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Kevin Oliveira Do Nascimento x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 325128389

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000429-95.2025.5.08.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000429-95.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000429-95.2025.5.08.0210 RECLAMANTE: KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA Endereço desconhecido O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) CAROLINA SOUSA LOPES TORRES, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença ID 99cbea7 (reproduzida abaixo) e manifestar-se no prazo legal, caso deseje. "SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de processo sob o rito sumaríssimo, a teor do disposto no art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Esclareço, de início, que a referência às folhas dos autos tomará por base o download do documento em formato PDF na ordem crescente. QUESTÕES PROCESSUAIS PROTESTOS EM AUDIÊNCIA Durante a audiência de instrução, a parte reclamada apresentou protestos quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do reclamante e ao encerramento da instrução processual. Analiso. A produção de depoimento pessoal da parte é faculdade discricionária do Juízo, a ser exercida com base na utilidade da prova para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, não verifico a necessidade de produção de prova oral, visto que as matérias veiculadas nos autos, especialmente verbas rescisórias, são, por sua própria natureza, suscetíveis de comprovação documental. Além disso, todos os pedidos apresentados na presente demanda guardam identidade com outros processos já instruídos neste foro por este juízo, com identidade de fatos e fundamentos jurídicos, circunstância que reforça a desnecessidade da reabertura da fase instrutória. Registro, ainda, que os temas relacionados à responsabilidade subsidiária, solidária e às questões preliminares possuem natureza de ordem pública, sendo despicienda a produção de prova oral para seu exame. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO OITIVA DE TESTEMUNHA COMO INFORMANTE . DISCRICIONARIEDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista . Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Assim, em face da discricionariedade concedida ao magistrado para conduzir a instrução, a inquirição de testemunhas suspeitas, mesmo que na qualidade de informantes, não é compulsória. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT . Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que a oitiva da testemunha indicada pela parte e a realização de perícia não eram necessárias para o esclarecimento dos fatos apontados pela parte. Fundamentou que a testemunha em epígrafe apresentou relatos dissonantes entre si, com indicação de que poderia faltar com a verdade, envolvendo ainda indícios de troca de favores e promessas de pagamento, sendo indeferida sua oitiva também como informante. Devidamente fundamentada, referida decisão não ocasiona o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente . Ve-se, pois, que estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 10013067420175020433, Relator.: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024 - destaquei) Ante o exposto, MANTIDO encerramento da instrução, passo a decidir. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, sem limitar o alcance da condenação. Esse entendimento está amparado pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que estabelece que os valores apresentados possuem caráter estimativo, além de estar em consonância com os princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão da SBDI-I (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), consolidou esse entendimento ao dispor que os valores apresentados na inicial não limitam a condenação, uma vez que representam estimativas baseadas na plausibilidade do pedido. Isso preserva o acesso à justiça e assegura a proteção ao trabalhador em consonância com os princípios constitucionais. Por fim, cabe ressaltar que, em caso de condenação, a sentença será obrigatoriamente acompanhada de cálculos de liquidação, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da reclamada, conforme disposto no art. 794 da CLT. Assim, não há qualquer prejuízo para as partes na apuração dos valores devidos, garantindo a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos pela reclamada é meramente formal, razão pela qual não deve prevalecer tendo em vista os princípios da informalidade, simplicidade e instrumentalidade, que regem o processo do trabalho. Ademais, o art. 830 CLT autoriza a declaração de autenticidade realizada pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal. A análise da prova documental será realizada de forma global, em momento oportuno, por ocasião do julgamento de cada pedido. PRELIMINARES DE MÉRITO CHAMAMENTO AO PROCESSO - GRUPO ECONÔMICO A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua contestação, requereu o chamamento ao processo das empresas Goldcoltan Minerais Ltda, Unamgen Mineração e Metalurgia S.A., Globest Participações Ltda, Expresso Rei de Franca Ltda, Repac Mineração Ltda e DAJP Participações Ltda – Globest, sob a alegação de que todas integrariam grupo econômico com a 1a e 2a reclamadas, em razão de identidade de sócios e convergência de endereços. Pois bem. O instituto do chamamento ao processo, regulado pelos artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil, tem por objetivo permitir que o réu chame ao processo coobrigados, a fim de assegurar-se de eventual sub-rogação contra eles. Todavia, a aplicação deste instituto na esfera trabalhista requer interpretação restritiva, em observância aos princípios da economicidade, celeridade e eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e art. 769 da CLT), visando garantir a proteção ao trabalhador, a quem se destina o amparo do direito laboral. Nesse prumo, o chamamento ao processo não pode se descuidar da natureza protetiva do direito laboral, que inspira o direito instrumental na condução dos atos processuais. Desse modo, o interesse para estender o polo passivo e ampliar o número de devedores seria originariamente do reclamante, que optou por não exercer o direito postulatório em face das demais empresas indicadas. Ademais, verifico, no presente caso, que o chamamento ao processo apenas irá gerar mais dispêndio de tempo e custo processual, gerando ineficiência e mostrando-se incompatível com os princípios da informalidade e da celeridade processuais que orientam o processo trabalhista. Portanto, não merece ser acolhido o chamamento ao processo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de chamamento ao processo. DENUNCIAÇÃO À LIDE - MUNICÍPIO DE MACAPÁ E CTMAC A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua defesa, requereu a denunciação à lide do MUNICÍPIO DE MACAPÁ e da COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ – CTMAC, autarquia municipal, sob o argumento de que a matéria envolve intervenção do Município, por intermédio da CTMAC, a qual detém personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, bem como estrutura organizacional independente, devendo, por isso, integrar o polo passivo da presente demanda. Pois bem. A denunciação à lide, prevista nos arts. 125 a 129 do CPC, é uma forma de intervenção de terceiros que faculta às partes chamar ao juízo aquele a quem possa exigir ressarcimento ou garantia caso seja condenado, formando-se um litisconsórcio entre denunciante e denunciado para que, em um único processo, se decidam simultaneamente a obrigação principal e o eventual direito de regresso. No caso concreto, a denunciação à lide revela-se manifestamente incabível, pois inexiste qualquer elemento que indique que a quinta reclamada tenha direito de regresso contra a CTMAC ou o Município de Macapá. No mais, a aplicação deste instituto na esfera trabalhista requer interpretação restritiva, em observância aos princípios da economicidade, celeridade e eficiência (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e art. 769 da CLT), visando garantir a proteção ao trabalhador, a quem se destina o amparo do direito laboral. Nesse prumo, a denunciação à lide não pode se descuidar da natureza protetiva do direito laboral, que inspira o direito instrumental na condução dos atos processuais. Desse modo, o interesse para estender o polo passivo e ampliar o número de devedores seria originariamente do reclamante, que optou por não exercer o referido direito postulatório. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de denunciação à lide processo. LEGITIMIDADE PASSIVA - VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA A VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP, em sua defesa, alegou ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, argumentando que não forma grupo econômico com a 1ª reclamada e a 2ª reclamada. No início do processo, as condições são analisadas com base nas assertivas da exordial. Isto é, se o autor ou o réu são, respectivamente, titulares ativos e passivos da obrigação de direito material ajuizada. Nesse sentido, o exame desta legitimidade deverá ser feito com abstração (in status assertiones). Em outras palavras, a legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. No presente caso, as assertivas iniciais indicam que a 5ª reclamada forma grupo econômico com a 1a e 2a reclamadas, inserindo-se como devedora na cadeia produtiva. Verifico, assim, a pertinência subjetiva da lide. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS Em sua petição inicial, o autor narrou que foi contratado em 10.01.2022 e dispensado sem justa causa em 15.02.2025. Pleiteou o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional 2025, férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026, acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477. Verifico que a 1a reclamada (contratante direta do reclamante) permaneceu inerte e não compareceu na audiência, razão pela qual incidiu os efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. As demais reclamadas, por sua vez, limitaram suas defesas a sustentar a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas, não impugnando especificamente os pedidos rescisórios formulados na exordial. Ademais, não há nos autos qualquer documento hábil a comprovar o adimplemento ou a quitação das verbas rescisórias postuladas pelo reclamante, tais como comprovantes de pagamento ou recibos de quitação, o que corrobora a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos referentes às seguintes parcelas, nos limites da inicial (arts. 141 e 492, do CPC): Aviso prévio indenizado de 39 dias;Férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026 (2/12 avos), acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional 2025 (3/12 avos);FGTS + 40%, observada eventual dedução dos valores já pagos;FGTS sobre aviso prévio (súmula 305, do TST) e sobre 13º proporcional. Não há FGTS sobre as férias indenizadas, por ter esta parcela natureza indenizatória, que não compõem a base de cálculo do FGTS (art. 27 do Decreto nº 99.684/90 e nos termos da OJ nº 195 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, § 8º, da CLT; eMulta do art. 467 da CLT. As verbas rescisórias serão calculadas com base no salário de R$1.612,51, valor indicado na guia de seguro-desemprego anexado na exordial (Id 5447cd1). Os valores do FGTS e a eventual multa deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante na Caixa Econômica Federal, conforme Precedente Vinculante n. 68 do I. TST (processo n. RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). A multa rescisória de 40% sobre o FGTS, por força do art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, deve ser calculada com exclusão da projeção do aviso prévio indenizado por ausência de amparo legal, nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) 42, II, da Subseção de Dissídios Individuais I (SDI-I), do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante postula compensação por danos morais, sob o argumento de que a primeira reclamada deixou de efetuar os recolhimentos de FGTS, INSS e que não pagou as verbas rescisórias. Afirmou que esses descumprimentos lesaram seu patrimônio, afetando a sua tranquilidade e segurança. A primeira e a segunda reclamadas incorreram em revelia, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, As demais reclamadas, por sua vez, limitaram-se a afirmar que os fatos narrados não configuram, por si sós, violação de ordem moral passível de indenização. Pois bem. A indenização decorrente de dano moral é prevista na Constituição da República, no seu art. 5º, incisos V e X, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"; "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" É certo que o inadimplemento de obrigações trabalhistas pode, a depender do contexto fático, ultrapassar o mero descumprimento contratual e repercutir na esfera extrapatrimonial do trabalhador. Contudo, no presente caso concreto, não houve demonstração de que a ausência dos recolhimentos fundiários e previdenciários, bem como a falta de quitação das verbas rescisórias, tenha causado à parte autora sofrimento psíquico concreto, exposição vexatória ou abalo à sua saúde emocional, de modo a caracterizar efetivo dano moral indenizável. Acrescento que é necessário distinguir o simples inadimplemento de obrigações trabalhistas — como os depósitos de FGTS, contribuições previdenciárias ou mesmo o não pagamento de verbas rescisórias — da hipótese de atraso reiterado ou supressão de salários durante a vigência do contrato de trabalho. A jurisprudência majoritária tem entendido que a mora salarial, quando persistente ou prolongada, compromete de forma mais direta e imediata a subsistência do trabalhador e de sua família, podendo configurar, por si só, afronta à dignidade da pessoa humana e justificar a reparação por danos morais. Já nos casos de inadimplemento de FGTS, INSS ou verbas rescisórias, como na hipótese dos autos, exige-se a comprovação efetiva do abalo moral sofrido, o que, neste processo, não se verificou. Nesse sentido, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante pleiteia a responsabilização solidária da segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas pelos créditos decorrentes da presente lide, sob a alegação de que integram grupo econômico. Nos termos da legislação trabalhista vigente, a formação de grupo econômico atrai a responsabilidade solidária das empresas quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas, conforme preceitua o art. 2º, § 2º, da CLT. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/17, a configuração do grupo econômico passou a exigir a demonstração de comunhão de interesses e atuação conjunta, não bastando, portanto, a mera identidade de sócios. Nesse sentido, a subordinação ou a coordenação entre as empresas são elementos indispensáveis à caracterização dessa relação jurídica. Ressalto que a mera alegação de parentesco entre sócios, isoladamente, não é juridicamente apta para configurar o grupo econômico. Pois bem. Quanto à responsabilização solidária da 2a reclamada, observo que esta incorreu em revelia (Id. 174e676), e, por consequência, a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 844 da CLT. Desse modo, entendo que é incontroversa a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à responsabilização solidária da 3a e 4a reclamadas (AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA e C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP), verifico, inicialmente, que essas empresas outorgaram poderes à mesma advogada, com a apresentação de contestações idênticas (Id. a06e994 e Id. 430609c), o que indica convergência de interesses e alinhamento jurídico estratégico. Quanto à responsabilização solidária das 3a, 4a e 5a reclamadas, registro a existência de confissão do preposto da 2a reclamada, Sr. José Artur de Sousa Neto, nos autos do processo nº 0000449-97.2022.5.08.0208 (2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), afirmando que a 2a e 3a reclamadas utilizavam a garagem da 4a reclamada e dividiam a mesma gestão de recursos humanos, conforme segue: DEPOIMENTO PREPOSTO DA 2A RECLAMADA, JOSÉ ARTUR DE SOUSA NETO: “que a garagem utilizada pela 1a e 2a reclamadas pertencem a 3a reclamada, CD Cardoso,e esta empresa fazia a manutenção dos veículos, que tanto os veículos da 1a quanto da 2a reclamadas eram guardados na garagem da 3a reclamada; que a gestão de RH foi terceirizada para a empresa Audicom e esta empresa administrava o RH das 1a, 2a e 3a reclamadas e de outras empresas; que os sócios das 1a, 2a e 3a reclamadas são parentes [...]”. Em outro processo que se admite como prova emprestada nestes autos (nº 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), a testemunha, Sr. Valdinei Coelho Cordeiro, afirmou que os funcionários das empresas atuavam em um mesmo endereço para todas as empresas, caracterizando o compartilhamento de instalações e atividades operacionais, in verbis: DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA VALDINEI COELHO CORDEIRO: “que começou na CD Cardoso e passou para a Amazontur Logística; que era motorista; que o endereço da Amazontur Logística era Av. Sebastião Lamarão, 1525, Novo Horizonte, Macapá/AP; que lá era a garagem onde atuavam todos os funcionários das empresas Amazontur Transporte, Amazontur Logística, Vale do Amazonas e CD Cardoso; que sabe dessas informações por causa dos uniformes; que o encarregado Jairo dava ordem para todos [...]”. Nos autos do processo 0000844-64.2023.5.08.0205 (4ª Vara do Trabalho de Macapá/AP), a testemunha, Sr. Raimundo Pereira da Silva Filho, asseverou que “a garagem é só uma, localizada na Av. Sebastião Lamarão, que pertencem à Amazontur Logística, à Amazonas Transportes e à CD Cardoso; que trabalhou para todas essas empresas e para a Vale do Amazonas; posteriormente, foi comunicado para mudar de garagem para Capital Morena” (minutagem 35:10 - 40:00). O compartilhamento de estrutura física entre as reclamadas torna-se relevante quando analisado em conjunto com os vínculos familiares entre seus proprietários, circunstância expressamente reconhecida pelo preposto da quarta reclamada (C. D. CARDOSO – EIRELI – EPP), ao declarar que seu atual proprietário, Cleto Dartora Cardoso, é filho de Terezinha Dartora Cardoso, a qual integrou o quadro societário da segunda reclamada (AMAZONTUR LOGÍSTICA LTDA) até o ano de 2021, in verbis: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 4o RECLAMADA, MATIAS PEREIRA BEZERAR: “que o atual dono da CD Cardoso é o senhor Cleto Dartora; que essa pessoa é filho da senhora Terezina Dartora; que não tem conhecimento qual o grau de parentesco entre Cleto e Francisco Dartora; que a empresa CD Cardoso sempre funcionou na Av. Sebastião Lamarão, 2024, bairro Novo Horizonte; [...] que já foi preposto das empresas Amazonas Transporte e Amazonas Logística.” Ademais, na contestação apresentada, a quinta reclamada (VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA – EPP) demonstrou que seus sócios atuais são os irmãos Cleto Dartora Cardoso e Francisco Dartora Cardoso, conforme contrato social de Id 2687f50, ambos filhos da mencionada Terezinha Dartora Cardoso (conforme CNH - Id. 445c3e2), ex-proprietária da segunda reclamada até setembro de 2021. Ressalto que, ao se retirar formalmente da sociedade da AMAZONTUR LOGÍSTICA LTDA, em setembro de 2021, a Sra. Terezinha Dartora Cardoso transferiu sua participação societária para Pedro Paulo Pinheiro Ferreira, que figura como proprietário da primeira reclamada (CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI), evidenciando uma linha de sucessão e entrelaçamento societário entre as empresas rés. Outro elemento que corrobora a existência de confusão administrativa e operacional entre as reclamadas é o intercâmbio de prepostos. Nos autos do processo nº 0000598-53.2023.5.08.0210, a preposta da quinta reclamada, Tatyane de Araújo Campos, afirmou expressamente que Cristiane e Matias já atuaram como prepostos da quinta reclamada, conforme segue: DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA 5A RECLAMADA, SRA. TATYANE DE ARAÚJO CAMPOS: “[...] que os prepostos Cristiane e Matias também já forma prepostos da quinta reclamada [...]” Destaco que Matias Pereira Bezerar figurou como preposto da quarta reclamada, enquanto Cristiane de Sousa Resende representou a terceira reclamada. Tal compartilhamento de representantes processuais, sem justificativa plausível e envolvendo empresas distintas, reforça a tese de atuação coordenada e ausência de autonomia administrativa real entre as rés. Por sua vez, o próprio Matias confirmou ter representado diversas empresas do polo passivo, reforçando o indício de gestão integrada e ausência de separação efetiva entre as estruturas empresariais, conforme destacado alhures. Nos termos do art. 843, §1º, da CLT, o preposto deve ser pessoa que detenha conhecimento dos fatos controvertidos e cujas declarações em audiência vinculam a parte que representa. Nessa perspectiva, revela-se absolutamente incoerente — e juridicamente desvirtuado — que um mesmo indivíduo atue como preposto de diversas empresas, de forma concomitante, sobretudo quando não demonstrada qualquer forma de integração, coordenação ou vínculo jurídico entre elas. Logo, há robusta prova documental e oral que corrobora o fato de que todas as reclamadas exercem atividades no mesmo mercado – transporte rodoviário coletivo de passageiros –, compartilhando recursos humanos, instalações e prepostos, em clara comunhão de interesses. Ainda que não se verifique uma subordinação hierárquica tradicional entre as empresas, a coordenação horizontal está evidenciada, sendo aplicável o princípio da primazia da realidade. Nesse contexto, não houve a juntada de qualquer documento pelas reclamadas em suas contestações que pudesse afastar a configuração do grupo econômico. Sendo assim, reconheço a existência de grupo econômico e, consequentemente, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP e VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, quanto às obrigações trabalhistas advindas desta sentença. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da gratuidade da justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso sob exame, conforme informação constante da inicial e CTPS anexada, a parte reclamante, ao longo de todo o período contratual, percebeu remuneração inferior a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, c/c arts. 99, § 3º, e 15, ambos do CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando a sucumbência parcial das partes, nos termos do artigo 791-A, da CLT, fixo os honorários em 10% (dez por cento), que deverão ser pagos da seguinte forma: (a) pela reclamada, para os patronos da parte autora, apurados sobre o valor total da condenação; (b) pela parte autora, para os patronos da reclamada, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observados os montantes indicados na petição inicial. Esclareço que, em atenção ao que consta do art. 791-A, § 2º, da CLT, para fixação do percentual, foram observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. Com relação a condenação da parte reclamante, considerando que é beneficiária da justiça gratuita, temos que não elidida a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por 2 anos, conforme a previsão contida no §4o do art. 791-A da CLT. Após referido prazo, considerar-se-á extinta a obrigação em questão. LIQUIDAÇÃO, COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Existindo nos autos elementos suficientes para a apuração das parcelas deferidas nesta sentença, segue-se à liquidação por cálculos, conforme planilha de cálculos em anexo, que faz parte integrante da presente decisão, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. A compensação somente é cabível para débitos de natureza trabalhista (súmula 18, do TST), não havendo nos autos prova de que a parte ré seja credora de verba de natureza trabalhista.Por outro lado, determino a dedução das parcelas eventualmente pagas sob idênticos títulos. PRAZO E DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO Transitado em julgado o presente feito, observando-se a necessidade de prévio requerimento por parte do exequente (art. 878, da CLT), a obrigação de pagar ou a oferta de garantia deverá ser cumprida no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), depois de intimada por meio de publicação oficial, sob pena de penhora de bens, observada a ordem legal de preferência, não sendo aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, consoante tese fixada no IRR 1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 4), in verbis: “A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Não havendo requerimento de início da execução por parte do exequente, deverá ser iniciada, de ofício, a execução das parcelas previdenciárias decorrentes da presente sentença condenatória. Havendo interposição de recurso, depois de transitada em julgado a decisão, a requerimento do credor, a dívida será atualizada, com posterior intimação da reclamada, via publicação oficial, para cumprimento da obrigação, no mesmo prazo referido no parágrafo anterior. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3o, da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto N. 3048/99, inclusive FGTS, conforme art. 28 da Lei N. 8.036/90. Recolhimentos previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 43 da Lei n. 8.212/91, calculadas mês a mês (art. 276, § 4º, Decreto 3.048/99), observados os critérios da súmula 368, TST e da súmula 21 do E. TRT da 8ª Região, cabendo às reclamadas recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF. Recolhimentos fiscais suportados pelo autor, a serem efetuados pelas rés na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e regulamentos aplicáveis à espécie, inclusive IN RFB 1.500/2014, observando-se os critérios da súmula 21 do E. TRT da 8ª Região e da súmula 368, do TST, c/c art. 404, do CC, OJ 400, da SDI-I, do TST, e súmula 386, do STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária tomando por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, § 1ª, da CLT e súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis a créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, a jurisprudência havia firmado entendimento que, até que surgisse uma solução legislativa, dever-se-ia aplicar o IPCA-E para correção monetária na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39 da Lei 8.177/1991), e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme o art. 406 do Código Civil, conforme ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Em razão da nova Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela C. SDI-1 do E. TST, nos autos RR 713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único do CC - IPCA -, e a taxa de juros definida no art. 406, § 1º, do CC, que prevê a utilização da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista movida por KEVIN OLIVEIRA DO NASCIMENTO contra CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP, VIAÇÃO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, DECIDO, na forma da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo, REJEITAR as preliminares de chamamento ao processo, denunciação à lide e ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento das seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado de 39 dias;Férias integrais 2024/2025 e proporcionais 2025/2026 (2/12 avos), acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcional 2025 (3/12 avos);FGTS + 40%, observada eventual dedução dos valores já pagos;FGTS sobre aviso prévio (súmula 305, do TST) e sobre 13º proporcional. Não há FGTS sobre as férias indenizadas, por ter esta parcela natureza indenizatória, que não compõem a base de cálculo do FGTS (art. 27 do Decreto nº 99.684/90 e nos termos da OJ nº 195 da SDI-I do TST);Multa do art. 477, § 8º, da CLT; eMulta do art. 467 da CLT. Cientifico as partes do relatório de cálculos anexo que, disponível no PJe, contém o valor da condenação e integra a presente decisão para todos os fins de direito, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A parte reclamada pagará honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora pagará honorários sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Com relação a condenação da parte reclamante, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, por 2 anos, conforme a previsão contida no §4o do art. 791-A da CLT. Após referido prazo, considerar-se-á extinta a obrigação em questão. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor constante do relatório de cálculos anexo (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. CAROLINA SOUSA LOPES TORRES Juíza do Trabalho Substituta" Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25071016234202400000050443251 Intimação Intimação 25071016234010100000050443249 Sentença Sentença 25070909253843800000050400887 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062709140725300000050165359 Impugnação aos documentos defesa Impugnação 25062313324674700000050058612 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062312451612800000050057382 Documento_fb39487 Documento Diverso 25062219052296500000050042325 Documento_bca66e8 Documento Diverso 25062219052252200000050042324 Documento_bca66e8 (1) Documento Diverso 25062219052211700000050042323 Documento_a5ba33f Documento Diverso 25062219052142400000050042322 Documento_205536b Documento Diverso 25062219052105000000050042321 Documento_600fa6c Documento Diverso 25062219052059500000050042320 Documento_327b860 Documento Diverso 25062219052013100000050042319 Documento_6df504a (2) Documento Diverso 25062219051969000000050042318 Documento_6b26b23 (1) Documento Diverso 25062219051924100000050042317 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25062219051878900000050042316 Documento_5e3d52f (2) Documento Diverso 25062219051826400000050042313 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25062219051777700000050042312 Contestação Contestação 25062219042854300000050042309 Contestação Contestação 25062219022558600000050042286 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25062214422637700000050041371 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25062214422547100000050041370 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062214420732000000050041369 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151917300000050039807 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151871600000050039806 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25062121151816200000050039805 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25062121151699500000050039804 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062121151524000000050039803 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062121151350700000050039802 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121151209000000050039801 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25062121151052500000050039800 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062121150930200000050039799 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25062121150784900000050039798 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150635900000050039797 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150479600000050039796 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25062121150409300000050039795 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25062121150345500000050039794 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25062121150233000000050039793 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062121150153100000050039792 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062121150040000000050039791 6.3. ATAS DE AUDIENCIA - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25062121145962100000050039790 6. ATA DE AUDIENCIA_LINK ACESSO_DEGRAÇÃO_DEPOIMENTOS PREPOSTOS MUNCIPIO E CTMAC Prova Emprestada 25062121145845300000050039789 5.5. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25062121145525200000050039788 5.4.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062121145188300000050039787 5.3.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062121144958300000050039786 5.1. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25062121144541300000050039785 5. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25062121144491400000050039784 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25062121143993900000050039783 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25062121143618900000050039782 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062121142738500000050039780 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25062121142624000000050039779 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25062121141924100000050039778 Contestação Contestação 25062121110372100000050039775 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25061615095744900000049956562 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061615095698100000049956561 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25061615095653300000049956560 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25061615095536500000049956559 Habilitação Solicitação de Habilitação 25061615092868400000049956519 E-Carta - Objeto Entregue - VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP Certidão 25060513131590200000049752748 E-Carta - Objeto Entregue - AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA Certidão 25060513123726500000049752736 E-Carta - Objeto Entregue - C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP Certidão 25060513105773300000049752699 Edital de Notificação Inicial - AMAZONTUR Edital 25051612342604100000049331873 Edital de Notificação Inicial - CAPITAL MORENA Edital 25051612342593900000049331872 Notificação Inicial - VIACAO VALE Intimação 25051612332786200000049331854 Notificação Inicial - C. D. CARDOSO Intimação 25051612332774000000049331853 Notificação Inicial - AMAZONAS TRANSPORTES Notificação 25051612332758900000049331852 Intimação Intimação 25051418501362800000049291351 Despacho Redesignação de Audiência Despacho 25051412035244700000049278249 Manifestação reclamante Manifestação 25051315123175600000049253704 Edital de Notificação Inicial - AMAZONTUR LOGISTICA Edital 25042917590321700000049002190 Edital de Notificação Inicial - CAPITAL MORENA Edital 25042917590193800000049002188 Notificação Inicial - VIACAO VALE Intimação 25042917574168300000049002160 Notificação Inicial - C. D. CARDOSO Intimação 25042917574115300000049002159 Notificação Inicial - AMAZONAS TRANSPORTES Notificação 25042917574081500000049002158 Chaves de Acesso a Documentos Certidão 25042917520471900000049002044 Intimação Intimação 25042419294819900000048915302 Despacho Designando Audiência UNA telepresencial Despacho 25042414454952400000048908361 Certidão de Distribuição Certidão 25041611114874600000048804573 20 CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25040909155405200000048668892 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25040909155293400000048668890 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909155178200000048668889 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040909155126800000048668888 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909155090700000048668887 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909155029500000048668886 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25040909154975100000048668885 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909154915800000048668884 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25040909154881800000048668883 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909154831000000048668882 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909154796800000048668881 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25040909154766600000048668880 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154736300000048668879 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25040909154706000000048668878 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25040909154648800000048668877 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25040909154617200000048668876 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154582100000048668875 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040909154548400000048668874 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909154515200000048668873 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25040909154482600000048668872 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909154452200000048668871 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909154423400000048668870 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909154390900000048668869 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040909154356100000048668868 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154313000000048668867 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909154282100000048668866 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25040909154251300000048668865 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25040909154168800000048668864 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25040909154091200000048668863 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato Social 25040909153957900000048668861 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909153807000000048668859 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25040909153745500000048668856 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25040909153606200000048668854 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25040909153539500000048668852 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909153488700000048668851 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25040909153459900000048668850 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909153341900000048668848 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25040909153312800000048668847 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909153239800000048668846 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25040909153164400000048668845 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles Documento Diverso 25040909153050300000048668844 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25040909152596800000048668835 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040909152133300000048668824 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25040909151832900000048668821 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25040909151764500000048668819 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040909151729200000048668818 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040909151685500000048668817 13.1 Viação Vale do Amazonas de Macapá adquire 24 ônibus Documento Diverso 25040909151650400000048668816 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040909151275200000048668810 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040909151232700000048668808 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato de Trabalho (paradigma) 25040909151190900000048668806 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25040909151106700000048668804 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25040909151076400000048668802 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25040909151039500000048668801 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Emregada Amazontur Prova Emprestada 25040909151001300000048668799 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909150967300000048668798 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25040909150935900000048668797 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25040909150904000000048668796 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25040909150871900000048668795 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25040909150832800000048668794 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25040909150798300000048668793 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25040909150762500000048668792 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25040909150727300000048668791 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25040909150692200000048668790 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25040909150658200000048668789 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25040909150622700000048668788 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25040909150590100000048668787 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040909150555900000048668786 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040909150522000000048668785 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25040909150492500000048668783 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25040909150461000000048668782 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040909150425200000048668781 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25040909150390700000048668780 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040909150355200000048668779 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25040909150323200000048668778 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25040909150290700000048668776 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040909150259400000048668772 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040909150229000000048668770 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25040909150194800000048668768 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25040909150159100000048668767 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25040909150127300000048668766 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25040909150097500000048668764 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25040909150067200000048668763 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25040909150038000000048668761 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25040909150005100000048668760 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25040909145972800000048668758 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25040909145923200000048668757 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25040909145888500000048668756 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040909145857000000048668754 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25040909145827600000048668753 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25040909145794100000048668752 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25040909145764000000048668751 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040909145733900000048668750 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25040909145702400000048668748 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25040909145673900000048668747 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25040909145641800000048668746 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25040909145609100000048668745 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25040909145353100000048668739 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25040909145297800000048668738 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25040909145233000000048668737 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25040909144733100000048668730 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25040909144178000000048668724 9.2 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909143824600000048668721 9.2 Amazontur JC Registro na Junta Comercial 25040909143772000000048668719 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040909143719000000048668718 9.1 Capital Morena JC Registro na Junta Comercial 25040909143674800000048668716 6 guia do seguro desemprego Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 25040908575138100000048668017 6 EXTRATO_CAPITAL_MORENA_TRANSPORTES_EIRELI (1) Extrato de FGTS 25040908574972200000048668016 6 CTMAc comprovante de pagamento dezembro e janeiro Recibo 25040908574948100000048668015 4 RG Kevin Documento de Identificação 25040908574909500000048668014 4 ctps digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040908574812100000048668012 3 PROCURAÇÃO Procuração 25040908574717200000048668011 3 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25040908574571900000048668010 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25040908574443100000048668009 Petição Inicial Petição Inicial 25040908544245200000048667898 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Substituta/Titular da Vara. MACAPA/AP, 14 de julho de 2025. DEYVID HENDERSON SANTOS MOREIRA MACIEL Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Alice Da Silva Santos e outros x Jose & Laryssa Santana Ltda

ID: 327228255

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000952-15.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA SANTOS CLAUDIA MARTINS DE SOUZA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYANNA MIRELLY CARVALHO SANTANA CALADO

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BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS

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LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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RENATO PADILHA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfae67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I RELATÓRIO CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, também qualificada. A parte Reclamante alegou que foi admitida em 09.01.2020, mas teve sua CTPS anotada somente em 09.09.2021. Exerceu as funções de camareira e, posteriormente, chefe de camareira, com última remuneração de RS 1.860,00. Afirmou que laborava em jornadas exaustivas, com intervalo intrajornada reduzido, e que acumulava a função de auxiliar de cozinha. Sustentou que estava exposta a agentes insalubres e que a Reclamada não realizava corretamente os depósitos do FGTS. Diante de tais faltas graves, pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos que entende devidos, conforme rol de pedidos da inicial. Juntou documentos. A parte Reclamada, em sua contestação (ID 31755c5), impugnou as alegações da inicial. No mérito, negou o vínculo de emprego em período anterior ao registrado. Sustentou que a ruptura contratual se deu por iniciativa da Reclamante, configurando pedido de demissão. Afirmou que, como chefe de camareira, a autora exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, não estando sujeita a controle de jornada. Negou o acúmulo de função e a existência de insalubridade, juntando laudos periciais como prova emprestada. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou réplica (ID 6239030), impugnando as teses da defesa e os documentos juntados. Em audiência de instrução (ID 7f3e679), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alice da Silva Santos e Micheline Barbosa da Silva. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo foi juntado sob o ID 9784f03, com esclarecimentos posteriores (ID 8aadc88). As propostas de conciliação foram frustradas. As partes apresentaram razões finais remissivas. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em (11.01.2025), devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa, por entendê-lo excessivo e aleatório. A análise da petição inicial demonstra que a parte autora atribuiu valores específicos a cada um de seus pedidos, cuja soma corresponde ao valor total dado à causa. Dessa forma, foram cumpridos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, e do artigo 292 do CPC, não havendo que se falar em inadequação. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO 1 DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroverso nos autos a relação empregatícia entre as partes, com início em 09.09.2021, exercendo a função inicial de CAMAREIRA, conforme CTPS de Id. e122d4a. Mostra-se controvertido o motivo da extinção contratual. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos contracheques acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. Vínculo de Emprego em Período Anterior ao Anotado na CTPS A parte Reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 09.01.2020, alegando que trabalhou sem o devido registro em sua CTPS até 08.09.2021. A parte Reclamada nega a prestação de serviços em período anterior ao formalmente registrado. Pois bem. Como regra, cabe a parte que alega o fato, comprovar a existência, ou a sua ocorrência com repercussão jurídica. Já pela Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, a sua produção fica a cargo de quem tenha melhor aptidão para a sua produção. Sabe-se que as anotações apostas na CTPS, tem presunção de veracidade, apenas relativas, podendo serem afastadas em razão de elementos probatórios que demonstrem fatos diferentes, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade. Todavia, cabe a parte autora comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ante a existência nos autos, de contrato de trabalho anotado na CTPS da obreira, com datas que divergem daquelas alegadas na inicial. Buscando se desvencilhar do ônus probatório, a parte reclamante iniciou a produção probatória, deponencial a cargo da Sra. ALICE DA SILVA SANTOS, que nada disse ao período de labor clandestino. Para além, conforme depoimento a testemunha trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024. No caso dos autos, a Reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório. A prova oral produzida não foi suficiente para infirmar os registros formais. Dessa forma, à míngua de provas robustas, prevalece a data de admissão formalmente registrada. Indefere-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 09 de janeiro de 2020 a 08 de setembro de 2021. Indefere-se ainda os pedidos decorrentes. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Falta Grave do Empregador - Ausência de Depósitos do FGTS A parte Reclamante fundamenta seu pedido de rescisão indireta, entre outros motivos, na ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como é sabido, o contrato de trabalho pode ser extinto por diversos fatores, sendo a despedido por justa causa a modalidade mais gravosa ao empregado, uma vez que o imputa o cometimento de uma falta imperdoável. Para o mestre Amauri Mascaro do Nascimento, ao reconhecimento de uma justa causa, importa na presença de alguns elementos, objetivos e subjetivos. Sendo a culpa e o dolo, exemplares dos elementos subjetivos, e a gravidade da conduta, um representante do aspecto objetivo, sendo a forma mais grave de extinção contratual em relação ao empregado, a tanto que para o reconhecimento de justa causa faz necessário o cometimento de conduta tal aviltante que impeça, via de regra, a manutenção do vínculo. No que pertine ao empregador, também há a possibilidade que este cometa uma falta grave ante seu empregado, que enseje a ruptura da fidúcia necessária a manutenção do vínculo. Nesse caso, tem-se a rescisão indireta, cuja natureza jurídica se assemelha à justa causa. Ante a similaridade dos institutos, também se faz ordinário o mesmo rigor técnico quando da análise do cometimento da falta grave pelo empregador, uma vez trata-se da imputação de uma falta grave, agora em via contrária. À análise. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pela falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. A ausência de depósitos do FGTS constituem motivo suficiente para o reconhecimento da justa causa do empregador. No caso dos autos, uma vez que o adimplemento é causa impeditiva ao direito o autor, cabia a reclamada a comprovação. O que não ocorreu nos autos. A reclamante juntou extrato com o histórico de lançamento do recolhimento do FGTS (Id. 596a402), onde se identifica a ausência de várias competências, a exemplo dos meses de fevereiro a novembro de 2024, dentre outros, constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido as seguintes decisões jurisprudenciais: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias configura falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, "d", da CLT.III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o não recolhimento correto do FGTS, mesmo que parcial, e das contribuições previdenciárias caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta. 4. O princípio da imediatidade não se aplica neste caso, devido à natureza reiterada da falta. 5. Devido o pagamento das verbas rescisórias deferidas na sentença.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, no particular. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento correto do FGTS e das contribuições previdenciárias constitui falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, 'd', da CLT."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST - Ag-AIRR-100287-58.2017.5.01.0248; TST - ARR-835-88.2015.5.23.0036; TST - RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083; TRT6 - ROT-0000117-80.2019.5.06.0018; TRT6 - ROT-0000921-02.2019.5.06.0001; TRT6 -ROT-0001644-53.2017.5.06.0013; TST - Ag-AIRR-1746-52.2017.5.11.0008.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000628-57.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS). III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos fundiários, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 3. Assim, constatada a irregularidade no recolhimento dos valores referentes ao FGTS, tem-se caracterizada a falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado aos consectários legais. Inteligência do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20409-14.2019.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REGULAR NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de sustentar a resolução do contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar resolvido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-305-47.2015.5.12.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021) Desnecessária a apreciação das outras faltas alegadas na exordial. Reconhecida a falta grave do empregador, consistente na irregularidade dos depósitos do FGTS, impõe-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, declaro o encerramento do contrato de trabalho por justa causa do empregador, no dia 04.12.2024, última data laborada pela reclamante conforme relatado na petição inicial. Em seguida, determino que a acionada anote a data de saída na CTPS, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 12.01.2025 (com projeção do aviso prévio). Por fim, são devidos à autora os seguintes títulos resilitórios: a) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço; b) Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40%. Determina-se, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, bem como a expedição das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que realizava a limpeza de banheiros e coleta de lixo em motel, local de grande circulação de pessoas. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho a parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. 9784f03) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora não eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor não extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: A Reclamante, atuando na função de Chefe de Camareira, mantinha contato de forma eventual/esporádica com agentes biológicos nas atividades de limpeza e higienização de ambientes. Assim, pelos motivos supracitados entendo, salvo melhor juízo, que a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade nesta função. A autora apresentou provas em juízo na tentativa de desconstituir a conclusão pericial. No que tange ao manuseio de agentes químicos, cabia a parte autora a apresentação de contraprova capaz de desconstituir o laudo apresentado, o que não se verifica. Neste aspecto, resta mantida a conclusão pericial. No que tange a exposição a agentes biológicos, não obstante a conclusão pericial, entendo que deve ser aplicada à hipótese o disposto na súmula 448, II do TST, sendo devido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo durante o período em que a reclamante exerceu a função de Camareira, entre 09.09.2021 até 04.12.2024. ainda que a partir de 01.04.2023 o labor em condições insalubres tenha ocorrido de modo esporádico, na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre. Ora, de acordo com o disposto no art.479 do CPC, o juiz é livre para form.ar seu convencimento diante da prova dos autos. É incontroverso nos autos que a autora realizava limpeza no banheiro em motéis, bem como o recolhimento do lixo e roupas de cama e toalhas de banho utilizadas pelos clientes. Segundo a súmula 448,II do TST diz que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Mesmo a reclamada fornecendo o respectivo EPI não há a eliminação da exposição ao agente insalubre. Dessa maneira, ante o entendimento sumulado pelo E. TST e pelo fato da reclamante laborar fazendo a limpeza de banheiro de grande circulação, defere-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em todo o período laborado. Para além, a prova oral, notadamente o depoimento da testemunha Alice da Silva Santos, foi clara ao afirmar que a Reclamante "lavava os banheiros quando as camareiras faltavam ao trabalho". A testemunha da Reclamada, Sra. Micheline, confirmou que em caso de falta de camareiras, a chefe era responsável por servir refeições, corroborando a tese de que a Reclamante executava tarefas operacionais. A atividade de limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo em locais de uso público ou coletivo de grande circulação, como é o caso de um motel, enquadra-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE. Quando instado a se manifestar, o E.TRT6 tem decido nos mesmos termos acima expostos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS. ÁREA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (SHOPPING). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.I. Caso em exame1. O recorrente impugna a condenação no pagamento do adicional de insalubridade ao argumento de que a recorrida, no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a agentes nocivos à saúde, conforme a NR-15. Diz que a reclamante nunca realizou a limpeza dos banheiros, uma vez que tal atribuição faz parte da função de camareiro destacando, ainda, que a trabalhadora sempre recebeu os equipamentos de proteção individual, como luva, máscara PFF, óculos de proteção, protetor auricular e bota EVA.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a empregada exerceu ou não a função de camareira, realizando a limpeza de banheiros. III. Razões de decidir 3. Na contestação, a empresa informou que a empregada foi contratada, em 07/11/2016, como auxiliar de serviços gerais, e em seguida, promovida à função de camareira, em 01/05/2017, função que ocupou até sua dispensa ocorrida, em 02/03/2021. Admitiu que a obreira, enquanto camareira, "executava as atividades de limpeza de conservação dos banheiros durante o horário de funcionamento do Shopping e prestava assistência aos clientes nos banheiros, quando aberto ao público." E o laudo pericial do Juízo concluiu "que as atividades de camareira se enquadravam como insalubres de acordo com a NR 15, anexo XlV, com base na súmula 448 do TST, na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. "IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ordinário não provido.__________ Dispositivo relevante citado: Anexo14 da NR-15 Jurisprudência citada: Súmula 448 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000032-61.2023.5.06.0016; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE MOTEL. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS. APLICAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E DA SÚMULA 448, II, DO C. TST. Na linha da pacífica jurisprudência do C. TST, a limpeza de quartos e banheiros de estabelecimentos de uso público, como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano, para efeito de incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Aplicável à espécie o disposto na Súmula 448, II, do C. TST. Recurso Ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000699-64.2020.5.06.0012; Data de assinatura: 01-06-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. 1. Na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente insalubre, sendo a exposição ao agente biológico analisada de forma qualitativa (natureza e/ou origem do lixo) e não quantitativa (frequência de limpeza dos sanitários ou volume do lixo recolhido). 2. Na hipótese, o reclamante era camareiro e trabalhava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, sem que tenha havido a comprovação de entrega e utilização regular de EPIs adequados e aptos a elidir os agentes agressores, o que concretiza o suporte fático do item II da Súmula 448 do C. TST. Recurso ordinário do reclamado improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000157-67.2020.5.06.0005; Data de assinatura: 25-08-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Dessa forma, afastando a conclusão do laudo pericial com base na prova oral e na jurisprudência pacificada, reconhece-se o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte Reclamante alega que, embora contratada como camareira, era obrigada a acumular a função de auxiliar de cozinha, realizando o recolhimento de lixeiras e a prensagem de lixo, sem receber qualquer acréscimo salarial por isso. Postula um acréscimo salarial. A Reclamada nega o acúmulo, afirmando, em síntese, que a obreira foi admitida como camareira e, posteriormente, promovida a chefe das camareiras, sendo as tarefas executadas compatíveis com as funções para as quais foi contratada e remunerada. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, além das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, desempenha habitualmente tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, pertencentes a uma função distinta e melhor remunerada, sem a correspondente contraprestação. O simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não configura, por si só, acúmulo de função. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual foi contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. No caso dos autos, a prova oral produzida não foi suficiente para demonstrar que as atividades em acumulação. A testemunha arrolada pela reclamante declinou: "(...) que a reclamante era encarregada das camareiras e Cleonice também era encarregada e Marceline a ferista; que quando não havia ninguém na cozinha era ela que trabalhava (...) que na cozinha trabalha uma pessoa; que os alimentos solicitados pelos clientes eram preparados na hora (...) que na cozinha trabalhavam duas pessoas, sendo uma das 06h às 15h e a segunda das 15h a 00; que após meia noite, ninguém trabalhava na cozinha (...)". Infere-se do depoimento que haviam empregados na reclamada que desempenhavam a atribuição de cozinheira. O que se observe, apenas da análise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Não tendo a Reclamante se desincumbido do ônus de provar o exercício habitual de atividades estranhas à sua função contratual, de maior complexidade ou responsabilidade, indefere-se o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Indefere-se o pedido de plus salarial por acúmulo de função. 4. DURAÇÃO DO TRABALHO Cargo de Confiança (Art. 62, II, da CLT) A Reclamada sustenta que a parte Reclamante, a partir de 01.04.2023, ao ser promovida a "Chefe de Camareira", passou a exercer cargo de confiança, estando excepcionada do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II da CLT. O artigo 62, II, da CLT, exclui do regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do mesmo artigo exige, para tal enquadramento, que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A análise do cargo de confiança exige a comprovação de dois requisitos: um objetivo (padrão salarial diferenciado) e outro subjetivo (poderes de gestão e fidúcia especial). O ônus de provar tal condição é do empregador. No caso, a partir de 01.04.2023, a Reclamada comprovou o requisito objetivo, pois os contracheques demonstram o pagamento de "Gratificação de Função" em percentual de 40% sobre o salário-base (ID d90d139, fls. 93 do PDF). Quanto ao requisito subjetivo, a prova oral, embora dividida, pende em favor da tese da defesa. A testemunha Micheline Barbosa da Silva, que também exerce a função de chefe, afirmou que as chefes possuíam autonomia para admitir e demitir camareiras, além de fiscalizar a equipe. Tais atribuições extrapolam a mera execução de tarefas e caracterizam a fidúcia especial exigida pela lei. Acolhe-se, portanto, o enquadramento da Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, mas somente a partir de 01 de abril de 2023. Horas Extras e Intervalo Intrajornada Sustenta a reclamante que trabalho em diversos horários na reclamada sendo os principais: 19h às 05h/06 e das 7h/8h às 18h, porém contudo nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras. Pleiteia o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido durante todo o contrato. A reclamada nega. Para o período de 01.04.2023 a 04.12.2024, reconhecido o exercício de cargo de confiança, a Reclamante não faz jus às parcelas pleiteadas. Indefere-se o pedido quanto a este lapso temporal. Para o período de 09.09.2021 a 31.03.2023, em que a Reclamante atuou como camareira e considerando que não há nos autos prova de que a Reclamada possuía mais de 20 empregados, não se aplica a presunção da Súmula 338, I, do TST, o ônus de provar a jornada extraordinária permaneceu com a Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e desse encargo não se desincumbiu. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova deponencial a cargo da Sra. Alice da Silva Santos (ID 7f3e679), que declarou: "trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024 (...)". Nesse momento entende o Juízo que a testemunha por não ter período de labor coincidente com aquele em que se pretende a comprovação da jornada extraordinária não têm fidedignidade o seu depoimento, neste ponto, por não saber dos fatos por meios diretos. Posto, indefere-se o pedido de horas extras e demais pedidos correlatos. 5. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A multa do artigo 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas. No presente caso, a controvérsia sobre a própria modalidade da rescisão torna todas as verbas rescisórias controvertidas. Indefere-se o pedido. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Conforme a Súmula 462 do TST, o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da multa. Como as verbas não foram pagas no prazo legal, a penalidade é devida. Defere-se o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamada requer a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Para tanto, seria necessária a prova de dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo, o que não se verificou. A parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação. Indefere-se o pedido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de CLAUDIA MARTINS DE SOUZA em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela reclamada no importe de RS 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARTINS DE SOUZA

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Alice Da Silva Santos e outros x Jose & Laryssa Santana Ltda

ID: 327228302

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000952-15.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA SANTOS CLAUDIA MARTINS DE SOUZA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA

Notificação

Advogados:

NAYANNA MIRELLY CARVALHO SANTANA CALADO

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BRUNO PADILHA FERREIRA BARROS

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LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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RENATO PADILHA FERREIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000952-15.2024.5.06.0173 RECLAMANTE: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA RECLAMADO: JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddfae67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ESCLARECIMENTOS INICIAIS A princípio, na análise do presente processo, registro que esta sentença se referirá aos atos e documentos que o compõem pelo respectivo identificador (ID.) ou pela numeração das páginas, em ordem crescente, obtida com a conversão dos autos ao formato PDF. Vistos, etc. I RELATÓRIO CLAUDIA MARTINS DE SOUZA, qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, também qualificada. A parte Reclamante alegou que foi admitida em 09.01.2020, mas teve sua CTPS anotada somente em 09.09.2021. Exerceu as funções de camareira e, posteriormente, chefe de camareira, com última remuneração de RS 1.860,00. Afirmou que laborava em jornadas exaustivas, com intervalo intrajornada reduzido, e que acumulava a função de auxiliar de cozinha. Sustentou que estava exposta a agentes insalubres e que a Reclamada não realizava corretamente os depósitos do FGTS. Diante de tais faltas graves, pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos que entende devidos, conforme rol de pedidos da inicial. Juntou documentos. A parte Reclamada, em sua contestação (ID 31755c5), impugnou as alegações da inicial. No mérito, negou o vínculo de emprego em período anterior ao registrado. Sustentou que a ruptura contratual se deu por iniciativa da Reclamante, configurando pedido de demissão. Afirmou que, como chefe de camareira, a autora exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, não estando sujeita a controle de jornada. Negou o acúmulo de função e a existência de insalubridade, juntando laudos periciais como prova emprestada. Requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Juntou documentos. A parte Reclamante apresentou réplica (ID 6239030), impugnando as teses da defesa e os documentos juntados. Em audiência de instrução (ID 7f3e679), foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alice da Silva Santos e Micheline Barbosa da Silva. Foi determinada a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade, cujo laudo foi juntado sob o ID 9784f03, com esclarecimentos posteriores (ID 8aadc88). As propostas de conciliação foram frustradas. As partes apresentaram razões finais remissivas. É o relatório. Decide-se. II FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES E INCIDENTAIS DO DIREITO INTERTEMPORAL Registra-se que, tendo o processo sido ajuizado em (11.01.2025), devem ser aplicadas as novas regras processuais da CLT, lançadas pela Lei nº 13.467/2017. Por outro lado, também importante esclarecer que, as normas de direito material não geram efeitos retroativos para prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art.5º, XXXVI da CF e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sendo assim, não se aplicam aqueles atos já consumados na vigência da legislação anterior e nem tampouco atingem direitos que poderiam ser exercidos. Ademais, deve-se observar que há uma aderência contratual absoluta de cláusulas obrigacionais, a exemplo das contratuais (art. 468 da CLT) ou regulamentares (Súmula nº 51 do TST), sendo meramente relativa quanto às normas legais ou coletivamente negociadas. Portanto, com tais ressalvas, a Lei nº 13.467/2017 possui efeito imediato, apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Informou a parte autora ser pobre na forma da lei e se encontrar em situação econômica que não lhe permite demandar em juízo, pagando as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Em vista disso, pede o deferimento da justiça gratuita. O artigo 790, §3º da CLT está assim transcrito: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social” Preenchidos os requisitos legais, posto que incontroverso que o autor recebia salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, procede o pedido de gratuidade da justiça. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Diante da controvérsia, o TST firmou entendimento no sentido de ser possível que a indicação dos valores constantes na petição inicial reflitam uma mera estimativa. A parte reclamante formulou pedidos com valores líquidos na petição inicial, com valores e menção de que seriam meras estimativas, portanto, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Neste sentido, cito recente e importante decisão do TST: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. (...) A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC do CPC/73. Todavia, no caso, a Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos, ressalvando expressamente ao final, que tal estimativa era meramente para efeito de alçada. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação, por essa razão, não fica limitada ao quantum estimado. Recurso de revista não conhecido (Ag- RR-10727-89.2019.5.03.0051, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/03/2022). No mesmo sentido foi a decisão proferida no Processo TST- RR1000904-59.2018.5.02.0432, DEJT 11/03/2022. Ressalto, por fim, que esse entendimento resta pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (Processo E-ARR: 104726120155180211). DAS NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES A Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: “Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. Portanto, determino que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte reclamada impugna o valor atribuído à causa, por entendê-lo excessivo e aleatório. A análise da petição inicial demonstra que a parte autora atribuiu valores específicos a cada um de seus pedidos, cuja soma corresponde ao valor total dado à causa. Dessa forma, foram cumpridos os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, e do artigo 292 do CPC, não havendo que se falar em inadequação. Rejeita-se a preliminar. DO MÉRITO 1 DO CONTRATO DE TRABALHO Resta incontroverso nos autos a relação empregatícia entre as partes, com início em 09.09.2021, exercendo a função inicial de CAMAREIRA, conforme CTPS de Id. e122d4a. Mostra-se controvertido o motivo da extinção contratual. Em relação à remuneração, deve ser observada, para todos os fins, aquela que emerge dos contracheques acostados aos autos, uma vez que não existe controvérsia acerca da conclusão no sentido de que os valores ali indicados correspondem aos efetivamente auferidos no decorrer do pacto. Eventuais diferenças serão objeto de análise no curso da fundamentação do julgado. Feitas essas considerações, passo a apreciar a postulação formulada pelo demandante. Vínculo de Emprego em Período Anterior ao Anotado na CTPS A parte Reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego a partir de 09.01.2020, alegando que trabalhou sem o devido registro em sua CTPS até 08.09.2021. A parte Reclamada nega a prestação de serviços em período anterior ao formalmente registrado. Pois bem. Como regra, cabe a parte que alega o fato, comprovar a existência, ou a sua ocorrência com repercussão jurídica. Já pela Teoria Dinâmica do Ônus da Prova, a sua produção fica a cargo de quem tenha melhor aptidão para a sua produção. Sabe-se que as anotações apostas na CTPS, tem presunção de veracidade, apenas relativas, podendo serem afastadas em razão de elementos probatórios que demonstrem fatos diferentes, em razão da aplicação do princípio da primazia da realidade. Todavia, cabe a parte autora comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ante a existência nos autos, de contrato de trabalho anotado na CTPS da obreira, com datas que divergem daquelas alegadas na inicial. Buscando se desvencilhar do ônus probatório, a parte reclamante iniciou a produção probatória, deponencial a cargo da Sra. ALICE DA SILVA SANTOS, que nada disse ao período de labor clandestino. Para além, conforme depoimento a testemunha trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024. No caso dos autos, a Reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório. A prova oral produzida não foi suficiente para infirmar os registros formais. Dessa forma, à míngua de provas robustas, prevalece a data de admissão formalmente registrada. Indefere-se o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 09 de janeiro de 2020 a 08 de setembro de 2021. Indefere-se ainda os pedidos decorrentes. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Falta Grave do Empregador - Ausência de Depósitos do FGTS A parte Reclamante fundamenta seu pedido de rescisão indireta, entre outros motivos, na ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Como é sabido, o contrato de trabalho pode ser extinto por diversos fatores, sendo a despedido por justa causa a modalidade mais gravosa ao empregado, uma vez que o imputa o cometimento de uma falta imperdoável. Para o mestre Amauri Mascaro do Nascimento, ao reconhecimento de uma justa causa, importa na presença de alguns elementos, objetivos e subjetivos. Sendo a culpa e o dolo, exemplares dos elementos subjetivos, e a gravidade da conduta, um representante do aspecto objetivo, sendo a forma mais grave de extinção contratual em relação ao empregado, a tanto que para o reconhecimento de justa causa faz necessário o cometimento de conduta tal aviltante que impeça, via de regra, a manutenção do vínculo. No que pertine ao empregador, também há a possibilidade que este cometa uma falta grave ante seu empregado, que enseje a ruptura da fidúcia necessária a manutenção do vínculo. Nesse caso, tem-se a rescisão indireta, cuja natureza jurídica se assemelha à justa causa. Ante a similaridade dos institutos, também se faz ordinário o mesmo rigor técnico quando da análise do cometimento da falta grave pelo empregador, uma vez trata-se da imputação de uma falta grave, agora em via contrária. À análise. Conforme regras do art. 818 da CLT, o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito é do reclamante e o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor é da reclamada. A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pela falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. A ausência de depósitos do FGTS constituem motivo suficiente para o reconhecimento da justa causa do empregador. No caso dos autos, uma vez que o adimplemento é causa impeditiva ao direito o autor, cabia a reclamada a comprovação. O que não ocorreu nos autos. A reclamante juntou extrato com o histórico de lançamento do recolhimento do FGTS (Id. 596a402), onde se identifica a ausência de várias competências, a exemplo dos meses de fevereiro a novembro de 2024, dentre outros, constatando-se a ausência de recolhimento do FGTS, DEFERE-SE o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido as seguintes decisões jurisprudenciais: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE.I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, por irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias configura falta grave do empregador, apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, "d", da CLT.III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o não recolhimento correto do FGTS, mesmo que parcial, e das contribuições previdenciárias caracteriza falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta. 4. O princípio da imediatidade não se aplica neste caso, devido à natureza reiterada da falta. 5. Devido o pagamento das verbas rescisórias deferidas na sentença.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, no particular. Tese de julgamento: "A ausência de recolhimento correto do FGTS e das contribuições previdenciárias constitui falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme o art. 483, 'd', da CLT."Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, "d".Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST - Ag-AIRR-100287-58.2017.5.01.0248; TST - ARR-835-88.2015.5.23.0036; TST - RRAg-0010639-93.2023.5.18.0083; TRT6 - ROT-0000117-80.2019.5.06.0018; TRT6 - ROT-0000921-02.2019.5.06.0001; TRT6 -ROT-0001644-53.2017.5.06.0013; TST - Ag-AIRR-1746-52.2017.5.11.0008.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000628-57.2023.5.06.0012; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva - Primeira Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS). III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso presente, constato haver transcendência, tendo em vista haver aparente desrespeito a jurisprudência dominante desta Corte Superior. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos fundiários, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. 3. Assim, constatada a irregularidade no recolhimento dos valores referentes ao FGTS, tem-se caracterizada a falta grave, a dar ensejo à rescisão indireta e à condenação do reclamado aos consectários legais. Inteligência do art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20409-14.2019.5.04.0351, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REGULAR NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DE ALGUNS PERÍODOS DE FÉRIAS. NÃO RECOLHIMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FGTS. O artigo 483, d, da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher regularmente os depósitos do FGTS e atrasar o pagamento de férias e de salário configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar resolvido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de sustentar a resolução do contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho, configura a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar resolvido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-305-47.2015.5.12.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/05/2021) Desnecessária a apreciação das outras faltas alegadas na exordial. Reconhecida a falta grave do empregador, consistente na irregularidade dos depósitos do FGTS, impõe-se a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em consequência, declaro o encerramento do contrato de trabalho por justa causa do empregador, no dia 04.12.2024, última data laborada pela reclamante conforme relatado na petição inicial. Em seguida, determino que a acionada anote a data de saída na CTPS, conforme os limites da causa de pedir e pedido (art. 492 do CPC). Obrigação a cumprir em 10 (dez) dias a partir de intimação específica para esse fim, depois do trânsito em julgado e de a parte autora depositar o documento em Secretaria, sob pena de pagar multa astreinte pelo descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, de logo limitada, por razoável, ao total correspondente a 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, os registros adequados deverão ser realizados pela Secretaria desta Vara, nos seguintes termos: Data de demissão: 12.01.2025 (com projeção do aviso prévio). Por fim, são devidos à autora os seguintes títulos resilitórios: a) Aviso prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço; b) Férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 13º salário proporcional; d) Depósitos do FGTS sobre as verbas salariais deferidas nesta sentença, acrescidos da multa de 40%. Determina-se, ainda, a liberação do FGTS depositado na conta vinculada da Reclamante, bem como a expedição das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte Reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que realizava a limpeza de banheiros e coleta de lixo em motel, local de grande circulação de pessoas. Para solucionar a controvérsia, este juízo designou perícia específica no local a fim de apurar as condições de trabalho a parte autora. Com efeito, o laudo pericial (Id. 9784f03) foi conclusivo no sentido de que as atividades realizadas pela autora não eram insalubres. Segundo o laudo pericial as condições de trabalho do autor não extrapolavam os limites da NR 15 e anexos. Vejamos: A Reclamante, atuando na função de Chefe de Camareira, mantinha contato de forma eventual/esporádica com agentes biológicos nas atividades de limpeza e higienização de ambientes. Assim, pelos motivos supracitados entendo, salvo melhor juízo, que a Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade nesta função. A autora apresentou provas em juízo na tentativa de desconstituir a conclusão pericial. No que tange ao manuseio de agentes químicos, cabia a parte autora a apresentação de contraprova capaz de desconstituir o laudo apresentado, o que não se verifica. Neste aspecto, resta mantida a conclusão pericial. No que tange a exposição a agentes biológicos, não obstante a conclusão pericial, entendo que deve ser aplicada à hipótese o disposto na súmula 448, II do TST, sendo devido à reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo durante o período em que a reclamante exerceu a função de Camareira, entre 09.09.2021 até 04.12.2024. ainda que a partir de 01.04.2023 o labor em condições insalubres tenha ocorrido de modo esporádico, na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre. Ora, de acordo com o disposto no art.479 do CPC, o juiz é livre para form.ar seu convencimento diante da prova dos autos. É incontroverso nos autos que a autora realizava limpeza no banheiro em motéis, bem como o recolhimento do lixo e roupas de cama e toalhas de banho utilizadas pelos clientes. Segundo a súmula 448,II do TST diz que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Mesmo a reclamada fornecendo o respectivo EPI não há a eliminação da exposição ao agente insalubre. Dessa maneira, ante o entendimento sumulado pelo E. TST e pelo fato da reclamante laborar fazendo a limpeza de banheiro de grande circulação, defere-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo em todo o período laborado. Para além, a prova oral, notadamente o depoimento da testemunha Alice da Silva Santos, foi clara ao afirmar que a Reclamante "lavava os banheiros quando as camareiras faltavam ao trabalho". A testemunha da Reclamada, Sra. Micheline, confirmou que em caso de falta de camareiras, a chefe era responsável por servir refeições, corroborando a tese de que a Reclamante executava tarefas operacionais. A atividade de limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo em locais de uso público ou coletivo de grande circulação, como é o caso de um motel, enquadra-se na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE. Quando instado a se manifestar, o E.TRT6 tem decido nos mesmos termos acima expostos. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS. ÁREA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (SHOPPING). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.I. Caso em exame1. O recorrente impugna a condenação no pagamento do adicional de insalubridade ao argumento de que a recorrida, no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais, não laborava exposta a agentes nocivos à saúde, conforme a NR-15. Diz que a reclamante nunca realizou a limpeza dos banheiros, uma vez que tal atribuição faz parte da função de camareiro destacando, ainda, que a trabalhadora sempre recebeu os equipamentos de proteção individual, como luva, máscara PFF, óculos de proteção, protetor auricular e bota EVA.II. Questão em discussão2. A questão consiste em saber se a empregada exerceu ou não a função de camareira, realizando a limpeza de banheiros. III. Razões de decidir 3. Na contestação, a empresa informou que a empregada foi contratada, em 07/11/2016, como auxiliar de serviços gerais, e em seguida, promovida à função de camareira, em 01/05/2017, função que ocupou até sua dispensa ocorrida, em 02/03/2021. Admitiu que a obreira, enquanto camareira, "executava as atividades de limpeza de conservação dos banheiros durante o horário de funcionamento do Shopping e prestava assistência aos clientes nos banheiros, quando aberto ao público." E o laudo pericial do Juízo concluiu "que as atividades de camareira se enquadravam como insalubres de acordo com a NR 15, anexo XlV, com base na súmula 448 do TST, na higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo. "IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ordinário não provido.__________ Dispositivo relevante citado: Anexo14 da NR-15 Jurisprudência citada: Súmula 448 do TST.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000032-61.2023.5.06.0016; Data de assinatura: 09-05-2025; Órgão Julgador: Desembargador Ivan de Souza Valença Alves - Primeira Turma; Relator(a): IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE MOTEL. LIMPEZA DE QUARTOS E BANHEIROS. APLICAÇÃO DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E DA SÚMULA 448, II, DO C. TST. Na linha da pacífica jurisprudência do C. TST, a limpeza de quartos e banheiros de estabelecimentos de uso público, como hotéis e motéis, se equipara a lixo urbano, para efeito de incidência do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Aplicável à espécie o disposto na Súmula 448, II, do C. TST. Recurso Ordinário empresarial a que se nega provimento, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000699-64.2020.5.06.0012; Data de assinatura: 01-06-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. 1. Na verificação da insalubridade o que importa não é o tempo de exposição, mas sim o contato com o agente insalubre, sendo a exposição ao agente biológico analisada de forma qualitativa (natureza e/ou origem do lixo) e não quantitativa (frequência de limpeza dos sanitários ou volume do lixo recolhido). 2. Na hipótese, o reclamante era camareiro e trabalhava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo, sem que tenha havido a comprovação de entrega e utilização regular de EPIs adequados e aptos a elidir os agentes agressores, o que concretiza o suporte fático do item II da Súmula 448 do C. TST. Recurso ordinário do reclamado improvido, no ponto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000157-67.2020.5.06.0005; Data de assinatura: 25-08-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima - Quarta Turma; Relator(a): ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA) Dessa forma, afastando a conclusão do laudo pericial com base na prova oral e na jurisprudência pacificada, reconhece-se o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade. No que concerne à base de cálculos, declaro que a liquidação do adicional em referência deve ser o salário mínimo nos termos da recente apreciação pelo STF, quando o Ministro Relator Ricardo Lewandowski julgou procedentes as Rcl 6272, 8436 e 6277 para “cassar a Súmula 228 do TST, apenas e tão somente na parte em que estipulou o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade devido”, conforme decisões monocráticas publicadas nos DJE 72 e 73, publicados em 13 e 16 de abril de 2018, respectivamente. O adicional de insalubridade integra-se a remuneração, sendo deferidos os reflexos no FGTS, nas férias+1/3, no 13°, horas extras, no RSR e verbas rescisórias. Honorários periciais à razão de R$ 2.500,00 a serem custeados pela reclamada, na forma do art.790-A da CLT, posto que foi sucumbente na prova produzida. Os adiantamentos devem ser deduzidos do valor acima. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte Reclamante alega que, embora contratada como camareira, era obrigada a acumular a função de auxiliar de cozinha, realizando o recolhimento de lixeiras e a prensagem de lixo, sem receber qualquer acréscimo salarial por isso. Postula um acréscimo salarial. A Reclamada nega o acúmulo, afirmando, em síntese, que a obreira foi admitida como camareira e, posteriormente, promovida a chefe das camareiras, sendo as tarefas executadas compatíveis com as funções para as quais foi contratada e remunerada. O acúmulo de funções se caracteriza quando o empregado, além das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado, desempenha habitualmente tarefas de maior complexidade ou responsabilidade, pertencentes a uma função distinta e melhor remunerada, sem a correspondente contraprestação. O simples exercício de múltiplas tarefas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não configura, por si só, acúmulo de função. Era incumbência da reclamante demonstrar o acúmulo de função e ainda que tal acréscimo não guardasse relação com aquela para qual foi contratada (CLT, art. 818 c/c 373,I do CPC). Do ônus não se desincumbiu. No caso dos autos, a prova oral produzida não foi suficiente para demonstrar que as atividades em acumulação. A testemunha arrolada pela reclamante declinou: "(...) que a reclamante era encarregada das camareiras e Cleonice também era encarregada e Marceline a ferista; que quando não havia ninguém na cozinha era ela que trabalhava (...) que na cozinha trabalha uma pessoa; que os alimentos solicitados pelos clientes eram preparados na hora (...) que na cozinha trabalhavam duas pessoas, sendo uma das 06h às 15h e a segunda das 15h a 00; que após meia noite, ninguém trabalhava na cozinha (...)". Infere-se do depoimento que haviam empregados na reclamada que desempenhavam a atribuição de cozinheira. O que se observe, apenas da análise da prova oral produzida pela autora, é que não havia acúmulo de função. Logo, ante as provas produzidas nos autos, não há que se falar em acumulo de função. Enfim, não se encontram presentes os requisitos necessários para a configuração do acúmulo de função postulado. Não tendo a Reclamante se desincumbido do ônus de provar o exercício habitual de atividades estranhas à sua função contratual, de maior complexidade ou responsabilidade, indefere-se o pedido de adicional por acúmulo de função e reflexos. Indefere-se o pedido de plus salarial por acúmulo de função. 4. DURAÇÃO DO TRABALHO Cargo de Confiança (Art. 62, II, da CLT) A Reclamada sustenta que a parte Reclamante, a partir de 01.04.2023, ao ser promovida a "Chefe de Camareira", passou a exercer cargo de confiança, estando excepcionada do regime de duração do trabalho previsto no Capítulo II da CLT. O artigo 62, II, da CLT, exclui do regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. O parágrafo único do mesmo artigo exige, para tal enquadramento, que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, seja superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%. A análise do cargo de confiança exige a comprovação de dois requisitos: um objetivo (padrão salarial diferenciado) e outro subjetivo (poderes de gestão e fidúcia especial). O ônus de provar tal condição é do empregador. No caso, a partir de 01.04.2023, a Reclamada comprovou o requisito objetivo, pois os contracheques demonstram o pagamento de "Gratificação de Função" em percentual de 40% sobre o salário-base (ID d90d139, fls. 93 do PDF). Quanto ao requisito subjetivo, a prova oral, embora dividida, pende em favor da tese da defesa. A testemunha Micheline Barbosa da Silva, que também exerce a função de chefe, afirmou que as chefes possuíam autonomia para admitir e demitir camareiras, além de fiscalizar a equipe. Tais atribuições extrapolam a mera execução de tarefas e caracterizam a fidúcia especial exigida pela lei. Acolhe-se, portanto, o enquadramento da Reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, mas somente a partir de 01 de abril de 2023. Horas Extras e Intervalo Intrajornada Sustenta a reclamante que trabalho em diversos horários na reclamada sendo os principais: 19h às 05h/06 e das 7h/8h às 18h, porém contudo nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras. Pleiteia o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada suprimido durante todo o contrato. A reclamada nega. Para o período de 01.04.2023 a 04.12.2024, reconhecido o exercício de cargo de confiança, a Reclamante não faz jus às parcelas pleiteadas. Indefere-se o pedido quanto a este lapso temporal. Para o período de 09.09.2021 a 31.03.2023, em que a Reclamante atuou como camareira e considerando que não há nos autos prova de que a Reclamada possuía mais de 20 empregados, não se aplica a presunção da Súmula 338, I, do TST, o ônus de provar a jornada extraordinária permaneceu com a Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e desse encargo não se desincumbiu. Buscando se desvencilhar de seu encargo probatório, a reclamante produziu prova deponencial a cargo da Sra. Alice da Silva Santos (ID 7f3e679), que declarou: "trabalhou para a reclamada entre agosto e dezembro de 2024 (...)". Nesse momento entende o Juízo que a testemunha por não ter período de labor coincidente com aquele em que se pretende a comprovação da jornada extraordinária não têm fidedignidade o seu depoimento, neste ponto, por não saber dos fatos por meios diretos. Posto, indefere-se o pedido de horas extras e demais pedidos correlatos. 5. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A multa do artigo 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na primeira audiência, as verbas rescisórias incontroversas. No presente caso, a controvérsia sobre a própria modalidade da rescisão torna todas as verbas rescisórias controvertidas. Indefere-se o pedido. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Conforme a Súmula 462 do TST, o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a incidência da multa. Como as verbas não foram pagas no prazo legal, a penalidade é devida. Defere-se o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamada requer a condenação da Reclamante por litigância de má-fé. Para tanto, seria necessária a prova de dolo processual, ou seja, a intenção de prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo, o que não se verificou. A parte apenas exerceu seu direito constitucional de ação. Indefere-se o pedido. DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DA REMUNERAÇÃO Para fins de liquidação, determino que seja considerada a remuneração apontada nos contracheques. Em caso de não fornecimento após ser a reclamada intimada para tal, deverá ser considerado o valor da última remuneração anotada, sem prejuízo da aplicação de penalidade à reclamada. Autoriza-se a dedução dos pagamentos efetuados a título idêntico das parcelas ora deferidas, desde que comprovados pelos documentos já constantes dos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Autor. Inexistem hipóteses de compensação, pois não comprovado que a parte demandada é credora de dívida líquida, vencida e de coisa fungível perante a parte autora desta ação (arts. 368 e 369 do CC). Quanto à correção monetária, deve ser observado o que dispõe a Súmula nº 381, do TST, segundo a qual o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Quando o débito trabalhista deixa de ser pago no curso do pacto laboral, já tem sido ultrapassada a data-limite para o pagamento do saldo salarial e, por esta razão, há a incidência do índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços, tudo de conformidade com a súmula invocada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, quando do julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de correção dos débitos trabalhistas e determinou a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic depois da citação, até que houvesse lei específica sobre o tema. Entretanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei 14.905 que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da SELIC como taxa de juros. Diante do novo cenário, o TST, por meio da SDI-1, assim decidiu, quando do julgamento do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, verbis: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item; da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Portanto, quando da liquidação dos títulos, determino a observância dos parâmetros acima delineados. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora nos pleitos formulados fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da parte ré. Todavia, por força do julgamento dos ED’s interpostos na ADIN 5766, declaro que, enquanto o autor permanecer beneficiário da Justiça Gratuita, incide sobre o crédito condição suspensiva de exigibilidade, restando afastada a possibilidade de execução. Já a reclamada deverá arcar com 10% do valor da condenação (pedidos procedentes). Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições, bem como o disposto na Súmula 326 do STJ. No mais, quanto aos honorários contratuais, serão retidos no momento oportuno da liberação de valores, caso exista contrato de honorários particulares com tal previsão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: 1) Conceder à parte autora a gratuidade da justiça; 2) Determinar que as notificações e intimações relativas ao presente processo sejam publicadas em nome dos advogados indicados; 3) No mérito, Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação remanescente de CLAUDIA MARTINS DE SOUZA em face de JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 48 horas, após notificada para tal, os títulos descritos na fundamentação. Honorários de sucumbência arbitrados consoante os fundamentos desta sentença. Tudo em fiel observância à Fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Cálculos a serem apurados pela Secretaria da Vara, respeitando os limites do que foi pedido. Custas pela reclamada no importe de RS 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em RS 20.000,00 (vinte mil reais). Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. A parte reclamada é condenada a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre as parcelas cuja natureza salarial já foi reconhecida, nos termos do parágrafo único do art. 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007. No que concerne ao eventual enquadramento da parte demandada em regra de isenção, desoneração, redução ou qualquer outro benefício de natureza tributária, a situação deverá ser devidamente comprovada, conforme Leis 12.101/09 e 8.212/91, o que deverá ser submetido à apreciação apenas na fase de liquidação do julgado, momento processual adequado para tanto, descabendo a análise de tal circunstância específica neste decisum. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é da empregadora, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do empregado (artigo 43 da Lei 8.212/91). Quanto à execução das contribuições previdenciárias, adote-se a Súmula 40 do TRT. No tocante ao IR, se devido pelo empregado, a empregadora, como fonte pagadora, é responsável pelo respectivo recolhimento, sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 27 da Lei 8.218/91 e o art. 46 da Lei 8.541/92). No caso de omissão de comprovação do recolhimento, haverá a retenção diretamente por ordem do Juízo, na forma da Lei 10.833/2003. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE & LARYSSA SANTANA LTDA

