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Processo nº 5405301-39.2025.8.09.0011

ID: 327359898

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERREIRA SANTANA

Decisão

Advogados:

LUAN RIBEIRO DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: GABRIEL FERREIRA SANTANA Obs.: A presente d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CRIMINAL DECISÃO Processo: 5405301-39.2025.8.09.0011 Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: GABRIEL FERREIRA SANTANA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Gabriel Ferreira Santana como incurso na conduta típica descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006. A denúncia foi recebida em 09.06.2025 (ev. 62). Devidamente citado (ev. 72), o acusado apresentou resposta à acusação (ev. 67), ocasião em que alegou preliminares. Após, vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Da ausência de Justa Causa - retratação da vítima No que concerne à tese suscitada pela defesa referente à ausência de justa causa pelo desinteresse da vítima, vislumbro que não merece acolhimento. Isso porque, impede destacar que o delito de lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, imputado ao denunciado, é de ação penal pública incondicionada e, nesse contexto, a retratação da vítima não constitui óbice à persecução criminal. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tjgo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em crimes praticados com emprego de violência contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada (Súmula nº 542 do STJ), tornando incabível a retratação da vítima prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06). ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 2) Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita prevista no art. 129, §9º, CP, incomportável a absolvição do apelante por insuficiência probatória. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) Havendo crime com violência ou grave ameaça contra a mulher, é incabível a substituição da pena. Súmula 588 do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5004382-67.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA SEGURA DA IMPUTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICADA. A RECONCILIAÇAO COMO ATENUANTE GENÉRICA. I - Não exclui a ilicitude do fato, ao fundamento da legítima defesa, a circunstância de o processado, impelido por motivo banal, qual seja, uma discussão com a vítima por motivo de ciúmes, agredindo-a com chutes e tapas, derrubando-a ao solo, acertando-a na cabeça, lesionando-a as orelhas, provocando-lhe as lesões corporais constatadas no exame de corpo de delito. Desse modo, ausentes as elementares da justificadora de criminalidade, mantém-se a condenação do processado, pelo delito do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06. II - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, §9º, e 147 do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340/06, porque assentada em relatório médico, depoimento testemunhal e na palavra da vítima ? que assume especial importância em crimes de gênero, demonstradas as lesões corporais, resultado de agressão física, bem como a intenção do acusado em causar temor na vítima, em rechaço ao pleito absolutório. III - A reconciliação do casal não isenta o acusado da pena, tampouco configura atipicidade da conduta, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado da Súmula nº 542 do STJ, contudo pode servir de atenuante genérica para amparar a vontade da vítima. IV - A embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, tampouco retira o dolo da conduta, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da actio libera in causa. APELO DESPROVIDO COM A DIMINUIÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Criminal 0144948-73.2019.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada pela defesa. E ainda, depreende-se da exordial acusatória que o Ministério Público observou os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Expôs as circunstâncias em que ocorreu o evento criminoso, qualificou o denunciado, como sendo o autor do fato e descreveu a conduta imputada a ele. Outrossim, há elementos suficientes a demonstrar a aparência do bom direito no formular da acusação, porquanto se encontram presentes nos autos elementos aptos à comprovação da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria indispensáveis à instauração da necessária ação penal, o que evidencia a presença dos requisitos mínimos necessários à justa causa para a propositura da ação penal. Com efeito, para que o Juiz absolva sumariamente o réu, pondo fim ao processo, é necessária a existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (exceto a inimputabilidade, quando terá seguimento o processo), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (atipicidade), ou que esteja extinta a punibilidade da agente (como prescrição ou decadência), fatos não evidenciados até o momento. Por outro lado, uma vez que para a resolução do mérito faz-se necessária a elucidação acurada dos fatos com dilação probatória, forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 12.08.2025, às 13h30min, a qual será realizada de forma híbrida, facultando-se às partes o comparecimento à sala de audiências instalada no Fórum local, ou o acesso através do link: https://tjgo.zoom.us/j/9285231199. Caso necessário, expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes fora do Estado de Goiás. Na hipótese de a testemunha ser policial civil ou militar, a oitiva não presencial poderá ser realizada sem necessidade de comparecimento na sala passiva (sala de audiência do Fórum Local). Optando por esse meio, deverá participar do ato através do Aplicativo Zoom Meetings, conforme link indicado acima. Ante a não localização de alguma testemunha, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova. Caso haja dúvidas quanto a participação por videoconferência, o(a) interessado(a) deverá entrar em contato por meio do endereço de e-mail: gab1varcriporangatu@tjgo.jus.br ou ligação/mensagem para o número/WhatsApp: (62) 3363-9347. Intimem-se o acusado, o(a) representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a), bem como as testemunhas arroladas. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo envolvendo réu preso. Porangatu–GO, datado pelo sistema. ETHEL BASÍLIO DE MEDEIROS Juíza Substituta Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5001201-81.2025.8.24.0046

