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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 278169728

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-66.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARCELO MARQUES SAAR SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

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CASSIANO PIRES VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA OLIVEIRA PEREIRA

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RAFAEL RAMON SANTOS SENA DA SILVA

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JEAN CESAR SILVA SANTOS

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ANA CARLA SILVA ROCHA TRABUCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0000515-66.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES AP 0000515-66.2023.5.05.0001 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9c1f24 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000515-66.2023.5.05.0001 - Segunda Turma Recorrente: 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MARCELO MARQUES SAAR Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CORREIOS E TELEGRAFOS NO ESTADO DA BAHIA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e art. 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – MULTAS INDEVIDAS DA VIOLAÇÃO À SÚMULA 410 DO TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da conclusão do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST (destaques acrescidos): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte " limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância - , não constam dos trechos transcritos pela recorrente ". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023). No mesmo sentido, decisões de todas as Turmas do TST (destaques acrescidos): (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica indicada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. Ressalte-se que a transcrição somente da conclusão do acórdão não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre os dispositivos apontados como violados e a tese adotada pelo Regional. 3. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-47-61.2022.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. COISA JULGADA. A parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por acolher a preliminar de coisa julgada. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a ação em que há decisão com trânsito em julgado que ensejou o acolhimento da preliminar de coisa julgada. Houve transcrição apenas da conclusão do tópico da preliminar de coisa julgada contida no acórdão regional. A parte recorrente, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o recurso de revista não merece conhecimento. (...) (ARR-11309-95.2016.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ARRESTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA OU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Observe-se que, no caso concreto , a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essa parte da decisão colegiada não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido (ARR-10376-21.2016.5.03.0149, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023). AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que não conheceu do seu recurso de revista . No caso , conforme consignado na decisão agravada, o trecho do acórdão do recurso ordinário, transcrito nas razões recursais, não corresponde à decisão do Tribunal Regional. Diga-se, ainda, que a transcrição apenas da conclusão do acórdão dos embargos de declaração, consignando a adoção de tese explícita da matéria, não atende à exigência da lei. Nego provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC (Ag-RR-668-85.2019.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o entendimento adotado na decisão monocrática agravada tenha sido superado pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quando julgamento do E-ED-ED-RR - 291-13.2016.5.08.0124 (acórdão ainda pendente de publicação), ainda assim deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso de revista, porquanto, consoante verificado no despacho de admissibilidade, se deixou de atender o requisito alusivo à transcrição do trecho que demonstra o prequestionamento da matéria a ser devolvida a este Tribunal Superior, na medida em que a transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido não atende ao que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, evidencia a ausência de transcendência da matéria de fundo, por qualquer ângulo que se examine a questão. Precedentes da 5ª Turma. Agravo interno não provido (Ag-AIRR-11406-97.2017.5.15.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição apenas da conclusão do julgado não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10248-60.2020.5.03.0181, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista e, portanto, deixando de contemplar a individualização do caso concreto e a totalidade dos fundamentos utilizados pelo TRT na solução da controvérsia, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Precedentes. Requisito da transcendência que deixa de ser examinado por imperativa aplicação do princípio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo interno a que se nega provimento (Ag-AIRR-1417-45.2011.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista. A transcrição apenas da parte dispositiva do acórdão recorrido, como feito na hipótese, é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que o dispositivo não abrange os fundamentos de fato e de direito determinantes à tese impugnada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10970-84.2019.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Marcos Chaves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324114352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000515-94.2025.8.16.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000515-94.2025.8.16.0177 Processo: 0000515-94.2025.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$15.085,57 Autor(s): MARCOS CHAVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc. Cuida-se de Ação Previdenciária de concessão de Auxílio Doença Acidentário, com pedido de tutela de urgência em que MARCOS CHAVES DA SILVA, move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando em síntese que é segurado e requereu administrativamente o benefício de auxílio doença acidentário, entretanto, o pedido foi concedido e posteriormente cessado em 01.02.2025 de maneira arbitrária e ilegal, sem que houvesse a devida concessão de auxílio-acidente. Aduz, em apartada síntese, que em razão esforços repetitivos, possui sérias sequelas que diminuíram em muito sua capacidade de trabalho. Requer os efeitos da antecipação da tutela, alegando a existência dos requisitos elencados no artigo 300 Código de Processo Civil, a citação da autarquia, os benefícios da assistência judiciária gratuita, a produção de provas, procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios. O pedido veio instruído com documentos pessoais, procuração, comprovante de residência, CNIS e documentos médicos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos verifico que a pretensão autoral se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora mister é a existência dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, para a concessão da tutela de urgência necessária se faz a demonstração em sede de cognição sumária de que a espera pela cognição exauriente seria prejudicial a proteção efetiva de sua tutela jurisdicional e ainda, que a espera pelo provimento final poderá ocasionar ao perecimento do bem jurídico tutelado. Analisando o caderno processual, verifica-se que o pedido inicialmente foi indeferido em sede administrativa, sob o argumento da inexistência de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade laborativa do autor. Pois bem, compulsando detidamente os autos verifico não estarem preenchidos os requisitos ensejadores da concessão da medida, eis que a probabilidade do direito invocado se denota frágil ante ao conjunto probatório encartado aos autos pela parte autora, visto que embora o pedido inaugural tenha vindo instruído com cópias de documentos pessoais, processo administrativo e documentos médicos e fotografias constatando a existência da lesão sofrida pelo autor no dedo amputado (seq. 1.6/1.13 e 10.2), não há qualquer demonstração efetiva de que a lesão e a dor proveniente dela são decorrentes da função exercida pelo requerente. Além do mais, conforme entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, o art. 86, da Lei de Benefícios condiciona a concessão do auxílio-acidente à demonstração inequívoca do nexo causal entre as lesões sofridas pela parte e o trabalho desenvolvido por esta, não havendo qualquer indício de que a espera pelo desenvolvimento de toda atividade probatória ocasionará perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. CONHECIMENTO DA REMESSA E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. [...] RAZÕES DE DECIDIR 6. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 condiciona a concessão do auxílio-acidente à comprovação de nexo causal entre as lesões e o trabalho desenvolvido, com redução parcial e definitiva da capacidade laboral.7. Laudo pericial produzido nos autos concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausalidade entre as patologias apresentadas pela autora e suas atividades laborais, indicando que as doenças possuem origem degenerativa e constitucional, desvinculadas do exercício de suas funções profissionais. 8. Jurisprudência do TJPR reforça a exigência de comprovação técnica do nexo causal como requisito indispensável à concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária.9. Considerando as conclusões técnicas, é inviável a concessão do benefício postulado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.11. Revogação da tutela de urgência concedida na sentença, com determinação de devolução dos valores recebidos pela autora, nos termos da tese fixada no Tema 692 do STJ.12. Tese de julgamento: "A concessão de benefício previdenciário acidentário exige a demonstração de nexo causal ou concausalidade entre as patologias apresentadas e as atividades laborais desempenhadas, sendo inviável o reconhecimento do direito quando comprovada a natureza degenerativa e constitucional das doenças." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003798-43.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.02.2025) (g.n) Ademais, inexiste qualquer demonstração da incapacidade laboral do autor no momento, bem como o prazo de duração dela. Deste modo, ausentes os requisitos necessários e capazes de gerar o deferimento da tutela antecipada de urgência, o pedido há de ser indeferido, o que não impede que futuramente a decisão possa ser revista, após a formação do contraditório o que permitirá um juízo de cognição aprofundado. A concessão é possível, até a fase da sentença, em primeiro grau (art. 1012, V CPC). Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, não havendo impedimento de que a mesma seja revista posteriormente. Da Assistência Judiciária Gratuita Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que a parte autora justificou a plausibilidade de sua necessidade, porque não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Consigne-se que, em caso contrário, arcará com os prejuízos decorrentes, tudo isto em consonância com o disposto no artigo 98, do CPC/15. Cumpra-se no que couber o Código de Normas. Da audiência preliminar do 334, CPC Com fundamento no art. 334 do CPC verificando-se que a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deve o magistrado designar data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Assim sendo, tendo-se em vista a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) aliado ao fato de que em ações previdenciárias dificilmente ocorre a conciliação, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se verificada que sua realização será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Da prova pericial Certifique-se a secretaria a existência de perito na especialidade necessária (ortopedista) cadastrado pelo tribunal nesta Comarca ou em Comarcas limítrofes no sistema CAJU (art. 156 do CPC e arts. 4º e 6º, da Instrução Normativa n. 7/2016). Em sendo localizado, nomeio o primeiro da lista e em havendo escusa, os peritos subsequentes. Intime-se o Sr. Perito, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias: manifeste-se quanto à aceitação do encargo e apresentação de contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o artigo 465, §2º. do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, para que, realize o seu cadastramento conforme disposto na Instrução Normativa n. 7/2016, com prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados (art. 6º, §2). Instrua-se a intimação com cópia da tabela de percentual de invalidez e com modelo de laudo idêntico ao que foi utilizado por ocasião do Projeto Justiça no Bairro, ESTE A SER ELABORADO PELA ESCRIVANIA O QUE PERMITIRÁ O SR. EXPERT. Arbitro os honorários em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), independente de fixação diversa anterior, obedecendo, para tanto, o valor máximo previsto na tabela anexa a Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 13 de julho de 2016. 2.1. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, transitada em julgado a decisão que encerrar o processo, e verificada a sucumbência da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser expedida a requisição eletrônica de pagamento pelo Juízo que realizou a nomeação, atendendo aos requisitos de Resolução n. 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (art. 35, caput, da Instrução Normativa n. 7/2016). 2.2. Em sendo beneficiário da justiça gratuita o vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, a teor do que estabelece a Resolução 232 do Conselho Nacional de Justiça, datada de 13 de julho de 2016. 3. A requisição de pagamento será efetuada, de forma eletrônica, pelo cadastro de auxiliares da justiça e processada na forma da Resolução n. 154/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (arts. 35 e 36, parágrafo único, da Instrução Normativa n. 7/2016). 4. O perito nomeado atuará sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo máximo de 30 dias para a juntada do laudo aos autos. 5. Deverá o Sr. Perito comunicar este juízo acerca do dia e horário em se realizará a perícia com antecedência de 15 (quinze) dias para que possa ser realizada a organização da pauta. 6. Tão logo haja a informação do dia e horário designado para a produção da prova pericial, deverá à secretaria e, independentemente de despacho, proceder a intimação das partes e seus procuradores, pelo projudi e mediante contato telefônico, para o fim de que compareçam ao ato, com a advertência de que o não comparecimento importará em preclusão da oportunidade para a produção da perícia. Além disso, caberá ao requerente comparecer munido de documento pessoal de identificação e toda a documentação que comprove ao atendimento médico-hospitalar que lhe foi prestado por ocasião do acidente e do tratamento da lesão. 7. Desde já, apresento os seguintes quesitos do juízo àqueles constantes no laudo utilizado por ocasião do Projeto Justiça no Bairro, ESTE A SER ELABORADO PELA ESCRIVANIA e disponibilizado ao perito, no dia da perícia para preenchimento. 8. Ademais, para o bom andamento dos trabalhos no dia, recomendo as partes que verifiquem previamente os quesitos do juízo, apresentando os seus, tão somente se acharem imprescindíveis, e, se for o caso, indicar assistente técnico, caso queiram no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC), o qual poderá acompanhar os trabalhos. 9. O laudo deve ser juntado aos autos digitais em até 20 (vinte) dias após a realização da perícia. 10. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 (quinze) dias – art. 477, §1º. 11. Havendo pedidos de complementação, esclarecimento ou impugnação, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 12. Com a resposta do perito, ou não havendo pedido de esclarecimento, impugnação ou complementação, tornem-me conclusos. Demais deliberações: Cite-se o INSS para, querendo, contestar em 30 (trinta) dias, na forma do art. 335, caput, c/c art. 183, do CPC, com a observância das formalidades legais, devendo juntar, no prazo da contestação, cópia do processo administrativo, sob as penas do art. 400, I, do CPC. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Após, ao Ministério Público para que eventualmente intervenha (art. 178, inc. I. CPC). Após, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias: I. manifestem uma vez mais sobre a possibilidade de composição amigável, declinando as razões caso entendam que a mesma não seja possível; II. caso entendam não seja possível a composição amigável, indiquem sucintamente as questões de fato e de direito que pretenderem ver debatidas; III. especifiquem outras provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC de 2015. Intimem-se. Diligências necessárias. Xambrê, assinado e datado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Ibp - Indústria Brasileira De Placas Para Acumuladores

ID: 323244147

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Competência Delegada de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000515-32.2013.8.16.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

IBP - INDúSTRIA BRASILEIRA DE PLACAS PARA ACUMULADORES

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS D ALCANTARA SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 Autos nº. 0000515-32.2013.8.16.0075 Processo: 0000515-32.2013.8.16.0075 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$106.786,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): IBP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLACAS PARA ACUMULADORES Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - UNIÃO em face de IBP – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLACAS DE ACUMULADORES, pretendendo a exigência de dívidas ativas de 2007 e 2008. A decisão que determinou a citação da empresa executada data de 21 de março de 2013 (mov. 12.1), tendo retornada a primeira diligência infrutífera em data de 13/12/2013 (mov. 14.1). Logo após, em mov. 17.1, requereu a parte exequente o apensamento dos presentes autos ao feito executiva fiscal nº 0003128-93.2011.8.16.0075, na forma do artigo 28 da Lei n° 6.830/80. A decisão de mov. 20.1 deferiu a reunião das execuções fiscais, nos termos do art. 28 da LEF. A decisão de mov. 45.1 determinou o sobrestamento dos presentes autos, para que os atos processuais fossem concentrados unicamente nos autos nº 0003128-93.2011.8.16.0075, em data de 21/05/2015. Em mov. 51.1, em data de 25/06/2025, sobreveio cópia da sentença prolatada nos autos principais, que pronunciou a prescrição intercorrente e determinou o translado da cópia da sentença ao presente feito. A parte exequente, em mov. 54.1, não se opôs à extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da leitura dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 22/10/2012, cuja decisão inicial determinando a citação foi proferida em data de 21/03/2013 (mov. 12.1). A citação da parte executada não ocorreu no presente feito, sendo que, em 21/05/2015 (mov. 45.1), foi realizado o sobrestamento da demanda para prosseguimento no feito principal de nº 0003128-93.2011.8.16.0075. Desta forma, em observância aos termos da sentença proferida na demanda principal (mov. 51.1), tem-se que a citação da empresa executada foi realizada por carta ar em 02 de junho de 2013 (mov. 1.15 – Página 01 da referida demanda). A Fazenda, em mov. 9.1 dos supramencionados autos, pleiteou a inclusão do sócio gerente no polo passivo da demanda, em razão da dissolução irregular, pedido que foi deferido pela decisão de mov. 16.1, nos termos do art. 135, III, do CTN. O sócio foi citado em mov. 1.68 – Página 111. A decisão de mov. 43.1 deferiu o pedido de citação por meio editalício da pessoa física executada. Foram realizadas as primeiras buscas de valores via BACENJUD em nome de ambos os executados (mov. 71.1 dos autos principais), retornando as diligências infrutíferas. O feito executivo principal já se encontra extinto pela prescrição intercorrente e observo que até a presente data, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens penhoráveis da parte executada, restando todas as diligências até então empreendidas infrutíferas. Pois bem. No que diz respeito à prescrição intercorrente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o qual, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou, uniformizando a jurisprudência nacional quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80)”, algumas teses, que constam da ementa do julgamento, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40 da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018; grifou-se). Considerando as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça e levando em conta a narrativa acima, tem-se que a prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) já se operou. E isso porque até a presente data não ocorreu a localização de bens penhoráveis da parte executada, tendo já transcorrido há muito o prazo de seis (6) anos – um (1) ano de suspensão do processo, mais cinco (5) anos do prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) –, a que alude o julgado do Superior Tribunal de Justiça. O marco temporal para início automático da contagem do prazo da prescrição intercorrente ocorreu em 24/07/2018 (mov. 74.0 dos autos principais), ou seja, quando a parte exequente teve ciência da primeira diligência negativa e ausência de bens passíveis de penhora de ambos os executados via BACENJUD. Acrescente-se que a demora das buscas de bens em nome da parte executada não foi decorrência dos mecanismos da justiça (inteligência da Súmula 106 do STJ), mas da ausência de diligências efetivas da Fazenda, inclusive, com inúmeros pedidos de suspensão para realizações de simples diligências no início do processo, como a atualização do saldo devedor. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. Com as alterações da Lei nº 14.195/2021, o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 921. Suspendem-se a execução: (...) §5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. Ou seja, nenhuma das partes poderá ser onerada ao pagamento das custas processuais nos casos de extinção do feito pela prescrição intercorrente. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem afastado as condenações ao ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000246-41.2000.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 07.02.2022). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021) Destaquei Não se desconhece que tramita no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7005/DF, no qual se discute a inconstitucionalidade formal e material das alterações acerca da prescrição intercorrente. No entanto, enquanto ainda não for declarada, deve-se obedecer a legislação vigente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II do CPC combinado com o art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, pronuncio a prescrição intercorrente e extingo a execução com resolução do mérito. Sem ônus às partes, na forma do §5º do art. 921, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Levantem-se todas as constrições realizadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Adalberto Braga Da Silva Filho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257995976

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-61.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000515-61.2024.5.10.0011 : ADALBERTO BRAGA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000515-61.2024.5.10.0011 : ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000515-61.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO ADVOGADO: BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: LEYLA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. COISA JULGADA. O e. STF determinou que para que a coisa julgada aproveite aos integrantes da classe representada pela associação é imprescindível a presença de dois requisitos: a) estar filiado à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; e b) ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. E, in casu, não comprova o exequente o preenchimento de tais requisitos. RELATÓRIO A MMa. Juíza da execução, Dra. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da decisão de id. c1fc50b, complementada pela decisão de embargos de declaração de id. 5e1ca54, determinou a extinção da ação de cumprimento da sentença sem resolução de mérito. Inconformado, ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO interpõe agravo de petição (id. 8f3fece). Contraminuta pela Infraero (id. 7cf0190). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contraminuta, a Infraero requer não seja conhecido o agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade. Como é cediço, a dialeticidade não é pressuposto para conhecimento de recursos na esfera ordinária. Com efeito, de acordo com a Súmula n. 422/TST, os recursos de competência dos TRTs somente serão reputados desfundamentados quando sua motivação mostrar-se dissociada dos fundamentos da sentença, hipótese não materializada in casu. À luz do entendimento consolidado na Súmula n. 422, III, do Col. TST, recurso desfundamentado é aquele cujas alegações mostram-se integralmente dissociadas da r. sentença agravada, hipótese não materializada no caso, onde as alegações expendidas pela agravante mostram total congruência com os termos da sentença agravada. Rejeito, pois, a preliminar. Outrossim, a Infraero requer não seja conhecido o recurso por ausência de delimitação dos valores pretendidos. Sem razão, vez que as Turmas deste Eg. Regional, bem como o col. TST têm entendido que "a exigência da delimitação dos valores prevista no § 1º do art. 897 da CLT, que se constitui em pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, visa à execução imediata da parte incontroversa e, em decorrência, somente é exigível do executado, porquanto o exequente, via de regra, objetiva obter um acréscimo ao valor já apurado e o descumprimento desta norma não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução" (TST, SBDI-1, E-RR-143500-80.2004.5.01.0342, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11.5.2018). Rejeito. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença prolatada em ação civil coletiva ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI (processo 0001062-43.2020.5.10.0011) que assegurou aos substituídos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, de modo que a INFRAERO praticasse em relação aos substituídos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente que observa em relação a empregados da ativa. A Infraero, por sua vez, alega que além de inexistir nos autos prova da condição de filiado da ANEI em momento anterior ou até a data da propositura da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011 é certo que o exequente não reside no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região, pelo que se impõe o reconhecimento de que não possui legitimidade para a execução do título. O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "DA ILEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 499 DO STF Alega a executada que a ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI, autora da Ação em que foi formado o título exequendo (ACC 0001062 43.2020.5.10.0011) não se confunde com a entidade de classe, a saber, o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos -SINA, a única legitimada nos termos do art. 8º, II, da CF. Aduz que na condição de associação civil, a ANEI apenas pode representar seus associados, desde que comprovadamente autorizada, conforme se depreende do art. 5º, XXI, da CF. Informa que a exequente não consta no documento de ID. b5a1b99 e b0084af da ACC0001062-43.2020.5.10.0011(relatório de votação da Assembleia Geral Extraordinária), bem como é certo que não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região, de forma que não atende os requisitos do TEMA 499 do STF . Aduz, ainda, que análise da inicial revela que a exequente reside no Rio de Janeiro. Requer, por fim, o reconhecimento de que o título judicial proferido na ACC 0001062-43.2020.5.10.0011 não alcança a exequente, uma vez que não reside no âmbito de jurisdição do TRT10, conforme inteligência do TEMA 499 do STF. Conforme cediço, as Associações, diferentemente dos Sindicatos, atuam em defesa e representação de direitos apenas dos associados, ou seja, a sua atuação não é estendida a toda categoria. Há, ainda, a previsão contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe que ´a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator'. Mais, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 499 de Repercussão Geral (RE 612.043/PR), assim fundamentou: (...) Faz-se em jogo definir se é legítima a adoção de marco temporal relativamente à filiação de associado para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário. Em síntese, cabe esclarecer se filiados em momento posterior ao da formalização do processo de conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda, tendo em vista o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, são alcançados e beneficiados pela eficácia da coisa julgada. É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral. (...) Ante o conteúdo da Constituição Federal, autorização expressa pressupõe associados identificados, com rol determinado, aptos à deliberação. Nessa situação, a associação, além de não atuar em nome próprio, persegue o reconhecimento de interesses dos filiados, decorrendo daí a necessidade da colheita de autorização expressa de cada qual, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim, considerada a maioria formada. (...) Segundo fiz ver no julgamento do recurso extraordinário nº 573.232/SC, a enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento se presta à observância do princípio do devido processo legal, inclusive sob o enfoque da razoabilidade. Por meio dela, presente a relação nominal, é que se viabiliza o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. (...) Uma vez confirmada, naquela assentada, a exigência de autorização específica dos associados para a formalização da demanda, decorre, ante a lógica, a oportunidade da comprovação da filiação até aquele momento. A condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário. (...) (...) a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI. De acordo com a inicial, a reclamante reside em Petrópolis - Rio de Janeiro, ou seja, fora do âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange Brasília e Tocantins. Ademais, não há prova nos autos da associação da autora à ANEI até a data da propositura da ação principal. Diz o art. 76, § 1º, I do CPC que o vício de capacidade processual, caso não sanado pela parte autora no prazo concedido, ocasionará extinção da ação sem resolução do mérito. Dessa forma, não havendo prova capaz de confirmar a associação da autora à ANEI até a data da propositura da ação principal, além de residir fora da jurisdição deste Regional, acolho a impugnação e extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Prejudicados os demais tópicos apresentados no incidente. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se.". Irresignado, o agravante repisa a argumentação. Pois bem. Observo, desde logo, que o E. STF, ao julgar a Tese de Repercussão Geral 499, fixou o seguinte entendimento: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Portanto, para que a coisa julgada aproveite aos integrantes da classe representada pela associação é imprescindível a presença de dois requisitos: a) estar filiado à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; e b) ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. In casu, observo que o autor, conforme a qualificação na petição inicial, é residente e domiciliado na Av. Roberto Silveira 47, apartamento 704, Petrópolis, Rio de Janeiro/RJ. Não obstante, a ação coletiva tratada nos autos fora interposta perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília, portanto, no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região. Portanto, de fato, não há como aproveitar ao reclamante a coisa julgada proferida nos autos da ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, vez que aquele não é residente e domiciliado no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região. Ademais, não há falar na aplicabilidade do Tema 1075 do E. STF ao presente caso, vez que o próprio tribunal fez o distinguishing entre a tese firmada no Tema 499 e o tema em julgamento naqueles autos. Compulsado a exordial da Ação Civil Coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, observa-se que o pedido "f" foi postulado no seguinte sentido: "f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021" (destaques do Relator). Ora, a própria ação delimitou o alcance do pedido aos empregados por ela representados. Por fim, deveria ter o exequente comprovado a filiação à associação até o momento da propositura da demanda coletiva, ou seja, até a data de 18/12/2020. Assim, correto o juízo ao extinguir, sem resolução de mérito a presente. Nego provimento. Prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO

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Adalberto Braga Da Silva Filho x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 257995986

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000515-61.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THAIS REGINA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARSO GONCALVES VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEYLA BRASIL DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000515-61.2024.5.10.0011 : ADALBERTO BRAGA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000515-61.2024.5.10.0011 : ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000515-61.2024.5.10.0011 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO ADVOGADO: BARBARA DE JESUS TRINDADE TEIXEIRA ADVOGADO: TARSO GONCALVES VIEIRA ADVOGADO: LIVIA VICENCIA DA SILVA BORGES AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: LEYLA BRASIL DA SILVA ADVOGADO: JANAINA MARCON BARBOSA LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAIS REGINA DE SOUZA ADVOGADO: REBECA REIS CALDAS QUIXABA VIEIRA ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JUÍZA SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO) EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. COISA JULGADA. O e. STF determinou que para que a coisa julgada aproveite aos integrantes da classe representada pela associação é imprescindível a presença de dois requisitos: a) estar filiado à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; e b) ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. E, in casu, não comprova o exequente o preenchimento de tais requisitos. RELATÓRIO A MMa. Juíza da execução, Dra. SHIRLEY DA COSTA PINHEIRO, por meio da decisão de id. c1fc50b, complementada pela decisão de embargos de declaração de id. 5e1ca54, determinou a extinção da ação de cumprimento da sentença sem resolução de mérito. Inconformado, ADALBERTO BRAGA DA SILVA FILHO interpõe agravo de petição (id. 8f3fece). Contraminuta pela Infraero (id. 7cf0190). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos de previsão contida no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contraminuta, a Infraero requer não seja conhecido o agravo de petição interposto, por ausência de dialeticidade. Como é cediço, a dialeticidade não é pressuposto para conhecimento de recursos na esfera ordinária. Com efeito, de acordo com a Súmula n. 422/TST, os recursos de competência dos TRTs somente serão reputados desfundamentados quando sua motivação mostrar-se dissociada dos fundamentos da sentença, hipótese não materializada in casu. À luz do entendimento consolidado na Súmula n. 422, III, do Col. TST, recurso desfundamentado é aquele cujas alegações mostram-se integralmente dissociadas da r. sentença agravada, hipótese não materializada no caso, onde as alegações expendidas pela agravante mostram total congruência com os termos da sentença agravada. Rejeito, pois, a preliminar. Outrossim, a Infraero requer não seja conhecido o recurso por ausência de delimitação dos valores pretendidos. Sem razão, vez que as Turmas deste Eg. Regional, bem como o col. TST têm entendido que "a exigência da delimitação dos valores prevista no § 1º do art. 897 da CLT, que se constitui em pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, visa à execução imediata da parte incontroversa e, em decorrência, somente é exigível do executado, porquanto o exequente, via de regra, objetiva obter um acréscimo ao valor já apurado e o descumprimento desta norma não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução" (TST, SBDI-1, E-RR-143500-80.2004.5.01.0342, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11.5.2018). Rejeito. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Trata-se a presente de ação de cumprimento de sentença prolatada em ação civil coletiva ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI (processo 0001062-43.2020.5.10.0011) que assegurou aos substituídos o direito a tratamento isonômico e paritário com os empregados da ativa, de modo que a INFRAERO praticasse em relação aos substituídos as mesmas regras de custeio do plano de saúde vigente que observa em relação a empregados da ativa. A Infraero, por sua vez, alega que além de inexistir nos autos prova da condição de filiado da ANEI em momento anterior ou até a data da propositura da ACC nº 0001062-43.2020.5.10.0011 é certo que o exequente não reside no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região, pelo que se impõe o reconhecimento de que não possui legitimidade para a execução do título. O juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "DA ILEGITIMIDADE ATIVA - TEMA 499 DO STF Alega a executada que a ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPREGADOS DA INFRAERO - ANEI, autora da Ação em que foi formado o título exequendo (ACC 0001062 43.2020.5.10.0011) não se confunde com a entidade de classe, a saber, o Sindicato Nacional dos Empregados em Empresas Administradoras de Aeroportos -SINA, a única legitimada nos termos do art. 8º, II, da CF. Aduz que na condição de associação civil, a ANEI apenas pode representar seus associados, desde que comprovadamente autorizada, conforme se depreende do art. 5º, XXI, da CF. Informa que a exequente não consta no documento de ID. b5a1b99 e b0084af da ACC0001062-43.2020.5.10.0011(relatório de votação da Assembleia Geral Extraordinária), bem como é certo que não reside no âmbito de jurisdição do Eg. TRT da 10ª Região, de forma que não atende os requisitos do TEMA 499 do STF . Aduz, ainda, que análise da inicial revela que a exequente reside no Rio de Janeiro. Requer, por fim, o reconhecimento de que o título judicial proferido na ACC 0001062-43.2020.5.10.0011 não alcança a exequente, uma vez que não reside no âmbito de jurisdição do TRT10, conforme inteligência do TEMA 499 do STF. Conforme cediço, as Associações, diferentemente dos Sindicatos, atuam em defesa e representação de direitos apenas dos associados, ou seja, a sua atuação não é estendida a toda categoria. Há, ainda, a previsão contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, que dispõe que ´a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator'. Mais, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 499 de Repercussão Geral (RE 612.043/PR), assim fundamentou: (...) Faz-se em jogo definir se é legítima a adoção de marco temporal relativamente à filiação de associado para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva de rito ordinário. Em síntese, cabe esclarecer se filiados em momento posterior ao da formalização do processo de conhecimento e que, por esse motivo, não constaram da relação de nomes anexada à inicial da demanda, tendo em vista o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, são alcançados e beneficiados pela eficácia da coisa julgada. É válida a delimitação temporal. Diversamente da regência alusiva a sindicato, observados os artigos 5º, inciso LXX, e 8º, inciso III, da Lei Maior, no que se verifica verdadeiro caso de substituição processual, o artigo 5º, inciso XXI, nela contido, concernente às associações, encerra situação de representação processual a exigir, para efeito da atuação judicial da entidade, autorização expressa e específica dos membros, os associados, presente situação próxima à de outorga de mandato, não fosse a possibilidade de concessão da referida anuência em assembleia geral. (...) Ante o conteúdo da Constituição Federal, autorização expressa pressupõe associados identificados, com rol determinado, aptos à deliberação. Nessa situação, a associação, além de não atuar em nome próprio, persegue o reconhecimento de interesses dos filiados, decorrendo daí a necessidade da colheita de autorização expressa de cada qual, de forma individual, ou mediante assembleia geral designada para esse fim, considerada a maioria formada. (...) Segundo fiz ver no julgamento do recurso extraordinário nº 573.232/SC, a enumeração dos associados até o momento imediatamente anterior ao do ajuizamento se presta à observância do princípio do devido processo legal, inclusive sob o enfoque da razoabilidade. Por meio dela, presente a relação nominal, é que se viabiliza o direito de defesa, o contraditório e a ampla defesa. (...) Uma vez confirmada, naquela assentada, a exigência de autorização específica dos associados para a formalização da demanda, decorre, ante a lógica, a oportunidade da comprovação da filiação até aquele momento. A condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário. (...) (...) a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. No presente caso, a ação coletiva foi proposta pela Associação Nacional de Empregados da Infraero - ANEI. De acordo com a inicial, a reclamante reside em Petrópolis - Rio de Janeiro, ou seja, fora do âmbito de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange Brasília e Tocantins. Ademais, não há prova nos autos da associação da autora à ANEI até a data da propositura da ação principal. Diz o art. 76, § 1º, I do CPC que o vício de capacidade processual, caso não sanado pela parte autora no prazo concedido, ocasionará extinção da ação sem resolução do mérito. Dessa forma, não havendo prova capaz de confirmar a associação da autora à ANEI até a data da propositura da ação principal, além de residir fora da jurisdição deste Regional, acolho a impugnação e extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Prejudicados os demais tópicos apresentados no incidente. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se.". Irresignado, o agravante repisa a argumentação. Pois bem. Observo, desde logo, que o E. STF, ao julgar a Tese de Repercussão Geral 499, fixou o seguinte entendimento: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Portanto, para que a coisa julgada aproveite aos integrantes da classe representada pela associação é imprescindível a presença de dois requisitos: a) estar filiado à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva; e b) ser residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. In casu, observo que o autor, conforme a qualificação na petição inicial, é residente e domiciliado na Av. Roberto Silveira 47, apartamento 704, Petrópolis, Rio de Janeiro/RJ. Não obstante, a ação coletiva tratada nos autos fora interposta perante a 11ª Vara do Trabalho de Brasília, portanto, no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região. Portanto, de fato, não há como aproveitar ao reclamante a coisa julgada proferida nos autos da ação coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, vez que aquele não é residente e domiciliado no âmbito de jurisdição do TRT da 10ª Região. Ademais, não há falar na aplicabilidade do Tema 1075 do E. STF ao presente caso, vez que o próprio tribunal fez o distinguishing entre a tese firmada no Tema 499 e o tema em julgamento naqueles autos. Compulsado a exordial da Ação Civil Coletiva 0001062-43.2020.5.10.0011, observa-se que o pedido "f" foi postulado no seguinte sentido: "f) a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PROCESSO para determinar que a requerida cumpra obrigação de fazer no que concerne a garantir aos ex-empregados, aposentados ou não (PDITA-DIN) - ora representados por essa associação - e seus respectivos dependentes, valor de indenização/ressarcimento em valores iguais aos dos empregados da ativa (ISONOMIA), cessando a medida ilegal instituída por intermédio do parágrafo 16 da cláusula 48 do ACT de 2019/2021" (destaques do Relator). Ora, a própria ação delimitou o alcance do pedido aos empregados por ela representados. Por fim, deveria ter o exequente comprovado a filiação à associação até o momento da propositura da demanda coletiva, ou seja, até a data de 18/12/2020. Assim, correto o juízo ao extinguir, sem resolução de mérito a presente. Nego provimento. Prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Maria Aurineide Da Silva De Araujo e outros x Municipio De Jaguaribe

ID: 256582644

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-34.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS YURI ARAUJO CAMPELO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO : MUNICIPIO DE JAGUARIBE PROCESSO nº 0000966-34.2024.5.07.0023 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa, extinguindo a execução de sentença coletiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade, a fim de receber o recurso ordinário interposto - em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da ora agravante para postular a execução da sentença coletiva - como agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê expressamente o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução trabalhista. No aspecto, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C.TST é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: "Configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, a interposição de recurso ordinário em face de decisão que reconhece a ilegitimidade da parte para postular a execução da sentença coletiva." _____________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Jurisprudência relevante citada: (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024)(TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024)(TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)(TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAÚJO em face da decisão ID. 8681605, prolatada pela juíza da vara única do trabalho de Limoeiro do Norte, que não recebeu o recurso ordinário interposto, em face da inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o agravante postula a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso. Requer, ao final, ser reconhecida como parte legítima para reaver seu crédito de FGTS junto ao Município recorrido. Em contraminuta (ID. 17377d9), o recorrido defende a manutenção da decisão a quo. O Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, em parecer de ID. 9c94017, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que o recurso ordinário da exequente seja admitido como agravo de petição. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Insurge-se a parte agravante contra a decisão (ID. 8681605) que negou seguimento ao recurso ordinário interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista configuração de erro grosseiro. A agravante requer a reforma da citada decisão para que seja conhecido o seu recurso como agravo de petição, ante o princípio da fungibilidade recursal. Analisa-se. Tratando-se de recurso em face de sentença proferida em sede de execução competia a parte recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, interpor agravo de petição e não recurso ordinário. No aspecto, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, impossibilitando assim a aplicação do princípio da fungibilidade. Ressalte-se que, é dever do advogado ter conhecimento da medida a ser adotada no momento e na fase processual em que a ação se encontra. Nesse sentido tem se posicionado pacificamente a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO . 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença . 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, a, da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4 . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) [grifei] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2 . Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) [grifei] "AGRAVO. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Na hipótese , o agravante interpôs recurso ordinário em face de sentença proferida em Embargos de Terceiro, que acolheu o pedido para afastar a penhora realizada no imóvel da embargante. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT) e não recurso ordinário (art. 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência . Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). [grifei] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) [grifei] Cito, ainda, precedente recente desta Seção Especializada II no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Tratando-se a decisão recorrida de decisão terminativa da execução, o recurso cabível na hipótese dos autos corresponde ao agravo de petição e não ao recurso ordinário. Em que pese o princípio da fungibilidade recursal, não há que se falar em sua aplicação ao presente caso, pois não existe dúvida objetiva quanto ao recurso aplicável, uma vez que a CLT é expressa e clara ao estabelecer o agravo de petição como apelo cabível para combater as decisões proferidas no processo de execução trabalhista. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) [grifei] Destarte, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto, de modo que se impõe o não provimento do agravo de instrumento. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que dava provimento ao agravo de instrumento a fim de viabilizar a admissibilidade do agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Como bem opinou o d. Ministério Público do Trabalho, encontram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade e, acrescento, o equívoco quanto ao nome do recurso (recurso ordinário em vez de agravo de petição) não caracteriza erro grosseiro que inviabilize a admissibilidade da peça recursal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para viabilizar a admissibilidade do agravo de petição, cabendo ao Relator analisar o mérito do recurso travado na origem. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO

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Maria Aurineide Da Silva De Araujo e outros x Municipio De Jaguaribe

ID: 256582656

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-34.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS

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CARLOS YURI ARAUJO CAMPELO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO : MUNICIPIO DE JAGUARIBE PROCESSO nº 0000966-34.2024.5.07.0023 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa, extinguindo a execução de sentença coletiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade, a fim de receber o recurso ordinário interposto - em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da ora agravante para postular a execução da sentença coletiva - como agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê expressamente o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução trabalhista. No aspecto, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C.TST é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: "Configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, a interposição de recurso ordinário em face de decisão que reconhece a ilegitimidade da parte para postular a execução da sentença coletiva." _____________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Jurisprudência relevante citada: (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024)(TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024)(TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)(TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAÚJO em face da decisão ID. 8681605, prolatada pela juíza da vara única do trabalho de Limoeiro do Norte, que não recebeu o recurso ordinário interposto, em face da inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o agravante postula a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso. Requer, ao final, ser reconhecida como parte legítima para reaver seu crédito de FGTS junto ao Município recorrido. Em contraminuta (ID. 17377d9), o recorrido defende a manutenção da decisão a quo. O Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, em parecer de ID. 9c94017, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que o recurso ordinário da exequente seja admitido como agravo de petição. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Insurge-se a parte agravante contra a decisão (ID. 8681605) que negou seguimento ao recurso ordinário interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista configuração de erro grosseiro. A agravante requer a reforma da citada decisão para que seja conhecido o seu recurso como agravo de petição, ante o princípio da fungibilidade recursal. Analisa-se. Tratando-se de recurso em face de sentença proferida em sede de execução competia a parte recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, interpor agravo de petição e não recurso ordinário. No aspecto, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, impossibilitando assim a aplicação do princípio da fungibilidade. Ressalte-se que, é dever do advogado ter conhecimento da medida a ser adotada no momento e na fase processual em que a ação se encontra. Nesse sentido tem se posicionado pacificamente a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO . 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença . 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, a, da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4 . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) [grifei] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2 . Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) [grifei] "AGRAVO. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Na hipótese , o agravante interpôs recurso ordinário em face de sentença proferida em Embargos de Terceiro, que acolheu o pedido para afastar a penhora realizada no imóvel da embargante. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT) e não recurso ordinário (art. 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência . Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). [grifei] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) [grifei] Cito, ainda, precedente recente desta Seção Especializada II no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Tratando-se a decisão recorrida de decisão terminativa da execução, o recurso cabível na hipótese dos autos corresponde ao agravo de petição e não ao recurso ordinário. Em que pese o princípio da fungibilidade recursal, não há que se falar em sua aplicação ao presente caso, pois não existe dúvida objetiva quanto ao recurso aplicável, uma vez que a CLT é expressa e clara ao estabelecer o agravo de petição como apelo cabível para combater as decisões proferidas no processo de execução trabalhista. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) [grifei] Destarte, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto, de modo que se impõe o não provimento do agravo de instrumento. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que dava provimento ao agravo de instrumento a fim de viabilizar a admissibilidade do agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Como bem opinou o d. Ministério Público do Trabalho, encontram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade e, acrescento, o equívoco quanto ao nome do recurso (recurso ordinário em vez de agravo de petição) não caracteriza erro grosseiro que inviabilize a admissibilidade da peça recursal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para viabilizar a admissibilidade do agravo de petição, cabendo ao Relator analisar o mérito do recurso travado na origem. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE JAGUARIBE

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Processo nº 0001024-40.2025.8.16.0172

ID: 331657093

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001024-40.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIEISON ALVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JEFERSON NELCIDES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001024-40.2025.8.16.0172 Recurso: 0001024-40.2025.8.16.0172 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001024-40.2025.8.16.0172 Recurso: 0001024-40.2025.8.16.0172 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Roubo Majorado Requerente(s): DIEISON ALVES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Dieison Alves interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou violação aos artigos: a) 158-A, do Código de Processo Penal pela quebra da cadeia de custódia dos prints de whatsapp e que “É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas”; b) 1º, § 1°, II, da Lei 9.613/98 e artigos 13, caput e § 1º e 18, I, ambos do Código Penal, posto que ausente o dolo específico do tipo e ausente a relação do roubo antecedente com a posterior lavagem de dinheiro, vez que “O recorrente não ocultou e nem dissimulado os valores recebidos, pois, não ocultou tais valores.” (fls. 6/24, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso. II – Extrai-se do julgamento recorrido: “(...) O réu Dieison Alves argui, em preliminar, a nulidade do processo por quebra da cadeia de custódia da prova e, para isso, diz que as capturas de tela do aplicativo WhatsApp (movs. 14.3 e 14.4) e a microfilmagem do cheque (mov. 1.11) “foram inseridas nos autos, sem a história cronológica da prova, não foi possível reconhecer origem e o armazenamento delas (prints de WhatsApp e a microfilmagem do cheque com anotação manual do CPF no verso), ou seja, não foi possível entender a sucessão lógica de colheita de provas, mostrando que não são confiáveis”. Todavia, não está caracterizada a nulidade alegada. (...) No caso em exame, ao contrário do alegado, é possível identificar a história cronológica de todas as provas, inclusive a da prova digital, porquanto análise dos autos principais (nº 0000515- 80.2023.8.16.0172) revela que: (a) em 07/03/2023, três indivíduos invadiram a casa dos ofendidos Édio Felicio de Carvalho, Dalva Aparecida Cezilho de Carvalho e, mediante grave ameaça e violência, subtraíram diversos objetos, dentre os quais, algumas folhas de cheque (boletim de ocorrência de mov. 1.2); [1] (b) em 13/03/2023, Diogo Alves registrou o boletim de ocorrência nº 2023/285774, em que narrou que havia entregue um cheque ao ofendido Édio, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), e que, como o título de crédito fora subtraído da casa de Édio, entrou em contato com a sua instituição bancária e constatou que “O VALOR HAVIA SIDO COMPENSADO, MAS NÃO POR ÉDIO, SENDO CPF 029.(...)-96, MARCO AURÉLIO DA CUNHA” (mov. 1.10), o que está em consonância com o documento de mov. 1.11; (c) ao ser ouvido na fase de inquérito policial, Marco Aurélio da Cunha admitiu o recebimento de valores oriundos do roubo, via depósito de cheques e de dinheiro, confirmou que repassou a quantia para terceira pessoa via pix e se comprometeu a enviar o respectivo comprovante para a autoridade policial (mov. 12.2); (d) conforme a captura de tela de mov. 14.3, Marco Aurélio contatou a autoridade policial para informar que havia transferido os valores para Dieison Alves, CPF nº 112(...)09, e apresentar o comprovante da transação bancária (mov. 14.4). Portanto, diferentemente do que sustenta a d. Defesa do réu Dieison, não há dúvidas quanto à sucessão lógica da colheita dos elementos probatórios impugnados e de sua confiabilidade, inclusive porque o seu conteúdo foi confirmado expressamente por Marco Aurélio da Cunha em Juízo (mov. 294.9), pelos dados extraídos do telefone celular apreendido em poder do corréu Luiz Henrique (mov. 34) e pelos dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário de Dieison (mov. 15.4). Ademais, ao ser ouvida em Juízo, a Delegada de Polícia Civil Laryssa Grandis de Lima explicou que “a microfilmagem foi encaminhada pela vítima do cheque compensado” (mov. 1.11) e que “os comprovantes foram encaminhados pelo Marco Aurélio ao Escrivão” (movs. 14.3 e 14.4) – transcrição extraída da r. sentença e disponível em vídeo nos movs. 294.2 e 294.3. Destaque-se que não há nenhum sinal ou indício de extravio ou adulteração no procedimento de reconhecimento, isolamento, coleta, manuseio, acondicionamento, recebimento, armazenamento ou processamento da prova digital. Como bem destacou o MM. Juiz sentenciante (mov. 322.1 dos autos nº 0000515- 80.2023.8.16.0172), o que se adota como razão de decidir, “a defesa não apresenta qualquer elemento que demonstre que houve a alegada modificação ou manipulação do conteúdo da conversa encaminhada pelo acusado Marco Aurélio, tampouco da microfilmagem do cheque encaminhada pela vítima”, e “as meras suposições sem provas contundentes a respeito da adulteração dos documentos encaminhados, não possui razoabilidade, tampouco é suficiente para indiciar qualquer irregularidade ou nulidade processual”. Porque, repita-se, é possível identificar a história cronológica das provas e, ainda, porque não há elementos capazes de indicar a mácula quanto ao armazenamento e ao processamento dos elementos probatórios produzidos, não se há de falar em quebra de cadeia de custódia, ou em qualquer nulidade. (...) Então, a preliminar arguida pelo réu Dieison (apelação 2) deve ser rejeitada.” (fls. 6/8, mov. 39.1, Ap) Do que se depreende da análise dos fundamentos decisórios, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, mas tal providência é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: “(...) Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, não havendo demonstração concreta de manipulação ou adulteração da prova colhida, não há que se falar em nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 6. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de robusto acervo probatório apto a justificar a condenação, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, conforme o óbice da Súmula 7 desta Corte. (...) Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.509.065/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) Não bastasse isso, verifica-se que a compreensão do julgador no sentido de que “a defesa não apresenta qualquer elemento que demonstre que houve a alegada modificação ou manipulação do conteúdo da conversa encaminhada pelo acusado Marco Aurélio, tampouco da microfilmagem do cheque encaminhada pela vítima”, e “as meras suposições sem provas contundentes a respeito da adulteração dos documentos encaminhados, não possui razoabilidade, tampouco é suficiente para indiciar qualquer irregularidade ou nulidade processual” (fl. 8, mov. 39.1, Ap), não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática: “(...) Não foi comprovada a quebra da cadeia de custódia das provas, sendo a perícia realizada de forma idônea e corroborada por outros elementos probatórios. (...) Tese de julgamento: "(...) 2. A quebra da cadeia de custódia deve ser comprovada para invalidar a prova. (...) Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 156, 158-B, 563; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 779.678/SC, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 30/11/2022; STJ, AgRg no HC 744.556/RO, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/9/2022; STJ, AgRg no REsp 2.139.120/AL, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2024.” (REsp n. 2.198.427/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Em que pese a argumentação recursal em torno da suposta ausência do dolo específico do tipo e da falta de relação do roubo antecedente com a posterior lavagem de dinheiro, observa-se que não restou suficientemente refutado, nas razões de recurso, o fundamento em que se assenta o julgamento recorrido no sentido de que: “há provas suficientes de que Esmael Gomes e Luiz Henrique, auxiliados diretamente por Tiago Megehim, depositaram na conta bancária de Marco Aurélio da Cunha parte dos cheques subtraídos e orientaram a transferência dos respectivos valores a Dieison Alves e, sucessivamente, a Lúcia Alves (irmã de Esmael Gomes), tudo com a finalidade de dissimular a origem dos respectivos valores e integrálos à ordem econômica com a aparência lícita, uma vez que foram utilizadas contas bancárias de terceiros não envolvidos na prática do assalto para realizar a movimentação financeira (...) E em relação à dimensão subjetiva da tipicidade da conduta (caracterização do elemento do dolo), as provas produzidas no curso da instrução formam um conjunto suficientemente sólido para revelar que os autores do crime (Luiz Henrique, Esmael, Tiago, Marco Aurélio e Dieison) sabiam da origem ilícita dos valores que deliberadamente movimentaram. (...) Ainda, conquanto Esmael tenha afirmado que recebeu os cheques de “Lucas” (pessoa que não soube identificar) e os entregou a Luiz Henrique, não soube explicar por que houve transferência de valores de Dieison Alves para a sua irmã Lúcia Gomes, e confirmou o envolvimento dos corréus Luiz Henrique e Tiago Meneghim no crime de lavagem de dinheiro. Rememore-se que, ao serem ouvidas em Juízo, as vítimas confirmaram que entre os bens roubados havia algumas cártulas de cheque, e o ofendido Édio Felício de Carvalho disse que, após o roubo, “foi compensado um cheque de R$ 3.000,00” e que “outros cheques também foram furtados e alguns compensando, mas eu não me recordo o valor certo” (transcrição extraída da r. sentença – mov. 322.1 - e disponível em vídeo no mov. 294.5). Portanto, não há dúvidas de que houve subtração de títulos de crédito que estavam na casa das vítimas e que, após o roubo, pelo menos parte deles foi depositada em favor de terceiros. A corroborar essa conclusão, foram registrados boletins de ocorrência por duas pessoas que emitiram cheques que estavam na posse da vítima Édio e que foram subtraídos (movs. 1.10 e 16.2). (...) A afirmação dos réus Marco Aurélio e Dieison de que desconheciam a origem ilícita do dinheiro, porém, não possui amparo na prova dos autos e caracteriza mera tentativa de eximirem-se da devida responsabilização criminal. De outro viés, as provas produzidas nos autos revelam de forma suficiente o ajustamento da conduta de Esmael, Luiz Henrique, Tiago Meneghim, Marco Aurélio e Dieison ao tipo incriminador do artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/98. (...) “Dieison tinha, ou pelo menos tinha condições de ter, conhecimento da ilicitude do valor recebido, uma vez que, mesmo sendo apenas colega de cela, permitiu que o denunciado Tiago depositasse um valor em sua conta bancária para que fossem adquiridas sacolas, sem questionar o motivo da sua conta ser utilizada, além de que, após ter recebido o expressivo montante, limitou-se a movimentar o valor mediante transferência bancária para terceiros, sem formular qualquer questionamento” e que“apesar do acusado Tiago ter exercido seu direito ao silêncio, considerando o depoimento dos denunciados Marco Aurélio e Dieison, não há dúvida de que ele tinha ciência da origem ilícita dos valores”.(...) conquanto tenha constado na denúncia que os réus “ocultaram e dissimularam o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), referente ao cheque subtraído no roubo”, pelos elementos informativos juntados aos autos e pela descrição do fato I da denúncia, é evidente que a referência à origem do dinheiro no modo singular do substantivo (ao cheque subtraído), em vez de no modo plural (aos cheques subtraídos) consubstanciou mero erro material, que em nada dificultou ou prejudicou o exercício do direito de defesa. Em suma, o depósito de dinheiro proveniente de crime em contas de terceiros, de forma escamoteada, com o intuito afastar suspeitas sobre a sua origem e dar aparência de licitude ao capital que circula no mercado financeiro é fato caracterizador do delito de lavagem de dinheiro.” (fls. 21/27, mov. 39.1, Ap) Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais, como se vê: “(...) O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no recurso, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. (...) Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.097.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, esta última aplicada, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Marcelo Pereira De Miranda x Electrolux Do Brasil S/A e outros

