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Processo nº 5003682-54.2025.4.03.6183

ID: 313844160

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-54.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-54.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GEDALVA MARIA DA SILVA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-54.2025.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GEDALVA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI - SP367117 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 14/07/2025 às 09h00min - WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Doutor Albuquerque Lins, 537- Conjunto 155 – Santa Cecília – São Paulo/SP (próximo à estação Metrô Marechal Deodoro). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Luzia Borges x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 260970504

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-74.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA BORGES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRINA RAMOS DE CARVALHO SOUZA

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MICKAEL SILVEIRA FONSECA

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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LETICIA PACHECO BATISTA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5003682-74.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: LUZIA BORGES CPF: 028.102.526-61 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA opôs Embargos de Declaração, conforme documento de ID 10434165072, sustentando, em síntese, a existência de erro material na Sentença proferida nos autos, especialmente no tocante ao valor arbitrado para os danos morais, o qual considera exorbitante e desproporcional. Argumenta que a indenização fixada supera em quase 25 vezes o montante total efetivamente descontado, que era inferior a R$ 36,00 mensais, caracterizando, segundo a embargante, enriquecimento ilícito da parte autora. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos modificativos ao julgado. A parte embargada, por sua vez, manifestou contrariamente aos embargos, ao fundamento de são meramente protelatórios (ID 10436629600). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem razão, contudo, a ora embargante. Isso porque, os Embargos de Declaração têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC e, no presente caso, não vislumbro qualquer erro material na Sentença proferida, sendo que o recurso interposto investe contra o mérito do decisum, o que não é possível. Logo, os argumentos trazidos pela embargante retratam, em verdade, mera irresignação em relação ao valor da condenação, a que os Embargos Declaratórios não se prestam. Ressalto, por oportuno, que a fixação do valor indenizatório cabe ao prudente juízo do magistrado, o qual, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve estabelecer uma compensação justa, levando em consideração as particularidades do caso concreto, como o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido e a condição econômica do responsável. Nesse contexto, entendo que a Sentença analisou de forma apropriada a reparação civil e o valor da indenização, em sintonia com a realidade vivenciada pela autora, não havendo qualquer erro material sobre esse aspecto. Ademais, a Decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, com argumentos claros e precisos, não havendo, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de omissão ou contradição. Outrossim, o magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação. Dito isso, em se mantendo irresignada com a decisão proferida, deverá a parte ingressar com o recurso adequado, não sendo os Embargos de Declaração o meio próprio, mormente quando não se verificam os alegados vícios. Por fim, não há fundamentos que justifiquem a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que a interposição dos Embargos de Declaração com o intuito de promover o reexame de matéria anteriormente decidida, por si só, não caracteriza conduta protelatória que enseje a aplicação da referida penalidade [(…) Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados. Inviável a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando inobservada a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, não sendo possível extrair conduta desleal praticada pela parte embargante na interposição do aludido recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.576427-7/003, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)]. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios por inexistir o vício indicado pela parte embargante e mantenho inalterados os termos da Sentença de ID 10426057105. INTIMAR as partes no prazo de 10 (dez) dias. CUMPRIR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena 002

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Moises Paulo De Oliveira Ferreira e outros x Lourdes Nair Bohrer

ID: 279007881

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5001599-83.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA

Polo Passivo:

LOURDES NAIR BOHRER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON ANTONIO ROSA MACHADO

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JOSE ADELMO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5001599-83.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MOISES PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELMO DE OLIVEIRA (OAB RS019267) AUTOR : SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE … IMISSÃO NA POSSE Nº 5001599-83.2025.8.21.0087/RS AUTOR : MOISES PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELMO DE OLIVEIRA (OAB RS019267) AUTOR : SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSE ADELMO DE OLIVEIRA (OAB RS019267) RÉU : LOURDES NAIR BOHRER ADVOGADO(A) : DILSON ANTONIO ROSA MACHADO (OAB RS077785) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SELMI DE LIMA VAZ FERREIRA e MOISÉS PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA em face de LOURDES NAIR BOHRER , todos devidamente qualificados nos autos. Narram os autores, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que em 03 de novembro de 2014, adquiriram, mediante Escritura Pública de Compra e Venda (Evento 1, ESCRITURAS), lavrada no Tabelionato de Notas de Campo Bom/RS, dos então proprietários Rui Adolar Bohrer, já falecido, e sua esposa, a ora requerida Lourdes Nair Bohrer , o apartamento nº 902 e o Box nº 01, ambos integrantes do Edifício Paludo IV, localizado na Avenida João Schumann, nº 40, nesta cidade de Campo Bom/RS. Referidos imóveis encontram-se matriculados sob os nºs 14.797 e 14.770, respectivamente, junto ao Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirmam os autores que a referida escritura pública foi devidamente registrada nas matrículas imobiliárias em 04 de novembro de 2014, conforme se depreende dos documentos registrais acostados (Evento 1, MATRIMOVELS5, R.4-14.797 e R.4-14.770), e que o preço ajustado pela aquisição foi integralmente quitado em 15 de janeiro de 2015, conforme averbações AV.6.14.797 e AV.6-14.770 (Evento 1, MATRIMOVELS5). Sustentam que, após a aquisição e transferência formal da propriedade, por consideração e amizade para com os vendedores, celebraram com estes um contrato verbal de comodato, permitindo que permanecessem residindo no imóvel por um prazo inicial de 05 (cinco) anos. Alegam que, findo este prazo, e diante da dificuldade dos comodatários em encontrar nova moradia, bem como em atenção ao estado de saúde da requerida Lourdes, prorrogaram o comodato por prazo indeterminado, por mera liberalidade. Relatam que, em 03 de janeiro de 2024, o comodatário Rui Adolar Bohrer veio a óbito (Evento 1, CERTOBT12), e que, posteriormente, a requerida Lourdes, em razão do agravamento de seu estado de saúde (acometida por Doença de Alzheimer, conforme atestado no Evento 1, ATESTMEDA), foi internada em uma casa de repouso, tendo as chaves do apartamento sido entregues ao filho do casal, César Leandro Bohrer. Informam que César Leandro Bohrer foi nomeado curador provisório de sua mãe em 07 de fevereiro de 2024 (Evento 1, TCURATELA14), mas que este também veio a falecer em 29 de julho de 2024 (Evento 1, CERTOBT13 e informação extraída dos processos conexos), deixando a requerida, segundo os autores, sem representante legal constituído à época da propositura da presente ação. Diante desse cenário, e da necessidade de reaverem o imóvel, os autores buscaram uma solução amigável para a desocupação e entrega das chaves, mas encontraram resistência por parte do então curador. Em razão disso, promoveram a Notificação Judicial nº 5000345-12.2024.8.21.0087 (Evento 1, NOT6), por meio da qual manifestaram formalmente a intenção de extinguir o contrato de comodato e solicitaram a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. A notificação foi efetivada na pessoa do então curador da requerida, César Leandro Bohrer, em 10 de junho de 2024 (Evento 1, NOT6, p. 63 - Certidão do Oficial de Justiça no Evento 25 do processo de notificação). Alegam que, mesmo após o decurso do prazo concedido na notificação, a desocupação não ocorreu, permanecendo a requerida, por meio de seus pertences e da manutenção das chaves em poder de terceiros não autorizados, na posse injusta dos bens. Argumentam que a requerida não reside mais no imóvel, conforme declarações dos síndicos do condomínio (Evento 1, OUT7, OUT8, OUT9) e informação posterior de que se encontra internada na casa de repouso "Lar Aconchego Geriatria", em Estância Velha/RS (Evento 5, PET1). Afirmam que estão arcando com as despesas condominiais (Evento 1, OUT15 a OUT24) e tributárias (IPTU - Evento 1, OUT10, OUT11) relativas aos imóveis para evitar a inadimplência, o que lhes causa prejuízos financeiros, mormente por serem pessoas idosas e aposentadas. Fundamentam seu pedido no direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e na posse injusta da requerida após a denúncia do comodato. Requerem, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis (apartamento e box), alegando a presença dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito, evidenciada pela documentação que comprova a propriedade, e o perigo de dano, consubstanciado na privação do uso e gozo do bem, nos custos que estão suportando e no risco de deterioração ou ocupação indevida do imóvel desocupado. Pedem, ainda, a nomeação de curador especial à requerida, em razão de sua alegada incapacidade e da ausência de representante legal após o falecimento do curador provisório. Juntaram documentos. Intimada a recolher as custas iniciais (Evento 2, ATOORD1), a parte autora comprovou o pagamento (Evento 6). Em decisão proferida no Evento 10, datada de 29/04/2025, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de Mandado de Imissão na Posse em favor dos autores, nomeando a Defensoria Pública do Estado como Curadora Especial da requerida e determinando a citação desta na pessoa da Curadora Especial. O mandado de imissão na posse foi expedido (Evento 13) e cumprido em 21/05/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 21), que atestou que o imóvel estava desocupado, tendo sido arrombada a fechadura eletrônica por chaveiro, e relacionou os bens móveis encontrados no interior. No Evento 22, foi comunicada a interposição de Agravo de Instrumento pela ré (Processo nº 5133506-06.2025.8.21.7000/TJRS) contra a decisão que deferiu a liminar. No Evento 23, a ré, representada por sua curadora Mara Rejane Kieling (nomeada nos autos da Ação de Interdição nº 5005562-70.2023.8.21.0087), juntou procuração. No Evento 24, a ré apresentou petição informando a interposição do Agravo de Instrumento e requerendo a reconsideração da decisão liminar. Sustenta, em síntese: a) a existência de conexão com