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Miguel Alexandre Pimenta De Moraes x 99 Tecnologia Ltda

ID: 336968770

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-24.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000376-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000376-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2d9176 proferida nos autos. RORSum 0000376-24.2025.5.13.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA (RN13762) RECURSO DE: MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id f2f1224; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 8d41185). Representação processual regular (Id. a072ce3). Preparo dispensado (concedido os benefícios da justiça gratuita Id. 021326c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta aos artigos. 1º, III e IV; 5º, caput, XXIII; 7º, caput, incisos I a XXXIV; 170, caput, III; 201, caput da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º, 3º, III, 7º, caput, da CLT. -violação ao princípio da livre iniciativa; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio dos valores sociais do trabalho; dos direitos sociais. -violação à Recomendação nº 198 da OIT. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre a plataforma digital 99 TECNOLOGIA LTDA e o motorista. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: ""[...] tenho manifestado o entendimento segundo o qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve uma relação de emprego propriamente dita, já que não há subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de empregador.". "[...] na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada." "Por todo esse quadro, entendo que não está presente o requisito da subordinação jurídica nos moldes do que estabelece o artigo 3º da CLT, em razão de que não há que se falar na existência de vínculo empregatício." . Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste o vínculo de emprego entre o reclamante a 99 TECNOLOGIA LTDA. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Miguel Alexandre Pimenta De Moraes x 99 Tecnologia Ltda

ID: 336968822

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-24.2025.5.13.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000376-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO RORSum 0000376-24.2025.5.13.0001 RECORRENTE: MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2d9176 proferida nos autos. RORSum 0000376-24.2025.5.13.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) Recorrido: Advogado(s): 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) MAURICIO NUNES FERREIRA COSTA (RN13762) RECURSO DE: MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id f2f1224; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 8d41185). Representação processual regular (Id. a072ce3). Preparo dispensado (concedido os benefícios da justiça gratuita Id. 021326c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta aos artigos. 1º, III e IV; 5º, caput, XXIII; 7º, caput, incisos I a XXXIV; 170, caput, III; 201, caput da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º, 3º, III, 7º, caput, da CLT. -violação ao princípio da livre iniciativa; princípio da dignidade da pessoa humana; princípio dos valores sociais do trabalho; dos direitos sociais. -violação à Recomendação nº 198 da OIT. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre a plataforma digital 99 TECNOLOGIA LTDA e o motorista. Eis o trecho do acórdão transcrito nas razões de revista: ""[...] tenho manifestado o entendimento segundo o qual a natureza do vínculo estabelecido entre as partes não envolve uma relação de emprego propriamente dita, já que não há subordinação direta do motorista aos prepostos da empresa, que tampouco exercem sobre ele uma fiscalização típica de empregador.". "[...] na medida em que o reclamante detinha iniciativa própria e auto-organização na execução de suas atividades, sendo certo que a empresa não fiscalizava o modo como eram prestados os serviços pelo demandante, considerando que tal avaliação era feita pelos próprios usuários, sem interferência da reclamada." "Por todo esse quadro, entendo que não está presente o requisito da subordinação jurídica nos moldes do que estabelece o artigo 3º da CLT, em razão de que não há que se falar na existência de vínculo empregatício." . Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste o vínculo de emprego entre o reclamante a 99 TECNOLOGIA LTDA. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ALEXANDRE PIMENTA DE MORAES

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Processo nº 0015074-41.2025.8.17.9000

