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Marco Aurelio Fortes Machado x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322810151

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005152-26.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FORTES MACHADO

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005152-26.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARCO AURELIO FORTES MACHADO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005152-26.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARCO AURELIO FORTES MACHADO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5005152-09.2025.8.13.0105

ID: 326530868

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005152-09.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ROCHA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5005152-09.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: VIVIANE ROCHA DA SILVA FREITAS CPF: 067.548.006-07 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em observância ao tema repetitivo n° 60 STJ, vale destacar que o Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, transitou em julgado na data de 18/03/2025. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos (fev/2020 a mar/2023). Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide, sob pena de preclusão. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Nilda Figueiredo Mello x Banco Agibank S.A

ID: 295537627

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005152-02.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NILDA FIGUEIREDO MELLO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005152-02.2025.8.21.0003/RS AUTOR : NILDA FIGUEIREDO MELLO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005152-02.2025.8.21.0003/RS AUTOR : NILDA FIGUEIREDO MELLO ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da impugnação à justiça gratuita Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que restou demonstrado pela parte autora ( evento 1, DECL6 ). Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. Segundo o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51034470620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2023) Assim, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito Do sobrestamento do processo até o julgamento de recurso pelo Tribunal Superior do Tema nº 929 (Resp-1963770/CE) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.585.736/RS (Tema 929), determinou a suspensão somente dos recursos especiais acerca da questão da repetição em dobro do indébito, não estando incluídos todos os processos que versem sobre a matéria. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5003721-92.2019.8.21.0018

ID: 322097144

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003721-92.2019.8.21.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANE PERETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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Apelação Cível Nº 5003721-92.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5003721-92.2019.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) APELANTE : JANE PERETTI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB/RS COMO REFERENCIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por em face de sentença que fixou honorários sucumbenciais em valor implícito, correspondente a 10% do valor da causa, ante o reconhecimento da prescrição direta. A apelante pleiteia aplicação da Tabela da OAB/RS, com base no art. 85, §8º-A, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a natureza vinculativa da Tabela da OAB/RS no arbitramento dos honorários advocatícios por equidade e a possibilidade de sua utilização como parâmetro obrigatório. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em recente reviravolta jurisprudencial, passou a entender que o §8º-A do art. 85 do CPC não impõe obrigatoriedade na adoção da Tabela da OAB, sendo esta apenas referencial. Essa orientação tem sido acompanhada por esta Corte. Considerando a baixa complexidade da causa e os parâmetros utilizados por esta Câmara, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00, por equidade, conforme autorizado pelo art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese firmada: A tabela da OAB, referida no art. 85, §8º-A, do CPC, possui caráter meramente orientativo, não vinculando o magistrado na fixação dos honorários por equidade. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil: art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Regimento Interno do TJRS: art. 206, XXXVI. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA STJ, AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18/11/2024, DJe 22/11/2024. STJ, REsp 2.115.504, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 24/10/2024. TJRS, 1ª Câmara Cível, AI na AC nº 5005152-98.2022.8.21.0005. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JANE PERETTI DE OLIVEIRA em face de sentença que condenou o Fisco ao pagamento, a título de honorários sucumbenciais, de valor implicitamente equitativo, mas que se tratuz como sendo o valor absoluto de 10% do valor da causa quando do ajuizamento, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição direta ( evento 38, SENT1 ). Irresiginada, sustenta que é caso de emprego da Tabela da OAB/RS, por força do §8º-A, do artigo 85, do CPC, com relação ao quatum dos honorários ( evento 55, APELAÇÃO1 ). Há contrarrazões, a qual preliminarmente pugna pelo não conhecimento ( evento 57, CONTRAZAP1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. Do Julgamento Monocrático. Verifico ser cabível o julgamento monocrático do presente recurso, tendo em vista o disposto no inciso VIII, ambos do artigo 932, do Código de Processo Civil, c/c inciso XXXVI, do artigo 206, do RITJRS. 3. Do Mérito. Entendo ser o caso de dar pacial provimento ao recurso. Anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o percentual determinado no §8º-A, do artigo 85, do CPC não se tratava de uma faculdade, mas de um limite legal ao qual o magistrado estaria condicionado (REsp 2.115.504, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/10/2024). Ocorre que a Corte Superior alterou seu entendimento, no sentido de que o referido dispositivo legal não possui efeito vinculativo, mas de marco referencial para o arbitramento de tal verba, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NÃO VINCULAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS VALORES DE HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no § 8º-A do art. 85 do CPC impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Portanto, os juízes têm discricionariedade para arbitrar os honorários de acordo com os critérios previstos no Código de Processo Civil, como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à majoração dos honorários fixados por equidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.493/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No mesmo sentido, é a recente evolução jurisprudencial desta 1ª Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS CONSTRUÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC. MERO REFERENCIAL PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. O e. STJ vem proclamando que o disposto no §8º-A, do artigo 85, do CPC não tem aplicação obrigatória, tratando-se de mero referencial para arbitramento da verba honorária. Nesse contexto, não havendo alteração na situação fática, penso que nada mais é necessário aduzir, devendo ser mantida a decisão monocrática vergastada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (50051529820228210005) Portanto, alinhando-me à recente alteração jurisprudencial, somado à baixa complexidade da matéria em liça, entendo ser o caso de fixação dos honorários advocatícios por equidade, motivo pelo qual, alinhando com os valores praticados por esta Corte, tenho como razoável o montante de R$ 2.000,00. Isso posto , dou parcial provimento ao recurso.

