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Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001

ID: 325022084

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810195-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Obrigação de fazer c/c Danos moral e material. Motorista por aplicativo (Uber). Suspensão sumária. Rescisão unilateral. Violação dos termos contratuais. Conduta inapropriada. Princípio da Liberdade de contratação nos limites da função social do contrato (CPC, art. 421). Exercício regular de um direito. Ausência de conduta ilícita. Precedentes do TJPB. Improcedência do pedido. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Dano Moral e Tutela de Urgência, proposta por ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificada, sob alegação, em apertada síntese, de que (i) enfrentando dificuldades financeiras, aderiu ao sistema parceiro do “Uber”, realizando transporte de passageiros através da plataforma da promovida; (ii) que neste serviço auferia renda aproximada de R$ 23,36 por hora trabalhada; (iii) que, com a ajuda de familiares, implementou a estrutura necessária para o transporte de passageiros; (iv) que sempre foi muito elogiado e possuía boa pontuação; (v) que em janeiro/2023, foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, exclusão em definitivo; (vi) que, após perder o acesso ao sistema, solicitou informações a ré acerca do desligamento; (vii) que a única resposta foi de que houve a sua exclusão; (viii) que não lhe restou outra alternativa, senão demandar em juízo, para continuar com suas atividades laborais; afirma ainda (ix) que houve afetação dos elementos de sua personalidade, devido a resilição abrupta. Requer, em antecipação de tutela, a reativação do seu cadastro e, no mérito, a procedência da ação, para restabelecer o contrato, nos moldes anteriores, condenando-se a ré pelos lucros cessantes, estimados em R$ 4.672,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), e em dano subjetivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Emenda à inicial para corrigir o valor atribuído à causa (Id. nº 84462118), sendo-lhe deferida a gratuidade processual (Id. nº 89843318). Contestação no evento nº 97866556, que foi objeto de réplica no Id. nº 99898010. Audiência de conciliação inexitosa (Id. nº 98046628). Indeferida a tutela de urgência (Id. nº 100652003), a parte ré dispensou a instrução probatória (Id. nº 10101178), enquanto que o autor, intimado por esse juízo (Id. nº 106696636), apresentou o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342712), que foi impugnado pela parte contrária (Id. nº 109611927). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide A matéria versada nos autos é unicamente de direito, da qual cabe julgamento antecipado da lide, na forma do art. 335, inc. I, do CPC, devendo-se proceder de ofício pelo magistrado, como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp. 2.832 ¨C RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). Assim, tendo-se em vista que não houve indicação precisa quanto a contraprova, nem justificativa pela não apresentação, no momento oportuno, e considerando ainda que a causa está madura para o julgamento, indefiro o pedido da promovida, no sentido de se fazer juntada de novos documentos. 2. Das preliminares 2.1. Da prejudicial de mérito A empresa Uber elege, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral, ao argumento de que a desativação da conta se deu em 18/02/2017, sendo a ação distribuída em 02/04/2024, ou seja, após o prazo trienal previsto em lei para a reparação civil. Assevera, ainda, que não há causa suspensiva ou interruptiva, de maneira que pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito. O Autor pleiteia a indenização, pois reputa indevido a sua exclusão da plataforma “Uber”. No entanto, observa-se que o seu desligamento se deu em 16/02/2017, data em que recebeu a última compensação (Id. nº 97866556 – Pág. 64), consoante de sua planilha (Id. nº 108342713 – Pág. 16). Considerando que a ação somente foi proposta em 02/04/2024 (Id. nº 88123940), ou seja, há mais de três anos, inequivocamente, fulminou à pretensão autoral no que diz respeito às eventuais cobranças de verbas inadimplidas, em razão do serviço prestado pelo autor. Ressalto que a tentativa de resolver a questão administrativa (Id. nº 88124399) não possui o condão de suspender ou mesmo interromper o lapso temporal, mesmo porque não há provas da data em que foi feita essa solicitação. Assim, reconheço a prescrição dos valores pretéritos, reservando-me a apreciar as demais questões, quais sejam, a ilicitude da rescisão contratual, da qual ressaem os lucros cessantes e a reparação do dano moral, por ocasião da análise do mérito. 2.2. Documento essencial Afirma, ainda a ré, em sua peça de defesa, que a parte autora é carecedora do direito de ação, porquanto não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, a tese autoral é de existência da relação jurídica entre as partes e, frente à impossibilidade de o Autor fazer prova da de um fato negativo, qual seja, os motivos ensejadores da rescisão unilateral, cabe ao promovido provar se, a despeito de sua obrigação, o reclamante desonrou com a política da empresa, eis porque entendo legítimo o seu interesse. Por essa razão, rejeito a preliminar. 2.3. Impugnação à gratuidade processual Apresenta, ainda, a parte requerida, impugnação quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Contudo, não trouxe qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Ressalto que, conforme disposição legal, não há isenção e, tão somente, suspensão de sua executabilidade, respeitado o período prescricional de cinco anos. Em outras palavras, demonstrado melhoras na situação econômica do Autor, este poderá ser acionado para adimplemento da verba, caso venha a ser vencido nesta demanda. Dito isto, constatada prima facie a hipossuficiência invocada, rejeito a impugnação. 2.3. Ausência de relação consumerista (inversão do ônus da prova) Advoga o réu que não se aplicam as disposições consumerista, entre as quais, invoca a inversão do ônus da prova, consoante entendimento do STJ, favorável à teoria finalista a qual relativiza a vulnerabilidade técnica ou jurídica do profissional de aplicativo de transporte. Aduz que não há como se presumir a sua incapacidade de produzir as provas do alegado direito, razão pala inadmite-se a dinamização contrária, senão a distribuição de cargas probatórias, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. De fato, a vínculo autoral com a ré possui natureza civil e contratual, equiparado aos que atuam como empreendedores individuais, e não como consumidor final do serviço. Tem-se, na espécie, típica atuação comercial, entendida esta como mercancia, com o intuito e habitualidade de prover para si lucro, regulada pela norma civil, o que afasta a lei consumerista. Destarte, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Do mérito Por amor ao debate e em atenção ao princípio da primazia do mérito, passo à analise seguinte: Alega o promovente aderiu à parceria da “Uber”, através de sua plataforma de serviços, em que realizava transporte de passageiros, sendo essa a sua fonte de subsistência, pois se encontrava desempregado. Afirma que sempre manteve um “bom conceito” entre a sua clientela, porém o seu acesso foi bloqueado, e posteriormente, excluído em definitivo, sem que lhe houvesse uma justificativa, assim impinge a resilição unilateral de ilegítima, razão pela qual pretende a reativação do serviço e a condenação da requerida em lucros cessantes e dano moral. Em sua defesa, a plataforma ré sustenta a tese de conduta inapropriada, segundo avaliação dos próprios usuários, situação que autoriza a rescisão do contrato, agindo assim no exercício regular de um direito, e não a contrário senso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve legítima motivação para a rescisão contratual, se esta foi injustificada e, neste caso, se resultou danos ao requerente de ordem patrimonial (lucros cessantes) e subjetivo (repercussão moral). A demandada alega, em sua peça defensiva, que a desativação se deu de forma motivada, porquanto não foram observadas, pelo demandante, os “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” da plataforma ré, assim como o “Código da Comunidade Uber”, que vinculam os contratantes e usuários do seu sistema de transporte. Apesar das razões aduzidas pelo autor, observa-se que este não alcançou a pontuação geral para a sua região, posto que sua avaliação foi de 4.31 quando o mínimo correspondia a 4.68 (Id. nº 97866556 – Pág. 12). Nesse sentir, foi concedida ao reclamante uma oportunidade de melhorar o seu score, razão porque houve diversas notificações, a despeito das quais, seguiu-se a desativação temporária em 29/01/2017 (Id. nº 97866556 – Págs. 13 e 16). Como se não bastasse, há registro de relatos desfavoráveis (Id. nº 97866556 – Págs. 17/28), as quais por si só, autorizam a resilição, amparada no princípio da liberdade de contratação (CC, art. 421). Ressalte-se que, consoante prova acostada aos autos, sobre a qual não houve impugnação específica, o reclamante, numa tentativa de burlar o sistema, ativou nove contas de usuário, conduta essa inapropriada consoante cláusula 8.3. dos termos gerais (Id. nº 97866556 – Págs. 19/20), taxada de “fraude” pela empresa requerida: “Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos (Id. nº 97866560 – Pág. 11). Em tais situações, segundo os termos contratuais, há previsão de desativação imediata (Cláusulas 12.1 e 12.2), o que implica exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Veja-se que, em sua réplica (Id. Nº 99898010), o autor, em linhas gerais, alega que não assiste razão ao requerido; que não teve a oportunidade de defesa ou mesmo houve violação aos termos do contrato, afirmando que a ré “expulso” o demandante, sem ao menos uma justificativa. No entanto, não se desvencilhou de sua obrigação, qual seja, a de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, apresentando apenas o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342713), onde o maior valor alcançado foi R$ 108,83 em 31/12/2016, zerando em pelo menos 87 ocasiões, no período de 23/12/2016 a 16/02/2017, o que faz com que sua pontuação fique a baixo da média exigida pelo “Uber”. Em consulta ao “review” de desativação da conta1, da própria requerida, pode-se perceber que mesmo após o bloqueio da conta, o motorista pode ter acesso aos comentários recebidos através do Portal de Solicitação de Revisões. Contudo, não trouxe aos autos qualquer “avaliação positiva” de seu trabalho, que pudesse infirmar o conceito contrário, aduzido pela parte promovida, em sua tese defensiva. Ademais, o usuário pode solicitar informações detalhadas sobre a sua desativação através do suport@uber.com, canal que sequer foi utilizado pelo reclamante, que poderia se valer desta formalização como demonstração da verossimilhança do direito perseguido. Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito Civil Brasileiro, assim leciona: “(...) Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: a) resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva; b) resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes; c) morte de um dos contratantes, se o contrato for intuitu personae; e d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos. (...)”. Tratando-se, portanto, de relação contratual, amparada na regra geral da autonomia e liberdade para contratar, a manutenção em seu quadro do autor, é direito que assiste a demandada. Em outras palavras, é vedado ao judiciário impor a sua permanência, sob pena de ofensa ao art. 473, caput, do Código Civil. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – UBER – DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. Autor que alega ter tido sua conta de motorista indevidamente descadastrada pela plataforma Uber. Parte que pleiteia o desbloqueio de seu cadastro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Demanda julgada improcedente. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Descabimento. Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Violação ao Código de Conduta da empresa. Passageira que relatou conduta inadequada do motorista. Assédio de cunho sexual. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Descredenciamento que, nesta hipótese, configura exercício regular do direito, inexistindo ato ilícito e, por conseguinte, impossibilitando a responsabilização civil da empresa. R. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJ-SP - AC: 10154615420218260100 SP 1015461-54.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 12/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). E ainda os precedentes deste Egrégio TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO COM MOTORISTA COLABORADOR DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. APELANTE QUE ARGUI NÃO TER SIDO PERMITIDO SEU CONTRADITÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ABRUPTA DO SISTEMA. SUPOSTA CONDUTA INAPROPRIADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PROÍBE CONTATO FÍSICO COM USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O APELANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO UBER. ART.421 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PODE SER ENCERRADO POR RESCISÃO, RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO. CASO CONCRETO QUE COMPORTA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O desligamento do Autor foi decorrente de descumprimento dos Termos e Condições e com o Código de Conduta da Comunidade Uber. Tal termo não apenas protege a credibilidade da empresa no mercado, mas também serve para garantir a segurança do usuário, uma vez que são vários os requisitos exigidos pela Uber para cadastrar o motorista autorizado e parceiro em sua plataforma, tais como antecedentes criminais e carteira de motorista. - O art. 421 do Código Civil expressamente prevê o princípio da liberdade de contratar. Logo, a requerida, proprietária da marca Uber e da respectiva plataforma digital, tem o direito e a liberdade de escolher quem serão os seus parceiros, bem como desligá-los quando entender conveniente. Praticada conduta inadequada pelo motorista colaborador, em desrespeito ao padrão de conduta exigido pelo ajuste celebrado entre as partes, mostra-se viável a rescisão imediata da avença” (Apelação Cível nº 0807236-41.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Agravo de Instrumento – Tutela antecipada requerida em caráter antecedente – UBER – Cancelamento unilateral do cadastro do motorista – Reintegração do motorista na plataforma – Impossibilidade – Indeferimento da liminar – Descumprimento das normas de conduta pactuadas no contrato – Princípio da autonomia da vontade – Desprovimento. – Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. – A disposição contratual, o teor da cláusula 12.2, deixa clara a possibilidade de rescisão imediata sem prévio aviso no caso de descumprimento do contrato pelo motorista parceiro da Uber do Brasil” (Agravo de Instrumento nº 0802982-33.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2018). Portanto, reputa-se que a ré agiu no exercício regular de um direito, quando efetuou o bloqueio do usuário (motorista parceiro) de sua plataforma, amparada no princípio da livre contratação, situação que afasta a possibilidade de reativação do seu cadastro, assim como a condenação em lucro cessante e em dano moral. Assim, sob qualquer ângulo, pelas provas carreadas aos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa. Verba sucumbencial suspensa, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Lei 11.419/2006, art. 2º] Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Disponível em: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/driver-app/deactivation-review/

