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Banco Bradesco S/A x Excelia Consultoria, Gestão E Negócios Ltda e outros

ID: 295371988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1054651-24.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EXCELIA CONSULTORIA, GESTãO E NEGóCIOS LTDA J F MODAS LTDA

Intimação

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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Processo 1054651-24.2021.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO BRADESCO S/A - J F Modas Ltda - Excelia Consultoria, Gestão e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de imp… Processo 1054651-24.2021.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - BANCO BRADESCO S/A - J F Modas Ltda - Excelia Consultoria, Gestão e Negócios Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao crédito apresentada por Banco Bradesco S/A, no âmbito da recuperação judicial de J F Modas Ltda. Por decisão às fls. 572/573, determinou-se a habilitação do valor de R$ 1.075.938,82, como crédito quirografário (Classe III). O Banco opôs embargos de declaração, apontando omissão, pois, apesar de constar não havendo impugnações, sua manifestação não foi apreciada. Com razão. Acolho os embargos para suprir a omissão, e passo à análise do mérito da impugnação. I - Do Objeto da Impugnação Estão em discussão 16 contratos: (I) Cartão de crédito VISA BNDES - n° 4485XXXXXXXX8836; (II) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - n° 9469176; (III) Desconto de Cheques - n° 15026/ 15111/ 15112/ 15114; (IV) Contrato de Cambio - Loan Agreement - n° 142001; (V) Encargos em conta corrente - agência 3395 - conta 3180; (VI) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - Pessoa Jurídica - n°9469188; (VII) Embargos em conta corrente - agência 3395 - conta 4863; (VIII) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - Pessoa Jurídica n° 9469179; (IX) Desconto de Cheques - n° 9127/9130/9133; (X) Acordo Comercial de Desconto de Duplicatas - n° 8425; (XI) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - Pessoa Jurídica - n°9469196; (XII) Desconto de Cheque - n° 6758 / 6922 / 6981 / 6982 / 6983 / 6988; (XIII) Acordo Comercial de Desconto de Duplicata - n° 842; (XIV) Encargos em conta corrente - agência 3395 - conta 4334; (XV) Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - Pessoa Jurídica - n°9469183; e (XVI) Acordo Comercial de Desconto de Duplicatas - n° 842. No entanto, a controvérsia resume-se à divergência de valores entre os créditos declarados pelo Banco e os reconhecidos pela Administradora Judicial em quatro contratos específicos: (IV) Contrato de Câmbio - Loan Agreement n° 142001 (VI) Cédula de Crédito Bancário - n° 9469188 (VIII) Cédula de Crédito Bancário - n° 9469179 (XV) Cédula de Crédito Bancário - n° 9469183 O Banco sustenta divergência na aplicação de encargos contratuais nos três últimos e requer, quanto ao contrato (IV), a habilitação de crédito garantido por cessão fiduciária, sob alegação de impossibilidade de satisfação extrajudicial. II - Contrato de Câmbio - Loan Agreement n° 142001 Sob a ótica da Recuperanda, nenhum título fora oferecido como garantia fiduciária, inexistindo sequer registro ou performance; sob a ótica do credor, não fora realizada nenhuma amortização do referido contrato, bem como atualmente a conta vinculada ao mesmo se encontra zerada, ou seja, por mais que o contrato esteja 100% garantido não há nenhuma garantia apta a amortizar qualquer valor do contrato. Diante de tal quadro, o crédito é inequivocamente quirografário. III - Da Divergência de Valores e dos Encargos Contratuais (VI) CCB n° 9469188 - R$ 110.730,77 x R$ 77.835,85 (VIII) CCB n° 9469179 - R$ 108.574,44 x R$ 35.349,09 (XV) CCB n° 9469183 - R$ 55.116,23 x R$ 33.118,80 A Administradora Judicial demonstrou, conforme planilha de cálculos de fls. 561/564, que os encargos aplicados observaram os parâmetros contratuais, levando-se em conta a capitalização prevista. O banco, embora instado, não impugnou tecnicamente os critérios utilizados, limitando-se a alegações genérica, sem demonstrar, de forma comparativa, o erro ou omissão no cálculo. Assim, mantenho os valores apurados pela Administradora nos três contratos. IV - Créditos de Valor Irrisório (V) Conta 3180 - crédito fixado em R$ 174,55 (VII) Conta 4863 - crédito fixado em R$ 125,47 Os valores estão de acordo com os cálculos da AJ e não foram impugnados especificamente, razão pela qual acolhe-se a minoração e se homologam os montantes indicados. Tornem ao AJ para elaborar novo cálculo, em atenção às diretrizes acima mencionadas. Int. - ADV: MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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Dsv Air & Sea Brasil Ltda. e outros x Sompo Seguros S.A

