Resultados para "1036248-07.2021.8.26.0100" – Página 35 de 36

Josimar Ribeiro Da Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323002516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MELO RODRIGUES BROLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÕES DO SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro: É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site mercadolivre.com.br gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.2 – PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que o autor persegue a responsabilidade civil em decorrência da má prestação de serviço da empresa que, notadamente a indenização por danos morais e lucros cessantes. Com relação ao pedido da Requerida no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - LITISCONSÓRCIO Inobstante ser passível o litisconsórcio entre o site de divulgação do produto e a empresa vendedora, tem-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. Ademais, em não tendo o autor ingressado com a ação também contra o vendedor do produto, ao ser requerida pela reclamada a inclusão da empresa revendedora do produto no polo passivo, posteriormente, com a ação já em curso, tem-se que o caso trata-se de clara intervenção de terceiro, incabível em sede de JECs, conforme art. 10 da Lei 9.099 /1995. Assim, incabível a hipótese de intervenção de terceiro no presente caso, ressalvando que empresa ré, ante a existência de sentença condenatória pode buscar o ressarcimento junto à empresa vendedora do produto tanto na esfera administrativa quanto judicial. 3 - DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Relata o requerente que é prestador de serviço, o chamado “marido de aluguel”, e que em 20 de abril de 2025, teria sido contratado para realizar a pintura de “dois portões e uma lixeira”, tendo cobrado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Assevera que para levar à cabo a prestação de serviços, realizou a aquisição de “pistola de pintura elétrica hvip black deck”, pois o seu estava com defeito, cuja data da entrega era em 29/04/2025. Informa que “Na data de 28 de abril foi entregue o produto segundo a plataforma, porém fora de horário comercial as 20:00, entretanto conforme a orientação do Autor era para ser entregue a sua esposa no endereço indicado acima e com o contato dela, porém o produto foi entregue a terceiro, não sendo informado mais nada”, e que, em decorrência da ausência de entrega “o Autor ficou impedido de prestar o serviço, perdeu o cliente e deixou de ganhar o valor do serviço”. Aduz que formalizou reclamação perante a central de atendimento da empresa ré, tendo a empresa ré cancelado a compra e restituído o valor pago pelo autor, “ficando este sem o produto, o que o impediu de prestar o serviço, resultando na perca do cliente, além do valor do serviço que iria realizar”, que tal fato implicou em “e prejuízos com sua imagem perante o cliente, sendo seu serviço descredibilizado, insta ressaltar que no ramo que atua é fundamental o profissionalismo pois é a qualidade de sua prestação de serviço que lhe gera mais clientes e indicações, fora os lucros cessantes da não realização do serviço no valor de R$750,00(setecentos e cinquenta reais)”. A ré, em sua peça de resistência, informa que “disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site”. Informa que assim que recebeu a reclamação da parte autora acerca do não recebimento da mercadoria, procedeu a restituição do valor pago. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. De proemio, verifica-se que ao autor não é o destinatário final do produto, eis que, conforme dito na petição inicial, o produto seria utilizado para a prestação de serviços à terceiros, logo, trata-se de relação obrigacional regida pelo código civil. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, isto porque, como foi confessado na petição inicial, o autor, ao realizar a reclamação administrativa perante a empresa ré, viu seu pedido acatado e o estorno do valor foi realizado em seu cartão de crédito: PETIÇÃO INICIAL DE ID Nº 195461360, PÁG. 04 Veja que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do autor, que inclusive resultou no estorno do valor pago pelo produto, muito antes da propositura da presente: De mais a mais, em relação ao argumento de que há falha na prestação de serviços da empresa ré pela não entrega do produto, entendo que tal fato, por si só, não importa em falha na prestação de serviço, tendo em vista que o autor poderia ter realizado novamente o pedido, ou ter adquirido no comercio local ou em outro estabelecimento comercial congênere. Importante ressaltar que, apenas do autor afirmar em sua proemial que teria perdido o cliente pela ausência da entrega do produto adquirido, pela simples leitura do conteúdo das conversas via WhatsApp, verifica-se que há tratativa do serviço a ser prestado, mas não a recusa do cliente em fazer o serviço contratado. Lembra-se que o dano, em caso de responsabilidade civil dever ser comprovado de forma indubitável, pela parte, para que ocorra devida indenização, eis que não são presumidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a regra sobre os ônus probatórios contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Não há que se falar em inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 3. Ausente demonstração suficiente, pela parte autora, da existência de erro de médico e de responsabilidade do réu, sendo assim, é descabida a reparação pleiteada. 4 . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 04930534220118060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por tais razões, entendo que não restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa ré, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 319518022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-28.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO RE… Processo 1000629-28.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de indenização em face de ELEKTRO REDES S.A. em razão de sinistro decorrente de danos elétricos relatados por seus segurado Usian Usinagem Industrial Eirelli. Requer a condenação da empresa no pagamento do valor total de R$12.405,00. Com a inicial, os documentos de fls. 17/60. Contestação fls. 76/103, acompanhada dos documentos de fls. 104/234. Réplica com documentos fls. 238/262. É o relatório. DECIDO. Embora este Magistrado tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça, para julgar improcedente o pedido. Confira-se as seguintes apelações: Ap. 1038025-82.2021.8.26.0114, 11ª Câm. Direito Privado, j. 28.04.2022; Apel. 1001723-36.2021.8.26.0411, j. 31.03.2022, 11ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002002-52.2019.8.26.0456, j. 20.04.2022, 12ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1002123-29.2021.8.26.0664, j. 15/03/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1021468-54.2020.8.26.0114, j. 12/04/2022, 16ª Câm. Dir. Privado; Apel. 1007305-62.2020.8.26.0084, 19ª Câm. Dir. Privado, j. 21/02/2022; Apel. N. 1001431-51.2021.8.26.0411, 19ª Câm. Dir. privado, j. 21/02/2022; Apel. 1005008-82.2020.8.26.0084, 21ª Câm. Dir. Privado, j. 21/03/2022; Apel. N. 1000891-98.2021.8.26.0638, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/04/2022; Apel. 1000345-07.2021.8.26.0456, 22ª Câm. Dir. Privado, j. 07/03/2022; Apel. 1006109-23.2021.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 26/04/2022; Apel. 1000531-16.2020.8.26.0084, 23ª Câm. Dir. Privado, j. 25/04/2022; Apel. 1003250-44.2020.8.26.0189, 24ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1063990-07.2021.8.26.0100, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 31.03.2022; Apel. N. 1000592-85.2021.8.26.0456, 25ª Câm. Dir. Privado, j. 11/04/2022; Apel. N. 1002897-87.2021.8.26.0441, 26ª Câm. Dir. Privado, j. 25.04.2022; Apel. N. 1005339-30.2021.8.26.0084, 27ª Câm. Dir. Privado, j. 28.04.2022; Apel. N. 1005460-44.2021.8.26.0024, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022; Apel. N. 1004369-06.2021.8.26.0189, 28ª Câm. Dir. Privado, j. 19/04/2022; Apel. N. 1002119-94.2020.8.26.0363, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29.04.2022, rel. Des. Fabio Tabosa; Apel. N. 1000056-28.2021.8.26.0439, 29ª Câm. Dir. Privado, j. 29/04/2022; Apel. 1002885-14.2020.8.26.0084, 30ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Carlos Russo; Apel. n. 1030732-61.2021.8.26.0114, rel. Des. Rosangela Telles; 31ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022; Apel. 1005303-85.2021.8.26.0084, 31ª Câm. Dir. Privado, j. 04/05/2022, rel. Des. Rosangela Telles; Apel. 1001602-19.2021.8.26.0084, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 26.04.2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta; Apel. 1004779-74.2021.8.26.0024, 32ª Câm. Dir. Privado, j. 06/05/2022, rel. Des. Kioitsi Chicuta ; Apel. N. 1000876-19.2021.8.26.0125, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 07/05/2022, rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci; Apel. 1001923-57.2021.8.26.0568, 33ª Câm. Dir. Privado, j. 14.02.2022; Apel. N. 1007768-67.2021.8.26.0084, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 03/05/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. N. 1001619-24.2021.8.26.0547, 34ª Câm. Dir. Privado, j. 28/04/2022, rel. Des. Cristina Zucchi; Apel. 1003793-76.2021.8.26.0168, 36ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Milton Carvalho, j. 02.05.2022. Na análise e processamento da demanda, o juiz deve se ater aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia do julgamento do mérito, oportunizando à parte sanar eventual vício processual de forma a julgar o mérito e solucionar de forma definitiva a lide, pacificando a relação social, , nos termos dos artigos 4º , 6º e 317 do CPC. Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. No mérito o pedido é improcedente. Cuida-se de ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, dela buscando o ressarcimento do valor pago aos segurados pelos danos ocasionados em aparelhos instalados em suas residências, em razão de oscilação de tensão na rede elétrica. A ré, em suma, alega que não há relação causal entre o seu comportamento e o dano suportado, e afirma que os danos são decorrentes de caso fortuito e força maior. Não se nega que este próprio juízo já analisara anteriormente a questão trazida aos autos, e, por diversas ocasiões fora reconhecido o direito das seguradoras. Contudo, com base no entendimento recente do Tribunal Bandeirante, e analisando de forma percuciente os fatos trazidos, não há como reconhecer a procedência do pedido. É cediço que a responsabilidade da requerida, por ser concessionária de serviço público, é objetiva, por força do art. 37, §6º da Constituição Federal. No entanto, a despeito de os danos sofridos pelos segurados da autora terem sido demonstrados, não há prova do nexo de causalidade entre eles e qualquer conduta por parte da requerida. Ainda que no caso sub examine aplique-se a responsabilidade objetiva, para sua configuração é imprescindível que esteja presente, ao menos, o nexo de causalidade. Veja-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: (...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento. (Programa de responsabilidade Civil. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2010, p.140). Pois bem, diante de tais premissas, verifica-se que os laudos de assistência técnica apresentado pela autora (fls. 34) é superficial e sequer conclusivo, na medida em que aponta apenas causa possível dos danos. O laudo, em suma, restringe-se a alegar que os danos são classificados como danos elétricos, porém, não comprovam que os danos tenham decorrido de falha na prestação de serviços de energia elétrica. Não há que se olvidar, também, que o laudo fora produzido de forma absolutamente unilateral, sem qualquer participação da requerida, não sendo suficiente, portanto, para comprovar o nexo de causalidade. Ressalta-se, também, que a autora não trouxe prova de que tenha de fato ocorrido oscilação de energia elétrica na localidade e no dia em questão. Assim, não há nenhum elemento seguro que permita imputar à requerida a responsabilidade pelos danos causados aos aparelhos do segurado da autora. Não obstante, ainda que se alegue que no caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e a inversão do ônus da prova, isso não afasta o ônus da autora de trazer aos autos ao menos indícios de prova sobre o nexo de causalidade. Nesse sentido é a recente posição do Tribunal do Estado: Ação de regressiva por ressarcimento de danos Seguradora subrogada Fundamento em descarga elétrica no imóvel segurado Ação desacolhida Prova unilateral Vistoria, administrativa ou judicial, sob o crivo do contraditório, não realizada Ônus probatório não satisfeito quanto ao liame causal entre o prejuízo verificado e ato imputável à concessionária Sentença mantida Recurso improvido (Apelação nº 1064427-58.2015.8.26.0100, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2016). Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos da segurada. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Causa da sobretensão não comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido (Apelação nº 0221004- 91.2009.8.26.0100, Rel. Des. Pedro Baccarat, 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, j. 07.11.2016). AÇÃO DE REGRESSO. Contrato de seguro. Pagamento de indenização ao segurado. Sub-rogação da seguradora. Ação de regresso movida contra o causador do dano. Incidência do CDC. Prescrição afastada. Alegação de que aparelhos eletrônicos foram danificados por descarga elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes da jurisprudência. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido (Apelação nº 1112140-29.2015.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2016). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por HDI SEGUROS S/A em face de ELEKTRO REDES S.A. Diante da sucumbência, CONDENO a requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.240,50, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Após 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I.RECURSOS. Havendo interposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º,do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P.I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023826-10.2023.8.11.0015