ID: 329421788

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001201-81.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO GHILARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001201-81.2025.8.24.0046/SC AUTOR : RICARDO AUGUSTO GHILARDI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação decl… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001201-81.2025.8.24.0046/SC AUTOR : RICARDO AUGUSTO GHILARDI ADVOGADO(A) : LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade em processo administrativo c/c tutela de urgência de suspensão da aplicação da penalidade ajuizada por RICARDO AUGUSTO GHILARDI contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, ambos qualificados, por meio da qual busca, em sede de tutela provisória, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão da CNH até o julgamento da presente demanda. É o breve relato. Decido. Decido. A tutela de urgência é concedida quando houver provas que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). E, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. No caso presente entendo demonstrada a probabilidade do direito alegado porque embora a tentativa infrutífera de notificação/intimação no endereço informado pelo condutor no órgão de trânsito permita a realização do ato por edital, ao que tudo indica não houve tentativa de entrega no endereço do autor, gerando dúvidas quanto à regularidade do procedimento administrativo. Com efeito, a documentação juntada demonstra que o AR referente à instauração do processo administrativo retornou ao remetente pelo motivo "não procurado", sem qualquer tentativa de entrega ( evento 1, DOC5, p. 5 ): Da mesma forma ocorreu com a tentativa de notificação acerca do ato punitivo ( evento 1, DOC5, p. 16 ): Quanto ao endereço do autor, consta dos autos que reside na Linha Praia Verde S/N, Palmitos/SC, conforme fatura de energia elétrica acostada ( evento 1, DOC4 ): Portanto, infere-se nesta fase propedêutica, que o DETRAN deixou de promover diligência que pudesse conduzir à inequívoca cientificação do condutor/requerente e assim, sanar o vício quanto à intimação, o que denota a probabilidade do direito alegado. Quanto ao tema, colho da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SUBSISTENTE. AR COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO DO RECORRENTE/AUTOR QUE CONSTAVA NO CADASTRO DO DETRAN DE FORMA CORRETA E ATUALIZADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA REAL DE ENTREGA OU DE AVISO AO DESTINATÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DE FORMA PREMATURA. INOBSERVÂNCIA DO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CIENTIFICAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5002429-77.2023.8.24.0041, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, REL. DESIGNADO (A) EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004382-30.2023.8.24.0024, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 11-07-2024. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO DISSABOR. A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA PESSOAL DO ADMINISTRADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003369-18.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 15-07-2025). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO OBJETIVANDO ANULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/SC, EM QUE RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. AVISO DE RECEBIMENTO, RELATIVAMENTE ÀS NOTIFICAÇÕES, DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CORRETA ANULAÇÃO. PRECEDENTES: (RECURSO CÍVEL N. 5004626-43.2022.8.24.0072, REL. JABER FARAH FILHO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-06-2024) E (RECURSO CÍVEL N. 5000576-72.2023.8.24.0028, DE MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-08-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001350-64.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. DECISÃO A QUO ANULATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. NÃO ACOLHIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NOTIFICAÇÃO, POR EDITAL, DESCABIDA, NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO. PENALIDADE DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000359-67.2025.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta evidenciado pela situação narrada porque a concessão da tutela somente ao final do processo poderá causar danos uma vez que o autor está com o direito de dirigirsuspenso pela decisão administrativa. Ademais, a concessão da tutela não possui perigo de irreversibilidade porque, constatada a regularidade do procedimento administrativo, a penalidade imposta poderá ser revigorada. 1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/SC que, no prazo de 15 (quinze) suspenda os efeitos do processo administrativo n. 109962/2022 até que sobrevenha nova decisão ou o julgamento final da presente ação, restituindo-se, se for o caso, a regularidade da CNH do autor, sob pena de fixação de multa diária. 2. DISPENSO a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e as limitações impostas à Fazenda Pública. 3. CITE-SE o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro à Fazenda Pública (artigos 335 e 182 do CPC e artigo 6º da Lei 12.153/2009). 4. Apresentadas contestações, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. 5. Por fim, RETORNEM conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sandro Prates Dias x Jla Veiculos - Eireli e outros

ID: 328873167

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-91.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO PRATES DIAS

Polo Passivo:

JLA VEICULOS - EIRELI PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIANO CRUZ DA SILVA

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LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS

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CLEBERSON JUNCKES

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5004382-91.2023.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO PRATES DIAS ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -… Procedimento Comum Cível Nº 5004382-91.2023.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO PRATES DIAS ADVOGADO(A) : MARCIANO CRUZ DA SILVA (OAB SC037047) RÉU : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) RÉU : JLA VEICULOS - EIRELI ADVOGADO(A) : LOUISE KARINA ZIMATH DE FREITAS (OAB SC031990) ADVOGADO(A) : CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723) DESPACHO/DECISÃO Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I – Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º): A presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I): Da suspensão: Sobre o pedido de suspensão, esclarece-se que é cabível apenas em processo de execução ou cumprimento de sentença, portanto não é aplicável aos processos de conhecimento que visam a constituição da obrigação líquida e certa em face da devedora. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. CONTUDO, RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. SÚMULA N. 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. VERBA, CONTUDO, ARBITRADA POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DA DEMANDA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO BACEN. DISPOSIÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 6.024/74 QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES JUDICIAIS SENDO PARTES AS EMPRESAS LIQUIDADAS EXTRAJUDICIALMENTE. CONTUDO, NÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS NA HIPÓTESE. TESE AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÉBITO RELACIONADO A PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEBITADO DIRETAMENTE NA FONTE PAGADORA. AUTOR QUE DEMONSTROU A DEDUÇÃO CORRETA EM SEU CONTRACHEQUE À ÉPOCA DA COBRANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CREDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM VALORES ARBITRADOS POR ESTA CÂMARA, BEM COMO EM CONSONÂNCIA AO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA NA ORIGEM. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009991-49.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão ( evento 26, DOC1 ). III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV): Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) se o autor tinha conhecimento prévio das condições do veículo que adquiriu; (b) se a parte ré tinha conhecimento das condições do veículo antes da venda; (c) a existência de vício oculto no veículo (d) responsabilidade civil decorrente dos fatos e caracterização de eventual ato ilícito; (e) danos suportados, em tese, pelo autor; (f) a condenação (ou não) da parte ré ao pagamento de indenização. Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: a configuração de eventual ato ilícito por parte da demandada e a imposição da obrigação de indenizar/restituir, sob o prisma da responsabilidade civil, e a consequente definição dos seus contornos, se for o caso. IV – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte): Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância para o esclarecimento dos fatos no decorrer da instrução) e testemunhal (depoimentos pessoais das partes e seus representantes, bem como a inquirição das testemunhas arroladas). V – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III). Há que se destacar que é direito básico do consumidor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC — inegavelmente aplicável à espécie (STJ, Súmula n. 297) — " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ". Assentada que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. VI – Da audiência instrutória: Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30-10-2025, às 16 horas, que ocorrerá de forma mista . Defiro a participação de partes e procuradores residentes fora da Comarca de Jaraguá do Sul na audiência designada, por videoconferência. O acesso à sala virtual (criada na plataforma Microsoft Teams) se dará por meio de link único disponível na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Assim, a audiência mista será realizada pela plataforma TEAMS, cabendo ao advogado das partes repassar à testemunha, se for o caso, o link disponibilizado no E-proc, cujas orientações de acesso poderão ser encontradas junto ao site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.

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Ana Olivia Bazzi Amora x Machado Representacoes Comerciais Ltda

ID: 299219414

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-20.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA OLIVIA BAZZI AMORA

Polo Passivo:

MACHADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS SZYDLOSKI

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ANA OLIVIA BAZZI AMORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) EXECUTADO : MACHADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-20.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ANA OLIVIA BAZZI AMORA ADVOGADO(A) : ANA OLIVIA BAZZI AMORA (OAB SC041018) EXECUTADO : MACHADO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS SZYDLOSKI (OAB RS117412) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de evento 42. Aduziu o embargante que a decisão é omissa e contraditória ao determinar a aplicação da multa e dos honorários de 10% dispostos no art. 523, §1º, do CPC, apesar de o embargante ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC. Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Dessa forma, certo é que "o acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0147337-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Neste caso, a parte inconformada deverá buscar o recurso cabível à revisão da decisão Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material” (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COLEGIADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5001113-50.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2021). Observa-se que o argumento de omissão e contradição com a aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC não merece acolhimento, porquanto não houve o efetivo pagamento do débito no prazo legal pelo embargante. O referido dispositivo legal é cristalino ao dispor que: " § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento" . Consequentemente, não tendo ocorrido o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze dias) e, aliás, sequer a garantia do juízo pelo embargante, devem ser aplicadas as penalidades acima, ainda que a parte executada tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. Embora tenha a parte juntado no ev. 16 documento intitulado pedido de juntada de comprovante de pagamento, trata-se apenas de um boleto gerado com prazo de vencimento futuro e não comprovante do efetivo depósito, o que, conforme se verifica da subconta do processo, efetivamente não foi realizado. Os únicos valores existentes são aqueles depositados pela corré Reserva. Isso restou claro também após a análise dos eventos 39 e 41. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA PENALIDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038050-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024).(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE CADASTRADA COMO ENTIDADE NO SISTEMA EPROC. ALTERAÇÃO DE CADASTRO QUE É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018. ATO REALIZADO EM NOME DO PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARÂMETROS DE CÁLCULO OBSERVADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DE 10% . ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS PATRONAIS EM GRAU RECURSAL. 5. DECISÃO MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5043459-54.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2023). (grifei) Ademais, ao contrário do alegado pelo embargante, o parágrafo sexto do artigo 525 do CPC 1 não determina a suspensão da exigibilidade da obrigação de forma automática, mas, sim, dispõe que a impugnação não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se houver garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, o que não foi realizado pelo embargante. Logo, ausente o pagamento da dívida no prazo legal pelo embargante, é devida a incidência das penalidades dispostas no art. 523, §1º, do CPC, não havendo que se falar em omissão ou contradição na decisão atacada. Por fim, indefiro o pedido da embargada/exequente para aplicação de multa por litigância de má-fé ao embargante/executado, pois não comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, nos termos da decisão de evento 42, e dar andamento ao feito, em 15 dias, sob pena de suspensão. 1. art. 525, § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

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Processo nº 5004382-36.2023.4.03.6333

ID: 255901299

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004382-36.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE CASSIA BONASSA

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RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004382-36.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIA BARBOSA D… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004382-36.2023.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: MARIA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE CASSIA BONASSA - SP165246, RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA - SP377751 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO OBJETO Ao presente cumprimento do julgado de natureza previdenciária perante este Juizado Especial Federal, aplicar-se-ão as providências a seguir determinadas. Observem-nas as partes, a secretaria e a contadoria judicial. A Secretaria deverá passar automaticamente ao cumprimento do item subsequente quando o item anterior já estiver satisfeito nos autos. PROVIDÊNCIAS INICIAIS Ciência da fase de cumprimento e mera manifestação de interesse executório Dê-se ciência às partes da possibilidade de início do cumprimento do julgado. Para acelerar o cumprimento e minimizar divergências, quando vencedora a parte autora poderá apenas expressar seu interesse executório inequívoco, no prazo de 10 dias, sem a juntada nesse momento de seus cálculos nem do valor do crédito pretendido. Assim feito pela parte autora, providencie a secretaria a requisição dos cálculos oficiais à contadoria judicial, nos termos dos itens abaixo. O silêncio da parte autora será tomado como desinteresse, ao menos nesse momento, na execução do julgado, dando ensejo ao arquivamento com baixa no sistema sem nova intimação da parte. Alteração para a classe processual Com a manifestação do interesse executório, promova a secretaria a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Implantação ou revisão do benefício previdenciário Alterada a classe processual, providencie a secretaria a notificação da central de análise de benefícios (CEAB-DJ) do INSS, para ciência do julgado e para o efetivo cumprimento da ordem de concessão ou de revisão de benefício, caso ainda não a tenha realizado. Terá a CEAB-DJ o prazo de 30 dias (art. 219, par. ún., do CPC) para a providência, contado da data do efetivo encaminhamento desta ordem. Comunique-se-lhe pelo PJe. Cópia desta servirá de ofício, caso necessário. Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial Com a informação do cumprimento da ordem pela CEAB-DJ, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Após, dê-se ciência às partes do teor do parecer contábil oficial, pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias (concomitante àquele abaixo, de renúncia ao excedente aos 60 salários mínimos). Se nada for requerido, os cálculos da contadoria judicial ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Do contrário, caso haja discordância contábil – ou seja, sobre questão estritamente atinente à execução do cálculo, não sobre as balizas jurídicas ou índices por ele adotados –, requisite-se à contadoria judicial que ratifique ou retifique seu parecer no prazo de 10 dias. Com a vinda da nova manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se houver liquidação pela parte autora Ao contrário do procedimento acima, se a parte autora tiver iniciado a execução com apresentação de seus próprios cálculos, intime-se o INSS para que sobre a pretensão se manifeste no prazo preclusivo de 30 dias. Em caso de silêncio ou de concordância expressa do INSS, os cálculos da parte autora ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso haja discordância do INSS mediante a apresentação de impugnação tempestiva, providencie a secretaria a requisição à contadoria judicial dos cálculos no prazo de 20 dias, devendo o órgão contábil observar os parâmetros do título judicial e desta decisão. Com a vinda da manifestação contábil, dê-se ciência às partes pelo prazo comum e preclusivo de 5 dias. Caso nada mais seja requerido, ou caso a(s) parte(s) apenas reprise(m) os fundamentos contábeis de discordância, os cálculos oficiais ficam desde já homologados. Nessa hipótese, expeçam-se os ofícios requisitórios cabíveis. Caso as partes discordem de critérios jurídicos sobre os quais se pautou o cálculo oficial, abra-se a conclusão para nova decisão, se tais critérios já não estiverem fixados no título judicial ou abaixo nesta decisão. Se for caso de homologação de acordo Nos casos de sentença de homologação de acordo, logo após a comprovação do cumprimento do julgado pela CEAB-DJ deverá a secretaria promover a alteração da classe processual do feito para “cumprimento contra a fazenda pública”, n.° 12078. Isso feito, a secretaria adotará as providências do item "Liquidação dos valores pela Contadoria Judicial". CRITÉRIOS DE CÁLCULO Correção monetária e juros de mora A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal, até a data do cálculo de liquidação. A correção monetária e os juros de mora serão devidos até o dia 09.12.2021 conforme índices constantes da Resolução CJF n.° 784/2022 (ou a que vigorar na data do cálculo). A partir dessa referida data, aplicar-se-á a Selic, conforme determina a EC n.° 113/2021, exceto se o título judicial sob cumprimento tenha sido prolatado em data posterior à vigência da referida EC (09.12.2021) e tenha eleito outro índice no caso particular. Descabimento de compensação Indefiro eventual pedido de compensação de débitos e créditos. O Plenário do STF julgou parcialmente procedentes as ADIs 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição da República. Manutenção da gratuidade processual, se concedida A percepção pela parte autora de valores previdenciários acumulados por decorrência de ordem judicial por si não dará ensejo à revogação da gratuidade processual que eventualmente lhe houver sido concedida. A representação processual não pode beneficiar-se financeiramente de falha administrativa e de atraso que seu próprio representado (INSS) tenha causado ao não haver iniciado o pagamento dos valores previdenciários (alimentares) à parte autora no tempo devido (mês a mês). Aplicam-se, entre outros, os seguintes julgados: TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI 5003997-46.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24.06.2021, Int. 02.07.2021. De sua ementa, colhe-se: “Esta E. 10ª. Turma já decidiu que o montante gerado a partir de falha do INSS no serviço de concessão do benefício previdenciário não tem o condão de alterar a capacidade econômica do segurado, com o fim de revogação da justiça gratuita, sob pena da Autarquia se beneficiar por crédito a que deu causa ao reter indevidamente verba alimentar do segurado”. Nesses termos, se o pedido estiver pautado no tão-só fato da percepção de valores retroativos, fica desde já indeferido eventual pedido de revogação da gratuidade processual e de consequente pagamento dos honorários à representação do INSS, se for o caso dos autos. Concomitância de benefício e seguro-desemprego Em caso de recebimento de benefício previdenciário concomitantemente ao seguro-desemprego, deverá prevalecer o entendimento da Primeira Turma do STJ, que decidiu que basta “que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido” (REsp 1.982.937/SP, Rel. Des. Fed. Conv. Manoel Erhardt, julg. 05.04.2022, DJe 08.04.2022). De fato, no mesmo sentido, “não é razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente.” (STJ, 1T, AgInt no REsp n.° 2.037.615/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julg. 30.10.2023, DJe 03.11.2023). Dessa forma, observe a contadoria oficial que os valores eventualmente recebidos a título de seguro-desemprego deverão ser meramente abatidos do montante devido a título previdenciário. Ou seja, exceto se o julgado sob cumprimento tiver expressamente tratado do tema de forma diversa, não caberá a exclusão de todo o período de percepção do seguro-desemprego, senão apenas a mera glosa dos valores inacumuláveis. PROVIDÊNCIAS PARA O PAGAMENTO Renúncia ao quanto exceda 60 salários mínimos Caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 dias (concomitante àquele de manifestação ao cálculo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para assim viabilizar a expedição de RPV. O silêncio da parte autora será interpretado como desinteresse em renunciar ao valor excedente. Limitação em 30% e destaque dos honorários convencionados O(a) advogado(a) que efetivamente tenha atuado no processo poderá apresentar cópia do instrumento de contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, isto é, antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso, providencie a secretaria o destacamento do valor correspondente à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Referido percentual a ser destacado ficará limitado ao teto fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, que atualmente é de 30% do valor principal para as ações previdenciárias. Nesse sentido: TRF3, 10ª Turma, AI 5008631-85.2021.4.03.0000, Rel. a então Juíza Federal conv. Giselle de Amaro e França (julg. 14.07.2021, Int. 16.07.2021). Sobre o destacamento referido, deverão o(a) advogado(a) e a secretaria observar o disposto no artigo 18 da Res. CJF n.° 822/2023: “Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio”. Requisição dos honorários sucumbenciais Já para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, expeça a secretaria a requisição de pequeno valor ou o precatório, conforme o caso, em nome do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. Reconsideração ou embargos de declaração Fica indeferido desde já eventual pedido de reconsideração desta decisão – indeferimento do qual as partes já ficam intimadas. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, tendente a buscar a reanálise meritória desta decisão. Providências finais Verificada a necessidade de regularização de eventual inconsistência de dados no sistema, de modo a possibilitar a expedição de ofício requisitório, proceda a secretaria ao encaminhamento dos autos ao SUDP. Caso prefira, para acelerar os trabalhos, adote a própria secretaria a providência desde logo. Expedido(s) ofício(s) requisitório(s), venham-me ao protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. TRF3. Após, dê-se ciência às partes. Enquanto estiver pendente o pagamento do precatório, sobreste-se o feito sem baixa. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Cleidilandia Cristina Dos Reis Fonseca Gomes x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 306920418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004380-41.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES NEVES ANDRADE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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MATEUS ARAUJO RIBEIRO