a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087, ajuizada anteriormente (18/07/2024) perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, na qual os ora autores figuram como réus e já apresentaram contestação, alegando que tal informação foi dolosamente omitida pelos autores da presente ação; b) a nulidade da citação por curador especial (Defensoria Pública), uma vez que a Sra. Lourdes Nair Bohrer já possuía curadora regularmente nomeada, Sra. Mara Rejane Kieling, no bojo da Ação de Interdição nº 5005562-70.2023.8.21.0087; c) o uso abusivo do processo e a litigância de má-fé por parte dos autores; d) a existência da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087, que tramita nesta 1ª Vara Cível, a qual visa demonstrar a incapacidade civil da Sra. Lourdes à época da lavratura da escritura pública de compra e venda que fundamenta a presente ação de imissão. Requer, ao final, a revogação da liminar, a regularização da citação, o reconhecimento da conexão com a remessa dos autos ao juízo prevento (2ª Vara Cível), a aplicação de multa por litigância de má-fé aos autores e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos, incluindo cópia do termo de compromisso de curadora provisória de Mara Rejane Kieling (Evento 24, OUT4). Vieram os autos conclusos para decisão (Evento 25). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Conexão e da Prevenção A ré, em sua petição do Evento 24, suscita a existência de conexão entre a presente Ação de Imissão na Posse e a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, bem como a Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087, em trâmite nesta 1ª Vara Cível. A conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando a duas ou mais ações for comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3º do mesmo artigo estabelece que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Analisando os autos, verifica-se que a presente Ação de Imissão na Posse (nº 5001599-83.2025.8.21.0087) tem como objeto o apartamento nº 902 e o Box nº 01 do Edifício Paludo IV, situado na Avenida João Schumann, nº 40, Campo Bom/RS, com base no título de propriedade dos autores. Por sua vez, a Ação de Usucapião (nº 5003646-64.2024.8.21.0087) , em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, tem como autores a ora ré Lourdes Nair Bohrer e a Sucessão de Rui Adolar Bohrer (representada inicialmente por Cesar Leandro Bohrer e, após o falecimento deste, por sua sucessão composta por Mara Rejane Kieling, Rafaella Bohrer e Marina Bohrer), e como réus os ora autores Selmi de Lima Vaz Ferreira e Moisés Paulo de Oliveira Ferreira. O objeto da ação de usucapião é, precisamente, o mesmo imóvel (apartamento nº 902 e Box nº 01 do Edifício Paludo IV), e a causa de pedir é a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde dezembro de 1998, questionando-se, inclusive, a validade da escritura de compra e venda que embasa a pretensão dos autores na presente ação de imissão. É manifesta, portanto, a conexão entre a Ação de Imissão na Posse e a Ação de Usucapião, pois ambas versam sobre a posse e a propriedade do mesmo bem imóvel, e as partes são essencialmente as mesmas, figurando em polos invertidos. A causa de pedir remota, que envolve a titularidade e a natureza da posse sobre os referidos bens, é intrinsecamente ligada em ambas as demandas. O risco de prolação de decisões conflitantes é patente, pois a procedência de uma ação pode implicar, necessariamente, a improcedência da outra, ou gerar situações jurídicas incompatíveis. A Ação de Produção Antecipada de Provas (nº 5003682-09.2024.8.21.0087) , que tramita nesta 1ª Vara Cível, ajuizada pela Sucessão de Rui Adolar Bohrer em face de Lourdes Nair Bohrer , visa à produção de prova pericial médica para atestar a (in)capacidade civil de Lourdes à época da assinatura da escritura pública de compra e venda de 2014. Embora o artigo 381, § 3º, do CPC estabeleça que a produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, a matéria objeto da prova (validade do negócio jurídico que deu origem ao título dos autores da imissão) é evidentemente prejudicial ao mérito tanto da ação de imissão na posse quanto da ação de usucapião. Assim, a reunião dos processos para julgamento conjunto, ou ao menos a tramitação coordenada, mostra-se salutar para a boa administração da justiça e para a coerência das decisões. Definida a conexão, impõe-se a análise do juízo prevento. Nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Contudo, quando se trata de juízos com a mesma competência territorial, como é o caso das Varas Cíveis da Comarca de Campo Bom, a jurisprudência e a doutrina majoritárias, interpretando o sistema processual, consolidaram o entendimento de que a prevenção se estabelece pelo primeiro despacho que ordena a citação válida, conforme se depreende da sistemática do Código. Compulsando os autos dos processos mencionados, verifica-se o seguinte histórico de distribuição e despachos relevantes: Ação de Interpelação nº 5000345-12.2024.8.21.0087: Distribuída inicialmente em 25/01/2024, foi redistribuída para a 2ª Vara Cível em 28/02/2024 (Evento 11 do referido processo). O despacho que deferiu a interpelação e determinou a notificação dos requeridos (ato que, para os fins da interpelação, assemelha-se à citação) foi proferido pela 2ª Vara Cível em 27/03/2024 (Evento 13 do processo de interpelação). Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087: Distribuída em 18/07/2024 para a 2ª Vara Cível. O despacho inicial que, entre outras determinações, ordenou a citação dos réus e confrontantes (posteriormente dispensada a dos confrontantes) foi proferido em 21/08/2024 (Evento 3 do processo de usucapião). Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087: Distribuída em 22/07/2024 para esta 1ª Vara Cível. O despacho inicial que determinou a intimação da parte autora para comprovar pressupostos para AJG, postergando a análise do pedido de produção de provas, foi proferido em 24/07/2024 (Evento 3 do processo de produção de provas). Ação de Imissão na Posse nº 5001599-83.2025.8.21.0087 (presentes autos): Distribuída em 20/03/2025 para esta 1ª Vara Cível. A decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré foi proferida em 29/04/2025 (Evento 10). Considerando as ações de natureza contenciosa que discutem o mérito da posse e da propriedade dos imóveis (Usucapião e Imissão na Posse), a Ação de Usucapião, em trâmite na 2ª Vara Cível, teve despacho ordenando a citação dos réus em 21/08/2024, anteriormente ao despacho citatório proferido na presente Ação de Imissão na Posse (29/04/2025). Ademais, a Ação de Interpelação, que envolve as mesmas partes e o mesmo objeto imóvel, também teve seu primeiro despacho