ID: 304552760

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015074-41.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0015074-41.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM: 0013855 -74.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUER… SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0015074-41.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM: 0013855 -74.2022.8.17.3090 IMPETRANTE: TYAGO ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO PACIENTE: MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR: DR. MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado por advogado particular, em favor de MIELLY RAMOS DE ALBUQUERQUE, apontando como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, juízo perante o qual o paciente responde ao processo n° 0013855-74.2022.8.17.3090, pela suposta prática delitiva, prevista no art. 171 do Código Penal (CP). Registro inicialmente que a presente impetração foi distribuída ao Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, o qual declinou da competência em razão do julgamento do habeas corpus n.º 0000376-77.2024.8.17.9901, distribuído à minha Relatoria, anteriormente ao presente habeas corpus. Pois bem, passo a análise. Noticia o impetrante que que o paciente se encontra preso preventivamente desde 29 de agosto de 2022, encontrando-se os autos conclusos para sentença desde fevereiro de 2025. Aponta um lapso temporal de mais de 02 (dois) anos entre o recebimento da denúncia (29.08.2022) e a realização da primeira audiência de instrução (13.11.2024), destacando ao final demora de mais três meses para prolação da sentença. Postula a concessão de medida liminar em razão do constrangimento ilegal sofrido e o consequente alvará de soltura. No mérito, a confirmação da liminar. Instruindo a inicial vieram os documentos. Liminar indeferida, ID 49000103. Informações prestadas, ID 49138555, sobre ao andamento processual. Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal ofereceu parecer opinando pela denegação da ordem, ID 49673133. Em consulta ao Processo de origem n. 0013855 -74.2022.8.17.3090, no site deste Tribunal, verifica-se que houve a prolação de sentença condenatória em 18.06.2025. É o relatório. Passo a decidir. Diante do exposto, constata-se que o pleito do impetrante no presente Writ fora concedido, sendo satisfeito o objeto do presente habeas corpus. Carece, portanto, o paciente de interesse de agir, prejudicando-se a impetração diante da perda do objeto e a cessação do alegado constrangimento ilegal. Pelo exposto, com fundamento no art. 659[1], do Código de Processo Penal, c/c o art. 309, parágrafo único[2], do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda de seu objeto. Comunique-se ao Juízo de origem acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator [1] Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. [2] Art. 309. Quando o pedido for manifestamente incabível ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Parágrafo único. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido

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Alex Teixeira e outros x Jarinaldo Lima Rocha

ID: 316069252

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-16.2018.5.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX TEIXEIRA JOSINALDO PEREIRA DE MELO MARCELO SILVA DE OLIVEIRA SILAS GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARINALDO LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

MANUEL MARCOS PIRES DA SILVA

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PATRICK STEFANO DE SOUZA GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000376-16.2018.5.11.0101 RECLAMANTE: JOSINALDO PEREIRA DE MELO E OUTROS (1) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000376-16.2018.5.11.0101 RECLAMANTE: JOSINALDO PEREIRA DE MELO E OUTROS (1) RECLAMADO: JARINALDO LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c367fc proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 21/07/2025 11:25 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: JARINALDO LIMA ROCHA por meio de e-Carta. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO PEREIRA DE MELO

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Alex Teixeira e outros x Jarinaldo Lima Rocha

ID: 316069330

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-16.2018.5.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX TEIXEIRA JOSINALDO PEREIRA DE MELO MARCELO SILVA DE OLIVEIRA SILAS GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JARINALDO LIMA ROCHA

Notificação

Advogados:

MANUEL MARCOS PIRES DA SILVA

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PATRICK STEFANO DE SOUZA GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000376-16.2018.5.11.0101 RECLAMANTE: JOSINALDO PEREIRA DE MELO E OUTROS (1) RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000376-16.2018.5.11.0101 RECLAMANTE: JOSINALDO PEREIRA DE MELO E OUTROS (1) RECLAMADO: JARINALDO LIMA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c367fc proferido nos autos. DESPACHO CONVITE PARA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 261/2018/TRT 11, que regulamenta o procedimento da audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DESIGNO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 21/07/2025 11:25 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas. Para a realização efetiva da audiência é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. Você sabe como funciona uma audiência de conciliação? Confira em https://www.youtube.com/watch?v=LoEKHrA52tk Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: JARINALDO LIMA ROCHA por meio de e-Carta. Em caso de notificação frustrada, fica autorizada a intimação por Oficial de Justiça. MANAUS/AM, 03 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - JARINALDO LIMA ROCHA

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Jose Mario Da Silva Santos x Relevo Construtora Ltda

ID: 314346752

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-36.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RELEVO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON CALDAS BARBOSA