ID: 292711399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043119-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA. TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Polo Passivo:

SOMPO SEGUROS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA DOMESI SILVA LOPES

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043119-82.2023.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Embargte: Dsv Air & Sea Brasil Ltda. - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Achile Alesina - Acolheram em parte os embargos, com efeito meramente integrativo. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA INTERNACIONAL. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO OBSTANTE LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL; (II) APURAR EVENTUAL CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL É SUPRIDA, RECONHECENDO-SE EXPRESSAMENTE A SUA INAPLICABILIDADE À AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PROCESSUAL QUE NÃO SE TRANSMITE COM O DIREITO MATERIAL.4. INEXISTENTE QUALQUER CONTRADIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, POIS O V. ACÓRDÃO CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE APENAS À EMBARGANTE, SEM AFASTAR AS REGRAS DA SOLIDARIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 264 DO CC.5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, SENDO INCABÍVEL ATRIBUIR-LHES EFEITO MODIFICATIVO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A TRANSPORTADORA E A SEGURADA NÃO É OPONÍVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA EM AÇÃO REGRESSIVA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA PROCESSUAL.2. A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA CONDENAÇÃO, SENDO POSSÍVEL SUA CONSIDERAÇÃO APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, TAMPOUCO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.026, §§2º E 3º. CC, ART. 264.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.962.113/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2022, DJE 25.03.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1139623-24.2021.8.26.0100, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 25.06.2024; STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.2005. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Débora Domesi Silva Lopes (OAB: 238994/SP) - 3º andar

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De Meo Comercial Importadora Ltda. x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A.

ID: 311947193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1049122-24.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DE MEO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SUZANA COMELATO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CESAR GUZZO

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PAULO CESAR ALVES DE CASTRO JUNIOR

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PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO

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MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS ALBERTO TOBIAS

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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LIA DAMO DEDECCA

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JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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HUGO JESUS SOARES

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HOANES KOUTOUDJIAN FILHO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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GUSTAVO GUERRA FERNANDES

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GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR

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GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO FERNANDES CHAGAS

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FERNANDA ANDRESSA SIMÃO

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FELIPE HASSON

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO PELLIZZARO

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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EDUARDO CHALFIN

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DENNYS ROSA GOULART

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DÉBORA PEREIRA DE ALMEIDA

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS

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DANIEL DERANIAN KRASZNY

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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BÁRBARA DE SÁ BORGES

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ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANA LÍVIA JACINTHO MENDONÇA

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ADRIANA BONAITE NOGUEIRA

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ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO

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Processo 1049122-24.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Falência decretada - de Meo Comercial Importadora Ltda. - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Fls. 3.008 (última decisão) 1) F… Processo 1049122-24.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Falência decretada - de Meo Comercial Importadora Ltda. - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Fls. 3.008 (última decisão) 1) Fls. 3.009; 3.065 (Administradora Judicial apresenta relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida): Ciente. Ciência aos credores e interessados. 2) Fls. 3.025/3.026 (Ministério Público): Ciente. 3) Fls. 3.029 (Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, na qualidade de leiloeiro, junta termo de retirada assinado pelo arrematante): Ciente. Ciência à Administradora Judicial. 4) Fls. 3.035/3.037 (Pedido de penhora): Cumpra-se o ofício do D. Juízo do Trabalho. 5) Fls. 3.040/3.049 (Administradora Judicial junta relatório circunstanciado da falida): Vista ao Ministério Público. 6) Fls. 3.062 (Garthen Indústria e Comércio de Máquinas LTDA apresenta dados bancários e regulariza sua representação processual): Manifeste-se a Administradora Judicial. Anote-se. Publique-se. - ADV: HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), DÉBORA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 378038/SP), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), GUSTAVO GUERRA FERNANDES (OAB 368475/SP), GUSTAVO GUERRA FERNANDES (OAB 368475/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), ADRIANA BONAITE NOGUEIRA (OAB 361495/SP), ANA LÍVIA JACINTHO MENDONÇA (OAB 389485/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), FELIPE HASSON (OAB 514935/SP), GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA (OAB 343124/SP), GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (OAB 42005/PR), GUILHERME LUIZ GOMES JUNIOR (OAB 42005/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539/PR), PAULO CESAR ALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 205313/MG), DENNYS ROSA GOULART (OAB 204572/MG), JOSÉ EDUARDO GARCIA MONTEIRO FILHO (OAB 509227/SP), MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO (OAB 11514/PR), MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO (OAB 11514/PR), LUIZ FERNANDO RIBEIRO LIPINSKI (OAB 43473/PR), DANIEL DERANIAN KRASZNY (OAB 453498/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), FERNANDA ANDRESSA SIMÃO (OAB 42620/SC), PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (OAB 113915/RJ), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), BÁRBARA DE SÁ BORGES (OAB 397351/SP), BÁRBARA DE SÁ BORGES (OAB 397351/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ARTHUR PINTO DE LEMOS NETTO (OAB 16482/SP), LIA DAMO DEDECCA (OAB 207407/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), DANIELA SILVA PIMENTEL PASSOS (OAB 200992/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROGER PAMPANA NICOLAU (OAB 164713/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO (OAB 99420/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP)

