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Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001

ID: 277132984

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037429-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO PESSOA DE MELO MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA 06872252480 RÉU: CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. TARCISIO BEZERRA MARINHO DA SILVA MEI (NOME DE FANTASIA: ASPHALTECH ENGENHARIA LTDA.), devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face da SAGA ENGENHARIA LTDA., igualmente qualificada. Alega a parte autora que atua no ramo da produção e comércio de asfalto (CBUQ) e produtos correlatos, bem como na prestação de serviços de engenharia de aplicação de asfalto e pavimentação de vias públicas e privadas. E, no ano de 2020, a empresa Autora iniciou uma relação comercial com a empresa Ré, por meio do qual realizava o fornecimento de asfalto (CBUQ) para a referida empresa, os quais eram aplicados em obras executadas pela empresa Ré nesta cidade do Recife, cujos pedidos de compra para fornecimento de asfalto, seja com fornecimento apenas do produto, seja com a sua aplicação diretamente na via por parte da empresa Autora, eram realizados pelos engenheiros da Ré André Lima, Wellison Barreto e Marcus Vilela Júnior, por telefone (normalmente via mensagens de texto no aplicativo Whatsapp), através de contato direto com o engenheiro da Autora Tarcísio Marinho. Após a entrega do material à empresa Ré, a Autora emitia a Nota Fiscal correspondente, assim como o respectivo boleto bancário, os quais eram emitidos na data da entrega do produto, encaminhando-os à Ré para pagamento. Aduz ainda que, nos dias 1º e 05 de outubro de 2021, a empresa Autora realizou o fornecimento de asfalto aplicado diretamente na obra de responsabilidade da empresa Ré, localizada na Av. Aníbal Benévolo, nº 1740, Alto do Pascoal (Ponto de referência, Delegacia do Alto do Pascoal). Assim, foram emitidas quatro notas fiscais, de números 61, 62, 63 e 64, cujo valor devido pela Ré em razão do fornecimento do asfalto, já incluído o serviço de aplicação e compactação na via pública nas datas acima mencionadas, correspondeu ao valor total de R$ 22.505,78 (vinte dois mil, quinhentos e cinco reais e setenta oito centavos). Entretanto, a empresa Ré não efetuou qualquer pagamento em favor da Autora, estando em débito com esta última, o que ocasionou um enorme prejuízo financeiro a Autora, o qual perdura até a presente data. Assim, a empresa Ré ainda está em dívida com a Autora, dívida essa que perfaz a quantia atualizada de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme documentos e demonstrativo do débito atualizado em anexo. Juntou documentos. Petição da parte autora requerendo o comprovante de recolhimento das custas processuais, Id 103410817. Despacho proferido id 103618816 determinando a citação. Contestação apresentada pela demandada CONSTRUTORA SAGA LTDA.-ME no Id 107144186; requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e preliminarmente, arguindo a incompetência territorial, eis que o foro competente para dirimir litígios da natureza da presente demanda é o foro do domicílio do réu. No mérito, alega que inexiste qualquer demonstração de relação jurídica entre Autora e Ré, sobre a qual a Autora não fez mínima prova, nem mesmo juntou contrato firmado entre as partes ou qualquer documento capaz de comprovar o montante devido; que afirma a Autora que teria sido contratada para fornecimento de materiais e para prestação de serviço, tendo cumprido com a sua obrigação, mas não junta aos autos qualquer comprovação da entrega desse material ou dos serviços prestados, o que inclusive dificulta a defesa da Ré em relação às condições do suposto débito. Assim, não se vislumbra qualquer indício de que os alegados serviços contratados foram, de fato, executados pela parte Autora e não se constata qualquer prova escrita que contenha os mínimos elementos necessários a conferir suporte às alegações da Autora, contrariando os preceitos do artigo 227, § único do Código Civil; que alega ter prestado serviços, mas não indica quais os serviços efetivamente prestados, quantidade, volume, por qual período ou como se chegou ao valor descrito na exordial; que também não acostou nenhum documento que ao menos evidencie o quanto alegado, de forma que não há verossimilhança das alegações, ante a ausência de elementos probatórios, não havendo prova da relação comercial, do material entregue ou dos serviços prestados, inexistem nos autos elementos capazes de evidenciar o suposto crédito reclamado pela Autora, que pretende a condenação da Ré ao pagamento do vultoso valor de R$ 24.924,24 (vinte e quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos); que a Autora sustenta que há o reconhecimento da dívida por parte do “dono” da empresa Ré através de prints de conversa de Whatsapp, porém, sabe-se da fragilidade de tal prova. Ao final pugnou pela incompetência territorial do juízo e pela total improcedência dos pedidos formulados pela parte Autora. Juntou documentos, dos quais constam: atos constitutivos, Id 107144189 - Pág. 1/7; procuração, Id 107144190 - Pág. 1. Petição da parte demandada requerendo a juntada do substabelecimento, Id 107247746. Réplica apresentada pela parte autora, Id’s 110267578 e 110271169. Juntou documentos. Despacho do juízo determinando a manifestação da parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da réplica e áudios e vídeos acostados no petitório do autor de id 110267578, Id 112082920. Petição da parte demandada apresentando manifestação, em que alega a incompetência do juízo, a invalidade dos prints de tela de whatsapp e a ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora. Ao final pugnou pelo acolhimento da preliminar de incompetência territorial e pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora, Id 112792191. Decisão saneadora, indeferindo a gratuidade da justiça da ré, afastando a preliminar de incompetência territorial, id 122414823. Instados a se manifestarem a ré disse não ter mais provas a produzir nem interesse em conciliar, id 125061009; parte autora requereu a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, id Id 126390060.. Audiência