ID: 260801500

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023826-10.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINCOLN CASTRO DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARANTES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO HAEFFNER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (APELADO), LIVIA GUIMARAES TOQUETON - CPF: 381.652.158-41 (ADVOGADO), M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.195.547/0001-67 (APELANTE), MAURICIO HAEFFNER - CPF: 002.575.740-77 (ADVOGADO), BRUNA ARANTES ARAUJO - CPF: 046.893.411-17 (ADVOGADO), LINCOLN CASTRO DE SOUSA - CPF: 055.320.661-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ - CPF: 979.590.909-63 (APELADO), BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVADO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. A PARTIR DA ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada por espólio de promitente comprador, decretando a resilição do contrato, com devolução de 75% dos valores pagos, autorizada a compensação de débitos de IPTU e afastada a cobrança de taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula penal que prevê retenção superior a 25% sobre os valores pagos; (ii) saber qual o valor efetivamente quitado a ser considerado como base de restituição; (iii) saber se é cabível a cobrança de taxa de fruição do imóvel; (iv) saber se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser atribuída ao promitente comprador após a disponibilização do lote. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que estabelece penalidade superior a 25% mostra-se excessiva e abusiva, impondo ao consumidor desvantagem desproporcional, devendo ser reduzida à luz do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. 4. O valor de R$ 2.830,86, referente a custas de processo diverso, deve ser desconsiderado da base de cálculo de restituição; ao passo que os R$ 255,00 pagos a título de emolumentos cartorários relacionados à notificação de inadimplemento devem ser mantidos como parte dos valores adimplidos. 5. A taxa de fruição é indevida na ausência de comprovação da posse ou uso do lote pelo comprador, sendo ônus da promitente vendedora provar o fato, o que não ocorreu. 6. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve recair sobre o comprador somente a partir da disponibilização do lote, conforme entendimento pacificado, sendo válida a compensação determinada pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o valor de restituição em R$ 57.692,87, afastar a inclusão de custas processuais de ação diversa e reconhecer a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU a partir da disponibilização do lote. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula penal que estabelece retenção superior a 25% do valor pago pelo promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por sua iniciativa. 2. Devem ser excluídas da base de restituição as quantias alheias ao contrato objeto da ação, mantendo-se apenas os valores efetivamente quitados e vinculados ao ajuste. 3. A cobrança de taxa de fruição exige prova da posse e uso do imóvel pelo comprador, sendo indevida quando ausente tal comprovação. 4. A obrigação de pagar tributos como o IPTU recai sobre o comprador apenas a partir da disponibilização do lote, admitida a compensação proporcional na devolução dos valores pagos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 413; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/08/2019, DJe 22/08/2019 (Tema 1002); STJ, AgInt no REsp 2060756/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1016624-45.2016.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022, DJe 25/10/2022; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1126458-07.2021.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2022, DJe 21/12/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial da ação de rescisão de contrato ajuizada por Espólio de Nelson Ortiz contra M4 Incorporadora Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a finalidade de, Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, e: a) Decretar a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre as partes litigantes, devendo ser restabelecido o ‘status quo ante’; b) Declarar a abusividade do teor da cláusula n.º 16 do contrato, firmado entre as partes, para a finalidade de Estabelecer que o percentual total de retenção/desconto deve incidir na proporção de 25% sobre a totalidade do valor efetivamente quitado e impedir a restituição de forma parcelada; c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Em suas razões recursais os apelantes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados - Da necessidade de dedução dos encargos administrativos do valor a ser restituído 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. A partes apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 278245399), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, com fundamento na inadimplência não culposa, determinando a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, de forma imediata, retendo-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, com o abatimento dos débitos incidentes a título de IPTU durante o período de vigência contratual. Indeferiu, por sua vez, a pretensão de cobrança da denominada taxa de fruição. 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. A parte apelante sustenta a inexistência de abusividade da Cláusula 16ª, a qual estabelece: CLÁUSULA 16ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS PENALIDADES, DA CONDIÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO. (...) § 1º - DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO - HAVENDO A RESCISÃO CONTRATUAL, POR VONTADE OU CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, SERÃO APLICADAS AO COMPRADOR AS SEGUINTES PENALIDADES: A) PERDA DA POSSE PRECÁRIA E DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO LOTE/TERRENO, CABENDO AO COMPRADOR RESTITUIR A POSSE LIVRE DE PESSOAS E COISAS E SEM DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O LOTE/TERRENO; B) PERDA DA QUANTIA PAGA REFERENTE AO SERVIÇO CONTRATADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. C) MULTA COMPENSATÓRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RESCISÃO; D) PERDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS TRIBUTÁRIAS, ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS, PUBLICITÁRIAS, LANÇAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EMERGENTES. E) INDENIZAÇÃO DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ALUGUEL DO LOTE/TERRENO (FRUIÇÃO), DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ASSINATURA E RESCISÃO DESTE CONTRATO OU A DEVOLUÇÃO DA POSSE PRECÁRIA À VENDEDORA, CONSIDERANDO O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. Da leitura da referida Cláusula, observa-se que houve a estipulação de penalidade equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total pago – assim dividida: 20% (vinte por cento) a título de retenção e 10% (dez por cento) a título de multa rescisória, cumulada com a devolução parcelada dos valores remanescentes. Pois bem. Entendo que não merece acolhimento a tese recursal, porquanto a retenção prevista contratualmente revela-se desarrazoada, uma vez que se considera razoável a estipulação de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Percentual superior a esse coloca o consumidor em situação de desequilíbrio na relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). (grifo nosso). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE EM CASO DE RESCISÃO PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 20% DO MONTANTE PAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula contratual que estabelece a multa de 20% sobre o valor total da avença em caso de rescisão do ajuste por parte do consumidor, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, de rigor a parcial procedência do pedido para delimitar ao montante de 20% a retenção sobre o valor pago pelos contratantes, sendo devida a restituição do restante, acrescido de juros e correção monetária. (TJ-SP - AC: 11264580720218260100 SP 1126458-07.2021.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Saliento que, quando pertinente e necessária, é devida a revisão judicial de condições ajustadas para o negócio jurídico, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da razoabilidade, conforme previsão do art. 413 do Código Civil, senão, vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, necessário destacar que o percentual a ser retido deve recair sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor atualizado do contrato. Nesse contexto, a sentença prolatada pelo juízo monocrático, ao fixar a penalidade contratual em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, a serem retidos pela promitente-vendedora, ora apelante, mostra-se razoável ao caso em exame, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados. Com relação à controvérsia ao valor a ser restituído a parte apelada, cumpre observar a divergência numérica apontada entre os montantes de R$ 60.148,02 (sessenta mil, cento e quarenta e oito reais e dois centavos) indicado pela apelada, e R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), indicados pela apelante. Em análise ao caderno processual, verifica-se que o valor de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) refere-se às custas processuais adiantadas pela autora em demanda executiva distinta, proposta em face da ora apelada, a qual tramita de forma autônoma e, por conseguinte, não deve ser considerada neste feito. No que tange à quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), atinente a emolumentos cartorários despendidos para expedição de notificação extrajudicial de inadimplemento, entendo que referido valor guarda pertinência com o objeto da presente demanda, pois diz respeito à comunicação formal da rescisão contratual e à configuração da mora, razão pela qual merece ser computado como valor adimplido no âmbito contratual. Desse modo, merece parcial guarida o pleito recursal, eis que, deve desconsiderar da base de cálculo de restituição a quantia de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), e afastar o valor R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) da importância a ser restituída. Logo, a importância a ser restituída perfaz o montante de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme fatos registrados nos autos. 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. No que tange ao pleito de retenção de valores a título de taxa de fruição, entendo que não merece guarida, eis que a cobrança apenas é admissível diante da comprovação inequívoca da ocupação do imóvel pelo promitente comprador, circunstância que, in casu, não restou demonstrada pela apelante, a quem incumbia o ônus da prova. Desse modo, correta a sentença ao indeferir a pretensão da ré nesse ponto, preservando-se a orientação consolidada no sentido da vedação à inversão indevida do ônus probatório. Outrossim, não restou demonstrado o proveito econômico pelo promitente comprador proporcionado pelo terreno. Portanto, não há que se falar em taxa de fruição. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) (grifo nosso) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) na mesma perspectiva: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso) Com relação aos tributos referentes ao imóvel, é cediço que, somente a partir da efetiva disponibilização/entrega do empreendimento é que o adquirente passa a deter a posse direta do bem, incumbindo a ele, a partir desse momento, o pagamento de tributos que incidam sobre o lote. No caso dos autos, observa-se que o juízo a quo proferiu decisão autorizando a compensação dos débitos de IPTU do referido imóvel, senão vejamos: “c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil;” (g.n.) Desse modo, a responsabilidade pelo adimplemento dos tributos após a entrega/disponibilização do empreendimento é da parte apelada.. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao pleito recursal em referência, para o fim de reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Afastar da base de cálculo os valores referentes às custas do processo de execução e emolumentos cartorários, em razão da inadimplência do comprador, devendo, portanto ser restituído ao comprador, ora apelado, o importe de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); Reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023826-10.2023.8.11.0015