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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VITOR VIEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004380-41.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES CPF: 095.466.896-02 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA I - RELATÓRIO CLEIDILANDIA CRISTINA DOS REIS FONSECA GOMES propôs ação contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, argumentando, em síntese, que foi surpreendida com a negativa de crédito em estabelecimento comercial, sob a alegação de que seu nome se encontrava inscrito nos cadastros de restrição. Afirmou que, após diligenciar, descobriu que o réu incluiu seu nome no rol de maus pagadores por uma suposta dívida no valor de R$156,66, cujo vencimento se deu em 20 de março de 2023. Sustentou, entretanto, que a inscrição é indevida, já que não possui relação jurídica com o réu. Asseverou que, em razão da negativação indevida, sofreu danos morais. Alegou que as demais negativações existentes em seu nome também são indevidas e serão questionadas judicialmente. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata retirada da restrição. Ao final, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$20.000,00 (ID 9859406451). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 9860371557). Citado, o réu apresentou contestação, oportunidade em que requereu o reconhecimento da existência de conexão. No mérito, aduziu, em suma, que a autora, além de titular da conta nº 57085-8, da agência 3058, firmou contrato de cartão de crédito. Sustentou que “constatou-se a regularidade da contratação, pela similaridade da documentação/assinatura apresentada no ato de abertura da conta corrente (contrato assinado) e a procuração assinada”. Alegou que “as movimentações bancárias constante dos extratos e faturas com transações realizadas demonstram a regularidade na utilização da conta e descaracterizam o perfil de fraude”. Asseverou que, dentre os produtos contratados pela autora, há o denominado “Crédito Sob Medida”, cujas taxas de juros são mais vantajosas, através do qual houve a “RENEGOCIAÇÃO SOB MEDIDA 42053-481783728”, em fevereiro de 2023, para colocar em dia os débitos do cartão de crédito, “sendo concretizada através de EA (estação administrativa, ou seja, na mesa do gerente mediante digitação de senha pessoal e intransferível”. Afirmou que, “caso não seja reconhecida a regularidade da Renegociação – produto Sob Medida, o que se argui apenas por amor ao debate, requer seja restabelecida a dívida total do contrato origem (contrato origem 98040-406932324000)”. Aduziu que, não tendo sido o crédito contratado liquidado no seu vencimento, agiu no exercício regular de direito ao inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 9899247717). Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10003866255). A autora impugnou a contestação, reiterando que nunca manteve relação jurídica com o réu. Sustentou que os contratos apresentados pelo réu foram celebrados por estelionatário, já que, conforme consta do boletim de ocorrência e inquérito policial nº 2022-056920802-001, a Sra. Elessandra Aparecida Gomes, de posse de sua CNH, aplicou golpes em bancos e no comércio local. Aduziu que o réu faltou com o seu dever de cuidado e proteção, ao não conferir o documento apresentado pela estelionatária. Asseverou que as telas, foto do documento da autora e faturas juntadas pelo réu se tratam de provas unilaterais. Requereu a procedência dos pedidos iniciais (ID 10092288255). Juntou documentos. Na decisão de ID 10172137319 foi rejeitado o pedido de reconhecimento da conexão, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 10176911114), ao passo que o réu requereu a produção de prova oral (ID 10177038050). Realizada perícia grafotécnica, foi acostado o laudo de ID 10292374812. As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 10296119598 e 10316237139). A perita prestou os esclarecimentos solicitados pelo réu (ID 10391637743), sobre os quais se pronunciaram as partes (IDs 10405990063 e 10409832031). O réu desistiu da produção da prova oral anteriormente pleiteada (ID 10422502966). Homologado o pedido de desistência da prova oral (ID 10439604082). A autora, em sede de alegações finais, requereu a procedência dos pedidos iniciais (ID 10450829710). O réu, de seu turno, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 10452533037). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Quanto aos fatos, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito a pedido do réu restou demonstrada pelo documento de ID 9859408401. Cinge-se a questão, portanto, à verificação da existência e regularidade da dívida. Com relação ao ponto, foi acostada a “Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú Uniclass e de Contratação de Serviços Pessoa Física” de ID 9899247769 – Págs. 6/9, celebrada em nome da autora, assim como prints de telas do sistema do réu com intuito de demonstrar a utilização do serviço “ITAU SOB MEDIDA” (IDs 9899253906 e 9899243938). Todavia, após a realização da perícia grafotécnica, a expert concluiu que as assinaturas lançadas nos documentos de 9899247769 – Págs. 6/9 não partiram do punho caligráfico da autora (IDs 10292374812 e 10391637743). Corrobora a conclusão apresentada pela perita os documentos juntados pela autora aos IDs 10092280928, 10092277644, 10092285372 e 10092282675, que indicam a utilização de sua carteira nacional de habilitação por terceira pessoa sem seu consentimento. Dessarte, impõe-se a conclusão de que a autora não firmou o contrato de abertura de conta de 9899247769 – Págs. 6/9 e, por consequência, não utilizou dos serviços ofertados pelo réu que originaram a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Assim, diante da irregularidade da contratação, tenho por evidente a falha do réu na prestação dos serviços, assim como por ilícita a negativação do nome da autora. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). Nessa direção, irrelevante para a verificação da responsabilidade o fato de o réu eventualmente ter agido com cautela no momento da celebração do negócio jurídico que motivou a inscrição do nome da autora. Portanto, no caso vertente, deve o réu responder pelos danos causados, ainda que não tenha agido com negligência, uma vez que, para a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. No tocante ao nexo de causalidade, o nome da autora somente foi inserido nos cadastros de inadimplentes em razão da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Saliento que a ação do falsário não é suficiente para romper o nexo de causalidade entre a falha do serviço e o dano, haja vista que o fato do terceiro previsto no artigo 14, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.078 de 1990, não pode guardar relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. Com relação ao dano, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o abalo moral decorrente de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito é presumido, prescindindo, portanto, da produção de provas. Nesse sentido: (…) O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes (...). (AgRg no AREsp 518.538/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014). Friso que, pelo fato de a autora questionar todos os lançamentos negativos efetuados em seu nome (autos nºs 5004379-56.2023.8.13.0194, 5004381-26.2023.8.13.0194, 5004382-11.2023.8.13.0194 e 5004383-93.2023.8.13.0194), inaplicável o teor da súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tenho como presente a falha na prestação do serviço pela parte ré, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da autora, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, principalmente, o fato de a parte autora ter ingressado com diversas ações para questionar as outras inscrições realizadas em seu nome, entendo que a indenização deve ser fixada em R$5.000,00. Devem incidir sobre o quantum indenizatório juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a contar desta sentença, conforme estabelecem as Súmulas 54 e 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a decisão de ID 9860371557 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1) declarar a inexistência do débito relativo aos fatos apontados na inicial; 2) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito em razão dos fatos narrados na inicial; 3) condenar o réu ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de compensação por danos morais. O quantum da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta sentença, nos termos da súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, que se deu em 1º de setembro de 2024, quando será aplicada a SELIC, conforme a redação atual do art. 406, do Código Civil. Com amparo na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 23 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5004382-19.2025.8.13.0686

