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Clovis Hideki Takasumi e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307550032

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026972-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HIDEKI TAKASUMI MATHEUS TAKASUMI

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO CESAR GONCALVES BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1026972-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEIT… Processo nº 1026972-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o Autor de 16 anos, que ficou internado na UTI do Hospital Maternidade FEMINA em Cuiabá - MT, desde o diagnóstico de Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B), CID-10 C91.0, com refratariedade ao tratamento quimioterápico e ao blinatumomabe, conforme relatório médico anexado. Apesar de todos os tratamentos (protocolos) já realizados desde a descoberta da doença supramencionada, o fato é que começou a piorar o seu estado de saúde justamente pelo fato da resistência e agressividade da doença em comento. Assevera que o diagnóstico de LLA-B foi realizado em 17/11/2023, quando o paciente tinha 16 anos e 5 meses. Recebeu como primeira linha de tratamento o protocolo RE-LLA ALTO RISCO devido à idade e hiperleucocitose ao diagnóstico (800.000 leucócitos), iniciado em novembro de 2023. Após a primeira fase da indução, apresentava 86,6% de blastos em medula óssea, e após a segunda fase, ainda apresentava 10,08% de blastos (31/01/2024). Optou-se por seguir o tratamento para expor o paciente a Metotrexato (MTX) em altas doses. Após o MTX, o paciente evoluiu com sinais de progressão da doença com pancitopenia grave. Realizou então um segundo protocolo quimioterápico, com citarabina e etoposídeo. Após o primeiro ciclo, apresentava ainda 40,77% de blastos. Foi submetido a uma terceira linha de tratamento, com o protocolo HIPERCEVAD PHASE A (ciclofosfamida, vincristina e dexametasona), seguido de infusão de blinatumomabe. Após a infusão de blinatumomabe, a avaliação da medula óssea indicou 59,7% de blastos linfóides semelhantes ao diagnóstico. Alega que o paciente em questão já recebeu quimioterapia, radioterapia e transplante de medula óssea, no total de três linhas de tratamento, como opções terapêuticas curativas, e ainda assim sua doença foi resistente. Sendo assim, a única possibilidade de tratamento curativo é a terapia celular com o uso do medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel). Caso isto não seja realizado, a evolução natural da doença apresentada pelo paciente é a progressão da leucemia e, consequentemente, o óbito em pouco tempo. Por fim, requer seja concedido, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, em caráter liminar inaudita altera parts, a antecipação de tutela, determinando-se que a Requerida adote imediatamente e em sua inteireza todos os meios para a realização do tratamento recomendado, qual seja, a terapia celular com KYMRIAH (Tisagenlecleucel), arcando com todos os custos pré e pós-procedimentais necessários ao pronto restabelecimento da saúde do requerente. No mérito, requer a procedência dos pedidos, com a confirmação da liminar, e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comprovado o recolhimento das custas no ID. 160378038. Decisão de ID. 160464222, deferindo o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR que a parte Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AUTORIZE e CUSTEIE INTEGRALMENTE, no prazo de até 24 horas, o tratamento indicado pelo médico auxiliar no ID 160375152, consistente em "TERAPIA CELULAR com uso do medicamento Kymriah (Tisagenlecleucel)", devendo ser observados os procedimentos indicados no relatório médico do Id. 160375158, a serem realizados por equipe médica técnica capacitada, e determinando a citação da Requerida. A Requerida interpôs agravo de instrumento nº 1017518-66.2024.8.11.0000, o qual foi desprovido (ID. 174332326). Audiência de conciliação realizada no dia 12/08/2024 sem êxito (ID. 165367173). Contestação apresentada pelo Requerido/Unimed Cuiabá de ID. 167687012, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação de ID. 170017090. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170774408 e ID. 172523546). Parecer do Ministério Público no ID. 189336854. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início, vale dizer que a relação sub examine é de consumo e que as partes adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, devendo o caso analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor e princípios correlatos, conforme dispõe a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. A controvérsia reside na obrigação da operadora de plano de saúde, UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de custear integralmente o tratamento com a terapia celular KYMRIAH (Tisagenlecleucel) para o Requerente, MATHEUS TAKASUMI, menor de idade diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B) refratária a tratamentos convencionais, bem como na análise da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da alegada negativa de cobertura. Pois bem. O contrato de plano de saúde tem como finalidade a prestação de serviços para a assistência em caso de eventos futuros e inesperados; o fornecedor obriga-se a prover os meios necessários à manutenção e pronto restabelecimento de saúde dos seus usuários, a saber, a indicação de profissionais (médicos, enfermeiros...), procedimentos, equipamentos, entre outros, a fim de manter ou restabelecer a saúde física e/ou psicológica do paciente. Logo, classificam-se abusivas as cláusulas contratuais que limitam a cobertura de tratamento medicamentoso adequado ao caso da paciente, pois a Requerida tem o dever de atuar com esmero e demasiado zelo diante de seus usuários que se encontram sofrendo problemas de saúde, não sendo admitida restrição preestabelecida à cobertura de tratamento medicamentoso indicado como mais eficiente para a solução do problema que acomete a paciente. Assim, se incluído no atendimento do plano a doença, a teor do preceituado na Lei 9.656/98, não cabe ao plano prescrever o tipo de tratamento ou negar aquele prescrito pelo médico especialista. Compreende-se ser racional e exclusivamente reservada à conduta médica a verificação da procedência e potencialidade de cura dos medicamentos e equipamentos empregados na terapêutica do paciente, independentemente se qualificados como preventivos ou repressivos à patologia. Compete-lhe, em nome do dever profissional, prescrever o tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Ademais, a parte Requerida pode limitar, mediante contrato, as doenças que irá cobrir, mas não os tratamentos a serem realizados relativamente àquelas enfermidades cobertas, sob pena de abusividade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 6º DA LICC. INSTITUTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 3. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. NEGATIVA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECIMENTO DE TOXINA BOTULÍNICA TIPO A 100 U. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DA SEGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. Essa Corte possui orientação pacífica segundo a qual ‘é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento’ (AREsp n. 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/8/2013). Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 83/STJ. Além disso, o Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento médico solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4.1. Ressalte-se também que, nos termos da jurisprudência desta Corte, ‘os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais’ (AgInt no AREsp 1.014.782/AC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 28/8/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 898.228/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) (g.n.). Uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acometia o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que o medicamento seja garantido ao beneficiário do plano de saúde. Havendo a instrução médica e a hipossuficiência técnica atribuída ao usuário do plano de saúde enquanto parte no processo, incumbiria à ré o ônus de provar se existia algum tipo de procedimento alternativo cabível e que se encontrasse dentro dos limites da cobertura contratual, mediante a aferição do grau de similaridade e da viabilidade técnica dos produtos que defendia poder ser empregados no tratamento da autora, de rotulagem tradicional e que estariam integrados ao rol obrigatório de procedimentos da ANS. No caso em tela, o Requerente, MATHEUS TAKASUMI, é um adolescente de 16 anos que enfrenta uma Leucemia Linfoide Aguda de Células B (LLA-B) em estágio de refratariedade, ou seja, a doença não respondeu aos múltiplos e agressivos tratamentos quimioterápicos já realizados, incluindo protocolos de alto risco e infusão de blinatumomabe. O relatório médico (ID 160375158) é cristalino ao atestar que a única possibilidade de tratamento curativo para o paciente é a terapia celular com o medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel), e que a ausência ou atraso na sua administração implicará na progressão da doença e, consequentemente, no óbito. A Requerida, em sua defesa, argumentou que o tratamento não estaria coberto por ser realizado fora do território nacional e por não constar expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, tais argumentos não se sustentam diante da legislação e da jurisprudência consolidada. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 10, § 13, com a redação dada pela Lei nº 14.454/22, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS não é taxativo, mas sim exemplificativo. Isso significa que a cobertura de tratamentos ou procedimentos não listados no rol pode ser obrigatória, desde que preenchidos determinados requisitos: (i) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (ii) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No presente caso, o medicamento KYMRIAH (Tisagenlecleucel) possui registro sanitário na ANVISA (nº 1.0068.1180.001-0), conforme a Resolução-RE nº 560, de 18 de fevereiro de 2022 (ID 167693802). A própria bula do medicamento (ID 167689264) e a Carta de Aprovação de Produto de Terapia Avançada da ANVISA (ID 222793187 do Agravo) detalham o complexo processo de fabricação e a indicação para casos de LLA-B refratária. A ANVISA, ao aprovar o registro, atestou a qualidade, segurança e eficácia do produto, inclusive após rigorosa avaliação de estudos clínicos que demonstraram eficácia relevante e duradoura para a população de pacientes com necessidade médica não atendida. Embora a manufatura das células seja realizada nos Estados Unidos, a coleta e a infusão ocorrem no Brasil, e o que se busca é o acesso à tecnologia terapêutica, e não necessariamente a realização de todo o procedimento em solo estrangeiro. A interpretação restritiva da cláusula de abrangência geográfica, que limita a cobertura "exclusivamente no Brasil", em um contexto de tratamento vital e sem alternativa nacional, configura-se como abusiva e contrária à finalidade essencial do contrato de plano de saúde. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de que as operadoras de saúde não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado para a cura de uma doença coberta, prevalecendo a indicação médica. A vida e a saúde do paciente são bens jurídicos que se sobrepõem a meras restrições contratuais ou burocráticas. Ademais, a situação do Requerente é de emergência, caracterizada pelo risco imediato de vida, o que, por si só, impõe a cobertura obrigatória, nos termos do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. A demora na liberação do tratamento, que já se estendeu por mais de 20 dias desde o pedido administrativo, agrava o risco de óbito, como bem salientado na petição inicial e no parecer ministerial. A decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 174332326) corrobora integralmente este entendimento, ao negar provimento ao recurso da Requerida e manter a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em consonância com a jurisprudência do STJ, reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a operadora não pode limitar o tipo de tratamento, especialmente quando há indicação médica e o fármaco é aprovado pela ANVISA. A alegação da Requerida de que a responsabilidade pelo custeio recairia sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) não a exime de sua obrigação contratual e legal. Embora o SUS tenha o dever constitucional de prover saúde, o plano de saúde, ao ser contratado, assume a responsabilidade de complementar essa assistência, nos limites