhido o pedido de desbloqueio/levantamento, este deverá ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 4º, do CPC). Certificado o decurso em branco do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, para manifestação contrária ao bloqueio, ou sendo esta rejeitada, o depósito converte-se automaticamente em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), iniciando-se o prazo de 15 dias para eventual manifestação, nos termos dos artigos 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC. Int. - ADV: JESSICA KARINE LUPIFIERI (OAB 350780/SP)

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Processo nº 1008092-27.2025.8.26.0566

ID: 322555460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008092-27.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. E. V. D. V. L. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO

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ARIADNE LEOPOLDINO

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Processo 1008092-27.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.V. - - C.E.V. - - L.C.V. - Considerando os termos do relatório médico de fls. 21/24 , concedo a CURATELA PROVISÓRIA de Olind… Processo 1008092-27.2025.8.26.0566 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.V. - - C.E.V. - - L.C.V. - Considerando os termos do relatório médico de fls. 21/24 , concedo a CURATELA PROVISÓRIA de Olinda Malmegrim Venanzi, em favor de Duilio Venanzi, Carlos Eduardo Venanzi e Luiz Cláudio Venanzi, devendo prestar o compromisso de bem e fielmente atenderem às necessidades da curatelanda, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida (art. 230, caput, da CF). Receberá do INSS o benefício previdenciário, mensal e consecutivo, da titularidade da curatelanda, investidos os curadores de poderes para receberem e darem quitação, assinarem papeis e documentos necessários aos exercícios de suas atribuições. É vedado aos curadores pleitearem consignado(s) na folha de pagamento da RM da curatelanda. Expeça ofício para esses fins, o qual deverá ser protocolizado no INSS pelos próprios curadores provisórios nomeados, por meio de agendamento/requerimento do serviço à distância ("cadastrar ou renovar representante legal"), em algum dos canais remotos de atendimento: Central 135, site oficial www.inss.gov.br, ou pelo aplicativo Meu INSS, utilizável por smartphone ou internet. Os documentos necessários - documento de identificação com foto e número do CPF e o ofício - poderão ser carregados diretamente pelo aplicativo, evitando deslocamentos. Qualquer comunicação posterior a esse cadastro deverá ser feita pelo INSS diretamente aos curadores, que acompanharão o andamento do procedimento até sua ultimação, motivo pelo qual a autarquia não encaminhará expediente algum a este juízo relativamente a essa comunicação. Para os demais atos especificados nos incisos I a V do art. 1.748 do CC - por força do disposto no artigo 1.774 do CC -, haverá necessidade dos curadores formularem pedido de alvará para obter autorização judicial. Expeçam-se termos de compromisso e certidão de curatela provisória, ficando os curadores obrigados a atenderem os limites da curatela provisória nos termos da Lei 13.146/15. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, ficando advertida de que dispõe de 15 dias para responder aos termos do pedido inicial, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Caso não o faça, será assistida pelo Curador Especial, Defensor Público, a quem se dará vista para oferecer a defesa e acompanhamento procedimental da suplicada até o final do pedido de curatela. Servirá a presente de mandado a ser cumprido em prazo urgente [5 dias], haja vista a prioridade no atendimento à curatelanda e na tramitação do feito [artigo 9º da Lei n. 13.146/15 c/c inciso I do artigo 1.048 do CPC]. Na oportunidade, o oficial de justiça colherá o compromisso dos curadores e depois da assinatura lhes deixará uma via do termo e encaminhará a outra ao cartório. O MP deverá apresentar os quesitos, no prazo de 10 dias. Assim que o fizer, as advogadas dos requerentes providenciará a materialização da respectiva peça e a obtenção das respostas de médico no prazo de 20 dias. Vindo o laudo, manifestem-se as partes, MP, e conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), ARIADNE LEOPOLDINO (OAB 127784/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP), MARIANNA BENÍCIO DE ALMEIDA FRISSO (OAB 459649/SP)

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Processo nº 1008092-37.2018.4.01.3400