ID: 260801503

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023826-10.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ

Acórdão

Advogados:

LIVIA GUIMARAES TOQUETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023826-10.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (APELADO), LIVIA GUIMARAES TOQUETON - CPF: 381.652.158-41 (ADVOGADO), M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.195.547/0001-67 (APELANTE), MAURICIO HAEFFNER - CPF: 002.575.740-77 (ADVOGADO), BRUNA ARANTES ARAUJO - CPF: 046.893.411-17 (ADVOGADO), LINCOLN CASTRO DE SOUSA - CPF: 055.320.661-32 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ - CPF: 979.590.909-63 (APELADO), BARBARA IZABELA MENDES ORTIZ DA SILVA - CPF: 085.878.289-83 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO COMPROVADO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. A PARTIR DA ENTREGA/DISPONIBILIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, ajuizada por espólio de promitente comprador, decretando a resilição do contrato, com devolução de 75% dos valores pagos, autorizada a compensação de débitos de IPTU e afastada a cobrança de taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula penal que prevê retenção superior a 25% sobre os valores pagos; (ii) saber qual o valor efetivamente quitado a ser considerado como base de restituição; (iii) saber se é cabível a cobrança de taxa de fruição do imóvel; (iv) saber se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser atribuída ao promitente comprador após a disponibilização do lote. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual que estabelece penalidade superior a 25% mostra-se excessiva e abusiva, impondo ao consumidor desvantagem desproporcional, devendo ser reduzida à luz do art. 413 do Código Civil e da jurisprudência consolidada. 4. O valor de R$ 2.830,86, referente a custas de processo diverso, deve ser desconsiderado da base de cálculo de restituição; ao passo que os R$ 255,00 pagos a título de emolumentos cartorários relacionados à notificação de inadimplemento devem ser mantidos como parte dos valores adimplidos. 5. A taxa de fruição é indevida na ausência de comprovação da posse ou uso do lote pelo comprador, sendo ônus da promitente vendedora provar o fato, o que não ocorreu. 6. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve recair sobre o comprador somente a partir da disponibilização do lote, conforme entendimento pacificado, sendo válida a compensação determinada pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o valor de restituição em R$ 57.692,87, afastar a inclusão de custas processuais de ação diversa e reconhecer a responsabilidade do comprador pelo pagamento do IPTU a partir da disponibilização do lote. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula penal que estabelece retenção superior a 25% do valor pago pelo promitente comprador na hipótese de rescisão contratual por sua iniciativa. 2. Devem ser excluídas da base de restituição as quantias alheias ao contrato objeto da ação, mantendo-se apenas os valores efetivamente quitados e vinculados ao ajuste. 3. A cobrança de taxa de fruição exige prova da posse e uso do imóvel pelo comprador, sendo indevida quando ausente tal comprovação. 4. A obrigação de pagar tributos como o IPTU recai sobre o comprador apenas a partir da disponibilização do lote, admitida a compensação proporcional na devolução dos valores pagos.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 413; CPC, arts. 373, I, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14/08/2019, DJe 22/08/2019 (Tema 1002); STJ, AgInt no REsp 2060756/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2023, DJe 09/06/2023; TJMT, Ap. Cív. nº 1016624-45.2016.8.11.0041, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18/10/2022, DJe 25/10/2022; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1126458-07.2021.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2022, DJe 21/12/2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop que nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes moldes: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na petição inicial da ação de rescisão de contrato ajuizada por Espólio de Nelson Ortiz contra M4 Incorporadora Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a finalidade de, Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, e: a) Decretar a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre as partes litigantes, devendo ser restabelecido o ‘status quo ante’; b) Declarar a abusividade do teor da cláusula n.º 16 do contrato, firmado entre as partes, para a finalidade de Estabelecer que o percentual total de retenção/desconto deve incidir na proporção de 25% sobre a totalidade do valor efetivamente quitado e impedir a restituição de forma parcelada; c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.” (grifo nosso) Em suas razões recursais os apelantes invocam os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados - Da necessidade de dedução dos encargos administrativos do valor a ser restituído 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. A partes apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 278245399), rebatendo as alegações da apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): M4 INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S): ESPÓLIO DE NELSON ORTIZ. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para decretar a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, com fundamento na inadimplência não culposa, determinando a restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, de forma imediata, retendo-se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, com o abatimento dos débitos incidentes a título de IPTU durante o período de vigência contratual. Indeferiu, por sua vez, a pretensão de cobrança da denominada taxa de fruição. 1. Da cláusula penal e da devolução dos valores pagos. A parte apelante sustenta a inexistência de abusividade da Cláusula 16ª, a qual estabelece: CLÁUSULA 16ª: DA RESCISÃO CONTRATUAL, DAS PENALIDADES, DA CONDIÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DO SALDO. (...) § 1º - DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO - HAVENDO A RESCISÃO CONTRATUAL, POR VONTADE OU CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR, SERÃO APLICADAS AO COMPRADOR AS SEGUINTES PENALIDADES: A) PERDA DA POSSE PRECÁRIA E DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO LOTE/TERRENO, CABENDO AO COMPRADOR RESTITUIR A POSSE LIVRE DE PESSOAS E COISAS E SEM DEBITOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O LOTE/TERRENO; B) PERDA DA QUANTIA PAGA REFERENTE AO SERVIÇO CONTRATADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. C) MULTA COMPENSATÓRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA RESCISÃO; D) PERDA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO POR DESPESAS TRIBUTÁRIAS, ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS, PUBLICITÁRIAS, LANÇAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EMERGENTES. E) INDENIZAÇÃO DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) AO MÊS DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ALUGUEL DO LOTE/TERRENO (FRUIÇÃO), DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ASSINATURA E RESCISÃO DESTE CONTRATO OU A DEVOLUÇÃO DA POSSE PRECÁRIA À VENDEDORA, CONSIDERANDO O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. Da leitura da referida Cláusula, observa-se que houve a estipulação de penalidade equivalente a 30% (trinta por cento) do valor total pago – assim dividida: 20% (vinte por cento) a título de retenção e 10% (dez por cento) a título de multa rescisória, cumulada com a devolução parcelada dos valores remanescentes. Pois bem. Entendo que não merece acolhimento a tese recursal, porquanto a retenção prevista contratualmente revela-se desarrazoada, uma vez que se considera razoável a estipulação de percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento). Percentual superior a esse coloca o consumidor em situação de desequilíbrio na relação contratual, violando o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022). (grifo nosso). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA DE CASAMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE EM CASO DE RESCISÃO PELO CONTRATANTE - CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 20% DO MONTANTE PAGO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula contratual que estabelece a multa de 20% sobre o valor total da avença em caso de rescisão do ajuste por parte do consumidor, se mostra abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC, devendo ser anulada. Assim, de rigor a parcial procedência do pedido para delimitar ao montante de 20% a retenção sobre o valor pago pelos contratantes, sendo devida a restituição do restante, acrescido de juros e correção monetária. (TJ-SP - AC: 11264580720218260100 SP 1126458-07.2021.8.26.0100, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 21/12/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) Saliento que, quando pertinente e necessária, é devida a revisão judicial de condições ajustadas para o negócio jurídico, em observância aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da razoabilidade, conforme previsão do art. 413 do Código Civil, senão, vejamos: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ademais, necessário destacar que o percentual a ser retido deve recair sobre o valor efetivamente pago e não sobre o valor atualizado do contrato. Nesse contexto, a sentença prolatada pelo juízo monocrático, ao fixar a penalidade contratual em 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, a serem retidos pela promitente-vendedora, ora apelante, mostra-se razoável ao caso em exame, motivo pelo qual, deve ser mantida a r. sentença. 2. Do valor efetivamente pago e dos encargos considerados. Com relação à controvérsia ao valor a ser restituído a parte apelada, cumpre observar a divergência numérica apontada entre os montantes de R$ 60.148,02 (sessenta mil, cento e quarenta e oito reais e dois centavos) indicado pela apelada, e R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), indicados pela apelante. Em análise ao caderno processual, verifica-se que o valor de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) refere-se às custas processuais adiantadas pela autora em demanda executiva distinta, proposta em face da ora apelada, a qual tramita de forma autônoma e, por conseguinte, não deve ser considerada neste feito. No que tange à quantia de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), atinente a emolumentos cartorários despendidos para expedição de notificação extrajudicial de inadimplemento, entendo que referido valor guarda pertinência com o objeto da presente demanda, pois diz respeito à comunicação formal da rescisão contratual e à configuração da mora, razão pela qual merece ser computado como valor adimplido no âmbito contratual. Desse modo, merece parcial guarida o pleito recursal, eis que, deve desconsiderar da base de cálculo de restituição a quantia de R$ 2.830,86 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), e afastar o valor R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais) da importância a ser restituída. Logo, a importância a ser restituída perfaz o montante de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme fatos registrados nos autos. 3. Da possibilidade de retenção de valores a título de taxa de fruição. No que tange ao pleito de retenção de valores a título de taxa de fruição, entendo que não merece guarida, eis que a cobrança apenas é admissível diante da comprovação inequívoca da ocupação do imóvel pelo promitente comprador, circunstância que, in casu, não restou demonstrada pela apelante, a quem incumbia o ônus da prova. Desse modo, correta a sentença ao indeferir a pretensão da ré nesse ponto, preservando-se a orientação consolidada no sentido da vedação à inversão indevida do ônus probatório. Outrossim, não restou demonstrado o proveito econômico pelo promitente comprador proporcionado pelo terreno. Portanto, não há que se falar em taxa de fruição. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) (grifo nosso) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) na mesma perspectiva: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RETENÇÃO – RESTITUIÇÃO EM PERCENTUAL RAZOÁVEL – TAXA DE FRUIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – RETENÇÃO DE VALOR DE IPTU - INDEVIDO - JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do comprador/recorrente, que não teve condições de arcar com as parcelas do financiamento, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. É sedimentado entendimento que considera razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel a pedido do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. 3. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há se falar em taxa de fruição. 4. Ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. 5. O termo inicial dos juros moratórios, conforme o julgamento do REsp 1740911/DF, pelo rito de repetitivo – Tema 1002, na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação. (TJ-MT 10166244520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso) Com relação aos tributos referentes ao imóvel, é cediço que, somente a partir da efetiva disponibilização/entrega do empreendimento é que o adquirente passa a deter a posse direta do bem, incumbindo a ele, a partir desse momento, o pagamento de tributos que incidam sobre o lote. No caso dos autos, observa-se que o juízo a quo proferiu decisão autorizando a compensação dos débitos de IPTU do referido imóvel, senão vejamos: “c) Condenar a companhia requerida a concretizar a devolução da quantia equivalente 75% dos valores comprovadamente quitados pelo requerente (incluído o valor a título de sinal e autorizado o desconto/compensação dos débitos de IPTU do bem imóvel), com incidência de correção monetária, calculada pelo IPC-Fipe, desde o desembolso de cada parcela, e juros moratórios na ordem de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil e art. 161, § 1.º do CTN), contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão [STJ, REsp 1740911/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 – Tema 1002). O valor será apurado por ocasião do cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil;” (g.n.) Desse modo, a responsabilidade pelo adimplemento dos tributos após a entrega/disponibilização do empreendimento é da parte apelada.. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao pleito recursal em referência, para o fim de reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de: Afastar da base de cálculo os valores referentes às custas do processo de execução e emolumentos cartorários, em razão da inadimplência do comprador, devendo, portanto ser restituído ao comprador, ora apelado, o importe de R$ 57.692,87 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); Reconhecer a responsabilidade da parte apelada pelo pagamento do IPTU a partir da entrega/disponibilização do empreendimento. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neila Aparecida Dos Santos Nogueira x Estado Do Paraná