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Processo nº 0810195-77.2024.8.15.0001

ID: 325022089

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810195-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RAQUEL ARRUDA

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ALEXSANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810195-77.2024.8.15.0001 [Perdas e Danos] AUTOR: ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Obrigação de fazer c/c Danos moral e material. Motorista por aplicativo (Uber). Suspensão sumária. Rescisão unilateral. Violação dos termos contratuais. Conduta inapropriada. Princípio da Liberdade de contratação nos limites da função social do contrato (CPC, art. 421). Exercício regular de um direito. Ausência de conduta ilícita. Precedentes do TJPB. Improcedência do pedido. Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de fazer c/c Dano Moral e Tutela de Urgência, proposta por ZILDO DINIZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., igualmente qualificada, sob alegação, em apertada síntese, de que (i) enfrentando dificuldades financeiras, aderiu ao sistema parceiro do “Uber”, realizando transporte de passageiros através da plataforma da promovida; (ii) que neste serviço auferia renda aproximada de R$ 23,36 por hora trabalhada; (iii) que, com a ajuda de familiares, implementou a estrutura necessária para o transporte de passageiros; (iv) que sempre foi muito elogiado e possuía boa pontuação; (v) que em janeiro/2023, foi surpreendido com o bloqueio e, posteriormente, exclusão em definitivo; (vi) que, após perder o acesso ao sistema, solicitou informações a ré acerca do desligamento; (vii) que a única resposta foi de que houve a sua exclusão; (viii) que não lhe restou outra alternativa, senão demandar em juízo, para continuar com suas atividades laborais; afirma ainda (ix) que houve afetação dos elementos de sua personalidade, devido a resilição abrupta. Requer, em antecipação de tutela, a reativação do seu cadastro e, no mérito, a procedência da ação, para restabelecer o contrato, nos moldes anteriores, condenando-se a ré pelos lucros cessantes, estimados em R$ 4.672,00 (quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais), e em dano subjetivo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Emenda à inicial para corrigir o valor atribuído à causa (Id. nº 84462118), sendo-lhe deferida a gratuidade processual (Id. nº 89843318). Contestação no evento nº 97866556, que foi objeto de réplica no Id. nº 99898010. Audiência de conciliação inexitosa (Id. nº 98046628). Indeferida a tutela de urgência (Id. nº 100652003), a parte ré dispensou a instrução probatória (Id. nº 10101178), enquanto que o autor, intimado por esse juízo (Id. nº 106696636), apresentou o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342712), que foi impugnado pela parte contrária (Id. nº 109611927). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado da lide A matéria versada nos autos é unicamente de direito, da qual cabe julgamento antecipado da lide, na forma do art. 335, inc. I, do CPC, devendo-se proceder de ofício pelo magistrado, como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp. 2.832 ¨C RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). E consoante leciona o Prof. Theotônio Negrão: “Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408. Nota: artigo 330 nº 01). Assim, tendo-se em vista que não houve indicação precisa quanto a contraprova, nem justificativa pela não apresentação, no momento oportuno, e considerando ainda que a causa está madura para o julgamento, indefiro o pedido da promovida, no sentido de se fazer juntada de novos documentos. 2. Das preliminares 2.1. Da prejudicial de mérito A empresa Uber elege, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral, ao argumento de que a desativação da conta se deu em 18/02/2017, sendo a ação distribuída em 02/04/2024, ou seja, após o prazo trienal previsto em lei para a reparação civil. Assevera, ainda, que não há causa suspensiva ou interruptiva, de maneira que pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito. O Autor pleiteia a indenização, pois reputa indevido a sua exclusão da plataforma “Uber”. No entanto, observa-se que o seu desligamento se deu em 16/02/2017, data em que recebeu a última compensação (Id. nº 97866556 – Pág. 64), consoante de sua planilha (Id. nº 108342713 – Pág. 16). Considerando que a ação somente foi proposta em 02/04/2024 (Id. nº 88123940), ou seja, há mais de três anos, inequivocamente, fulminou à pretensão autoral no que diz respeito às eventuais cobranças de verbas inadimplidas, em razão do serviço prestado pelo autor. Ressalto que a tentativa de resolver a questão administrativa (Id. nº 88124399) não possui o condão de suspender ou mesmo interromper o lapso temporal, mesmo porque não há provas da data em que foi feita essa solicitação. Assim, reconheço a prescrição dos valores pretéritos, reservando-me a apreciar as demais questões, quais sejam, a ilicitude da rescisão contratual, da qual ressaem os lucros cessantes e a reparação do dano moral, por ocasião da análise do mérito. 2.2. Documento essencial Afirma, ainda a ré, em sua peça de defesa, que a parte autora é carecedora do direito de ação, porquanto não apresentou os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não obstante, a tese autoral é de existência da relação jurídica entre as partes e, frente à impossibilidade de o Autor fazer prova da de um fato negativo, qual seja, os motivos ensejadores da rescisão unilateral, cabe ao promovido provar se, a despeito de sua obrigação, o reclamante desonrou com a política da empresa, eis porque entendo legítimo o seu interesse. Por essa razão, rejeito a preliminar. 2.3. Impugnação à gratuidade processual Apresenta, ainda, a parte requerida, impugnação quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Contudo, não trouxe qualquer elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a infirmar a declaração autoral de que não está em condições de arcar com as custas do processo. A simples insurgência da defesa nesse sentido não é suficiente a legitimar a revogação do benefício concedido, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte autora em condições de arcar com as despesas processuais. Ressalto que, conforme disposição legal, não há isenção e, tão somente, suspensão de sua executabilidade, respeitado o período prescricional de cinco anos. Em outras palavras, demonstrado melhoras na situação econômica do Autor, este poderá ser acionado para adimplemento da verba, caso venha a ser vencido nesta demanda. Dito isto, constatada prima facie a hipossuficiência invocada, rejeito a impugnação. 2.3. Ausência de relação consumerista (inversão do ônus da prova) Advoga o réu que não se aplicam as disposições consumerista, entre as quais, invoca a inversão do ônus da prova, consoante entendimento do STJ, favorável à teoria finalista a qual relativiza a vulnerabilidade técnica ou jurídica do profissional de aplicativo de transporte. Aduz que não há como se presumir a sua incapacidade de produzir as provas do alegado direito, razão pala inadmite-se a dinamização contrária, senão a distribuição de cargas probatórias, na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. De fato, a vínculo autoral com a ré possui natureza civil e contratual, equiparado aos que atuam como empreendedores individuais, e não como consumidor final do serviço. Tem-se, na espécie, típica atuação comercial, entendida esta como mercancia, com o intuito e habitualidade de prover para si lucro, regulada pela norma civil, o que afasta a lei consumerista. Destarte, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. 3. Do mérito Por amor ao debate e em atenção ao princípio da primazia do mérito, passo à analise seguinte: Alega o promovente aderiu à parceria da “Uber”, através de sua plataforma de serviços, em que realizava transporte de passageiros, sendo essa a sua fonte de subsistência, pois se encontrava desempregado. Afirma que sempre manteve um “bom conceito” entre a sua clientela, porém o seu acesso foi bloqueado, e posteriormente, excluído em definitivo, sem que lhe houvesse uma justificativa, assim impinge a resilição unilateral de ilegítima, razão pela qual pretende a reativação do serviço e a condenação da requerida em lucros cessantes e dano moral. Em sua defesa, a plataforma ré sustenta a tese de conduta inapropriada, segundo avaliação dos próprios usuários, situação que autoriza a rescisão do contrato, agindo assim no exercício regular de um direito, e não a contrário senso. O cerne da questão cinge-se em saber se houve legítima motivação para a rescisão contratual, se esta foi injustificada e, neste caso, se resultou danos ao requerente de ordem patrimonial (lucros cessantes) e subjetivo (repercussão moral). A demandada alega, em sua peça defensiva, que a desativação se deu de forma motivada, porquanto não foram observadas, pelo demandante, os “Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia” da plataforma ré, assim como o “Código da Comunidade Uber”, que vinculam os contratantes e usuários do seu sistema de transporte. Apesar das razões aduzidas pelo autor, observa-se que este não alcançou a pontuação geral para a sua região, posto que sua avaliação foi de 4.31 quando o mínimo correspondia a 