ordinatório de ato de comunicação processual (notificação) proferido pela 2ª Vara Cível em data ainda anterior (27/03/2024). Desta forma, resta configurada a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom para processar e julgar conjuntamente a presente Ação de Imissão na Posse e a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087, nos termos dos artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. A Ação de Produção Antecipada de Provas, embora conexa por prejudicialidade, deverá ser apensada para acompanhamento e eventual aproveitamento da prova, mas sua tramitação não previne o juízo para as ações principais. II.2. Da Representação Processual da Ré Lourdes Nair Bohrer e da Nulidade da Citação A ré Lourdes Nair Bohrer , em sua manifestação do Evento 24, argui a nulidade da nomeação da Defensoria Pública como sua Curadora Especial (determinada na decisão do Evento 10) e, por conseguinte, da citação realizada por seu intermédio, ao argumento de que já possuía curadora regularmente nomeada, Sra. Mara Rejane Kieling, nos autos da Ação de Interdição nº 5005562-70.2023.8.21.0087, que tramita perante esta 1ª Vara Cível. De fato, o Termo de Compromisso de Curador(a) Provisório(a) juntado no Evento 24, OUT4 (e também no Evento 50, TCURATELA2 da Ação de Usucapião) demonstra que a Sra. Mara Rejane Kieling foi nomeada curadora provisória da Sra. Lourdes Nair Bohrer em 28/08/2024 , com validade de 90 (noventa) dias, nos autos da referida Ação de Interdição. A decisão deste juízo que nomeou a Defensoria Pública como Curadora Especial da ré na presente Ação de Imissão na Posse foi proferida em 29/04/2025 (Evento 10). À época desta decisão, a curatela provisória inicialmente deferida à Sra. Mara Rejane Kieling (com validade até aproximadamente 26/11/2024) já havia expirado. Contudo, a parte ré comparece aos autos representada por advogados constituídos pela Sra. Mara Rejane Kieling, que se apresenta como curadora "regularmente compromissada". O artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade. O § 4º do artigo 245 do CPC, por sua vez, dispõe que, reconhecida a impossibilidade de citação pessoal do citando mentalmente incapaz, o juiz nomeará curador ao citando, observando a preferência legal e restringindo a nomeação à causa, sendo a citação feita na pessoa do curador. No caso dos autos, a petição inicial da Ação de Imissão na Posse (Evento 1, INIC1, item 18) informou o falecimento do curador provisório anterior, Sr. César Leandro Bohrer (ocorrido em 29/07/2024), e solicitou a nomeação de curador especial, alegando que a ré estaria sem representante legal. De fato, entre o falecimento de César e a nomeação de Mara Rejane Kieling (28/08/2024), houve um breve período sem curador nomeado. Contudo, quando da decisão do Evento 10 (29/04/2025). Independentemente da validade da nomeação da Defensoria Pública à época, o comparecimento espontâneo da ré Lourdes Nair Bohrer nos autos, por meio de sua curadora Sra. Mara Rejane Kieling e de advogados regularmente constituídos (Evento 23 e Evento 24), supre a falta ou a nulidade da citação, conforme dispõe o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considero suprida a citação da ré Lourdes Nair Bohrer a partir de seu comparecimento no Evento 23 (data da juntada da procuração). Contudo, para a regularidade da representação processual futura, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a atual vigência da curatela exercida pela Sra. Mara Rejane Kieling, juntando termo de curatela definitivo ou de prorrogação da curatela provisória, caso o prazo de 90 dias do termo juntado no Evento 24, OUT4, já tenha expirado sem renovação expressa nos autos da interdição. II.3. Da Análise do Pedido de Reconsideração da Liminar de Imissão na Posse A ré postula a reconsideração da decisão liminar que deferiu a imissão dos autores na posse do imóvel, argumentando, principalmente, a existência de ação de usucapião prejudicial e a nulidade da escritura de compra e venda que embasa o título dos autores. A tutela de urgência, concedida no Evento 10, baseou-se na probabilidade do direito dos autores, evidenciada pelo título de propriedade registrado, e no perigo de dano decorrente da privação do uso do bem e dos custos suportados. Contudo, os elementos trazidos pela ré no Evento 24, notadamente a existência da Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087, ajuizada anteriormente à presente demanda e na qual se discute a posse qualificada da ora ré e de seu falecido esposo sobre o mesmo imóvel por período superior ao legalmente exigido, bem como a alegação de nulidade da escritura de compra e venda por suposta incapacidade da vendedora Lourdes Nair Bohrer à época do negócio (questão também objeto da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087), introduzem um grau de controvérsia e complexidade que não estava plenamente delineado quando da análise inicial da liminar. A existência de uma ação de usucapião em curso, onde se postula o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, qualificada e com ânimo de dono, tem o condão de, no mínimo, abalar a presunção de posse injusta que fundamentou a concessão da imissão liminar. Se a posse da ré e de seu falecido esposo for, ao final, reconhecida como apta à usucapião, o título de propriedade dos autores da imissão poderá ser infirmado. Ademais, a alegação de nulidade do negócio jurídico que deu origem ao título dos autores, baseada na suposta incapacidade civil da vendedora, é questão de alta relevância e que, se comprovada, fulmina o direito de propriedade invocado na presente ação. A Ação de Produção Antecipada de Provas visa justamente colher elementos para subsidiar tal discussão. Embora a liminar de imissão na posse já tenha sido cumprida (Evento 21), com os autores atualmente na posse do imóvel, a reconsideração da medida é possível, especialmente diante de fatos novos ou de elementos que alterem o panorama fático-jurídico inicialmente apresentado. A manutenção de uma posse deferida liminarmente, quando surgem fundadas dúvidas sobre a higidez do título que a embasou e sobre a própria justiça da posse dos imitidos, pode gerar dano grave e de difícil reparação à parte contrária, caso suas teses venham a ser acolhidas ao final. No presente caso, a controvérsia acerca da validade da escritura de compra e venda e a pendência de uma ação de usucapião sobre o mesmo bem, ajuizada anteriormente, representam circunstâncias que mitigam a robustez da probabilidade do direito dos autores da imissão, ao menos para fins de manutenção de uma tutela de urgência sem uma análise mais aprofundada e sob o crivo do contraditório efetivo no juízo prevento. O perigo de dano inverso também deve ser