ID: 294164801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA NICOLI GRACIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000247-34.2025.8.16.0179 Processo: 0000247-34.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): NEILA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de ação de retificação de registro civil proposta por Neila Aparecida dos Santos Nogueira por meio da qual pretende a retificação de seu nome. Relata que foi registrada com o nome de Neila Aparecida dos Santos, tendo se casado com José Luiz Kachimareck em 18/05/1991 e se divorciado em 27/06/2022, mantendo o nome de casada Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Informa que se casou novamente com Arthur José Amande Nogueira em 14/09/2013 e se divorciou em 26/01/2017, mantendo nome de casada Neila Aparecida dos Santos Nogueira. Sustenta que sofreu represália da família do ex-esposa Arthur, daí porque pretende se distanciar do sobrenome Nogueira. Por sua vez, já que seus 3 filhos foram registrados quando ela utilizava o sobrenome Kachimareck, gostaria de voltar a utilizá-lo a fim de que a conexão entre os filhos e a mãe seja mais clara no sentido registral. Requer, assim, a retificação de seu registro de nascimento para constar o seu nome como Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Com a inicial juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). No mov. 18 o Ministério Público apresentou parecer opinando pela parcial procedência dos pedidos, com a supressão do sobrenome marital “Nogueira”, mas deixando-se de incluir o sobrenome do primeiro marido “Kachimareck”. É o relatório, em síntese. O feito está apto para julgamento, na forma do Art. 355 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, constata-se que a autora pretende a retificação de seu nome para exclusão do sobrenome do segundo marido (Nogueira) e inclusão do sobrenome do primeiro marido (Kachimareck). Pois bem. Com a nova redação do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de sobrenome pode ser requerida pela pessoa diretamente no Serviço de Registro Civil, não sendo mais exigida a abertura de um processo judicial, mas apenas um processo administrativo que tramitará exclusivamente no serviço registral. Relevante ainda consignar que não é necessária apresentação de qualquer justificativa, uma vez que a lei não a exige e é clara ao dispor que a alteração é imotivada. A novidade legislativa tornou muito mais fácil a alteração do nome, o que poderá contribuir para a agilização das pretensões que, até então, necessitavam de uma demanda. Nesse mesmo sentido o Provimento n° 149/2023, com a redação dada pelo Provimento n° 153/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra), também estabeleceu a possibilidade de alteração de sobrenomes diretamente perante o registro civil para o fim de excluir sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas (Art. 515-I, inc. III e Art. 515-L). A princípio, o nome civil das pessoas naturais é imutável, salvo situações excepcionais e justificadas, autorizadas pela Lei de Registros Públicos. No caso concreto, existe, de fato, a comprovação da extinção da sociedade conjugal, atraindo a incidência do disposto no referido dispositivo legal, de modo que, em tese, seria possível a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge em razão da extinção da sociedade conjugal (Art. 57, inc. III, da Lei de Registros Públicos). Veja-se dos autos que a autora Neila se casou com Arthur José Amande Nogueira (mov. 1.8) em 14/09/2013, sendo que, em 28/03/2017, foi averbado o divórcio do casal, permanecendo a esposa com o nome de casada, conforme averbação constante do assento. Deste modo, em princípio, possível seria a exclusão do sobrenome Nogueira, diante da expressa previsão legal. Por outro lado, pretende a parte autora também a inclusão do sobrenome de seu ex-marido José Luiz Kachimareck. E, da certidão de casamento (mov. 1.7) constata-se que Neila e José se casaram em 18/05/1991 e a união matrimonial foi extinta em 27/06/2002 pelo divórcio, tendo a interessada optado por permanecer com o nome de casada, ou seja, Neila Aparecida dos Santos Kachimareck. Neste ponto, contudo, não é possível o acolhimento do pedido pela parte autora. Isto porque a autora manifestou expressa vontade de alteração do sobrenome por ocasião do novo casamento, tendo renunciado ao sobrenome do ex-marido. Não há que se falar, assim, em inclusão de sobrenomes familiares – de acordo com o previsto no Art. 57 da Lei de Registros Públicos, já que, com o divórcio, houve a extinção do vínculo familiar com seu ex-cônjuge. Daí porque se entende que inexistem motivos suficientes para que seja acolhida a pretensão de retomar o sobrenome do ex-cônjuge quando houve expressa renúncia pela pessoa interessada por ocasião do novo casamento, podendo ser equiparada tal situação à vedação de comportamento contraditório. Sob tal aspecto, valem ser citados os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE CASADA PARA RETORNAR AO DO ANTIGO MARIDO, JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ESTANDO O SOBRENOME DA AUTORA REGISTRADO DE MOLDE A ADOTAR O DO ATUAL MARIDO, NÃO VINGA A PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA QUE RETORNASSE A UTILIZAR O SOBRENOME DO EX-MARIDO, FALECIDO. NÃO HÁ JUSTO MOTIVO, NA MEDIDA EM QUE O MERO ARREPENDIMENTO NÃO É RAZÃO PARA DAR ENSEJO AO PROVIMENTO DO PLEITO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50015509120198210074, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 03-02-2022) APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. IMUTABILIDADE. ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU DESTRUIÇÃO. AUSÊNCIA. RETORNO DO USO DO NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO. OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO INSERIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Por gozarem de fé pública, milita, em favor dos atos registrais, a presunção de veracidade do que neles se exprime, sendo uma de suas características, em regra, a imutabilidade. Contudo, configurada a ocorrência de erro, omissão ou destruição do registro, disciplinou a Lei nº 6.015/73, em seus arts. 109 a 113, o procedimento adequado para a retificação dos ditos vícios. - Nos termos do art. 1.571, § 2º, do Código Civil, "dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial". - Realizada a opção, no momento da ação de separação judicial, pelo retorno do uso do nome de solteira e havendo, na sentença, expressa determinação nesse sentido, o mero arrependimento não constitui causa adequada para a reinserção do sobrenome do ex-cônjuge, vez que não demonstrado erro material e, muito menos, vício na manifestação livre de vontade da parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0002.17.001620-4/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 27/02/2018) – grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DE CASAMENTO, COM A INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO EX-MARIDO - ARREPENDIMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUSTA E RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Registros Públicos dispõe que a alteração posterior de nome somente poderá ocorrer por exceção e motivadamente, prevalecendo a regra da imutabilidade e a inalterabilidade do registro. 2. O mero arrependimento ou insatisfação pessoal da ex-esposa quanto à exclusão do patronímico do ex-cônjuge não configura motivo justo, relevante ou excepcional que justifique a alteração do registro civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.032210-7/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020) – grifo nosso APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. 2. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. 3. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida após mais de três décadas do divórcio. 4. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011081-15.2024.8.26.0348; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)- grifamos Transcreva-se parte deste último julgado, porque pertinente, e que passa a integrar as razões de decidir: “A Lei n° 14.382/22, que alterou a Lei n° 6.015/73, permite que certas retificações de sobrenome sejam realizadas diretamente no cartório sem necessidade de autorização judicial, inclusive a inclusão ou exclusão de sobrenome de cônjuge durante ou após o término do casamento. A hipótese dos autos, contudo, não se encaixa nessas previsões legais, pois a recorrente pretende a reinclusão do sobrenome do ex-cônjuge, já formalmente excluído após o divórcio. O princípio da imutabilidade do nome somente permite mudanças em circunstâncias excepcionais e não por conveniência pessoal, razão pela qual não se justifica a alteração pretendida pela autora após mais de três décadas do divórcio. Nesse sentido: Ação de retificação de registro civil. Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita – Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio – Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex- marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível1137322-07.2021.8.26.0100; Relator ( a): César Peixoto; Órgão Julgador : 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023); Apelação Cível . Ação de retificação de registro civil. Pretensão da autora à reinserção do patronímico de seu ex-marido. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela autora - Autora que, por ocasião do divórcio, optou expressamente por voltar a usar seu nome de solteira - Ausência de justificativa plausível para a retomada de seu nome de casada - Sentença mantida. Recurso desprovi do. Nega- se provimento ao recurso de apelação. ( TJSP; Apelação Cí vel1128630- 87.2019.8.26.0100; Relator (a) : Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Var a Cível; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Regis tro: 06/07/2021) Novamente vale ressaltar, ainda que a autora tenha escolhido permanecer com o nome de casada por ocasião do primeiro divórcio – diferentemente do caso acima citado – o fato é que em seu novo casamento houve expressa manifestação de vontade no sentido de substituição do sobrenome e, consequentemente, de renúncia tácita do sobrenome do ex-marido. Dito isso, no presente caso, a parte autora pretende expressamente a exclusão do sobrenome de Arthur (Nogueira) e a inclusão do sobrenome do primeiro marido José Luiz Kachimareck, sob a justificativa que os filhos também possuem o mesmo sobrenome. Não houve a apresentação de pedido subsidiário. Ora, segundo o Art. 322, caput, do Código de Processo Civil, o pedido deverá ser certo e determinado, não restando dúvidas de que os referidos pressupostos são cumulativos. Não obstante preveja a lei processual civil que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, não é possível que a análise do pedido em tal caso possa descaracterizar o pedido inicial da parte autora, sob pena de alteração completa do pedido. Daí porque, em conclusão, não se faz possível o acolhimento da pretensão autoral em razão da existência de pedido expresso no sentido de, unicamente, exclusão do sobrenome do segundo marido e inclusão do sobrenome do ex-marido. DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Custas pela parte autora, dispensadas em razão da concessão de justiça gratuita face a representação pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001