ID: 337134779

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008092-37.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF

Acórdão

Advogados:

TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR

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DANIELLE DUARTE ABIORANA

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LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA

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KELLY CRISTINA DE SOUZA SOBRAL

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SAMANTHA AZEVEDO LOUZEIRO

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RADAM NAKAI NUNES

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ANA CAROLINE MILHOMENS BARBOSA SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008092-37.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008092-37.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008092-37.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008092-37.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A, DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232 e TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL e recurso adesivo interposto pelo INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF contra a sentença (Id 58298824) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida (Id 58290802), para conceder ao IHBDF a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência à Saúde - CEBAS, a partir da data do protocolo do pedido administrativo (28/02/2018). A União foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00). A petição inicial (Id 58290778 e Id 58290779) narra que o IHBDF, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, foi constituído pela Lei Distrital nº 5.899/2017 e Decreto nº 38.332/2017 para assumir a gestão do antigo Hospital de Base do Distrito Federal, unidade pública com mais de 58 anos de serviços prestados ao SUS. Alega que, tendo iniciado suas atividades formais em janeiro de 2018, protocolou pedido de concessão do CEBAS em 28/02/2018, o qual foi indeferido pelo Ministério da Saúde (Ofício nº 255/2018/CGCER/DCEBAS/SAS/MS - Id 58290787 e Portaria nº 384/2018 - Id 58290790) ao fundamento de que o IHBDF não demonstrou o cumprimento de requisitos no exercício fiscal anterior (2017), conforme exige o art. 3º da Lei nº 12.101/2009. Sustenta a parte autora que houve continuidade dos serviços e que o histórico do Hospital de Base (Relatório de Atividades 2017 - Id 58290789) deveria ser considerado, invocando ainda a flexibilização temporal do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, em razão do Contrato de Gestão firmado com a SES-DF (Id 58290785). Pugnou pela concessão do CEBAS e pelo reconhecimento do direito à imunidade tributária. O pedido de tutela de urgência foi deferido (Id 58290802), determinando-se a concessão do CEBAS ao IHBDF a partir de 28/02/2018. A União Federal apresentou contestação (Id 58290799), reiterando os fundamentos do indeferimento administrativo e defendendo a impossibilidade jurídica de se substituir o exercício fiscal de análise. Embargos de declaração opostos pelo IHBDF contra a decisão liminar (Id 58290810), buscando esclarecimentos sobre a expedição de ofício ao Fundo Nacional de Saúde, foram rejeitados, e pedido de reconsideração da União foi indeferido (Id 58290814). A sentença (Id 58298824) julgou procedente a pretensão autoral, nos termos já mencionados. Em suas razões recursais (Id 58298828), a União Federal reitera os argumentos da contestação, enfatizando a distinção de personalidades jurídicas entre o IHBDF e o antigo Hospital de Base (unidade da SES-DF), a impossibilidade de o IHBDF comprovar atividades em 2017, e a inaplicabilidade da flexibilização do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 para alterar o ano de referência da análise. Aduz, ainda, a potencial inadequação do modelo de gestão do IHBDF à ratio legis da imunidade tributária e distingue os institutos do CEBAS e da imunidade. Requer a reforma integral da sentença. O IHBDF apresentou contrarrazões (Id 58298832), pugnando pela manutenção da sentença e, em sede de recurso adesivo, pela majoração dos honorários advocatícios, por considerá-los irrisórios. Cita o art. 21 da LINDB e precedente do STJ sobre honorários. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): I. DA APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A. Admissibilidade do Recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto pela União Federal. B. Mérito Recursal A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ao Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF), considerando a sua recente constituição formal e o requisito legal de demonstração de atividades no exercício fiscal anterior ao do requerimento. A União Federal insiste na tese de que o IHBDF, por ter iniciado suas atividades sob nova personalidade jurídica apenas em 2018, não poderia comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009 no ano de 2017, que seria o exercício fiscal de referência para o pedido protocolado em fevereiro de 2018. A sentença recorrida, contudo, compreendeu adequadamente a peculiar situação fática e jurídica do IHBDF. Conforme bem delineado nos autos, o IHBDF foi instituído pela Lei Distrital nº 5.899/2017 (Id 58298835 e Id 58290782) com a