sopesado. A Sra. Lourdes Nair Bohrer é pessoa idosa, interditada e, segundo consta, residia no imóvel há muitos anos. Embora atualmente esteja em casa de repouso, a privação definitiva da posse de seu lar, baseada em um título cuja validade é questionada e diante de uma ação de usucapião pendente, pode representar um prejuízo significativo. Considerando a alta litigiosidade que envolve a posse e a propriedade do imóvel, a existência de múltiplas ações judiciais conexas e a necessidade de se aguardar uma instrução probatória mais completa para dirimir as controvérsias sobre a validade do título dos autores e sobre a natureza da posse exercida pela ré e seu falecido esposo, afigura-se prudente, neste momento, reconsiderar parcialmente a decisão liminar do Evento 10, não para determinar a imediata desocupação pelos autores (o que geraria nova instabilidade possessória), mas para suspender os efeitos da imissão na posse no que tange à disposição dos bens móveis que guarneciam o imóvel e à alteração substancial de suas características, até ulterior deliberação do juízo prevento , após a reunião dos feitos e análise mais aprofundada do mérito das ações conexas. A posse direta pelos autores, já efetivada, será mantida provisoriamente, mas com as ressalvas mencionadas, a fim de preservar o status quo dos bens móveis e do próprio imóvel em sua essência, até que a questão dominial e possessória seja definitivamente resolvida. II.4. Da Litigância de Má-Fé A ré postula a condenação dos autores por litigância de má-fé, alegando que omitiram dolosamente a existência da Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087 quando do ajuizamento da presente demanda. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa litigante de má-fé aquele que: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." De fato, a petição inicial da presente Ação de Imissão na Posse não faz qualquer menção à Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087, que já se encontrava em trâmite e na qual os ora autores já haviam sido citados e apresentado contestação (conforme Evento 40 daquele feito, juntado em 12/02/2025, antes da propositura desta ação em 20/03/2025). A omissão de tal fato relevante, que tem impacto direto na análise da conexão, da prevenção e da própria probabilidade do direito para fins de tutela de urgência, configura, em tese, a conduta prevista no inciso II do artigo 80 do CPC (alterar a verdade dos fatos, por omissão). A lealdade processual é dever das partes e de seus procuradores, e a omissão de informações cruciais para o deslinde da causa pode caracterizar má-fé. Contudo, a aplicação da sanção por litigância de má-fé exige a demonstração do dolo da parte em prejudicar o trâmite processual ou a parte adversa. Neste momento, embora a omissão seja clara e reprovável, entendo que a questão da litigância de má-fé deverá ser analisada com maior profundidade pelo juízo prevento, após a reunião dos processos e a completa instrução, oportunizando-se aos autores o contraditório específico sobre esta imputação. Por ora, registra-se a conduta para futura deliberação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, DECIDO : 1. RECONHECER A CONEXÃO entre a presente Ação de Imissão na Posse (nº 5001599-83.2025.8.21.0087), a Ação de Usucapião (nº 5003646-64.2024.8.21.0087) e a Ação de Produção Antecipada de Provas (nº 5003682-09.2024.8.21.0087). 2. DECLARAR A PREVENÇÃO do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom para processar e julgar conjuntamente a presente Ação de Imissão na Posse e a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087. Em consequência, DETERMINO A REMESSA dos presentes autos à 2ª Vara Cível desta Comarca, para apensamento e julgamento em conjunto com a Ação de Usucapião nº 5003646-64.2024.8.21.0087. A Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087, que também tramita nesta 1ª Vara Cível, deverá ser igualmente remetida à 2ª Vara Cível para apensamento, a fim de subsidiar a instrução dos feitos principais. 3. QUANTO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ LOURDES NAIR BOHRER E À CITAÇÃO: a) Revogo a nomeação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul como Curadora Especial da ré Lourdes Nair Bohrer , efetuada na decisão do Evento 10. b) Considero suprida a citação da ré Lourdes Nair Bohrer pelo seu comparecimento espontâneo aos autos por meio de sua curadora Sra. Mara Rejane Kieling e de advogados constituídos (Evento 23 e Evento 24), nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. c) Intime-se a parte ré, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual da Sra. Lourdes Nair Bohrer , juntando aos autos termo de curatela definitivo ou de prorrogação da curatela provisória exercida pela Sra. Mara Rejane Kieling, que comprove sua vigência atual, sob pena de nomeação de novo curador especial, se for o caso, pelo juízo competente. 4. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE: a) RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão liminar proferida no Evento 10, para SUSPENDER os seus efeitos no que tange à autorização para disposição dos bens móveis que guarneciam o imóvel quando do cumprimento do mandado de imissão na posse, bem como para vedar qualquer alteração substancial nas características do imóvel, até ulterior deliberação do juízo prevento. Os referidos bens móveis, relacionados na certidão do Oficial de Justiça (Evento 21), deverão permanecer sob a guarda dos autores, na qualidade de depositários fiéis, ou em local por eles indicado e comunicado nos autos, vedada sua alienação ou remoção definitiva sem autorização judicial. b) Mantenho, por ora, a posse do imóvel com os autores Selmi de Lima Vaz Ferreira e Moisés Paulo de Oliveira Ferreira, já efetivada conforme certidão do Evento 21, ressalvando-se que tal posse é precária e poderá ser revista a qualquer tempo pelo juízo prevento, especialmente após a análise aprofundada do mérito das ações conexas. 5. QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Postergo a análise do pedido de condenação dos autores por litigância de má-fé para momento oportuno, após a instrução processual e manifestação específica das partes perante o juízo prevento. 6. PROVIDÊNCIAS: a) Comunique-se o teor desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, em relação ao Agravo de Instrumento nº 5133506-06.2025.8.21.7000/TJRS. b) Após o decurso do prazo para eventual recurso desta decisão, e cumprida a intimação do item 3.c, remetam-se os presentes autos, bem como os autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 5003682-09.2024.8.21.0087, à 2ª Vara Cível desta Comarca, com as devidas anotações. c) Intimem-se as partes, por seus procuradores. Cumpra-se.