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JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000376-36.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: JOSE MARIO DA SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000376-36.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: JOSE MARIO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RELEVO CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f36b3bb proferido nos autos. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que o autor e as testemunhas arroladas não residem nesta comarca, o que justifica plenamente a adoção do meio virtual para a realização do ato processual, em consonância com os princípios da economia processual, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional preconizados pela Resolução CNJ nº 345/2020 que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital".. Ademais, a matéria fática objeto da controvérsia não se reveste de complexidade que possa prejudicar a adequada colheita da prova oral por meio eletrônico, sendo perfeitamente viável a apuração dos fatos através de videoconferência, sem qualquer comprometimento do contraditório ou da ampla defesa. Ressalto que a tramitação de processos em meio eletrônico, conforme consignado nos considerandos da Resolução CNJ nº 345/2020, "promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional", além de racionalizar a utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. Reinclua-se o presente processo na pauta do dia 19/08/25 às 10h20min para audiência de instrução por videoconferência, na forma semipresencial. Caso optem por participar da audiência via videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Ficam as partes advertidas que, caso optem pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão na incidência da pena de confissão ficta em relação às partes e na preclusão quanto à oitiva de testemunhas. Notifiquem-se as partes, através dos seus advogados, sob pena de confissão, devendo constar da intimação o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência por videoconferência dos que assim optarem. Ficam as partes cientes que, caso as testemunhas não compareçam ao fórum e não estejam disponíveis para oitiva telepresencial no dia da audiência, haverá preclusão da prova oral quanto a respectiva oitiva. Intimem-se os advogados. BOM JESUS DA LAPA/BA, 01 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO DA SILVA SANTOS

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Jose Mario Da Silva Santos x Relevo Construtora Ltda

ID: 314346761

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-36.2025.5.05.0651

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RELEVO CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAMON CALDAS BARBOSA

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JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000376-36.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: JOSE MARIO DA SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS DA LAPA ATOrd 0000376-36.2025.5.05.0651 RECLAMANTE: JOSE MARIO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: RELEVO CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f36b3bb proferido nos autos. No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que o autor e as testemunhas arroladas não residem nesta comarca, o que justifica plenamente a adoção do meio virtual para a realização do ato processual, em consonância com os princípios da economia processual, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional preconizados pela Resolução CNJ nº 345/2020 que dispõe sobre o "Juízo 100% Digital".. Ademais, a matéria fática objeto da controvérsia não se reveste de complexidade que possa prejudicar a adequada colheita da prova oral por meio eletrônico, sendo perfeitamente viável a apuração dos fatos através de videoconferência, sem qualquer comprometimento do contraditório ou da ampla defesa. Ressalto que a tramitação de processos em meio eletrônico, conforme consignado nos considerandos da Resolução CNJ nº 345/2020, "promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional", além de racionalizar a utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. Reinclua-se o presente processo na pauta do dia 19/08/25 às 10h20min para audiência de instrução por videoconferência, na forma semipresencial. Caso optem por participar da audiência via videoconferência, o acesso à sala de audiências se dará por meio da plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso pelo computador, as partes e advogados devem inserir o link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbjl na barra de endereços do navegador da internet, clicar em Ingresse em seu navegador, em seguida em Iniciar a reunião, inserir o nome no campo apropriado e clicar em Entrar. b) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo ZOOM CloudMeetings previamente e, no dia e horário designados, inserir o código da reunião: sl1vtbjl . Ficam as partes advertidas que, caso optem pelo comparecimento virtual, eventuais dificuldades técnicas de manejo das ferramentas eletrônicas para participação da audiência (incluindo falta de energia e/ou qualidade do sinal de internet) não ensejarão o adiamento da audiência e implicarão na incidência da pena de confissão ficta em relação às partes e na preclusão quanto à oitiva de testemunhas. Notifiquem-se as partes, através dos seus advogados, sob pena de confissão, devendo constar da intimação o endereço eletrônico e os dados necessários ao acesso à audiência por videoconferência dos que assim optarem. Ficam as partes cientes que, caso as testemunhas não compareçam ao fórum e não estejam disponíveis para oitiva telepresencial no dia da audiência, haverá preclusão da prova oral quanto a respectiva oitiva. Intimem-se os advogados. BOM JESUS DA LAPA/BA, 01 de julho de 2025. KARINA MAVROMATI DE BARROS E AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RELEVO CONSTRUTORA LTDA

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Vanessa De Castro Carvalho x Jhonatan Lopes De Almeida

ID: 280797624

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000376-69.2025.5.09.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE CASTRO CARVALHO

Polo Passivo:

JHONATAN LOPES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

NATALY NORONHA DE LIMA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ TutAntAnt 0000376-69.2025.5.09.0022 REQUERENTE: VANESSA DE CASTRO CARVALHO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ TutAntAnt 0000376-69.2025.5.09.0022 REQUERENTE: VANESSA DE CASTRO CARVALHO REQUERIDO: JHONATAN LOPES DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17bb0a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Paranaguá, 26 de maio de 2025. FERNANDA DE PAULA XAVIER PEREIRA VEIGA Servidor(a) DESPACHO Designa-se Inicial por videoconferência, para o dia 29/10/2025 13:10. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 29/10/2025 13:10Link: https://url.trt9.jus.br/r0tknID da Reunião: 86065486694Senha: 0PGhhTro8O Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/86065486694?pwd=cZXqn6CRdkAxwKqt5fNAFefS3ZdmDG.1 Assim, a ausência do reclamante importará em arquivamento, e do reclamado em revelia e confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá apresentar contestação e todos os documentos em meio eletrônico (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu) até o horário de início da audiência ou na forma do caput do art. 847 da CLT, com a correta identificação do tipo do documento. Não se admitirá a apresentação de contestação e documentos por meio de dispositivos móveis (e.g. pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória). No caso de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, essa deve ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento desta notificação. A Vara do Trabalho dispõe de servidor qualificado para a mediação das partes na tentativa de conciliação. Assim, a parte interessada em conciliação poderá peticionar nos autos, deixando contato telefônico para o conciliador agendar horário de conciliação entre as partes, ou fazer solicitação neste sentido através do fone (41) 2152-7910. Fica ciente, que as tratativas de conciliação não serão motivo para adiamento da audiência inicial ora designada, nem de dilatação do prazo para apresentação de defesa e documentos. Concedo à parte o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se concorda com a realização da audiência por videoconferência, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Ressalto, que não se adota audiência híbrida, assim, se uma das partes discordar da audiência por videoconferência esta será presencial, conforme determinado pelo Ato Presidência-Corregedoria nº2, de 5/4/2022. O reclamante deverá juntar aos autos, no prazo de 5 dias, cópia da sua CTPS digital, para análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de ser indeferido. Intimem-se as partes por seus procuradores, sendo o reclamado pessoalmente. PARANAGUA/PR, 26 de maio de 2025. ANELORE ROTHENBERGER COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE CASTRO CARVALHO

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Eliziane Menezes Santos Rodrigues x Município De Indiaroba

ID: 323768903

Tribunal: TJSE Órgão: Indiaroba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000376-73.2023.8.25.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE MENEZES SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE INDIAROBA

Julgamento

Advogados:

FABIO SOBRINHO MELLO

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DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387100386 NÚMERO ÚNICO: 0000376-73.2023.8.25.0077 EXEQUENTE : ELIZIANE MENEZES SANTOS RODRIGUES ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 47… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387100386 NÚMERO ÚNICO: 0000376-73.2023.8.25.0077 EXEQUENTE : ELIZIANE MENEZES SANTOS RODRIGUES ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE DECISUM, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DA QUANTIA DE R$ 63.719,37 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), À TÍTULO DE PRINCIPAL, NOS MOLDES DO ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CF/88. FRISO QUE CABE A PARTE EXEQUENTE ACOMPANHAR O SEU PAGAMENTO NOS ATOS PRATICADOS PELA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. DETERMINO, AINDA, QUE SEJA ASSINALADA A NATUREZA ALIMENTAR DO REFERIDO CRÉDITO, CONSOANTE ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 17, § 1º, DA LEI Nº 10.259/2001. EXPEÇA-SE RPV DIRIGIDA AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.371,94 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA EXEQUENTE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE. CUSTAS PELO MUNICÍPIO. CONDENO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME ART. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, E 7º DO CPC. CONSIDERANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ FIXADOS, SÃO DEVIDOS E PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA SUA EXIGIBILIDADE, DETERMINO QUE, EXPEÇA-SE OUTRA RPV DIRIGIDA AO EXECUTADO REQUISITANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.371,94 (SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA EXEQUENTE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DO MONTANTE EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NESTES AUTOS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA MENOR ONEROSIDADE À FAZENDA PÚBLICA. EXPIRADO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE SE PROMOVA O SEQUESTRO DO VALOR CONSTANTE NA RPV EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, PROMOVENDO O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA VINCULADA A ESTE FEITO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA. COM A GERAÇÃO DO COMPROVANTE DE SEQUESTRO VIA INTEGRAÇÃO BANCÁRIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL, COM OS SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, INTIMANDO-SE POR ATO ORDINATÓRIO PARA CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, COM A OBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIÊNCIA PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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Deverson Campos Lima x Lideranca Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 322862154

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-91.2025.5.06.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEVERSON CAMPOS LIMA

Polo Passivo:

LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000376-91.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: DEVERSON CAMPOS LIMA RECLAMADO: LIDERANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000376-91.2025.5.06.0171 RECLAMANTE: DEVERSON CAMPOS LIMA RECLAMADO: LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f0c509 proferido nos autos. DESPACHO: Trata-se de petição da parte autora intitulada "chamar o feito à boa ordem processual", na qual requer a reconsideração da decisão que determinou a exclusão da segunda reclamada do polo passivo da demanda. Compulsando os autos, verifico que pelo despacho de ID 7afa26a concedi à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer o correto endereço da segunda reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito quanto a ela, nos termos dos artigos 319, II, e 321, parágrafo único, do CPC. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada, razão pela qual, através do despacho de ID 118d6be, determinei a exclusão da segunda reclamada do polo passivo. Agora, a parte autora pretende a reinclusão da empresa Condomínio Logístico e Industrial Cone Multimodal 02, alegando ser parte importante da lide em virtude da prestação de serviços exclusivamente para a mesma durante todo o período contratual. Contudo, não assiste razão à parte requerente. O pedido formulado constitui, em essência, pedido de reconsideração, não se tratando de instituto processual denominado "chamar o feito à boa ordem". Ademais, a decisão que excluiu a segunda reclamada decorreu do não atendimento tempestivo ao comando judicial expresso, configurando preclusão temporal, nos termos do artigo 507 do CPC, que estabelece que as decisões judiciais tornam-se imutáveis e indiscutíveis, não mais podendo ser alteradas senão pela via recursal própria. A petição ora analisada limita-se a repetir os mesmos argumentos já constantes da peça vestibular, sem apresentar qualquer elemento fático ou jurídico novo que justifique a pretendida reconsideração. O princípio da estabilização da demanda, consagrado no artigo 329 do CPC, impede alterações na relação processual após o saneamento, salvo hipóteses excepcionais não configuradas na espécie. A exclusão da segunda reclamada, decorrente de inércia da própria parte autora quando instada a esclarecer questão essencial, já integra definitivamente a estrutura do processo. Considerando que não houve atendimento tempestivo ao despacho saneador, ocorreu preclusão temporal para saneamento da questão, inexistindo fatos novos que justifiquem reconsideração. Indefiro o pedido de reinclusão da segunda reclamada no polo passivo. Em razão da necessidade de ajustes na pauta, redesigna-se a audiência inicial presencial (artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TRT6 GP - GVP - CRT n° 12/2022) para tentativa de acordo e defesa da parte ré - artigos 846 e 847 da CLT - para dia 08/09/2025 às 08h40min. Expeça-se notificação postal às partes para comparecimento à audiência inicial designada. Caso o endereço não seja atendido pelos Correios, cumpra-se via mandado. CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 10 de julho de 2025. MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEVERSON CAMPOS LIMA

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