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Processo nº 1003879-52.2024.8.26.0003

ID: 335648523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003879-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003879-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Luiz Antonio Bezerra - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1003879-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Luiz Antonio Bezerra - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ligue Sempre Tecnologia Em Telecomunicações Ltda; Valor atualizado: R$15.674,34 Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Defiro através do INFOJUD requisição de DIRPF/DIRPJ à RFB. Junte-se o resultado da pesquisa aos autos e anote-se o segredo de justiça (NSCGJ, art. 1.263, inc. I; Prov. CG 21/2018). Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Int. - ADV: ALESSANDRA BEZERRA (OAB 309600/SP)

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Kamila Samique De Oliveira Morais x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 263095784

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036956-09.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PINHEIRO CIRIACO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036956-09.2023.8.11.0002 Exequente: KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS Executado: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1036956-09.2023.8.11.0002 Exequente: KAMILA SAMIQUE DE OLIVEIRA MORAIS Executado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 190783286. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 190783286, no valor de R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme Id 184198793, em favor do Exequente, devidamente atualizado zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 945,91 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), depositado (Id 184198793) à parte exequente. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Portoseg S/A Crédito Financiamento E Investimento x Carlos Eduardo Borges Rodrigues

ID: 336810518

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036956-68.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BORGES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036956-68.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Recorrido: Carlos Eduardo Borges Rodrigues - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM DECLARADOS COMO INEXIGÍVEIS QUAISQUER DÉBITOS DO AUTOR PARA COM A REQUERIDA ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NO PRESENTE FEITO E DO CORRELATO LANÇAMENTO A DÉBITO, ATINENTE A IOF, BEM COMO DE DEMAIS ENCARGOS E CONSECTÁRIOS ATRELADOS A TAIS TRANSAÇÕES, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE PÁGINAS 42/43. SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI AINDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, APENAS EM PARTE FUNDADA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ACERTADA. O DEVER DE ALERTA É MONITORAMENTO É INERENTE À BOA ATUAÇÃO DA SEGURANÇA BANCÁRIA E DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO, NÃO SE ENCAMPANDO AQUI O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CHARGEBACK OU EVENTO DE ENGENHARIA SOCIAL EM CASO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMUNICADAS POR PARTE DO AUTOR. DEVE PREVALECER A REGRA LEGAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). BOM RESSALTAR, TAMBÉM, QUE O FATO DO TERCEIRO FRAUDADOR NÃO SERVE DE EXCLUDENTE DIANTE DO RISCO INERENTE ÀS ATIVIDADES EXPLORADAS (SÚMULA 479, STJ). DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. PESE EMBORA A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA QUE O AUTOR DEPOSITAVA NOS SERVIÇOS DA REQUERIDA, NÃO SE PODE CONVALIDAR O RECONHECIMENTO ARTIFICIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASO DE MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL E FRAUDE PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PORTOSEG PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fábio Santos Nogueira (OAB: 265304/SP) - Wesley Henrique Bento da Silva (OAB: 519991/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sonia Suely Garcia Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 307813096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012512-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELY GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012512-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Suely Garcia da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a… Processo 1012512-52.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Suely Garcia da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com a propositura em massa de ações contendo tese jurídica padronizada e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome, bem como a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1035501-52.2024.8.26.0003