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Processo nº 5000675-06.2023.4.04.7118

ID: 314598243

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-06.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000675-06.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : CELSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LETICIA DE QUADROS (OAB RS073903) DESPACHO/DECISÃO 1. Da aplicação de multa diária. Indefiro por ora o pedido de aplicação de multa diária prevista no art. 139, IV, do CPC, haja vista a decisão do evento 142, DESPADEC1 , já previu a aplicação de multa nos termos do art. 523 do CPC. 2. Da inclusão em cadastro de inadimplentes. A parte exequente requer a inclusão do nome das pessoas executadas em cadastro de inadimplentes ( evento 186, PED_SIS_REN_INF1 ). 1.1. A respeito do pedido, cabe dizer que foi celebrado convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA e prevista autorização no § 3º do art. 782, Código de Processo Civil. A previsão trazida pelo § 5º do mesmo dispositivo legal, a princípio, dispõe que na execução definitiva de título judicial pode o magistrado lançar mão da ferramenta SERASAJUD ou de meios afins para proceder à inscrição dos dados da parte devedora em cadastro de inadimplentes. Entretanto, as 3ª e 4ª Turmas do Eg. TRF da 4ª Região têm entendido que inexistem óbices ao deferimento da medida quando tratar-se de execução de título extrajudicial, em consonância com a jurisprudência do STJ, que passou a admitir a inclusão dos devedores de título extrajudicial nos cadastros de inadimplentes, por meio do Judiciário - SERASAJUD. Nesse sentido, confiram-se os precedentes que seguem: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3.º A 5.º, CPC. ATRIBUIÇÃO DO CREDOR. I. A previsão contida no § 5º do art. 782 do CPC, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização do sistema SERASAJUD em executivos extrajudiciais. II. Ao se reconhecer a possibilidade de que a execução extrajudicial gere inscrição em cadastro de inadimplentes, isso não possa ser feito de forma automática, mas dependa do preenchimento de certos requisitos específicos, que se destinem a proteger o devedor e a garantir o credor, evitando que este venha a ser eventualmente responsabilizado pelo ato que praticou e veio a ser reconhecido indevido (por exemplo, as perdas e danos decorrentes de indevida restrição ao crédito), e aquele venha a ser prejudicado pela perda momentânea do crédito decorrente da inadimplência registrada em cadastro de ampla consulta. III. Preenchidos os requisitos legais, abre-se a possibilidade de que a execução de título extrajudicial culmine na inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes. (TRF4, AG 5040137-23.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. DEFERIMENTO. 1. Com a finalidade de operacionalizar a ordem para inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, foi implantado o sistema SERASAJUD, em cumprimento ao Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014, firmado entre a Serasa Experian e o CNJ. 2. O sistema objetiva a redução do tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais emitidas pelos magistrados, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital, a fim de garantir a segurança do procedimento. 3. Nos casos em que as demais diligências em busca de bens do devedor restarem infrutíferas, possível a utilização do SERASAJUD. 4. Dado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5036323-03.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020) A atual orientação da Corte Regional sobre a matéria foi estabelecida a partir do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5070245-06.2017.4.04.0000 pela 4ª Turma, em acórdão relatado pelo Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, no qual foram estabelecidos requisitos ao deferimento da medida: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. 1. Acerca da interpretação dada ao art. 782, §§ 3º e 5º do CPC/15, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes, tratando-se de execuções de título extrajudicial, pode ser admitida desde que adotadas as seguintes cautelas e respeitados os seguintes requisitos: i) requerimento do credor (responsável civil pela inscrição); ii) citação do executado e decurso do prazo judicial para o pagamento; iii) exercício prévio ou a sua preclusão dos meios de defesa disponíveis na execução de título executivo extrajudicial; iv) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito; v) juízo de verossimilhança dívida e adequação (proporcionalidade) da medida. 2. Hipótese em que nem todos os requisitos estão presentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5070245-06.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 30/04/2018) No caso, observo que essas condições não restam atendidas, considerando que não houve sequer tentativa de expropriação de bens da parte executada. Assim, indefiro o requerimento em questão . 2. Do prosseguimento. Intime-se a parte autora da presente decisão. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão do evento 142, DESPADEC1 , item "3.2, para sequestro do valor executado, via SISBAJUD (art. 17, §2º, da Lei 10.259/01), transferindo o montante indisponível para conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente feito. Cumpra-se.