finalidade precípua de assumir a gestão do Hospital de Base do Distrito Federal, uma unidade hospitalar que há décadas presta serviços essenciais à população no âmbito do Sistema Único de Saúde. A referida lei distrital, em seus artigos 15 e 16, é clara ao prever a sucessão do IHBDF nos contratos, convênios e, inclusive, nas qualificações e certificações da unidade hospitalar. Trata-se, portanto, de uma sucessão ex lege que implicou a continuidade da prestação dos serviços de saúde, ainda que sob nova roupagem jurídica. Nesse contexto, a exigência de que o IHBDF, como *nova* pessoa jurídica, demonstrasse atividades em 2017 (quando ainda não existia formalmente com esse CNPJ) se revela um formalismo excessivo que não se coaduna com a finalidade da Lei nº 12.101/2009, que é certificar as entidades que efetivamente prestam assistência social. O parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.101/2009 estabelece que "O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) [...] em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema." A existência do Contrato de Gestão entre o IHBDF e a Secretaria de Estado de Saúde do DF (Id 58290785) e a própria criação do Instituto por lei para atender a uma necessidade premente de otimização da gestão hospitalar no DF atraem a incidência dessa norma flexibilizadora, não apenas quanto ao tempo de constituição, mas, por uma interpretação teleológica e sistemática, também quanto à forma de comprovação das atividades no período de transição. Ademais, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o CEBAS possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei complementar para a fruição da imunidade (Súmula 612/STJ). Os requisitos para a imunidade das entidades beneficentes de assistência social estão previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SÓCIO-PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF. CEAS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelecido pelo § 7º do art. 195 da CF, as entidades beneficentes de assistência social não recolhem contribuições sócio-previdenciárias, desde que atendam às exigências constantes da lei. 2. O Código Tributário Nacional, no art. 9º, IV, c, repete a vedação Constitucional. Estabelece, na Seção II, art. 14, os requisitos necessários para as entidades gozarem da imunidade garantida constitucionalmente. 3. Mesmo após do o julgamento do RE 566622 pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade há de estar prevista em lei complementar, é a própria ré que reconhece a qualidade de entidade beneficente de assistência social da agravante. 4. Ressalte-se que o art. 46 do Decreto 8.242/2014, que regulamenta a concessão do certificado às entidades beneficentes de assistência social, contém, entre seus requisitos, as mesmas exigências dispostas no art. 14 do CTN. 5. Esta Corte vem se orientando no sentido de que os requisitos do Decreto 8.242/2014 contemplam as exigências do Código Tributário Nacional e que é a concessão do CEBAS com base nas condições exigidas pela legislação ordinária e sua respectiva regulamentação demonstra, reflexamente, o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo CTN. Nesse sentido: Numeração Única: AC 0040301-66.2010.4.01.3300 / BA; APELAÇÃO CIVEL. Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO. Órgão: OITAVA TURMA. Publicação: 29/09/2017 e-DJF1. Data Decisão: 11/09/2017. 6. No caso dos autos, conforme ressaltado na sentença, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Estatuto social, a revelar que os gestores não recebem remuneração, sendo proibida a distribuição de resultados (Cláusula 7ª, § 1º); b) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, conferido pela Portaria 1072, de 08/06/2017, emitida pela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, reconhecendo a prestação anual de serviços ao Sistema Único de Saúde no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com validade de 28/03/2016 a 27/03/2019; c) declaração de que a autora obteve renovação do CEBAS através da Portaria SAS/MS 323, de 03/04/2013, retificada pela Portaria SAS/MS 525, de 01/07/2014, com validade de 28/03/2011 a 27/03/2016 (documento 2552460); d) Portaria SAS/MS 323/2013 (documento 3396834). 7. Apelação da União a que se nega provimento." (TRF-1 - AC: 10005470820174013801, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 23/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2021 PAG PJe 23/09/2021 PAG) E ainda: "CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. RE 566.622/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL. ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE. CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRF1. CERTIFICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EFEITOS EX TUNC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (STF, RE 566.622/RS ED, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, maioria, DJe 11/05/2020). 2. Entidade beneficente que comprova preencher as exigências contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional faz jus à concessão da imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal, independentemente da apresentação do CEBAS (AP 0024996-50.2017.4.01.3800, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 05/04/2021). 