Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000376-71.2022.5.06.0341"

Processo nº 0000376-82.2015.4.01.3819

ID: 330930358

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-82.2015.4.01.3819

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MENDES FERREIRA DE ASSIS

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM LUCIO DA SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 0000376-82.2015.4.01.3819/MG RÉU : ADRIANA MENDES FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : WILLIAM LUCIO DA SILVA (OAB MG105927) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo Juiz Federal, abro vista dos au…

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Geraldo Vieira Quintao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309939508

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-68.2013.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO VIEIRA QUINTAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE ASSIS VASCONCELOS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Mozart Tiso Miranda x Banco Do Brasil S/A

ID: 300778628

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000377-75.2017.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOZART TISO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES

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MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTA

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JOSE LUIZ MACHADO

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JOSE GONZAGA DOS REIS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000377-75.2017.4.01.3826/MG EMBARGANTE : MOZART TISO MIRANDA ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MACHADO (OAB SP059798) ADVOGADO(A) : JOSE GONZAGA DOS REIS (OAB MG037333) EMBARGADO : BAN…

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Processo nº 0012378-27.2017.4.01.0000

ID: 327273881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012378-27.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PAULINO VASCONCELOS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE WILSON DE BARROS LONGO

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MARCIO HENRIQUE VIEIRA FERRAZ

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Agravo de Instrumento Nº 0012378-27.2017.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000376-35.2017.4.01.3812/MG AGRAVANTE : MARCIO PAULINO VASCONCELOS CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCIO HENRIQUE VIEIRA FERRAZ …

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Processo nº 0000376-05.2019.4.01.9199

ID: 303837210

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-05.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER CARLOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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Apelação Cível Nº 0000376-05.2019.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : WALTER CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) EMENTA DIREITO… Apelação Cível Nº 0000376-05.2019.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELADO : WALTER CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS URBANOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O INSS interpôs apelação, sustentando a ausência de comprovação da atividade rural no período de carência, ante a existência de vínculos urbanos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da atividade rural no período de carência para fins de concessão da aposentadoria por idade como segurado especial; (ii) estabelecer se os vínculos urbanos registrados descaracterizam a condição de trabalhador rural da parte autora; (iii) determinar se é possível a reafirmação da DER para momento posterior ao requerimento administrativo, com base no Tema 995 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do trabalho rural, em regime de economia familiar ou individual, por início de prova material corroborado por prova testemunhal, conforme art. 142 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. O rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é exemplificativo, admitindo-se outros documentos como início de prova material, desde que relacionados ao meio rural e compatíveis com o regime de economia familiar, mesmo que em nome de terceiros. A existência de vínculos urbanos no período de carência pode descaracterizar a condição de trabalhador rural, salvo se comprovada a continuidade da atividade campesina por documentos e testemunhos consistentes. A ausência de documentos materiais entre 2000 e 2011 compromete a comprovação da atividade rural contínua no período de carência exigido para a aposentadoria como segurado especial. Com base no Tema 995 do STJ, é possível reafirmar a DER para data posterior ao requerimento administrativo, desde que os requisitos legais estejam cumpridos até a conclusão do processo e haja relação com a causa de pedir. Em 21/04/2018, a parte autora completou 65 anos e cumpriu a carência de 180 meses, somando períodos rurais e urbanos, fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida. A fixação da DIB (Data de Início do Benefício) deve ocorrer a partir da implementação dos requisitos legais, conforme precedentes do STJ, sem pagamento de valores retroativos anteriores à nova DER. A reforma da decisão que antecipou tutela enseja devolução dos valores recebidos, nos termos do Tema 692 do STJ, passível de compensação mediante descontos mensais limitados a 30% do benefício. Os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e a correção monetária conforme o índice aplicável à natureza da condenação, observando-se o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ e a EC n. 113/2021. Os cálculos devem ser realizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já reflete os entendimentos firmados pelos tribunais superiores. Não é cabível majoração dos honorários, ante o parcial provimento da apelação e a aplicação da Súmula 111/STJ. O INSS é isento de custas, conforme o art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96 e o art. 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/20. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação do INSS, para alterar o benefício para aposentadoria por idade híbrida, com data de início (DIB) em 21/04/2018, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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