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Processo nº 5003682-72.2024.8.13.0720

ID: 306515621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-72.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITABANK PARTICIPACOES LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003682-72.2024.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: THAYNARA PEREIRA FONSECA CPF: 018.309.336-47 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos. Thaynara Pereira Fonseca atermou Procedimento do Juizado Especial Cível em face de Picpay Instituição de Pagamento S/A, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A, Mayara Rodrigues, Rafael Novaes e Iugu Instituição de Pagamento S.A e outros. Narrou que foi vítima de fraude e realizou transferências via pix para o banco Iugu IP S/A (R$3500,00). Além disso, fez transferências para Maurício Domingues (R$5496,00), Francis Alex Gonçalves (R$1450,00), Marlene Thaynara (R$1698,93), Thaylor de Azevedo (R$200,00) e Fernanda Nascimento (R$6.000,00). Ainda, pactuou empréstimos com o Pic Pay nos valores de R$1450,00 e de R$1.698,93, com o banco 99pay no montante de R$6.000,00 e com o Nubank no montante de R$3.456,19, além de levantar a quantia de R$509,45 que estava investida no Nubank. Pugnou pela concessão de liminar para bloqueio de valores e suspensão dos empréstimos. Ao final, requereu a restituição da quantia de R$18.265,53 a título de dano material e indenização por danos morais no montante de R$7.700,00. Em ID10301470374 foi determinada a inclusão na lide dos destinatários das transferências bancárias cuja restituição a autora pretende. A requerente compareceu em ID10396806917 e pugnou pela extinção do feito em relação aos réus não localizados. O réu Citbank manifestou em ID10408102603, requerendo que, com a desistência realizada, sejam excluídos do pleito exordial os valores de R$200,00, R$1618,93, R$5.496,60 e R$1450,00 relativos às transferências realizadas para os réus excluídos do feito. Instada a se manifestar, a suplicante permaneceu inerte. Decido. Em análise dos autos, constato que não houve a citação de Francis (ID10361036415), de Maurício (ID10362092079), de Iugu S/A (ID10363641982), de Thaylor (ID10363670118), de Mariene Thaynara (ID10365701198), Mayara e Rafael (ID10352951818). Houve a citação de CitaBank (ID10365409572), com contestação em ID10384061890, de Fernanda Nascimento dos Santos (ID10388753182), de Pic Pay Instituição de Pagamentos S/A, com contestação em ID10379080195 e de PacSeguro Internet e Instituição de Pagamento S/A (ID10304788048), com contestação em ID10319451144. A pretensão da requerente é reparação pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de fraude perpetrada por terceiros e que lhe geraram o prejuízo que alega na peça de ingresso. Ante a não localização de alguns dos réus, a autora pugnou pela extinção do feito, prosseguindo a demanda somente no que tange aos réus citados. O suplicado Citbank pretende a exclusão do pedido inicial dos valores transferidos para os réus cuja exclusão a autora pretende. Ocorre que, não obstante as razões da defesa, a exclusão dos réus do polo passivo da lide não implica na exclusão dos valores pretendidos. A responsabilização de cada um dos litisconsortes passivos em relação a cada montante transferido será apurada durante a instrução processual e examinada no mérito do pedido. Cada um dos réus será responsabilidade perante a requerente na proporção de sua participação no evento danoso, independente de ser o beneficiário direto ou não das transferências realizadas. Nessa esteira, não há óbice à homologação da desistência pretendida pela requerente com o prosseguimento do feito pelo pedido integral da peça de ingresso. Contudo, essa desistência implica na revogação da liminar deferida em desfavor dos réus excluídos, uma vez que o patrimônio deles não poderá ser atingido por esta demanda sem que seja lhes resguardado o devido processo legal. Com essas razões, indefiro o pleito de ID10408102603 e HOMOLOGO a desistência realizada pela autora e JULGO EXTINTO o feito em face dos réus Francis Alex Gonçalves Eloy Pereira, Maurício Domingues Santos, de Iugu Instituição de Pagamento S/A Thaylor de Azevedo Vila Nova, Mariene Thaynara Marciano Fileto, Mayara Rodrigues e Rafael Novaes, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Diante dessa decisão, revogo a liminar deferida em desfavor dos réus excluídos da lide e determino o desbloqueio de valores no Sisbajud. Isento de custas e honorários. 1 - Anote-se no sistema que a ação prosseguirá em face de CitaBank Participações Ltda, de Fernanda Nascimento dos Santos, de Pic Pay Instituição de Pagamentos S/A e de PacSeguro Internet e Instituição de Pagamento S/A. 2 - Para prosseguimento da demanda, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 15 dias, sobre as contestações apresentadas. No mesmo prazo, deverá informar se pretende a produção de prova oral. 3 - Requerida a prova oral, a Secretaria do Juízo deverá designar audiência de instrução e julgamento. 4 - Na hipótese de requerido o julgamento antecipado da lide, encaminhe-se o feito para a Juíza Leiga. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ MELO DA CUNHA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003682-64.2018.8.21.0072