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Guaraves Guarabira Aves Ltda x Edson Da Silva Albuquerque Santos

ID: 258858573

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001007-96.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA ALBUQUERQUE SANTOS

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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FABIO ANTERIO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001007-96.2023.5.21.0006 : GUARAVES GUARABIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001007-96.2023.5.21.0006 : GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA : EDSON DA SILVA ALBUQUERQUE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fde39e proferida nos autos. 0001007-96.2023.5.21.0006 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDSON DA SILVA ALBUQUERQUE SANTOS RECURSO DE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 31/03/2025, consoante certidão de Id 5714b1f; e recurso de revista interposto em 10/04/2025 (Id 67a4d88). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id 57ad51c). Preparo satisfeito (Id 5a980eb, Id 8c2271a, Id 8450048 e Id 71a4bdc, consoante novo valor arbitrado à condenação no Id 6fd85e8), nos termos da Súmula 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República; - violação do art, 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 16, item 16.6.1. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que não existe previsão legal para o referido pagamento na atividade de transporte de cargas, bem como os tanques são apenas para consumo próprio dos veículos. Aduz que o item 16.6.1.1 da NR-16 exclui expressamente da caracterização de periculosidade os tanques originais de fábrica e suplementares certificados pelo órgão competente. Assevera que o simples fato de o obreiro conduzir veículo em que os tanques originais, utilizados para o abastecimento do próprio veículo, com capacidade superior a 200 litros de combustível, não enseja o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “(…) A sentença assim decidiu sobre o tema: "No caso sub examine o Perito consignou expressamente no laudo conclusivo que 'a empresa informou que pelos veículos que constam nos quesitos do reclamante, a única que ainda está presente no CD Natal é o veículo de placa NQF-2735, modelo VW/24 250 CNC 6X2, com 01 tanque de combustível original de fábrica de 275L e 01 tanque suplementar de 275L'. Porém, não obstante a ausência dos referidos veículos perante o CD de Natal-RN, é de se ter em mente que a reclamada veio a prestar informações acerca dos veículos elencados no laudo, sendo forçoso concluir que o reclamante realmente chegou a conduzir diversos veículos, inclusive alguns modelos em que havia um tanque suplementar com diversas capacidades mas, em geral, de 275 litros de combustível (óleo diesel). É indene de dúvidas, portanto, que os caminhões conduzidos pelo reclamante tinham capacidade total superior a 500 litros de combustível líquido. Trata-se, realmente, de volume bastante significativo e, como tal, expõe o trabalhador a risco acentuado, equiparando-se a realidade aqui retratada ao transporte de produto inflamável." A questão não merece reforma. No que tange ao adicional de periculosidade e ao seu aferimento, os artigos 193 e 195 da CLT dispõem: (...) Primeiro aspecto a ser apreciado é quanto à aplicabilidade ao caso do §5º do art. 193 da CLT, acima transcrito. Referido dispositivo foi introduzido pela Lei n. 14.766/2023, e entrou em vigor na data da sua publicação, em 22/12/2023, nos termos do seu art. 3º. O contrato de trabalho entre as partes vigorou entre 01/02/2012 e 03/02/2022, e a presente reclamação foi ajuizada em 03/11/2023. Embora não se desconheça haver respeitável corrente interpretativa que entende ser aplicável a norma mesmo às situações anteriores, entendendo que se trata de regra que apenas veio a reforçar o afastamento à percepção do adicional estabelecido com a alteração da NR-16 em seu item 16.6.1.1, realizada em 09/12/2019, penso que a retroatividade em prejuízo ao trabalhador não se coaduna com o caráter material da norma, que deve incidir apenas às situações posteriores à sua vigência. Assim, o caso deve ser julgado conforme entendimento que vinha sendo adotado antes, sem considerar a inclusão do §5º do art. 193 da CLT. Em 27/02/2024, a Primeira Turma de Julgamentos deste E. TRT da 21ª Região, ao apreciar o Recurso Ordinário na Ação Civil Coletiva n. 0000372-06.2023.5.21.0010, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte (SINTROCERN), adotou essa mesma linha interpretativa, conforme trechos do acórdão que seguem: [EMENTA] 1. Adicional de Periculosidade. Veículos com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros. Devido adicional de periculosidade quando veículo conduzido pelo trabalhador contiver tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que haja certificação pelo órgão competente, pois mantida a situação de risco acentuado ao empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento fixado pela Subseção de Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho. [...] "Ressalta-se que, após a publicação da Portaria nº 1.357, de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, no qual é estabelecido que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.", o entendimento é de que se o veículo conduzido pelo trabalhador contiver tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que certificados pelo órgão competente, é devido o adicional de periculosidade, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho já afastava o item 16.6.1, que estabelecia "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma."; diante disso, a nova redação da norma não afasta a situação de risco acentuado a que exposto o empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal entendimento, todavia, somente perdura até a vigência da Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, que acrescentou o § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. O citado § 5º tem a seguinte redação: [...] Devida, portanto, a implementação do adicional de periculosidade de 30% aos empregados das empresas rés na função de motorista (consoante pedido inicial) representados pelo sindicato autor, assim como o pagamento do adicional de periculosidade, observados os prazos prescricionais declarados em sentença, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos devidos em conta vinculada do FGTS, e, no caso dos empregados demitidos sem justa causa, a incidência na indenização de 40% do FGTS e no aviso prévio, até o dia 21 de dezembro de 2023, data imediatamente anterior à vigência da Lei nº 14.766/2023." (TRT-21, 1ª T., ROT 0000372-06.2023.5.21.0010, Rel. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Data de assinatura: 27/02/2024) No caso, o deslinde da presente controvérsia deve ter por fundamento o disposto na Portaria MTE n. 3.214/78, que em sua Norma Regulamentadora n.16 dispõe acerca das atividades e operações perigosas. Nesse sentido, concernente ao transporte de inflamáveis líquidos, o item 16.6. da anteriormente citada NR n. 16 assim preconiza: (…) Em suma, o art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis. A NR-16 do Ministério do Trabalho, por sua vez, estabelece em seu item 16.6 que as operações de transporte de inflamáveis líquidos são consideradas perigosas quando ultrapassem 200 litros. Desse modo, o juízo de origem designou expert para fim de se averiguar a existência de condições periculosas no ambiente laboral. A perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso, o laudo pericial (Id e36291e) comprovou que o autor conduzia veículos com tanques que, somados, armazenavam mais de 500 litros de diesel. Esse fato também foi corroborado pelo laudo pericial emprestado (Id c531e7c), produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000628-17.2021.5.21.0010, onde o expert atestou que os veículos da reclamada de placas QSK 3F93, NQF 3065, MN2 7926 e outros, muitos deles conduzidos pelo reclamante, possuíam tanques com capacidade superior a 200 litros. Assim, diante da constatação de que o reclamante operava veículo com capacidade superior à 200 litros, deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade a todos os motoristas que laboram ou laboraram com veículos que possuem tanque extra ou suplementar com capacidade superior a 200 litros. Isso porque restou pacificado o entendimento no C. TST de se afastar o disposto no item 16.6.1.1., o qual preconiza que "Não se aplica o item 16.6. às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O que se tutela, in casu, é o trabalhador presente no veículo com tanques acima de 200 litros de capacidade, considerando-se tal fato como de alto risco, equiparado ao transporte de inflamável e sujeito, assim, à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT. Nesse sentido, os arestos abaixo exemplificam tal posicionamento do C. TST, verbis: (…) Prevalece, portanto, o disposto no item 16.6. da Norma Regulamentadora n. 16, afastando-se a exceção inserta no 16.6.1., sendo indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original. Este Relator, inclusive, em caso semelhante ao presente, adotou o mesmo entendimento: (…) O argumento da reclamada de que os tanques são apenas para consumo próprio não afasta o direito ao adicional. Como bem explica a jurisprudência pacífica do TST, é o volume de combustível transportado que caracteriza o risco, independentemente de sua finalidade. É como diz o ditado popular: "o risco não pergunta para que veio". Se há exposição permanente a quantidade superior a 200 litros de inflamável, existe periculosidade. Quanto à aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, incluído em dezembro/2019, que busca excluir do enquadramento os tanques originais de fábrica e suplementares certificados, tal norma não pode se sobrepor à caracterização do risco acentuado prevista em lei. Uma norma técnica não tem o poder de afastar o direito ao adicional quando presentes os requisitos legais que o fundamentam. Como bem destacou a sentença, estamos diante de uma situação em que o trabalhador transportava mais de 500 litros de combustível inflamável, expondo-se permanentemente a risco acentuado. É irrelevante se os tanques eram originais, suplementares ou certificados. O que importa é que o volume transportado ultrapassava em muito o limite de 200 litros previsto na NR-16. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS mais 40%, conforme deferido na origem”. Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que o contrato de trabalho entre as partes vigorou entre 01/02/2012 e 03/02/2022, de modo que não se aplica ao caso o disposto no §5º do art. 193 da CLT. Quanto à aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, incluído em dezembro/2019, que busca excluir do enquadramento os tanques originais de fábrica e suplementares certificados, tal norma não pode se sobrepor à caracterização do risco acentuado prevista em lei. Destacou que o laudo pericial (Id e36291e) comprovou que o autor conduzia veículos com tanques que, somados, armazenavam mais de 500 litros de diesel. Esse fato também foi corroborado pelo laudo pericial emprestado (Id c531e7c), onde o expert atestou que os veículos da reclamada, muitos deles conduzidos pelo reclamante, possuíam tanques com capacidade superior a 200 litros. Dessa forma, entendeu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, uma vez que os tanques dos veículos por ele conduzidos tinham capacidade superior a 200 litros, ressaltando, ainda, ser irrelevante se estes eram originais de fábrica ou suplementares, pois o risco decorre do volume transportado. Embora a jurisprudência da SBDI-1 do TST tenha, em determinado momento, firmado entendimento no sentido de que o empregado motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, ainda que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, faria jus ao adicional de periculosidade, a partir da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, publicada em 10/12/2019, que acrescentou o item 16.6.1.1 à NR-16, passou a ser expressamente afastada a condição de periculosidade para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares. Esse entendimento foi recentemente reforçado pelo § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 14.684/2023, que excluiu expressamente a periculosidade quando da exposição a "quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros". A partir da alteração normativa, a jurisprudência recente do TST passou a reconhecer que o adicional de periculosidade não é mais devido após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Diversos precedentes das Turmas do TST têm adotado esse posicionamento, conforme julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT N.º 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em examinar se o autor, cujo contrato de trabalho vigeu de 21/10/2019 a 07/12/2020, faz jus a adicional de periculosidade por trabalhar dirigindo ônibus que possuíam tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. 3. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 4. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR n.º 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 5. A partir do exame de tais itens, a SBDI-1 desta Corte havia consolidado o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em veículos com um segundo tanque de combustível, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo do próprio veículo, sendo irrelevante o fato de o tanque ser original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, afastando-se, assim, nos veículos com tanque suplementar, a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR n.º 16. 6. Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n.º 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR n.º 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 7. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. 8. Corrobora tal entendimento o § 5º do art. 193 da CLT, recentemente incluído pela Lei n.º 14.766/23, que passou a também excluir expressamente a periculosidade quando da exposição a "quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". 9. Na hipótese, o autor foi contratado em 21/10/2019 e demitido em 07/12/2020. Conforme consta no acórdão recorrido, a parte autora conduzia carreta que possuía tanque de combustível reserva original de fábrica com capacidade superior a 200 litros. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " o caminhão transitava com 1.080 litros de combustíveis, enquanto o limite legal é de 200 litros, o que permite a aplicação da analogia aos riscos inerentes ao transporte de inflamáveis ". Em tal contexto, deu provimento ao recurso ordinário do autor deferindo o adicional de periculosidade por todo período imprescrito do contrato de trabalho. 8. Todavia, a partir 10/12/2019, com a publicação da Portaria n.º 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR n.º 16, o adicional de periculosidade deixou de ser devido quando constatado que o tanque suplementar de combustível para consumo próprio for original de fábrica, mesmo com capacidade superior a 200 litros, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-239-70.2022.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200L PARA ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial produzida, deu provimento ao recurso do reclamante para deferir o adicional de periculosidade, sob o fundamento de que “ incontroverso que os caminhões dirigidos pelo autor tinham tanques que armazenavam quantidade superior a 200 litros de combustível”, adotando o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema. Nesse sentido, como bem assentado na decisão ora agravada, que manteve a decisão do TRT, a jurisprudência desta Corte Superior vem reiteradamente decidindo, com base no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ser cabível o adicional de periculosidade no caso de motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível em quantidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio. Consta ainda dos julgados desta Corte Superior o registro de ser irrelevante o fato de que os tanques sejam originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade e destinados ao consumo do próprio veículo. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que não se ignora que com a inclusão do item 16.6.1.1 na NR nº 16 pela Portaria n.º 1.357/2019/SEPRT/MTE, excluiu-se taxativamente o adicional de periculosidade para o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. No entanto, o acórdão regional não delineou se os tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante eram ou não certificados pelo órgão competente. Por conta disso, não há como se limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade à entrada em vigor da Portaria n.º 1.357/2019/SEPRT/MTE. Nesse sentindo, precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020735-34.2022.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSUMO PRÓPRIO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o item 16.6 da Norma Regulamentadora nº 16 não faz distinção quanto à natureza dos tanques de combustível, se originais ou suplementares, cabendo o pagamento do adicional de periculosidade ao motorista de veículo, quando transporta líquidos inflamáveis acima do limite de 200 (duzentos) litros, ainda que o combustível seja destinado ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT e o item 16.6 da referida NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Precedentes. 3. Pontua-se que, em razão da ausência de registro no acórdão regional quanto à certificação do tanque suplementar pelo órgão competente, não seria o caso de aplicar o entendimento do item 16.6.1.1 na NR 16 (incluído pela Portaria SEPRT n° 1.357/19) – que afasta o adicional de periculosidade nos casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares certificados pelo órgão competente. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-469-43.2021.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CIRCULAÇÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL ADICIONAL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CIRCULAÇÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL ADICIONAL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do art. 193 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CIRCULAÇÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL ADICIONAL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 2. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: " 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que o Autor conduzia veículo com dois tanques de combustível originais, com certificação do órgão competente, que armazenavam quantidade superior a 200 litros de combustível. É incontroverso nos autos que o Autor foi admitido em 18/01/2010, para a função de motorista de ônibus, e que o contrato de trabalho permanece vigente. Considerando que os tanques de combustível eram originais de fábrica e possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Contudo, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento de adicional de periculosidade, no período anterior ao advento da Portaria SEPRT 1.357/2019, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10887-45.2022.5.18.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE ACIMA DE 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.357/2019 DO MTE. No tema adicional de periculosidade, o cerne da questão posta em debate cinge-se em definir o âmbito de aplicação da Portaria 1.357/2019 do MTE, inclusive sob a perspectiva do direito intertemporal, tendo em vista que o contrato de trabalho já estava em curso quando foi publicada a norma nova pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É sabido que a Portaria nº 1.357, de dezembro de 2019, incluiu o item 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora nº 16 do MTE. O novo dispositivo consigna que nas operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares (de consumo próprio de veículos transportadores), certificados por órgão competente, independentemente da quantidade em litros, não entrarão no cômputo para fins de caracterização da atividade como perigosa. No caso concreto , o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, registrou que “ segundo o entendimento prevalecente no C. TST é o de que a condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 litros é considerado transporte de inflamável para fins de recebimento de adicional de periculosidade na forma do item 16.6 da NR 16 (‘As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos’) ”. Na presente demanda vê-se que o contrato de trabalho foi iniciado em 09/08/2017, com término em 09/06/2020. Equivale dizer que a alteração promovida pela Portaria 1.357/2019 na NR 16 do MTE ocorreu no curso da relação de emprego. Recentemente, em hipótese idêntica, esta 6ª Turma concluiu que na hipótese o adicional de periculosidade é devido apenas até a data de entrada em vigor do item 16.6.1.1 da NR 16 (9/12/2019) , tendo explicitado que “tal ilação não consubstancia ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial, dado que o direito do trabalho prestigia a cessação do fato gerador dos adicionais exigíveis em razão de trabalho em situação de risco ou adversidade, consentindo por isso a interrupção dos adicionais quando eliminada ou neutralizada a causa de adoecimento, fadiga ou ameaça à integridade física do trabalhador, conforme preconiza a Súmula 248 do TST, aplicável ao caso por analogia” (RR-10263-59.2021.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). Nesse contexto, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal apenas para restringir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a 9/12/2019, data de entrada em vigor do item 16.6.1.1 da NR 16, introduzido pela Portaria nº 1.357/2019 do MTE. Recurso de revista a que se dá provimento parcial" (RR-0000570-53.2022.5.09.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT. INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. PETICIONAMENTO SIMPLES DIRECIONADO AO MINISTRO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. A intervenção de amicus curiae, admitida em razão da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, está disciplinada no art. 138 do Código de Processo Civil. Ante os termos da legislação vigente acerca da figura do amicus curiae e do procedimento para o seu ingresso na lide, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento quanto à irrecorribilidade da decisão que inadmite a sua intervenção, haja vista a inexistência do direito subjetivo processual indispensável para interposição de recurso. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior. Agravo interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. NORMA REGULAMENTADORA 16. PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência jurídica e diante da possível violação do art. 193, caput, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÕES COM TANQUES EXTRAS DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA E DESTINADOS A CONSUMO PRÓPRIO. NORMA REGULAMENTADORA 16. PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A partir da vigência da Portaria, em 10/12/2019, não é devido o adicional de periculosidade nas operações de transporte de inflamáveis, líquidos ou gasosos liquefeitos, contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, ainda que com capacidade volumétrica acima de 200 litros. II. No caso dos autos, extrai-se do conjunto fático-probatório que "os veículos da reclamada não contem tanques suplementares e sim tanques múltiplos, já instalados antes do seu licenciamento, ou seja, pelo fabricante, o que pode ser averiguado na Ficha Técnica do Veículo ”. Como se observa, não há nenhuma alegação de irregularidade no registro dos veículos, podendo-se concluir que estavam devidamente certificados pelo órgão competente, enquadrando-se a hipótese, portanto, na exceção prevista no item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora 16, incluída pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. III. Ao condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, o Tribunal Regional deixou de observar a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, proferiu decisão com violação direta ao art. 193, caput, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 193, caput, da CLT, e a que se dá parcial provimento" (Ag-RR-10133-24.2022.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Portanto, vislumbrando-se possível violação ao artigo 193 da CLT, dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República; - violação ao art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente aduz ser indevida a condenação por embargos protelatórios, pois estes tinham por escopo tão somente sanar vícios que entendiam existente no acórdão. Assevera que o recurso utilizado pela parte recorrente jamais pode ser visto com o intuito de protelar ou atrasar a marcha processual, pois decorreu da legítima busca pelo exercício do direito de defesa. Sobre o tema, o órgão Julgador consignou: “(…) Os embargos revelam nítido caráter protelatório, buscando rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no acórdão sob o falso pretexto de omissão. A simples leitura da decisão embargada evidencia que todas as questões suscitadas foram objeto de análise expressa e fundamentada. A alegação de que o acórdão não teria examinado o item 16.6.1.1 da NR-16 é manifestamente inverídica, pois há tópico específico dedicado ao tema, inclusive com transcrição do dispositivo e análise detida de sua aplicabilidade. O mesmo se verifica quanto aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Igualmente inverídica é a alegação de que a jurisprudência citada seria anterior a 2019, quando o acórdão menciona expressamente diversos julgados recentes, incluindo 4 julgados do TST e 1 do TRT21, todos do ano de 2024, demonstrando a atualidade e consistência do entendimento jurisprudencial adotado, cuja interpretação sistemática fundamentou expressamente a conclusão alcançada. Evidencia-se, assim, que a parte se vale dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal impróprio, em clara violação ao art. 1026, §2º, do CPC. Ao apontar supostas omissões inexistentes, deturpando o conteúdo do acórdão, a embargante incorre em conduta processual temerária que merece a devida reprimenda. Nessa toada, alveja-se o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios, em decorrência do que deve ser aplicada à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Destarte, inexistindo qualquer vício no acórdão atacado, há configuração de interesse protelatório dos embargos com aplicação da penalidade supra descrita à embargante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, aplicando à parte embargante a multa de 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da autora/embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015”. Na hipótese, verifica-se que a aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração com caráter protelatório está inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, exceto se comprovada distorção em sua imposição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-36-40.2019.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024).” "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento " (ED-AIRR-10729-44.2014.5.18.0010, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC , pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-373-10.2020.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023).” ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. À luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100426-92.2021.5.01.0046, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024).” “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…)2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita.Dessa forma, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do CPC/2015.Agravo de que não se conhece. (...) (AIRR-0000851-24.2016.5.05.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).” Assim, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DA SILVA ALBUQUERQUE SANTOS

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Guaraves Guarabira Aves Ltda x Edson Da Silva Albuquerque Santos

ID: 258858613

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001007-96.2023.5.21.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA ALBUQUERQUE SANTOS

Notificação

Advogados:

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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FABIO ANTERIO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001007-96.2023.5.21.0006 : GUARAVES GUARABIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0001007-96.2023.5.21.0006 : GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA : EDSON DA SILVA ALBUQUERQUE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fde39e proferida nos autos. 0001007-96.2023.5.21.0006 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. EDSON DA SILVA ALBUQUERQUE SANTOS RECURSO DE: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 31/03/2025, consoante certidão de Id 5714b1f; e recurso de revista interposto em 10/04/2025 (Id 67a4d88). Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id 57ad51c). Preparo satisfeito (Id 5a980eb, Id 8c2271a, Id 8450048 e Id 71a4bdc, consoante novo valor arbitrado à condenação no Id 6fd85e8), nos termos da Súmula 128, I, do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República; - violação do art, 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; NR 16, item 16.6.1. - divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que não existe previsão legal para o referido pagamento na atividade de transporte de cargas, bem como os tanques são apenas para consumo próprio dos veículos. Aduz que o item 16.6.1.1 da NR-16 exclui expressamente da caracterização de periculosidade os tanques originais de fábrica e suplementares certificados pelo órgão competente. Assevera que o simples fato de o obreiro conduzir veículo em que os tanques originais, utilizados para o abastecimento do próprio veículo, com capacidade superior a 200 litros de combustível, não enseja o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “(…) A sentença assim decidiu sobre o tema: "No caso sub examine o Perito consignou expressamente no laudo conclusivo que 'a empresa informou que pelos veículos que constam nos quesitos do reclamante, a única que ainda está presente no CD Natal é o veículo de placa NQF-2735, modelo VW/24 250 CNC 6X2, com 01 tanque de combustível original de fábrica de 275L e 01 tanque suplementar de 275L'. Porém, não obstante a ausência dos referidos veículos perante o CD de Natal-RN, é de se ter em mente que a reclamada veio a prestar informações acerca dos veículos elencados no laudo, sendo forçoso concluir que o reclamante realmente chegou a conduzir diversos veículos, inclusive alguns modelos em que havia um tanque suplementar com diversas capacidades mas, em geral, de 275 litros de combustível (óleo diesel). É indene de dúvidas, portanto, que os caminhões conduzidos pelo reclamante tinham capacidade total superior a 500 litros de combustível líquido. Trata-se, realmente, de volume bastante significativo e, como tal, expõe o trabalhador a risco acentuado, equiparando-se a realidade aqui retratada ao transporte de produto inflamável." A questão não merece reforma. No que tange ao adicional de periculosidade e ao seu aferimento, os artigos 193 e 195 da CLT dispõem: (...) Primeiro aspecto a ser apreciado é quanto à aplicabilidade ao caso do §5º do art. 193 da CLT, acima transcrito. Referido dispositivo foi introduzido pela Lei n. 14.766/2023, e entrou em vigor na data da sua publicação, em 22/12/2023, nos termos do seu art. 3º. O contrato de trabalho entre as partes vigorou entre 01/02/2012 e 03/02/2022, e a presente reclamação foi ajuizada em 03/11/2023. Embora não se desconheça haver respeitável corrente interpretativa que entende ser aplicável a norma mesmo às situações anteriores, entendendo que se trata de regra que apenas veio a reforçar o afastamento à percepção do adicional estabelecido com a alteração da NR-16 em seu item 16.6.1.1, realizada em 09/12/2019, penso que a retroatividade em prejuízo ao trabalhador não se coaduna com o caráter material da norma, que deve incidir apenas às situações posteriores à sua vigência. Assim, o caso deve ser julgado conforme entendimento que vinha sendo adotado antes, sem considerar a inclusão do §5º do art. 193 da CLT. Em 27/02/2024, a Primeira Turma de Julgamentos deste E. TRT da 21ª Região, ao apreciar o Recurso Ordinário na Ação Civil Coletiva n. 0000372-06.2023.5.21.0010, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte (SINTROCERN), adotou essa mesma linha interpretativa, conforme trechos do acórdão que seguem: [EMENTA] 1. Adicional de Periculosidade. Veículos com tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros. Devido adicional de periculosidade quando veículo conduzido pelo trabalhador contiver tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que haja certificação pelo órgão competente, pois mantida a situação de risco acentuado ao empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, entendimento fixado pela Subseção de Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho. [...] "Ressalta-se que, após a publicação da Portaria nº 1.357, de dezembro de 2019, que incluiu o item 16.6.1.1 à NR 16, no qual é estabelecido que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.", o entendimento é de que se o veículo conduzido pelo trabalhador contiver tanques de combustível com capacidade superior a 200 litros, mesmo que certificados pelo órgão competente, é devido o adicional de periculosidade, na medida em que o Tribunal Superior do Trabalho já afastava o item 16.6.1, que estabelecia "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma."; diante disso, a nova redação da norma não afasta a situação de risco acentuado a que exposto o empregado, nos termos do art. 193, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal entendimento, todavia, somente perdura até a vigência da Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, que acrescentou o § 5º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que impliquem riscos ao trabalhador em virtude de sua exposição às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio dos veículos de carga, de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga. O citado § 5º tem a seguinte redação: [...] Devida, portanto, a implementação do adicional de periculosidade de 30% aos empregados das empresas rés na função de motorista (consoante pedido inicial) representados pelo sindicato autor, assim como o pagamento do adicional de periculosidade, observados os prazos prescricionais declarados em sentença, com reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos devidos em conta vinculada do FGTS, e, no caso dos empregados demitidos sem justa causa, a incidência na indenização de 40% do FGTS e no aviso prévio, até o dia 21 de dezembro de 2023, data imediatamente anterior à vigência da Lei nº 14.766/2023." (TRT-21, 1ª T., ROT 0000372-06.2023.5.21.0010, Rel. Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, Data de assinatura: 27/02/2024) No caso, o deslinde da presente controvérsia deve ter por fundamento o disposto na Portaria MTE n. 3.214/78, que em sua Norma Regulamentadora n.16 dispõe acerca das atividades e operações perigosas. Nesse sentido, concernente ao transporte de inflamáveis líquidos, o item 16.6. da anteriormente citada NR n. 16 assim preconiza: (…) Em suma, o art. 193 da CLT considera perigosas as atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis. A NR-16 do Ministério do Trabalho, por sua vez, estabelece em seu item 16.6 que as operações de transporte de inflamáveis líquidos são consideradas perigosas quando ultrapassem 200 litros. Desse modo, o juízo de origem designou expert para fim de se averiguar a existência de condições periculosas no ambiente laboral. A perícia técnica possui o intuito de fornecer embasamento fático para as conclusões do órgão julgador, o qual, todavia, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, mas pode, utilizando outros meios de prova admitidos em direito, e respeitando seus limites no que diz respeito a conhecimentos técnicos especializados, concluir da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico. No caso, o laudo pericial (Id e36291e) comprovou que o autor conduzia veículos com tanques que, somados, armazenavam mais de 500 litros de diesel. Esse fato também foi corroborado pelo laudo pericial emprestado (Id c531e7c), produzido na Ação Civil Coletiva nº 0000628-17.2021.5.21.0010, onde o expert atestou que os veículos da reclamada de placas QSK 3F93, NQF 3065, MN2 7926 e outros, muitos deles conduzidos pelo reclamante, possuíam tanques com capacidade superior a 200 litros. Assim, diante da constatação de que o reclamante operava veículo com capacidade superior à 200 litros, deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade a todos os motoristas que laboram ou laboraram com veículos que possuem tanque extra ou suplementar com capacidade superior a 200 litros. Isso porque restou pacificado o entendimento no C. TST de se afastar o disposto no item 16.6.1.1., o qual preconiza que "Não se aplica o item 16.6. às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". O que se tutela, in casu, é o trabalhador presente no veículo com tanques acima de 200 litros de capacidade, considerando-se tal fato como de alto risco, equiparado ao transporte de inflamável e sujeito, assim, à percepção do adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, I, da CLT. Nesse sentido, os arestos abaixo exemplificam tal posicionamento do C. TST, verbis: (…) Prevalece, portanto, o disposto no item 16.6. da Norma Regulamentadora n. 16, afastando-se a exceção inserta no 16.6.1., sendo indiferente se o combustível é armazenado em tanques originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade do tanque original. Este Relator, inclusive, em caso semelhante ao presente, adotou o mesmo entendimento: (…) O argumento da reclamada de que os tanques são apenas para consumo próprio não afasta o direito ao adicional. Como bem explica a jurisprudência pacífica do TST, é o volume de combustível transportado que caracteriza o risco, independentemente de sua finalidade. É como diz o ditado popular: "o risco não pergunta para que veio". Se há exposição permanente a quantidade superior a 200 litros de inflamável, existe periculosidade. Quanto à aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, incluído em dezembro/2019, que busca excluir do enquadramento os tanques originais de fábrica e suplementares certificados, tal norma não pode se sobrepor à caracterização do risco acentuado prevista em lei. Uma norma técnica não tem o poder de afastar o direito ao adicional quando presentes os requisitos legais que o fundamentam. Como bem destacou a sentença, estamos diante de uma situação em que o trabalhador transportava mais de 500 litros de combustível inflamável, expondo-se permanentemente a risco acentuado. É irrelevante se os tanques eram originais, suplementares ou certificados. O que importa é que o volume transportado ultrapassava em muito o limite de 200 litros previsto na NR-16. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS mais 40%, conforme deferido na origem”. Consoante se infere do trecho acima, a Turma julgadora, a partir da análise do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que o contrato de trabalho entre as partes vigorou entre 01/02/2012 e 03/02/2022, de modo que não se aplica ao caso o disposto no §5º do art. 193 da CLT. Quanto à aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, incluído em dezembro/2019, que busca excluir do enquadramento os tanques originais de fábrica e suplementares certificados, tal norma não pode se sobrepor à caracterização do risco acentuado prevista em lei. Destacou que o laudo pericial (Id e36291e) comprovou que o autor conduzia veículos com tanques que, somados, armazenavam mais de 500 litros de diesel. Esse fato também foi corroborado pelo laudo pericial emprestado (Id c531e7c), onde o expert atestou que os veículos da reclamada, muitos deles conduzidos pelo reclamante, possuíam tanques com capacidade superior a 200 litros. Dessa forma, entendeu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, uma vez que os tanques dos veículos por ele conduzidos tinham capacidade superior a 200 litros, ressaltando, ainda, ser irrelevante se estes eram originais de fábrica ou suplementares, pois o risco decorre do volume transportado. Embora a jurisprudência da SBDI-1 do TST tenha, em determinado momento, firmado entendimento no sentido de que o empregado motorista que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível, ainda que para consumo próprio, em quantidade superior a 200 litros, faria jus ao adicional de periculosidade, a partir da Portaria SEPRT nº 1.357/2019, publicada em 10/12/2019, que acrescentou o item 16.6.1.1 à NR-16, passou a ser expressamente afastada a condição de periculosidade para tanques de combustível originais de fábrica e suplementares. Esse entendimento foi recentemente reforçado pelo § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei nº 14.684/2023, que excluiu expressamente a periculosidade quando da exposição a "quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros". A partir da alteração normativa, a jurisprudência recente do TST passou a reconhecer que o adicional de periculosidade não é mais devido após a vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019. Diversos precedentes das Turmas do TST têm adotado esse posicionamento, conforme julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. TANQUE RESERVA DE COMBUSTÍVEL. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT N.º 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em examinar se o autor, cujo contrato de trabalho vigeu de 21/10/2019 a 07/12/2020, faz jus a adicional de periculosidade por trabalhar dirigindo ônibus que possuíam tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 litros. 3. Nos termos do art. 193, caput e inciso I, da CLT, "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a [...] inflamáveis". 4. Como se observa, o dispositivo celetista não é autoaplicável, seus efeitos dependem de norma posterior que regulamenta, de forma específica, as diretrizes a serem observadas para a configuração ou não da periculosidade, regulamentação que se deu, quanto ao transporte de inflamáveis, originalmente, por meio dos itens 16.6 e 16.6.1 NR n.º 16 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978, verbis: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma". 5. A partir do exame de tais itens, a SBDI-1 desta Corte havia consolidado o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que exercem suas atividades em veículos com um segundo tanque de combustível, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo do próprio veículo, sendo irrelevante o fato de o tanque ser original de fábrica, suplementar ou alterado para ampliar a capacidade, afastando-se, assim, nos veículos com tanque suplementar, a aplicação da exceção descrita no subitem 16.6.1 da NR n.º 16. 6. Não obstante, em 10/12/2019, portanto, posteriormente aos vínculos empregatícios examinados pela SBDI-1, foi publicada a Portaria n.º 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR n.º 16, o qual dispõe que "Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". 7. Diante da nova redação da NR-16, encontra-se expressamente afastada a condição de periculosidade pela simples exposição a veículo que possui tanque suplementar de combustível para consumo próprio, original de fábrica ou certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros. 8. Corrobora tal entendimento o § 5º do art. 193 da CLT, recentemente incluído pela Lei n.º 14.766/23, que passou a também excluir expressamente a periculosidade quando da exposição a "quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". 9. Na hipótese, o autor foi contratado em 21/10/2019 e demitido em 07/12/2020. Conforme consta no acórdão recorrido, a parte autora conduzia carreta que possuía tanque de combustível reserva original de fábrica com capacidade superior a 200 litros. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que " o caminhão transitava com 1.080 litros de combustíveis, enquanto o limite legal é de 200 litros, o que permite a aplicação da analogia aos riscos inerentes ao transporte de inflamáveis ". Em tal contexto, deu provimento ao recurso ordinário do autor deferindo o adicional de periculosidade por todo período imprescrito do contrato de trabalho. 8. Todavia, a partir 10/12/2019, com a publicação da Portaria n.º 1.357/2019 da Secretaria de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que acrescentou o item 16.6.1.1, à NR n.º 16, o adicional de periculosidade deixou de ser devido quando constatado que o tanque suplementar de combustível para consumo próprio for original de fábrica, mesmo com capacidade superior a 200 litros, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-239-70.2022.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200L PARA ABASTECIMENTO DO PRÓPRIO VEÍCULO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com amparo na prova pericial produzida, deu provimento ao recurso do reclamante para deferir o adicional de periculosidade, sob o fundamento de que “ incontroverso que os caminhões dirigidos pelo autor tinham tanques que armazenavam quantidade superior a 200 litros de combustível”, adotando o entendimento desta Corte Superior quanto ao tema. Nesse sentido, como bem assentado na decisão ora agravada, que manteve a decisão do TRT, a jurisprudência desta Corte Superior vem reiteradamente decidindo, com base no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Norma Regulamentadora 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ser cabível o adicional de periculosidade no caso de motorista que conduz veículo equipado com tanque de combustível em quantidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio. Consta ainda dos julgados desta Corte Superior o registro de ser irrelevante o fato de que os tanques sejam originais de fábrica, suplementares ou alterados para ampliar a capacidade e destinados ao consumo do próprio veículo. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que não se ignora que com a inclusão do item 16.6.1.1 na NR nº 16 pela Portaria n.º 1.357/2019/SEPRT/MTE, excluiu-se taxativamente o adicional de periculosidade para o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. No entanto, o acórdão regional não delineou se os tanques de combustível do veículo conduzido pelo reclamante eram ou não certificados pelo órgão competente. Por conta disso, não há como se limitar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade à entrada em vigor da Portaria n.º 1.357/2019/SEPRT/MTE. Nesse sentindo, precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020735-34.2022.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSUMO PRÓPRIO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o item 16.6 da Norma Regulamentadora nº 16 não faz distinção quanto à natureza dos tanques de combustível, se originais ou suplementares, cabendo o pagamento do adicional de periculosidade ao motorista de veículo, quando transporta líquidos inflamáveis acima do limite de 200 (duzentos) litros, ainda que o combustível seja destinado ao consumo do próprio veículo, por equivaler ao transporte de líquido inflamável, de acordo com o art. 193, I, da CLT e o item 16.6 da referida NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o que afasta a aplicação da exceção prevista no subitem 16.6.1. Precedentes. 3. Pontua-se que, em razão da ausência de registro no acórdão regional quanto à certificação do tanque suplementar pelo órgão competente, não seria o caso de aplicar o entendimento do item 16.6.1.1 na NR 16 (incluído pela Portaria SEPRT n° 1.357/19) – que afasta o adicional de periculosidade nos casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares certificados pelo órgão competente. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-RR-469-43.2021.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CIRCULAÇÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL ADICIONAL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CIRCULAÇÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL ADICIONAL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do art. 193 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. CIRCULAÇÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL ADICIONAL. CAPACIDADE TOTAL SUPERIOR A 200 (DUZENTOS) LITROS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.357/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. 2. Nada obstante, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria 1.357, publicada em 10/12/2019, conferindo nova redação à NR-16, que passou a dispor: " 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. (...). 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019) ". Nesse cenário, a partir da nova redação da NR-16, quando o veículo possuir um segundo tanque, original de fábrica ou suplementar, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o consumo próprio, havendo a certificação do órgão competente, não se mostra devido o adicional de periculosidade. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, ao fundamento de que o Autor conduzia veículo com dois tanques de combustível originais, com certificação do órgão competente, que armazenavam quantidade superior a 200 litros de combustível. É incontroverso nos autos que o Autor foi admitido em 18/01/2010, para a função de motorista de ônibus, e que o contrato de trabalho permanece vigente. Considerando que os tanques de combustível eram originais de fábrica e possuíam certificação do órgão competente, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT 1.357/2019. Contudo, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento de adicional de periculosidade, no período anterior ao advento da Portaria SEPRT 1.357/2019, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-Ag-AIRR-10887-45.2022.5.18.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VEÍCULO COM TANQUES DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE ACIMA DE 200 LITROS. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA PORTARIA Nº 1.357/2019 DO MTE. No tema adicional de periculosidade, o cerne da questão posta em debate cinge-se em definir o âmbito de aplicação da Portaria 1.357/2019 do MTE, inclusive sob a perspectiva do direito intertemporal, tendo em vista que o contrato de trabalho já estava em curso quando foi publicada a norma nova pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É sabido que a Portaria nº 1.357, de dezembro de 2019, incluiu o item 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora nº 16 do MTE. O novo dispositivo consigna que nas operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares (de consumo próprio de veículos transportadores), certificados por órgão competente, independentemente da quantidade em litros, não entrarão no cômputo para fins de caracterização da atividade como perigosa. No caso concreto , o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para deferir o pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, registrou que “ segundo o entendimento prevalecente no C. TST é o de que a condução de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 litros é considerado transporte de inflamável para fins de recebimento de adicional de periculosidade na forma do item 16.6 da NR 16 (‘As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos’) ”. Na presente demanda vê-se que o contrato de trabalho foi iniciado em 09/08/2017, com término em 09/06/2020. Equivale dizer que a alteração promovida pela Portaria 1.357/2019 na NR 16 do MTE ocorreu no curso da relação de emprego. Recentemente, em hipótese idêntica, esta 6ª Turma concluiu que na hipótese o adicional de periculosidade é devido apenas até a data de entrada em vigor do item 16.6.1.1 da NR 16 (9/12/2019) , tendo explicitado que “tal ilação não consubstancia ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial, dado que o direito do trabalho prestigia a cessação do fato gerador dos adicionais exigíveis em razão de trabalho em situação de risco ou adversidade, consentindo por isso a interrupção dos adicionais quando eliminada ou neutralizada a causa de adoecimento, fadiga ou ameaça à integridade física do trabalhador, conforme preconiza a Súmula 248 do TST, aplicável ao caso por analogia” (RR-10263-59.2021.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). Nesse contexto, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal apenas para restringir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a 9/12/2019, data de entrada em vigor do item 16.6.1.1 da NR 16, introduzido pela Portaria nº 1.357/2019 do MTE. Recurso de revista a que se dá provimento parcial" (RR-0000570-53.2022.5.09.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT. INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. PETICIONAMENTO SIMPLES DIRECIONADO AO MINISTRO RELATOR. DECISÃO UNIPESSOAL. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. A intervenção de amicus curiae, admitida em razão da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, está disciplinada no art. 138 do Código de Processo Civil. Ante os termos da legislação vigente acerca da figura do amicus curiae e do procedimento para o seu ingresso na lide, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento quanto à irrecorribilidade da decisão que inadmite a sua intervenção, haja vista a inexistência do direito subjetivo processual indispensável para interposição de recurso. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior. Agravo interno de que não se conhece. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA. NORMA REGULAMENTADORA 16. PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência jurídica e diante da possível violação do art. 193, caput, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÕES COM TANQUES EXTRAS DE COMBUSTÍVEL ORIGINAIS DE FÁBRICA E DESTINADOS A CONSUMO PRÓPRIO. NORMA REGULAMENTADORA 16. PORTARIA SEPRT 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A partir da vigência da Portaria, em 10/12/2019, não é devido o adicional de periculosidade nas operações de transporte de inflamáveis, líquidos ou gasosos liquefeitos, contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, ainda que com capacidade volumétrica acima de 200 litros. II. No caso dos autos, extrai-se do conjunto fático-probatório que "os veículos da reclamada não contem tanques suplementares e sim tanques múltiplos, já instalados antes do seu licenciamento, ou seja, pelo fabricante, o que pode ser averiguado na Ficha Técnica do Veículo ”. Como se observa, não há nenhuma alegação de irregularidade no registro dos veículos, podendo-se concluir que estavam devidamente certificados pelo órgão competente, enquadrando-se a hipótese, portanto, na exceção prevista no item 16.6.1.1 da Norma Regulamentadora 16, incluída pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019. III. Ao condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, o Tribunal Regional deixou de observar a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, por isso, proferiu decisão com violação direta ao art. 193, caput, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 193, caput, da CLT, e a que se dá parcial provimento" (Ag-RR-10133-24.2022.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025). Portanto, vislumbrando-se possível violação ao artigo 193 da CLT, dou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da República; - violação ao art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. A parte recorrente aduz ser indevida a condenação por embargos protelatórios, pois estes tinham por escopo tão somente sanar vícios que entendiam existente no acórdão. Assevera que o recurso utilizado pela parte recorrente jamais pode ser visto com o intuito de protelar ou atrasar a marcha processual, pois decorreu da legítima busca pelo exercício do direito de defesa. Sobre o tema, o órgão Julgador consignou: “(…) Os embargos revelam nítido caráter protelatório, buscando rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no acórdão sob o falso pretexto de omissão. A simples leitura da decisão embargada evidencia que todas as questões suscitadas foram objeto de análise expressa e fundamentada. A alegação de que o acórdão não teria examinado o item 16.6.1.1 da NR-16 é manifestamente inverídica, pois há tópico específico dedicado ao tema, inclusive com transcrição do dispositivo e análise detida de sua aplicabilidade. O mesmo se verifica quanto aos dispositivos constitucionais e legais apontados. Igualmente inverídica é a alegação de que a jurisprudência citada seria anterior a 2019, quando o acórdão menciona expressamente diversos julgados recentes, incluindo 4 julgados do TST e 1 do TRT21, todos do ano de 2024, demonstrando a atualidade e consistência do entendimento jurisprudencial adotado, cuja interpretação sistemática fundamentou expressamente a conclusão alcançada. Evidencia-se, assim, que a parte se vale dos embargos declaratórios como sucedâneo recursal impróprio, em clara violação ao art. 1026, §2º, do CPC. Ao apontar supostas omissões inexistentes, deturpando o conteúdo do acórdão, a embargante incorre em conduta processual temerária que merece a devida reprimenda. Nessa toada, alveja-se o caráter protelatório dos presentes embargos declaratórios, em decorrência do que deve ser aplicada à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Destarte, inexistindo qualquer vício no acórdão atacado, há configuração de interesse protelatório dos embargos com aplicação da penalidade supra descrita à embargante. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, aplicando à parte embargante a multa de 2% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da autora/embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015”. Na hipótese, verifica-se que a aplicação da multa por embargos protelatórios constitui matéria interpretativa e está inserida no âmbito do poder discricionário do órgão julgador, o qual, no caso dos autos, convenceu-se do intuito procrastinatório dos declaratórios manejados. Tem, portanto, nítido teor fático que só poderia ser analisado com as mesmas premissas, o que inviabiliza o recurso, à exceção de flagrante arbitrariedade. Sobre o tema, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho expressa entendimento no seguinte sentido: “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de multa em razão de oposição de embargos de declaração com caráter protelatório está inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, exceto se comprovada distorção em sua imposição, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-36-40.2019.5.14.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/07/2024).” "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento " (ED-AIRR-10729-44.2014.5.18.0010, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023).” "(...) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa em epígrafe é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 897-A da CLT e 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC , pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-373-10.2020.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023).” ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. À luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. II. Fica mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100426-92.2021.5.01.0046, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024).” “(…) MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Precedentes. Não havendo transcendência da causa, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-1024-63.2015.5.05.0102, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 07/10/2022).” "(…) MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Na presente hipótese, houve indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador quando da análise recurso ordinário da parte. Assim, o juízo rejeitou os embargos de declaração e, diante da convicção de que a oposição dos embargos de declaração teve objetivo diverso daqueles previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, entendendo serem protelatórios, aplicou a multa prevista na norma legal, o que se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, não se podendo falar em violação ao art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (…) (Ag-EDCiv-AIRR-329-58.2020.5.05.0612, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024).” “(…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ”, ressalta-se o seguinte: em seu recurso de revista, às págs. 1561-1564, a empresa alegou que, “Como demonstrado alhures, a fim de obter efeito modificativo e prequestionar a matéria, ante à notória omissão do julgado quanto à incidência da 5.811/71 para rechaçar a condenação de intervalo intrajornada, a ora Recorrente opôs embargos de declaração, cuja decisão, negando provimento à medida, impôs multa de um por cento sobre o valor da causa” (pág. 1561), aduzindo que tal condenação atenta contra os artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973. No entanto, observa-se do acórdão declaratório (págs. 1533-1535) que a condenação imposta decorreu não somente da alegada omissão relativa ao intervalo intrajornada, mas, também, em relação àquela omissão referente ao tema “Apreciação dos requerimentos cautelares. Bis in idem . Da dedução de valores pagos sob o mesmo título”, o que demonstra, no mínimo, a concordância da empresa no tocante à aplicação da multa, nesse particular. Ademais, frisa-se que se reputa juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 535, inciso II, do CPC/1973 (atual artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015), pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Assim, como a Corte Regional expressamente ressalta serem protelatórios os embargos de declaração opostos, porque "Não basta a alegação da parte inconformada com o julgamento, afirmando que este foi omisso ou contraditório. A omissão alegada deve realmente existir para que seja admissíveis os embargos" (pág. 1535), não se vislumbra violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 535, inciso II, do CPC/1973, porquanto revestida a imposição da multa de embasamento legal e não impedida a empresa de recorrer de tal decisão. Recurso de agravo conhecido e desprovido. (…) (Ag-AIRR-27700-05.2008.5.05.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024).” "(…)2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta Corte Superior afastá-la, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Na hipótese, não há como concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v. acórdão recorrido, o então embargante manejou o referido recurso apenas com o propósito de obter reexame das questões decididas pela Corte Regional, não sendo constatada nenhuma omissão ou qualquer outro vício procedimental, apto a ser sanado pela via recursal eleita.Dessa forma, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 1.026, § 2º, do CPC/2015.Agravo de que não se conhece. (...) (AIRR-0000851-24.2016.5.05.0031, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024).” Assim, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alef Eduardo Batista

ID: 327097175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campo Largo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000207-60.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEF EDUARDO BATISTA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ADÃO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: cl-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000207-60.2024.8.16.0026 Processo: 0000207-60.2024.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. B. Réu(s): Alef Eduardo Batista SENTENÇA I. Relatório 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Alef Eduardo Batista, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º (1º Fato) e artigo 147-B (2º Fato), combinados com o artigo 69, todos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, nos termos contidos na denúncia (mov. 23.1): 1º Fato: “Na data 11 de janeiro de 2024, às 00h05min, em via pública na Rodovia PR 510, nº 10, Bairro Rodeio Chapada, Balsa Nova/PR, no interior do veículo Peugeot, cor preta, placas EGF-3A38, o denunciado [...] agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, plenamente ciente da reprovabilidade de seu comportamento, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, ofendeu a integridade física da vítima [...] sua convivente à época dos fatos, consistente em desferir diversos tapas no seu rosto e introduzir o dedo em sua garganta, causando-lhe hematomas na boca, conforme imagens nos autos, pela condição de sexo feminino”. 2º Fato: “Em continuidade [...] mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas, familiares e de afeto, causou danos emocional à vítima Aline Bueno, sua convivente à época dos fatos, visando controlar seu comportamento, para que a vítima não gritasse, mediante ameaça, dizendo que a mataria e que ‘a largaria no meio da estrada se não calasse a boca’ e que voltaria para a residência e ‘ mataria as filhas dela quando chegasse em casa’, causando prejuízo a sua saúde psicológica, tendo em vista que a vítima teme pela sua vida e das suas filhas.” 2. O réu foi preso em flagrante em 11.01.2024 (mov. 1.1), sendo concedida liberdade provisória condicionada à medida cautelar de comparecer em juízo todo dia 10 (dez) de cada mês para informar e justificar suas atividades (mov. 17.1). 3. A denúncia foi recebida em 15.01.2024 (mov. 35.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 50.1). 4. Por meio de advogado constituído, o réu apresentou resposta à acusação no mov. 54.1, reservando-se no direito de apreciar o mérito durante a instrução processual. 5. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada pela acusação (mov. 113.1). Na audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 136.1). 6. Em suas alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e autoria delitiva, além de requerer a fixação de valor mínimo para indenização a título de reparação de danos morais e materiais para a vítima (mov. 139.1). 7. Paralelamente, a Defesa do réu requereu, em sede de alegações finais, sua absolvição, considerando não constarem provas suficientes para condenação e por ausência de conduta típica (mov. 143.1). É o relatório. II. Fundamentação. O feito tramitou regularmente, não havendo nulidades ou questões prejudiciais a serem decididas, estando apto ao julgamento do mérito. Do mérito. Da Autoria e Materialidade. 1. Conforme relatado, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face do réu, Alef Eduardo Batista, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, § 13º, do Código Penal) e por causar dano emocional à mulher (artigo 147-B, do Código Penal), em concurso material, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade dos delitos restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2024/41831 (mov. 1.11), laudo pericial (mov. 56.1), bem como pelas declarações prestadas no curso do procedimento. 3. A autoria, por sua vez, é cerca e recai em desfavor do réu. 4. Isto posto, na fase investigativa, o réu foi preso em flagrante na data de 11.01.2024, na Rodovia PR/510, na cidade de Balsa Nova/PR, e conduzido pelas testemunhas Luiz Antonio Elias (mov. 1.2) e Hudson de Santanna Krepel Mann (mov. 1.4) à Autoridade Policial. 5. Nessa linha, perante a autoridade policial, a testemunha, Luiz Antônio Elias, alegou que: “foi repassado para a equipe que um rapaz estaria agredindo uma mulher dentro de um veículo preto. Diante disso, saíram em patrulhamento e localizaram o veículo estacionado, e, sentados ao chão, estavam o rapaz e a moça. Realizaram a abordagem no rapaz, não foram localizados objetos ilícitos com ele. Realizadas perguntas a moça, estava visivelmente embriagada e muito nervosa, ela relatou que eles haviam saído até uma distribuidora e fizeram uso de bebida alcoólica e em certo momento ela efetuou o pagamento e foi descansar no carro, após um tempo, ela buzinou para que ele viesse ao carro para irem embora, momento em que ele começou a agredir ela, continuando no percurso, além de também ameaça-la, dizendo que iria matar as filhas dela, ai no momento de desespero, ela desligou o carro e jogou a chaves, saindo do carro, momento no qual ele derrubou ela e continuou a bater, colocando a mão na boca dela e falando que, após matá-la, iria até a casa dela matar as filhas também, aí continuaram a discursão até a equipe chegar e localizá-los. Ela não aparentava lesões no momento, mas tinha manchas de sangue na roupa” (mov. 1.3). 6. Por sua vez, ainda em sede pré-processual, a testemunha Hudson de Santanna Krepel Mann relatou que: “a equipe recebeu informação da desavença e entrou em busca, quando avistaram o veículo e o casal, que já estava fora do veículo. Realizaram a abordagem, sem localizar ilícito no homem, porém a vítima encontrava-se bem exaltada e nervosa na situação. A equipe tentou acalmá-la e ela relatou que estavam num bar e teriam discutido e ela foi agredida na situação e quando eles estavam se deslocando continuou sendo agredida, inclusive com ameaças às filhas dela e no local, segundo ela, o veículo estava parado porque ela conseguiu tirar a chave do veículo, jogando na mata, e pouco tempo depois a equipe chegou” (mov. 1.5). 7. No seu depoimento perante a Autoridade Policial, a vítima, A. B., explanou que: “moram juntos há quase dois anos, que não sabe se ele já foi preso, que ele usa cocaína, que ele estava bêbado no momento dos fatos. Ele deu vários tapas na sua boca, enfiou dois dedos na sua garganta e falava que ia matá-la, além de dizer que, se não calasse a boca, ia largar ela no meio da estrada e matar as filhas”. 8. No seu interrogatório pela autoridade policial, o réu, Alef Eduardo Batista, negou as agressões físicas e declarou não ter realizado ameaças (mov. 1.9). 9. Das provas produzidas na fase inquisitorial, verifica-se coerência entre o depoimento das duas testemunhas, quanto à lesão corporal, ambos declararam que não conseguiram visualizar marcas de violência no corpo da vítima, mas que havia sangue em sua roupa, ao mesmo tempo, afirmaram que a vítima estava muito nervosa e que alegou ter sofrido agressão e ameaça. 10. Nesse seguimento, as provas produzidas em sede judicial foram no mesmo sentido daquelas produzidas na fase investigativa. 11. Desse modo, na instrução processual, a vítima sustentou que: “ficou casada por três anos com ele, que as agressões eram constantes, que nesse dia, haviam saído para uma distribuidora, que ficou no carro dormindo, enquanto ele estava bebendo e jogando sinuca com o amigo, que desceu do carro para pagar a conta dele, quando ele começou a brigar, que queria pegar mais um salgadinho, que disse que não ia ter mais dinheiro para pagar, que ele começou a gritar, entrou no carro alterado, começou a brigar, fez cavalo de pau no meio da rua, inclusive na frente da delegacia, que com muito sacrifício conseguiu fazer ele ir embora, que nisso ele começou a falar que ia lhe jogar para fora do carro, que tirou a chave do carro e jogou no mato, que conseguiu sair do carro, ele correu atrás dela, lhe jogou no chão, começou a colocar os dois dedos na sua garganta, que lhe machucou, que enquanto ele fazia isso dizia ‘quer que eu vá em casa e mate suas filhas agora e volte matar você, ou quer que eu mate você primeiro e depois vá matar elas’, que depois dessa situação reataram, mas hoje em dia estão separados, que as vezes têm medo dele, que quando voltaram, as situações voltaram, acontecer, que registrou outro B.O., que nesse caso, ele foi preso em flagrante, que pediu ajuda para os vizinhos e viu o carro da polícia, que gritou e eles voltaram atender, que esse Everton é o amigo que estava bebendo e jogando sinuca, que ele não viu as agressões. Que vai embora do país e não tem necessidade de medida protetiva. Que no dia dos fatos, também bebeu, que na hora da situação não estava alcoolizada, pois fazia tempo que estava dormindo no carro. Que depois de uns três meses retirou a medida protetiva, que fez contato om ele, assim como ele fez, que o objetivo era ver ele, mas não pediu para voltar”. 12. Já a única testemunha ouvida, Luiz Antônio Elias, verberou que: “quando a equipe chegou, tinha um rapaz sentado e uma moça alterada do lado dele, que ela falou que eles haviam saído, que tinham bebido em uma distribuidora, que a moça foi descansar no carro e o marido ficou bebendo, que em um momento, ela buzinou para irem embora, nisso começaram a discutir, que dentro do veículo ele começou a agredir ela, que em um momento de desespero ela desligou o carro e jogou a chave no mato, logo depois a equipe chegou, que ele dizia que não tinha feito nada, que ele estava bem tranquilo”. 13. Por seu turno, quando interrogado em juízo, o réu explanou que: “estavam em um barzinho, que foram embora, que resolveu chamou seu outro amigo para ir em outro barzinho, que chegando lá ela ficou dormindo no carro e foi com seu amigo jogar sinuca, que ela começou a buzinar no carro para ir embora, que foi até o carro para ela parar de buzinar que eles já iam embora, que voltou jogar sinuca, que não bateu nela, que o que fez foi puxar ela pelo braço para ela ajudar a achar a chave do carro para irem embora, que não enfiou o dedo na boca dela, que só puxou pelo braço, que nega ter dado tapa no rosto dela, que não ameaçou ela, que ela desligou o carro em movimento, que só queria achar a chave do carro para ir embora, que o carro parou na frente de uma casa e a polícia parou ali, que os vizinhos não viram esses fatos, que eles só acenderam a luz, que nega todos os fatos narrados na denúncia. Que ela disse isso, porque ela estava alcoolizada e é agressiva, tem que ser tudo do jeito que ela quer, que ela estava bem alterada de bebida e ele não. Que só falou para irem embora, que ia deixá-la em casa, que não ameaçou ela, que disse que era melhor cada um seguir sua vida. Que ela jogou a chave do carro no meio do mato que o carro estava em movimento e ela desligou o carro, que dentro do carro foi só discussão, que não bateu nela, que nessa discussão só disse que ia deixá-la em casa e depois iria até a casa da sua mãe. Que depois dessa situação se reconciliaram e voltaram a morar juntos, que ficaram juntos uns três meses e depois se separaram, que depois ela lhe ligou que queria que ele voltasse com ela, que isso faz pouco tempo”. 14. Dos depoimentos colhidos em juízo, observa-se que permaneceram em coerência com as alegações em sede pré-processual. Nesse sentido, enquanto a vítima reforça as agressões e ameaças, o réu nega. Além disso, a testemunha ratificou seu depoimento. 15. Registra-se, por oportuno, a orientação jurisprudencial, de que o testemunho dos policiais quanto aos seus atos deve merecer credibilidade, desde que não evidenciadas a sua má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, a saber: “APELAÇÃO CRIME - CORRUPÇAO ATIVA (ART. 333 DO CP) - PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] II. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte [...] (STJ, HC 40162, Rel. Min. Gilson Dipp, Dje 28.03.2005). Apelação Crime nº 1.453.618-82)” (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1453618-8 - Francisco Beltrão - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 02.06.2016) (destaque não original). “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIME Nº 1.627.454-5, DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU APELANTE 1: WILLIAN FRAGATA DOS SANTOS APELANTE 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS (EM SUBST.AO DES. CELSO JAIR MAINARDI) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.INSURGÊNCIAS DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO [...] CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, HARMÔNICO E APTO A EMBASAR E MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E HOMOGÊNEA. RELATOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PRENDERAM O RÉU EM FLAGRANTE. AMPLA VALIDADE DO DEPOIMENTO DO SERVIDOR POLICIAL QUANDO EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VERSÃO DO ACUSADO FRÁGIL E VACILANTE. APREENSÃO, SOB A POSSE DO AGENTE, DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE "MACONHA" (MAIS DE MEIO QUILO) DIVIDIDA EM MAIS DE UMA CENTENA DE TABLETES JÁ PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATOS MERCANTIS PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PLURINUCLEAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA. TESES DA DEFESA LANÇADAS DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE PERMEIAM O FEITO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA IMPRECISÃO ALGUMA CAPAZ DE EIVAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE [...]”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - Unânime - J. 29.06.2017) (destaque não original). 16. Além dos depoimentos colhidos, também foi elaborado laudo pericial nº 15.904/2024 na vítima (mov. 56.1), o qual concluiu que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde da periciada. 17. Por conseguinte, conforme se extrai dos depoimentos colhidos, o réu evidenciou que praticou a conduta livre e consciente, pois não foi encontrada nenhuma droga, além dos condutores terem relatado que ele se encontrava calmo no momento do flagrante. 18. Ademais, não houve a produção de prova pela Defesa no sentido de demonstrar a licitude da conduta, inexistência, suas excludentes ou que fosse capaz de comprovar culpa. 19. Portanto, em atenção a prova oral colhida e em conjunto com o laudo pericial, restou comprovada a prática ilícita pelo réu. Da Adequação Típica da Conduta, Antijuridicidade e Culpabilidade. 1. Os tipos penais imputados ao réu são, respectivamente, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (artigo 129, § 13º, do Código Penal) e dano emocional à mulher (artigo 147-B, do Código Penal). Do Crime de lesão corporal contra mulher – art. 129, § 13º, do Código Penal 1. Inicialmente, acerca do primeiro fato típico abaixo expresso: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...] § 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos”. 2. Frisa-se que se trata de uma qualificadora de crime material, na qual a palavra da vítima tem especial relevância, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PERSEGUIÇÃO, TENTATIVA DE INCÊNDIO, FURTO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. [...] 8. A palavra do réu no sentido de que o contato mantido com a vítima era recíproco e consentido está isolada nos autos. 9. É evidente a presença de dolo na prática dos delitos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: 1. Dada a complexidade do caso, envolvendo múltiplos fatos e condutas delitivas, não é possível extrair a pretensão de fundamentação genérica visando o redimensionamento da pena aplicada, razão pela qual, em tal ponto, o pedido não pode ser conhecido, sob pena de violação do princípio da dialeticidade. 2. Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a ocorrência e a autoria delitivas. 3. Quando a palavra do réu estiver isolada nos autos, é incabível a aplicação do princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0032439-64.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.06.2025) (destaque não original). 3. Nesse sentido, da análise dos autos, verifica-se que a palavra da vítima é corroborada pelo depoimento dos policiais condutores, ratificados em sede judicial, e pelo exame pericial realizado que indicou ter havido agressões. 4. Além disso, das declarações, constata-se que foram especificadas, de modo a não deixar dúvida razoável quanto à consumação do crime, no que se refere ao modo como ocorreu a lesão corporal na vítima, na medida em que foi explanado que o réu “lhe jogou no chão, começou a colocar os dois dedos na sua garganta, que lhe machucou”. Ademais, inexistem elementos que tornem seu depoimento inverossímil ou que demonstre o interesse da vítima em incriminar falsamente o réu. 5. Por outro lado, embora o réu permaneça negando as agressões, verifica-se que seu depoimento é isolado dos demais elementos de prova. Desse modo, não restam dúvidas acerca do fato. 6. Considerando que as circunstâncias envolvendo os fatos revelam a seriedade e a veracidade do depoimento prestado pela vítima, torna-se inviável falar em absolvição por ausência de provas. A prova dos autos é suficientemente clara em atestar que o réu agiu com animus laedendi ou, no mínimo, assumiu o risco de produzir o resultado. Em casos semelhantes, o E. Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - FOTOGRAFIAS E LAUDO MÉDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM AS LESÕES CORPORAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS LAEDENDI - APELANTE QUE POSSUÍA NÍTIDA INTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002502-92.2022.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 16.02.2025) (destaque não original). 7. Acrescenta-se, também, a definição de violência doméstica e familiar exposta no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual”. 8. Da interpretação do dispositivo supra, torna-se evidente que o crime analisado foi cometido contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, em que os envolvidos tinham relação íntima de afeto (eram conviventes à época do fato), o que, por si só, é suficiente e reforça a caracterização da qualificadora. 9. Portanto, a respeito do crime descrito no primeiro fato narrado na denúncia, analisando o caderno processual, nota-se que há elementos suficientes para concluir que o acusado cometeu o crime pelo qual foi denunciado. 10. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 11. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. 12. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 13. Inegável, diante desse quadro de evidências, a existência de elementos de convicção aptos a afastar a tese de absolvição por ausência de provas. Os elementos constantes nos autos são mais do que suficientes em demonstrar que o réu praticou o delito disposto na exordial, de modo que a sua condenação é medida que se impõe. Do crime de dano emocional à mulher – art. 147-B do Código Penal 1. Quanto ao segundo fato típico imputado ao réu, abaixo expresso: “Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave”. 2. Tal crime é de caráter formal, se consumando quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, sendo dispensada a efetiva intenção do agente em concretizar a ameaça. 3. Esse caráter formal do crime de causar dano emocional à mulher justifica ainda a jurisprudência majoritária que busca a constatação do pavor ou medo que a vítima para corroborar como prova para constatação da atividade criminosa. 4. Ademais, o que também respaldou jurisprudência maciça, foi o fato de no âmbito da violência doméstica a palavra da vítima ter peso diferenciado, isso, considerando a dificuldade de ser comprovada a autoria e materialidade dos crimes no ambiente doméstico ante o cenário em que ocorrem. Nesse diapasão, destaca-se a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – ARTIGOS 150, §1º, 129, § 13º 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DAS VÍTIMAS – RELATOS CONGRUENTES EM AMBAS AS FASES EM QUE FORAM OUVIDAS – POLICIAL MILITAR QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIAS JUNTADAS – PRECEDENTES. VIAS DE FATO: INFRAÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS APARENTES – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO. AMEAÇA: RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NOS OFENDIDOS – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DAS VÍTIMAS PARA A SUA OCORRÊNCIA. 2) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, PELO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – HISTÓRICO DESONROSO, NO QUE TANGE AO RELACIONAMENTO FAMILIAR, E PERSONALIDADE VIOLENTA – AÇÃO PRATICADA PELO RÉU QUE PROVOCOU INTENSO ABALO NO SEIO FAMILIAR - CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM O TIPO PENAL. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR E/OU REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO – ACOLHIMENTO, EM PARTE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). TODAVIA, VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE MOSTROU EXACERBADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – QUANTUM REDUZIDO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000628-19.2022.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.06.2025) (destaque não original). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DENÚNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INDÍCIOS DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal que a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. 2. Havendo, na peça acusatória, a descrição dos indícios suficientes de autoria que apontam para o cometimento do crime de ameaça, praticado por ex-companheiro, e ainda lastro probatório mínimo, não há falar em inépcia da denúncia, a obstar prematuramente a ação penal pela prática do delito do art. 147 do Código Penal. 3. No âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima ganha especial importância, ainda que colhida extrajudicialmente, por se tratar de infrações praticadas na clandestinidade. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1353090/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) (destaque não original). 5. Salienta-se que, para o Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento de que, na tipificação em análise, o enquadramento típico ocorre quando a vítima, na ocasião, tenha se sentido ameaçada, por acreditar que o réu pudesse lhe causar mal injusto e grave, a saber: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DANO IN RE IPSA – QUANTUM (R$2.000,00) FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000154- 05.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.03.2025) (destaque não original). 6. Da análise dos autos, evidencia-se que o depoimento da vítima foi coerente, tanto em sede inquisitorial, no momento do flagrante pelos policiais e perante a autoridade policial, quanto na instrução processual, ao relatar que o réu a ameaçou nos termos que: “a largaria no meio da estrada se não calasse a boca”, “mataria as filhas dela quando chegasse em casa”, que ele disse “quer que eu vá em casa e mate suas filhas agora e volte matar você, ou quer que eu mate você primeiro e depois vá matar elas’”. 7. Desse modo, verifica-se que as provas são inequívocas e convergem para condenação do réu, pois o mal prometido atinge interesse de relevante importância para a vítima, restando preenchido o requisito de que a vítima “sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem mal injusto e grave”, nos termos da jurisprudência supra. 8. Portanto, dos elementos informativos e probatórios colhidos, tanto a autoria quanto a materialidade restam devidamente comprovadas. 9. Inexistem, por outro lado, razões para que não se dê credibilidade às palavras da vítima, até porque não há qualquer evidência concreta para ela atribuir falsamente a prática de crime ao réu, encargo que recai sobre a Defesa (artigo 156, caput, do Código de Processo Penal) e do qual não se desincumbiu. 10. Acrescenta-se, também, que não há que se falar em ausência de provas que autorize a incidência do princípio in dubio pro reo, uma vez que os depoimentos produzidos na instrução criminal são precisos e coerentes, sem contradições que possam comprometer a sua credibilidade. 11. Dessa forma, resta comprovada a seriedade da ameaça proferida pelo réu, bem como o temor suportado pela ofendida, a qual foi coerente em ambas as fases do procedimento, além de ter suas afirmações ratificadas pelos policiais presentes no flagrante, os quais confirmaram que a vítima estava muito nervosa e alterada. 12. Conclui-se, então, que restam presentes a consciência (elemento cognitivo) e a vontade (elemento volitivo) do réu dirigidos para ameaçar a integridade física da vítima, conduta que restou consumada (crime formal). 13. Além disso, torna-se cristalino que o crime foi praticado contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei n. 11.340/2006, por tratar-se de conviventes. 14. Portanto, ficou comprovada a tipicidade do delito, de modo que a tese apresentada pelo Ministério Público merece guarida, impondo-se prosperar a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, a qual se amolda perfeitamente ao tipo previsto no artigo 147-B do Código Penal. 15. Além de típico, o fato é antijurídico, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem sua ilicitude. 16. O réu também é culpável. Na espécie, o acusado, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, artigo 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes de culpabilidade previstas nos artigos 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. 17. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 18. Impõe-se, portanto, a condenação também com relação a este fato. III. Dispositivo. 1. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal veiculada na denúncia (mov. 23.1) para, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu, Alef Eduardo Batista, nas penas do artigo 129, § 13 do Código Penal (1º Fato) e artigo 147-B do Código Penal (2º Fato), ambos na forma da Lei nº 11.340/2006 e artigo 330 do Código Penal. 2. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 3. Por fim, condeno-o a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos abaixo fundamentado. IV. Dosimetria da Pena 1. Conforme o critério trifásico determinado pelo artigo 68 do Código Penal, bem como ao princípio da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), e por toda fundamentação exposta, passa-se à dosimetria penal. i. Crime de Lesão Corporal Contra Mulher - art. 129, § 13º, do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais 1. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não ultrapassa os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O réu também não é portador de maus antecedentes (mov. 109.1). 2. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu. Ademais, quanto ao motivo e as circunstâncias do delito, reputam-se inerentes à espécie e as consequências do crime não extrapolam o normal em crimes de tal natureza. 3. Sobre o comportamento da vítima, em nada influiu para a prática da infração, não podendo considerar que, conforme depoimentos, chamar a atenção do convivente, seja reclame o suficiente para gerar agressão. 4. Pena base: nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes 1. No que diz respeito às agravantes, verifica-se presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a definição fornecida pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, tratando-se de fato típico provocado pelo réu prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei. 2. Não há atenuantes. 3. Pena intermediária: portanto, fixo a pena provisória do réu em 03 (três) anos de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento ou de Diminuição 1. Encontram-se ausentes causa de aumento e diminuição da pena. 2. Pena definitiva: obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. ii. Crime de Dano Emocional à Mulher – art. 147-B do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais 1. Quanto à culpabilidade, verifica-se que o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não ultrapassa os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. O réu também não é portador de maus antecedentes (mov. 109.1). 2. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade do réu. Ademais, quanto ao motivo e as circunstâncias do delito, reputam-se inerentes à espécie e as consequências do crime não extrapolam o normal em crimes de tal natureza. 3. Sobre o comportamento da vítima, em nada influiu para a prática da infração, não podendo considerar que, conforme depoimentos, chamar a atenção do convivente, seja reclame o suficiente para gerar agressão. 4. Pena base: nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias Agravantes e Atenuantes 1. No que diz respeito às agravantes, verifica-se presente a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em conjunto com a definição fornecida pelo artigo 5º da Lei nº 11.340/2006, tratando-se de fato típico provocado pelo réu prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei. 2. Não há atenuantes. 3. Pena intermediária: portanto, fixo a pena provisória do réu em 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 3ª Fase – Causas de Aumento ou de Diminuição 1. Encontram-se ausentes causa de aumento e diminuição da pena. 2. Pena definitiva: obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Concurso material de crimes – artigo 69 do Código Penal. 1. Aplica-se ao caso o concurso material de crimes, tendo em vista que o réu praticou crimes autônomos, de modo que se deve cumular as penas aplicadas. 2. Portanto, aplicando-se o cumulo material, a pena definitiva aplicada é fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Da multa. 1. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. 2. Ademais, fixo a multa de forma cumulada que será calculada a partir do mínimo legal previsto no artigo 49 do Código Penal. Detração 1. Conforme estabelece o artigo 42 do Código Penal: “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior”. 2. Da análise dos autos, constata-se que o réu foi preso em flagrante em 11.01.2024 e sua prisão foi relaxada em 16.05.2024, por não ter sido convertida em prisão preventiva. 3. Dessa forma, demonstra-se que o réu permaneceu recolhido por 07 (sete) dias. 4. Logo, o parâmetro da pena a servir para fins de cumprimento relativamente ao réu será de 03 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Regime inicial do cumprimento da pena 1. Pelo quantum de pena fixada em concreto, considerando as circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto, conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal. 2. Assim, fica o réu sujeito às seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se em seu domicílio entre o período de 22h00 e 05h00; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; g) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena. Substituição da Pena Privativa de Liberdade 1. Sob a óptica dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal e da Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se incabível a substituição, uma vez que a pena privativa de liberdade foi superior a 04 (quatro) anos, bem como verificando as circunstâncias da prática. Suspensão Condicional da Pena 1. Por sua vez, considerando que a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos, incabível a concessão da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Fixação de indenização mínima a título de danos morais – artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal 1. O Superior de Tribunal de Justiça, ao interpretar o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, especialmente após as alterações dadas pela Lei nº 1.719/2008, firmou o entendimento de que a expressão “reparação”, citada na referida norma legal, deve abranger todos os danos suportados pela vítima, sejam eles de ordem patrimonial ou moral. Consoante trecho da ementa do julgado: “[…] 3. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. (AgRg no RESp n. 1.636.878/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 28/8/2017)”. 2. Na mesma decisão restou definido que, para ser deferida a indenização, deve haver requerimento expresso da parte, de modo a assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Ademais, em caso de violência doméstica contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Tema 983 do STJ. Tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (destaque não original). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve pedido expresso pela acusação de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em sede de alegações finais (mov. 39.1). 5. Nessa esteira, conforme informado no último comparecimento em juízo (mov. 145.1), o réu está trabalhando como pedreiro, não havendo declarado sua renda mensal capaz de inferir a capacidade financeira. 6. Assim, diante da peculiaridade do caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pelas infrações. 7. O valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. 8. Ressalte-se que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria na esfera competente. Fixação de honorários advocatícios 1. O defensor nomeado para patrocinar os interesses do acusado faz jus ao recebimento de honorários advocatícios a serem custeados pelo Estado. 2. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é fundamental para assegurar ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Logo, diante da necessidade de nomeação de defensor, cabe ao Estado suportar o pagamento de honorários. 3. No presente caso, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com zelo do profissional e a complexidade do feito, conforme a Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente. V. Disposições Finais 1. Tendo em vista que o réu permaneceu solto durante a instrução criminal, bem como o regime fixado, não havendo motivos para decretar sua prisão preventiva, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade. 2. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado para patrocinar os interesses do acusado. 2.1. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo (mov. 111.1) e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, observada a atuação na defesa integral do réu, no momento da instrução, e em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Luiz Adão Marques (OAB/PR: 57.445N) honorários advocatícios no importe de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. 3. Intime-se a vítima acerca do conteúdo da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06. 4. Com o trânsito em julgado desta sentença: 4.1 Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); 4.2. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do CP, observando-se eventual benefício da gratuidade processual. Caso o réu não efetue o pagamento, oficie-se ao FUNJUS; 4.3. Expeçam-se guias de execução definitiva, encaminhando-se ao Juízo da Execução Penal; 4.4. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, ao Distribuidor e à Delegacia de origem à presente condenação; 4.5 Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.6. Publique-se, registre-se e intimem-se. 4.7. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe, especialmente aquelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Campo Largo, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

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Processo nº 0801044-28.2025.8.10.0022