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Weyler Nascimento Lira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 276118883

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801009-44.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WEYLER NASCIMENTO LIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATA RODRIGUES

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ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0801009-44.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação com pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de falha na prestação dos serviços. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois os autores apresentaram procuração devidamente assinada e válida para a constituição de advogado. Superada a análise supra, passo ao mérito. Cumpre destacar que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, descritos nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, diante da relação de consumo, o feito deverá ser analisado à luz da Lei 8.078/90. Contudo, em que pese a proteção conferida pelo legislador ao consumidor, este não está isento de comprovar minimamente a veracidade de suas alegações, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. É incontroverso que as malas foram entregues 24 horas após o desembarque, dentro do prazo estabelecido pela Resolução n.º 400 da Anac. É certo que o demandante retornava para Boa Vista, onde tem domicílio. Assim, a falta das bagagens por 1 dia não parece ter potencial de causar grande transtorno, já que, aqui, o requerente tinham acesso à totalidade de seus bens. Nesse sentido: *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Zurique com destino a Recife - Extravio temporário da bagagem do autor por 48 horas, no voo de retorno – Improcedência - Mala do autor despachada no voo de retorno ao Brasil extraviada pelo prazo de 48 horas, sendo restituída intacta ao autor, não se comprovando qualquer abalo a direitos da personalidade do autor devido ao atraso na devolução da bagagem – Mero aborrecimento – Danos morais não demonstrados – Precedentes- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11077102420218260100 SP 1107710-24.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM RETORNO DE VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. BAGAGEM EXTRAVIADA NO RETORNO AO BRASIL E RESTITUÍDA EM 3 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVARIA DA MALA, BEM COMO DE DEVOLUÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%. TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO APELADO EM RESPONDER A RECURSO DESPROVIDO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00276233720218190054 2022001100164, Relator: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 07/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023) Continuamente, importa destacar que o autor não apresentou nenhuma prova sobre a avaria da mala e de itens acondicionados na bagagem, deixando de comprovar que seus pertences não foram entregues em perfeito estado. Destaco que esta Magistrada solicitou provas nesse sentido (mov. 13), mas o autor nada apresentou. Outrossim, o autor não apresentou provas sobre a posse da escova, como nota fiscal ou outra prova. Tal fato, atrelado a ausência de indicação do item na declaração de conteúdo (mov. 1.9), torna frágil a alegação de que o pertence estava na mala e desapareceu. Ainda sobre o suposto desaparecimento da escova, por mais que o demandante tenha registrado boletim de ocorrência sobre o fato, o documento tem natureza declaratória e não tem força probatória, por si só. Nesse contexto, não obstante a falha da ré, não vislumbro nos autos ocorrência de constrangimento, ofensa ou prejuízos ocasionados pela requerida capazes de caracterizar o abalo moral alegado, razão pela qual não merece prosperar o pleito indenizatório. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO os pedidos autorais. IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se para ciência. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

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Marcia Harue, Ana Abdalla, Bruna Lins, Talita Lamblem E Eduardo Machado Advogados x Renato Gimenez

ID: 313005991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041956-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA HARUE, ANA ABDALLA, BRUNA LINS, TALITA LAMBLEM E EDUARDO MACHADO ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENATO GIMENEZ

Intimação

Advogados:

TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA

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RAFAEL SILVA MARTINS

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ANGÉLICA LUCHI DE LIMA

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Processo 0041956-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1107904-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Harue, Ana Abdalla, Bruna Lins, Talita Lamblem e … Processo 0041956-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1107904-24.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcia Harue, Ana Abdalla, Bruna Lins, Talita Lamblem e Eduardo Machado Advogados - Renato Gimenez - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, conforme site do TJSP (FEDT. Código 434-1): http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RAFAEL SILVA MARTINS (OAB 345869/SP), ANGÉLICA LUCHI DE LIMA (OAB 432558/SP), TALITA SIMONE LAMBLEM SILVA (OAB 297023/SP)

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Processo nº 1036221-39.2024.8.11.0002

ID: 292117936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PLAU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA BORGES BERTOLINI

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VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036221-39.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VALDIR PLAU REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por VALDIR PLAU em desfavor do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, decorrente de um sinistro ocorrido, supostamente, em razão de uma valeta não sinalizada em trecho em obras na Avenida da FEB. Citado, o requerido apresentou contestação. DECIDO. Verifica-se que no presente caso concreto há de analisar a responsabilidade civil do ente municipal requerido, afim de estabelecer a sua aplicabilidade no caso em concreto e a hipótese de reconhecimento de ato ilícito. É inequívoco que a parte autora, em 22 de junho de 2024, ao trafegar pela Avenida da FEB em Várzea Grande, sofreu um sinistro com sua motocicleta, conforme laudos médicos juntados na inicial. Nesse sentido, denota-se que o sinistro foi ocasionado por obras na Av. da FEB, todavia ao Requerido, no caso concreto, aplica-se a responsabilidade subsidiária por aplicação da Lei 8987/95 e da Constituição Federal. A Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, de forma que se trata de uma forma de delegar os serviços públicos para uma empresa privada, que presta esse serviço publico e é remunerada pelos seus usuários, respondendo a concessionária de forma objetiva. O RE 591.874MS determinou que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuário ou não usuários do serviço. Ademais, a Lei 8987/95 dispõe que a responsabilidade pelo serviço público prestado é da concessionaria: Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; O contrato de concessão, que é regulado pela lei, determina que cabe a concessionária responder integralmente pelos prejuízos causados, in verbis: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Além disto, o artigo traz um rol de encargos da concessionária: Art. 31. Incumbe à concessionária: I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato; IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço. Identifico, contudo, que a empresa concessionária não foi arrolada no polo passivo da demanda. Desta feita, a responsabilidade do ente é hipótese de subsidiária, dessa forma em hipóteses de responsabilidade subsidiária como tais, em que persiste uma espécie de benefício de ordem, a pretensão a ser exercida contra o poder concedente surge apenas quando verificada a impossibilidade do concessionário, o responsável primário, ressarcir o prejuízo sofrido pela vítima. A respeito do tema, segue a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.927 - MG (2009/0073229-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO CASTRO MEIRA : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E OUTRO(S) : VIRGÍNIA DA CONCEIÇÃO MORAIS E OUTRO : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER CONCEDENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa. Precedentes. 2. No que tange à alegada ofensa ao art. 1º, do Decreto 20.910/32, mostra-se improcedente a tese de contagem da prescrição desde o evento danoso, vez que os autos revelam que a demanda foi originalmente intentada em face da empresa concessionária do serviço público, no tempo e no modo devidos, sendo que a pretensão de responsabilidade subsidiária do Estado somente surgira no momento em que a referida empresa tornou-se insolvente para a recomposição do dano. 3. Em apreço ao princípio da actio nata que informa o regime jurídico da prescrição (art. 189, do CC), há de se reconhecer que o termo a quo do lapso prescricional somente teve início no momento em que se configurou o fato gerador da responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, in casu, a falência da empresa concessionária, sob pena de esvaziamento da garantia de responsabilidade civil do Estado nos casos de incapacidade econômica das empresas delegatárias de serviço público. 4. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 10 de agosto de 2010(data do julgamento). Ministro Castro Meira Relator Ante o exposto, ACOLHE-SE a ilegitimidade passiva do Município de Várzea Grande e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Francisco Guimarães x Franciele Fernandes e outros

ID: 293611073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1110135-24.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GUIMARãES

Polo Passivo:

FRANCIELE FERNANDES JULIANA FERNANDES

Intimação

Advogados:

TATIANA RODRIGUES DA SILVA

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ORLANDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR

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JULIANA FERNANDES

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Processo 1110135-24.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Francisco Guimarães - JULIANA FERNANDES - - Franciele Fernandes - Réus Citados por Edital e outros - 1. Indef… Processo 1110135-24.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Francisco Guimarães - JULIANA FERNANDES - - Franciele Fernandes - Réus Citados por Edital e outros - 1. Indefiro o pedido de Juliana Fernandes (fls. 135-136) para "concessão do prazo de 15 dias para manifestação e inclusão dos herdeiros do imóvel na presente ação" (assim escrito - fl. 136). A interessada apresentou manifestação que tem claro teor de peça contestatória, deduzindo fundamentos de mérito que, em tese, poderiam obstar eventual prescrição aquisitiva em favor do demandante. Tanto é assim que, ao final de sua peça, pleiteou "a extinção da presente ação, com julgamento do mérito, uma vez que, não há fundamento para o presente pedido" (assim escrito - fl. 135). Além disso, a manifestante é também advogada da contestante Franciele Fernandes, tendo total ciência de todos os termos do processo desde seu ingresso na condição de requerida e de representante processual de Franciele. 2. No que toca à gratuidade da justiça em favor de Franciele Fernandes, determino que a contestante anexe ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" (servindo para tal fim a captura de imagem que poderá ser obtida mediante acesso aos sites: www.receita.fazenda.gov.br e https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN (que poderá ser emitida mediante acesso ao seguinte endereço eletrônico: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/). 3. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria de fato requer dilação probatória. No caso, não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Fixo como ponto controvertido o exercício da posse pela parte autora, com animus domini, pelo prazo prescricional exigido para a usucapião urbana, atribuindo-lhe o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:00h, que será realizada na modalidade virtual, mediante a ferramenta Microsoft Teams. Rol de testemunhas em 10 (dez) dias, limitadas a 3 (três) por fato, na forma do art. 357, § 6º, CPC, devendo a parte informar se comparecerão independentemente de intimação. Em caso negativo, a parte deverá providenciar a devida intimação, nos moldes do artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, comprovando nos autos, com pelo menos 3 (três) dias de antecedência da data da audiência, mediante a juntada do correspondente aviso de recebimento, nos moldes do art. 455, § 1º, CPC. As partes deverão, também em 10 (dez) dias, informar os nomes e qualificações das testemunhas a serem ouvidas, bem como os telefones (preferencialmente celular) dos patronos e os e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas a serem ouvidas. Deverão as partes, no mesmo prazo, especificar o que desejam provar por intermédio de cada testemunha (máximo de 3 por fato), sob pena de indeferimento do meio de prova e julgamento antecipado do mérito. Caso o rol já tenha sido apresentado, a parte interessada deverá confirmá-lo no prazo acima indicado, sem prejuízo de eventual modificação do rol que, se necessária, deverá ser feita no mesmo prazo. Eventuais testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente, nos termos do artigo 455, § 4º do Código de Processo Civil, incumbindo à serventia expedir o necessário, exceto para as que comparecerão independentemente de intimação. Intimem-se. No horário designado para aaudiência, as patronos, partes e as testemunhas deverão acessar o link indicado na presente decisão, o que pode ser feito via computador ou smartphone. A participação naaudiência virtual não exige a instalação do aplicativo Microsoft Teams, bastando que a parte selecione a opção de acesso pelo navegador através da web. Os participantes da audiência deverão ter consigo um documento de identidade (RG ou CNH), a ser exibido durante o ato, que será inteiramente gravado. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 4199-6366 / 0800-7979818 ou pelo e-mail sp2regpub@tjsp.jus.Br. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone (11) 4199-6366 / 0800-7979818 ou pelo e-mail sp2regpub@tjsp.jus.br. Orientações para participação utilizando smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Orientações para participação usando um computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk Guia de acesso rápido de como participar de uma audiência virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf Link de acesso à audiência e QR-Code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QxODhjM2EtZjEwYi00OTZkLWI3ZTMtZTM4ZWZkYWQwZWY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228a8573f2-f7d9-4bf4-b3e2-47fcd31d3d1d%22%7d Proceda a Z. Serventia ao cadastro daaudiência virtual na plataforma Microsoft Teams. Incumbe aos procuradores viabilizar o ingresso das partes e testemunhas à audiência, por intermédio do link indicado na presente decisão. A presente decisão de saneamento e organização do processo poderá ser impugnada por meio de pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajuste, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual será considerada estável, na forma do art. 357, § 1º, CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP), ORLANDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR (OAB 350856/SP), TATIANA RODRIGUES DA SILVA (OAB 297026/SP), JULIANA FERNANDES (OAB 286196/SP)

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S. C. F. x B. Do B.