ID: 306509559

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003682-64.2018.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN LUZ BOFF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-64.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUAN LUZ BOFF (OAB RS112682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da indisponibilidade de … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003682-64.2018.8.21.0072/RS EXEQUENTE : MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA ADVOGADO(A) : LUAN LUZ BOFF (OAB RS112682) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Da indisponibilidade de bens: Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. […] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento n.º 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Dessa forma, em atenção ao pedido da parte Exequente — evento 88, PET1 , decreto a indisponibilidade de bens da parte executada: R3D LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, CNPJ: 07769415000173, CARLOS ROBERTO KRAUZE , CPF: 03863524888 e RENAN EDUARDO KRAUZE , CPF: 37749121811. A propósito: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB . DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50016961920258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 18-03-2025) Assim, inclua-se a restrição, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens — CNIB , uma vez que desnecessário o exaurimento de buscas à localização de bens dos devedores, sem que isso represente excesso ou abuso por parte do Juízo, de modo que a inclusão de restrição serve como ferramenta para compelir o devedor ao pagamento do débito. 2. Prossiga-se nos termos do despacho exarado no evento 81, DESPADEC1 . Intimações eletrônicas programadas. Diligências pertinentes.

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Processo nº 5003682-78.2025.4.02.5117

ID: 310655689

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA ESTRELA DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LENE DE MOURA MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : REGINA CELIA ESTRELA DA MOTTA ADVOGADO(A) : LENE DE MOURA MELO (OAB RJ175414) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de demanda … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003682-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : REGINA CELIA ESTRELA DA MOTTA ADVOGADO(A) : LENE DE MOURA MELO (OAB RJ175414) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (NB 7148341567). Emenda à inicial no evento 8. Decido. 2 . Recebo a manifestação da parte autora (evento 8) como emenda à exordial. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo. Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput , CPC ). 4 . Determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri , assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social. Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , justificando-se a majoração em razão do local da prestação do serviço e das despesas realizadas pela profissional com o deslocamento para o local da diligência, nos termos do art. 25, V, c/c art. 28, §1º, III e IV, da Resolução nº 305/2014, do CJF. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação. 5. Cite-se, devendo o INSS apresentar desde logo cópia integral dos autos do processo administrativo. 6. Com a juntada do laudo e contestação, venham conclusos.

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Processo nº 5003682-36.2023.8.24.0030

ID: 281142595

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003682-36.2023.8.24.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003682-36.2023.8.24.0030/SC RECORRENTE : JULIANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assis… RECURSO CÍVEL Nº 5003682-36.2023.8.24.0030/SC RECORRENTE : JULIANA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA (OAB MT021129O) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). Nessa toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que “‘a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social’. (A. De Paula, nº 34.545)” (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto). Doutro tanto, a declaração de hipossuficiência financeira, embora tenha validade jurídica, não pode ser considerada como prova única e conclusiva da situação econômica da parte recorrente, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade. Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) cópia dos últimos 3 (três) comprovantes de salário e/ou vencimentos ou de outro meio de comprovação da renda mensal; b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa); c) acaso a parte recorrente não tenha como comprovar sua renda ou usufrua da isenção da obrigação de declaração do imposto de renda, deverá: c.1) anexar os extratos relativos ao trimestre anterior de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança; c.2) certidões do Detran e do(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis da comarca em que reside sobre a propriedade de veículos e de bens imóveis. d) em se tratando de parte recorrente estudante ou de pessoa que se dedique às atividades do lar, deverá comprovar os rendimentos do conjunto familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027389-26.2023.8.24.0000, rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29.8.2023). Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel. Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022). Frisa-se que somente será concedida a benesse àquele que comprovar auferir rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos, que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023). Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Ainda, havendo omissão na petição inicial ou na contestação quanto à qualificação profissional da parte recorrente, deverá esclarecer a situação, também no prazo de 15 dias. Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003682-59.2023.4.03.6301

ID: 300117623

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR HIREAKI TAMASHIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-59.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OSCAR HIREAKI TAMASHIRO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-59.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OSCAR HIREAKI TAMASHIRO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003682-27.2023.4.03.6344

ID: 318115914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003682-27.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZEUGMA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ZEUGMA ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003682-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: ZEUGMA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILA BOLOGNA LOURENCONI - SP216508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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