4.68 (Id. nº 97866556 – Pág. 12). Nesse sentir, foi concedida ao reclamante uma oportunidade de melhorar o seu score, razão porque houve diversas notificações, a despeito das quais, seguiu-se a desativação temporária em 29/01/2017 (Id. nº 97866556 – Págs. 13 e 16). Como se não bastasse, há registro de relatos desfavoráveis (Id. nº 97866556 – Págs. 17/28), as quais por si só, autorizam a resilição, amparada no princípio da liberdade de contratação (CC, art. 421). Ressalte-se que, consoante prova acostada aos autos, sobre a qual não houve impugnação específica, o reclamante, numa tentativa de burlar o sistema, ativou nove contas de usuário, conduta essa inapropriada consoante cláusula 8.3. dos termos gerais (Id. nº 97866556 – Págs. 19/20), taxada de “fraude” pela empresa requerida: “Fraudes Além de ser crime, fraudes prejudicam a confiança na comunidade e afetam toda a sociedade. É proibido falsificar informações ou assumir a identidade de outra pessoa, por exemplo, durante o cadastro ou uma verificação de segurança. É importante apresentar informações corretas ao relatar incidentes, criar e acessar suas contas da Uber, contestar cobranças e taxas, bem como solicitar créditos. Solicite apenas valores e reembolsos a que você tem direito e use corretamente as ofertas e promoções. Não conclua transações inválidas propositalmente. Alguns exemplos de atividades fraudulentas: enviar documentos falsos; aumentar de propósito o tempo ou a distância de uma viagem ou entrega; aceitar solicitações de viagem ou entrega sem intenção de concluí-las, inclusive provocar o cancelamento pelos usuários do app da Uber; criar contas falsas; reivindicar taxas ou cobranças fraudulentas, como taxas de limpeza falsas; solicitar, aceitar ou concluir de propósito viagens ou entregas fraudulentas ou falsificadas; declarar que concluiu uma entrega sem ter retirado o pedido ou pacote; retirar um pedido ou pacote e ficar com parte dele ou não entregá-lo; agir com intenção de prejudicar ou manipular o funcionamento normal da Plataforma da Uber; prejudicar intencionalmente o oferecimento de solicitações de viagens ou entregas a outros parceiros ao permanecer online sem intenção de aceitar solicitações manipular configurações no telefone para impedir o funcionamento correto do app e do sistema de GPS do seu celular enquanto estiver utilizando a Plataforma da Uber; coordenar individual ou coletivamente a indução de uma alteração artificial de preços; abusar de promoções e/ou não usá-las para o propósito destinado; contestar cobranças por motivos fraudulentos ou ilegítimos; criar contas duplicadas indevidas; ou falsificar documentos, registros ou outros dados com propósitos fraudulentos (Id. nº 97866560 – Pág. 11). Em tais situações, segundo os termos contratuais, há previsão de desativação imediata (Cláusulas 12.1 e 12.2), o que implica exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Veja-se que, em sua réplica (Id. Nº 99898010), o autor, em linhas gerais, alega que não assiste razão ao requerido; que não teve a oportunidade de defesa ou mesmo houve violação aos termos do contrato, afirmando que a ré “expulso” o demandante, sem ao menos uma justificativa. No entanto, não se desvencilhou de sua obrigação, qual seja, a de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, apresentando apenas o seu relatório de ganhos (Id. nº 108342713), onde o maior valor alcançado foi R$ 108,83 em 31/12/2016, zerando em pelo menos 87 ocasiões, no período de 23/12/2016 a 16/02/2017, o que faz com que sua pontuação fique a baixo da média exigida pelo “Uber”. Em consulta ao “review” de desativação da conta1, da própria requerida, pode-se perceber que mesmo após o bloqueio da conta, o motorista pode ter acesso aos comentários recebidos através do Portal de Solicitação de Revisões. Contudo, não trouxe aos autos qualquer “avaliação positiva” de seu trabalho, que pudesse infirmar o conceito contrário, aduzido pela parte promovida, em sua tese defensiva. Ademais, o usuário pode solicitar informações detalhadas sobre a sua desativação através do suport@uber.com, canal que sequer foi utilizado pelo reclamante, que poderia se valer desta formalização como demonstração da verossimilhança do direito perseguido. Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito Civil Brasileiro, assim leciona: “(...) Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: a) resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva; b) resilição, pela vontade de um ou de ambos os contratantes; c) morte de um dos contratantes, se o contrato for intuitu personae; e d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos. (...)”. Tratando-se, portanto, de relação contratual, amparada na regra geral da autonomia e liberdade para contratar, a manutenção em seu quadro do autor, é direito que assiste a demandada. Em outras palavras, é vedado ao judiciário impor a sua permanência, sob pena de ofensa ao art. 473, caput, do Código Civil. Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – UBER – DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA. Autor que alega ter tido sua conta de motorista indevidamente descadastrada pela plataforma Uber. Parte que pleiteia o desbloqueio de seu cadastro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Demanda julgada improcedente. Inconformismo do autor. Pretensão de reforma. Descabimento. Aplicação dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Violação ao Código de Conduta da empresa. Passageira que relatou conduta inadequada do motorista. Assédio de cunho sexual. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato. Descredenciamento que, nesta hipótese, configura exercício regular do direito, inexistindo ato ilícito e, por conseguinte, impossibilitando a responsabilização civil da empresa. R. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJ-SP - AC: 10154615420218260100 SP 1015461-54.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 12/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022). E ainda os precedentes deste Egrégio TJPB: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO COM MOTORISTA COLABORADOR DA PLATAFORMA DIGITAL UBER. APELANTE QUE ARGUI NÃO TER SIDO PERMITIDO SEU CONTRADITÓRIO E A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ABRUPTA DO SISTEMA. SUPOSTA CONDUTA INAPROPRIADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PROÍBE CONTATO FÍSICO COM USUÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O APELANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO UBER. ART.421 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE PODE SER ENCERRADO POR RESCISÃO, RESILIÇÃO E RESOLUÇÃO. CASO CONCRETO QUE COMPORTA RESCISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O desligamento do Autor foi decorrente de descumprimento dos Termos e Condições e com o Código de Conduta da Comunidade Uber. Tal termo não apenas protege a credibilidade da empresa no mercado, mas também serve para garantir a segurança do usuário, uma vez que são vários os requisitos exigidos pela Uber para cadastrar o motorista autorizado e parceiro em sua plataforma, tais como antecedentes criminais e carteira de motorista. - O art. 421 do Código Civil expressamente prevê o princípio da liberdade de contratar. Logo, a requerida, proprietária da marca Uber e da respectiva plataforma digital, tem o direito e a liberdade de escolher quem serão os seus parceiros, bem como desligá-los quando entender conveniente. Praticada conduta inadequada pelo motorista colaborador, em desrespeito ao padrão de conduta exigido pelo ajuste celebrado entre as partes, mostra-se viável a rescisão imediata da avença” (Apelação Cível nº 0807236-41.2021.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Agravo de Instrumento – Tutela antecipada requerida em caráter antecedente – UBER – Cancelamento unilateral do cadastro do motorista – Reintegração do motorista na plataforma – Impossibilidade – Indeferimento da liminar – Descumprimento das normas de conduta pactuadas no contrato – Princípio da autonomia da vontade – Desprovimento. – Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. – A disposição contratual, o teor da cláusula 12.2, deixa clara a possibilidade de rescisão imediata sem prévio aviso no caso de descumprimento do contrato pelo motorista parceiro da Uber do Brasil” (Agravo de Instrumento nº 0802982-33.2018.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2018). Portanto, reputa-se que a ré agiu no exercício regular de um direito, quando efetuou o bloqueio do usuário (motorista parceiro) de sua plataforma, amparada no princípio da livre contratação, situação que afasta a possibilidade de reativação do seu cadastro, assim como a condenação em lucro cessante e em dano moral. Assim, sob qualquer ângulo, pelas provas carreadas aos autos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, o que faço com resolução de mérito. Condeno o(a) sucumbente nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, justificando o seu arbitramento ante a singeleza da causa. Verba sucumbencial suspensa, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo dessa decisão, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. [Lei 11.419/2006, art. 2º] Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Disponível em: https://www.uber.com/br/pt-br/drive/driver-app/deactivation-review/