ID: 320096443

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004382-19.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLARA PEREIRA LOIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA NOGUEIRA FURTADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5004382-19.2025.8.13.0686 Autora: Ana Rita Gomes dos Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATA… Processo nº 5004382-19.2025.8.13.0686 Autora: Ana Rita Gomes dos Santos Réu: Município de Teófilo Otoni Projeto de Sentença Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR POR MUNICÍPIO. FGTS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança proposta por Odete dos Santos Souza contra o Município de Teófilo Otoni, com pedido de pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, sob alegação de ter sido contratada reiteradamente para exercer função pública sem prévia aprovação em concurso, em contratações consideradas irregulares. O réu defendeu a regularidade dos contratos, fundamentando-se na Lei Complementar nº 01/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se as contratações temporárias realizadas pelo Município foram regulares à luz do art. 37, IX, da Constituição da República; (ii) estabelecer se é devido à autora o pagamento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado, diante do reconhecimento da nulidade do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação temporária pela Administração Pública só é válida se precedida de lei específica que estabeleça hipóteses e prazos, nos termos do art. 37, IX, da CF. As Leis Municipais nº 01/1993 e 53/2005, citadas pelo réu, limitam-se a reproduzir o texto constitucional, sem regulamentar as hipóteses concretas ou prazos, o que evidencia a ausência de fundamento legal específico para a contratação. As sucessivas renovações e a longa duração das contratações descaracterizam a necessidade temporária de excepcional interesse público, demonstrando, em verdade, burla ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II), pois evidenciam que a autora ocupou função permanente da Administração. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 705.140 (Tema 551), firmou entendimento de que contratações irregulares pela Administração não geram efeitos jurídicos, salvo o direito ao pagamento dos salários e ao levantamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, entendimento que não afasta a incidência do Tema 916, o qual assegura também férias e 13º salário em situações de desvirtuamento da contratação temporária. Assim, reconhecida a nulidade da contratação, a autora faz jus ao pagamento do saldo do FGTS relativo ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária desde o desligamento e juros de mora a partir da citação, nos termos definidos pelo STF no RE nº 870.947/SE e pelo STJ no REsp nº 1.614.874/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A ausência de lei específica que defina hipóteses e prazos de contratação temporária invalida contratações fundamentadas apenas em reprodução literal do art. 37, IX, da CF, configurando violação ao princípio do concurso público. O servidor contratado irregularmente em contratações reiteradas faz jus ao levantamento do saldo do FGTS relativo ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido de correção monetária e juros legais. A incidência dos índices de correção monetária e juros deve observar o entendimento consolidado no RE nº 870.947/SE e no REsp nº 1.614.874/SC, com aplicação da TR e juros da poupança até a EC nº 113/2021, e, a partir daí, da taxa SELIC acumulada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX e § 2º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 355, I, 487, I, 534 e 535; Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 40 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.10.2019; STF, ADI nº 3430/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009; STJ, REsp nº 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pois, mesmo sendo questão de fato e de direito, não há a necessidade de colheita de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Não existem questões de ordem pública ou nulidades que reclamem conhecimento de ofício, razão pela qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Ana Rita Gomes dos Santos propôs a presente ação em face do Municipio de Teofilo Otoni, alegando que foi contratado por reiteradas vezes pela parte ré para exercer função pública. Afirma que as contratações foram irregulares. Pretende, portanto, o recebimento das verbas devidas a título de FGTS referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O réu, em contestação (id 10462661004), asseverou, em síntese, que as contratações não foram nulas, tendo em vista que se deram com base na Lei Complementar 01/1993. Pois bem. Ainda que o art. 37, inciso IX, da Constituição da República, admita a contratação de servidores públicos por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo orientação já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contratação temporária exige que o ente federativo regulamente, por lei específica, a necessidade da contratação temporária, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. Nesse sentido, invoco o julgamento da ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009. No caso em apreço, a contratação foi firmada sem existir lei específica para tratar da contratação, o que denota sua irregularidade. Isso porque, as Leis nº 01/1993 e 53/2005 somente reproduzem o dispositivo constitucional que possibilita contratações temporárias a fim de atender necessidade excepcional, ao passo que elas não autorizam contratações relacionadas ao cargo da parte autora, não indicando as hipóteses de contratação ou os prazos devidos. Não bastasse isso, saliento que o fato de as contratações terem sido reiteradas por muitos anos evidencia que elas não se deram para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Digo isso porque a contratação para atender necessidade excepcional de interesse público é aquela promovida por curto período de tempo, para cobrir eventuais férias ou afastamentos de servidores ou, ainda, excepcionais demandas que apareçam e não justifiquem a criação e ocupação de cargo público via concurso, entretanto, considerando-se o tempo em que a parte autora laborou como contratada, verifica-se violação ao princípio constitucional do concurso público, haja vista que, ao que tudo indica, a parte requerente foi contratada para ocupar cargo público, o qual somente poderia ser preenchido mediante a realização de concurso. Saliento ainda que o STF, em julgamento com repercussão geral, assim decidiu: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE nº 705140, Tribunal Pleno, DJe de 4.11.2014 – destaquei). Como se percebe da leitura da ementa do julgado, é direito do servidor contratado temporariamente receber o saldo do FGTS quando da extinção do vínculo com o poder público, na hipótese de o vínculo ser irregular. Saliento que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este juízo, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Ante todo o exposto, deve ser julgado procedente o pedido autoral, de modo que o réu deverá pagar à autora o saldo do FGTS relacionado ao quinquênio laborado pela autora anterior ao ajuizamento da lide. 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento do saldo do FGTS referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da lide, com incidência de correção monetária desde a data do desligamento e juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com a taxa referencial (TR), considerando o julgamento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1614874/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 15.5.2018, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito da RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Feito dispensado do reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico. Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito

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Processo nº 5004382-95.2023.8.24.0067

