Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036248-07.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

ID: 259376234

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002892-12.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Narra a autora na petição inicial que foi vítima de golpe, o que a levou a instalar o aplicativo "RustDesk Remote Desktop", indicado por suposto atendente da ré como aplicativo de segurança a fim de bloquear acessos indevidos ao seu telefone. A instalação do aplicativo propiciou que terceiros assumissem o controle sobre as funcionalidades do aparelho celular ( linha 11.97492-5213 da operadora VIVO) e realizassem um PIX no importe de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), da conta poupança da autora, na data de 06.03.2023. Requer o ressarcimento pelo prejuízo e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. A relação havida entre as partes é de consumo e, por isso, a lide deve ser resolvida à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ). Diz o artigo 14 do mencionado diploma legal que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", excluindo, o parágrafo terceiro, a responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, houve imprudência da autora, uma vez que realizou operações destinadas a permitir o acesso remoto de terceiros ao seu celular de forma espontânea, ao instalar dispositivo próprio para tanto. O próprio nome do aplicativo ("RustDesk Remote Desktop") é sugestivo de que se trata de mecanismo destinado à concessão de permissão de acesso remoto a terceiras pessoas. A conduta é similar ao comportamento de divulgar a senha de uso pessoal para que outrem opere sua conta. Ou seja, a autora agiu sem observar o seu dever de vigilância. Note-se que lhe cabia, antes de permitir acesso para sua conta a pessoa por ela desconhecida (qualquer um poderia se identificar como funcionário da ré por telefone), se valer da cautela mínima necessária para o ato, procurando contato com funcionários de agência da CEF, ou ligando para o número oficial divulgado pelo banco, de modo que, assim não agindo, ofereceu condições para a realização das fraudes e assumiu o risco de sua conduta. Portanto, não se trata, no presente caso, de vício existente no sistema de segurança do banco, tampouco de falha na prestação do serviço, notadamente porque o dano sobreveio por culpa da parte autora, que deu causa às transações impugnadas e culminaram lamentavelmente no prejuízo monetário descrito na petição inicial. Nesse diapasão, de acordo com o disposto no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento. Tampouco a autora contestou administrativamente ou registrou Boletim de Ocorrência Policial - ao menos nos autos não há documentos que os comprove. Portanto, não é possível imputar à instituição financeira falha na prestação do serviço ou ocorrência de fortuito interno. A ocorrência de dano moral, por consequência lógica, não está caracterizada. De fato, a autora, que agiu por livre vontade e sem se acercar de cautela para conferir a legitimidade da orientação, contribuiu com o nexo de causalidade dos fatos e, por isso, não se pode imputar à ré a responsabilidade em restituir os valores. Aliás, a jurisprudência se formou no sentido de sequer indenizar pelos prejuízos materiais, quanto mais pelos morais, por óbvio não reconhecidos. À guisa de exemplo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – CLONAGEM DO WHATSAPP – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Transferências de valores solicitadas por fraudadores se passando por amigos da autora e funcionário do banco réu para contas de terceiros. Ocorrência conhecida como "Golpe do WhatsApp". Transações bancárias realizadas pela autora de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que não observou seu dever de vigilância, dando causa às transferências impugnadas. Inteligência do art. 14, § 3º, III, do CDC. Excludente de responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10153930720218260100 SP 1015393-07.2021.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos do apelante que não convencem - Autor vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor - Transferência efetuada pelo próprio demandante - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação nº 2002972-46.2020.8.26.0576; 37a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 13/01/2021; v.u.). Portanto, a pretensão não encontra suporte legal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão de Salete da Silva. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. JUNDIAí, 18 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

ID: 259376621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002892-12.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SALETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Narra a autora na petição inicial que foi vítima de golpe, o que a levou a instalar o aplicativo "RustDesk Remote Desktop", indicado por suposto atendente da ré como aplicativo de segurança a fim de bloquear acessos indevidos ao seu telefone. A instalação do aplicativo propiciou que terceiros assumissem o controle sobre as funcionalidades do aparelho celular ( linha 11.97492-5213 da operadora VIVO) e realizassem um PIX no importe de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), da conta poupança da autora, na data de 06.03.2023. Requer o ressarcimento pelo prejuízo e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. A relação havida entre as partes é de consumo e, por isso, a lide deve ser resolvida à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ). Diz o artigo 14 do mencionado diploma legal que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", excluindo, o parágrafo terceiro, a responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, houve imprudência da autora, uma vez que realizou operações destinadas a permitir o acesso remoto de terceiros ao seu celular de forma espontânea, ao instalar dispositivo próprio para tanto. O próprio nome do aplicativo ("RustDesk Remote Desktop") é sugestivo de que se trata de mecanismo destinado à concessão de permissão de acesso remoto a terceiras pessoas. A conduta é similar ao comportamento de divulgar a senha de uso pessoal para que outrem opere sua conta. Ou seja, a autora agiu sem observar o seu dever de vigilância. Note-se que lhe cabia, antes de permitir acesso para sua conta a pessoa por ela desconhecida (qualquer um poderia se identificar como funcionário da ré por telefone), se valer da cautela mínima necessária para o ato, procurando contato com funcionários de agência da CEF, ou ligando para o número oficial divulgado pelo banco, de modo que, assim não agindo, ofereceu condições para a realização das fraudes e assumiu o risco de sua conduta. Portanto, não se trata, no presente caso, de vício existente no sistema de segurança do banco, tampouco de falha na prestação do serviço, notadamente porque o dano sobreveio por culpa da parte autora, que deu causa às transações impugnadas e culminaram lamentavelmente no prejuízo monetário descrito na petição inicial. Nesse diapasão, de acordo com o disposto no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento. Tampouco a autora contestou administrativamente ou registrou Boletim de Ocorrência Policial - ao menos nos autos não há documentos que os comprove. Portanto, não é possível imputar à instituição financeira falha na prestação do serviço ou ocorrência de fortuito interno. A ocorrência de dano moral, por consequência lógica, não está caracterizada. De fato, a autora, que agiu por livre vontade e sem se acercar de cautela para conferir a legitimidade da orientação, contribuiu com o nexo de causalidade dos fatos e, por isso, não se pode imputar à ré a responsabilidade em restituir os valores. Aliás, a jurisprudência se formou no sentido de sequer indenizar pelos prejuízos materiais, quanto mais pelos morais, por óbvio não reconhecidos. À guisa de exemplo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – CLONAGEM DO WHATSAPP – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Transferências de valores solicitadas por fraudadores se passando por amigos da autora e funcionário do banco réu para contas de terceiros. Ocorrência conhecida como "Golpe do WhatsApp". Transações bancárias realizadas pela autora de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que não observou seu dever de vigilância, dando causa às transferências impugnadas. Inteligência do art. 14, § 3º, III, do CDC. Excludente de responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10153930720218260100 SP 1015393-07.2021.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos do apelante que não convencem - Autor vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor - Transferência efetuada pelo próprio demandante - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação nº 2002972-46.2020.8.26.0576; 37a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 13/01/2021; v.u.). Portanto, a pretensão não encontra suporte legal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão de Salete da Silva. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. JUNDIAí, 18 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