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R. De M. P. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 304245831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096456-54.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE M. P.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. R. C. DE T. M. DO R.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrig… Processo 1096456-54.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.P. - C.N.U.C.C. - - U.R.C.T.M.R. - Vistos. RAULINA DE MELO PINHO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED-RIO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde das rés e que teve indevidamente negada a cobertura para cirurgia reparadora decorrente de perda de peso significativa em virtude de tratamento de obesidade, com indicação médica para realização do procedimento. A parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir as rés a custear o procedimento indicado, bem como pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos. As requeridas foram devidamente citadas. A requerida Central Nacional Unimed, em contestação (fls. 343/355), preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. Sustenta que a responsabilidade pela cobertura contratual seria da cooperativa Unimed-Rio, sendo a Central Nacional Unimed mera gestora. No mérito, sustenta que o procedimento requerido possui natureza estética e não é obrigatório segundo o rol da ANS. Alega ainda que o contrato não prevê cobertura para procedimentos sem previsão obrigatória ou que sejam de caráter cosmético. Não há urgência comprovada nem risco de morte ou dano irreparável em caso de não realização da cirurgia imediata. As cláusulas contratuais que limitam a cobertura seriam válidas, conforme previsão da ANS e jurisprudência que reconhece a vinculação ao contrato. Requer a improcedência dos pedidos, subsidiariamente que, em caso de procedência, haja limitação aos parâmetros da ANS. A requerida Unimed Rio, em contestação (fls. 102/165) por sua vez, alegou, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do Tema 1069 do STJ, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que os procedimentos requeridos têm finalidade estética, não possuindo cobertura obrigatória por não constarem no rol da ANS. Afirmou que os procedimentos cirúrgicos devem ser realizados na rede credenciada e que não há dano moral a ser indenizado. Réplica às fls. 359/375. Foi determinada a suspensão processual, em razão do julgamento do Tema Repetitivo 1069 pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 379). Intimadas a especificarem provas, a autora não se opôs à realização de prova pericial, a requerida Central Nacional Unimed postulou pelo julgamento antecipado e a requerida Unimed Rio manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar devidamente instruída com os documentos necessários. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que, em casos como o presente, o esgotamento da via administrativa não deve ser exigido, já que a urgência da tutela jurisdicional requer resposta rápida do Poder Judiciário. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, uma vez que o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade solidária para todos os membros da cadeia de fornecimento do produto no que se refere à reparação do dano causado aos consumidores. Nesse sentido: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99 TJSP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. (...). (TJSP; Apelação Cível 1028973-57.2024.8.26.0114; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A relação jurídica de direito material subjacente ao pedido consubstancia-se no contrato de plano de saúde, regido pelas disposições da Lei nº 9.656/98 e inserido no sistema das relações de consumo regulamentadas pela Lei nº 8.078/90, estando devidamente comprovada pelo documentos de fls. 31/32, qual seja, a carteira do convênio. A Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Portanto, devem ser consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariam a boa-fé e a função social do contrato, tais como aquelas que limitam o tratamento à determinada doença com cobertura prevista, eis que fulminam o próprio objeto do pacto. Nesse tipo de contrato, as operadoras de plano de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observado o mínimo previsto no plano-referência. Todavia, uma vez estabelecida a cobertura a determinada doença, não poderá ser limitado o tratamento ou procedimento capaz de assegurar a recomposição da saúde ou a sobrevivência digna do paciente. A finalidade precípua da Lei nº 9.656/98 é a preservação da saúde do consumidor aderente ao contrato, de modo que, em havendo a tecnologia ou método científico disponível, deve se buscar a recomposição do patrimônio físico do paciente até o limite alcançado pela ciência da época, sopesando-se eventuais excessos. É nesse sentido o entendimento do C. STJ: O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. (...) (REsp n.º 1.053.810/SP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 17-12-2009). Ainda, importa destacar que compete ao médico responsável - e não ao plano/seguradora determinar qual o procedimento ou medicamento mais adequado para o tratamento da doença que acomete o paciente. A propósito, tem-se as Súmulas 96, 97 e 102 do TJSP: Súmula 96: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". Súmula 97: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Súmula n. 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não há dúvidas de que a cirurgia plástica, com finalidade estética, não é de cobertura obrigatória pelas operadoras de plano de saúde. No caso, alega a autora que a cirurgia plástica indicada pela médica não tem finalidade estética, de forma que se trata de cirurgia reparadora a ser custeada pelo plano. A cirurgia bariátrica pode ou não implicar na necessidade de cirurgia plástica reparadora, de acordo com o excesso de pele gerado pelo emagrecimento. Para que seja considerada de natureza terapêutica, o excesso de pele deve gerar algum risco à saúde da autora, senão o caso é meramente estético. Vale dizer, é comum, quando ocorre grande perda de peso, que o excesso de pele forme dobras, a gerar risco de infecções e outros problemas de saúde, portanto, o excesso de pele deve ser tanto ao ponto de gerar algum problema de saúde. É nesse o sentido do julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. PACIENTE SUBMETIDO A CIRURGIA BARIÁTRICA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA CORRETIVA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia. 2. No caso em exame, o Tribunal a quo enfatizou que o procedimento cirúrgico pleiteado pela segurada (reconstrução mamária) não se enquadra na modalidade de cirurgia estética, tratando-se de intervenção necessária à continuidade do tratamento e indispensável ao pleno restabelecimento de sua saúde. 3. "As cirurgias de remoção de excesso de pele (retirada do avental abdominal, mamoplastia redutora e a dermolipoctomia braçal) consiste no tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões onde a pele dobra sobre si mesma, oque afasta, inequivocamente, a tese sufragada pela parte ora recorrente no sentido de que tais cirurgias possuem finalidade estética. Considera-se, assim, ilegítima a recusa de cobertura das cirurgias destinadas à remoção de tecido epitelial, quando estas se revelar em necessárias ao pleno restabelecimento do paciente-segurado, acometido de obesidade mórbida, doença expressamente acobertado pelo plano de saúde contratado, sob pena de frustrar a finalidade precípua de tais contrato" (REsp 1.136.475/RS, Terceira Turma, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe de 16/3/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015). Foram publicados, ainda, os acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.870.834/SP e n. 1.872.321/SP, processos-paradigma do Tema nº 1069 -Plano - Saúde - Cirurgia - Plástica - Bariátrica - Cobertura, com as seguintes teses: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Na esteira do quanto decidido, a cobertura é obrigatória, salvo se de caráter apenas estético. Do voto proferido no primeiro recurso supracitado, extrai-se que "A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica também faz uma diferenciação entre as cirurgias plásticas reparadoras, isto é, aquelas destinadas a corrigir falha orgânica ou funcional, havendo, portanto, finalidade terapêutica, e as cirurgias plásticas estéticas, as quais possuem apenas intuito embelezador. A propósito, colhe-se o seguinte excerto da manifestação da SBCBM: "(...) Conforme a doutrina, 'cirurgias plásticas podem ser reparadoras ou estéticas, diferenciadas pela finalidade terapêutica que se faz presente na primeira e pelo objetivo embelezador, típico da segunda'. Daí afirmar-se a necessidade do procedimento reparador para a preservação da integridade física do paciente,necessidade essa que não se faz presente na cirurgia estética. A cirurgia reparadora ou terapêutica é aquela que se 'destina a corrigir falha orgânica ou funcional provocada por fatores exógenos, ainda que com origem endógena', como na recuperação de queimados,restauração de membros e reconstituição de partes do corpo, havendo indicação clínicapara a realização da intervenção" (fls. 929/930 - grifou-se)." No presente caso, os pedidos e relatórios médicos de fls. 35 são bastante pormenorizados e justificam suficientemente a necessidade dos procedimentos "Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; mamoplastia redutora não estática com inclusão de implantes mamários bilaterais; braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; francoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; dermolipectomia de coxas". Cumpre frisar que, no caso em tela, a parte ré, em razão da comprovada hipossuficiência entre as partes e da incidência da legislação consumerista, tinha o ônus de comprovar o eventual caráter estético dos procedimentos pleiteados. Contudo, a parte ré não se desincumbiu do referido encargo, haja vista que não houve o pedido de produção de prova pericial ou de qualquer outro meio capaz de comprovar suas alegações, de modo a não ser possível constatar que se tratavam de intervenções destituídas de finalidade terapêutica. Veja-se o entendimento do TJSP sobre a matéria: Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora em paciente pós-cirurgia bariátrica - Indicação médica de cirurgia reparadora não estética em complementação ao procedimento bariátrico - Inteligência das Súmulas nº 97 e 102 deste E. Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.069 do E. Superior Tribunal de Justiça- Cobertura obrigatória - Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura - Abusividade. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023089-21.2020.8.26.0071; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora, após cirurgia bariátrica e significativa perda de peso, busca a realização de cirurgias plásticas reparadoras. 2. A sentença de primeira instância condenou a ré a arcar com os procedimentos médicos necessários, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio, pelas operadoras de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e (ii) a existência de dano moral decorrente da recusa inicial do plano de saúde em custear tais procedimentos. III. Razões de Decidir 4. O laudo pericial confirmou a necessidade de cirurgias de caráter reparador, obrigando a operadora de plano de saúde a custear os procedimentos. 5. Não se verificou ofensa aos direitos da personalidade da autora que justificasse indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. 2. A recusa inicial do plano de saúde, seguida de ação judicial, não configura dano moral. (TJSP; Apelação Cível 1014058-11.2024.8.26.0564; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A APELANTE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO À PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA - AFASTAMENTO. Desnecessidade de perícia. A prova pericial foi dispensada com fundamento no art. 472 do CPC. Relatório médico comprova a natureza reparadora dos procedimentos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Preliminar afastada. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. Indicação médica a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Ausência de critérios técnicos para a negativa de cobertura. Resistência da ré, inclusive em sede recursal, que demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Procedimentos indicados pelo médico que caracterizam continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Cobertura dos procedimentos reparadores dentro da rede credenciada da ré. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010881-24.2021.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Nesta senda, conforme apurado pelo perito judicial, bem como, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ, a ré tem a obrigação de custear os procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores. Ressalto que para a realização dos procedimentos, deverá a requerente se valer de profissional, estrutura hospitalar e materiais indicados pela ré dentro da sua rede credenciada, ou custear as intervenções cirúrgicas de natureza particular e posteriormente pleitear o reembolso junto ao plano de saúde, observados os limites contratuais. Considerando tais fundamentos, é o caso de conceder a tutela de evidência requerida às fls. 389, nos termos do art. 311, II, do CPC. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de discussão de cláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratual de acordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que O inadimplemento motivado pela discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual, em regra, não causa, por si só, dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (...) (STJ, REsp. nº 1244781-RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 24/05/2011). Ainda sobre a matéria: A recusa da cobertura de procedimento médico cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor.(...) (STJ, REsp. nº 1167525-RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 22/03/2011). Plano de saúde. Pedido de custeio de cirurgia de "Retinopexia Profilática (Criopexia)", com aplicação do medicamento denominado "Lucentis" - Restrição contratual alegada Inadmissibilidade Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656.96 - Existência de cobertura para a doença, não podendo ser negada a cobertura de tratamento necessário para sanar os problemas de saúde de paciente cuja doença é coberta Dever de custeio caracterizado - Hipótese, contudo, que os alegados danos morais não restaram configurados Circunstância em que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0011885-04.2011.8.26.0009, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 04.09.2013). No entanto, "nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação". (AgInt no REsp n. 2.001.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Dessa forma, o dano moral deve ser demonstrado concretamente, não se inserindo dentre aqueles casos em que o dano moral decorre do próprio fato em tese considerado. No presente caso, não se verifica a existência de ofensa à honra ou dignidade da autora, ou, ainda, de situação capaz de lhe impor sofrimento anormal, não estando configurada, pois, a lesão moral. Assim, é improcedente o pedido indenizatório. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para condenar as requeridas a custear, em benefício da autora, os procedimentos (i) Dermolipectomia abdominal com correção de diástase de músculo retos abdominais; (ii) mamoplastia redutora não estética com inclusão de implantes mamários bilaterais; (iii) braquioplastia para correção de distrofias braquiais - dermolipectomia de MMSS; (iv) toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; (v) flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; e (vi) dermolipectomia de coxas, em rede hospitalar e com médicos conveniados e/ou credenciados ou mediante reembolso, nos limites do contrato, caso a parte autora opte por estabelecimento hospitalar e/ou médico não pertencente à rede conveniada. Com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de requerida, ordenando à ré que, no prazo de 15 dias úteis, emita a autorização necessária para a realização dos procedimentos mencionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, observado o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação pessoal da ré para tais fins, inclusive em atenção ao disposto na Súmula 410/STJ, competirá à requerente, valendo a presente como mandado. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais, por se tratar de condenação a obrigação de fazer em que não determinado o proveito econômico (iliquidez), arbitro em R$7.000,00 em favor de cada patrono. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA (OAB 398383/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP)