ID: 313711987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021509-18.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

B. DO B.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1021509-18.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - S.C.F. - B. - Vistos. SILMARA CRISTIANE FONSECA ajuizou a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S/A., … Processo 1021509-18.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - S.C.F. - B. - Vistos. SILMARA CRISTIANE FONSECA ajuizou a presente demanda em face de BANCO DO BRASIL S/A., alegando, em breve síntese, ter contratado empréstimos consignados/empréstimos pessoais que acabaram por comprometer sua subsistência, com descontos realizados em sua remuneração que ultrapassam 30% da renda mensal. Asseverou ter havido redução de seu rendimento mensal, o que agravou ainda mais a situação. Postulou, então, a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos que efetivamente recebe ou, subsidiariamente, repactuação das dívidas pelo rito do superendividamento, preservado o mínimo existencial. A tutela de urgência (limitação dos descontos) foi indeferida na fl. 78. Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à autora e suscitando preliminar de inépcia da inicial. Sustentou que não se aplica ao caso em tela o regramento do superendividamento, vez que não foi atingida renda inferior ao mínimo existencal (R$ 600,00). Aduziu não ter sido comprovada a alegada alteração econômica da autora, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas a produzir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados. Rejeito a preliminar deinépciada inicial, uma vez que a peça inaugural preenche os requisitos legais, tanto que permitiu o exercício da ampla defesa. Não prospera também a impugnação à concessão do benefício dajustiçagratuitaà requerente, uma vez que os documentos de fls. 23/64 evidenciam a alegada hipossuficiência financeira, não tendo a parte requerida apresentado qualquer evidência em sentido contrário. O pedido subsidiário de repactuação de dívidas (superendividamento), no entanto, deve ser extinto sem resolução do mérito. Na inicial, a requerente pretende a limitação dos descontos de seu vencimento mensal, mas menciona que caso não seja possível, que seja então instaurado procedimento de repactuação de dívidas pelo regime do superendividamento. Ocorre que os procedimentos não se confundem. Para o rito previsto pelo art. 104-A do Código de Defesa de Consumidor (superendividamento) seria necessário incluir no polo passivo todos os credores da autora, além do que há requisitos específicos a serem preenchidos. Além de plano de pagamento (não apresentado nos autos), deve haver comprovação de que, após a cobrança das parcelas das dívidas, os rendimentos líquidos do devedor são inferior ao mínimo existencial previsto no art. 3º do Decreto Lei 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023 (R$ 600,00). E tais dívidas não podem ser compostas por empréstimos consignados, que possuem regramento próprio. Nesse sentido, precedente do Eg. TJ/SP: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Superendividamento não caracterizado. Dívidas que não comprometem o mínimo existencial do autor. Decreto 11.150/2002 que fixou como mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Dívidas relativas a empréstimos consignados, ademais, que não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial (Dec. 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, alínea h). Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível nº 1018209-51.2024.8.26.0004; Relator Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/06/2025; Data de publicação: 09/06/2025) A presente demanda foi baseada em contratos distintos (fl. 72): três empréstimos e renovação de consignação (fls. 195/198, 199/201 e 205/208) e um empréstimo BB Crédito 13º Salário (fls. 202/204). Parte dos descontos é realizada diretamente na folha de pagamento (fls. 25/27 e 73/74) e outra parte diretamente na conta corrente da autora (fls. 71/72). Dessa forma, seria inviável incluir todos os empréstimos indicados para fins de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento nestes autos, o que conduz à extinção sem resolução do mérito. Quanto a pedido de limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos, a ação é improcedente. A autora é funcionária pública estadual (professora), de modo que se aplica a limitação prevista no Decreto Estadual n.º 61.750/2015, que se coaduna com a Lei n.º 14.131/2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.006/2020), possibilitando o percentual de consignação de até 35%, observada a ordem cronológica dos empréstimos realizados. No caso dos autos, as folhas de pagamento a fls. 25/27 indicam que os descontos efetuados pelo banco-réu diretamente na folha de pagamento (R$ 985,76) não ultrapassam o limite máximo da margem consignável, sendo considerado o rendimento mensal líquido (isto é, rendimento bruto, deduzidos apenas os descontos obrigatórios). Assim sendo, caberá à autora se o caso discutir em demandas próprias os demais empréstimos consignados em folha efetuados posteriormente com as outras instituições financeiras (Banco Master e PKL One Participações). Por outro lado, as parcelas descontadas diretamente na conta corrente da autora não se sujeitam à limitação do Decreto Estadual nº 61.750/2015. Sobre o tema, já se pronunciou o Eg. TJ/SP: "REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/CLIMITAÇÃODE DESCONTOS EM 30%. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Desacolhimento.Limitaçãoque não se estende a descontos emcontacorrente. Existência de vários contratos, alguns sujeitos àlimitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos àlimitação, não se cogita de violação ao limite legal. Limite legal de 35% respeitado. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante em 50%." (TJSP; Apelação Cível nº 1119350-24.2021.8.26.0100; Relator José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 16/12/2024; Data de publicação: 16/12/2024) "CONTRATO BANCÁRIO.Empréstimopessoal. Improcedência de ação revisional e repetição de indébito. Inconformismo da autora.Limitaçãode descontos emcontacorrenteao importe de 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Incidência do tema 1.085 do STJ. Ausência de previsão legal. Autorização contratual expressa de descontos emcontacorrente." (TJSP; Apelação Cível nº 1017682-42.2023.8.26.0196; Relator Guilherme Santini Teodoro; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II; Data de julgamento: 20/02/2025; Data de publicação: 20/02/2025) Diante desse panorama, conclui-se que não há como acolher a pretensão inicial (de redução) das parcelas dos empréstimos contraídos perante o Banco réu. Ante o exposto, prejudicado o pedido subsidiário de repactuação de dívidas (procedimento do superendividamento) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, encerrando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, a autora arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o benefício da gratuidade concedido nestes autos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: VIVIANE DAVID DOS SANTOS ANTUNES (OAB 431338/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Sergio Boris Davidoff Cracasso x Ila Cia Internacional De Comércio