ID: 277132984

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037429-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480 RÉU: CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA MEI (NOME DE FANTASIA: ASPHALTECH ENGENHARIA LTDA.), devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face da SAGA ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada. Alega a parte autora que atua no ramo da produção e comércio de asfalto (CBUQ) e produtos correlatos, bem como na prestação de serviços de engenharia de aplicação de asfalto e pavimentação de vias públicas e privadas. E, no ano de 2020, a empresa Autora iniciou uma relação comercial com a empresa Ré, por meio do qual realizava o fornecimento de asfalto (CBUQ) para a referida empresa, os quais eram aplicados em obras executadas pela empresa Ré nesta cidade do Recife, cujos pedidos de compra para fornecimento de asfalto, seja com fornecimento apenas do produto, seja com a sua aplicação diretamente na via por parte da empresa Autora, eram realizados pelos engenheiros da Ré André Lima, Wellison Barreto e Marcus Vilela Júnior, por telefone (normalmente via mensagens de texto no aplicativo Whatsapp), através de contato direto com o engenheiro da Autora Tarcísio Marinho. Após a entrega do material à empresa Ré, a Autora emitia a Nota Fiscal correspondente, assim como o respectivo boleto bancário, os quais eram emitidos na data da entrega do produto, encaminhando-os à Ré para pagamento. Aduz ainda que, nos dias 1º e 05 de outubro de 2021, a empresa Autora realizou o fornecimento de asfalto aplicado diretamente na obra de responsabilidade da empresa Ré, localizada na Av. Aníbal Benévolo, nº 1740, Alto do Pascoal (Ponto de referência, Delegacia do Alto do Pascoal). Assim, foram emitidas quatro notas fiscais, de números 61, 62, 63 e 64, cujo valor devido pela Ré em razão do fornecimento do asfalto, já incluído o serviço de aplicação e compactação na via pública nas datas acima mencionadas, correspondeu ao valor total de R$ 22.505,78 (vinte dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta oito centavos). Entretanto, a empresa Ré não efetuou qualquer pagamento em favor da Autora, estando em débito com esta última, o que ocasionou um enorme prejuízo financeiro a Autora, o qual perdura até a presente data. Assim, a empresa Ré ainda está em dívida com a Autora, dívida essa que perfaz a quantia atualizada de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos e demonstrativo do débito atualizado em anexo. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo o comprovante de recolhimento das custas processuais, Id 103410817. Despacho proferido id 103618816 determinando a citação. Contestação apresentada pela demandada CONSTRUTORA SAGA LTDA.-ME no Id 107144186; requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e preliminarmente, arguindo a incompetência territorial, eis que o foro competente para dirimir litígios da natureza da presente demanda é o foro do domicílio do réu. No mérito, alega que inexiste qualquer demonstração de relação jurídica entre Autora e Ré, sobre a qual a Autora não fez mínima prova, nem mesmo juntou contrato firmado entre as partes ou qualquer documento capaz de comprovar o montante devido; que afirma a Autora que teria sido contratada para fornecimento de materiais e para prestação de serviço, tendo cumprido com a sua obrigação, mas não junta aos autos qualquer comprovação da entrega desse material ou dos serviços prestados, o que inclusive dificulta a defesa da Ré em relação às condições do suposto débito. Assim, não se vislumbra qualquer indício de que os alegados serviços contratados foram, de fato, executados pela parte Autora e não se constata qualquer prova escrita que contenha os mínimos elementos necessários a conferir suporte às alegações da Autora, contrariando os preceitos do artigo 227, § único do Código Civil; que alega ter prestado serviços, mas não indica quais os serviços efetivamente prestados, quantidade, volume, por qual período ou como se chegou ao valor descrito na exordial; que também não acostou nenhum documento que ao menos evidencie o quanto alegado, de forma que não há verossimilhança das alegações, ante a ausência de elementos probatórios, não havendo prova da relação comercial, do material entregue ou dos serviços prestados, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar o suposto crédito reclamado pela Autora, que pretende a condenação da Ré ao pagamento do vultoso valor de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); que a Autora sustenta que há o reconhecimento da dívida por parte do “dono” da empresa Ré através de prints de conversa de Whatsapp, porém, sabe-se da fragilidade de tal prova. Ao final pugnou pela incompetência territorial do juízo e pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Juntou documentos, dos quais constam: atos constitutivos, Id 107144189 - Pág. 1/7; procuração, Id 107144190 - Pág. 1. Petição da parte demandada requerendo a juntada do substabelecimento, Id 107247746. Réplica apresentada pela parte autora, Id’s 110267578 e 110271169. Juntou documentos. Despacho do juízo determinando a manifestação da parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da réplica e áudios e vídeos acostados no petitório do autor de id 110267578, Id 112082920. Petição da parte demandada apresentando manifestação, em que alega a incompetência do juízo, a invalidade dos prints de tela de whatsapp e a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Ao final pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência territorial e pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora, Id 112792191. Decisão saneadora, indeferindo a gratuidade da justiça da ré, afastando a preliminar de incompetência territorial, id 122414823. Instados a se manifestarem a ré disse não ter mais provas a produzir nem interesse em conciliar, id 125061009; parte autora requereu a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, id Id 126390060.. Audiência designada, determinando apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). id 152681665. Petição da parte autora (id 159590050) requerendo arrolar como testemunha nos autos, pessoa sem apresentar a qualificação da mesma, sem informar o nome completo, CPF e endereço, requerendo prazo de 15 dias para obter tais informações. A demandada apresentou petição, id 159891627, requerendo a realização da audiência de modo telepresencial. Decisão indeferindo a produção de prova testemunhal haja vista que, ultrapassado o prazo do despacho id 152681665. Petição das partes requerendo o julgamento antecipado, id 164489168; 165422534. É o breve relato. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso II, do NCPC. Ademais, ante o pedido de julgamento antecipado formulado pelas partes nos últimos petitórios. No mais, a questão da incompetência e demais alegações processuais já restaram enfrentadas na decisão saneadora de id 122414823. Avanço no mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais requerida pelo Demandante, sob a alegação de que teria entregue mercadoria/serviços ao réu e o mesmo não efetuou o pagamento das faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 de 01/10/2021 R$ 5.258,76; NF 062 de 01/10/2021 R$ 5.739,44; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79) que geraram os boletos no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 e valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021. Como se sabe, o processo civil brasileiro adotou, como regra geral, a teoria estática do ônus da prova. De acordo com ela, compete à parte que alega provar os fatos de suas alegações. Assim, à Autora compete provar o fato que constitui o seu direito (em geral, a existência, validade e eficácia do fato jurídico que deu origem à sua pretensão) e à parte ré os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito da autora. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, verifico que o Autor acostou as notas fiscais e boletos/duplicatas com a indicação do réu como usuário dos serviços/materiais prestados. Além de tal documentação acostou prints de conversa com o representante legal do réu. A ré sustenta a fragilidade de tal prova, conforme entendimento do STJ, considerando que estes são passíveis de adulteração, pois o aplicativo possibilita que um usuário apague as mensagens apenas para si, sem deixar vestígios de que houve uma alteração no conteúdo da conversa, não tendo havido a realização de ata notarial . A esse respeito, anoto ser desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade de mensagens digitais, que constituem prova válida, especialmente diante da ausência de impugnação específica. É que o réu se limitou a alegar a possibilidade de manipulação do conteúdo, contudo , não nega o diálogo com a Autora. E mais, embora tenha tido oportunidade de requerer outras provas, quando podia ter solicitado prova pericial técnica para demonstrar a alegada manipulação, limitou-se a requerer o julgamento antecipado. Note-se que nas conversas de 21 de dezembro o Autor menciona as faturas em aberto para com as notas que são objeto da presente, cujo débito restou reconhecido pelo réu impondo a forma de pagamento e se insurgindo quanto a emissão dos boletos alegando que pagaria por transferência ( vide 103087818 pg 06 a 08). A situação apresentada nos autos se adequa perfeitamente ao julgado a seguir: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP1032271-07.2021.8.26.0100, Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27a Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). Com efeito, tem-se que a autora da ação cumpriu, dessa forma, com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a parte ré não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações , impondo o acolhimento do pedido. Posto isso, com base nos dispositivos legais antes mencionados, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito e, por conseguinte, condeno a parte demandada a pagar as faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 R$ 5.258,76; NF 062 R$ 5.739,44 referentes ao boleto no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 ; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79, referentes ao boleto no valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021, incidindo correção monetária pela tabela Encoge e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento dos boletos, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Por força da sucumbência, arcará a demandada com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife-PE, 22 de maio de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001