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Processo nº 5551210-68.2024.8.09.0134

ID: 282177169

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551210-68.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Petição

Advogados:

FELIPE CAMPOS CROSARA

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GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

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PEDRO ANTONIO RODRIGUES VILLAS BOAS

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LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

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ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

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DYOGO CROSARA

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LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

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Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VAR… Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS – GO Processo n.º 5551210-68.2024.8.09.0134 BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em epígrafe, que move contra EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença de mov. 19, pelas razões a seguir aduzidas, requerendo desde já o seu regular conhecimento, processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o devido julgamento. Ademais, pleiteia-se pela juntada da inclusa guia de recolhimento da taxa judiciária (Doc. 01), devidamente quitada, em consonância com art. 1.007 do Código de Processo Civil. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 2 Por fim, caso haja divergência entre o valor de preparo recolhido e o valor efetivamente devido, requer-se que a Apelante seja intimada para complementação (CPC, art. 1.007, §2º). Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 30 de abril de 2025. JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB-SP 273.843 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 3 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N.º 5551210-68.2024.8.09.0134 JUÍZO: 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EGRÉGIA TURMA JULGADORA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JULGADORES DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação Regressiva movida pela Apelante em face da Apelada, cujo objeto é o ressarcimento dos danos suportados pela Apelante em decorrência do sinistro de natureza elétrica ocorrido no imóvel do Segurado da Apelante. Em síntese, os bens eletroeletrônicos do Segurado foram danificados após distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição elétrica administrada pela Apelada. Ressalte-se, nesse sentido, que, após os distúrbios elétricos, o Segurado, a fim de avaliar os danos em seus bens, contratou os serviços de empresas imparciais – sem qualquer relação com a Apelante –, as quais constataram que os bens foram danificados devido às oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada, a qual, claramente, não preparou sua Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 4 rede com dispositivos de segurança capazes de impedir os distúrbios de tensão. Ou seja, a prova dos autos é robusta e não deixa qualquer dúvida de que o sinistro ocorreu devido à falha de prestação do serviço pela Apelada. Assim, em cumprimento ao contrato de seguro e após a regulação do sinistro, a Apelante exerceu seu dever contratual e indenizou seu Segurado (C.C., art. 757). Ressalte-se, ainda, que, a Apelante tentou diversas vezes entrar em contato com a Apelada, no intuito de transacionar a situação litigiosa e resolver a questão extrajudicialmente, todavia, todas as tentativas restaram-se infrutíferas e, por isso, a Apelante não teve outra saída a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear o ressarcimento perante a concessionária de energia elétrica local, ora Apelada, nos exatos termos do art. 786 do Código Civil e do enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em réplica, a Apelante rebateu pormenorizadamente cada um dos argumentos de defesa trazidos pela Apelada e deixou clara a incidência do microssistema do consumidor no presente processo, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Ainda, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, pleiteou a Apelante pela produção de prova documental, consistente na apresentação pela Apelada dos cinco relatórios exigidos pela ANEEL. Em que pese a Apelante ter comprovado o nexo de causalidade entre a baixa qualidade da energia elétrica fornecida e os danos suportados, o D. Juízo a quo entendeu ERRONEAMENTE ao julgar IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento da Apelante, sob a fundamentação de que não restou comprovado o nexo de causalidade, entendendo que o laudo juntado pela Apelante é insuficiente, pois produzido unilateralmente, aplicação da súmula 80. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 5 Todavia, a r. sentença, d.m.v, não deve prosperar. É o que a Apelante passa a demonstrar. DA TEMPESTIVIDADE Primeiramente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, haja vista que a r. sentença foi publicada em 16.04.2025, portanto, o dies a quo para o computo do prazo de 15 dias úteis para apresentar o recurso iniciou-se em 12.05.2025. Considerando que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil. Assim, o último dia do prazo legal para a interposição do presente recurso seria o dia 30.04.2025. Atendidos todos os pressupostos legais de sua admissibilidade, o presente Recurso merece conhecimento. QUESTÕES PRÉVIAS I. DA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO À APELADA - DA EFETIVA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. De início, a alegação de falta de pedido administrativo cai por terra, uma vez que os problemas de variação de tensão no fornecimento de energia elétrica foram reportados à Apelada, conforme protocolo de atendimento nº 003024562023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 6 Deste modo, tendo sido realizada a reclamação, caberia à Apelada tomar as devidas providências para instaurar o processo administrativo e investigar o nexo de causalidade. No entanto, a Apelada quedou-se inerte, desperdiçando a oportunidade de participar da vistoria dos equipamentos danificados. Cabe esclarecer, ainda, que a Ré não abordou tal questão em sua defesa, tornando-se, assim, inequívoca à ocorrência da efetiva reclamação. Assim, conclui-se que, se a Apelada não se interessou oportunamente em realizar a investigação do nexo causal mediante análise dos bens danificados e do local. Diante de todo o exposto, requer seja considerada a tentativa do segurado e da Apelante em oportunizar a Apelada a participar das vistorias que entendesse pertinente para investigar o nexo de causalidade. DO MÉRITO I. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO O D. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o entendimento de que não restou caracterizado o nexo de causalidade entre os danos suportados pela Apelante e a suposta falha na rede elétrica da Apelada. Todavia, a Apelante acostou aos autos provas documentais, com destaque ao laudo técnico, elaborado por empresa técnica especializada, o qual comprovou que os equipamentos assegurados foram danificados por um pico de tensão, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 7 Apelada, que – por ser despreparada e não contar com os dispositivos de segurança –, abalou-se em razão de uma descarga atmosférica e permitiu com que a perturbação na tensão acometesse a unidade consumidora. Com efeito, o laudo técnico juntado aos autos, bem como, o relatório de regulação do sinistro, são categóricos ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia, de responsabilidade da Apelada. Desse modo, resta claro que o nexo causal restou demonstrado pela Apelante através do laudo técnico hábil a identificar a causa dos danos nos bens sinistrados. Além disso, a Apelada não produziu contraprova que afastasse sua responsabilidade objetiva. Ora, os laudos técnicos são documentos aptos e conclusivos, a fim de caracterizar que os danos causados se deram pela má prestação de serviço da Apelada. Caberia a esta produzir contraprova, o que, todavia, não ocorreu. Nessa esteira já pacificou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acórdãos abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETROELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA A SEGURADA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS A SEGURADA. 1. A fornecedora de energia elétrica responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, por defeito relacionado à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. 2. Os documentos colacionados à exordial, embora de modo unilateral, constituem provas válidas, pois a idoneidade das empresas que apresentaram os orçamentos não foi abalada pela ré e comprovam a ocorrência do fato noticiado, bem como que a oscilação na corrente de energia elétrica se deu em concomitância com os danos provocados nos equipamentos de propriedade da segurada, não podendo ser afastada a conclusão de que Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 8 foi a causa determinante para o evento danoso. 3. A apelada, na posição de consumidora e hipossuficiente, no que se refere ao conhecimento técnico, compete demonstrar, apenas, a verossimilhança de suas alegações. 4. No caso dos autos, restaram plenamente demonstrados os danos decorrentes de oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos da segurada, o que impõe a manutenção da sentença, que julgou procedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” 1 (Grifo nosso) No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos do Segurado. Ademais, não se olvide que a Apelada sequer trouxe aos autos qualquer contraprova, desta feita não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da Apelante. Verifica-se, portanto, que a Apelante produziu todas as provas necessárias para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão específica da Apelada e o dano decorrente de sua conduta, observando assim o disposto no art. 373, I, do CPC, ao contrário da Apelada que sequer produziu provas, baseando-se apenas em meras alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório processual, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. Desta forma, ante a comprovação do nexo de causalidade nos autos, confia a Apelante que a r. sentença apelada será reformada, para condenar a Apelada, nos exatos termos requeridos na inicial. 