designada, determinando apresentarem rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC). id 152681665. Petição da parte autora (id 159590050) requerendo arrolar como testemunha nos autos, pessoa sem apresentar a qualificação da mesma, sem informar o nome completo, CPF e endereço, requerendo prazo de 15 dias para obter tais informações. A demandada apresentou petição, id 159891627, requerendo a realização da audiência de modo telepresencial. Decisão indeferindo a produção de prova testemunhal haja vista que, ultrapassado o prazo do despacho id 152681665. Petição das partes requerendo o julgamento antecipado, id 164489168; 165422534. É o breve relato. DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso II, do NCPC. Ademais, ante o pedido de julgamento antecipado formulado pelas partes nos últimos petitórios. No mais, a questão da incompetência e demais alegações processuais já restaram enfrentadas na decisão saneadora de id 122414823. Avanço no mérito. Trata-se de ação de reparação de danos materiais requerida pelo Demandante, sob a alegação de que teria entregue mercadoria/serviços ao réu e o mesmo não efetuou o pagamento das faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 de 01/10/2021 R$ 5.258,76; NF 062 de 01/10/2021 R$ 5.739,44; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79) que geraram os boletos no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 e valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021. Como se sabe, o processo civil brasileiro adotou, como regra geral, a teoria estática do ônus da prova. De acordo com ela, compete à parte que alega provar os fatos de suas alegações. Assim, à Autora compete provar o fato que constitui o seu direito (em geral, a existência, validade e eficácia do fato jurídico que deu origem à sua pretensão) e à parte ré os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito da autora. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. In casu, verifico que o Autor acostou as notas fiscais e boletos/duplicatas com a indicação do réu como usuário dos serviços/materiais prestados. Além de tal documentação acostou prints de conversa com o representante legal do réu. A ré sustenta a fragilidade de tal prova, conforme entendimento do STJ, considerando que estes são passíveis de adulteração, pois o aplicativo possibilita que um usuário apague as mensagens apenas para si, sem deixar vestígios de que houve uma alteração no conteúdo da conversa, não tendo havido a realização de ata notarial . A esse respeito, anoto ser desnecessária a juntada de ata notarial para confirmação da autenticidade de mensagens digitais, que constituem prova válida, especialmente diante da ausência de impugnação específica. É que o réu se limitou a alegar a possibilidade de manipulação do conteúdo, contudo , não nega o diálogo com a Autora. E mais, embora tenha tido oportunidade de requerer outras provas, quando podia ter solicitado prova pericial técnica para demonstrar a alegada manipulação, limitou-se a requerer o julgamento antecipado. Note-se que nas conversas de 21 de dezembro o Autor menciona as faturas em aberto para com as notas que são objeto da presente, cujo débito restou reconhecido pelo réu impondo a forma de pagamento e se insurgindo quanto a emissão dos boletos alegando que pagaria por transferência ( vide 103087818 pg 06 a 08). A situação apresentada nos autos se adequa perfeitamente ao julgado a seguir: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Conversas de "whatsapp" que lastreiam a pretensão autoral. Impugnação da prova pela parte ré. Prova que, em análise inicial, mostra-se idônea. Impugnação que deve se lastrear no apontamento de algum vício na prova, sendo ônus da parte que a impugna demonstrar a alegada mácula. Impugnação vazia. Disponibilização, em link compartilhado nos autos, da transcrição da conversa e dos áudios de resposta enviados pela parte apelante à apelada. Reconhecimento do contrato de serviço celebrado entre as partes, bem como da existência de valores em aberto. Dívida exigível, cuja quitação carece de prova a parte devedora. Condenação da parte apelante na multa por litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10322710720218260100 SP1032271-07.2021.8.26.0100, Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 23/01/2023, 27a Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 23/01/2023, grifo nosso). Com efeito, tem-se que a autora da ação cumpriu, dessa forma, com o ônus de demonstrar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Lado oposto, a parte ré não desincumbiu do seu ônus de apresentar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pela autora das ações , impondo o acolhimento do pedido. Posto isso, com base nos dispositivos legais antes mencionados, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito, com resolução de mérito e, por conseguinte, condeno a parte demandada a pagar as faturas representadas nos ids 103087808; 103087811 ( NF 061 R$ 5.258,76; NF 062 R$ 5.739,44 referentes ao boleto no valor de R$ 10.998,20 com vencimento em 08/10/2021 ; NF 063 de 05/10/2021 R$ 5.753,79; NF 064 de 05/10/2021 R$ 5.753,79, referentes ao boleto no valor de R$ 11.507,58 com vencimento em 12/10/2021, incidindo correção monetária pela tabela Encoge e incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de vencimento dos boletos, até o dia 27/08/2024. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Por força da sucumbência, arcará a demandada com o pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º , do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife-PE, 22 de maio de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

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Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001

ID: 277132990

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037429-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAGA LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA CAROLINA STRUFFALDI DE VUONO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YLANA FERREIRA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1036248-07.2021.8.26.0100"

Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001

Processo nº 0037429-95.2022.8.17.2001