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Processo nº 5005152-37.2025.4.04.7204

ID: 278683163

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005152-37.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA DA SILVA MURIEL JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIEL SATIRO LAUREANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MENDES CESINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005152-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MURIEL JERONIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005152-37.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MURIEL JERONIMO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) AUTOR : MARIA VITORIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIEL SATIRO LAUREANO (OAB SC054124) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MENDES CESINO (OAB SC050509) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se . Esclareço que eventual pedido de tutela de urgência será apreciado na sentença , seja em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja em razão da necessidade de dilação probatória. Considerando a natureza da causa e a necessidade da produção de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias respectiva para: I) Realização de exame com médico especialista em ENDOCRINOLOGIA ou, na sua falta , com Clínico Geral, Médico do Trabalho ou especialista em Perícias Médicas (art. 2º, inc. I, do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região) . Incumbe, ao(à) procurador(a) da parte autora, informá-la acerca da data, local e horário da perícia , bem como da necessidade de apresentação, ao(à) expert oficial, de todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos etc.) disponíveis , sob pena de, em caso de frustração do ato pela falta de documentos, o processo ser extinto sem resolução de mérito . A parte autora poderá indicar assistente técnico(a) nos autos - que deverá ter formação em Medicina - para o acompanhamento da perícia, o(a) qual, desde já, fica autorizado(a) a ingressar no local do exame, ciente de que a condução dos trabalhos estará a cargo do(a) perito(a) nomeado(a) pelo juízo. A fim de possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, ao(à) expert oficial, documento de identificação válido e com foto (cédula de identidade, CTPS, CNH, passaporte etc.) . Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentarem quesitos. Tratando-se de laudo eletrônico, os "quesitos da parte autora" serão informados no painel do(a) advogado(a). Ao abrir a funcionalidade, o(a) procurador(a) deverá incluir a quesitação no quadro disponível e salvar. Observo que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico e não serão encaminhados ao(à) expert oficial . Ressalto que o(a) perito(a) deverá anexar o laudo em até 10 (dez) dias, contados da data de realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo se: (a) forem estranhos à finalidade do exame médico ou fugirem ao conhecimento técnico do(a) expert (art. 464, § 1º, inc. I, do CPC); (b) forem impertinentes (art. 470, inc. I, do CPC); (c) não se relacionarem a ponto controvertido nos autos (art. 374 do CPC); (d) já abrangidos pela quesitação do juízo e/ou do laudo eletrônico (art. 464, § 1º, inc. II, do CPC). Os quesitos do juízo seguem abaixo: I.I) A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso afirmativo, favor especificá-la. I.II) A doença do(a) autor(a) causa impedimentos de longo prazo (2 anos ou mais) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Favor justificar a resposta. I.III) A parte autora apresenta perspectivas razoáveis de inserção no mercado formal de trabalho, considerando sua idade, potencialidades, grau de instrução, experiências profissionais anteriores e as limitações decorrentes de sua doença? Favor justificar a resposta. I.IV) A parte autora, em razão de sua doença, é incapaz para os atos da vida civil, notadamente para exprimir sua vontade e administrar os valores de eventual benefício concedido em seu favor? A ausência da parte autora ao exame pericial resultará na extinção do feito sem resolução de mérito . 1) Realização de ESTUDO SOCIAL , devendo o(a) perito(a) prestar as seguintes informações: 1.1) Data e local (endereço completo) de realização da perícia socioeconômica. 1.2) Composição do núcleo familiar da parte autora, indicando: a) as pessoas que residem sob o mesmo teto; b) seus CPFs; c) suas profissões; d) seus graus de instrução; e) suas relações de parentesco com a parte autora; 1.3) Renda mensal bruta da família da parte autora, especificando: a) o valor recebido por cada um dos integrantes do grupo familiar; b) a origem da renda; 1.4) Esclarecer se a família da parte autora recebe algum tipo de auxílio de terceiros (parentes, particulares sem relação de parentesco ou órgãos públicos), indicando, em caso positivo, a natureza do benefício (se em dinheiro ou utilidades), a frequência da entrega (semanal, quinzenal, mensal, anual etc.) e o respectivo valor; 1.5) Descrever as condições de moradia da família da parte autora, em especial: a) se o imóvel é próprio, cedido ou alugado; b) a área aproximada do imóvel e suas divisões/ambientes; c) os bens que o guarnecem e seu estado de conservação; d) a infraestrutra disponível no local de situação do imóvel (existência ou não de serviços de saneamento, energia elétrica, telefonia e internet; existência ou não de calçamento/pavimentação; proximidade ou não de linhas de transporte público, hospitais, escolas, farmácias, supermercados, postos de saúde e demais serviços de primeira necessidade); 1.6) Informar as principais despesas do núcleo familiar, em especial os valores gastos mensalmente com: a) alimentação; b) aluguel; c) educação; d) medicamentos e/ou tratamentos de saúde; e) fornecimento de água; f) fornecimento de luz; g) internet; h) serviços de telefonia fixa e/ou móvel; i) transporte público e/ou particular; 1.7) Informar se a família da parte autora possui veículo(s) automotor(es) terrestre(s) e, em caso positivo, o(s) ano(s) de sua(s) fabricação(ões) e o(s) valor(es) atual(is) de mercado do(s) bem(ns); 1.8) Realizar levantamento fotográfico detalhado da residência da parte autora, incluindo os seus principais cômodos e respectivo entorno; 1.9) Apresentar outras informações que entender pertinentes, inclusive a partir de entrevistas com vizinhos, assistentes sociais, cuidadores, professores, profissionais de saúde da família etc. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), venham os autos conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005152-03.2024.4.03.6201

ID: 315194990

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005152-03.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE BENITES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE OLIVEIRA FLORES DE MAMANN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005152-03.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DORALICE BENITES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FLORES DE MAM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005152-03.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DORALICE BENITES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FLORES DE MAMANN - MS8788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) REU: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL e da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL objetivando a condenação da requerida na inclusão do valor relativo ao abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. Requer seja declarada a não incidência da contribuição para seguridade social sobre as parcelas pleiteadas, visto o terço de férias ser isento de tributação de PSSS (lei 10887/2004, artigo 4º, §1º, X). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Incompetência – anulação de ato administrativo Afasto a preliminar de incompetência, uma vez que o objeto principal da demanda não se limita à anulação de ato administrativo, possuindo nítido caráter financeiro, pelo que inaplicável a regra de incompetência prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. Da ilegitimidade passiva ad causam De início, verifico que todos os entes indicados no polo passivo requereram, em sede preliminar, sua exclusão da demanda sob a alegação de ilegitimidade passiva. No caso em apreço, em relação ao pedido principal para que o valor creditado a título de abono de permanência, seja considerado na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias reconheço a legitimidade passiva na FUFMS. A parte autora é pertencente ao quadro de pessoal dessa autarquia, a qual detém personalidade jurídica e competência para praticar o ato administrativo que implementaria a pretensão da parte autora. Todavia, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em relação parte do pedido que objetiva a declaração de não incidência da contribuição para seguridade social sobre as parcelas pleiteadas, eis que a exigência do tributo é da União, a teor do disposto no art. 153, inciso III, da CF/88 e, embora seja a FUFMS responsável tributário pela retenção da exação, é mero arrecadador. Desta forma, mantenho a FUFMS no polo passivo em relação ao pedido para que o valor creditado a título de abono de permanência, seja considerado na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias e a a UNIÃO FEDERAL em relação a declaração de não incidência da contribuição para seguridade social sobre as parcelas pleiteadas. Da inclusão do abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e terço de férias O abono de permanência, nos moldes em que atualmente é concebido, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, que acrescentou o §19 ao art. 40 da Constituição Federal. Vejamos: Art. 40. [...] § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o referido dispositivo constitucional, a Lei n. 10.887/2004 assim dispôs em seu art. 7º: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Posteriormente, a redação do § 19 do art. 40 da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Confira-se a atual redação da referida norma constitucional: Art. 40. [...] § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O abono de permanência é um adicional remuneratório pago ao servidor que opte por continuar trabalhando após ter preenchido os requisitos para concessão da aposentadoria. No que tange a natureza jurídica do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 424 (REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010), firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, portanto, encontra-se abrangido pelo conceito de remuneração insculpido no art. 41 da Lei n. 8.112/1990. Registre-se que o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX, da Lei n° 10.887/2004, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Por sua vez, o caráter permanente da aludida verba remuneratória decorre do fato de que, uma vez concedida, a cessação de seu pagamento apenas ocorre quando da aposentadoria do servidor público. Ademais a questão versada nestes autos foi recentemente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1993530 / RS, como representativo de controvérsia, que fixou a seguinte tese (Tema 1233): Questão submetida a julgamento Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais. Tese Firmada O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário). Portanto, inexistindo dúvidas acerca da natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência e considerando que o terço de férias e a gratificação natalina (arts 63 e 76 da Lei 8.112/90) são calculados com base na remuneração do servidor e, ainda, procede o pedido da parte autora no sentido de incluir citada verba na base de cálculo do terço de férias e gratificação natalina. Da incidência da contribuição para seguridade social sobre o terço de férias e a gratificação natalina A contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade dos Servidores Públicos - PSS sobre o terço constitucional de férias e sobre o abono de permanência é inexigível, por força de expressa disposição legal (art. 4º, §1º, IX e X, da Lei nº 10.887/04): Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: [...] IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal , o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012) X - o adicional de férias; Desse modo, por expressa determinação legal, o abono de permanência e o adicional de férias são isentos da cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, III.1. JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: III.1.1. condenar à FUFMS a incluir na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias devidos à parte autora, o valor recebido pela parte autora a título de abono de permanência (§19 do art. 40 da Constituição Federal); III.1.2. condenar à FUFMS a pagar, após o trânsito em julgado, o valor das diferenças devidas a título de gratificação natalina e de adicional de férias, resultante da inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo das referidas rubricas, devendo incidir sobre as referidas parcelas juros e atualização monetária pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da EC 113/2021; III.1.3. condenar a União a reconhecer que, por expressa determinação legal, o abono de permanência e o adicional de férias são isentos da cobrança de contribuição para o custeio do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS). IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005152-66.2022.4.03.6332

ID: 319547169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005152-66.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005152-66.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ELISANGELA EDITE JORGE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.364,50, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5005152-66.2022.4.03.6332

ID: 319547162

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005152-66.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA EDITE JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005152-66.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ELISANGELA EDITE JORGE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 3.364,50, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5008758-51.2024.4.03.6100

ID: 315419136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008758-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de "(...) verbas indenizatórias pagas pelas ausências e afastamentos dos seus trabalhadores, até 15 (quinze) dias", deduzindo ainda a parte impetrante pedido de compensação/restituição dos valores tidos por indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos. A sentença proferida (Id 317848978) julgou improcedente a impetração e denegou a segurança. Recorre a parte impetrante, impugnando os fundamentos da sentença e pretendendo a concessão da segurança (Id 317848981). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Id 321250196, manifestou-se o representante do MPF de 2ª Instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008758-51.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DIOGO LOPES VILELA BERBEL - PR41766-S, FELLIPE CIANCA FORTES - PR40725-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa a presente impetração sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre os valores pagos aos empregados a título de "(...) verbas indenizatórias pagas pelas ausências e afastamentos dos seus trabalhadores, até 15 (quinze) dias". Em relação as ausências e afastamentos dos empregados previstas no artigo 473 da CLT, verbas denominadas faltas justificadas/abonadas, há incidência das contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras. Anoto que conforme orientação firmemente estabelecida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as faltas justificadas/abonadas possuem natureza remuneratória. Neste sentido, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ABONO DE FALTAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.724.960/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. FALTAS JUSTIFICADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.230.957/RS, sedimentou o entendimento segundo o qual incide a contribuição previdenciária em relação ao salário maternidade, bem como no pagamento de férias gozadas. III - É pacífico a orientação nesta Corte Superior no sentido de que as verbas relativas a adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como os valores recebidos a título de horas extras, possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. IV - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre as faltas abonadas, bem como sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.808.503/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) Não é outro o entendimento perfilhado por esta E. Corte, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE E FALTAS ABONADAS. NATUREZA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta por BDO RCS Controladoria e Contabilidade Ltda., objetivando a reforma de sentença que afastou parcialmente a exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento). O apelo buscava também o afastamento das contribuições sobre remuneração em períodos de faltas abonadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a incidência de contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente e faltas abonadas; e (ii) analisar a possibilidade de compensação tributária, considerando os regimes vigentes. III. Razões de decidir 3. Salário-maternidade: Inconstitucionalidade da incidência de contribuições, conforme decisão do STF no RE nº 576.967 (Tema 72). 4. Auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros 15 dias): Natureza indenizatória, afastando a incidência de contribuições previdenciárias. 5. Faltas abonadas: Natureza remuneratória, justificando a incidência de contribuições, conforme entendimento consolidado do STJ e TRF da 3ª Região. 6. Compensação tributária: Aplicação do regime vigente à época da demanda, respeitando o art. 170-A do CTN, com escolha entre compensação ou precatório para restituição de indébito tributário. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação e remessa necessária não providas. Tese de julgamento: "1. Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros 15 dias), dada sua natureza não remuneratória. 2. Incide contribuição previdenciária sobre faltas abonadas, dada sua natureza salarial. 3. A compensação tributária deve observar o regime vigente à época da ação e a vedação do art. 170-A do CTN." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; CTN, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 576.967, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1724960/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 31.05.2021; TRF3, AI nº 5014836-62.2023.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 26.10.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003800-22.2024.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 06/03/2025); MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 118). NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. INCIDÊNCIA: FÉRIAS USUFRUÍDAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. FALTAS ABONADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. - O C. Superior Tribunal de Justiça , em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, exarou a tese de que “i) tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar, mas sem fazer juízo especifico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" e (ii) será indispensável prova pré-constituída especifica quando, à declaração de compensabilidade, a impetração agrega: (a) pedido de juízo sobre os elementos da própria compensação ou (b) pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação.” (Tema 118). - No caso dos autos, em que a parte impetrante pretende apenas obter a declaração do direito à compensação tributária, é de se reconhecer a inexigibilidade da comprovação, no mandado de segurança, do efetivo recolhimento do tributo. - A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 195, I, “a”, o pagamento de contribuição social a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, que servirá como fonte de financiamento da Seguridade Social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo nos casos em que não houver vínculo empregatício. - O artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91 estabelece a hipótese de incidência da contribuição social, concluindo-se que não incide a contribuição sobre verbas de natureza indenizatória, mas apenas remuneratória. Entretanto, não pode ser atribuído livremente ao empregador a definição do caráter remuneratório ou indenizatório das verbas pagas aos seus empregados, cabendo a análise da natureza jurídica de cada uma delas para que seja incluída ou não na base de cálculo das contribuições sociais. .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. - As verbas pagas a título de faltas justificadas integram o salário de contribuição, tendo em vista que o contrato de trabalho continua intacto quando ocorrem as referidas ausências, portanto, é devida a incidência da contribuição social (AgInt no AREsp n. 2.169.300/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024). .............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. - Recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e da impetrante desprovidos. - Reexame necessário parcialmente provido para reconhecer a exigibilidade de contribuição social incidente sobre as faltas abonadas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002383-75.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/11/2024, Intimação via sistema DATA: 28/11/2024); PROCESSUAL CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. LICENÇA REMUNERADA (FALTA ABONADA) E REFLEXOS. 13º SALÁRIO/ 13.º SALÁRIO 1/12 E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO. PREJUDICADA. 1 - Cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 2 - Referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11). 3 - O Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. 4 - Do julgamento do RE 565.160 se observa que não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade. 5 - Sendo assim, diante da natureza remuneratória, com arrimo na jurisprudência predominante, as verbas: Férias, Décimo Terceiro Salário/ Décimo Terceiro 1/12 e Reflexos, Adicional de Transferência e Licença Remunerada (faltas abonadas/justificadas), incidem a contribuição previdenciária, assim como os reflexos, que seguem a natureza remuneratória da verba. 6 - Pleito compensatório restou prejudicado. 7 - Recurso de apelação da parte impetrante desprovido e recurso de apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial, parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005152-90.2022.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 21/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024). Registro a impossibilidade de extensão de não-incidência da base de cálculo das contribuições sobre o auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento às faltas justificadas/abonadas, como pretende a parte impetrante. Vale dizer, o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições sobre o auxílio-doença/acidente somente pode ter alcance dentro dos contornos da legislação e orientação jurisprudencial previstas para a respectiva verba. Portanto, não merece reforma a sentença de primeiro grau, ficando prejudicada a pretensão da parte impetrante atinente à compensação/restituição de valores. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5008758-51.2024.4.03.6100 Requerente: ATENTACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Requerido: DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias (cota patronal, SAT/RAT) e das contribuições destinadas às entidades terceiras os valores pagos aos empregados a título de verbas indenizatórias pagas pelas ausências e afastamentos dos seus trabalhadores, até 15 (quinze) dias, com o pedido adicional de compensação ou restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. A sentença denegou a segurança. A impetrante interpôs apelação, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de ausências e afastamentos dos empregados nos primeiros 15 dias; (ii) analisar a possibilidade de compensação ou restituição dos valores tidos como indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR As faltas justificadas, ainda que abonadas pelo empregador, possuem natureza remuneratória, pois não rompem o vínculo contratual e integram o salário de contribuição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as faltas justificadas/abonadas, por terem caráter salarial. A base legal para a incidência encontra-se no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, que prevê a contribuição sobre remunerações pagas como retribuição ao trabalho, não cabendo ao empregador definir unilateralmente a natureza das verbas. Impossibilidade de extensão de não-incidência da base de cálculo das contribuições sobre o auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento às faltas justificadas/abonadas, como pretende a parte impetrante. Em razão da manutenção da exigibilidade das contribuições, resta prejudicado o pedido de compensação ou restituição tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da parte impetrante desprovido. Tese de julgamento: Incidem as contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) e contribuições destinadas às entidades terceiras sobre valores pagos aos empregados a título de faltas justificadas/abonadas, em razão de sua natureza remuneratória. A compensação tributária fica prejudicada quando mantida a exigibilidade das contribuições discutidas no mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.724.960/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 31.05.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.808.503/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, T1, j. 30.09.2019; TRF3, ApelRemNec nº 5003800-22.2024.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, j. 28.02.2025; TRF3, ApelRemNec nº 5002383-75.2022.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 28.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5003915-71.2024.4.03.6317

ID: 337793329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003915-71.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELIENE MATOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

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EDSON FERRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003915-71.2024.4.03.6317 AUTOR: HELIENE MATOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDSON FERRETTI - SP212933, NAZIAZENO ALVES DA SILVA - SP365532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da lei 9.099/95). Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. No que tange à prescrição quinquenal arguida com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, aplicável o disposto na Súmula n. 85 do STJ. Da mesma forma, rechaço a preliminar de ausência de interesse processual, visto a parte autora comprovou a realização de prévio requerimento administrativo, o qual restou indeferido pela autarquia previdenciária. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial invocada pela ré, porquanto do relato dos fatos pode-se extrair o pedido da parte autora e os fundamentos que o embasam, não havendo, portanto, prejuízo para o exercício da ampla defesa e do contraditório pela ré. Decido. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos da Lei Complementar n.º 142/2013, que prevê a aposentadoria da pessoa deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social. Dispõe o artigo 2º da LC n.º 142/2013: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Conclui-se, portanto, que o primeiro requisito a ser observado refere-se à deficiência do segurado que pretende aposentar-se com a redução do tempo de contribuição, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, ou a redução da idade, no caso da aposentadoria por idade. Posteriormente, constatada a deficiência, deve-se classificar a deficiência de acordo com o grau de acometimento – leve, grave ou moderada, a fim de se enquadrar o segurado nos termos previstos na legislação. Para concessão da aposentadoria ao segurado com deficiência assim estabelece o art. 3º da LC n.º 142/2013: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. O Decreto n.º 8.145/13, de 03 de dezembro de 2013, ao regulamentar a matéria alterou o Decreto n. 3.048/99. Em artigo específico para a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado com deficiência, repetiu os requisitos anteriores, na seguinte conformidade: Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. Art. 70 -B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; e (grifei) III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2o do art. 200. No caso concreto, foram realizadas perícias médica e social por peritos deste Juizado Especial (perícia médica - IDs 352453694 e 358559170, perícia social ID 358979036), nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27.01.2014. O exame médico atribuiu 3.600 pontos e o exame social, 3.250 pontos, somando 6.850 pontos. Para a aferição dos graus de deficiência previstos na Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, o critério é: · Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. · Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. · Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. · Pontuação insuficiente para a concessão do benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Portanto, há se considerar a autora portadora de deficiência leve desde 05/01/2024, aqui em razão de deficiência auditiva, conforme laudo (Dr. Bernal) que descartou, como visto, eventual deficiência de ordem visual (id 352453694), notando-se, pela pontuação, que a autora se enquadra nos pressupostos ao reconhecimento de deficiência leve, nos termos do item 4.e do anexo da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01, de 27.01.2014. Lado outro, o inconformismo da autora em relação à conclusão médica não convence. O fato de fazer referência ao benefício assistencial - LOAS não desqualifica o laudo pericial, já que ambos os benefícios demandam a análise da deficiência. Ademais, os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Ainda, cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista (TNU - PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). O postulado do livre convencimento motivado, aqui, aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial da confiança do Juízo. PERÍODO RURAL No tocante à atividade rural, impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, sendo assente na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência. Em caso de labor após referida lei, e em se tratando de pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se a contribuição, nos termos da Súmula 272 do STJ. No mais, é ponto pacífico que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, §3º, para fins de comprovação de tempo rural, com o que trago à colação o teor da Súmula 149 (STJ): “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” A comprovação do tempo rural por meio de início de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter exemplificativo. E de há muito o Poder Judiciário vem flexibilizando as exigências formais quanto aos meios de prova hábeis à comprovação da atividade rurícola. Contudo remanesce o rigor com relação à exigência de que, regra geral, a comprovação material deva ser feita por documentos contemporâneos ao período correspondente, evitando-se fraudes previdenciárias, conforme a Súmula 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. E para além do art. 106 LBPS, a atual IN/INSS 128/2022 traz, como meio de prova da atividade rural, a autodeclaração (art. 115) e, complementarmente, os documentos do art. 116, autorizando-se a extensão do início de prova material a todos os membros do grupo familiar, como segue: Art. 116 – (...) § 3º Quanto à extensão do instrumento ratificador em relação ao grupo familiar: I - considerando o contido no § 2º, todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido, caso contrário a pessoa interessada deverá apresentar documento em nome próprio; Por fim, em relação ao marco inicial do período rural considerar o documento mais antigo apresentado, ou o marco final considerar o documento mais recente, tenho que a questão resta sumulada pelo STJ, verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (Súmula 577 do STJ) No presente caso, a parte autora (D.N. 30/07/1966), requer a concessão de benefício previdenciário (NB 42/230.420.24, DER 26/04/2024) mediante averbação do tempo rural de 30/07/1982 a 30/09/1995 (Urandi/BA), onde desenvolveu labor em regime de economia familiar. Para comprovação do labor campesino, foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que a autora, em depoimento pessoal, disse que trabalhou na roça durante a sua infância, na terra de sua família, na Bahia, na plantação de algodão, feijão, milho. Seus pais e seus irmãos também trabalhavam na roça. A autora não arrolou testemunhas (id 358360664). No caso, e conforme o disposto no art. 55, §3º, da LBPS, a prova do exercício de atividade rural deve vir lastreada em razoável início de prova material, ou seja, prova documental, no que, para comprovação do trabalho campesino, Heliene apresentou declaração de exercício de atividade rural expedida por sindicato de trabalhadores rurais datada de 07/03/2023. Ou seja, é evidente a fragilidade do início de prova material, a ensejar, em concreto, a atração da Súmula 34, TNU, inviabilizando a contagem do tempo rural requerido. E não bastasse isso, intimada da designação da audiência, a autora não arrolou nenhuma testemunha, sendo evidente que o depoimento pessoal não presta, por si, à procedência do pedido. Portanto, sendo praticamente inexistente o início de prova material, e sequer arroladas testemunhas, a atual orientação da TR/SP caminha no sentido da aplicação do Tema 629, STJ, com a extinção do feito, em casos tais, sem solução do mérito: RECURSO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. Houve reconhecimento do período de atividade rural de 19/05/1968 a 31/12/1981, com determinação de concessão do benefício pleiteado desde 19/09/2024. 2.O período objeto do recurso é bastante extenso, 01/01/1982 A 09/05/1993, e não foi apresentado qualquer início de prova material referente ao mesmo, também não foi produzida prova oral. 3. A autodeclaração pode, eventualmente, complementar o início de prova material produzida, mas não o substitui. 4.Incide, sobre o intervalo, o entendimento pacificado pelo STJ ao julgar o TEMA 629: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” 5. Recurso da parte provido em parte para parcialmente extinguir o feito sem julgamento do mérito. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005152-64.2024.4.03.6310, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 18/07/2025, DJEN DATA: 24/07/2025) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. INSUFICIÊNCIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002232-21.2018.4.03.6309, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 22/04/2025, DJEN DATA: 28/04/2025) AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM A parte autora pretende a averbação dos seguintes períodos: 01/10/2008 a 13/12/2008 (Transagro - Transportes e Serviços Agrícolas Ltda); 01/11/2009 a 19/12/2009 (Montra - Serviços Agrícolas Ltda); e as competências de 09/2013 a 12/2013 e 02/2014 a 04/2015. 1) 01/10/2008 a 13/12/2008 (Transagro - Transportes e Serviços Agrícolas Ltda) e 01/11/2009 a 19/12/2009 (Montra - Serviços Agrícolas Ltda) CTPS (id 345905745 – Págs. 4 e 6) Analisando a contagem realizada pelo INSS (Id 345954709 – pág. 7), verifica-se que os períodos pretendidos foram computados. Assim, no ponto, ausente o interesse de agir (art. 485, VI, CPC). 2) 09/2013 a 12/2013 e 02/2014 a 04/2015 (contribuinte individual) CNIS (id 347013222) No processo administrativo (id 345955873 - págs. 18/20), o INSS decidiu que "os elementos de filiação na categoria de contribuinte individual relativos às competências de setembro a dezembro/2013 e de fevereiro/2014 a abril/2015 não foram computados por terem sido efetuados na forma do Plano Simplificado de Previdência Social sob a alíquota de 11% (onze por cento) do valor do salário mínimo, devendo ser complementados para a alíquota de 20% (vinte por cento) do valor do salário mínimo para que possam ser computados na Aposentadoria por Tempo de Contribuição em observância ao Artigo 21, § 3º da Lei 8.212/1991". De fato, os períodos de contribuições na forma do Plano Simplificado de Previdência Social autoriza o recolhimento com alíquota reduzida, porém, em contrapartida, exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, tendo em vista que a contribuição das competências 09/2013 a 12/2013 e 02/2014 a 04/2015 foram recolhidas no patamar de 11%, e não há nos autos prova da complementação das contribuições, descabe o cômputo dessas competências na contagem de tempo de contribuição. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 26/04/2024 (DER) com 13 anos, 10 meses e 04 dias de tempo de contribuição, insuficiente a concessão do benefício pleiteado na exordial. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao tempo rural de 30/07/1982 a 30/09/1995 (Urandi/BA), na forma do art 485, IV, CPC c/c Tema 629 do STJ; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reconhecer a deficiência leve, desde 05/01/2024. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício requisitório para o pagamento das parcelas em atraso. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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