1 TJGO – 03ª Câmara Cível – Apelação 5142476-62.2020.8.09.0029 – Rel. Altair Guerra Da Costa – J. 22.05.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 9 II. DA APLICAÇÃO MITIGADA DA SUMULA 80 DO TJGO Inicialmente, é importante destacar pontos relevantes em relação à aplicação da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que sua aplicação irrestrita causará grande injustiça e insegurança jurídica às partes. A presente demanda tem natureza indenizatória regressiva em virtude de danos materiais causados em decorrência de falha no fornecimento de energia da concessionária Apelada, ou seja, se o fornecimento estivesse dentro dos padrões fixados pela ANEEL, a presente demanda nem mesmo teria sido proposta. A questão em debate é extremamente simples, desde a peça inicial restou demonstrado que as falhas e problemas de fornecimento por parte da Apelada geraram os danos nos bens do segurado da Apelante, sendo certo que, nesse caso, a Apelada responde de forma objetiva por ser a causadora real dos danos. Não obstante, o enunciado da Súmula aqui debatida manifesta claro entendimento de que a Apelante deve comprovar que os danos foram causados por falha da Apelada, ônus do qual se desincumbe a contento, notadamente na apresentação dos laudos de oficina, os quais são elaborados por peritos independentes, sem qualquer relação com as partes, garantindo a imparcialidade e a confiabilidade das informações apresentadas. Ainda, é cediço que as concessionárias de energia elétrica, sendo permissionárias de serviços públicos operam sob égide regulatória com responsabilidade objetiva multifacetada, sobretudo quando fundada no risco, tal como previsto no art. 927, par. ún., do Código Civil. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 10 Desta forma, há o extremo, “risco integral” como modalidade extremada da teoria do risco, porquanto o dever de indenizar está presente, apenas, em face do dano, ainda no caso de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, casso fortuito ou força maior. Sendo que, fora dos domínios de tal situação extrema e excepcional, há graus menos intensos de risco e, consequentemente, de responsabilidade objetiva. Sendo assim, o risco administrativo pode ser escalonado em diversos graus a depender da regulação estatal aplicável a respeito, de modo que haverá diferentes graduações de responsabilidade objetiva, com impactos sobre o ônus probatório, exatamente como ocorre no caso em tela, vez que a ANEEL, agência reguladora do setor, criou normas infra legais que dimensionam o risco das concessionárias de energia elétrica e, consequentemente, a extensão de sua responsabilidade objetiva. Inconteste, portanto, a incidência das normas infra legais da ANEEL sobre a responsabilidade objetiva da concessionária em indenizar, com base nos laudos técnicos de oficina, é o que se verifica no Módulo 09 nos itens 18 e seguintes, baixado pela Resolução Normativa n. 1000/2021, onde aduz que o “Laudo de Oficina, é o documento que atesta a ocorrência de dano de origem elétrica e por si só, gera obrigação de ressarcir”. Nesta trilha, é indubitável reiterar, que as seguradoras não produzem os laudos de oficina, não validam, não assinam, tampouco autorizam ou desautorizam, frisa-se, são elaborados por empresas especializadas e legalmente habilitadas no mercado de consumo, escolhidas pelos segurados de forma livre e espontânea para apurar a natureza dos danos, empresas que também seriam escolhidas pelos segurados no caso de uma solicitação de reparação realizada diretamente pelo consumidor em face das concessionárias de energia. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 11 Daí porque, não há que se falar em documento unilateral, tampouco parcial, isto porque a empresa de assistência técnica escolhida pelo segurado, além de já ter sido remunerada pela prestação de serviços que exerceu na elaboração do orçamento e reparo nos bens avariados, sequer tem conhecimento das ações de regresso contra o verdadeiro causador do dano, tampouco se cogita qualquer interesse no êxito da demanda. Por esse motivo, os laudos de oficina não se enquadram no conceito típico de prova documental produzida pela Apelante, devendo ser considerados provas atípicas, plenamente admitidas pelo artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (Grifo nosso). Por óbvio, não faz sentido questionar a imparcialidade dos laudos, uma vez que, ao constatar que os danos foram causados em razão de falha na rede de distribuição, as oficinas responsáveis pela elaboração dos laudos estão gerando despesas à Apelante. Assim, a demanda não se funda em provas documentais tradicionais, mas sim em provas atípicas expressamente aceitas pela legislação processual e de acordo com as normas da agência reguladora do setor. Por outro lado, tal como determina a ANEEL e a legislação processual, caberia à Apelada apresentar relatórios que confirmem que o seu fornecimento não apresentou falhas no período do sinistro, em cumprimento ao artigo 373, II do CPC, mas não fazem, na medida em que, apesar de possuir mecanismos aptos a produzir prova suficiente para comprovar suas alegações, Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 12 omitem informações relevantes para o deslinde da demanda, como forma de protelar ou impedir o acesso a decisão justa de mérito. Seguindo essa linha de raciocínio, para que a edição de uma Súmula não represente verdadeiro óbice ao acesso ao poder judiciário, é necessário que o julgador passe a observar a necessidade de promover a dosimetria sobre a aplicação do ônus probatório das partes, e a melhor doutrina demonstra que em alguns casos, esse é o único meio para que o acesso a jurisdição não seja impedido. O professor Alexandre Freitas Câmara, elucida a aplicação do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro, vejamos: “Dito de outro modo, o que se tem aí é a previsão da possibilidade de uma redistribuição dos ônus probatórios por decisão judicial (ope iudicis), a ser feita sempre que o juiz verificar que o encargo recai sobre parte que não teria condições de produzir a prova (por ser impossível ou excessivamente difícil obtê-la). A questão é que em alguns casos é muito difícil ou até mesmo impossível para uma das partes produzir determinada prova e, como é dela o ônus probatório, a parte adversária estabelece como estratégia simplesmente nada fazer, nenhuma prova produzir, sabendo que a insuficiência de material probatório levará a um resultado que lhe será favorável (e, evidentemente, desfavorável à parte sobre quem recaía o ônus da prova) 2 ”. (Nossos Grifos) Com a finalidade de dar cabo à problemática do ônus da prova, foi desenvolvida a "teoria de las cargas probatórias dinámicas" pelo argentino Jorge W. Peyrano, na década de 1990, trazendo como fundamento central a ideia de que o ônus da prova deve ser atribuído àquele que tem chance de produzi-la mais facilmente, e não àquele que, por 2 CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 nov. 2023. P.238. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 13 imposição legal, deve necessariamente produzi-la, apesar da dificuldade de fazê-lo 3 . De acordo com a teoria acima exposta, o próprio processo pressupõe um dinamismo, devendo todas as posições processuais serem vistas de forma dinâmica, não fazendo mais sentido, na atualidade, que o ônus seja distribuído estaticamente, em toda, e qualquer hipótese, como sugerido pela recente Súmula nº 80 deste Egrégio Tribunal. Em suma, para que o método de distribuição dinâmica do ônus da prova obtenha êxito, pondo fim à discussão sobre a melhor forma de distribuição e garantindo o efetivo acesso à Justiça, necessária se faz a observância dos seguintes requisitos para aplicação da Súmula 80 do TJGO:  Análise do caso concreto para verificação de eventual desigualdade ou hipossuficiência;  Análise das condições das partes em relação à produção das provas;  A motivação das decisões judiciais. Isso porque não se pode admitir que os magistrados passem a aplicar uma Súmula, sem trazer qualquer lógica ou fundamentação que justifique essa aplicação, a não ser sua existência pura e simples. Exige-se que na fundamentação das decisões judiciais seja dada a devida relevância aos precedentes, tanto nos casos em que eles são aplicados, como nas hipóteses em que a eles se nega aplicação. É o que se obtém com a interpretação dos incisos V e VI deste art. 489, § 1º do CPC. 3 RAMBALDO, Juan Alberto. Cargas probatorias dinámicas: un giro epistemológico (artigo que integra a coletânea organizada por PEYRANO e INÉS LÉPORI denominada Cargas probatorias dinámicas. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2004. p. 25. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 14 Será nula, portanto, por vício de fundamentação, a decisão que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” ou que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Destarte, a aplicação da teoria da prova dinâmica requer avaliação contínua das provas apresentadas ao longo do processo e não a aplicação irrestrita de uma Súmula que, a bem da verdade, é um procedimento onde o Tribunal demonstra sua posição dominante, funcionando como uma orientação aos julgadores, mas diferente de um IRDR, não tem força vinculante e não pode ser utilizado de forma absoluta em todos os casos, podendo, portanto, ter sua aplicação relativizada. É exatamente nessa linha que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de forma acertada, já vem manifestando seu entendimento, conforme pode ser aferido na Decisão proferida pelo Relator Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. CDC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TITULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. V, AL. “A”, CPC.” 4 Do inteiro teor da decisão ementada acima, a Apelante pede vênia para destacar o seguinte trecho: 4 TJGO – Apelação 5669105-81.2019.