ID: 324418685

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Criminal de Açailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0801044-28.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A COLETIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801044-28.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S… COMARCA DE AÇAILÂNDIA - 1ª VARA CRIMINAL - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0801044-28.2025.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) RÉ(S): GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS SENTENÇA I – Relatório. O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia contra Gabriel Arruda dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. A presente denúncia (ID 143459971) relata que: “Narram os autos, em suma, que no dia 21 de fevereiro de 2025, por volta das 05h30, nas imediações da Rua 15 de Novembro, bairro Centro, Açailândia (MA), o denunciado GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS tentou matar a vítima ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, vulgo “AMANSA TOURO”, não consumando seu intento delitivo por circunstâncias alheias a sua vontade.(...)”. Recebida a denúncia em 17/03/2025 (ID 143536425). Citado (ID 144571672), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 146196407). Decisão (ID 146571540), ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (ID 147822519), foram ouvidas as testemunhas Antônio Pereira da Silva (vítima), José Ribeiro Rodrigues, Nizauro Rocha dos Santos e Adano Gomes da Silva. Ademais, foi realizado o interrogatório do acusado Gabriel Arruda dos Santos. Além disso, foi deferido o requerimento ministerial de expedição de ofício ao IML para providenciar o exame de corpo de delito da vítima. Mídias da audiência (ID 147822519). Juntado laudo de corpo de delito da vítima (ID 149599114). Em Alegações Finais, o Ministério Público pugnou, em suma, pelo julgamento parcialmente procedente da ação, requerendo a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal, previsto no art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal (ID 151719748). Em Alegações Finais, a Defesa pugnou pela improcedência da demanda, com consequente absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a impronúncia do acusado. Ademais, requereu a desclassificação para o crime de lesão corporal simples. Por fim, pugnou pela revogação da prisão preventiva (ID 151719748). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar, nos termos do art. 93, IX, da CF/88. II – Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Gabriel Arruda dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrito na peça inicial acusatória. Pertinente a descrição do tipo penal vigente à época dos fatos para averiguação da correta tipificação penal: Art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Art. 14 - Diz-se o crime: (…) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O crime de homicídio é comum e decorrente de ação ou omissão, quando relevante (vide art. 13, §2º, do CPB), do agente. O bem jurídico tutelado é a vida humana. Também é classificado como crime de conduta livre, em que o agente pode utilizar quaisquer meios executórios idôneos. É crime material, sendo necessária a demonstração de sua consumação. O homicídio simples, contido no caput do art. 121, decorre de dolo direto (animus necandi ou accidendi), em que o agente tem a consciência da conduta e de seu resultado; contudo, o tipo penal ainda admite o dolo eventual (dolo de consequências possíveis), em que o agente não quer o resultado, mas prevê que a sua conduta tem o potencial de produzir o resultado final. Neste último caso, o agente não deixa de agir, apesar de antever o risco da ação, passando, então, a assumir o “risco da produção”. Por se tratar de delito de livre conduta, seus atos executórios podem ser fracionados, motivo pelo qual se admite a tentativa e sua consequente sanção. No caso, a fase executória é interrompida antes de serem esgotadas circunstâncias alheias à vontade do agente. Feitas estas considerações, e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise da materialidade e autoria. A materialidade e autoria delitiva se encontram delineadas à evidência pelo: a) Inquérito Policial nº 028/2025 – 1º DP (ID 142462220); b) termo de depoimento dos condutores (ID 142462220 – pág. 08/09, 12/13), imagem da vítima no hospital (ID 142462220 – pág. 26/27), termo de declarações (ID 142462220 – pág. 56/57), exame de corpo de delito (ID 149599114). Além desses elementos, complementam o rol probatório os depoimentos colhidos em Juízo, sob o crivo do contraditório: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA (Vítima): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado sobre os fatos, a vítima narrou que, após seu trabalho no terminal rodoviário, estava passando pela Rua Piauí, quando Gabriel o chamou. Com isso, ele encostou sua moto, e então "essa Juliny" apareceu junto com Gabriel. Disse que “eles” (Gabriel e Juliny) eram "ousados" e queriam dinheiro, mas ele não tinha. Relatou que estava conversando com Gabriel, a quem já havia visto no setor rodoviário, e disse que não tinha dinheiro para dar e que, ao se virar de costas e descer da moto, foi surpreendido por uma facada no pescoço/garganta ("na carrica"). Disse que, com o golpe, ele caiu apagado no chão e que um vizinho o socorreu. Em continuidade, disse ter passado quatro dias em coma no hospital, sem ver nada. Ademais, afirmou que nunca fez mal a Gabriel e que seu celular foi levado. Pedido para indicar a região da facada no pescoço, mostrou o pescoço e as costas, enfatizando que escapou por "milagre de Deus". Questionado sobre o depoimento de Juliny, no qual era falado que a vítima estaria "indo atrás dela" e que Gabriel o teria agredido para defendê-la, disse que não, afirmando: "Esse contato com ela não, doutor, não existe isso aí não.". Relatou que, no dia seguinte, quando Gabriel foi preso, a família de Juliny disse que ela fugiu com medo da polícia e passou o dia em Imperatriz, afirmando, ainda, que Gabriel e Juliny são usuários de droga. Por conseguinte, disse que Gabriel o abordou para pedir dinheiro para comprar droga, sendo que ele parou e Juliny "compareceu" (apareceu), parecia que ela já havia informado Gabriel. Disse que ele estava apenas conversando, dizendo que não tinha dinheiro, e foi surpreendido pela facada pelas costas ao se virar, confirmando que a Rua Piauí era o caminho que fazia do trabalho para casa (no Bom Jardim), e que tem uma irmã que mora próximo dali. Disse, ainda, que não parou a moto espontaneamente, mas foi abordado e se aproximou. Afirmou que acreditava que Gabriel "já sabia que eu tinha" (dinheiro), dizendo que estava apenas conversando e, ao dizer que não tinha dinheiro, foi atacado ao se virar. Sobre o socorro, disse que apagou e só acordou no hospital, sem ver nada de imediato e que passou quase quatro dias em coma e recebeu duas bolsas de sangue. Relatou que foi seu cunhado quem o encontrou no hospital e que ele permaneceu no hospital por quase um mês, incluindo uma semana na UTI, "escapando por um milagre de Deus". Disse, ainda, que não fez exame de corpo de delito, porque estava no hospital. Em continuidade, disse em relação a sua condição de saúde, que tinha dormência no pé e na “batata da perna”, precisando de fisioterapia e um exame específico em Imperatriz, que ele não tem condições de fazer. Questionado sobre a motivação do crime, se era em relação a pedido de dinheiro, afirmou que sim. Perguntado se Gabriel já o havia ameaçado antes do ocorrido, relatou que após sair do hospital, uma menina o informou que Gabriel havia dito que o furou para matá-lo. Com isso, disse que estava surpreso, pois nunca havia feito mal a Gabriel, sendo apenas um vigilante "arriscando a vida". Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se os fatos ocorreram depois que ele saiu do serviço, afirmou que sim, relatando que estava de moto, saindo do trabalho e indo para casa. Questionado como os agressores se aproximaram, já que ele estava de moto, explicou que eles estavam a pé, sendo que primeiro foi Gabriel, que o chamou e, com isso, ele parou a moto para saber o que ele queria, pois já o conhecia de vista do terminal rodoviário. Relatou que, nesse momento, Juliny também apareceu. Em continuidade, disse que acredita que Gabriel já sabia que ele tinha dinheiro, possivelmente informado por Juliny. Por conseguinte, afirmou que estava conversando, dizendo que não tinha dinheiro, e foi surpreendido pela facada no pescoço ao se virar de costas. Perguntado sobre o que conversou com Gabriel e Juliny, respondeu que perguntou "o que ela queria", afirmando que não se recorda do que Juliny falou, apenas que ela "apareceu" no local. Ademais, afirmou que era vigilante na rodoviária, com um horário de trabalho que normalmente ia das 19h às 5h da manhã, mas que às vezes saía mais cedo dependendo do movimento. Perguntado se ele já conhecia Gabriel e Juliny, disse que conhecia Gabriel "há poucos tempos, de vista". Em relação a Juliny, ele a conhecia "no passado", pela família dela. Questionado sobre quando foi esse passado, disse que fazia "muito tempo já, mais de dois anos" que não tinha contato com ela. Perguntado sobre o depoimento de Juliny, em que ela narrou ter tido um relacionamento com ele no passado e que ele teria proferido palavras de baixo calão contra ela no dia dos fatos, como "cachorra, eu já comi essa mulher em várias posições", a vítima negou, dizendo que nunca teve relação com ela, afirmando "perante a Deus", que nunca fez mal a ela e que apenas a ajudava muito, o que a própria mãe dela saberia. Disse, ainda, que acredita que Juliny está mentindo para "se livrar", pois no dia do acontecimento, a própria vizinha dela teria dito que ela fugiu para Imperatriz para se livrar, após ter sido pega em flagrante pela polícia. Sobre os questionamentos realizados pelo Juízo. Perguntado se, no dia dos fatos, ele havia perdido uma carteira e oferecido uma recompensa de R$ 300,00 por ela, respondeu que não. Questionado se isso aconteceu em algum outro dia, confirmou que "aconteceu", mas que o incidente da facada não teve relação com a perda da carteira, dizendo, ainda, que essa história da carteira nunca teria acontecido. Disse que Gabriel pediu dinheiro, não Juliny e que a frase "ele já sabia que eu tinha dinheiro" se referia ao fato de Juliny conhecê-lo e, por isso, ele "fala assim" (referindo-se a Gabriel). Ademais, negou ter dito a Juliny que tinha dinheiro naquele dia, afirmando que desembarcou da moto e, ao dizer que não tinha dinheiro e tentar virar, foi golpeado pela facada. Relatou, ainda, que o celular foi levado, "sumiu", mas o dinheiro (R$ 400,00) que estava na bolsa/calça não foi levado, pois estava mais escondido que o celular. Questionado se acreditava que o acusado queria matá-lo por raiva, por relacionamento anterior com Juliny, ou para roubar, respondeu que "tudo o que eu acho ali foi pra tirar minha vida mesmo", mas que não sabia dizer se era para roubar ou por outro motivo, já que o celular foi levado. Afirmou, ainda, que "acho que era bem porque ele queria me roubar". Perguntado se havia mais alguma coisa importante que aconteceu no dia, disse que tinha sido "covardia de sangue frio", afirmando que nunca fez mal a Gabriel e que é um pai de família, com uma esposa com problemas de visão e uma filha com deficiência mental (autismo), relatando que já salvou muitas vidas como segurança e que faz o bem. Por fim, perguntando sobre a dormência na perna, se foi após a facada, relatou que sim, e que quem estava sustentando a casa era sua filha e sua mulher, além de outra filha com problema mental. JOSÉ RIBEIRO RODRIGUES (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Questionado sobre os fatos, relatou que no dia do ocorrido, estava em casa quando um rapaz chegou lá, avisando sobre o fato. Disse que esse rapaz o chamou e o levou de moto até o local, dizendo que o “Amansa Touro” estava caído e estava sangrando. Com isso, ao chegar, a ambulância e a polícia já estavam presentes e ele viu Antônio sendo colocado na ambulância. Disse que um policial pediu para que ele ficasse com a moto de Antônio, pegou seu nome, e a equipe de socorro partiu. Relatou, ainda, que apenas acompanhou a situação no local e depois foi direto para o hospital para verificar a situação de Antônio. Perguntado se conhecia Gabriel, respondeu que não, dizendo ainda que não conhecia a namorada de Gabriel, Juliny. Questionado se, após o fato, ele tomou conhecimento do motivo do crime, respondeu que não sabe o motivo do crime, afirmando que não tinha conhecimento sobre o que poderia ter acontecido antes, pois não estava presente no momento do crime e não conhecia Gabriel. Ademais, afirmou ser cunhado de Antônio (“Amansa Touro”), casado com sua irmã, e que, por isso, não tinha conhecimento sobre essas questões pessoais de Antônio ou o motivo do crime. Perguntado se, no dia do crime, Antônio teria perdido algum documento ou se havia acontecido alguma situação anterior, afirmou que não sabia dizer se algo anterior havia ocorrido, pois ele não estava lá e não tinha conhecimento prévio. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se ele tinha algum conhecimento sobre um possível relacionamento ou envolvimento entre o Antônio e Juliny, respondeu que não e afirmou que nunca ouviu nada a respeito. Questionado se, no local dos fatos, alguém mencionou o motivo do ocorrido, respondeu que, ao chegar, a polícia já estava lá e "ninguém falou nada" e "ninguém estava comentando nada" sobre o motivo. Perguntado sobre o que as pessoas comentaram depois, disse que não poderia falar coisas que "os outros falam", pois não sabia se era verdade. Logo depois, disse que o pessoal comentava que o acusado (Gabriel) "estava esperando Antônio", mas não sabia dizer se foi Juliny ou Gabriel quem chamou Antônio. Perguntado se havia outras coisas que o pessoal comentava, disse que "o pessoal chegou a dizer que já teve acontecimento com ele lá na Rodoviária", relacionado ao trabalho de segurança de Antônio, mas não sabia os detalhes. NIZAURO ROCHA DOS SANTOS, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado sobre a prisão de Gabriel, a testemunha confirmou que se lembra dos fatos, relatando que estava de serviço quando a central informou sobre um esfaqueamento na Rua 15 de Novembro, na rua do Casqueiro. Disse que ao se deslocar para o local, antes de encontrar a vítima, a equipe policial encontrou pessoas que relataram que um rapaz havia pulado o muro do quintal da casa delas, contudo, deram prioridade para o esfaqueamento. Relatou que encontraram Antônio caído no chão, perdendo muito sangue "na beira do esgoto", com a moto jogada mais à frente e, com isso, o Samu foi acionado, atendeu a vítima e a retirou do local. Em continuidade, afirmou que usuários de droga ("noiados") que estavam ali apontaram Gabrielzinho como o autor do crime e indicaram a casa da companheira de Gabriel, Juliny, como o local onde ele estaria se escondendo. Por conseguinte, disse que a equipe retornou à casa onde haviam informado que o rapaz pulou o muro, e o pessoal apontou que era a casa ao lado, onde Gabriel já havia passado. Relatou, ainda, que ao entrarem na casa, encontraram Gabriel lá dentro, sendo que ele não esboçou reação, foi contido, algemado e levado para a delegacia. Perguntado se a motivação do crime foi relatada por essas pessoas ou pelo próprio Gabriel, disse que havia uma mulher envolvida, sendo que "parece que o Gabriel falou que a mulher não queria mais o Amansa-touro", e que era "alguma coisa relacionada, a ela não querer mais a questão de relacionamento". Disse, ainda, que essa mulher foi identificada como Juliny, companheira de Gabriel. Ademais, afirmou que não encontraram Juliny nem a faca no dia. Destacado que no depoimento anterior constava a palavra legítima defesa e perguntado se Gabriel explicou o que seria essa legítima defesa, afirmou que não se recorda de Gabriel ter explicado o motivo, apenas que ele "falou isso" e eles registraram para citar o que ele disse. Outrossim, reiterou que foi Gabriel quem mencionou a questão de Juliny não querer mais nada com Antônio e que Antônio estaria "indo atrás dela". Relatou, ainda, que não sabia informar se de fato havia um relacionamento ou não, apenas que esse foi o relato de Gabriel no momento. Questionado se houve alguma situação anterior à facada que a polícia tomou conhecimento, disse que durante sua avaliação, não recebeu essa informação e se houve algum acionamento anterior, não foi para a equipe dele. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se a questão do envolvimento de Juliny, como motivo da facada, foi relatada por Gabriel, afirmou que "Foi ele que citou que ela não queria mais nada com o rapaz lá que estava esfaqueado e o cara ficava indo atrás dela.". Perguntado se algum popular no local dos fatos havia falado algo semelhante sobre o relacionamento, respondeu que, quanto ao relacionamento, ninguém falou nada e que os populares apenas disseram que era Gabriel e "essa mulher" (Juliny), que eles não encontraram no local e agiram juntos na hora do esfaqueamento. ADANO GOMES DA SILVA, Policial Militar (testemunha): Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público . Perguntado sobre os fatos, relatou que não se recorda do horário exato, mas foi entre 4h30 e 5h, sendo que o COPOM informou sobre uma situação no Casqueiro de um vigilante que havia sido vítima de um possível assalto e estava gravemente ferido a faca. Disse que ao chegarem ao local, constataram que o rapaz estava realmente esfaqueado, e o SAMU chegou logo em seguida, sendo que as testemunhas e moradores do local informaram que, um quarteirão acima, o acusado estaria dentro de uma casa e que ele teria sido o agressor. Relatou, ainda, que ao chegarem à casa, a porta estava aberta, e Gabriel estava "meio que querendo sair", sendo que quando avistou os policiais, ele não resistiu e confirmou que foi ele quem cometeu o crime. Disse, ainda, que não se lembrava muito bem do motivo. Lido parte da denúncia, informando que o motivo seria por causa de uma mulher, a testemunha recordou-se dizendo: "Ah, sim, sim, sim, me recordo, me recordo. Parece que era um... Ele estava tendo um caso com ela, mas o vigilante também já teria um caso com essa mulher. Era algo do tipo.". Com isso, confirmou que foi Gabriel quem relatou isso. Perguntado se os populares na região também relataram o porquê ou como ocorreu a facada, disse que a vizinhança, que presenciou a situação, apenas escutou a confusão/briga e, logo depois, o rapaz furou o outro com a faca e correu para se esconder na casa, um quarteirão acima do local da briga. GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS (interrogatório): Perguntado sobre a veracidade da acusação, negou a tentativa de homicídio contra Antônio Pereira da Silva. Com isso, narrou que, no dia dos fatos, Juliny estava com muita vontade de usar entorpecentes e saiu para comprar a droga e, como ela demorou, ele foi procurá-la, sendo que antes de chegar, usuários de drogas começaram a gritar, chamando-o de "Biel" e dizendo que "o Amansa Toro tá batendo na Juliny, querendo levar ela à força". Relatou que correu e, ao chegar, viu Antônio batendo em Juliny e tentando colocá-la na moto à força. Alegou, ainda, que o exame de corpo de delito de Juliny constata que suas mãos estavam rasgadas e estava com as costas roxas. Segundo Gabriel, Amansa Touro largou Juliny e o atacou com um cassetete, dando-lhe pauladas nas costas, o que também foi comprovado por exame de corpo de delito. Por conseguinte, relatou que o correu, e Antônio sumiu. Disse que quando Antônio retornou, ele estava gritando, oferecendo "cem reais ou dez cabeças de pedra" para quem achasse sua carteira, que ele alegava ter perdido. Disse, ainda, que falou para Antônio que não iria procurar a carteira e Amansa Touro disse que era pra ele procurar, pois ele quem teria roubado a carteira e que Antônio. Relatou que Antônio o ameaçou de morte na frente de Juliny e, dizendo que lhe daria uma surra e o mataria para mostrar a ela que ele era "o homem da vida dela". Com isso, afirmou que sugeriu para Juliny que eles fossem para a Rua 5 de Novembro e, ao chegarem na esquina, Antônio os fechou com a moto e perguntou se o ele ia largar Juliny ou não. Disse que afirmou que não a largaria, pois estava com ela, casados e em união estável. Mencionou, ainda, que, antes desse incidente, ele e Juliny já haviam ido ao fórum e acionado a polícia para que ela atualizasse uma medida protetiva contra Antônio e que havia vídeos de Antônio xingando-o na rua e no terminal rodoviário, e que Antônio já havia tentado agredi-lo. Por conseguinte, descreveu Antônio como alguém que "bate em todo mundo" e, por isso, o apelido de “Amansa Touro” e que já havia tentado agredi-lo anteriormente. Relatou que, em outra ocasião, Antônio o esperou na esquina com uma espingarda, e ele fugiu sem trancar o portão e, por causa dessas ameaças, ele avisou à empresa que não poderia ir trabalhar e chamou um policial conhecido de sua mãe (Paulo Jardel), que os levou à promotoria para renovar a medida protetiva. Sobre o dia dos fatos, disse que Antônio estava com duas facas, uma grande (tipo faca de segurança) e outra menor, alegando que Antônio o atacou com o cassetete, e, durante a briga, uma das facas caiu. Disse, ainda, que conseguiu pegar a faca menor e, em meio à luta corporal, com Antônio o batendo e ele tentando se defender, ele não sabia se havia acertado Antônio com a faca. Ademais, relatou que saiu correndo e entrou na casa de uma conhecida, momento em que o policial chegou e alegou que Gabriel teria furado a vítima. Disse que ele só soube que havia atingido a vítima depois que os policiais o prenderam. Com isso, relatou Antônio traficava e utilizava a farda de segurança para disfarçar que vendia drogas na rodoviária e que inclusive no momento em que ele bateu em Juliny caíram drogas da vestimenta dele. Disse, ainda, que não tinha intenção de matar Antônio e que sempre teve medo dele, pois Antônio é lutador e já agrediu outras pessoas, com imagens veiculadas na TV. Ademais, afirmou que correu atrás de Antônio e que o incidente foi uma questão de defesa da honra de Juliny e e dele mesmo, já que Antônio tentou levá-la à força e depois tentou matá-lo para ficar com ela. Questionado sobre testemunhas, disse que vários usuários na Rua do Casqueiro viram o ocorrido, mas ele os conhece apenas por apelidos ("noiados") e não sabe seus nomes para indicá-los como testemunhas. Sobre Juliny, informou que, após sua prisão, ela teria ido à casa da mãe dele buscar roupas e dito que a família de Antônio estava a ameaçando. Relatou que ela teria ido para Imperatriz ou para o Pará, para se esconder até ele sair da cadeia. No entanto, a mãe dele recebeu informações de amigos da funerária onde ele trabalhava de que Juliny foi vista usando drogas no Casqueiro, sugerindo que Antônio poderia tê-la "comprado com droga". Disse, ainda, que não sabia informar o endereço ou telefone atual de Juliny, justificando sua "fuga" dizendo que não sabia que havia ferido Antônio e que, no momento em que correu, Antônio ainda estava de pé e o perseguiu. Disse que se escondeu na casa de uma vizinha, que o acolheu e, ao chegar a viatura, ele não resistiu, e foi então que os policiais o informaram que ele havia tentado matar Antônio, o que ele negou, afirmando que estava se defendendo. Reiterou, ainda, que não pegou o celular de Antônio e que, em momento algum, quis ferir a vida dele e que não sabia que havia atingido Antônio com a faca até ser detido. Por fim, negou ter roubado Antônio e afirmou que tinha medo dele. Sobre os questionamentos realizados pelo Ministério Público. Perguntado sobre a faca que ele supostamente carregava, disse que não carregava faca alguma, afirmando que as duas facas eram de Antônio. Com isso, afirmou que a faca de Antônio caiu durante as pauladas que Antônio lhe desferia com um cassetete. Em continuidade, afirmou que, ao cair, já se viu ao lado da faca e a pegou. Questionado sobre quantas facadas desferiu, disse que não sabia nem que havia atingido Antônio, afirmando que estava em momento de "sangue quente", uma briga de socos, e que não percebeu ter ferido a vítima. Disse, ainda, que para ele, Antônio nem sequer havia sido esfaqueado, pois, ao correr, Antônio continuou a persegui-lo. Quanto ao histórico criminal de Gabriel e uso de drogas, afirmou que não havia sido condenado, apenas havia pago boletos relacionados a processos quando trabalhou no Pará, mencionando que o último mandado de prisão era de 2019, época em que ainda usava drogas. Questionado sobre sua convivência com Juliny, já que ela era usuária de drogas e ele alegava não ser mais, confirmou que morava com Juliny há cerca de dois a três meses, explicando que havia se internado e estava há aproximadamente seis meses sem usar drogas. Disse, ainda, que havia arrumado emprego na Molifer, mas deixou o trabalho por medo de Antônio, que estaria o vigiando e afirmou que Antônio pagava usuários de droga para monitorar seus horários e chegadas em casa. Questionado sobre o depoimento de Antônio, o qual havia alegado que o acusado o abordou para pegar droga, respondeu que não, afirmando que estava em casa quando os usuários o chamaram, dizendo que Antônio estava tentando levar Juliny à força. Relatou, ainda, que viu Antônio agarrado a ela, tentando colocá-la na moto, e que drogas de Antônio caíram no chão nesse momento. Ademais, disse que, ao se aproximar, Antônio o agrediu com um cassetete e que ele correu para a esquina, e os usuários se apoderaram das drogas de Antônio que caíram, sendo que, pouco depois, Antônio voltou com a história de ter perdido a carteira e oferecido recompensa em dinheiro ou droga. Por fim, descreveu afirmou novamente que Antônio o fechou na rua, ameaçando matá-lo para provar que era "o homem" na frente de Juliny. Sobre os questionamentos realizados pelo Juízo. Perguntado o que ele fez com a faca de Antônio após a briga, disse que a largou no chão no momento em que correu, pois estava desorientado pelas pauladas. Questionado se Gabriel fazia parte de alguma facção criminosa, respondeu que não, explicando que está no bloco B da UPR, porque mora perto da Funerária Paz Eterna e conhece as pessoas de lá. Disse, ainda, que como nunca havia sido preso antes, essas pessoas o aconselharam a ir para o bloco B (da facção PCC) para não ter que se juntar a uma facção que não conhecia. Ademais, reiterou que os conhecidos o alertaram que, por morar perto da funerária, poderiam confundi-lo com membros de facção em outros blocos. Confirmou, ainda, que pediu para ir para o bloco B por ser conhecido ali, tendo crescido e trabalhado na região do Casqueiro. Sobre os questionamentos realizados pela Defensoria Pública. Perguntado se ele tinha a intenção de tirar a vida de Antônio, respondeu que não tinha "intenção nenhuma", e que, na verdade, ele tinha medo de que Antônio tirasse a vida dele. Questionado sobre o motivo desse medo, explicou que, ao iniciar seu relacionamento com Juliny, ela o alertou sobre Antônio, que a perseguia e impedia seus relacionamentos, agredindo e ameaçando outros homens. Disse, ainda, que sempre viveu com receio de Antônio e, também, alegou que Antônio começou a pagar usuários de droga para descobrir quem ele era, tendo até dado um celular e duzentos reais a um usuário para tirar uma foto dele. Ademais, relatou que Antônio difamava Juliny na rua e na rodoviária, falando de atos sexuais que teria praticado com ela. Perguntado sobre as agressões sofridas por Gabriel, indicou que Antônio o bateu nas costas com um cassetete, confirmando que era um "pau" ou "cassetete de pau" usado por seguranças. Mencionado que o laudo do exame de corpo de delito de Gabriel indicava um eritema (vermelhidão) nas costas, o réu confirmou a vermelhidão e disse que levou cerca de quatro pauladas, afirmando que no momento das pauladas, as duas primeiras ocorreram no primeiro confronto, perto da lanchonete, quando ele chegou ao local onde Antônio estaria agarrando e agredindo Juliny e, as outras duas ou três pauladas, foram desferidas mais adiante, na Rua 5 de Novembro, onde ele caiu. Pois bem. Da análise dos depoimentos colhidos é possível inferir que o caso se enquadra na prática de lesão corporal. Isso porque não se vislumbra, com o grau de certeza exigido para um decisão de pronúncia por tentativa de homicídio, a existência de dolo de matar. Nesse sentido, verifico que, pelo depoimento da vítima, em mais de um momento, há oscilação quanto à motivação do ato, não sabendo afirmar com precisão se a agressão teve por escopo a subtração de bens, se decorreu de desentendimentos pretéritos relacionados à pessoa de Juliny ou se teria sido perpetrada apenas para feri-lo. Ademais, os depoimentos colhidos das testemunhas presenciais e dos agentes públicos que atuaram na prisão em flagrante do réu indicam que a dinâmica dos fatos não se reveste da clareza necessária para autorizar o juízo positivo de admissibilidade da acusação por crime doloso contra a vida. Com isso, percebo que nenhuma das testemunhas presenciou a facada em si, limitando-se a reproduzir o que ouviram de terceiros, ou a relatar fatos periféricos ao núcleo da conduta imputada. Para além disso, a versão do acusado no sentido de que agiu em contexto de legítima defesa contra agressões com cassetete e, supostamente, em defesa de sua companheira Juliny, embora factível, não encontra respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. Por outro lado, o relato revela uma sucessão de eventos caóticos e desordenados, permeados por histórico de conflitos interpessoais e possível animosidade preexistente entre ele e a vítima, mas que, sob nenhum aspecto, permitem a inferência segura de dolo direto de matar. Aliado a isso, tem-se o depoimento de Juliny Passos Nunes, em fase inquisitorial (ID 142462220 – pág. 56/57), no qual indica que tinha um relacionamento anterior com a vítima, havendo ali um conflito interpessoal preexistente, com antecedentes de ameaça e agressividade, como pode-se observar nos seguintes trechos: “(…) HOUVE UMA TROCA DE FAVORES, ENTRE A DECLARANTE E O NACIONAL ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, VULGO “AMANSA TOURO”; QUE, O MESMO OFERECIA VALORES PARA A DECLARANTE PROPORCIONAR PRAZER; (...) (...) CONTUDO, ANTÔNIO INSISTIA EM PERSEGUIR A DECLARANTE, INCLUSIVE ATRAPALHANDO EM OUTROS RELACIONAMENTOS QUE A DECLARANTE TEVE, MOTIVO QUE FEZ A DECLARANTE PROCURAR A DELEGACIA DA MULHER PARA SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIAS; (…) (…) QUANDO, ANTÔNIO FICOU MUITO IRRITADO, DESCEU DA MOTO, INDO EM DIREÇÃO DA DECLARANTE, AFIRMANDO: “OLHA RAPARIGA AGORA VOU TE MOSTRAR COMO É QUE HOMEM FAZ”; QUE, A PARTIR DE ENTÃO, INICIOU AS AGRESSÕES DE ANTÔNIO, CONTRA A DECLARANTE, SEGURANDO-A COM AS MÃOS E FERINDO-A COM AS UNHAS; QUE A DECLARANTE AFIRMA QUE FOI AGREDIDA EM SUAS COSTAS, MAS NÃO SABE INFORMAR SE FORA COM UM CASSETE OU UMA FACA; QUE, GABRIEL AO ESCUTAR OS GRITOS DA DECLARANTE, VEIO EM DIREÇÃO DA MESMA PARA DEFENDER, QUANDO PERCEBEU QUE ANTÔNIO ESTAVA EM POSSE DE UMA FACA E PARA SE DEFENDER RETIROU UM FACA QUE TINHA EM SUA CINTURA; QUE, NESSE MOMENTO, OS DOIS ENTRARAM EM LUTA CORPORAL, MOMENTO EM QUE GABRIEL PEDIU PARA A DECLARANTE SAIR DE PERTO DA CONFUSÃO DIZENDO “CORRE AMOR, CORRE AMOR”; (…)” Assim, a ausência de testemunhas presenciais diretas do instante da agressão e a desproporcionalidade entre a suposta motivação e a suposta intenção homicida indicam que o réu atuou com animus laedendi, ou seja, com a intenção de causar lesões. Dessa forma, quanto à intenção de matar, as provas colhidas se mostraram insuficientes para concluir, com segurança, que o réu agiu com o animus necandi, pelo contrário, apontam para que ele teria agido com animus laedendi. O dolo configura a consciência e vontade de praticar a conduta típica e a prova produzida em juízo indica que o ânimo subjetivo que moveu a conduta de Gabriel Arruda dos Santos direcionou-se para o escopo de ofender a integridade corporal ou a saúde de Antônio Pereira da Silva, fato típico enquadrado no art. 129 do Código Penal, ou seja, lesão corporal. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. POSSIBILIDADE. DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI. 1. Demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal, cabendo, via de consequência, a remessa do feito ao juízo competente, nos termos do artigo 419, do CPP . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. DE OFÍCIO ESTENDIDO O BENEFÍCIO AO CORRÉU.(TJ-GO - RSE: 00256955820108090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Pronúncia por homicídio simples tentado. Recurso sustentando desclassificação para lesão corporal. (1) Admite-se a desclassificação da conduta para delito estranho à competência do Júri se as provas evidenciarem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. (2) Não restando evidenciado o animus necandi, impositiva a desclassificação para delito de competência de juízo singular. (3) Recurso conhecido e provido. (TJ-GO - RSE: 01576508320198090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei) Sendo assim, inexistem provas suficientes, hábeis a ensejar a pronúncia do acusado dado que não há nos autos provas suficientes de ação com o intento de praticar crime doloso contra a vida, tendo agido, o acusado, com dolo que sugere a intenção de causar lesão e não de matar. Assim, não demonstrada a ocorrência de crime doloso contra a vida, aplicável o disposto no art. 419 do CPP: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.”, passando o julgamento para competência do juízo singular. Veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO TENTADO LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Estando demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal. 2. À unanimidade, deu-se provimento ao recurso. (TJ-PE - RSE: 5046760 PE, Relator.: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 09/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2018) Desse modo, verifica-se que o réu Gabriel Arruda dos Santos incorreu na conduta descrita no art. 129, caput, do Código Penal, motivo pelo qual hei por bem aplicar a emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, com o fito de readequar a capitulação. Quanto a extensão da lesão, verifico que laudo de exame de corpo de delito (ID 149599114) indicou que houve perigo de vida (item 4), resultou em incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias (item 5), resultou em debilidade permanente de membro sentido ou função (item 6) e resultou em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente (item 7). Dessa forma, o fato típico deve ser enquadrado no art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. DAS TESES DEFENSIVAS Com relação a tese defensiva de absolvição por ausência de ilicitude diante da legítima defesa, entendo pela sua rejeição, visto que cabia a Defesa o ônus de comprová-la, nos termos do art. 156 do CPP. Nesse ponto, verifico que a Defesa não comprovou de forma inequívoca que a agressão supostamente perpetrada pela vítima Antônio Pereira da Silva tenha sido atual ou iminente, tampouco que tenha havido o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão. Ademais, nota-se que ausência de testemunhas presenciais do início da altercação e a desproporcionalidade entre o meio empregado, uma vez que o laudo de exame de corpo de delito indica lesões por arma branca na face, no pescoço e na região escapular, não autorizam o reconhecimento da excludente de ilicitude, restando prejudicada a tese de legítima defesa em sua integralidade. Sobre assunto: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. INSTITUTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus de comprovar a legítima defesa cabe à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP. Não provado, de forma inequívoca, que o acusado agiu após injusta agressão da vítima, utilizando moderadamente os meios necessários, não há falar em aplicação da aludida excludente de ilicitude. 2. A confissão extrajudicial e a delação premiada possuem natureza jurídica e previsão legal diversas, não permitindo a aplicação análoga entre ambas, sobretudo porque não há lacuna na legislação penal quanto à confissão. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 00048075220188070005 1770686, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/10/2023) (grifei) No que se refere a tese defensiva de desclassificação para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), entendo pelo seu indeferimento, uma vez que comprovado pelo laudo pericial que houve perigo de vida, incapacidade das ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, debilidade permanente de membro sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho e enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, qualificando, desse modo, a lesão corporal gravíssima. É nesse sentido, o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL GRAVE. PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos Infringentes opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, por maioria, negou provimento ao apelo da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público para condená-la pelo crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, II, do CP), com pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de detenção. A embargante busca prevalência do voto vencido que afastava o perigo de vida. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial comprova de forma suficiente o perigo de vida para configurar a lesão corporal grave; (ii) estabelecer se o voto vencido deve prevalecer para manter a desclassificação da conduta para lesão leve, conforme a sentença de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame de corpo de delito atesta objetivamente o risco de morte, bastando para caracterizar o perigo de vida previsto no art. 129, § 1º, II, do CP. 4. A análise técnica se refere ao diagnóstico no momento das lesões, sem depender de prognóstico futuro ou de exames complementares. 5. Os depoimentos posteriores, prestados em juízo, não infirmam a prova técnica pericial, tampouco justificam desconsideração do laudo, inexistindo outros elementos técnicos em sentido contrário. 6. A jurisprudência do TJMA confirma a suficiência do exame de corpo de delito para caracterizar o perigo de vida em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial que atesta o risco de morte é suficiente para configurar o perigo de vida exigido pelo art. 129, § 1º, II, do Código Penal. 2. Depoimentos que minimizam os fatos não prevalecem sobre a prova técnica, salvo se infirmados por outros elementos periciais. 3. O perigo de vida é diagnosticado com base na situação presente no momento da agressão, sem necessidade de comprovação de evolução letal do quadro. (EIfNu 0000628-51.2018.8.10.0083, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, PRESIDÊNCIA, DJe 23/04/2025) (grifei) Restam, assim, afastadas todas as teses defensivas. DA DOSIMETRIA De início, verifico que a conduta do acusado, após a emendatio libelli passou a ser prevista art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. Desse modo, considerando que se trata de condenação qualificada (art. 129, §2º, III, do Código Penal – Lesão Corporal Gravíssima), as demais qualificadoras (art. 129, §1º, I, II e III) são consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Com isso, passando à dosimetria, na primeira fase, entendo que circunstância judicial culpabilidade deve ser valorada negativamente, considerando que o réu utilizou de arma branca, a qual possui capacidade perfurocortante e maior potencial lesivo, impondo a vítima elevado sofrimento, motivo pelo qual majoro a pena base em 1/8 (um oitavo). Ademais, entendo que a circunstância judicial referente às consequências do crime deve ser valorada negativamente, uma vez que as lesões provocadas a vítima geraram perigo de vida, incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por período superior a trinta dias e resultou debilidade permanente de membro sentido ou função, conforme demonstrado pelo exame de corpo de delito (ID 149599114), motivo pelo qual majoro a pena base em 1/8 (um oitavo). Na segunda fase da dosimetria, verifico que o réu possui condenação pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), referente aos autos sob nº 0000049-24.2020.8.10.0022, transitada em julgado em 28/02/2024, já em fase de execução penal. Nesse sentido, denota-se do art. 61, I e art. 63, ambos do Código Penal: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - a reincidência; Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Diante disso, nota-se que o réu possui uma condenação transitada em julgado, anterior ao fato aqui analisado, dentro do lapso temporal de 05 (cinco) anos, cabendo, assim, a aplicação da circunstância agravante de reincidência, motivo pelo qual aplico em 1/6 (um sexto). Ainda na segunda fase, reconheço, a atenuante de confissão, uma vez que o interrogatório do acusado, aliado as demais provas dos autos, forneceram convencimento para este juízo, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Na terceira fase da dosimetria, por sua vez, não há causas de aumento ou diminuição da pena. O acusado era na data do fato imputável, tinha conhecimento da ilicitude dos seus atos. E, no presente caso, não estão presentes quaisquer excludentes da ilicitude e da culpabilidade que afastem a sua responsabilidade penal. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado Gabriel Arruda dos Santos concorreu para o delito contido no art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DANO MORAL À VÍTIMA Por fim, com relação ao pedido de fixação de indenização mínima dos danos sofridos pela vítima, entendo que este não merece prosperar. Isso porque, não há elementos suficientes para fixação de indenização individualizada para a vítima. Assim, não tendo o acervo probatório da presente demanda contemplado danos materiais e/ou morais nos termos delineados pelo Parquet, hei por bem não fixá-los, visto que não há parâmetros para quantificar o abalo emocional sofrido pela vítima, nem tampouco comprovação acerca de dano material, sem prejuízo de que tal pedido seja veiculado no âmbito cível. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia ofertada pelo Ministério Público, para CONDENAR o réu GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS, dando-o como incurso na pena do art. 129, §1º, incisos I, II e III e §2º, inciso III, do Código Penal. Diante disso, passo a dosar a pena em atenção ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal. Considerando que se trata de condenação na forma qualificada, verifica-se que o § 2º, III, do referido tipo penal prevê reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, de modo que passo a dosar a pena com base no referido intervalo. Em análise das diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal verifico que o acusado agiu com: 1) culpabilidade: DESFAVORÁVEL, conforme fundamentação supra; 2) antecedentes: DESFAVORÁVEIS, visto que há condenação transitada em julgado, contudo, não atribuo o valor nesse momento, deixando a análise para a reincidência; 3) conduta social: NEUTRA, não há informações suficientes para valorar sua conduta; 4) personalidade: NEUTRA, não há elementos para sua adequada valoração; 5) motivos: NEUTRO, eis que inerentes ao próprio tipo; 6) circunstâncias: NEUTRA, considerando o que se encontra relatado nos autos, nada tendo a ser valorado; 7) consequências: DESFAVORÁVEIS, conforme fundamentação supra; 8) comportamento da vítima: NEUTRO, dado que as circunstâncias já foram sopesadas. Desta forma, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, verifica-se a presença da agravante de reincidência (art. 61, I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) e da atenuante de confissão espontânea, em fase extrajudicial (art. 65, III, d, do Código Penal), motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, compenso as circunstâncias, nos termos do art. 67 do Código Penal, mantendo inalterada a pena intermediária. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena. Desse modo, FIXO a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Detração – Deixo de efetuar a detração da pena, tendo em vista que, neste momento, não causa nenhuma interferência na fixação ou progressão de regime, razão pela qual deverá ser feita durante a execução. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade acima aplicada, fixo inicialmente o regime SEMIABERTO, nos moldes dos art. 59, III e art. 33, § 2º, “b”, e art. 33, § 3º, todos do CPB. No caso, muito embora o réu tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, certo é que possui 01 (uma) condenação transitada em julgado, em fase de execução penal, circunstância concreta e idônea que justifica a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Nesse ponto, a condenação é referente aos autos sob nº 0000049-24.2020.8.10.0022, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Inaplicáveis a substituição de pena prevista no art. 44, bem como o sursis, previsto no art. 77, ambos do Código Penal brasileiro. Da liberdade restrita – Com fundamento no art. 387, § 1°, do Código de Processo Penal, estando o acusado GABRIEL ARRUDA DOS SANTOS preso preventivamente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade restrita. No entanto, até o trânsito em julgado, deverá o acusado cumprir as seguintes medidas cautelares: 1) comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço; 2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; 3) Proibição de aproximar-se da vítima Antônio Pereira da Silva, de seu lar e local de trabalho, de estudo, de seus familiares e testemunhas, devendo respeitar o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância, quer seja em sua residência, na via pública ou no interior de prédios públicos, ou privados, a fim de preservar a integridade física e psicológica do ofendido. Expeça-se o competente alvará de soltura para cumprimento, se por outro motivo não estiver preso, notificando-se o acusado das medidas cautelares aplicadas e que o seu descumprimento poderá resultar em decretação da prisão preventiva. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, via remessa eletrônica dos autos. Intime-se o acusado pessoalmente (art. 392, I, do CPP). Intime-se a vítima do teor desta sentença (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, observando-se as cautelas do art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando acerca da condenação do réu, para as providências de praxe; c) Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; d) Expeça-se guia de execução definitiva da pena, nos termos do art. 686 do CPP. e) Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Retifiquem-se os autos para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, supre eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAÚJO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Brandieli De Goes e outros

ID: 294727463

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002138-85.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRANDIELI DE GOES FABIANA DOS SANTOS JOCIEL SANTIAGO JOSé LUCAS GINKO

Conclusão

Advogados:

CARLA MARLANA ROCHA

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JOSUÉ HILGENBERG

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MARINALDO JOSE RATTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: i) BRANDIELI DE GOES, dan… SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: i) BRANDIELI DE GOES, dando-a como incursa, em tese, nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03); ii) JOCIEL SANTIAGO, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03); iii) FABIANA DOS SANTOS, dando-a como incursa, em tese, nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), art. 331 do Código Penal (Fato 04) e art. 329, caput, do Código Penal (Fato 05); e iv) JOSÉ LUCAS GINKO, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), nos seguintes termos: Fato 01 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, em via pública, mais precisamente na Rua Tiburcio Cavalcante, nas proximidades do numeral 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados JOCIEL SANTIAGO e JOSÉ LUCAS GINKO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, desobedeceram a ordem legal emanada de funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletimde Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião de tentativa de abordagem realizada junto aos denunciados, estes desobedeceram aos comandos emanados da equipe policial, empreendendo fuga e impedindo a concretização da abordagem naquele momento”. Fato 02 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, uma bucha não fracionada de droga benzoilmetilecgonina, na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, totalizando a quantidade de 7 g (sete gramas) da referida substância, bem como 03 (três) buchas e 04 (quatro) pedaços não fracionados da droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, totalizando a quantidade de 171 g (cento e setenta e um gramas) da referida substância (Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.8; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.10;Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Extrato de denúncia n° 46/2018 – item sequencial n° 1.29; Extrato de denúncia n° 17168/2023 – item sequencial n° 1.30; Extrato de denúncia n° 1537/2018 – item sequencial n° 1.31; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião de busca domiciliar realizada na residência dos denunciados, foram localizadas as drogas acima descritas, além de uma balança de precisão e uma faca de serra, que se encontravam em um alçapão no banheiro do imóvel, localizando-se, ainda, ao lado do vaso sanitário, uma unidade de saco do tipo zip-lock com resquícios de substância análoga a cocaína. Apurou-se, ainda, que a prática delitiva envolvia a criança D.L.S.G., que contava com 04 (quatro) anos de idade na época do fato, a qual residia no imóvel onde foram localizadas as substâncias entorpecentes (Certidão de Nascimento – item sequencial nº 1.2 autos n° 0002145- 77.2024.8.16.0095)”. Fato 03 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Nadir Osvaldo Miketen, nº 103, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, agindo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinham emdepósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros, a quantidade total de 959 g (novecentos e cinquenta e nove gramas) de droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, dividida em 95 (noventa e cinco) buchas e 03 (três) pedaços não fracionados da referida substância (Auto de Exibição e Apreensão – item sequencial nº 1.7; Auto de Constatação Provisória de Droga – item sequencial nº 1.10; Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião de busca domiciliar realizada no âmbito da residência dos denunciados, foram localizadas 95 (noventa e cinco) buchas prontas para a venda e 03 (três) pedaços não fracionados da droga popularmente conhecida como ‘maconha’, mais especificamente em um armário no quarto do imóvel, localizando-se, ainda, a quantia de R$ 1.091,00 (mil e noventa e um reais) em espécie. Apurou-se, ainda, que em busca pessoal realizada junto ao denunciado Jociel Santiago, foi localizada no bolso de sua bermuda 01 (uma) bucha da droga popularmente conhecida como ‘maconha’, totalizando a quantidade de 25 g (vinte e cinco gramas) da referida substância, que o denunciado trazia consigo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. Fato 04 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de InácioMartins/PR, a denunciada FABIANA DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião do atendimento a ocorrência no âmbito da residência da denunciada, esta passou a desacatar os policiais militares nos seguintes termos: “Vocês não vão entrar na minha casa seus porcos filhos da puta” ”. Fato 05 “ No dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, a denunciada FABIANA DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se, mediante violência, à execução de ato legal praticado por funcionários públicos no exercício de suas funções (Boletim de Ocorrência n° 2024/1125847 – item sequencial nº 1.4; Termos de Declaração/Mídias Digitais – item sequencial n° 1.11/1.12/1.13/1.14/1.15/1.16). Apurou-se que, por ocasião do atendimento a ocorrência no âmbito da residência da denunciada, esta investiu contra a equipe policial, desferindo socos, chutes e empurrões contra os policiais militares”.Os acusados FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO apresentaram defesa prévia por meio de defensor constituído, Dr. Josué Hilgenberg (mov. 139.1 e 140.1). Os acusados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO apresentaram defesa prévia por meio de defensor constituído, Dr. Marinaldo José Rattes (mov. 141.1). Em 01 de novembro de 2024, foi recebida a denúncia e, inexistindo quaisquer hipóteses que dessem ensejo à absolvição sumária, foi mantido o processamento do feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 152.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação e uma arrolada pela defesa. Por fim, os réus foram interrogados (mov. 326.1). Oferecidas as alegações finais, o Ministério Público asseverou estarem comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes e, em razão disso, reiterou o pedido de condenação da acusada BRANDIELI DE GOES pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03), do acusado JOCIEL SANTIAGO pela prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03), da acusada FABIANA DOS SANTOS pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), art. 331 do Código Penal (Fato 04) e art. 329, caput, do Código Penal (Fato 05) e do acusado JOSÉ LUCAS GINKO pela prática do delito capitulado no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02) – mov. 464.1. A defesa de FABIANA DOS SANTOS em seus memoriais, alegou, preliminarmente, i) nulidade absoluta em razão da violência sofrida pela acusada; ii) nulidade em razão de o mapa de monitoramento eletrônico do corréu comprovar que não ocorreu fuga (sic); iii) nulidade sobre a inexistência de mídia gravada; eiv) ocorrência de invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas. No mérito, requereu a absolvição da acusada com pedidos subsidiários, in verbis (mov. 471.1): “ i) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade absoluta de todas as provas ilícitas obtidas de forma ilegal e as delas derivadas tendo em vista que a acusada sofreu violência física conforme laudo de lesões corporais que atestam que a mesma foi agredida, onde sendo ofendida a sua integridade física, devem ser anuladas todas as provas ilícitas e delas derivadas com a consequente absolvição da acusada; ii) Preliminarmente, seja reconhecido que a entrada no domicílio ocorreu a partir da violação do domicílio, uma vez que jamais ocorreu fuga dos corréus, conforme comprovado pelo mapa de monitoramento eletrônico do corréu Josiel; iii) Preliminarmente, seja reconhecida a NULIDADE ABSOLUTA com a anulação das provas ilícitas e todas as delas derivadas decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, sem mandado judicial e o ingresso na residência não foi feito através de mídia gravada, tornando NULAS todas as provas obtidas em relação às substâncias uma vez que decorrentes da teoria dos Frutos da Árvore envenenada, com a consequente absolvição da acusada, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça; iv) Preliminarmente, seja reconhecida a ocorrência de quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas e por consequência, absolver a acusada da imputação de tráfico de drogas nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, visto que a substância não foi apreendida, transportada e acondicionada corretamente com o número de lacre edemais procedimentos obrigatórios, o que afasta a materialidade; v) No mérito, a absolvição da acusada em relação aos delitos do artigo 331 e 329 do Código Penal (4° e 5º Fato), visto que não há nenhuma prova de desacato ou agressões, pois não há mídia gravada que comprove a ocorrência de tal crime, razão pela qual ante a ausência de provas deve ser absolvida nos termos do art. 386, inc. II e IV do CPP; vi) No mérito, a absolvição da acusada em relação aos delitos do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, tendo em vista que a mesma jamais comercializou ou forneceu a terceiros quaisquer tipos de drogas, não ficando comprovado na instrução processual, deve a acusada ser absolvida uma vez que não há provas contra ela dos fatos narrados na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; vii) Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da lei 11.343 /06, pois embora o seu filho estivesse no local no momento da apreensão das drogas, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre que ele estivesse envolvido em suposto tráfico, e assim, em improvável condenação, pois a acusada deve ser absolvida, requer o afastamento da referida causa de aumento de pena pois não subsiste, nos termos da fundamentação; viii) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação não deve ser valorada negativamente a circunstância, pois por si só a espécie de droga não justifica o aumento de pena, nos termos o precedente do STJ;ix) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação, no que tange às circunstâncias do crime, tem- se que o concurso de agentes, por si só, não o torna mais reprovável, sob pena de se incorrer em indevida objetividade da conduta, em que sempre que cometida em coautoria geraria este acréscimo, razão pela qual não deve ser valorada negativamente; x) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve incidir a acusada a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; xi) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve ser aplicado REGIME SEMIABERTO considerando o quantum de pena a ser aplicado, no mínimo legal e com as causas de diminuição, deve ser aplicado o regime semiaberto; i) requer seja concedido à acusada o direito de recorrer da sentença em liberdade em caso de eventual condenação”. A defesa do acusado JOSÉ LUCAS GINKO alegou, preliminarmente, i) nulidade em razão de o mapa de monitoramento eletrônico do corréu comprovar que não ocorreu fuga (sic); ii) nulidade sobre a inexistência de mídia gravada; iii) ocorrência de invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas; e iv) quebra da cadeia de custódia. No mérito, requereu a absolvição do acusado, com pedidos subsidiários, in verbis (mov. 472.1): “ i) Preliminarmente, seja reconhecido que a entrada no domicílio ocorreu a partir da violação do domicílio, uma vez que jamais ocorreu fuga do acusado e corréu, conformecomprovado pelo mapa de monitoramento eletrônico do corréu; ii) Preliminarmente, seja reconhecida a NULIDADE ABSOLUTA com a anulação das provas ilícitas e todas as delas derivadas decorrente do ingresso desautorizado no domicílio, sem mandado judicial e o ingresso na residência não foi feito através de mídia gravada, tornando NULAS todas as provas obtidas em relação às substâncias uma vez que decorrentes da teoria dos Frutos da Árvore envenenada, com a consequente absolvição do acusado, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça; iii) Preliminarmente, seja reconhecida a ocorrência de quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas e por consequência, absolver o acusado da imputação de tráfico de drogas nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, visto que a substância não foi apreendida, transportada e acondicionada corretamente com o número de lacre e demais procedimentos obrigatórios, o que afasta a materialidade; iv) No mérito, a absolvição do acusado em relação aos delitos do artigo 330 do Código Penal, visto que não há nenhuma prova de resistência ou desobediência, pois não há mídia gravada conforme comprovado pelo mapa de monitoramento, o corréu jamais esteve na casa do acusado e que não ocorreu a fuga e desobediência que os policiais alegaram, pois é uma versão inverídica e que não subsiste, pois se comprovou pelo mapa de monitoramento e pelo depoimento da testemunha que nunca ocorreu a dita fuga,razão pela qual deve ser absolvido nos termos do art. 386, inc. II e IV do CPP; v) No mérito, a absolvição do acusado em relação aos delitos do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, tendo em vista que o mesmo jamais comercializou ou forneceu a terceiros quaisquer tipos de drogas, não ficando comprovado na instrução processual, pois se trata apenas de um usuário, deve o acusado ser absolvido uma vez que não há provas contra ele dos fatos narrados na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; vi) Caso Vossa Excelência não vislumbre a ideia da absolvição do acusado, requer que seja desclassificada a conduta prevista na denúncia para a conduta prevista no art. 28, da lei 11.343/06, visto que o mesmo é usuário e não possui qualquer indício de que estaria praticando o tráfico de drogas, conforme informado por ele na instrução que se trata de um mero usuário; vii) Subsidiariamente, em caso de condenação, requer o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da lei 11.343 /06, pois embora o seu filho estivesse no local no momento da apreensão das drogas, inexiste nos autos qualquer elemento que demonstre que ele estivesse envolvido em suposto tráfico, e assim, em improvável condenação, pois o acusado deve ser absolvido, requer o afastamento da referida causa de aumento de pena pois não subsiste, nos termos da fundamentação; viii) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação não deve ser valorada negativamente, pois porsi só a espécie de droga não justifica o aumento de pena, nos termos o precedente do STJ; ix) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação, no que tange às circunstâncias do crime, tem- se que o concurso de agentes, por si só, não o torna mais reprovável, sob pena de se incorrer em indevida objetividade da conduta, em que sempre que cometida em coautoria geraria este acréscimo, razão pela qual não deve ser valorada negativamente; x) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação, requer seja aplicada a pena no mínimo legal, com aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, fixando o regime semiaberto; xi) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve incidir ao acusado a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06; xii) Subsidiariamente, na dosimetria da pena, em eventual condenação deve ser aplicado REGIME SEMIABERTO considerando o quantum de pena a ser aplicado, no mínimo legal e com as causas de diminuição e atenuante, deve ser aplicado o regime semiaberto; i) requer seja concedido ao acusado o direito de recorrer da sentença em liberdade em caso de eventual condenação”. A defesa técnica dos acusados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO, em suas alegações finais, requereu (mov. 474.1):“ Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, a absolvição dos acusados, diante da nulidade das provas obtidas a partir do ingresso irregular nas residências dos acusados, em flagrante violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, conforme disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que não restou configurada qualquer situação de flagrante delito, conforme devidamente demonstrado pelo monitoramento eletrônico anexado aos autos, tampouco restou demonstrado quaisquer consentimentos válidos para a medida invasora; Requer, por conseguinte, que sejam desentranhadas dos autos todas as provas obtidas de forma direta e indireta a partir da referida invasão, reconhecendo-se a ilicitude por derivação, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, do Código de Processo Penal), incluindo os depoimentos posteriores, os objetos apreendidos, as eventuais confissões e demais elementos probatórios contaminados pela origem ilícita; Requer, seja desconsiderada, em especial, a apreensão da quantia de R$ 1.091,00 (mil e noventa e um reais) encontrada na residência dos acusados, por se tratar de valor pertencente à falecida genitora de Brandieli, conforme comprovante de pagamento da última aposentadoria e respectivo atestado de óbito juntados aos autos, demonstrando que tal numerário possui origem lícita e desvinculada de qualquer atividade criminosa; Por fim, requer seja reconhecida a ausência de provas lícitas e válidas que sustentem a acusação, seja proferida sentença absolutória em favor de JOCIEL e BRANDIELI,com fundamento no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prova da materialidade, da autoria e da insuficiência de provas para condenação”. É o relatório (art. 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das preliminares 2.1.1. Das alegadas nulidades i) em razão das supostas lesões decorrentes de violência policial ii); por ausência de mídia gravada; iii) em razão da invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas; e iv) em razão da suposta quebra da cadeia de custódia Observe-se, de início, que em sua defesa prévia, a defesa técnica da acusada FABIANA DOS SANTOS há havia alegado, preliminarmente, i) a nulidade absoluta em razão das lesões decorrentes da ação dos policiais; ii) a nulidade em razão da inexistência de mídia e iii) a nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia (mov. 139.1). Por sua vez, a defesa técnica do acusado JOSÉ LUCAS GINKO havia alegado, também em sua defesa prévia, i) a nulidade em razão da inexistência de mídia e ii) a nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia (mov. 140.1). Por fim, a defesa técnica dos acusados BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO, em sua defesa prévia, havia alegado a nulidade do feito em razão de “invasão de domicílio” (sic, mov. 141.1) Pois bem.Todas as alegações de nulidades foram devidamente analisadas e afastadas na ocasião do recebimento da denúncia (mov. 152.1), razão pela qual a elas me reporto nesta sentença. Observo, contudo, que da análise do conjunto probatório produzido a partir do recebimento da denúncia exsurgiram elementos que impõe a reanálise dos pedidos de reconhecimento das nulidades decorrentes das alegadas invasão de domicílio e obtenção de provas ilícitas. Porém, conquanto trazidas nas alegações finais das defesas técnicas como questões preliminares, entendo que os argumentos devem ser analisados em sede de mérito do feito, porquanto dependem do revolvimento do conjunto probatório produzido na instrução do processo. E não havendo outras questões preliminares, além das acima apontadas, a serem analisadas, passo a análise do mérito. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do crime de desobediência (fato 01) descrito no art. 330 do Código Penal, e dos crimes de tráfico de entorpecentes (fatos 02 e 03) descritos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. IV, ambos da Lei n. 11.343/06. Da análise detida dos autos se extrai que o material angariado no decurso da persecução penal revela a inexistência do fato 01, tal como descrito na denúncia, e, na sequência, a existência de nulidade insanável na ação policial que se desdobrou nos fatos 02 e 03. Com efeito, segundo consta da peça acusatória de mov. 71.2, no dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, em via pública, mais precisamente na Rua Tiburcio Cavalcante, nas proximidades do numeral 01, no município de Inácio Martins/PR, comarca de Irati/PR, os acusados JOCIEL SANTIAGO eJOSÉ LUCAS GINKO teriam desobedecido à ordem legal emanada dos policiais militares. Na sequência, na casa de numeral 01, localizada na referida Rua Tiburcio Cavalcante, foram apreendidos dentro de um alçapão no banheiro 7g (sete gramas) de crack e 171g (cento e setenta e um gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, uma faca de serra e um saco plástico do tipo ziplock contendo resquícios de cocaína, conforme se infere do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), do boletim de ocorrência (mov. 1.4), do auto de auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), do auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.10) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 437.1). Consta ainda que na casa localizada à Rua Nadir Osvaldo Miketen, n. 103, também em Inácio Martins/PR, foram apreendidos 959g (novecentos e cinquenta e nove gramas) de maconha, dentro de um armário, além de 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, no bolso da bermuda de JOCIEL SANTIAGO¸ conforme se infere do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), do boletim de ocorrência (mov. 1.4), do auto de auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), do auto de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1.10) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 437.1). Contudo, da análise dos autos se conclui que as provas colhidas durante a fase inquisitorial e que embasaram a presente denúncia dos fatos 02 e 03 devem ser declaradas nulas, tendo em vista que a descoberta e a apreensão dos entorpecentes em questão ocorreram após e em razão da violação do domicílio dos réus. Com efeito, contrapondo-se aos elementos indiciários, o quadro fático que emerge da instrução processual aponta que os policiais militares entraram na casa dos réus FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO (fato 02) e na casa dos réus BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO (fato 03) sem a devida autorização deles, sem ordem judicial e, ao contrário do relatodos milicianos, em circunstâncias que não permitiam presumir a existência de flagrante delito. Assim, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Gabriel Amaral relatou (mov. 328.1): “(...) que a equipe da ROCAM foi para Inácio Martins para fiscalização e, em conversa com os policiais locais, a equipe obteve a informação de que haviam várias denúncias dando conta de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas naquela cidade há algum tempo; que também entraram em contato com a equipe de inteligência de Irati e foi receberam a informação de que havia aproximadamente três denúncias envolvendo o réu; que em razão disso fizeram patrulhamento nas imediações da casa do réu, oportunidade em que foram vistos dois indivíduos, que saíram correndo; que um deles entrou na casa que ficava em frente e os policiais Sabatovicz e Macarroni ficaram responsáveis pela abordagem dele; que foi junto com o companheiro Baziewicz atrás do outro indivíduo, que pulou uma cerca e saiu correndo pelos trilhos de trem; que JOCIEL entrou em uma das casas e provavelmente tirou a camiseta, pois quando se aproximaram ele já estava sem; que tanto ele como a moça que foi abordada usavam tornozeleira eletrônica; que dentro do bolsa da bermuda do réu foram encontrados 25g (vinte e cinco gramas) de maconha; que BRANDIELI e JOCIEL, ao serem questionados, disseram para a equipe que havia entorpecentes no local, tendo indicado um armário que guardava uma sacola com outra quantidade expressiva de maconha; que foram apreendidas 95 (noventa e cinco) buchas prontas para comercialização, além de um pedaço grande; que BRANDIELI confirmou queestavam apenas guardando a droga para um terceiro que morava nas proximidades; que a outra equipe solicitou apoio e por isso retornou para o primeiro local da abordagem; que FABIANA estava totalmente ‘fora de si’, xingando e ofendendo os policiais; que, segundo a equipe, JOSÉ LUCAS jogou uma quantidade de entorpecentes dentro do vaso, porém foi encontrada outra dentro do alçapão do banheiro; que nas duas casas foi encontrada uma quantia expressiva de dinheiro; que deram voz de abordagem, mas os dois réus não acataram a ordem; que JOCIEL tirou a camiseta na tentativa de ludibriar da abordagem; que os policiais de Inácio Martins confirmaram que JOCIEL e BRANDIELI estavam usando tornozeleiras eletrônicas porque tinham sido presos dias ou meses anteriormente em razão da prática do crime de tráfico; que as denúncias recaiam sobre a casa de FABIANA e de JOSÉ LUCAS; que no imóvel deles também foram localizados uma balança de precisão, um pote, uma faca para o fracionamento dos entorpecentes; que no plástico que JOSÉ LUCAS jogou dentro do vaso haviam resquícios de cocaína; que FABIANA estava alterada e pediam para que ela se acalmasse porque havia uma criança, filha dela, no local; que as conselheiras tutelares foram na casa dos réus para prestarem atendimento à criança de cinco ou seis anos; que FABIANA estava descontrolada; que não presenciou o momento das agressões praticadas pela ré, mas ficou sabendo que ela tentou impedir a entrada dos policiais na casa e os agrediu; que as características físicas do indivíduo que correu junto com JOSÉ LUCAS, inclusive a tornozeleira que ele usava, ‘batem’ com as do réu JOCIEL (...)”.Em sentido semelhante o depoimento do policial militar João Augusto Sabatoviski, relatando (mov. 328.2): “(...) que estavam em fiscalização em Inácio Martins e por isso entraram em contato com a equipe daquela cidade para serem informados das ocorrências locais; que foram informados de que LUCAS GINKO estava praticando o tráfico de drogas em casa, fato este confirmado pela equipe da P2; que quando passaram em frente à casa do réu encontraram ele e mais um indivíduo, os quais correram; que JOSÉ LUCAS entrou na casa, enquanto o outro seguiu pela linha de trem e que em razão disso a equipe se dividiu; que enquanto tentavam abordar o réu no imóvel a ré FABIANA apareceu e ficou na porta, não permitindo a entrada da equipe; que enquanto a ré se encontrava na porta deu para escutar o barulho de descarga no vaso sanitário, dando a entender que JOSÉ LUCAS estava dispensando entorpecentes; que FABIANA foi ‘para cima’ dos policiais, além de ter os desacatado e os xingado; que contiveram a ré e entraram na casa e que no banheiro foi localizado um plástico com zip lock ao lado do vaso, contendo resquícios de cocaína; que dentro do alçapão do banheiro foram encontradas a maconha e uma balança de precisão, além de certa quantidade de crack; que na casa dos outros réus também foi localizada certa quantidade de drogas, sendo que algumas já estavam fracionadas, prontas para a comercialização; que JOCIEL e BRANDIELI já tinham sido presos por tráfico; que ficou sabendo que na casa foi; que FABIANA os chamou de ‘vagabundos’, ‘porcos’ e ‘filhos da puta’, além de ter feito uso de força, pois deu empurrões, socos e tentou lhe morder; que também tiveram que usarforça para poder conter com a ré; que ela não desmaiou, mas a segurou por trás (...)”. O policial militar João Carlos Baziewicz relatou (mov. 328.3): “(...) que a equipe local repassou a informação de que na casa de JOSÉ LUCAS estava ocorrendo o tráfico de entorpecentes, fato este que foi confirmado pelo serviço de inteligência; que foram à casa do réu e viram dois indivíduos, sendo que ao ser dada voz de abordagem eles fugiram; que um deles entrou na casa, enquanto o outro foi para um outro imóvel, próximo ao trilho de trem; que a equipe teve que se dividir; que fez a abordagem na casa de BRANDIELI e de JOCIEL, que continha dentro do bolso uma porção de maconha; que, ao serem questionados, os réus afirmaram que havia mais entorpecentes e indicaram o local em que se encontravam, bem como disseram que estavam apenas armazenando para um terceiro indivíduo; que as drogas já estavam fracionadas e embaladas, prontas para comercialização; que a droga estava dentro de uma sacola em um armário ou cômoda; que na casa de JOSÉ LUCAS e de FABIANA foram encontradas uma balança de precisa e a maconha, além de crack e cocaína; que FABIANA estava bem alterada e os policiais que prestaram o atendimento inicial ela xingou e agrediu a equipe; que o indivíduo que fugiu usava tornozeleira e JOCIEL retirou a camiseta na tentativa de ludibriar os policiais; que JOCIEL e BRANDIELI estavam cumprindo pena em razão do crime de tráfico de drogas; que também foi encontrado dinheiro no imóvel dos réus; que FABIANA deve de ter ficado com alguma marca, diante do contato que ela teve com os policiais (...)”.O policial militar Juliano Macarroni relatou (mov. 328.4): “(...) que a equipe de Inácio Martins informou que no local em questão ocorria o tráfico de drogas e que o responsável era JOÃO LUCAS; que o serviço de inteligência indicou que havia três denúncias em desfavor do réu; que havia dois indivíduos em frente ao endereço em questão, os quais fugiram com a chegada da equipe; que um deles entrou na casa e o outro correu para os fundos e que por isso tiveram que se dividir; que FABIANA estava bem agressiva, gritando, empurrando e dando chutes nos policiais, na tentativa de impedir a entrada da equipe no imóvel; que fizeram uso de força para que a ré pudesse ser contida; que escutaram um barulho de descarga e ao entrarem na casa se depararam com JOSÉ LUCAS saindo do banheiro; que ao lado do vaso sanitário foi localizado um plástico com zip lock, geralmente usado para guardar cocaína; que havia resquícios de cocaína no plástico, dando a entender que o réu dispensou a droga; que também havia um alçapão no banheiro que estava aberto, além de uma cadeira; que foi encontrada uma bucha de crack, três buchas de maconha e outros quatro pedaços grandes da droga que não estavam fracionado, bem como uma balança de precisão e uma faca de serra; que havia uma criança na casa e por isso foi feito contato com a equipe do Conselho Tutelar local; que os outros policiais informaram que na casa de BRANDIELI e JOCIEL foi apreendida certa quantidade de maconha, que se encontrava em poder do réu e dentro de um armário; que foi encontrada certa quantia em dinheiro, em notas diversas; que FABIANA chamou os policiais de ‘porcos’ e estava agressiva; que FABIANA foi segurada, mas não foi dado um mata leão nela (...)”.A testemunha arrolada pela defesa, Elzi Terezinha Oliveira Binkoski, relatou (mov. 328.5): “(...) que mora próximo da casa de JOSÉ LUCAS e de FABIANA; que viu quando os policiais foram correndo na casa de BRANDIELI, mas não sabia o que estava acontecendo; que depois eles foram à casa de JOSÉ LUCAS; que não sabe dizer se os policiais se dividiram (...)”. O acusado José Lucas Ginko declarou (mov. 328.9): “(...) que a esposa estava pendurando roupas e ele dava de comer o filho na sala, quando os policiais entraram; que foi algemado e levado para a cozinha, enquanto a esposa ficou no quarto; que os policiais localizaram um pote contendo maconha na lavanderia, pois era usuário; que os policiais derrubaram FABIANA no chão; que eles saíram com um pacote de drogas na mão, mas não era dele; que o filho tem 04 (quatro) anos de idade; que não conhecia JOCIEL; que a companheira não ofendeu os policiais (...)”. A acusada Fabiana dos Santos declarou (mov. 328.7/8): “(...) que estava estendendo roupas, enquanto o companheiro dava de comer o filho; que escutou passos e nisso viu os policiais se aproximando armados; que o policial Sabatovicz algemou JOSÉ LUCAS e Macarroni foi ao banheiro; que levou o filho para o quarto para tentar o acalmar; que retornou para a cozinha e pegou o telefone do companheiro para filmar os policiais e que nesse momento Sabatovicz lhe desferiu um tapa no olho; que Juliano pegou o telefone; que o policial Fernando lhe deu um mata leão e chegou a desmaiar; que JOCIEL não esteve na sua casa enão o conheciam; que a maconha era para uso de JOSÉ LUCAS (...)”. A acusada Brandieli de Goes declarou (mov. 328.6): “(...) que não tinha conhecimento da droga; que fazia três dias que JOCIEL havia saído da cadeia; que só ficou sabendo dos entorpecentes quando saiu do banheiro e os policiais invadiram o imóvel; que naquele dia receberam; que os policiais vasculharam tudo para encontrarem os entorpecentes; que fazem uso de maconha; que seu filho e a sobrinha moravam juntos (...)”. Por fim, o acusado Jociel Santiago declarou (mov. 328.8): “(...) que tinha acabado de chegar do trabalho e estava deitado; que estava com uma bucha de maconha no bolso para fumar; que realmente havia entorpecentes dentro da casa, mas não tem nada a dizer sobre isso; que algemaram ele e a companheira e depois os policiais entraram no imóvel; que tinham recebido o dinheiro a tarde; que fazia três dias que tinha saído da cadeia; que os policiais chegaram em um HB20 (...)”. Nesse contexto, da análise da prova oral e do seu cotejo com a prova documental, todas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório, é de se inferir que a entrada dos policiais nas casas dos réus se deu ao arrepio da lei, o que, portanto, inquina de nulidade a apreensão das drogas lá encontradas e os demais fatos subsequentes. Com efeito, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Gabriel Amaral, relatou que a equipe da Rotam estava em Inácio Martins para fiscalização e que, em conversa com os policiais locais, obteve a informação daexistência de denúncias quem davam conta de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas naquela cidade havia algum tempo. Amaral relatou que a equipe também entrou em contato com o setor de inteligência de Irati/PR, que confirmou a informação de que havia três denúncias envolvendo JOSÉ LUCAS e que, em razão disso, foi feito patrulhamento nas imediações da casa dele. O policial relatou que durante o patrulhamento foi possível ver dois indivíduos em frente ao imóvel e que, dada voz de abordagem, ambos saíram correndo, sendo que um deles entrou na casa da frente e o outro pulou uma cerca, percorrendo pelos trilhos de trem. Amaral relatou que ele e o companheiro Baziewicz foram atrás de JOCIAL, enquanto os policiais Sabatovicz e Macarroni entraram na casa de JOSÉ LUCAS. A testemunha afirmou que JOCIEL também entrou em uma casa e provavelmente tirou a camiseta na tentativa de ludibriar os milicianos, porquanto ele estava sem a peça de roupa no momento da abordagem. O policial relatou que dentro do bolso da bermuda de JOCIEL foi encontrada uma bucha de maconha, pesando aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas) e que, questionados, ele e a companheira BRANDIELI confirmaram que havia mais entorpecentes no local. Ainda segundo o policial, diante da informação prestada pelos réus, a equipe fez buscas e localizou dentro de um armário uma sacola, com mais uma quantidade expressiva da droga. Amaral relatou que foram apreendidas 95 (noventa e cinco) buchas de maconha prontas para comercialização, além de um pedaço grande da droga, aduzindo que BRANDIELI disse aos policiais que ela e o companheiro estavam guardando os entorpecentes para um terceiro, que morava nas proximidades.Na sequência, os policiais Sabatovicz e Macarroni solicitaram apoio e por isso Amaral retornou ao primeiro local, aduzindo que lá chegando se deparou com FABIANA totalmente ‘fora de si’, alterada, descontrolada, xingando e ofendendo a equipe. O policial relatou que, segundo os companheiros de farda, JOSÉ LUCAS jogou uma quantidade de entorpecentes dentro do vaso sanitário, mas a equipe ainda assim localizou dentro do alçapão do banheiro mais drogas, uma balança de precisão, um pote e uma faca utilizada para o fracionamento. Amaral relatou que tomou conhecimento de que no plástico que JOSÉ LUCAS jogou dentro do vaso havia resquícios de cocaína, aduzindo que em ambas as foi encontrada uma expressiva quantia em dinheiro, e que foi necessário o comparecimento das conselheiras tutelares na casa dele e de FABIANA, porque havia uma criança, filha do casal, no local. Ainda, a testemunha relatou que não presenciou o momento em que FABIANA praticou as agressões contra o policial Sabatovicz, mas que soube que ela tentou impedir a entrada da equipe na casa Em sentido semelhante o depoimento do policial militar João Augusto Sabatoviski, dando conta de que a equipe estava em fiscalização em Inácio Martins, cujos policiais repararam informações das ocorrências locais, entre elas de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas, o que foi confirmado pela equipe da P2. O policial relatou que, ao passar em frente à casa de JOSÉ LUCAS, os policiais viram o momento em que ele e JOCIAL correram, tendo o primeiro entrado no imóvel e o segundo, seguido pela linha de trem. Sabatovicz relatou que, em razão disso, a equipe teve que se dividir e que, quando da tentativa de abordar JOSÉ LUCAS, sua companheira FABIANA apareceu e se posicionou na porta, impedindo a entrada dos policiais.A testemunha relatou que no momento em que estavam na porta da casa os policiais escutaram um barulho de descarga de vaso sanitário, de onde inferiram que JOSÉ LUCAS estava dispensando entorpecentes. Sabatovicz relatou que FABIANA foi ‘para cima’ da equipe, além de ter desacatado e xingado os policiais, chamando-os de ‘vagabundos’, ‘porcos’ e ‘filhos da puta’, aduzindo que ela empregou de força contra eles, desferindo socos e empurrões. O miliciano relatou que FABIANA também tentou mordê-lo e que em razão disso teve que fazer uso de força física para contê-la, segurando-a por trás. Segundo o policial, ao lado do vaso sanitário, no banheiro, foi localizado um plástico com ziplock com resquícios de cocaína e que dentro do alçapão foram encontrados maconha e crack, além de uma balança de precisão. Sabatovicz relatou que na casa de JOCIAL e de BRANDIELI também foi localizada certa quantidade de entorpecentes, já fracionados e prontos para comercialização, aduzindo que o casal já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Por sua vez, o policial militar João Carlos Baziewicz relatou que a equipe de Inácio Martins repassou a informação de que JOSÉ LUCAS estava praticando o tráfico de drogas, o que foi confirmada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar. Baziewicz relatou que os policiais foram à casa de JOSÉ LUCAS, onde encontraram dois indivíduos, os quais fugiram quando lhes foi dada voz de abordagem, tendo um deles entrado no imóvel e o outro, corrido na direção do trilho de trem, o que obrigou a equipe policial a se dividir. O policial relatou que participou da abordagem na casa de BRANDIELI e JOCIAL, o qual trazia consigo, dentro do bolso, uma porção de maconha, aduzindo que, questionados, ambos confirmaram que havia mais entorpecentes nacasa e indicaram sua localização, bem com que armazenavam a droga para um terceiro indivíduo. Baziewicz relatou que os entorpecentes já fracionados e embalados, prontos para comercialização, estavam dentro de uma sacola, em um armário ou cômoda. A testemunha relatou que na casa de JOSÉ LUCAS e FABIANA também foram encontrados crack, cocaína e uma porção de maconha, além de uma balança de precisão. Segundo Baziewicz, FABIANA, bem alterada, xingou e agrediu os policiais que a abordaram, aduzindo que ela deve de ter ficado com alguma ‘ marca’, provocada pelo contato que teve com eles. Na sequência, o policial militar Juliano Macarroni relatou que a equipe de Inácio Martins informou que no endereço em questão JOSÉ LUCAS estava traficando drogas e que contra ele havia outras três denúncias, segundo o setor de inteligência da Polícia Militar. Macarroni relatou que em frente à casa indicada havia dois indivíduos, que fugiram com a chegada da equipe, sendo que um deles entrou no imóvel e o outro correu para os fundos, e que em razão disso os policiais tiveram que se dividir. O miliciano relatou que FABIANA estava bem agressiva durante a abordagem, chamando os policiais de ‘porcos’, além de gritar e desferir chutes contra eles, na tentativa de impedir a entrada da equipe na casa, razão pela qual foi preciso empregar força para contê-la. Macarroni relatou que foi possível escutar um barulho de descarga e que, assim que ingressaram no imóvel, os policiais viram JOSÉ LUCAS saindo do banheiro, dentro do qual foi encontrado, ao lado do vaso sanitário, um plástico com ziplok, que geralmente se usa para guardar cocaína.O policial relatou que havia resquícios da droga no plástico, de onde se inferiu que dando a entender que JOSÉ LUCAS havia dispensado seu conteúdo logo antes, aduzindo, ademais, que dentro do alçapão foram localizadas uma bucha de crack, três buchas de maconha e outras quatro porções grandes da droga, ainda não fracionadas, além de uma balança de precisão e uma faca de serra. Ainda, o policial relatou que na casa de BRANDIELI e JOCIEL foram encontrados dinheiro e certa quantidade de maconha, a qual estava em poder do réu e dentro de um armário. Contudo, do restante do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório, emerge um novo quadro fático sobre a forma como ocorreu a abordagem inicial dos policiais e sua entrada nos domicílios de JOSÉ LUCAS e FABIANA e de JOCIEL e de BRANDIELI. Com efeito, a testemunha arrolada pela defesa, Elzi Terezinha Oliveira Binkoski, relatou que mora próximo da casa de FABIANA e que viu o momento em que os policiais militares foram correndo para a casa de BRANDIELI, conquanto aduzindo que não sabe dizer o que estava acontecendo ou se a equipe efetivamente se dividiu. Por sua vez, em seu interrogatório, o acusado JOSÉ LUCAS GINKO declarou que, no momento em que os policiais entraram na casa, ele estava dando de comer ao filho de quatro anos na sala, enquanto a companheira estava estendendo roupas na área externa. O réu declarou que foi algemado e levado para a cozinha, enquanto a esposa permaneceu no quarto, aduzindo que, na sequência, os policiais localizaram na lavanderia um pote com maconha, que seria para seu consumo pessoal. JOSÉ LUCAS também declarou que não era seu o pacote com drogas que os policiais levaram consigo ao sair, aduzindo que não conhece o réu JOCIEL.Em sentido semelhante a versão da ré FABIANA DOS SANTOS, declarando que escutou passos e viu os policiais se aproximando armados no momento em que ela estava estendendo roupas, enquanto o companheiro dava comida para o filho. FABIANA declarou ainda que levou o filho no quarto para tentar acalmá-lo e, em seguida, foi à cozinha para pegar o telefone de JOSÉ LUCAS para filmar a ação dos milicianos, aduzindo que nesse momento o policial Sabatovicz lhe desferiu um tapa no olho e o policial Macarroni pegou o aparelho. A acusada declarou ainda que o réu JOCIEL não estava na casa dela e que sequer o conhecia, aduzindo, ainda que a maconha encontrada na casa era para uso pessoal de JOSÉ LUCAS. Também em sentido semelhante a versão trazida por BRANDIELI DE GOES, que em seu interrogatório declarou que só soube dos entorpecentes no momento em que saiu do banheiro e os policiais invadiram sua cada. BRANDIELI declarou que os milicianos ‘vasculharam tudo’ até encontrarem a droga, aduzindo que tanto ela quanto o companheiro são usuários de maconha. Por fim, o acusado JOCIEL SANTIGO declarou que naquele dia havia acabado de chegar do trabalho e estava deitado, no momento em que os policiais chegaram em um Hyundai Hb20. JOCIEL confessou que trazia em seu bolso uma bucha de maconha, que ele fumaria mais tarde, bem como que havia mais entorpecentes no imóvel, sobre os quais declarou que não tinha nada a dizer. Não bastasse isso, o conjunto das versões apresentadas pelos acusados em juízo, sob o crivo do contraditório, encontram amparo no relatório de mapas (mov. 407.2), o qual foi produzido originalmente nos autosn. 0002324-11.2024.8.16.0095 e juntado nestes autos, com a concordância expressa do Ministério Público (mov. 413.1). O referido documento detalha os deslocamentos de JOCIEL e BRANDIELI a partir das 15h00m do dia 09 de setembro de 2024, uma vez que na época ambos estavam usando tornozeleira eletrônica. Pois bem. O relatório demonstra de maneira inequívoca que JOCIEL não se encontrava no local e no horário em que os milicianos relataram que ocorreu a abordagem dele e do réu JOSÉ LUCAS GINKO, de onde se extrai que é falsa a descrição fática trazida no fato 01, segundo a qual ambos os réus “ desobedeceram aos comandos emanados da equipe policial [no momento da abordagem], empreendendo fuga e impedindo a concretização da abordagem naquele momento”. Com efeito, o monitoramento feito a partir da tornozeleira eletrônica demonstra de maneira inequívoca que das 16h30m às 18h00m o réu JOCIEL permaneceu no endereço localizado à Rua Nadir Osvaldod Miketen, 103 (mov. 407.2), ao passo que a suposta abordagem policial de ambos os réus, nos termos narrados no fato 01 da denúncia do Ministério Público, teria ocorrido “por volta das 17h15min, em via pública, mais precisamente na Rua Tiburcio Cavalcante, nas proximidades do numeral 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR”. E nem se alegue a possibilidade de que eventual imprecisão na localização fornecida pelo aparelho permita concluir que JOCIEL estivesse no local em que os policiais disseram que o abordaram. Isso porque a mera consulta ao Google Maps revela que os dois endereços em questão (Rua Nadir Osvaldod Miketen, 103, e Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01) estão separados por 220m (duzentos e vinte metros), por caminhada, ou 160m (cento e sessenta metros) em linha reta, o que afasta categoricamente a possibilidade de erro de medição.Nesse sentido a imagem gerada pelo Google Maps: De outro giro, o fato 02 trazido na denúncia relata que no “dia 09 de setembro de 2024, por volta das 17h15min, no âmbito de residência situada na Rua Tiburcio Cavalcante, nº 01, centro, no Município de Inácio Martins/PR, os denunciados FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO (...) tinham em depósito, para fins de comercialização e fornecimento a terceiros uma bucha não fracionada de droga benzoilmetilecgonina, na forma de base livre, popularmente conhecida como ‘crack’, totalizando a quantidade de 7 g (sete gramas) da referida substância, bem como 03 (três) buchas e 04 (quatro) pedaços não fracionados da droga Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, totalizando a quantidade de 171 g (cento e setenta e um gramas) da referida substância”.Ocorre que a abordagem e a entrada dos policiais na casa em questão teriam ocorrido tão somente porque JOCIEL e JOSÉ LUCAS GINKO teriam desobedecido “aos comandos emanados da equipe” (fato 01), o que, então, justificou a perseguição empreendida e, por fim, a entrada na casa onde foram descobertos os entorpecentes (fato 02). Em outras palavras, sendo falsa a justa causa do fato 01, de rigor reconhecer que inquinada de nulidade a ação policial descrita no fato 02, com fundamento na Teoria da Árvore Envenenada conforme pugnado pelas defesas técnicas. De modo semelhante se sucede em relação ao fato 03, uma vez que a entrada dos milicianos na casa de BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO teria se dado porque este último, juntamente com JOSÉ LUCAS, teria de desobedecido “aos comandos emanados da equipe” (fato 01). Em outras palavras, novamente, sendo falsa a justa causa do fato 01, de rigor reconhecer que inquinada de nulidade a ação policial descrita no fato 03, com fundamento na Teoria da Árvore Envenenada, também conforme pugnado pelas defesas técnicas. Em suma, nos termos da fundamentação supra, sendo falsa a descrição fática do fato 01 e não havendo nenhum outro elemento concreto a embasar a conclusão dos policiais militares de que havia uma situação de flagrante delito que justificasse a sua entrada nas casas (fatos 02 e fato 03), sem a prévia autorização judicial ou com o consentimento de seus moradores, resta nítida a ofensa ao comando insculpido no art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;Em sentido semelhante o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso em tela, a violação de domicílio teve como justificativa o comportamento suspeito do acusado - que empreendeu fuga ao ver a viatura policial -, circunstância fática que não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial. 3. Ademais, a alegação de que a entrada dos policiais teria sido autorizada pelo agente não merece acolhimento. Isso, porque não há outro elemento probatório no mesmo sentido, salvo o depoimento dos policiais que realizaram o flagrante, tendo tal autorização sido negada em juízo pelo réu. 4. "Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar ahigidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador" ( HC n. 685.593/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021). 5. Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio e, por conseguinte, absolver o paciente. (STJ - HC: 695980 GO 2021/0307924-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) (grifei). Nesse contexto, tendo sido demonstrada a inexistência das condutas descritas no fato 01, bem como a nulidade de toda a ação policial descrita nos fatos 02 e 03, de rigor a absolvição i) do réu JOSÉ LUCAS GINKO, pela prática dos crimes previstos no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 02); do réu JOCIEL SANTIAGO, pela prática dos crimes previstos no art. 330 do Código Penal (Fato 01) e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03); iii) da ré BRANCIELI DE GOES, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 03); e da ré FABIANA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02). 2.2.2. Dos crimes de resistência e de desacato (art. 329, caput, e art. 331, ambos do Código Penal) – Fatos 04 e 05 Da análise detida dos autos se extrai que o material angariado no decurso da persecução penal se afigura destituído de elementos probatórios mínimos a alicerçar eventual decisão condenatória contra a acusada, impondo-se, destarte, a correspondente absolvição. Com efeito, nos termos das transcrições trazidas no item 2.2.1. supra, a testemunha arrolada pela acusação, o policial militar Gabriel Amaral, relatou queSabatovicz e Macarroni solicitaram apoio e que por isso ele [testemunha] retornou ao primeiro local, aduzindo que lá chegando se deparou com FABIANA totalmente ‘fora de si’, alterada, descontrolada, xingando e ofendendo a equipe. O policial relatou que não presenciou o momento em que FABIANA praticou as agressões contra o policial Sabatovicz, mas que soube que ela tentou impedir a entrada da equipe na casa Em sentido semelhante o depoimento do policial militar João Augusto Sabatoviski, dando conta de que quando da tentativa de abordar JOSÉ LUCAS, sua companheira FABIANA apareceu e se posicionou na porta, impedindo a entrada dos policiais. A testemunha relatou que FABIANA foi ‘para cima’ da equipe, além de ter desacatado e xingado os policiais, chamando-os de ‘vagabundos’, ‘porcos’ e ‘filhos da puta’, aduzindo que ela empregou de força contra eles, desferindo socos e empurrões. O miliciano relatou que FABIANA também tentou mordê-lo e que em razão disso teve que fazer uso de força física para contê-la, segurando-a por trás. Por sua vez, o policial militar João Carlos Baziewicz relatou que FABIANA, bem alterada, xingou e agrediu os policiais que a abordaram, aduzindo que ela deve de ter ficado com alguma ‘marca’, provocada pelo contato que teve com eles. Na sequência, o policial militar Juliano Macarroni relatou que FABIANA estava bem agressiva durante a abordagem, chamando os policiais de ‘porcos’, além de gritar e desferir chutes contra eles, na tentativa de impedir a entrada da equipe na casa, razão pela qual foi preciso empregar força para contê- la. De outro giro, a testemunha arrolada pela defesa, Elzi Terezinha Oliveira Binkoski, relatou que mora próximo da casa de FABIANA e que viu omomento em que os policiais militares foram correndo para a casa de BRANDIELI, conquanto aduzindo que não sabe dizer o que estava acontecendo ou se a equipe efetivamente se dividiu. Por sua vez, em seu interrogatório, o acusado JOSÉ LUCAS GINKO declarou que, no momento em que os policiais entraram na casa, ele estava dando de comer ao filho de quatro anos na sala, enquanto a companheira estava estendendo roupas na área externa. O réu declarou que foi algemado e levado para a cozinha, enquanto a esposa permaneceu no quarto, aduzindo que, na sequência, os policiais localizaram na lavanderia um pote com maconha, que seria para seu consumo pessoal. JOSÉ LUCAS também declarou que não era seu o pacote com drogas que os policiais levaram consigo ao sair, aduzindo que não conhece o réu JOCIEL. Em sentido semelhante a versão da ré FABIANA DOS SANTOS, declarando que escutou passos e viu os policiais se aproximando armados no momento em que ela estava estendendo roupas, enquanto o companheiro dava comida para o filho. FABIANA declarou ainda que levou o filho no quarto para tentar acalmá-lo e, em seguida, foi à cozinha para pegar o telefone de JOSÉ LUCAS para filmar a ação dos milicianos, aduzindo que nesse momento o policial Sabatovicz lhe desferiu um tapa no olho e o policial Macarroni pegou o aparelho. A acusada declarou ainda que o réu JOCIEL não estava na casa dela e que sequer o conhecia, aduzindo, ainda que a maconha encontrada na casa era para uso pessoal de JOSÉ LUCAS. Também em sentido semelhante a versão trazida por BRANDIELI DE GOES, que em seu interrogatório declarou que só soube dos entorpecentes no momento em que saiu do banheiro e os policiais invadiram sua cada.BRANDIELI declarou que os milicianos ‘vasculharam tudo’ até encontrarem a droga, aduzindo que tanto ela quanto o companheiro são usuários de maconha. Por fim, o acusado JOCIEL SANTIGO declarou que naquele dia havia acabado de chegar do trabalho e estava deitado, no momento em que os policiais chegaram em um Hyundai Hb20. JOCIEL confessou que trazia em seu bolso uma bucha de maconha, que ele fumaria mais tarde, bem como que havia mais entorpecentes no imóvel, sobre os quais declarou que não tinha nada a dizer. Pois bem. Consigne-se, de início, que não se descuida de que o depoimento de agentes policiais é dotado de fé pública e tem relevante valor probatório, conforme é o entendimento pacífico da jurisprudência: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste- se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello).O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/10/1996, p. 39.846; grifei). Contudo, no caso concreto, conforme consta da fundamentação do item 2.2.1 supra, restou seguramente demonstrado que os policiais mentiram sobre a forma como ocorreram a sequência de fatos descrita no Fato 01 de denúncia, com o nítido propósito de encobrir a entrada ilegal nas casas de FABIANA DOS SANTOS e JOSÉ LUCAS GINKO e de BRANDIELI DE GOES e JOCIEL SANTIAGO. Em razão disso, pouca ou nenhuma credibilidade merece o relato dos policiais sobre as supostas condutas de resistência e de desacato que FABIANA teria praticado contra eles (Fatos 04 e 05). Ao contrário, considerando a verdade dos fatos revelada quando da análise do suposto crime de desobediência imputado a JOSÉ LUCAS e JOCIEL SANTIAGO, emerge fundada dúvida de que FABIANA tenha efetivamente desacatado os policiais ou resistido aos seus comandos, sendo possível, inclusive, que tenha sido vítima de abuso de autoridade e de violência física praticada pelos milicianos que a abordaram em casa. Frise-se que uma decisão condenatória, por gerar gravíssimas consequências, só se profere diante do induvidoso, não se contentando com o possível ou provável, tal como no caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA A RESPEITO DA PRESENÇA DE “ANIMUS LAEDENDI” NA CONDUTA DA RÉ. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000628- 02.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 18.06.2023). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A INFRAÇÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DE TER O ACUSADO AGREDIDO DELIBERADAMENTE SUA CONVIVENTE. ANIMUS LAEDENDI NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020098- 94.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.08.2022). Nesse contexto, não havendo prova da existência das condutas descritas nos Fatos 04 e 05, de rigor a absolvição da acusada FABIANA DOS SANTOS da prática dos crimes descritos nos art. 329, caput, e art. 331, ambos do Código Penal,com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para o fim de: i) ABSOLVER a acusada BRANCIELI DE GOES pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Fato 03), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; ii) ABSOLVER o acusado JOCIEL SANTIAGO pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (Fato 01), com fulcro no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal, e pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 03), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; iii) ABSOLVER a acusada FABIANA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ambos da Lei 11.343/06 (Fato 02), com fulcro no art. 386, inc. VII, bem como da prática dos crimes previstos nos art. 331 (Fato 04) e art. 329, caput, (Fato 05), ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal; e iv) ABSOLVER o acusado JOSÉ LUCAS GINKO pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal (Fato 01), com fulcro no art. 386, inc. I, do Código de Processo Penal, e pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (Fato 02), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS 4.1. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, inciso VI, CPP);4.2. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás de soltura, se por al. não estiverem presos. 4.3. Ciência ao Ministério Público; 4.4. Intimem-se os acusados e os respectivos defensores; 4.5. Transitada em julgado a presente sentença sem que tenha havido interposição de recurso de apelação ou, interposto, tenha-lhe sido negado provimento, REMETA-SE cópia do presente decisum, à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Paraná, para apurar a conduta dos policiais militares. 4.6. Intimações e diligências necessárias. Irati, 06 de junho de 2025. Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