3. Entidade beneficente cujo estatuto social informa o atendimento às exigências contidas no art. 14 do Código Tributário Nacional faz jus à concessão da imunidade tributária prevista pelo § 7º do art. 195 da Constituição Federal, independentemente da validade ou da apresentação do CEBAS (TRF1, AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018) (AC 0021911-27.2015.4.01.3800, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, unânime, PJe 27/04/2021). 4. O entendimento pacífico do STJ, todavia, é de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, os quais retroagem, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão da imunidade. Assim, incide, neste caso, a Súmula 83/STJ. (RESP 1816391, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 10/09/2019). 5. Apelação e remessa oficial não providas." (TRF-1 - AC: 00025058720154013810, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/02/2022 PAG PJe 04/02/2022 PAG) O Relatório de Atividades de 2017 do antigo Hospital de Base (Id 58290789) demonstra de forma cabal a prestação dos serviços ao SUS e o cumprimento dos demais requisitos de beneficência. Assim, considerando a sucessão legal e a continuidade da prestação dos serviços, a decisão que concedeu o CEBAS a partir da data do requerimento administrativo está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável, não merecendo reforma. II. DO RECURSO ADESIVO DO IHBDF (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A. Admissibilidade do Recurso Adesivo Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso adesivo interposto pelo IHBDF. B. Mérito Recursal - Da Verba Honorária O IHBDF postula a majoração dos honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, o que resultou no montante de R$ 100,00. Sustenta a irrisoriedade do valor e pleiteia a fixação por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. Com razão o recorrente adesivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece os parâmetros para a fixação dos honorários sucumbenciais. Quando a Fazenda Pública é parte, aplicam-se os percentuais definidos no § 3º do mesmo artigo. No entanto, o § 8º do art. 85 autoriza a fixação por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, o valor da causa (R$ 1.000,00) é manifestamente baixo, resultando em honorários de R$ 100,00, quantia que não remunera de forma condigna o trabalho desenvolvido pelo causídico em demanda de significativa complexidade e importância social, que envolveu a análise de legislação específica, a elaboração de teses jurídicas e o acompanhamento processual em diversas fases. Considerando a natureza da causa, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, a majoração da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os princípios da equidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da União Federal e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo do INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF para majorar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela União para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008092-37.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL -IHBDF EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL (IHBDF). SUCESSÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. INÍCIO DE ATIVIDADES SOB NOVA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITO DO EXERCÍCIO FISCAL ANTERIOR (LEI Nº 12.101/2009, ART. 3º). FLEXIBILIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO COM O PODER PÚBLICO. CONTINUIDADE MATERIAL DOS SERVIÇOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO CEBAS PARA FINS TRIBUTÁRIOS (SÚMULA 612/STJ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada pelo Instituto Hospital de Base do Distrito Federal - IHBDF, serviço social autônomo criado pela Lei Distrital nº 5.899/2017 para suceder a gestão do antigo Hospital de Base do DF, visando a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS a partir da data do protocolo do pedido administrativo (28/02/2018). Pedido indeferido administrativamente ao argumento de que o IHBDF, tendo iniciado atividades em 2018, não cumpriu o requisito de demonstração de atividades no exercício fiscal anterior (2017). Sentença julgou procedente o pedido, confirmando tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. (i) Possibilidade de concessão do CEBAS ao IHBDF considerando a sucessão das atividades de hospital público preexistente e a flexibilização do requisito temporal da Lei nº 12.101/2009, em face de contrato de gestão com o poder público. (ii) Adequação do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IHBDF, embora formalmente constituído em 2017 com início de atividades em 2018, é sucessor de fato e de direito do Hospital de Base do Distrito Federal, unidade com extenso histórico de prestação de serviços ao SUS. A Lei Distrital nº 5.899/2017 ampara essa sucessão, prevendo a continuidade das qualificações e certificações. 2. O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.101/2009, permite a redução do período mínimo de constituição da entidade para fins de CEBAS quando há prestação de serviços ao SUS mediante contrato ou convênio, o que se aplica ao caso em razão do Contrato de Gestão firmado com a SES-DF. Essa flexibilização, interpretada teleologicamente, deve alcançar a forma de comprovação das atividades no período de transição. 