da lei e do contrato, mas sempre com a primazia da vida e da saúde do beneficiário. A tese de desequilíbrio econômico-financeiro, embora legítima em abstrato, não pode justificar a negativa de um tratamento vital, especialmente quando a operadora possui capacidade para arcar com os custos, e a eventual improcedência da demanda em fase final permite o ressarcimento dos valores. Em conformidade com essas diretrizes normativas, contemplando o plano de assistência à saúde a cobertura do tratamento da doença, a exclusão contratual não pode ser interpretada como veto absoluto e intransponível ao custeio do único fármaco que, segundo a prescrição médica, pode vencer ou minimizar os gravíssimos efeitos da enfermidade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Apelação – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Procedência - Insurgência – Beneficiária diagnosticada com Linfoma Não Hodkin – Prescrição médica de tratamento com o medicamento Kymriah® – Inocorrência de cerceamento de defesa - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Plano de saúde não pode negar a cobertura ao tratamento e medicamentos prescritos pelo médico, se a doença estiver coberta – Impossibilidade de escolha pelo plano do método mais adequado de tratamento de doença coberta – Direito da beneficiária de obter o tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, para conter o avanço da doença – Entendimento jurisprudencial deste Tribunal – A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Art . 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 - R. sentença mantida – Recurso improvido . (TJ-SP 10020674720228260228 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 31/07/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Flagrante, portanto, a ilicitude da conduta da parte ré ao negar a cobertura do medicamento recomendado para o tratamento da doença da autora com amparo na exclusão contratual. Vislumbro que o dano moral no episódio em comento é patente, pois a recusa à cobertura de tratamento, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde, extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, interferindo de forma intensa no bem-estar da paciente, causando-lhe desequilíbrio psicológico e emocional, potencializado a quem já se encontrava em estado de vulnerabilidade. O cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora foge à normalidade, interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, amargando intensas dores, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o dano moral, tem-se que a indenização é garantia Constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso X, ex vi: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...);. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...). Assim, na questão acerca da quantificação dos danos morais, diante da dificuldade de apuração do seu valor, imperioso balizar sempre pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao mesmo tempo compensar a dor sofrida e desestimular o causador do dano a reiterar o ato praticado. Acerca do tema, RICARDO FIÚZA, na Obra CÓDIGO CIVIL COMENTADO, 6ª Edição, Editora Saraiva, às págs. 913, observa que: “O critério na fixação do quantum indenizatório deve obedecer à proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção, ou desestímulo. Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a 'inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade', traduzindo-se em 'montante que represente advertência ao lesante è a sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo' (cf. Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, cit. P. 247 e 233; v. também, Yussef Said Cahali, Dano moral, cit. P. 33-42; Rui Stocco, Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 762; e Antonio Jeová Santos, Dano moral indenizável, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 159-65, v. acórdãos em JTJ, 199/59; RT, 742/320.” Colocadas essas premissas e por todas as considerações explicitadas, vislumbro que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos critérios e mostra-se suficiente para compensar a frustração experimentada pela parte Autora, que foi submetida a um profundo sentimento de angústia e impotência diante da negativa do fornecimento de medicamento para tratamento de sua moléstia. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por M. T. representado por CLOVIS HIDEKI TAKASUMI para confirmar a decisão de ID. 160464222, determinando que a Requerida UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, custeie integralmente o tratamento com a terapia celular KYMRIAH (Tisagenlecleucel) , conforme indicação médica, bem como, para CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do presente decisum. CONDENO, ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1026972-47.2024.8.26.0196

ID: 306080053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026972-47.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026972-47.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Solange Rosa do Nascimento - Vistos. Processo em ordem. SOLANGE ROS… Processo 1026972-47.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Solange Rosa do Nascimento - Vistos. Processo em ordem. SOLANGE ROSA DO NASCIMENTO, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos dos servidores públicos estaduais"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos do servidor público, a saber, sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral". Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/31) das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 33/34). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 39/54), impugnando-a, pela Fazenda do Estado. Réplica (fls. 59/64). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos do servidor público, a saber, sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral". Defesa ofertada. Negou-se o direito e informou-se a retidão nos descontos da contribuição previdenciária incidente sobre os vencimentos. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Vamos ao mérito. Pretende-se a declaração da inviabilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos vencimentos do servidor público, a saber, sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral". [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246, grifo nosso]. A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] As limitações e os parâmetros para a remuneração do pessoal são previsões Constitucionais, e esta remete a atribuição da competência aos entes federativos. É previsão da Constituição. "Artigo 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [Constituição Federal grifei]. Esta autonomia Constitucional possibilita aos Estados Federados o exercício de suas competências. "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem om organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" [José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989]. A contribuição previdenciária tem natureza de tributo e foi instituída pela Constituição Federal [artigo 40], com a fixação do regime contributivo dos servidores: obrigatório e solidário. É dicção. "Artigo 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo" [Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003]. Desse modo, a contribuição para o regime previdenciário do funcionalismo público forma um fundo utilizado pela seguridade social. Este fundo cumpre as obrigações relativas ao pagamento das aposentadorias e outros benefícios. A legislação no âmbito do Estado de São Paulo, estabeleceu a forma da cobrança da contribuição previdenciária [Lei Complementar nº 1.012/2007 | "Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas ", artigo 8º]: "A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, será (...) § 1º- Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: 1.as diárias para viagens; 2.o auxílio-transporte; 3. o salário-família; 4.o salário-esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6.as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8.as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo 4º desta lei complementar". Na jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal indicou o momento sobre a possibilidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores: "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária" [Supremo Tribunal Federal, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AI 710361 AgR/Minas Gerais, Ministra Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 07/04/2009]. Depois, foi reconhecida a existência da "Repercussão Geral" (Tema 163 "Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade"), com relação à questão da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Decidiu-se. "Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham repercussão em benefícios. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas" [Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário RE 593068/SC, Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Data do Julgamento 11/10/2018 e Data da Publicação 22/03/2019] (grifei). Na leitura, a compreensão e inferência é sobre a impossibilidade da cobrança da "contribuição previdenciária" sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Discute-se a incidência da contribuição sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral" (GDPI). Dispunha a legislação [Lei Complementar nº 1191/2012 | "Dispõe sobre o Programa Ensino Integral em escolas públicas estaduais e altera aLei Complementar n.1.164, de 2012, que instituiu o Regime de dedicação plena e integral - RDPI e a Gratificação de dedicação plena e integral - GDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas escolas estaduais de ensino médio de período integral, e dá providências correlatas"], revogada [Lei Complementar nº 1374/2022 | "Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação"]: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie" (grifei). Consoante artigo 12, inciso II, da Lei Complementar nº 1164/2012, o percebimento da referida gratificação cessará, dentre os casos, pelo término do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral RDPI". Textualmente. "Artigo 12 -O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I -nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença-adoção e licença-paternidade; II -no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III -perda das aulas atribuídas na Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral, se se tratar de docente, em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar" (grifei). No entanto, mesmo com caráter eventual, o valor pago a título da gratificação deverá ser computado pela ocasião da aposentadoria [artigo 11, parágrafo 1º, supra transcrito]. Logo, computável o valor da contribuição na apuração do valor da aposentadoria dos servidores, impõe-se a incidência da contribuição previdenciária sobre ela. Não se confundem a incidência do valor da gratificação sobre adicionais temporais com a possibilidade de dedução da contribuição previdenciária, por envolverem situações distintas. É a jurisprudência. "RECURSO INOMINADO. PROFESSORA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GPDI) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VERBA DE NATUREZA EVENTUAL (PRO LABORE FACIENDO), CONFORME DEFINIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI DE NÚMERO 0000375-21.2017.8.26.9050, MAS CUJO VALOR DEVE SER COMPUTADO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA (ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEU CÔMPUTO NO VALOR QUANDO PASSAR À INATIVIDADE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA, NOS TERMOS DEFINIDOS, A CONTRARIU SENSU, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593068 (TEMA 163), SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO" [Recurso Inominado Cível nº 1053210-18.2022.8.26.0053, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Sérgio da Costa Leite, Data do Julgamento: 04/04/2023]. Reconhece-se a legalidade dos descontos da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena e Integral". Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual, legislação especial e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação declaratória com cobrança | "cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis"], proposta pela requerente SOLANGE ROSA DO NASCIMENTO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, reconhecendo-se viável a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba "Gratificação de Dedicação Plena e Integral". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei os Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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