ID: 259376639

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002892-12.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATANA GARCIA PEPPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002892-12.2023.4.03.6128 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: SALETE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATANA GARCIA PEPPES - PR75045 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Narra a autora na petição inicial que foi vítima de golpe, o que a levou a instalar o aplicativo "RustDesk Remote Desktop", indicado por suposto atendente da ré como aplicativo de segurança a fim de bloquear acessos indevidos ao seu telefone. A instalação do aplicativo propiciou que terceiros assumissem o controle sobre as funcionalidades do aparelho celular ( linha 11.97492-5213 da operadora VIVO) e realizassem um PIX no importe de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), da conta poupança da autora, na data de 06.03.2023. Requer o ressarcimento pelo prejuízo e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pois bem. A relação havida entre as partes é de consumo e, por isso, a lide deve ser resolvida à luz dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ). Diz o artigo 14 do mencionado diploma legal que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", excluindo, o parágrafo terceiro, a responsabilidade do fornecedor quando provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, houve imprudência da autora, uma vez que realizou operações destinadas a permitir o acesso remoto de terceiros ao seu celular de forma espontânea, ao instalar dispositivo próprio para tanto. O próprio nome do aplicativo ("RustDesk Remote Desktop") é sugestivo de que se trata de mecanismo destinado à concessão de permissão de acesso remoto a terceiras pessoas. A conduta é similar ao comportamento de divulgar a senha de uso pessoal para que outrem opere sua conta. Ou seja, a autora agiu sem observar o seu dever de vigilância. Note-se que lhe cabia, antes de permitir acesso para sua conta a pessoa por ela desconhecida (qualquer um poderia se identificar como funcionário da ré por telefone), se valer da cautela mínima necessária para o ato, procurando contato com funcionários de agência da CEF, ou ligando para o número oficial divulgado pelo banco, de modo que, assim não agindo, ofereceu condições para a realização das fraudes e assumiu o risco de sua conduta. Portanto, não se trata, no presente caso, de vício existente no sistema de segurança do banco, tampouco de falha na prestação do serviço, notadamente porque o dano sobreveio por culpa da parte autora, que deu causa às transações impugnadas e culminaram lamentavelmente no prejuízo monetário descrito na petição inicial. Nesse diapasão, de acordo com o disposto no artigo 14, § 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, está configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento. Tampouco a autora contestou administrativamente ou registrou Boletim de Ocorrência Policial - ao menos nos autos não há documentos que os comprove. Portanto, não é possível imputar à instituição financeira falha na prestação do serviço ou ocorrência de fortuito interno. A ocorrência de dano moral, por consequência lógica, não está caracterizada. De fato, a autora, que agiu por livre vontade e sem se acercar de cautela para conferir a legitimidade da orientação, contribuiu com o nexo de causalidade dos fatos e, por isso, não se pode imputar à ré a responsabilidade em restituir os valores. Aliás, a jurisprudência se formou no sentido de sequer indenizar pelos prejuízos materiais, quanto mais pelos morais, por óbvio não reconhecidos. À guisa de exemplo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – CLONAGEM DO WHATSAPP – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO – Transferências de valores solicitadas por fraudadores se passando por amigos da autora e funcionário do banco réu para contas de terceiros. Ocorrência conhecida como "Golpe do WhatsApp". Transações bancárias realizadas pela autora de forma espontânea - Culpa exclusiva da vítima caracterizada, tendo em vista que não observou seu dever de vigilância, dando causa às transferências impugnadas. Inteligência do art. 14, § 3º, III, do CDC. Excludente de responsabilidade civil configurada. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência. (TJ-SP - AC: 10153930720218260100 SP 1015393-07.2021.8.26.0100, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 27/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA. Argumentos do apelante que não convencem - Autor vítima do golpe do WhatsApp - Transferência solicitada por pessoa se passando por amigo do autor - Transferência efetuada pelo próprio demandante - Falha na prestação do serviço do banco réu não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO" (Apelação nº 2002972-46.2020.8.26.0576; 37a Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; j. 13/01/2021; v.u.). Portanto, a pretensão não encontra suporte legal. DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a pretensão de Salete da Silva. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Concedo os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. JUNDIAí, 18 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1036248-07.2021.8.26.0100"

Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128

Processo nº 5002892-12.2023.4.03.6128