3. A jurisprudência do STJ (Súmula 612) e deste TRF1 (AC 1000547-08.2017.4.01.3801; AC 0002505-87.2015.4.01.3810) reconhece a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários, com efeitos retroativos à data do cumprimento dos requisitos de lei complementar (art. 14 do CTN). A continuidade material dos serviços de saúde pelo IHBDF, herdeiro do histórico do Hospital de Base, justifica a concessão do certificado a partir do requerimento administrativo. 4. A alegação da União de que o modelo de gestão do IHBDF seria incompatível com a ratio legis da imunidade não obsta a concessão do CEBAS, cujos requisitos são específicos e foram atendidos na peculiaridade do caso, visando a otimização de serviço público essencial. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (resultando em R$ 1.000,00) mostram-se irrisórios, autorizando a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, majorando-se para R$ 3.000,00, em atenção à complexidade da causa e ao trabalho advocatício desenvolvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação da União Federal desprovida. Recurso adesivo do IHBDF provido para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. É cabível a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) a instituto criado por lei para suceder a gestão de hospital público preexistente, com início de atividades formais em exercício diverso daquele exigido para a demonstração das atividades (exercício fiscal anterior ao requerimento), quando há continuidade material da prestação de serviços ao SUS e contrato de gestão com o poder público que atraia a flexibilização temporal prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.101/2009, considerando-se ainda a natureza declaratória do CEBAS para fins tributários. 2. Sendo irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados com base no valor da causa em desfavor da Fazenda Pública, impõe-se sua majoração por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101/2009, art. 3º; Lei Distrital nº 5.899/2017, arts. 1º, 15, 16; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º; Código Tributário Nacional, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula 612/STJ; STF, RE 566.622/RS; TRF1, AC 1000547-08.2017.4.01.3801; TRF1, AC 1000572-45.2017.4.01.3502; TRF1, AC 0002505-87.2015.4.01.3810. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do INSTITUTO HOSPITAL DE BASE DO DISTRITO FEDERAL - IHBDF, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Berenice Aparecida Ferreira Sereno x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 309857834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-38.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE APARECIDA FERREIRA SERENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1008092-38.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berenice Aparecida Ferreira Sereno - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasi… Processo 1008092-38.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Berenice Aparecida Ferreira Sereno - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares (art. 337, CPC) e/ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). 2. Sem prejuízo, diga especificamente se pretende a produção de alguma outra prova, justificando a pertinência da providência requerida em relação aos pontos de controvérsia, ou se concorda com o julgamento do feito de forma antecipada. 3. Determino que a parte requerida manifeste-se, também em 15 dias, sobre as provas que pretende produzir, ainda que para ratificar eventual prova específica já requerida em sua defesa, e com alerta de que poderá haver julgamento antecipado e preclusão se não houver manifestação. 4. Advirto que requerimentos genéricos, sem o devido apontamento do que se pretende com a prova em relação ao processo poderão ser desconsiderados, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Com relação ao pedido de gratuidade efetuado pelo réu, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É obrigação legal do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas. Deste modo, concedo à parte 15 dias para que esclareça sua real situação econômica (incluindo de eventual cônjuge/companheiro/convivente) e comprove nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência (incluindo cônjuge, companheiro ou convivente); ii) se é proprietária, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro, de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui aplicações financeiras, assim como seu cônjuge, convivente ou companheiro; iv) se faz parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce atividade empresarial, ainda que sem registro formal, assim como seu cônjuge, companheiro ou convivente. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso cabível ou não esteja nos autos, sua última declaração de imposto de renda ou da pessoa jurídica da qual faça parte. Para integral da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra-se a parte representada por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros, de caráter público e reservado). O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção. Intime-se. Aguarde-se no prazo por 15 dias. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1008095-25.2025.8.26.0196