ID: 277132990

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037429-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YLANA FERREIRA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480 RÉU: CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA MEI (NOME DE FANTASIA: ASPHALTECH ENGENHARIA LTDA.), devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face da SAGA ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada. Alega a parte autora que atua no ramo da produção e comércio de asfalto (CBUQ) e produtos correlatos, bem como na prestação de serviços de engenharia de aplicação de asfalto e pavimentação de vias públicas e privadas. E, no ano de 2020, a empresa Autora iniciou uma relação comercial com a empresa Ré, por meio do qual realizava o fornecimento de asfalto (CBUQ) para a referida empresa, os quais eram aplicados em obras executadas pela empresa Ré nesta cidade do Recife, cujos pedidos de compra para fornecimento de asfalto, seja com fornecimento apenas do produto, seja com a sua aplicação diretamente na via por parte da empresa Autora, eram realizados pelos engenheiros da Ré André Lima, Wellison Barreto e Marcus Vilela Júnior, por telefone (normalmente via mensagens de texto no aplicativo Whatsapp), através de contato direto com o engenheiro da Autora Tarcísio Marinho. Após a entrega do material à empresa Ré, a Autora emitia a Nota Fiscal correspondente, assim como o respectivo boleto bancário, os quais eram emitidos na data da entrega do produto, encaminhando-os à Ré para pagamento. Aduz ainda que, nos dias 1º e 05 de outubro de 2021, a empresa Autora realizou o fornecimento de asfalto aplicado diretamente na obra de responsabilidade da empresa Ré, localizada na Av. Aníbal Benévolo, nº 1740, Alto do Pascoal (Ponto de referência, Delegacia do Alto do Pascoal). Assim, foram emitidas quatro notas fiscais, de números 61, 62, 63 e 64, cujo valor devido pela Ré em razão do fornecimento do asfalto, já incluído o serviço de aplicação e compactação na via pública nas datas acima mencionadas, correspondeu ao valor total de R$ 22.505,78 (vinte dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta oito centavos). Entretanto, a empresa Ré não efetuou qualquer pagamento em favor da Autora, estando em débito com esta última, o que ocasionou um enorme prejuízo financeiro a Autora, o qual perdura até a presente data. Assim, a empresa Ré ainda está em dívida com a Autora, dívida essa que perfaz a quantia atualizada de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos e demonstrativo do débito atualizado em anexo. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo o comprovante de recolhimento das custas processuais, Id 103410817. Despacho proferido id 103618816 determinando a citação. Contestação apresentada pela demandada CONSTRUTORA SAGA LTDA.-ME no Id 107144186; requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e preliminarmente, arguindo a incompetência territorial, eis que o foro competente para dirimir litígios da natureza da presente demanda é o foro do domicílio do réu. No mérito, alega que inexiste qualquer demonstração de relação jurídica entre Autora e Ré, sobre a qual a Autora não fez mínima prova, nem mesmo juntou contrato firmado entre as partes ou qualquer documento capaz de comprovar o montante devido; que afirma a Autora que teria sido contratada para fornecimento de materiais e para prestação de serviço, tendo cumprido com a sua obrigação, mas não junta aos autos qualquer comprovação da entrega desse material ou dos serviços prestados, o que inclusive dificulta a defesa da Ré em relação às condições do suposto débito. Assim, não se vislumbra qualquer indício de que os alegados serviços contratados foram, de fato, executados pela parte Autora e não se constata qualquer prova escrita que contenha os mínimos elementos necessários a conferir suporte às alegações da Autora, contrariando os preceitos do artigo 227, § único do Código Civil; que alega ter prestado serviços, mas não indica quais os serviços efetivamente prestados, quantidade, volume, por qual período ou como se chegou ao valor descrito na exordial; que também não acostou nenhum documento que ao menos evidencie o quanto alegado, de forma que não há verossimilhança das alegações, ante a ausência de elementos probatórios, não havendo prova da relação comercial, do material entregue ou dos serviços prestados, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar o suposto crédito reclamado pela Autora, que pretende a condenação da Ré ao pagamento do vultoso valor de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); que a Autora sustenta que há o reconhecimento da dívida por parte do “dono” da empresa Ré através de prints de conversa de Whatsapp, porém, sabe-se da fragilidade de tal prova. Ao final pugnou pela incompetência territorial do juízo e pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Juntou documentos, dos quais constam: atos constitutivos, Id 107144189 - Pág. 1/7; procuração, Id 107144190 - Pág. 1. Petição da parte demandada requerendo a juntada do substabelecimento, Id 107247746. Réplica apresentada pela parte autora, Id’s 110267578 e 110271169. Juntou documentos. Despacho do juízo determinando a manifestação da parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da réplica e áudios e vídeos acostados no petitório do autor de id 110267578, Id 112082920. Petição da parte demandada apresentando manifestação, em que alega a incompetência do juízo, a invalidade dos prints de tela de whatsapp e a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Ao final pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência territorial e pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora, Id 112792191. Decisão saneadora, indeferindo a gratuidade da justiça da ré, afastando a preliminar de incompetência territorial, id 122414823. Instados a se manifestarem a ré disse não ter mais provas a produzir nem interesse em conciliar, id 125061009; parte autora requereu a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, id Id 126390060.. Audiência designada, determinando apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). id 152681665. Petição da parte autora (id 159590050) requerendo arrolar como testemunha nos autos, pessoa sem apresentar a qualificação da mesma, sem informar o nome completo, CPF e endereço, requerendo prazo de 15 dias para obter tais informações. A demandada apresentou petição, id 159891627, requerendo a realização da audiência de modo telepresencial. Decisão indeferindo a produção de prova testemunhal haja vista que, ultrapassado o prazo do despacho id 152681665. Petição das partes requerendo o julgamento antecipado, id 164489168; 165422534. É o breve relato. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso II, do NCPC. Ademais, ante o pedido de julgamento antecipado formulado pelas partes nos últimos petitórios. No mais, a questão da incompetência e demais alegações processuais já restaram enfrentadas na decisão saneadora de id 122414823. Avanço no mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais requerida pelo Demandante, sob a alegação de que teria entregue mercadoria/serviços ao réu e o mesmo não efetuou o pagamento das faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 de 01/10/2021 R$ 5.258,76; NF 062 de 01/10/2021 R$ 5.739,44; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79) que geraram os boletos no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 e valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021. Como se sabe, o processo civil brasileiro adotou, como regra geral, a teoria estática do ônus da prova. De acordo com ela, compete à parte que alega provar os fatos de suas alegações. Assim, à Autora compete provar o fato que constitui o seu direito (em geral, a existência, validade e eficácia do fato jurídico que deu origem à sua pretensão) e à parte ré os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito da autora. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, verifico que o Autor acostou as notas fiscais e boletos/duplicatas com a indicação do réu como usuário dos serviços/materiais prestados. Além de tal documentação acostou prints de conversa com o representante legal do réu. A ré sustenta a fragilidade de tal prova, conforme entendimento do STJ, considerando que estes são passíveis de adulteração, pois o aplicativo possibilita que um usuário apague as mensagens apenas para si, sem deixar vestígios de que houve uma alteração no conteúdo da conversa, não tendo havido a realização de ata notarial . A esse respeito, anoto ser desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade de mensagens digitais, que constituem prova válida, especialmente diante da ausência de impugnação específica. É que o réu se limitou a alegar a possibilidade de manipulação do conteúdo, contudo , não nega o diálogo com a Autora. E mais, embora tenha tido oportunidade de requerer outras provas, quando podia ter solicitado prova pericial técnica para demonstrar a alegada manipulação, limitou-se a requerer o julgamento antecipado. Note-se que nas conversas de 21 de dezembro o Autor menciona as faturas em aberto para com as notas que são objeto da presente, cujo débito restou reconhecido pelo réu impondo a forma de pagamento e se insurgindo quanto a emissão dos boletos alegando que pagaria por transferência ( vide 103087818 pg 06 a 08). A situação apresentada nos autos se adequa perfeitamente ao julgado a seguir: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP1032271-07.2021.8.26.0100, Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27a Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). Com efeito, tem-se que a autora da ação cumpriu, dessa forma, com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a parte ré não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações , impondo o acolhimento do pedido. Posto isso, com base nos dispositivos legais antes mencionados, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito e, por conseguinte, condeno a parte demandada a pagar as faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 R$ 5.258,76; NF 062 R$ 5.739,44 referentes ao boleto no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 ; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79, referentes ao boleto no valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021, incidindo correção monetária pela tabela Encoge e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento dos boletos, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Por força da sucumbência, arcará a demandada com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife-PE, 22 de maio de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659655

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA REIS DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659665

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5889468-32.2024.8.09.0051

ID: 316659674

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5889468-32.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A DE O VIANA

Sentença

Advogados:

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5889468-32.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ogier De Oliveira Lobo Neto Requerido(s): Google Brasil Internet Ltda. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. OGIER DE OLIVEIRA LOBO NETO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., A DE O VIANA (GRUPO AGORA RN) e BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA (BG MÍDIAS), alegando, em síntese, que em 13 de setembro de 2017, testemunhou a apreensão em flagrante de quatro indivíduos na Praia de Pipa, Tibau do Sul/RN. Apesar de não ter sido autuado pela DEGEPOL nem denunciado pelo Ministério Público no processo nº 0101470-92.2017.8.20.0116, as requeridas noticiaram o episódio com foto e nome completo do autor, afirmando que ele teria sido preso por tráfico de drogas. Assim, requer a remoção e exclusão definitiva das notícias dos sites das requeridas, bem como a exclusão da vinculação dessas notícias nos mecanismos de busca do GOOGLE, alegando que as notícias deturpam a realidade e lhe causam danos à imagem e honra. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais de até R$ 40.000,00. A parte ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., em sua contestação, sustenta em sede preliminar, a ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, argumentando que é mera indexadora de conteúdos, sem ingerência sobre o material publicado por terceiros. No mérito, defende a improcedência do pedido, sustentando que é mera indexadora, aponta que a pretensão do autor destoa do entendimento jurisprudencial do STJ, relata que o site que hospeda o material é de terceiros; Destaca que prevalece o direito à liberdade de expressão e informação e que o conteúdo depende de análise judicial, com ordem de cumprimento restrita às URLs específicas. Afirma que não há dano demonstrado nem descumprimento de ordem judicial. Subsidiariamente, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. BG MÍDIAS E ASSESSORIA DIGITAL LTDA./BLOG DO BG, em sua contestação, alega em sede preliminar, a prescrição da pretensão de reparação por danos morais, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, uma vez que os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024. No mérito, argumenta que apenas reproduziu matéria oficial, sem emitir juízos de valor ou palavras depreciativas, e que a matéria é de interesse público. Afirma que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas, mas não foi indiciado, sendo qualificado como testemunha. Sustenta que não há conduta ilícita a ser reparada e que a atividade de informar é amparada pela liberdade de imprensa e direito à informação. Requer a extinção do feito por prescrição ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A DE O VIANA (AGORA RN) contesta a ação ajuizada, tendo suscitado em sede preliminar, a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2017 e a ação foi ajuizada em 2024, ultrapassando o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, afirma que a matéria jornalística limitou-se a narrar os fatos de interesse público, sem juízos de valor ou depreciações, e que o autor foi detido em flagrante por tráfico de drogas. Sustenta a liberdade de imprensa e o dever de veracidade da notícia. Alega ausência de requisitos para configuração de dano moral e que o valor pleiteado é excessivo. Requer a extinção do feito por prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada em evento nº 60. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, necessário registrar que, embora a ré EMPRESA JORNALÍSTICA DO SERIDÓ LTDA., não tenha apresentado sua defesa, não há que se falar em revelia, eis que não produz seus efeitos quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, I, do CPC), hipótese que ocorre no presente caso. Ademais, a ré pertence ao mesmo grupo da corré GRUPO AGORA RN. Quanto a ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., constato que a mesma deve ser acolhida, uma vez que o provedor de aplicações não é responsável pelo conteúdo das publicações de seus usuários, mas é apenas um terceiro que recebe ordem judicial de remoção. Haveria se falar em responsabilidade civil do provedor se ele descumprisse ordem judicial específica para remover a publicação considerada ofensiva, o que não é o caso dos autos, haja vista que não há nenhuma ordem nesse sentido, razão que a preliminar suscitada deve ser acolhida. Não se verifica a ausência de interesse processual diante de pretensão não resistida, haja vista que o prévio esgotamento da via administrativa não é um requisito absoluto para demandar em juízo, por força do art. 5º, inc. XXXV, da CF/88. Ademais, é importante ressaltar que inexiste o dever ou a obrigatoriedade de que o jurisdicionado busque solucionar o problema pelas vias administrativas e, só após esgotá-las, acione o Judiciário, salvo em casos específicos e de constitucionalidade duvidosa. A partir do momento que o jurisdicionado entende que sofreu um prejuízo em sua órbita material ou moral e vê a necessidade da intervenção judicial, eclode a necessidade, a utilidade e o interesse. Assim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide. Destaco, de forma especial, que a eventual produção de provas orais em audiência de instrução e julgamento não alterariam a convicção desta Magistrada, pelo que se verá com a fundamentação expendida adiante no mérito. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO No tocante à prejudicial de mérito aventada pela parte ré, é importante destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o prazo prescricional para a pretensão de indenização por dano material e compensação por dano moral só começa a contar quando o titular do direito violado tem plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, assim como do responsável pelo ato ilícito, sem qualquer impedimento para exercer o direito de ação (STJ - REsp: 1747184 PR 2018/0141618-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 17/10/2018). Além disso, é relevante ressaltar que, apesar de ter transcorrido o prazo de cinco anos desde a publicação da matéria, a notícia em questão ainda está veiculada no site das partes rés. Isso indica que o alegado dano persiste e se renova a cada dia, toda vez que o nome do autor é pesquisado na internet. Considerando-se tratar de um ato continuado, a data de veiculação da notícia no site não pode ser considerada como o marco inicial do prazo prescricional, e, portanto, não há fundamento para a alegação de prescrição. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de direito meramente disponível, não merece o feito maiores delongas diante da celeridade e simplicidade imposta nesta via, comportando o julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas documentais contidas nos autos são suficientes para este desiderato. Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento. Pois bem. A relação discutida, além de envolver o Direito Civil, mais especificamente o Código Civil em seu artigo 186 e 927 e seguintes, deve ser avaliada à luz dos artigos 5º, incisos IV e XIV e 220 da Constituição da República Federativa do Brasil, sopesando os mesmos com o inciso V do referido artigo 5º. A parte autora, legitimamente, traz ao Poder Judiciário o exercício de sua pretensão afirmando que foi difamada pela parte ré, entretanto, não traz provas suficientes nos autos a respeito dos fatos. No caso em tela, observo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, I do CPC), pois, não ficou demonstrada a má-fé da conduta das partes rés ao veicularem, em seu jornal eletrônico, reportagem sobre a abordagem e prisão feita contra ele pela polícia civil do Estado do Rio Grande do Norte. Do compulso às provas trazidas ao feito, em especial a reportagem veiculada pelas rés, observo que a matéria jornalística informou dados coerentes com o inquérito policial. Não é possível identificar nenhum ataque direto à honra ou à imagem do autor por parte da ré. Friso que, ao contrário do que aduz o autor, as imputações de crime feitas a ele não foram completamente infundadas e aleatórias, pois todas as informações ali reproduzidas foram fornecidas pela POLÍCIA CIVIL, conforme também foi noticiado nos canais oficiais da Polícia. Também cabe destacar, para o justo deslinde do feito, que, em regra, as informações sobre processos criminais são públicas e o fato da repercussão da forma que ocorreu contribuiu para despertar o interesse dos jornais locais em veicular matérias que façam menção a sua pessoa. Não observo, na conduta das partes rés, nenhum ato ilícito ou antijurídico, visto que ao narrar a reportagem questionada, com base em informações existentes no inquérito policial/prisão em flagrante, limitou-se a narrar fatos de interesse público. Consectário lógico de tal conduta, portanto, é o reconhecimento de que as Rés atuaram legitimamente, nos limites do exercício de seu direito/dever de bem informar. O conflito entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é um tema relevante no campo do Direito e da liberdade de imprensa. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se deparado com casos envolvendo essa colisão de direitos, e suas decisões têm buscado estabelecer um equilíbrio entre esses valores constitucionais. O direito à informação jornalística é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o acesso à informação como um direito da população. Esse direito está relacionado à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, fundamentais para o funcionamento de uma sociedade democrática. A liberdade de imprensa desempenha um papel importante no controle do poder, na disseminação de informações relevantes e no fomento do debate público. O artigo 220 da nossa Carta Magna assim dispõe: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. O embate entre o direito à informação jornalística e o direito à honra e imagem é uma questão complexa e delicada, que envolve princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Ambos os direitos são assegurados pela Constituição Brasileira e devem ser harmonizados de forma a garantir a liberdade de imprensa, o acesso à informação e a proteção da dignidade e privacidade das pessoas. É importante ressaltar que as investigações e ações penais, em geral, possuem caráter público, e a imprensa tem o dever de informar os cidadãos sobre as atividades realizadas pelos órgãos policiais, Ministério Público e Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade de relativizar não apenas o dever de veracidade, mas também a proteção aos direitos da personalidade, privilegiando o direito à informação. Dessa forma, a situação retratada nos autos não configura lesão a direitos da personalidade passível de gerar efeitos indenizatórios. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO CONTEÚDO OFENSIVO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. Notícia que se limitou ao relato de investigações empreendidas pela Polícia e de denúncia oferecida pelo Ministério Público - Ausência do alegado escopo de prejudicar a imagem do postulante perante o público - Necessidade de harmonização entre a garantia à inviolabilidade da honra e da imagem e do direito de livre manifestação do pensamento e da informação - Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XIV, e art. 220, § 1º, da CF – Inexistência de dano moral indenizável - Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10863000720218260100 SP 1086300-07.2021.8.26.0100, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 23/11/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SUPOSTAMENTE SERIA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PRECEDÊNCIA GERAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO-DEVER DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM OU HONRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ausência de abuso do direito de informação por parte das rés ou de utilização indevida da imagem do autor. Matéria jornalística pautada em informação verossímil e de cunho social. Ausência de animus de ofender. 2. Ausência de ilicitude a gerar o direito ao ressarcimento de dano moral. 3. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00545132220148190001 202100167961, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA NA INTERNET. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CONTAGEM A PATIR DA PUBLICAÇÃO. PEDIDO COMINATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO AO ESQUECIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a prejudicial de prescrição da pretensão compensatória pela publicação de matéria jornalística tida por ofensiva e julgou improcedente o pedido de exclusão da notícia da internet, condenando os autores ao pagamento das verbas da sucumbência. 2. A pretensão de reparação por responsabilidade civil decorrente de veiculação na internet de matéria jornalística tida por ofensiva se sujeita ao prazo prescricional de três anos do artigo 206, § 3º, inciso V, do CC. O termo inicial desse prazo, embora a notícia permaneça disponível on-line, é a data da publicação na rede mundial de computadores, momento em que houve a violação do direito e nasceu a pretensão indenizatória, tal como dispõe o artigo 189 do CC e o princípio da actio nata. Precedentes deste e. TJDFT. 3. Quanto ao pedido cominatório voltado à exclusão da matéria da internet, a presunção de veracidade advinda da revelia não é absoluta nem enseja o automático deferimento da tutela jurisdicional vindicada, cabendo ao Juízo a análise de todos os elementos existentes nos autos para o deslinde do feito. 4. Na hipótese de colisão entre dois direitos constitucionais, quais sejam o direito de personalidade e o de liberdade de informação e imprensa, há que realizar concretamente um juízo de ponderação a fim de se aferir qual deve preponderar. 5. No caso, a notícia visa salvaguardar o interesse da sociedade no tocante à aplicação de recursos públicos e foi escrita objetivamente, sem juízo negativo de valor ou crítica sobre os autores, dentro dos limites do direito de informar. Assim, não verificada qualquer ilegalidade na conduta da ré, está justificada a manutenção de acesso ao fato pretérito noticiado. 6. Também não prospera o inconformismo sob a ótica do direito ao esquecimento, pois os fatos reportados estão revestidos de atualidade e relevância em face do permanente interesse da sociedade em fiscalizar a relação dos particulares com o Poder Público. 7. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012771120188070001 DF 0701277-11.2018.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/10/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não vejo os elementos que levam ao dever de indenizar sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva ou “Aquiliana”, não se caracterizando a conduta nítida de desmerecer a parte autora. Tratou-se claramente do exercício do direito/dever da parte ré de informar a população, de maneira isenta e profissional, baseada em informações existentes no inquérito policial. Assim agiu a parte ré dentro das normas legais que lhe garantem o exercício regular de um direito. Destarte, não praticando as partes rés qualquer conduta ilícita, não há o que se falar em dever de indenizar, seja no âmbito material ou moral, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ante ao acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 3 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 351 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes