Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000376-71.2022.5.06.0341" – Página 1 de 2

Daniel Da Silva Oliveira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 337478313

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000376-51.2020.8.19.0043

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

LARISSA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR COLOMBIANO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Adriane Do Vale Oliveira e outros x Fundacao Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro Der Rj e outros

ID: 334398924

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000376-19.2012.8.19.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DO VALE OLIVEIRA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ IRENO ROGÉRIO DA SILVA MANOEL NATAL MEIRELES OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALESSANIO BADINI JOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANIO BADINI JOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES

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DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000376-19.2012.8.19.0015 Assunto: Acidente de Trânsito…

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Adriane Do Vale Oliveira e outros x Fundacao Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Rio De Janeiro Der Rj e outros

ID: 334398925

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000376-19.2012.8.19.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DO VALE OLIVEIRA DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ IRENO ROGÉRIO DA SILVA MANOEL NATAL MEIRELES OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALESSANIO BADINI JOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANIO BADINI JOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES

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DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0000376-19.2012.8.19.0015 Assunto: Acidente de Trânsito…

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Processo nº 0000376-05.2025.8.19.0810

ID: 295604311

Tribunal: TJRJ Órgão: CONSELHO DA MAGISTRATURA Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000376-05.2025.8.19.0810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

Licencas de Juizes de 1a. instancia

*** CONSELHO DA MAGISTRATURA *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- TERMO DA 87 AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025. FORAM DI…

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Sebastiao Rocha Fernandes x Iii Juizado Especial Cível Da Comarca De Duque De Caxias

ID: 295653755

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000376-73.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

LEONARDO FONSECA GAMBOA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quarta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - …

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Processo nº 0036534-64.2025.8.19.0000

ID: 281078825

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0036534-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Habeas Corpus

Advogados:

DERINQUEM CARVALHO SANT'ANA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 300624346

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0016616-74.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILMA PIETRANI CONCEIÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIELA FRANÇA MELLO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Estado Do Rio De Janeiro x Paulo Geraldo Bastos Da Silva e outros

ID: 281138484

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105609-30.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PAULO GERALDO BASTOS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIANA SILVA E SILVA

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LUIS MANUEL JORDAO ELIAS GOMES

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADO…

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Estado Do Rio De Janeiro x Paulo Geraldo Bastos Da Silva e outros

ID: 291759146

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105609-30.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PAULO GERALDO BASTOS DA SILVA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FABIANA SILVA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL JORDAO ELIAS GOMES

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105609-30.2024.8.19.0000 Assunto: IC…

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Maria Das Graças Alves Pires x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 276759077

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-88.2022.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS ALVES PIRES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000376-88.2022.8.19.0202 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000376-88.2022.8.19.0202 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000376-88.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01104907 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS ALVES PIRES ADVOGADO: ANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-152537 APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Maria das Graças Alves Pires contra acórdão da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou provimento a apelação interposta em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A embargante alegou erro material e omissão, especialmente quanto à eficácia da cessão de crédito nos termos do art. 290 do CC, ausência de comprovação da notificação válida e inexistência de relação jurídica com a cessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se os embargos de declaração podem ser utilizados com efeitos infringentes para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão impugnado enfrenta expressamente os argumentos relevantes apresentados na apelação, especialmente quanto à validade da cessão de crédito e à ausência de prova de negativação indevida, não apresentando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.A alegação da parte embargante sobre a ineficácia da cessão por ausência de notificação válida, com base no art. 290 do CC, configura inovação recursal, introduzida apenas na fase dos embargos, razão pela qual não pode ser conhecida.A jurisprudência consolidada veda a utilização de embargos de declaração para reanálise do mérito ou introdução de novas teses jurídicas, sendo instrumento de integração e não de reforma do julgado.A divergência quanto ao endereço da notificação de cessão foi apreciada no voto embargado, que concluiu pela sua suficiência e ausência de impugnação idônea, afastando a alegação de ausência de ciência.Não se comprovou negativação indevida imputável à parte ré, tampouco dano moral, conforme registrado no acórdão recorrido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à introdução de teses jurídicas novas, devendo-se limitar à correção de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC.A alegação de ausência de ciência da cessão de crédito, quando não oportunamente arguida nem comprovada de forma idônea, não caracteriza omissão no julgado.Inexiste vício a ser sanado quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as alegações relevantes da apelação.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

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