ID: 325789140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0220985-22.2008.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BORIS DAVIDOFF CRACASSO

Polo Passivo:

ILA CIA INTERNACIONAL DE COMéRCIO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA TELLES ROSSATTI

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ROBERTO RACHED JORGE

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RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

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FRANCISCO SOARES LUNA

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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CARLOS VICENTE BARBOZA SALLES JUNIOR

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Processo 0220985-22.2008.8.26.0100 (583.00.2008.220985) - Cumprimento de sentença - Sergio Boris Davidoff Cracasso - Ila Cia Internacional de Comércio e outro - Daniela Silva Costa Rosado - Luci An… Processo 0220985-22.2008.8.26.0100 (583.00.2008.220985) - Cumprimento de sentença - Sergio Boris Davidoff Cracasso - Ila Cia Internacional de Comércio e outro - Daniela Silva Costa Rosado - Luci Angela Santos Nobre - Vistos. I. Reporto-me, por conveniência, ao relato da decisão de fls. 859/860. No que diz respeito à arrematação do apartamento nº 1110, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 1135355-24.2021.8.26.0100 em apenso. Em razão da manifestação de desinteresse do exequente (fls. 863/864), revogo a penhora que havia recaído sobre os apartamentos nº 101, 103 e 105 do Edifício Danúbio, dada a sua incorporação às áreas comuns do edifício, como também explicado na decisão de fls. 859/860. Remanescem penhorados os apartamentos nº 715, 1110 (observada a pendência dos Embargos de Terceiro já referidos nesta decisão) e 1104, descritos nas matrículas nº 14.892 (fls. 646/648), 15.388 (fls. 494/495) e 14.848 (fls. 844/849), todas do 4º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. Em relação ao quanto arguido nas fls. 900/901, observo que o ato ordinatório de fls. 894/895 referiu-se ao pagamento para averbação de penhora de imóvel via ARISP. Nesse sentido, o exequente deverá providenciar o recolhimento de uma UFESP no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento, averbe-se a penhora, conforme determinado no item b da fl. 860. II. Considerando que, passados mais de três anos desde a manifestação da leiloeira (fls. 718/719), não houve depósito de nenhum valor referente à cogitada arrematação do apartamento nº 715 (matrícula nº 14.892 do 4º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP), defiro o pedido de nova tentativa de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) dias a primeiro e 45 (quarenta e cinco) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, à segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio a leiloeira oficial DORA PLAT, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Além disso, os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), ficarão sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se. Int. - ADV: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FRANCISCO SOARES LUNA (OAB 94021/SP), VALÉRIA TELLES ROSSATTI (OAB 228495/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), CARLOS VICENTE BARBOZA SALLES JUNIOR (OAB 427419/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP)

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Processo nº 3000075-63.2025.8.06.0003