ID: 323903199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035501-52.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo sistema INFOJUD, classifican… Processo 1035501-52.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1 - Realizem-se pesquisas de bens e ativos pelo sistema INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos", dos executados abaixo: Higor Liberato Pereira; 2 - Com o resultado, dê-se ciência ao Exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos se prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3- Possível a penhora de lucros que o coexecutado Higor percebe na empresa HLP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CNPJ 52.455.394/0001-76) que não possui natureza salarial. Demais disso, a penhora de sobre lucros é legal e não prejudica a atividade empresarial. Há jurisprudência nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AVALIAÇÃO POR ESTIMATIVA DE IMÓVEL, DEFERIU PENHORA SOBRE OUTRO IMÓVEL E SOBRE 30% DOS LUCROS DE EMPRESA DA QUAL A AGRAVANTE É SÓCIA. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DISPENSABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA DO IMÓVEL, (II) A PROPRIEDADE DO SEGUNDO IMÓVEL, E (III) A ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA DE LUCROS COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE. A AVALIAÇÃO UNILATERAL NÃO É ACEITA QUANDO HÁ COPROPRIETÁRIOS. 4. A PENHORA SOBRE LUCROS É LEGAL E NÃO PREJUDICA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. OS AGRAVANTES NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER INTERESSES DE TERCEIROS. IV.DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2367454-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Diante do exposto, esclareça o percentual dos lucros que pretende seja penhorado, bem como, comprove o total de cotas que o coexecutado possui na empresa HLP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, em 5 dias. Sem prejuízo, apresente o demonstrativo atualizado e discriminado do débito. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Marcus Venicius Tavares Pimentel x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 305591618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005070-18.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VENICIUS TAVARES PIMENTEL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005070-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1005431-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcus Venicius Tavares Pimentel - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1- … Processo 0005070-18.2025.8.26.0003 (processo principal 1005431-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Marcus Venicius Tavares Pimentel - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1- Promova a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a novel redação do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, incidente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença". 2- Para tanto, devem ser observadas as seguintes diretrizes do Comunicado Conjunto N° 951/2023 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça, dentre outras: 3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3- Se for o caso, o demonstrativo do crédito deverá ser atualizado com a inclusão das custas recolhidas. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Jose Bispo De Oliveira x Idelvita Alves Viana

ID: 308716899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDELVITA ALVES VIANA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana … Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.744,32 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA (OAB 192595/MG), JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

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Jose Bispo De Oliveira x Idelvita Alves Viana

ID: 308717406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006661-15.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IDELVITA ALVES VIANA

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA

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JOSE BISPO DE OLIVEIRA

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Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana … Processo 0006661-15.2025.8.26.0003 (processo principal 1006110-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Bispo de Oliveira - Idelvita Alves Viana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 1.744,32 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: RAQUEL CRISTINA MACEDO GONCALVES AGARRA (OAB 192595/MG), JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Mitsuru Nakayama

ID: 310435842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113571-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

MITSURU NAKAYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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SOLANGE DIAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113571-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113571-83.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aerovias Del Continente Americano S.a. Avianca - Apelado: Mitsuru Nakayama - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA DE SERVIÇO. ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA JUNTO À RÉ, PORÉM OCORREU O CANCELAMENTO DO VOO E O CONSEQUENTE ATRASO DE MAIS DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO EM RELAÇÃO AO QUE HAVIA SIDO CONTRATADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL EM RAZÃO DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA DA RÉ É EVIDENTE, TANTO QUE SEQUER JUSTIFICOU O CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO PELO AUTOR, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE PROVIDENCIOU A REALOCAÇÃO PARA VOO POSTERIOR. CONTUDO, EMBORA TENHA AFIRMADO QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, NADA FOI PROVADO A ESSE RESPEITO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADA EM R$ 5.000,00 O QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR E A EVIDENTE FALHA DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FALHA DE SERVIÇO EM TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA DANO MORAL, SOBRETUDO TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE JUSTIFICAR O FATO, MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1037247-52.2024.8.26.0003; RELATOR (A): RODOLFO PELLIZARI; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 17/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 37010/SC) - Igor Paiva Amaral (OAB: 44347/CE) - 3º andar

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Alexandre Augusto Pires Camargo e outros x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 294904229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006206-50.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO PIRES CAMARGO JOSNEL TEIXEIRA DANTAS

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSNEL TEIXEIRA DANTAS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0006206-50.2025.8.26.0003 (processo principal 1036859-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josnel Teixeira Dantas - - Alexandre Augusto Pires Camargo - Sul Am… Processo 0006206-50.2025.8.26.0003 (processo principal 1036859-52.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Josnel Teixeira Dantas - - Alexandre Augusto Pires Camargo - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. I - Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. II - Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 11.646,00 (maio de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP), JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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