ID: 259962047

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000515-42.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ELECTROLUX DO BRASIL S/A IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000515-42.2025.5.09.0015 : MARCELO PEREIRA DE MIRANDA : IN-HAUS INDUSTRIAL E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000515-42.2025.5.09.0015 : MARCELO PEREIRA DE MIRANDA : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83016c6 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. CARLOS HENRIQUE VIOTTO SANTOS 23/04/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 11/06/2025 às 15:30 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PEREIRA DE MIRANDA

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Estado Do Paraná x Amine Fares e outros

ID: 309240233

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-22.2006.8.16.0190

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMINE FARES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO VERA CRUZ LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA JOSÉ DA SILVA BANDEIRA

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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ALEXANDRE PIETRANGELO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000515-22.2006.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.092,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR Executado(s): AMINE FARES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO VERA CRUZ LTDA Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de requerimento formulado pelo Estado do Paraná visando a realização de consulta por meio do sistema PREVJUD, com o objetivo de localizar ativos financeiros do executado junto ao sistema previdenciário. Decido. II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens. Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento. Aliás, este egrégio Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a consulta no sistema PREVJUD, veja: Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E AUTOMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PREVJUD). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados. O exequente, ora agravante, defende a possibilidade de realização da pesquisa para acesso aos dados e posterior análise da viabilidade de penhora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta ao sistema PREVJUD para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários dos executados. III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a utilização do PREVJUD como meio de investigação patrimonial, sem implicar automaticamente penhora.4. Diversas diligências para localização de bens penhoráveis foram realizadas sem sucesso, o que justifica a utilização do PREVJUD para verificar a situação financeira dos executados. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, para autorizar o uso do sistema PREVJUD, para pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome dos executados, com posterior exame, no juízo de origem, de eventual pedido de penhora sobre os valores acaso encontrados. Tese de julgamento: “Demonstrada a utilidade da medida e observada a necessidade de conferir efetividade à execução, é possível autorizar a pesquisa mediante o Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), a fim de verificar se há vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome da parte executada.”_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0098308-16.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099444-48.2024.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.11.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007611-12.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.04.2025. Grifos adicionados) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SNIPER E PREVJUD. RECURSO PROVIDOI. Caso em exame Trata-se de gravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido do exequente de utilização dos sistemas SNIPER e PrevJud para investigação patrimonial do executado. II. Questões em discussão (i) Definir se é cabível a utilização do sistema SNIPER para identificação de ativos e patrimônio do executado.(ii) Estabelecer se é admissível a consulta ao sistema PrevJud, ainda que os proventos possuam natureza alimentar. III. Razões de decidir (i) A jurisprudência deste Tribunal admite o uso do SNIPER quando esgotados os meios ordinários de localização de bens, destacando seu caráter informativo e complementar aos sistemas tradicionais (Sisbajud, Renajud, Infojud).(ii) O SNIPER, instituído no âmbito do CNJ, unifica dados de diversos órgãos e visa facilitar a investigação patrimonial em hipóteses de ocultação ou dificuldade na localização de ativos.(iii) A consulta ao PrevJud, por sua vez, não implica penhora automática, servindo apenas à identificação de vínculos empregatícios ou previdenciários.(iv) A decisão se fundou na impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, todavia, não se pode olvidar que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, reconheceu a possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais e previdenciárias quando inviabilizados outros meios executórios, desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.(v) Diante das peculiaridades do caso, evidencia-se a viabilidade de utilização das soluções tecnológicas SNIPER e PrevJud para consulta de bens passíveis de penhora. Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido. Tese de julgamento: “Esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens, é admissível a utilização dos sistemas SNIPER e PrevJud como instrumentos de investigação patrimonial. ”Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 833, IV e §2º.Jurisprudência relevante: STJ - EREsp 1.582.475/MG; STJ - EREsp 1.874.222/DF; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0084042-24.2024.8.16.0000; - 19ª Câmara Cível - 0005512-40.2023.8.16.0000 e 0002927-15.2023.8.16.0000; - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000; - 8ª Câmara Cível - 0077873-89.2022.8.16.0000; - 15ª Câmara Cível - 0007611-12.2025.8.16.0000; - 14ª Câmara Cível - 0087254-53.2024.8.16.0000. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023728-78.2025.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 09.06.2025. Grifos adicionados) No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de renda do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via PREVJUD. III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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