ID: 256870081

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000075-63.2025.8.06.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA DE MOURA CARDIAL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000075-63.2025.8.06.0003 AUTOR: GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO REU: AZU… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000075-63.2025.8.06.0003 AUTOR: GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 01. Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. 02. Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por GABRIELA FERREIRA RIBEIRO DO CARMO em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo. 03. A parte autora aduz, em síntese, que adquiriu bilhete aéreo junto à demandada para o trecho Porto Alegre - Fortaleza no dia 08/01/2025. 04. Aponta a parte autora que teve de despachar a bagagem de 23Kg, arcando com o valor de R$ 163,63 (cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). 05. Relata que, quando chegou ao destino, não recebeu a sua bagagem, sendo informada de que ela havia sido retida em Viracopos. Afirma que só recebeu a mala passadas nove horas de seu desembarque. 06. Salienta que sofreu diversos prejuízos morais em razão do atraso. 07. Requer, por fim, a procedência dos pedidos de dano moral e material. 08. Em sua peça de bloqueio, a parte ré preliminarmente requereu a não concessão da justiça gratuita e a aplicação do CBA. No mérito, alega (i) que a bagagem foi recuperada e devolvida, (ii) que há ausência de danos materiais a serem ressarcidos, (iii) que há ausência de dano moral e (iv) que é necessária a revisão do parâmetro em caso de condenação em dano moral. 09. Em sede de réplica, a parte autora pugna pelo deferimento dos pedidos iniciais. 10. Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Em seguida, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos. 12. O nosso Código Civil em seu art. 730 disciplina que "pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas", sendo a esses contratos, em geral, "aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais" (art. 732). 13. Dessa forma, temos que, em que pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior. 14. Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 15. Tem-se nesse cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade. 16. No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre esse dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. 17. No caso dos autos, a parte autora informou que estava retornando para sua cidade e, apesar de ter sido obrigada a pagar pelo despacho de sua mala, teve a bagagem extraviada. 18. Portanto, ao chegar a sua cidade, foi informada de que sua mala havia sido extraviada, tendo a mala devolvida após o decurso de nove horas, requerendo reparação dos danos morais sofridos. 19. Assim, no tocante ao dano moral, insta ressaltar que somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva da pessoa, de modo sério, pode ensejar indenização. 20. No caso dos autos, o atraso de bagagem em 09 horas, com espera em local de residência do passageiro, não pode ser considerado capaz de gerar dano à honra da autora, afinal a requerente estava em sua residência, não sendo informado nenhum item de primeira necessidade de que teria ficado privada de uso pelo atraso na entrega da mala. 21. Embora a autora tenha informado que parte dos itens da mala tratavam-se de itens a serem entregues a outra pessoa, não há nos autos qualquer comprovação de que exíguo atraso tenha trazido de fato prejuízos concretos. 22. Nesse sentido: Responsabilidade civil Transporte aéreo Extravio temporário de bagagem Restituição ocorrida no dia seguinte ao da perda Ausência de danos consideráveis e indenizáveis Obrigação de indenizar não caracterizada Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1019810-90.2014.8.26.0506; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2017; Data de Registro: 12/01/2017) (grifo nosso). AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM quando do retorno ao país - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA - pedido - improcedência - sentença - manutenção. APELO DA autora NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1124931-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª VaraCível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) (grifo nosso). *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Zurique com destino a Recife - Extravio temporário da bagagem do autor por 48 horas, no voo de retorno - Improcedência - Mala do autor despachada no voo de retorno ao Brasil extraviada pelo prazo de 48 horas, sendo restituída intacta ao autor, não se comprovando qualquer abalo a direitos da personalidade do autor devido ao atraso na devolução da bagagem - Mero aborrecimento - Danos morais não demonstrados - Precedentes- Recurso negado. (TJ-SP - AC: 11077102420218260100 SP 1107710-24.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 14/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2022) (grifo nosso). 23. Por conseguinte, o pedido não merece acolhimento. 24. Passando à análise dos danos materiais, incide sobre a parte promovente o ônus de demonstrar os seus efetivos prejuízos, os quais devem ser ressarcidos pela companhia aérea, dentro de sua responsabilidade. 25. No caso em análise, a parte promovente requer o reembolso de valor de R$ 163,63 (cento e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) referente ao valor que desembolsou pelo transporte da bagagem. Verifico que, apesar do atraso, a bagagem foi efetivamente entregue à autora, tendo esta usufruído do serviço. Assim, INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais. 26. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta, e, em consequência, julgo extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 27. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 28. Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data registrada no sistema. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo

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