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Processo nº 5010567-28.2025.8.13.0701

ID: 255745817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CPF: 490.068.006-00 VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CPF: 10.918.425/0001-38 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que em 30 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Volvo C40 da ré, e que apesar de o automóvel estar com todas as suas revisões em dia, ainda sim ele parou de carregar, após apresentar defeito grave no módulo OBC (On-Board Charger). Diante da ausência de prazo para reparo do bem, a ré disponibilizou um carro locado à autora, sem cobertura de seguro completa. Durante o período de utilização do veículo posto à disposição da parte demandante, ela se envolveu em um acidente de trânsito, que resultou na colisão do automóvel locado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré forneça de imediato à parte autora, um veículo locado com cobertura de seguro completa, equivalente à cobertura que a requerente contratou para seu próprio veículo. No mérito, pretende a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos causados pela colisão do primeiro veículo locado (que não possuía seguro completo), no valor de R$ 10.957,82 (dez mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), isentando a autora de qualquer responsabilidade financeira em virtude da ausência de cobertura adequada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10427942115 a 10427952306. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito invocado pela parte autora reside na demonstração, por meio dos documentos juntados aos autos, da aquisição do veículo Volvo C40 (ID 10427941928), da ocorrência do defeito (ID 10427954703), da ausência de solução por parte da ré (IDs 10427941581, 10427947861, 10427949006), bem como dos prejuízos suportados em decorrência da colisão com o veículo locado sem seguro (IDs 10427946513, 10427948448, 10427949005). Ademais, a relação de consumo existente entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto ou serviço, conforme disposto no artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, a parte ré, na qualidade de fornecedora, possui o dever de garantir a adequação e a segurança dos produtos e serviços que oferece, respondendo pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas ou vícios. No caso em apreço, a parte autora adquiriu um veículo da marca Volvo, esperando usufruir de um produto de qualidade e segurança. Contudo, o veículo apresentou defeito, impossibilitando o seu uso regular. Além disso, a parte ré não ofereceu uma solução adequada para o problema, deixando a parte autora desamparada e arcando com prejuízos. Ainda, a disponibilização de um veículo reserva sem seguro completo expôs a parte autora a riscos desnecessários, agravando ainda mais a situação. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que a parte autora está privada do uso do seu veículo, necessitando de um meio de transporte para realizar suas atividades diárias. A utilização de um veículo reserva sem seguro completo a expõe a riscos de acidentes e outros imprevistos, podendo causar-lhe prejuízos ainda maiores. A demora na solução do problema e a ausência de um veículo reserva adequado podem causar transtornos significativos à parte autora, afetando sua rotina, seus compromissos e sua qualidade de vida. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata disponibilização à autora de um veículo locado, com cobertura de seguro completa (roubo, furto, colisão e danos a terceiros), equivalente ao contratado pela autora para seu próprio veículo, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se à Volvo Brasil Importadora LTDA para ciência e imediato cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do PJe, pelo telefone (34)3334-8342 ou e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valerá como ofício. No mais, em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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Valdeni Daniel De Paula x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304877109

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037921-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDENI DANIEL DE PAULA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037921-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDENI DANIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037921-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VALDENI DANIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 11.1 , a advogada da autora peticionou no 32.1 e informou que, na mesma data designada para a audiência de conciliação, possui outra audiência, na forma presencial, na Vara do Trabalho de Curitiba ( 32.3 ). Solicitou ainda designação de nova audiência, para outra data. Realizada audiência ( 52.1 ), não houve comparecimento de preposto e do procurador da CEF ao ato. Contestação da CEF anexada no 65.2 , ocasião na qual, a título preliminar, apontou a ausência de interesse processual. No mérito, rebateu os fatos narrados na inicial. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Intime-se a CEF para que justifique por que motivo deixou de comparecer à audiência do 52.1 . Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Como a parte autora alega ocorrência de vício no procedimento expropriatório, nítida a utilidade prática no ajuizamento desta ação visto que, caso confirmado que a parte autora não foi notificada para purgar a mora, estará caracterizada ocorrência de vício insanável, autorizando o Judiciário a anular o procedimento expropriatório, mormente a consolidação de propriedade em favor da CEF. Rejeito a preliminar. Intimem-se. 3. Ante o não pagamento das prestações do contrato de financiamento, a CEF deu inicio aos atos expropriatórios do imóvel previstos na lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste no apartamento n. 14, bloco 2, Conjunto Residencial Abaeté III, na rua Francisco das Chagas Lopes, n. 498, em Curitiba ( 66.1 e 66.2 ). A certidão anexada no 66.4 atesta que, em diligência realizada no dia 19/11/2022, o devedor não foi localizado, razão pela qual considerou-se que estava em local incerto e ignorado. Por conseguinte, foi notificado por edital, com publicação no Jornal Tribuna, em três dias distintos, deixando transcorrer o prazo para purgação da mora, in albis. Veja-se que, pela certidão do 66.4 , sequer se sabe em qual endereço o oficial cartorário diligenciou para localizar o autor, não podendo se afirmar, estreme de dúvidas, que foi no endereço do imóvel financiado. Não obstante, deixou a requerida de anexar aos autos cópia da notificação do Oficial Cartorário, certificando o comparecimento no endereço do imóvel para tentativa de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, como exige o art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97. Sem este documento - imprescindível para verificação acerca dos detalhes da diligência efetuada pelo Oficial cartorário, tais como endereço no qual compareceu, data/horário e eventual informação sobre o paradeiro do mutuário dada por porteiro, morador ou mesmo vizinho -, não há como afirmar a validade da tentativa de notificação pessoal do mutuário no endereço do imóvel para fins de caracterizar seu paradeiro como sendo " em local ignorado, incerto ou inacessível ", conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97 e, por conseguinte, autorizar sua notificação editalícia. Logo, embora a certidão do Oficial cartorário ateste que, quanto à notificação editalícia, houve, realmente, publicação do edital em jornal de grande circulação, em três dias distintos ( conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97), para que essa notificação editalícia pudesse ter ocorrido seria imprescindível análise sobre certidão anterior : a que informa, detalhadamente, as diligências realizadas pelo Oficial cartorário no endereço do imóvel quando da tentativa de notificação pessoal do mutuário para purgar a mora. O TRF da 4ª Região tem exigido a comprovação da tentativa de intimação pessoal como pressuposto da validade da intimação por edital, como se vê na AC n. 5010969-53.2023.404.7107/RS: " Não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo de execução extrajudicial, restando comprovada, no procedimento extrajudicial, a tentativa de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora antes da publicação de edital " (julgado de 12/11/2024). Sem referido documento, não é possível afirmar que o procedimento expropriatório observou todas as exigências legais e a CEF, mesmo após intimada para tanto, não promoveu sua juntada aos autos. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 4. Considerando que o feito comparta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5010567-27.2023.4.02.5102

ID: 322131241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010567-27.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERROBRAS ITAPERUNA LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MATTOS FELICIO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5010567-27.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FERROBRAS ITAPERUNA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS MATTOS FELICIO … Apelação/Remessa Necessária Nº 5010567-27.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : FERROBRAS ITAPERUNA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : VINICIUS MATTOS FELICIO (OAB MG074441) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIçÃO OU OBSCURIDADE. CRÉDITOS DE PIS E COFINS COM A INCLUSÃO DO IPI NÃO RECUPERÁVEL. POSSIBIIDADE. VALORES DE REVENDA DE BENS. DECRETO Nº 9.580/2018. LEIS Nº 10.637/02 E 10.833/03. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NEGADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à apelação, e manteve a sentença concedeu a segurança para declarar o direito de apropriação dos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS em relação aos valores do IPI não recuperável incidente nas operações de aquisição de bens, nos termos dos arts. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, afastando-se os efeitos do art. 170, inc. II, da IN RFB nº 2.121/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro quanto ao julgamento do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante apresenta vários argumentos sobre o próprio mérito da demanda, consoante se infere do relatório. Em que pese todas as questões trazidas aos autos, sobre “o art. 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022 estar em consonância com o ordenamento jurídico”, sobre “os valores relacionados ao IPI não recuperável não sofrem a incidência das contribuições (PIS e Cofins) na venda e revenda de bens e serviços”, sobre o fato “de o PIS e da Cofins não incidir sobre o IPI”, não há como acolher os presentes embargos de declaração porque, em verdade, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 4. Como sabido, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado4. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 5. O voto foi expresso ao dizer que “Extrai-se da legislação que o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição, e que os impostos recuperáveis por meio de crédito na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. Por outro lado, os impostos irrecuperáveis, dentre eles o IPI não recuperável, integram o custo da aquisição das mercadorias revendidas, por caracterizar-se tributo devido na aquisição de mercadoria destinada à revenda.”. 6. O voto condutor consigna haver “o direito ao creditamento do PIS e COFINS em relação ao IPI não recuperável inserido nos custos da aquisição da mercadoria para revenda nos moldes do artigo 3º, I, das Leis n. 10.637/2002 e n.10.833/2003”. 7. O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação. Com efeito, o fato de a questão não ter sido decidida em conformidade com o entendimento que a parte embargante pretende, traz como consequência, a certeza de que pretendem, com os embargos de declaração, inverter o fundamento jurídico da decisão, embora não se admita a renovação da decisão para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 8. Todos os argumentos capazes de influir no julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC/2015, inexistindo vícios capazes de comprometer a integridade do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração negados. Tese de julgamento : 1. “Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida na decisão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente.”. 2. As decisões tomadas em âmbito de Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos devem ser seguidas obrigatoriamente e aplicadas de maneira imediata, independentemente de o julgamento do caso base ter se tornado definitivo, mesmo que haja solicitações de modulação de efeitos ou esclarecimentos através de embargos de declaração. ___________________ Legislação relevante citada : CPC, artigo 1022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 5010567-80.2025.8.13.0231

ID: 259379487

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5010567-80.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN REINALDO MARTINS ROCHA

Intimação

Advogados:

DAYANNA MENDONCA RIBEIRO NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5010567-80.2025.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUSTAVO LOPES RESENDE CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante delito por meio do qual RIAN REINALDO MARTINS ROCHA, devidamente qualificado nos autos, foi preso e autuado pela suposta prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 e GUSTAVO LOPES RESENDE foi preso e autuado pela suposta prática do delito previsto no artigo 37 da Lei nº 11.343/06. As peças regulares do flagrante foram juntadas (requisição de ECD, B.O, despacho ratificador, auto de apreensão, nota de culpa e ciência das garantias constitucionais, laudos toxicológicos preliminares, etc). A defesa de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA manifestou-se ao Id 10434679122. Requereu a concessão de liberdade provisória. Nesta data foi realizada audiência de custódia. O Ministério Público requereu a homologação do flagrante e a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a monitoração eletrônica. A defesa de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA requereu a concessão de liberdade provisória ou concessão de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa de GUSTAVO LOPES RESENDE requereu a homologação do flagrante e sua conversão em liberdade provisória. Subsidiariamente, requereu a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. DECIDO. Em primeiro lugar, cabe dizer que a prisão em flagrante levada a efeito pela Autoridade Policial está em conformidade com o artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, não existindo vícios formais ou materiais, tendo sido atendido o que determina o artigo 304 do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante delito, posto que formalmente em ordem. Passo a análise da necessidade de prisão ou liberação dos autuados. Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão; b) ou converter a prisão em flagrante em preventiva; c) ou ainda conceder liberdade provisória. As medidas cautelares criminais encontram-se previstas nos arts. 311/312, 317 e 319, todos do Código de Processo Penal. A legislação processual penal autoriza a decretação da prisão preventiva apenas em casos imprescindíveis, por ser medida subsidiária, seja no curso da fase investigatória ou na da processual1, com o objetivo de garantia do processo, para que este atinja seus fins. Possui função de instrumentalidade, sendo questão excepcional e de caráter auxiliar, por visar resguardar a eficácia da persecução penal. Os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva estão enumerados nos artigos 282, caput e incisos I e II, § 6º, 283, § 1º, 312 e 313, todos do CPP. Em primeiro lugar, impõe-se analisar se no caso concreto há provas de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais restaram configurados pelo APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos toxicológicos preliminares e depoimento do condutor. No caso concreto, consta que a polícia militar realizava incursão no local dos fatos, momento em que o autuado GUSTAVO LOPES RESENDE, a perceber a aproximação da viatura, teria gritado "Galo Doido!" e empreendido fuga. Neste momento, o autuado RIAN REINALDO MARTINS ROCHA também teria empreendido fuga. Ambos os conduzidos foram alcançados e presos. Na posse de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA teriam sido arrecadados 43 (quarenta e três) pinos de "cocaína", 13 (treze) pedras de "crack", 09 (nove) pinos de "Skank", 03 (três) porções de "maconha", 04 (quatro) buchas de "maconha", 02 (duas) balanças de precisão, 01 (um) telefone celular e R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) em dinheiro. O total das drogas apreendidas perfaz o montante de 312,62 g (trezentos e doze gramas e sessenta e dois centigramas). Ouvido da delegacia de polícia, ambos negaram a prática do crime e sustentaram ser apenas usuários de drogas. Assim, restou-se, sumariamente, demonstrada a existência dos fatos noticiados (tráfico ilícito de drogas e colaboração com o tráfico ilícito de drogas), bem como o apontamento de sua causa aos autuados. Inobstante a alegação dos autuados de serem apenas usurário, a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como a balança de precisão, indicam o contrário nesse primeiro momento, sem prejuízo do necessário aprofundamento das investigações. Além desses requisitos básicos, devem estar presentes, outrossim, os fundamentos ensejadores da custódia preventiva, fincados no segundo pressuposto, atinente ao periculum libertatis: garantia da ordem pública ou ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e/ou asseguração da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Os autuados estão devidamente qualificados nos autos e possuem residência fixa. RIAN REINALDO MARTINS ROCHA é tecnicamente primário, de modo que eventual futuro decreto condenatório pode redundar em medidas em meio aberto ou mesmo substituição. Não bastasse isso, há a possibilidade de sequer haver ação penal, ante a possibilidade de celebração de ANPP. Em relação a GUSTAVO LOPES RESENDE, inobstante sua reincidência, verifico que o crime foi cometido sem violência contra a pessoa e sua participação, a princípio, é de menor importância. Ademais, considerando que o autuado está em cumprimento e pena, os fatos aqui apurados podem levar a regressão do regime, com sua prisão, de maneira que novo decreto prisional não teria eficácia prática. A prisão em flagrante deve ser convertida em liberdade, vez que não é necessária a sua permanência para garantia a ordem pública, da instrução criminal, tampouco para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, nesta fase inicial não é proporcional estabelecer medida de restrição de prisão cautelarmente, pois em razão do aqui destacado essa medida extrema fica sem razoabilidade. Não é o caso de fixação de monitoração eletrônica, pois a medida seria desproporcional em face de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA, nos termos já expostos. Em relação a GUSTAVO LOPES RESENDE, também me parece inócua, tanto pelo menor gravidade da conduta, quanto pela possibilidade de regressão. Lado outro, a prisão preventiva é medida de extrema exceção, face ao princípio do estado de inocência fundado na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, inciso LVII, da CR/88), do qual decorre a vedação, em regra, de execução antecipada da pena. Ao impulso dessas razões, CONVERTO a prisão em flagrante de RIAN REINALDO MARTINS ROCHA e GUSTAVO LOPES RESENDE em LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos dos arts. 310, caput, e inciso III, e 321, ambos do CPP, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos do processo; b) não se envolver em novos delitos; c) manutenção de atualização e comprovação de endereço, além do número de telefone; d) não se ausentar do município onde reside sem autorização do juízo. Tudo sob pena de revogação do benefício ora deferido. A presente decisão servirá como cientificação das medidas cautelares fixadas, bem como termo de compromisso, encaminhando-se cópia à Autoridade policial competente para cumprimento, juntamente do alvará, ou transcrever no corpo do alvará as referidas condições. Expeça-se alvará para cumprimento imediato, salvo se por outro motivo a autuada deva permanecer presa. Dê-se ciência ao MP, nos termos do art. 306 do CPP. Oficie-se a VEP. Após, aguarde-se a conclusão do inquérito, que uma vez distribuído, deverá ser trasladada cópia da presente decisão para aqueles autos, com posterior baixa e arquivamento deste flagrante. 1 OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 12ª ed. Lumem Juris, Rio de Janeiro: 2009; Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CHAVES CARREIRA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves

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Ministério Público Federal x Valter Ulisses Martins Silva

ID: 312817609

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5032489-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

VALTER ULISSES MARTINS SILVA

80

Advogados:

LUIZ RENË GONCALVES DO AMARAL

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5032489-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VALTER ULISS… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5032489-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VALTER ULISSES MARTINS SILVA EDITAL Nº 700018546690 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O MM. JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, na forma da lei, faz saber, ao(s) interessados, que foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 10/07/2025, às 10h10min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 15/07/2025, às 10h10min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação. VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão. COMISSÃO: 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta. PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro. ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. ÔNUS: Embora o bem seja vendido na condição livre de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Correrão por conta do arrematante todas as diligências e despesas inerentes à eventual regularização, baixa de gravames, transferência e expedição da carta de arrematação. Correrá por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre o bem arrematado. O arrematante deverá promover a remoção do bem no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR. INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/ ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Land Rover, modelo Range Rover Evoque SE SD4, ano de fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, placa QBA-1166, município de emplacamento Campo Grande/MS, Renavam 01076555028, Chassi SALVA2BE1GH082431. AVALIAÇÃO: R$ 87.000,00 em maio/2025 (ev. 27.1). DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O bem encontra-se depositado no Depósito da Polícia Federal do Paraná, situado na Rua Professor José Nogueira dos Santos, nº 301, bairro Hauer, Curitiba/PR, e poderá ser vistoriado, mediante agendamento prévio, nos dias 08 e 09 de julho de 2025, e, caso haja 2º leilão, nos dias 11 e 14 de julho de 2025. Os interessados deverão agendar a visita por meio do e-mail contato@topoleiloes.com.br, informando nome completo e números do RG e CPF. A entrada no pátio para visitação será permitida apenas aos interessados e acompanhantes que realizarem o prévio agendamento, não sendo admitida a presença de pessoas sem cadastro prévio. ÔNUS DO(S) BEM(NS): Eventuais débitos de impostos ou multas anteriores à data da arrematação não serão suportados pelo arrematante (art. 144-A, §5º, do CPP). ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,975%; e (iii) custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/, bem como será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Curitiba/PR, eu, Adreis Teixeira Coelho, Servidor de Secretaria, digitei o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, na data abaixo indicada.

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Processo nº 5046554-65.2024.4.04.7000

ID: 280576910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046554-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046554-65.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUAREZ DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Anote-se. 2. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar no período de 01/01/1982 a 30/05/1989 e da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 26/03/1991 a 10/10/1991, de 10/10/1994 a 16/01/1995, de 01/02/1995 a 06/08/1995, de 20/11/1995 a 30/04/1997, de 11/04/1997 a 31/03/2001, de 13/08/2010 a 08/04/2011, de 01/04/2011 a 16/02/2013, de 16/04/2012 a 06/11/2012 e de 20/02/2013 a 31/03/2023. 3. Em relação aos períodos trabalhados na Irmãos Mauad Ltda (de 26/03/1991 a 10/10/1991) e na Rápido Rodosino Transporte de Cargas Ltda (de 10/10/1994 a 16/01/1995), o processo contém elementos suficientes à apreciação do mérito do pedido. 4. Quanto ao alegado período rural de 01/01/1982 a 30/05/1989, intime-se o autor para, em 15 dias, complementar a prova material, apresentando ficha de filiação de seu pai no Sindicato de Trabalhadores Rurais; histórico escolar de seus irmãos; outros documentos que possuir tendentes a comprovar seu trabalho rural. 5. Intime-se também o autor para apresentar, em 15 dias, os formulários de atividades especiais (PPP/DSS-8030/SB-40) referentes aos períodos trabalhados na A Três Nardelli Administração de Imóveis Ltda/Transnack Transportes Ltda (de 01/02/1995 a 06/08/1995), na Ouro e Prata Cargas S.A. (de 20/11/1995 a 30/04/1997), na Auto Viação Redentor Ltda (de 11/04/1997 a 31/03/2001, de 16/04/2012 a 06/11/2012 e de 20/02/2013 a 31/03/2023) e na Viação Cidade Sorriso Ltda (de 01/04/2011 a 16/02/2013), bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desses formulários. 6. Intime-se ainda o autor para apresentar, em 15 dias, os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento do PPP referente ao período trabalhado no Condor Autoposto Ltda/Auto Posto Sprenger Ltda de 13/08/2010 a 08/04/2011. 7. Para cumprimento dos tens 5 e 6, deverá a parte autora observar as seguintes determinações: a) caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo ser obrigatoriamente anexadas a página inicial em que conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde; b) cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço; c) se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica; d) a parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa); e) ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 8. Cumpridos os itens 4, 5 e 6, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Condominio Residencial Dallas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322899448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021916-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL ABDO EL ASSAD

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LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021916-65.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5021916-65.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS ADVOGADO(A) : RAQUEL ABDO EL ASSAD (OAB PR034361) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL DALLAS. Relatório dispensado, nos termos dos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. A CEF alega que " para que haja liquidez e exigibilidade de quantia a título de quota condominial, faz-se necessário, para cada parcela cobrada, a comprovação da totalidade das despesas ordinárias do condomínio no mês anterior, acompanhada de demonstrativo da totalização e rateio entre todas as unidades do condomínio (provando-se a proporcionalidade às frações ideais) ou provando-se a votação e aprovação do orçamento do condomínio, conforme determina a convenção ". No que diz respeito à alegação da necessidade de atas de assembleia e outros documentos que comprovem a origem do valor das taxas condominiais, é de se ressaltar que a jurisprudência vem entendendo que a cobrança de tais despesas não carece de elevada burocracia, bastando, por exemplo, a juntada aos autos da convenção de condomínio que autorizou a exigência, acompanhado de cópia das faturas vencidas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE A CONTRIBUIÇÕES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE "ORÇAMENTO ANUAL, VOTADO E APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA". DISPENSÁVEL O REGISTRO DA CONVENÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO IMPOSTA PARA TORNAR O DOCUMENTO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRESCINDÍVEL ENTRE CONDÔMINO E CONDOMÍNIO. MEDIDA INDEVIDAMENTE ONEROSA AO CREDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Embargos à execução, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/5/2022 e concluso ao gabinete em 1º/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca dos documentos necessários à propositura de execução de título extrajudicial referente a contribuições de condomínio edilício. 3. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 4. São documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias (art. 1.333, caput, do CC/02) somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência. 5. Mostra-se desnecessário - e indevidamente oneroso ao credor/exequente - exigir que seja apresentado "orçamento anual, votado e aprovado em assembleia geral ordinária", bem como que a "convenção condominial seja registrada no Cartório de Registro de Imóveis". 6. Condição prevista no art. 1.333, parágrafo único, do CC/02 para tornar o documento oponível a terceiros, sendo despicienda no exame da relação jurídico-processual entabulada entre condomínio (credor) e condômino inadimplente (devedor). 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.048.856/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023. - grifei) Considerando que tanto a convenção de condomínio quanto as faturas mensais encontram-se junto à inicial executiva, não há que se falar em carência de ação. III - Do excesso de execução No que diz respeito à alegação de excesso de execução, assiste razão à CEF quanto à ausência de previsão em convenção de condomínio para a cobrança de despesas para além das custas judiciais e dos honorários advocatícios, conforme se demonstra: Contudo, não se verifica nos boletos nem nos cálculos apresentados quaisquer das supostas rubricas que a CEF alega estejam sendo cobradas, à exceção da taxa de boleto. Contudo, é evidente que tal cobrança se inclui nas despesas que compõem a taxa condominial, restando portanto autorizada a sua exigência. Por outro lado, assiste razão à CEF ao apontar para as discrepâncias na utilização de índice de correção monetária não indicado, devendo ser adotado o IGPM, tal como descrito em convenção de condomínio. Assim, cabe à parte autora apresentar novos cálculos, que observem devidamente as normas relativas à atualização dos débitos. Por fim, deve-se consignar que é irrelevante para o caso o fato de que o imóvel seja objeto de litígio entre a CEF e o anterior proprietário do bem, já que se trata de negócios realizados por terceiros e não oponíveis ao Condomínio. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para reconhecer incorreção nos cálculos. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão, intime-se a parte autora para que apresente novos cálculos do valor devido, observando a presente decisão. Após, intime-se a CEF para complementação do depósito, caso necessário. Havendo concordância, promova, a Secretaria os atos necessários à transferência bancária em favor do Condomínio exequente. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5010567-50.2025.8.24.0045

ID: 277079506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010567-50.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A com… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010567-50.2025.8.24.0045/SC AUTOR : LILIANE DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é de natureza absoluta (art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009), o que torna viável seu reconhecimento de ofício em qualquer estágio do processo (art. 64, §1º, do CPC/2015). O rito previsto na Lei 12.153/2009 deve ser obedecido, mesmo naquelas comarcas em que não tenha sido instalada Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. TJSC, AI 2011.020722-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. em 29.09.2011). "Cabe ao juiz com competência fazendária cumulativa (comum e especial), ao despachar a inicial, definir claramente se é aplicável o rito da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, evitando controvérsias quanto à competência" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC). Os Tribunais têm utilizado os seguintes critérios para reconhecer a competência do Juizado: (a) “o valor dado à causa pelo autor, à míngua de impugnação ou correção ex officio, fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais” (STJ, REsp 1.135.707/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15.09.2009); (b) "é o valor da causa, não a extensão da procedência, que define a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e das Turmas Recursais" (Enunciado XVI do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (c) “em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência” (STJ, AgRg no AREsp 261558/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20.03.2014); (d) “a necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública” (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.10.2015); (e) a presença de condomínio, menor de idade ou enfermo mental no polo ativo não inibe a propositura da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (cf. STJ, REsp 1372034/RO, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 14.11.2017; STJ, AgRg no CC 80.615/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 10.02.2010 e TJSC, Ap. Cível n. 2015.003630-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 30.06.2015); (f) "é possível o processamento de causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico (inclusive cirúrgico), desde que se comprove seguramente a equivalência econômica da pretensão com a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Enunciado XVII do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (g) não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos/tratamento médico, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo (cf. STJ, REsp 1.409.706/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 07.11.2013); (h) " os pleitos atinentes a concurso público, por não ostentarem expressão patrimonial mensurável e por terem o respectivo valor da causa aferido de forma subjetiva por simples estimativa, não se enquadram na hipótese prevista no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009 (Grupo de Câmaras de Direito Público, CC n. 2011.064597-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 14-8-2013); assim, devem tramitar perante o juízo comum. Mas podem ser da competência do Juizado Especial as demandas que, mesmo tendo como causa de pedir concurso público, apenas abordam aspectos patrimoniais (como indenização por danos morais ou vencimentos)" (Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (i) "o cumprimento de sentença, no contexto do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve circunscrever-se aos seus próprios julgados" (Enunciado XXIV do Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC); (j) "não épossível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução" (Tema 1.029 do STJ). O processo em questão encaixa na competência do Juizado. As partes possuem o perfil delineado no art. 5º da Lei 12.153/2009. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Além disso, a matéria em discussão não está inserida nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009. Por esses motivos, RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA A inicial não traz pedido de tutela de urgência. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação prevista no art. 21 da Lei n. 9099/1995 e art. 8º da Lei n. 12.153/2009, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer defesa em 30 dias, prazo esse que valerá tanto para a Fazenda Pública como para o particular (art. 7º da Lei n. 12.153/2009) Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). No caso de réu particular, não havendo opção eletrônica disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (arts. 246 e seguintes do CPC/2015). No caso da Fazenda Pública, não havendo opção eletrônica disponível, a citação deverá ser feita via Oficial de Justiça. RÉPLICA Se houver oferta de defesa, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será dobrado nos casos em que a parte autora estiver representada pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer exclusivamente por meio eletrônico. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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Processo nº 5010567-95.2025.4.04.7108

ID: 332790905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ RIBEIRO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DA SILVEIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINEZ RIBEIRO ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010567-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARINEZ RIBEIRO ROSA ADVOGADO(A) : DANIELA DA SILVEIRA SOARES (OAB RS080510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5016282-05.2025.4.04.0000

ID: 290648477

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.72 (Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016282-05.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR AUGUSTO BIALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5016282-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB SP442238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus … Habeas Corpus Nº 5016282-05.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO BIALSKI (OAB SP442238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Victor Augusto Bialski em favor de CRISTIAN GERARDO FUENZALIDA GUZMAN , apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e, indicando, como feito originário, os "autos da cautelar n,º 5044171-65.2024.4.04.7000 – pedido de prisão preventiva – Doc.01 (ref. aos autos principais n. 5050945-34.2022.4.04.7000)" . Requereu, inclusive por liminar, "seja IMEDIATAMENTE REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA, observando exatamente as outras decisões proferidas por V. Excelência e, ao final, seja CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE A ORDEM para que, SEJA POSTO DEFINITIVAMENTE EM LIBERDADE COM UMA OU MAIS MEDIDAS CAUTELARES DIFUSAS DO CÁRCERE, a teor do art. 319 do CPP". É o breve relatório . Decido . A impetração não merece trânsito. Conquanto a inicial da impetração indique como autoridade coatora o Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR , verifica-se na capa do feito que consta como Impetrado o Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com efeito, o Juízo da 23ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR atuou como juízo de garantias até 06/03/2025, tendo, inclusive, decretado a prisão preventiva do paciente em 05/11/2024 nos autos n.º 5044209-29.2024.4.04.7000. Contudo, com o oferecimento da denúncia nos autos da ação penal em 27/02/2025, o juízo de garantias se declarou incompetente para o processamento e julgamento da ação penal ( processo 5011080-96.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1 ), tendo os autos principais e relacionados (dentre eles o Pedido de Prisão Preventiva n.º 5044209-29.2024.4.04.7000) sido redistribuídos ao Juízo Substituto da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, apontado na capa do processo como Impetrado . O cumprimento do mandado de prisão em desfavor do paciente foi comunicado ao juiz da instrução em 05/05/2025, que exarou ciência nos autos do processo 5050945-34.2022.4.04.7000/PR, evento 300, DESPADEC1 . Examinando os autos da ação penal n.º 5011080-96.2025.4.04.7000, na qual já se encontra citado o paciente ( evento 126, MAND1 e evento 126, CERT2 ), do inquérito policial n.º 5050945-34.2022.4.04.7000 e do pedido de prisão preventiva n.º 5044209-29.2024.4.04.7000, todos vinculados e em tramitação no juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR , verifica-se que não houve, até o momento, qualquer postulação da defesa em favor da liberdade do paciente, nos termos em que apresentados na presente impetração, e não há, nem mesmo, ato coator em desfavor do paciente praticado pela dita autoridade impetrada indicada na capa do processo, passível de ser analisado pela via eleita. Nesse cenário, tenho que as alegações que embasam o presente writ devem ser apresentadas primeiramente ao juízo natural da instrução, indicado na capa do processo, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . A análise, por instância recursal, de teses não apreciadas pelo Juízo de origem implicaria inviável supressão de instância. Precedentes do STJ. (TRF4, HCorp 5005320-88.2023.4.04.0000, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 01/03/2023) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A defesa não está autorizada a ingressar diretamente no Tribunal sem dar, ao juízo da causa, a oportunidade de reavaliar a situação concreta quando do exame da argumentação defensiva, independentemente do fundamento que embasou a prisão cautelar, sob pena de supressão de instância . 2. Decorridos mais de noventa dias desde a decisão que analisou a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o juízo de origem deve revisá-la, em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. (TRF4, HCorp 5007369-10.2020.4.04.0000, 8ª Turma , Relator LEANDRO PAULSEN , julgado em 18/03/2020) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR IMEDIATAMENTE APÓS A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor do agravante por supressão de instância na medida em que foi direcionado a esta Corte imediatamente após a conversão da prisão em flagrante em preventiva na origem. 2. Há a necessidade de o juízo da Vara a quem for distribuído o feito ter sido provocado previamente acerca do pedido de reforma do ato prisional, instruído, nessa oportunidade, com a documentação pertinente, a fim de que a impetração possa ser conhecida neste grau jurisdicional, pois assim sendo facultar-se-á seu acolhimento a modo mais célere ou, quando menos, a devolução e o reexame da pretensão de forma mais amadurecida. 3. Não é admissível antecipar-se o Relator ou o Colegiado, deliberando acerca do que deve ser inicialmente submetido e decidido pelo magistrado primevo, que, no caso, nem teve acesso à tese e documentação defensiva, e a quem sempre é possível o exercício do juízo de retratação (ou reconsideração), sob pena de inviável supressão de instância. 4. Independentemente do fundamento que embasou a prisão preventiva, não está autorizado o defensor do paciente a ingressar diretamente no Tribunal sem dar, ao juízo da causa, a oportunidade de reavaliar a situação concreta quando da posse das informações defensivas . 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (TRF4, AGRHC 5025828-70.2014.404.0000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, juntado aos autos em 27/01/2015) (destaquei) Ante o exposto , indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte . Comunique-se à autoridade impetrada. Intime-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo.

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