ID: 333846377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008095-25.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO

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DIEGO DUARTE PEREIRA

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Processo 1008095-25.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008092-70.2025.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Diego dos Santos Dias - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos … Processo 1008095-25.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1008092-70.2025.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Diego dos Santos Dias - Vistos. I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, resguardada eventual impugnação da parte contrária, na forma do artigo 100 do Código de Processo Civil. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). IV- No mais, CITE(M)-SE, via correio, com aviso de recebimento eletrônico, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Intime(m)-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: DIEGO DUARTE PEREIRA (OAB 355311/SP), LUIS FERNANDO DE ANDRADE MELO (OAB 343371/SP)

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Processo nº 0002105-05.2024.8.26.0229

ID: 323305879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002105-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. J. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA JOSE DOS SANTOS ROBERTO

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EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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Processo 0002105-05.2024.8.26.0229 (processo principal 1002809-35.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.J.S. - Vistos. 1. Certificado a serventia… Processo 0002105-05.2024.8.26.0229 (processo principal 1002809-35.2023.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.J.S. - Vistos. 1. Certificado a serventia acerca da eventual intimação e manifestação do executado em relação aos valores constritos nos autos. Caso o executado tenha sido intimado e não tenha se manifestado nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. 2. Proceda a serventia a juntada do CNIS do executado nos autos. 3. Ante o pedido de novo bloqueio via sistema SisbaJud, em quinze dias, deverá a parte exequente juntar aos autos o cálculo atualizado e discriminado do débito, com o devido abatimento do valor que será levantado. Após, defiro a pesquisa SisbaJud postulada às fls. 106, expedindo-se o necessário, sem a necessidade de nova conclusão. 4. INDEFIRO o pedido formulado às fls. 106, no que se refere a suspensão da CNH da parte executada, haja vista que, apesar de o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil permitir que o juiz determine medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não considero relevante a apreensão da CNH da parte executada para que seja satisfeito o crédito da parte exequente, sem se olvidar que tal medida, caso fosse deferida, ultrapassaria os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. A título de elucidação, verificam-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que indeferiu a implementação de medidas indutivas atípicas no cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicação de medidas indutivas atípicas, como suspensão da CNH e do passaporte, para forçar o adimplemento de obrigações não cumpridas pelos devedores. III. Razões de Decidir Embora as medidas indutivas atípicas possam ser consideradas subsidiárias, as pleiteadas são ineficazes para garantir o adimplemento da dívida, conforme destacado pelo juízo de origem. A suspensão da CNH e do passaporte não se mostra adequada para alcançar o objetivo pretendido. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: Medidas indutivas atípicas devem ser eficazes e adequadas ao objetivo de adimplemento da dívida, não sendo cabível sua aplicação quando ineficazes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165680-32.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de bloqueio e apreensão de passaporte, de CNH e de cartões de crédito do executado. Inconformismo da parte exequente. Impossibilidade de acolhimento do pleito, face à suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da afetação ao rito dos recursos repetitivos dos Recursos Especiais nº 1.955.539-SP e 1.955.574-SP (tema 1137), que tratam da possibilidade de adoção das medidas executivas atípicas no bojo do processo de execução com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Decisão agravada anulada de ofício. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138473-58.2025.8.26.0000; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu o pedido de utilização de medidas atípicas para realização do débito Irresignação do exequente Pretensão de suspensão do passaporte e CNH dos executados Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP Tema 1137 Análise prematura, diante da suspensão determinada - Possibilidade de reapreciação da matéria quando do julgamento dos recursos paradigmas Decisão anulada de ofício. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164718-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 5. Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que for útil ao processo. Int. - ADV: RAIMUNDA JOSE DOS SANTOS ROBERTO (OAB 437689/SP), EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP)

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M. S. x V. De O.

ID: 293864335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008092-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

V. DE O.

Intimação

Advogados:

GEISA STABILE FERREIRA

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CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI

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Processo 1008092-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S. - V.O. - MARINETE SILVANO, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de reconhecimento e dissolução de u… Processo 1008092-73.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.S. - V.O. - MARINETE SILVANO, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens em face de VALDIR DE OLIVEIRA, alegando, em suma, que viveu em união estável com o requerido por cerca de trinta anos, no período de junho de 1994 a julho de 2024 e adquiriram um imóvel e um veículo Fiat Palio descritos na inicial, bem como há dívidas de empréstimos consignados descontados de seu benefício e outras contraídas junto ao Banco Santander, sendo que não há filhos menores ou interditos. Pretende o reconhecimento e a dissolução da união estável e a partilha dos bens e dívidas. Por fim, pediu a procedência, nos termos da inicial. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado (fls. 29) e apresentou contestação tempestiva, concordando com o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, concorda com o partilha do imóvel. Argumentou que o veículo descrito na inicial não deve entrar na partilha, pois em 21 de julho de 2024, comprou o veículo descrito na inicial da autora, a qual assinou o documento do carro. Informou que há outras dívidas que estão sendo descontadas de seu benefício, requerendo a partilha. Requereu a parcial procedência, conforme a contestação. Juntou documentos. A autora apresentou réplica (fls. 45). As partes manifestaram o desinteresse na realização de audiência de tentativa de conciliação (fls. 49 e 50) e não requereram a produção de outras provas (fls. 54 e 55). A autora informou o período da união estável a fls. 67, seguido da conformação do réu a fls. 71. É o relatório. Fundamento. DECIDO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta por MARINETE SILVANO em face de VALDIR DE OLIVEIRA. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O réu reconheceu que viveu em união estável com a autora no período mencionado a fls. 67. Assim, inexistindo divergência das partes quanto ao pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, forçoso concluir que as partes viveram em união estável no período de junho de 1994 a julho de 2024. Em consequência, diante da não obrigatoriedade de as partes se sujeitarem à convivência indesejável, procede-se a dissolução da sociedade de fato, reconhecendo-a no período de junho de 1994 a julho de 2024. O pedido de partilha de bens e dívidas procede em parte. Vejamos. Isso porque o veículo mencionado na inicial não entra na partilha, pois conforme documento de fls. 37/38, a autora já vendeu sua parte do bem ao réu, bem como a autora deixou de informar a dívida descontada do benefício do réu. Assim, só resta o imóvel descrito na inicial que deve ser partilhado em 50% para cada parte. Os documentos juntados nos autos pelas partes demonstram que há dívidas. Verifico que na contestação, o réu não negou a existência das dívidas alegadas na inicial, bem como a autora não refutou a informação da dívida que está sendo descontada do benefício do réu. Portanto, as dívidas referidas pela autora e pelo réu devem ser arcadas em 50% para cada parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens proposta por MARINETE SILVANO em face de VALDIR DE OLIVEIRA e o faço para declarar a existência da união estável entre as partes no período compreendido de junho de 1994 a julho de 2024, dissolvendo-a. A partilha de bens e dívidas deverá ser feita tal qual estabelecida na fundamentação. JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência parcial, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 5% do valor da causa, cabendo metade desse valor a cada um dos patronos das partes, observando-se, na cobrança, o fato de serem as partes beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro honorários advocatícios em favor dos Dras. Patronas dativas das partes, no valor previsto na tabela emitida pelo convênio Defensoria/OAB, expedindo-se as competentes certidões. Após o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP), GEISA STABILE FERREIRA (OAB 287342/SP)

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