ID: 276712615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004382-95.2023.8.24.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-95.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC040212) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de exe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004382-95.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE : GREGGIO COMERCIOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO JOSE DE SOUZA (OAB SC040212) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo de execução norteia-se pela conjugação dos princípios da efetividade da tutela, da menor onerosidade da execução e da responsabilidade patrimonial. O princípio da efetividade da tutela executiva garante que ao exequente o direito à satisfação de seu crédito, podendo dispor de todos os meios executivos capazes de proporcionar a integral satisfação dos direitos. Nesse sentido, o art. 4º do Código de Processo Civil: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fredie Didier Jr., analisando o dispositivo e citando a doutrina de Marcelo Lima Guerra, esclarece que o direito fundamental à tutela executiva exige um sistema de tutela jurisdicional capaz de proporcionar a pronta e a integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva. Essa premissa exige que o juiz interprete as normas que regulamentam a tutela executiva de modo a extrair a maior efetividade possível e que, ainda, adote os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 66). Quanto ao princípio da menor onerosidade, temos que o credor pode valer-se do meio executivo menos oneroso ao devedor, dentre aqueles idôneos, postos à sua disposição para satisfação de seu crédito. A lei processual assim dispõe: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O doutrinador acima citado, discorrendo acerca do princípio da menor onerosidade, esclarece que este autoriza a escolha do meio executivo pelo juiz, ou seja, da providência que levará à satisfação da prestação exigida pelo credor, de modo que, existindo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 79/80). Por fim, temos o princípio da patrimonialidade ou da responsabilidade patrimonial, segundo o qual a execução é sempre real, ou seja, incide sobre a coisa, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exequente. O art. 391 do Código Civil c/c art. 789 do Código de Processo Civil assim preceituam: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Fredie Didier Jr. Aponta que a responsabilidade executiva, conquanto admita a coerção pessoal incidente sobre a vontade do devedor, se caracteriza, atualmente, pela sujeição patrimonial, de forma que, descumprida a obrigação, a execução recairá sobre os bens do devedor ou de terceiro responsável (in DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 70). Realizadas estas prévias considerações, registro que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua caber ao juiz a determinação de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Consagrando o que se convencionou chamar de princípio da atipicidade dos meios executivos, o dispositivo permite ao juiz, à vista das circunstâncias do caso concreto, determinar as medidas executivas de coercibilidade atípica mais adequadas, induzindo o devedor, nos casos de execução de quantia certa, a adimplir o seu débito. Daniel Amorim Assumpção Neves, acerca do tema, elucida que as medidas executivas coercitivas atípicas somente podem ser aplicadas quando: i) "ficar demonstrado que não foi eficaz a adoção do procedimento típico, ou seja, o binômio penhora-expropriação não foi capaz de satisfazer o direito de crédito do exequente"; ii) "a existência no processo de indícios de que o cumprimento da obrigação é possível, sendo a inadimplência uma opção consciente e programada do executado"; iii) o juiz, a partir dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, "ponderar no caso concreto as vantagens práticas da adoção de cada medida executiva atípica, em especial as de natureza coercitiva, e as desvantagens de sua adoção, levando em conta a possibilidade de a medida criar uma limitação excessiva ao exercício de direito fundamental do executado" (Medidas executivas coercitivas atípicas na execução de obrigação de pagar quantia certa - art. 139, IV, do novo CPC. Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 42, n. 265, p. 107-150, mar. 2017). Fredie Didier Jr., adotando entendimento semelhante, ao discorrer sobre os critérios para atuação jurisdicional, esclarece que a medida executiva atípica deve ser adequada, necessária e capaz de conciliar os interesses contrapostos, observados as seguintes premissas: i) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve ser adequada a que se atinja o resultado buscado (critério da adequação)"; ii) "a medida executiva escolhida pelo juiz deve causar a menor restrição possível ao executado (critério da necessidade)"; iii) "a escolha da medida executiva deve buscar a solução que mais bem atenda aos interesses em conflito, ponderando-se as vantagens e as desvantagens que ela produz (critério da proporcionalidade)" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 110/116). As medidas executivas de coercibilidade atípica somente podem ser adotadas quando, conjugadas as circunstâncias de cada caso em concreto, revelarem-se, aplicados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, adequadas, necessárias e proporcionais. No caso dos autos, o exequente requereu e teve deferidas pesquisas sobre o patrimônio do executado perante as instituições financeiras, o cadastro de veículos automotores e a Receita Federal, restando, todas elas infrutíferas. Diante da ineficácia dessas medidas, o exequente requereu a adoção das medidas executivas de coercibilidade atípica, referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. O requerimento de suspensão da carteira nacional de habilitação é ineficaz, considerando que o executado não possui veículos automotores registrados em seu nome, não exercendo, em razão disso, qualquer forma de incentivo a este para realizar o pagamento. Nunca vi, nem ouvi falar, de medida dessa natureza ter sido exitosa, notadamente diante da pouca chance de ser o executado flagrado nessa condição. Fredie Didier Jr., discorrendo acerca dessas medidas, assevera: Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) - não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento de quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial - e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 115). Consigno que reconhecimento pelas Cortes Superiores da constitucionalidade/legalidade do dispositivo não retira do credor a necessidade de demonstrar a utilidade do provimento pretendido ao caso concreto. Precisa mostrar, em especial, que o devedor se utiliza do recurso que se busca restringir e, em especial, que tem condições de quitar a dívida e escolhe por não fazer, levando vida de luxo em troco de inadimplência contumaz. É que as medidas são indutivas de comportamento, de maneira que a sua adequação pressupõe que o destinatário tenha real condição de observar a conduta almejada. Nada disso foi feito, sendo o pleito meramente genérico. Por todo exposto, INDEFIRO as medidas pretendidas referentes à suspensão da carteira nacional de habilitação. 2. Intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/1995). Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004382-48.2025.8.21.0087

ID: 325499495

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004382-48.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE VARGAS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : AIRTON DE VARGAS ALVES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Ne… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004382-48.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : AIRTON DE VARGAS ALVES ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por AIRTON DE VARGAS ALVES em face de BANCO PAN S.A.. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré BANCO PAN S.A. e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO PAN S.A. ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Jose Pereira Goulart x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263040535

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004382-55.2024.8.13.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA GOULART

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO PASCHOALINI BANTERLI

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5004382-55.2024.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE PEREIRA GOULART CPF: 376.246.446-49 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSE PEREIRA GOULART em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10293334979), que celebrou contrato de financiamento com a instituição financeira ré em agosto de 2022, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.362,69 (mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), com o primeiro vencimento em 21/08/2022. Relata que, em setembro de 2022, ao tentar adimplir a segunda parcela do financiamento, com vencimento previsto para 21/09/2022, efetuou, por equívoco, o pagamento da terceira parcela, cujo vencimento ocorreria apenas em 21/10/2022. Afirma ter contatado o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) do banco réu para relatar o ocorrido e solicitar o envio de novo boleto referente à segunda parcela, que permanecia em aberto, enquanto continuava a realizar os pagamentos das parcelas subsequentes. Aduz que, em virtude do inadimplemento da segunda parcela, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pelo SERASA EXPERIAN. Sustenta que, no mês de outubro de 2023, recebeu o boleto para pagamento da referida segunda parcela e efetuou a quitação em 23/10/2023, no valor atualizado de R$ 3.050,21 (três mil e cinquenta reais e vinte e um centavos), conforme comprovante anexado (ID 10293328860). Alega ter pago, até o ajuizamento da ação, 24 (vinte e quatro) parcelas do financiamento, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais, conforme extratos fornecidos pelo próprio réu (ID 10293341831). Não obstante a quitação da parcela que originou a negativação, ocorrida em 23/10/2023, o autor assevera que seu nome permaneceu inscrito nos cadastros restritivos de crédito (SPC BRASIL e SERASA) até a data da propositura da demanda (22/08/2024), com fundamento na mencionada parcela vencida em setembro de 2022, conforme consulta anexada (ID 10293345826). Afirma ter realizado diversas tentativas infrutíferas de solucionar a questão administrativamente junto ao réu, e que a manutenção indevida da negativação lhe causa prejuízos, inclusive impedindo-o de exercer sua profissão de carreteiro, pois as empresas de transporte consultam os cadastros restritivos antes de contratar seus serviços. Diante disso, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a imediata baixa da restrição existente em seu nome. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito referente à parcela vencida em 09/2022 e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A decisão de ID 10299786069 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedeu a tutela de urgência, determinando a expedição de ofícios aos órgãos restritivos para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes referente ao débito discutido nos autos. Realizada audiência de conciliação via CEJUSC, a tentativa de acordo restou infrutífera. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, acompanhada de documentos. Em sua defesa, confirmou o pagamento equivocado realizado pelo autor, mas sustentou a legitimidade da inscrição inicial devido ao atraso no pagamento da segunda parcela. Alegou ter providenciado a baixa da negativação após a quitação da referida parcela em 23/10/2023. Argumentou que eventuais negativações posteriores ou a manutenção da restrição poderiam decorrer de outros atrasos reiterados do autor no pagamento das parcelas subsequentes, conforme demonstraria o extrato anexado (ID 10353017154). Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, atribuindo a responsabilidade pelos fatos à culpa exclusiva do consumidor. Negou a ocorrência de danos morais indenizáveis e impugnou o valor pleiteado. Requereu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa. Juntou nova consulta aos cadastros restritivos (ID 10378044267), datada de 22/01/2025, demonstrando a persistência da inscrição referente à parcela de 09/2022. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor. As partes declararam não ter mais provas a produzir e reiteraram suas manifestações anteriores em alegações finais orais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do serviço de crédito fornecido pelo réu, instituição financeira que se subsume à definição de fornecedor. O cerne da questão reside em verificar se a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após a quitação da dívida que a originou, configurou ato ilícito por parte da instituição financeira ré. É fato incontroverso nos autos, admitido por ambas as partes e comprovado pelos documentos carreados, que o autor possuía um débito em aberto referente à segunda parcela do contrato de financiamento, com vencimento original em 21/09/2022. Também é incontroverso que, em razão desse inadimplemento, o réu promoveu a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, o que, inicialmente, configurou exercício regular de direito. Contudo, restou igualmente comprovado que o autor efetuou o pagamento da referida parcela em atraso no dia 23 de outubro de 2023, no valor de R$ 3.050,21 (três mil e cinquenta reais e vinte e um centavos), conforme evidencia o comprovante de pagamento (ID 10293328860) e o extrato detalhado das parcelas fornecido pelo próprio réu (ID 10353017154), onde consta a baixa da referida parcela mediante pagamento com encargos ("EC"). Uma vez quitado o débito que ensejou a negativação, incumbia ao credor, ora réu, promover a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo legalmente estabelecido. O artigo 43, §3º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Por analogia e pela própria sistemática de proteção ao consumidor, entende-se que, após o pagamento da dívida, a baixa da negativação deve ocorrer em prazo razoável, usualmente fixado em cinco dias úteis pela praxe e por entendimentos consolidados, a contar da data da quitação. No caso em tela, as provas produzidas demonstram, de forma inequívoca, que o réu falhou em seu dever de providenciar a tempestiva exclusão da restrição creditícia. A consulta realizada pelo autor em 29/07/2024 (ID 10293345826), data próxima ao ajuizamento da ação, já indicava a persistência da negativação promovida pelo "BANCO J SAFRA S/A", referente ao contrato nº 103023000154756 e com data de vencimento 21/09/2022, incluída em 17/06/2023. Posteriormente, as consultas juntadas pelo autor em 22/01/2025 (ID 10378044267) e 19/02/2025 (ID 10397056490), bem como a informação prestada pelo SPC Brasil em resposta a ofício judicial datada de 21/03/2025 (ID 10416105035), confirmam que a negativação originada pela parcela vencida em 21/09/2022 ainda constava ativa na base de dados da SERASA, mais de um ano e quatro meses após o efetivo pagamento. A alegação do réu em contestação de que teria providenciado a baixa após o pagamento não encontra respaldo probatório nos autos, sendo infirmada pelas consultas e informações oficiais mencionadas. Da mesma forma, a tentativa de atribuir a manutenção da negativação a outros supostos atrasos do autor não se sustenta, pois os documentos indicam claramente que a restrição persistente se referia especificamente à parcela vencida em 21/09/2022, já devidamente quitada. A existência de outros pagamentos realizados com atraso, conforme extrato ID 10353017154, embora demonstre certa dificuldade financeira do autor, não justifica a manutenção de uma negativação por dívida já paga, especialmente quando os próprios extratos do réu indicam que os pagamentos em atraso foram realizados com os devidos encargos. Dessa forma, a manutenção prolongada e injustificada da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por dívida comprovadamente quitada desde 23/10/2023, configura falha na prestação do serviço por parte do réu, nos termos do artigo 14 do CDC, e ato ilícito que viola os direitos do consumidor. Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência do débito que fundamentou a manutenção da negativação (parcela vencida em 21/09/2022), porquanto já adimplido, e a confirmação da tutela de urgência que determinou a exclusão da restrição. A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito constitui ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido, que independe da comprovação de efetivo prejuízo ou abalo psicológico. A simples permanência irregular da inscrição é suficiente para caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente à sua honra, imagem e bom nome no mercado. A inscrição em órgãos como SERASA e SPC acarreta restrições ao crédito, dificulta a realização de negócios e expõe o consumidor a situações vexatórias, abalando sua reputação como pagador pontual. No caso concreto, a manutenção da negativação perdurou por um período excessivamente longo, por mais de um ano após a quitação da dívida, o que agrava a conduta ilícita do réu e intensifica o abalo moral sofrido pelo autor. Ademais, o autor, que exerce a profissão de carreteiro, alegou especificamente que a restrição creditícia o impediu de obter fretes, prejudicando sua fonte de sustento. Tal alegação é plenamente verossímil, considerando a praxe de mercado em que empresas transportadoras consultam a situação creditícia de motoristas autônomos antes de contratar seus serviços. O depoimento pessoal do autor colhido em audiência corrobora as dificuldades enfrentadas em razão da negativação indevida. A conduta negligente do réu em não promover a baixa da negativação após o pagamento, mesmo após tentativas de solução administrativa pelo autor (conforme alegado na inicial e não especificamente impugnado na contestação), ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano e configura ofensa passível de reparação pecuniária. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes e o duplo caráter da medida: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o agente causador do dano, de modo a evitar a reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. No presente caso, pondera-se a longa duração da manutenção indevida da negativação (mais de um ano após o pagamento), o valor da parcela que originou a inscrição (R$ 1.362,69), a condição pessoal do autor (pessoa física, carreteiro) e a capacidade econômica do réu (instituição financeira de grande porte). Considera-se também o impacto negativo da restrição na atividade profissional do autor. Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se adequado e suficiente para compensar os transtornos, constrangimentos e prejuízos morais suportados pelo autor, bem como para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, desestimulando o réu a incorrer novamente em falhas semelhantes na gestão de seus cadastros e no tratamento de informações de seus clientes. III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 10299786069, que determinou a exclusão do nome do autor, JOSE PEREIRA GOULART, dos cadastros de inadimplentes (SCPC, SERASA e outros) em relação ao débito oriundo da parcela nº 2 do contrato de financiamento nº 0102300010154756, vencida em 21/09/2022, junto ao réu SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; DECLARAR a inexistência do débito referente à parcela nº 2 do contrato de financiamento nº 0102300010154756, vencida em 21/09/2022, em face de seu comprovado pagamento pelo autor; CONDENAR o réu, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a pagar ao autor, JOSE PEREIRA GOULART, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/MG) a partir da data da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato (23/10/2023); DETERMINAR que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a baixa da negativação em nome do autor e discutida nos autos, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, contadas e cobradas as custas ou expedida CNPDP para a hipótese de inércia e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Boa Esperança, 29 de abril de 2025. FABIANO TEIXEIRA PERLATO Juiz de Direito

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