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relator HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, julgamento em 16.11.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 15 “Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, passando a decidi-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já encontra-se sumulada por este Tribunal de Justiça, em seu Enunciado n° 80, que assim dispõe: Súmula 80. “Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.” Infere-se da petição inicial que o pedido de ressarcimento apresentado pela autora ampara-se na alegação da ocorrência de “variações de tensão” na rede de energia da segurada, o que teria provocado dano em diversos equipamentos eletrônicos, tornando-os impróprios para o uso a que se destinava, fato esse que ensejou a necessidade de indenização. Como se observa do conjunto probatório anexado pela autora/apelante na mov. 1, restaram demonstrados indícios do nexo de causalidade e prova da verossimilhança de suas alegações, consistente na cópia da apólice do seguro, “laudo técnico” apontando que as avarias foram causadas por falha na prestação de serviço (descargas elétricas), relatório do sinistro e comprovante de pagamento à segurada dos valores cobertos. Por seu turno, a concessionária não refutou de forma hábil em sua contestação de mov. 54 a avaliação técnica acostada à inicial, que concluiu pela inviabilização dos aparelhos, nem provou a culpa exclusiva ou concorrente dos segurados, ou ainda que tenha ocorrido caso fortuito e/ou de força maior, mesmo cabendo-lhe tal ônus (art. 373, inc. II, CPC). E embora o presente caso não exija prova da culpa da concessionária, por se tratar de responsabilidade objetiva, sua responsabilidade poderia ser excluída se fosse provado que o evento lesivo (descarga elétrica) foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Não é demais lembrar que a prestadora de serviço público de energia elétrica possui obrigação normativa de apurar os eventos de variação de tensão, com indicação da data e hora de início de cada evento, além de sua duração e amplitude, sendo-lhe possível acesso aos respectivos relatórios de variação de tensão, quanto ocorrer (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST). Portanto, o que se constata é que, consoante exigência elencada no art. 373, inc. II, do CPC, a requerida/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, a produção das provas necessárias para desconstituir o direito vindicado pela seguradora/apelante, devendo suportar as consequências processuais.” (grifo nosso) Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 16 No mesmo sentido, decisão proferida pelo Relator Desembargador Ronnie Paes Sandre, da 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária de energia, conforme intelecção da súmula 188 do STF. II – A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. III – A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 5 (grifo nosso) Do inteiro teor da decisão acima ementada, extrai-se o brilhante entendimento sobre a relativização da aplicação da Sumula 80 do TJGO: “Pois bem. A questão envolvendo as ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica foi recentemente sumulada no âmbito deste Tribunal de Justiça de Goiás, devendo o referido entendimento deve ser adotado doravante. Veja se o teor da súmula 80 do TJGO, da qual grifo o texto abaixo: Súmula 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (grifei). Note-se que restou ali sedimentado que, quando uma seguradora interpõe ação regressiva contra a concessionária de energia 5 TJGO - Apelação 5596387-06.2022.8.09.0173, 8ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE, julgado em 06/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 17 elétrica, alegando que esta causou danos a equipamentos dos segurados, é necessária a apresentação de provas concretas mínimas desses danos e da culpa da concessionária (leia-se: demonstração do nexo causal); sendo que laudos confeccionados apenas pela seguradora, sem um debate mais amplo (rectius, contraditório efetivo), não são suficientes para demonstrarem os sobreditos danos. Porém, são idôneos o suficiente para comprovar o nexo causal, ou seja, que os aparelhos foram danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica oferecida pela concessionária respectiva. Trata-se, pois, de início de prova para a protocolização da petição inicial. Esse é o começo de prova a ser juntado à inicial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou e costuma exigir. Trata-se de “prova mínima” para agasalhar a exordial. Já o elemento probatório mais completo, isto é, sobre o dano e as exculpantes de responsabilidade da concessionária, deve ser produzido na fase instrutória, durante o decorrer do processo, sob o crivo do efetivo contraditório. Mas, antecipo, no caso sob análise, a concessionária de energia elétrica não se dignou a querer produzir prova ou mesmo a insistir na instrução probatória na fase judicial apropriada para tal finalidade. Por outro lado, a parte autora, intimada, pugnou por essa prefalada produção de provas. Assim, mister se faz ressaltar que duas questões se tornam imprescindíveis para o deslinde da discussão travada nesse processo específico. Vejamos: a) a Apelante apontou que produziu o indício de prova mínima para protocolizar a petição inicial através do laudo técnico colacionado aos autos, Vejamos: “01 Televisor 65’’ HQ Modelo: HQSTV65 Número de série: HQSTV6505003336 Televisor danificou a placa principal e o display, causado por queda de energia elétrica; Em relação a esse início de prova mínima para o ajuizamento da inicial, denota-se que há sim tal indício probatório, conforme consta no laudo acima transcrito. b) a prova produzida sob o crivo do contraditório, a qual é exigida no verbete sumular do TJGO citado alhures, deveria ter sido materializada na fase de instrução do processo em testilha. Entretanto, no caso sub examine, vê-se que a Apelada, concessionária de energia elétrica, afirmou que em caso de não apresentação do equipamento descrito na peça vestibular “ dispensa-se a realização da prova pericial, sendo necessário o julgamento antecipado da lide. Assim, nota-se que a Ré/Apelada dispensou a dilação probatória no momento processual adequado e, assim, postulou o julgamento antecipado da lide. Além disso, intimada para acostar aos autos “os cinco relatórios elencados no Módulo 09 arts. 25 e seguintes, da ANEEL, em relação ao local e data da suposta falha da rede elétrica, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 400, I do Código de Processo Civil.”, deixou de anexá-los.”(nossos grifos) Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 18 Além de ter produzido elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, a Apelante, desde sua petição inicial, manifestou expresso requerimento para que fosse produzida prova documental no caso concreto (item F dos pedidos iniciais). A Apelada, em sua defesa, limitou-se a negar sua responsabilidade pelos danos ocasionados ao Segurado da Apelante, não juntando sequer um documento para comprovar suas alegações, em total descumprimento ao artigo 373, II do CPC. Por todo exposto, resta claro que, apesar da edição da Sumula 80 do E. TJGO, esta deve ser aplicada com a devida cautela, desde que o caso concreto tenha os requisitos necessário para sua aplicação, com a correta análise de suas especificidades, em homenagem ao princípio do acesso à ordem jurídica, o qual estabelece que a todos deve ser garantido sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. III. DA DESNECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS BENS. Dissertou ainda o preclaro julgador que não haveria configuração do nexo de causalidade uma vez que o descarte dos bens teria cerceado o direito de defesa da apelada, uma vez que a análise dos equipamentos sinistrados seria imprescindível para o deslinde do feito. Todavia, s.m.j, sua fundamentação não merece prosperar. Ao se pretender o recebimento da indenização, considerada a responsabilidade objetiva da concessionária que fornece a energia elétrica, é necessário que haja a perfeita descrição do nexo de causalidade entre o serviço de energia fornecido e o dano verificado, não podendo ser resumida a Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 19 indicação do referido nexo apenas ao exame do equipamento danificado. Por se tratar de avarias diversas em equipamentos cujo uso cotidiano impõe o reparo pouco tempo após o sinistro, não se pode exigir a realização de perícia técnica judicial e as alegações da concessionária não se mostram aptas a infirmar a eficácia probatória dos documentos juntados com a peça vestibular, tampouco induzem dúvida quanto à efetiva ocorrência dos danos e o nexo causal com as oscilações da rede elétrica. Há necessidade de comprovação do nexo de causalidade para se pensar na responsabilização da concessionária de energia elétrica. Nexo de causalidade diz respeito à relação causa-efeito. É absolutamente impróprio deduzir a causa pelo exame do bem ou equipamento danificado. O exame pelo bem ou equipamento danificado é exame do efeito e não da causa. Simples assim. Não tem sentido dizer, como causa, de defeito da rede de distribuição apenas por meio de exame do bem danificado. Um aparelho com sua parte elétrica danificada é um aparelho que tem sua parte elétrica danificada, não se concluindo de forma exclusiva e certa que o dano decorreu da energia fornecida pela concessionária. Não cabe presunção alguma a respeito O imediato acionamento do seguro justifica-se não somente por sua finalidade precípua indenizatória frente ao sinistro, como também pela necessidade premente dos segurados de manterem em funcionamento bens de uso contínuo, não se exigindo deles que aguardem a inspeção da concessionária, visto ser notória a morosidade que se verifica nestas situações. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 20 Ressalta-se que durante a fase de conhecimento e a fase probatória a concessionária de energia se limitou a afirmar a ausência de pedido administrativo e de prova de oscilação na rede de energia elétrica, a fim de se eximir do dever de ressarcir os prejuízos causados. Contudo, poderia ter providenciado a realização de vistorias, mesmo após o ajuizamento da ação, apontando objetivamente a causa do dano, em especial a alegação de prejuízo decorrente da rede interna, de responsabilidade da parte dos segurados, com o objetivo de infirmar as alegações e provas trazidas pela parte autora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Ao sentenciar o feito, o Ilustre Magistrado, d.m.v., a princípio, desconsiderou que os fatos alegados pela apelada são passíveis de comprovação com a análise de documentos, que deveriam ter acompanhado a contestação. Verifica-se que na ausência de impugnação específica aos laudos de oficina, bem como na ausência de documentos que corroborem as alegações da concessionária, não há que se falar em perícia das instalações internas da unidade consumidora dos segurados e das condições da rede de distribuição, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que a perícia judicial se torna inócua ante ao lapso de tempo decorrido entre o sinistro e a realização da diligência: “ENERGIA ELÉTRICA. REGRESSIVA. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva da segurada. Provas trazidas com a inicial Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 21 suficientes para demonstração do nexo causal. Laudos apresentados idôneos e aptos a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Ressarcimento de danos causados por falhas na rede elétrica comprovado. Juros moratórios incidem da citação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO 6 ”. (Grifo nosso) Em que pese o entendimento do juiz de primeiro grau, importante esclarecer que a prova pericial não se mostraria eficiente no caso, pois os equipamentos avariados já não se encontram mais na posse dos segurados, seja porque houve sua substituição, seja porque já foram consertados, não sendo possível obrigar o usuário do serviço a manter consigo um aparelho danificado, por tempo indeterminado, à espera de uma eventual perícia técnica. Além disso, é dos autos que a concessionária ré não produziu qualquer prova suficiente para eximir sua responsabilidade pelos danos verificados, máxime porque deve primar pela excelência do serviço que se propõe a prestar. Dessa forma, na espécie cabia à apelante provar que os aparelhos dos segurados foram danificados por oscilação da corrente elétrica externa e à apelada, em contrapartida, demonstrar que inocorreu irregularidade daquela ordem na rede de sua responsabilidade, isto é, na rede elétrica externa, que abastecia o imóvel, o que não fez. Destarte, tem-se que a ausência de preservação dos bens não cerceou o direito da apelante, a qual poderia provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da apelante através de prova documental, apresentando os relatórios previstos no item 25 do módulo 9 do PRODIST, razão pela qual a sentença merece ser reformada. 6 TJSP. Apelação Cível nº 1000329-54.2021.8.26.0100. 38ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Anna Paula Dias da Costa. J: 23.06.2021 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 22 IV. DO ONUS PROBANDI Em que pese a aplicabilidade do art. 373, I, do CPC in casu e sua estrita observância por parte da Apelante desde a propositura da demanda, mister destacar que incide na espécie o CDC, sobretudo no que tange à inversão do ônus da prova em benefício da Apelante, sub-rogada na esfera jurídica do consumidor lesado pela Apelada (i.e. Segurado). Com efeito, imperiosa a aplicação do instituto previsto no art. 6º, VIII, do CDC no presente feito, como meio de proteção e facilitação ao acesso à justiça. Nesse sentido, lecionam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Jr.: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. 7 ” (Nossos grifos). Assim, não há dúvidas de que os requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova estão presentes in casu, vez que a Apelante sub- roga na esfera jurídica do consumidor (i.e. Segurado), o qual apresentava hipossuficiência em relação à Apelada (principalmente técnica). De primordial importância destacar que a inversão do ônus da prova não se esvazia apenas em virtude da qualidade da Apelante, haja vista que, com a sub-rogação, todos os elementos necessários ao favorecimento da vítima da falha na prestação do serviço devem incidir no caso concreto. Conforme destaca Rui Stoco: 7 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2005. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 23 “Evidentemente não se destaca a incidência do Código de Defesa do Consumidor naquilo que favoreça e proteja a vítima, considerando que o fornecimento de energia elétrica para consumo enquadra-se nos conceitos ali estabelecidos, devendo a energia elétrica ser considerada como produto, posto que é um bem consumível ou fungível. 8 ” (Nosso grifo). Cumpre salientar, ainda, não se trata aqui de produção de prova diabólica ou impossível. Isto é, aquela prova que é de produção muito difícil ou até mesmo impossível, repassando, muitas vezes, o ônus da prova à parte contrária da relação processual. É evidente, portanto, que, se a Apelada detém maiores condições técnica, a fim de comprovar que nos dias dos eventos dos sinistros não houve qualquer interrupção de fornecimento de energia, não há motivos de transferir este ônus a seu consumidor – no caso, o Segurado que a Apelante se sub- rogou em seus direitos. Esclarece-se, ainda, que não cabe aqui dizer que a produção desse tipo de prova pela Apelada seria a produção de prova negativa. Não se deve olvidar que a Apelada é concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica e deve, minimamente, manter relatórios pormenorizados e sempre atualizados de sua rede de distribuição. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO 2023): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO SEGURADO EM VIRTUDE DE PREJUÍZOS SOFRIDOS POR FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.” 9 (Nosso grifo). 8 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: RT, 7ª Ed., 2007, p. 980. 9 TJGO – 04ª Câmara Cível – Agravo de instrumento 5695782-46.2022.8.09.0051 – Rel. Beatriz Figueiredo Franco – J. 13.04.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 24 Assim, confia a Apelante que a r. sentença apelada será reformada, para que a inversão do ônus da prova seja deferida e, consequentemente, a Apelada seja condenada ao ressarcimento dos danos causados. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente Recurso. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 30 de abril de 2025. JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB-SP 273.843 SSR/MFG Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01873657-7 Nosso Número 22/04/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01873657-7 Num. Documento 22/04/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 14/05/2025 Vencimento 14/05/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 22/04/2025 Data Documento 22/04/2025 Dt. de Processamento 109/01873657-7 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF RJ UF 74130-011 CEP CEP 20931-675 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Avenida Rio de Janeiro, Caju Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01873657-7 Nosso Número 7730112-9/50 7730112-9/50 Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5551210-68.2024.8.09.0134 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/9ff29c83-1fe6-48ad-9128- 2274ecdbe7ab5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63048156 Pix Copia e Cola 34191.09016 87365.774428 21905.220006 1 10810000062177 Ficha de Autenticação mecânicaCLIENTE: Nome/Razão Social:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE CPF/CNPJ:92.682.038/0001-00 Número do Contrato:300466 Empresa Gestora do Contrato:BANCO BRADESCO S.A. Descrição do Contrato:MULTIPAG BRADESCO Situação:ATIVO CONTA DE DÉBITO: Conta:265287-0 Agência:1-9 Banco:237-BANCO BRADESCO S.A. Tipo:CONTA CORRENTE FAVORECIDO: Número de Inscrição:00.229.226/6000-18 Tipo:CGC / CNPJ Nome:GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Código: Banco: Agência:0-0 Conta:0-0 Tipo: Chave PIX/URL: PAGAMENTO: Código de Barras:34191090168736577442821905220006110810000062177 Tipo de Serviço:Pagamento de Fornecedores Modalidade:Pagamento de Títulos Retorno:053057 Lote:3 Número do Pagamento:2017051053 Lista de Débito: Data do Agendamento:25/04/2025 Data do Pagamento:25/04/2025 Data de Devolução/Estorno: Data de Emissão do Documento:25/04/2025 Data de Pagamento do Floating: Data de Efetivação Floating: Quantidade de Moeda:0 Valor Agendado:621,77 Valor Efetivado:621,77 Valor do Documento:621,77 Valor Desconto:0,00 Valor Abatimento:0,00 Valor IR:0,00 Valor ISS:0,00 Valor IOF:0,00 Valor INSS:0,00 Valor CSRF:0,00 Valor do Floating:0,00 Outras Deduções:0,00 Outros Acréscimos:0,00 Tipo de Moeda:Real - Brasil Situação do Pagamento:PAGO Motivo da Situação do Pagamento: Operação DCOM:0 Situação DCOM:NÃO PASSÍVEL DE ANTECIPAÇÂO Descrição do Pagamento: Número do Documento:6727825 Tipo de Documento:NOTA FISCAL/FATURA Série do Documento: Uso da Empresa:3700004147 Mensagem Primeira Linha de Extrato: Mensagem Segunda Linha de Extrato: Banco Crédito: Código ISPB:9040 Nome Banco Crédito: Agência Crédito:0-0 Conta Crédito:0-0 Tipo de Conta Crédito: Câmara Centralizadora: Finalidade TED:000005 - PGTO DE FORNECEDORES Identificação Transferência: Identificação Titularidade: Identif. 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