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Dirceu Garbin e outros x Município De Rio Bonito Do Iguaçu/Pr

ID: 314664739

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000888-68.2016.8.16.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GARBIN FABIOLA PESCH GARBIN GABRIELE PESCH GARBIN DE CARVALHO UBIRAJARA PESCH GARBIN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BONITO DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS MARINHO DE MELLO

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ALMIR MACHADO DE OLIVEIRA

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SAVIANO CERICATO

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FABIANO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000888-68.2016.8.16.0104 Processo: 0000888-68.2016.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): DIRCEU GARBIN representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA FABIOLA PESCH GARBIN representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA GABRIELE PESCH GARBIN DE CARVALHO representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA Ubirajara Pesch Garbin representado(a) por FABIANO LEITE DA SILVA Réu(s): Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR Vistos e examinados estes autos nº 0000888-68.2016.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DIRCEU GARBIN, GABRIELE PESCH GARBIN DE CARVALHO e FABIOLA PESCH GARBIN em face do MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU. Os autores narraram que, em 19/02/2013, por volta das 17:05 horas, a Dra. Elisabet do Rocio Pesch Garbin, esposa do primeiro autor e mãe das demais autoras, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido na BR-158, km 423+400m, enquanto prestava serviços como médica contratada pelo município requerido. Relataram que o acidente envolveu diversos veículos, sendo que um caminhão marca Ford (V1), modelo Cargo 1517, placas LYQ-0801, de propriedade de Silvana Ferreira de Silva, conduzido por Osmar Ferreira da Silva, o qual deslocava-se sentido Saudade do Iguaçu, teria cruzado a pista com vistas a ingressar em um acesso secundário à esquerda da rodovia, sendo que no sentido contrário da pista transitava um Veículo GM Vectra, placas HGR-8013 (V2), que para evitar uma colisão lateral com o caminhão ingressou na pista de rolagem contrária, onde estava se deslocando o veículo Uno Mille placas ANY-2482 (V3), de propriedade do Município requerido e conduzido pelo servidor público Cleverson de Oliveira Galera e mais três passageiros, dentre eles a esposa do autor Dirceu e genitora das autoras Gabriele e Fabiola, que encontrava-se no assento do passageiro. Também se envolveram no acidente um ônibus (V4), que colidiu com a traseira do veículo Uno e mais um Fiat Strada (V5), que colidiu com a parte traseira do ônibus. Aduziram que a Dra. Elisabet do Rocio Pesch Garbin foi socorrida em estado grave, vindo a falecer no dia 05/03/2013, tendo como causa do óbito “choque séptico, politraumatismo, ação contundente”. Sustentaram que o veículo de propriedade do município se encontrava em estado precário, sem itens de segurança básico como ABS e air bag, com pneus “carecas” e sem manutenção preventiva, além disso, devido às condições do porta-malas, a médica transportava consigo uma caixa térmica de plástico rígido, destinado a transportar vacinas, circunstância que teria ocasionado a sua morte, ressaltando que foi a única pessoa ferida com mais gravidade no acidente. Ainda, apontaram como outro como fator do acidente a imperícia do condutor, que era operador de máquinas e não possuía qualificação para transporte de passageiros. Alegaram, ainda, que houve terceirização irregular, visto que que o veículo que realizou a manobra indevida, denominado V1, caminhão conduzido por Osmar Ferreira da Silva, prestava serviço ao Município de Rio Bonito do Iguaçu, tornando-o duplamente responsável pelo evento danoso. Diante disso, requereram a procedência da ação para o fim de condenar o requerido ao pagamento de: i) indenização pelos danos materiais, consistente em pensão mensal no valor correspondente a 2/3 da renda mensal da extinta e despesas decorrentes do funeral, no importe de R$ 7.500,00; ii) indenização por danos morais, sugerindo-se o montante de 500 salários mínimos para cada autor. Protestaram pela inversão do ônus da prova, a produção de todas as provas admitidas em direito e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (mov. 1.1). Juntaram documentos (movs. 1.2/1.16). A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu (mov. 9.1). Devidamente citado (mov. 20), o município réu apresentou contestação (mov. 27.1). Suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para julgamento da causa, argumentando ser competente a Justiça do Trabalho, e, ainda, a ocorrência de prescrição e sua ilegitimidade passiva. No mérito, rechaçou o argumento de que o sinistro é de responsabilidade do município, pois o acidente teria sido causado pelo condutor do caminhão e do veículo Vectra, de modo que o ato ilícito foi praticado por terceiros, inexistindo nexo causal e consequentemente dever de indenizar. Apontou que houve também culpa da vítima, ao transportar no colo caixa térmica com capacidade superior a 20 litros, deixando de usar o porta-bagagens do veículo. Rebateu, ademais, a afirmação de que o caminhão placas LYQ-0801 prestava serviços ao município réu, asseverando que não existia nenhum vínculo entre ambos. Sustentou que inexistiu danos materiais e morais, pois em relação às despesas com funeral afirmou que os autores receberam indenização do seguro DPVA, cuja finalidade é cobrir tais despesas, e em relação à pensão mensal, aduziu que os autores são maiores e capazes, não sendo dependentes da vítima. Requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 27.2-27.5). Impugnação à contestação no mov. 36.1. Instadas a especificar as provas que desejam produzir, o município requereu a produção de prova testemunhal e a requisição ao INSS de cópia do procedimento administrativo de pensão por morte do autor Dirceu Garbin (mov. 50.1). Os autores, por sua vez, requereram a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (mov. 51.1). Determinou-se a remessa dos autos à Vara da Fazenda (mov. 54.1). Na decisão de saneamento e organização do processo foram afastadas as preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva, bem como, rejeitada a prejudicial de mérito de prescrição, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, postergando-se a realização da prova pericial (mov. 59.1). O município réu requereu a realização de ajustes na decisão (mov. 71.1) e, em petição encartada no mov. 72.1 apresentou rol de testemunhas e suscitou o impedimento do advogado constituído pelos autores. Os autores apresentaram rol de testemunhas no mov. 85.1, o qual foi impugnado pelo município no mov. 102.1. Na audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 103.1-103.6), foi tomado o depoimento pessoal do representante da requerida, realizada a oitiva de três testemunhas arroladas pela parte autora e uma testemunha pelo município réu, e, ainda, determinada a realização de audiência em continuação. A audiência em continuação foi realizada (mov. 127.1), com a oitiva de uma testemunha do juízo. As partes apresentaram alegações finais sucessivamente nos movs. 132.1 e 135.1. Determinou-se a expedição de ofício (mov. 137.1), que foi juntado no mov. 142.1. O Município requereu a suspensão do processo invocando a existência de prejudicialidade externa (mov. 150.1). Determinou-se o sobrestamento do feito até o deslinde da ação indenizatória nº 0000628-20.2018.8.16.0104 (mov. 157). O Ministério Público se manifestou pela sua não intervenção (mov. 160.1). Sobreveio decisão proferida no agravo de instrumento nº 47671-37.2019.8.16.0000 negando seguimento ao recurso interposto (mov. 163). Os autores requereram o prosseguimento da ação (mov. 198). Em decisão proferida no mov. 205.1 afastou-se a conexão dos processos, determinando-se o prosseguimento do feito. Foi proferida sentença no mov. 223.1, julgando-se parcialmente procedente o pedido. Os autores opuseram embargos de declaração (mov. 234.1), os quais foram parcialmente acolhidos (mov. 245.1). Os requerentes interpuseram apelação no mov. 256, ao passo que o ente público interpôs apelação no mov. 260, com contrarrazões, respectivamente, nos movs. 271 e 272. A sentença foi anulada, a fim de oportunizar ao requerido produzir prova da união estável e dependência econômica da parte requerente em relação ao cônjuge falecido, tendo o juízo determinado a intimação da parte requerida para indicar as provas que pretende produzir para demonstrar os fatos objeto do acórdão (mov. 288.1). O Município juntou documentos e requereu a realização de diligências (movs. 297.1-297.7). Os autores se manifestaram no mov. 303.1. Em decisão proferida no mov. 305.1, deferiu-se a produção de prova oral, documental, bem como, a expedição de ofício e juntada de declarações de operações imobiliárias referentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. Rol de testemunhas apresentado pelas partes (movs. 317.1 e 318.1). DOI juntadas no mov. 325.1 e matrículas juntadas nos movs. 335.1-335.7. Na audiência de instrução e julgamento foi realizada a oitiva de duas testemunhas e um informante arrolados pela parte autora, e de uma testemunha pela parte requerida, havendo a dispensa do restante das testemunhas arroladas pela defesa. Ainda, foi deferida a expedição dos ofícios requeridos pela parte ré (movs. 349-1-349.4 e 351.1). Ofícios juntados nos movs. 360 e 361. O município requerido juntou novos documentos (movs. 372.1-372.12). Os autores requereram o reconhecimento da preclusão da juntada de documentos, com o respectivo desentranhamento (mov. 377.1). O pedido foi indeferido, determinando-se a intimação das partes para apresentar alegações finais (mov. 382.1). Alegações finais pelas partes nos movs. 387.1 e 388.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade civil do Município Cinge-se a controvérsia em se verificar a responsabilidade civil do Município de Rio Bonito do Iguaçu pelos alegados danos sofridos pelos autores em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 19/02/2013, por volta das 17:05 horas, na BR-158, km 423+400m e que vitimou a pessoa de Elisabet do Rocio Pesch Garbin, esposa do autor Dirceu Garbin e mãe das autoras Gabriele Pesch Garbin de Carvalho e Fabiola Pesch Garbin. A responsabilidade da administração pública está prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/88, aplicando-se a teoria do risco administrativo, de forma que o Estado responde objetivamente pelos atos praticados pelos seus agentes, independentemente da existência de culpa, bastando a demonstração dos seguintes elementos: a) ação ou omissão estatal; b) dano causado a um bem protegido pelo ordenamento jurídico; e, c) nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. Ainda, nos casos de acidentes de trânsito, a conduta deve ser examinada à luz das normas que regulamentam o tráfego de veículos, para que se possa concluir se houve ou não responsabilidade dos condutores. As regras gerais sobre circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que interessam ao caso em apreço dispõem: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido”. Grifado. Ou seja, a lei exige cautela do motorista que pretende executar qualquer manobra de trânsito, atribuindo-lhe o dever de adotar as precauções necessárias para evitar acidentes com os demais usuários. No caso, está comprovada a responsabilidade civil do ente público. Depreende-se da certidão de óbito juntada no mov. 1.6 e do laudo cadavérico constante do mov. 1.13 que a causa do óbito da Sr.ª Elisabet do Rocio Pesch Garbin foi choque séptico e politraumatismo, resultantes de ação contundente provocada por acidente de trânsito. O boletim de acidente de trânsito n.º 1255224 (mov. 1.7) descreve a dinâmica do sinistro nos seguintes termos: Assim constou do croqui: Conforme informações constantes do aludido documento, o veículo designado como V1 trata-se de um caminhão Ford/Cargo 1517, placas LYQ-0801, de propriedade de Silvana Aparecida Ferreira da Silva e conduzido por Osmar Ferreira da Silva, ao passo que o veículo V2 se refere a um GM/Vectra Sedan, placas HGR-8013, de propriedade do Banco Itaú Leasing S/A, conduzido por Rudi Machado Galli e o veículo V3 corresponde a um Fiat/Uno Mille, placas ANY-2482, registrado em nome da Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, conduzido por Cleverson de Oliveira Galera e ocupado pela vítima Elisabet do Rocio Pesch Garbin. Ainda são mencionados o veículo V4, que se refere à um ônibus marca M. Benz/Comil Campione, placas AKV-3238, de propriedade da Viação Pato Branco Ltda, conduzido por Odair Alberto Albonico e o veículo V5, que se trata de um Fiat/Strada Fire CE, placas AMM-4893, conduzido por Cezar Mateus Alves da Silva. O boletim de acidente de trânsito, em conjunto com as demais provas produzidas, revela que a causa primária do acidente foi a manobra imprudente realizada pelo caminhão Ford/Cargo 1517, placas LYQ-0801, cujo condutor, ao efetuar manobra para “cruzar a faixa da esquerda, sem antes parar no acostamento”, obstruiu a trajetória do GM/Vectra Sedan, placas HGR-8013, que trafegava em sentido contrário. Referido veículo veio a colidir com a lateral do caminhão e, logo após, foi projetado contra o Fiat/Uno Mille, placas ANY-2482, que seguia na mesma direção do caminhão. Pontue-se que o boletim de ocorrência goza de presunção relativa de veracidade (“juris tantum”), por ter sido lavrado por autoridade pública no momento do fato, contendo informações que refletem, com maior fidelidade, a realidade do ocorrido. Tal presunção não foi infirmada por prova em sentido contrário, devendo, portanto, prevalecer a dinâmica dos fatos ali descrita, conforme entendimento consagrado nos seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário. [...] Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 363.885/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 27/11/2015). Grifado. “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA CULPA DA VÍTIMA AO INVADIR PISTA CONTRÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% SOBRE A MESMA BASE. [...] Tese de julgamento: A presunção de veracidade do boletim de ocorrência, elaborado por autoridade policial, somente pode ser desconstituída por prova robusta que demonstre a dinâmica do acidente de forma diversa da registrada no documento oficial. [...]” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013408-71.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.03.2025). Grifado. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. [...] COLISÃO TRANSVERSAL. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDO CONTRÁRIO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O boletim de ocorrência é documento público e goza de presunção de legalidade e veracidade, impondo a quem o questiona o dever de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como disposto no documento, não bastando simplesmente impugná-lo genericamente como o faz a parte Apelante. 4. Não tendo sido comprovada a causa direta e imediata do dano, inexistente é o nexo causal no presente caso, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. [...]”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005089-59.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.05.2025). Grifado. É relevante frisar que, consoante se extrai da prova oral colhida, o caminhão Ford/Cargo 1517, placas LYQ-0801, identificado como V1, encontrava-se a serviço do município de Rio Bonito do Iguaçu, circunstância que atrai a responsabilidade civil do ente público, na forma do art. 37, §6°, da CRFB/88. A testemunha Danilo Ferreira de Almeida, que embora não tenha presenciado os fatos, disse que trabalhava na prefeitura e que conhecia os veículos envolvidos no acidente. Afirmou que conhecia o Uno e o caminhão, o qual, pelo que sabia e acompanhou, pertencia ao senhor Deco, o senhor José Ferreira, com o qual prestava serviço para a prefeitura. A testemunha confirmou que no dia do acidente o caminhão estava prestando serviço para a prefeitura, realizando o serviço de “puxar as máquinas”, que seriam a “retro” (retroescavadeira) e a pantaneira, sendo mais a pantaneira a tarefa do referido caminhão transportar. Não soube precisar se o serviço prestado era exclusivamente para a prefeitura, mas confirmou que naquele dia ele estava prestando serviço para prefeitura, asseverando que sabia porque tinha umas máquinas que precisava transportar ali naquele local, mas não soube especificar exatamente qual era a função que desempenhava no dia do acidente, tendo apontado que a pessoa de Osmar Ferreira da Silva era o motorista do caminhão no momento e também o motorista “oficial” do caminhão. Não soube precisar as condições do veículo Uno, mas acreditava que estava “ok”, como também não soube detalhes do veículo no dia do sinistro. Apontou que quem conduzia o veículo Uno era o “Galera”, que seria operador de máquinas. Indagado como sabia que o caminhão estava prestando serviço para a prefeitura, disse que sabia pois era fato, pois ele transportava as máquinas da prefeitura, tendo presenciado e que teria ocorrido nos meses anteriores, por vários meses, pois Osmar “puxava” as máquinas lá no assentamento para todo o lado, durante o período do acidente, não se recordo exatamente a data que teria visto. O depoente informou que era Secretário de Administração do município, mas não soube esclarecer se tinha licitação ou como eram os detalhes a respeito do caminhão, afirmando que o que sabe é que ele trabalhava lá na prefeitura e que teria, inclusive, os documentos lá em arquivo (mov. 103.4). Indicado como motorista do caminhão, Osmar Ferreira da Silva, ouvido como testemunha do juízo, confirmou que prestava serviço ao município no momento em que ocorreu o acidente e esclareceu sua versão de como aconteceu o acidente: “[...] nesse local que eu fiz essa conversão, eu estava vindo tipo sentido a Rio Bonito né, e eu saí da minha pista e entrei para a esquerda para eu carregar uma máquina da prefeitura do outro lado; sim, eu ia carregar a máquina para transportar [...] estava à trabalho, eu trabalhava de motorista para a proprietária (do veículo) Silvana; para a prefeitura, no caso eu ia carregar uma máquina da prefeitura que estava trabalhando nas imediações ali, prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu [...] eu ia encostar em um carregador feito, um barranco lá né, só que esta máquina não estava ainda no local, ela ainda estava trabalhando; não, já há algum tempo; era só o transporte das máquinas; eu só dirigia, eu só era contratado para dirigir o caminhão [...] no caso eu estava indo né, aonde que teria que fazer essa conversão, onde que se faz essa conversão nessa parte da BR é uma curvinha às direita e eu tinha que converter à esquerda para eu sair fora da pista para eu carregar em um barranco que foi preparado ali né; mas eu fiz essa conversão né e eu já estava fora da pista, do outro lado, praticamente, eu já estava fora da pista né e veio esse veículo, que me recordo era um Vectra, pelo que eu percebi em alta velocidade, e eu acredito eu que ele se apavorou de ver o caminhão lá do outro lado da pista e ele freou esse carro né e ficou desgovernado, e ele veio a colidir lá fora da pista, no rodado do caminhão e atravessou a pista do outro lado, onde que estava vindo esse veículo da prefeitura, aonde que ele acabou colidindo frontal com eles, do outro lado da pista, ele já contramão, contra o veículo da prefeitura; não vinha ninguém de frente né, entendeu, olhei atrás e vinha, esses veículos estavam vindo bem atrás, então eu entrei, sim, consegui fazer a conversão; foi rápido, eu saí da pista e esse carro já veio; sim, não vinha ninguém na frente e eu fiz a conversão, só que quando eu saí fora da pista, entendeu, veio esse veículo em alta velocidade; ela era uma área, tipo assim, uma curva à direta, uma curva leve; da onde eu fiz a conversão e da onde esse veículo vinha, uns cento e cinquenta metros de visibilidade esse veículo teria [...] carro de prefeitura sempre tem um estado precário e aquele lá não era diferente, tanto é que no impacto, eu percebi os banco de trás estavam tudo, o encosto do banco de trás estava solto, no impacto ele saiu da posição [...] cinto de segurança eu não vi na posição, pneu, que a gente também quando tem um acidente a primeira coisa que a gente olha, presencia é a precariedade dos pneus [...] presenciei essa caixa [...] essa Doutora ainda estava sentada ainda no banco da frente, com essa caixa no colo [...] a única coisa que alguém comentou comigo foi sobre o motorista do Vectra né, que esse motorista, eu lembro bem que ele comentou e a pessoa comentou comigo que ele, da distância que ele presenciou o caminhão ele comentou que ele simplesmente fechou o olho e pisou no freio e deixou ir [...] eu só percebi quando esse veículo veio e percebi que ele veio desgovernado, sim ele já vinha desgovernado e ele raspou no rodado traseiro do caminhão e atravessou a pista do outro lado, nesse momento vinha o Fiat atrás e colidiu [...] prestava serviço somente para a prefeitura [...] esse caminhão ele estava no nome da Silvana, mas quem administrava era o pai dela, eu no caso fui contratado pelo pai dela; ocorreu em fevereiro de 2013, acho; eu estava indo buscar uma máquina que estava ali nas imediações pela comunidade de Arapongas, por perto da BR, não me recordo o nome da pessoa que ia me entregar essa máquina [...] eles estavam fazendo trabalho de estrada [...] era do lado da BR, que eu ia estacionar o caminhão para esperar a máquina ali; foi o Chefe da Viação da prefeitura quem deu a ordem [...] foi desde o início do mandato do Irio [...] tinha semana que transportava uma ou duas viagens, tinha semana que transportava quase todo dia, dependia do andamento dos trabalhos nas estradas; descarregava no pátio da prefeitura; quando eu pegava do interior, muitas vezes eu carregava de uma comunidade e levava para outra comunidade, mas muitas vezes carregava, tipo final de semana, carregava e levava para o pátio da prefeitura, e durante a semana carregava e muitas vezes ia para outras comunidades, sequência de trabalho [...] muitas vezes o caminhão ficava no pátio da prefeitura [...]” (mov. 127.2). Colhe-se do relato transcrito, que o condutor afirma ter efetuado a manobra de conversão à esquerda, atravessando a pista de rolamento, sem antes parar no acostamento e aguardar a passagem do veículo que vinha em direção contrária, ratificando a informação lançada no boletim de acidente de trânsito, o que representa inegável violação ao dever objetivo de cuidado, primordial à condução de veículos automotores, conforme inteligência do art. 28 do CTB. Frise-se que, conquanto a testemunha tenha afirmado que o veículo GM/Vectra estava em alta velocidade e que, após frear bruscamente, teria se desgovernado e causado o acidente, tal assertiva não encontra amparo em nenhum outro elemento de prova produzido nos autos. Basta observar que no levantamento do acidente pelo policial que atendeu a ocorrência, em relação ao V2 não há indicação de marcas de frenagem, como também consta expressamente que não houve derrapagem do veículo e que os pneus estavam em estado “bom” de conservação, circunstâncias que contrapõem a alegação da testemunha, posto que, caso o acidente tivesse ocorrido da forma por ela descrita, certamente haveria sinais de derrapagem na pista, o que não se verificou. O policial rodoviário responsável pela confecção do boletim de acidente de trânsito, Lucas Premida, ouvido como testemunha, declarou que não presenciou o acidente, mas fez o “levantamento pericial”, como técnico, no atendimento normal de um boletim de acidente de trânsito. Pelo que se lembra disse que era dia e que o céu estava claro. Declarou também se recordar vagamente que era um Fiat Uno e um caminhão, ambos do município de Rio Bonito, afirmando ter “brincado” que a questão ficava entre o município e que se acertavam entre eles. Afirmou que o caminhão era do município porque o motorista lhe falou, porém, disse que recordava vagamente. Informou que fez o levantamento, tomou as declarações dos condutores que lá estavam e posteriormente foi ao posto de saúde para colher os dados da vítima que havia sido socorrida e levada para lá, tendo tomado o conhecimento que a vítima foi encaminha para Guarapuava e veio a falecer. Declarou também se recordar de uma caixa térmica grande, que estava dentro do Fiat Uno, na parte de trás. Afirmou conhecer o local e já ter atendido outras situações. Reiterou que, pelo que se recorda, eram dois veículos da prefeitura, afirmando que poderia estar enganado, mas ao menos esses veículos estavam prestando serviços para a Prefeitura de Rio Bonito e crê que tenha sido o motorista do caminhão. Relatou que conversou com o motorista do Fiat Uno, que disse que estaria levando a médica para algum lugar, que não recorda, mas que a caixa térmica tinha a ver, não sabe se carregava material biológico e que estava bastante nervoso no dia, pois, ao que parece a vítima se espremeu entre a caixa e o painel do veículo. Informou que o motorista disse que trabalhava no parque de máquinas e que se identificou como motorista do município e que explicou que, pelo que se recorda vagamente, era que a caixa não cabia no porta-malas do veículo e que, por isso, a médica estava transitando com a caixa no colo, não sabendo o que tinha na caixa. Esclareceu que no “descreva”, existe um padrão e que se baseia nas informações levantadas no local, no que se conseguiu periciar no local e nas declarações prestadas pelos condutores, quando há declarações. No caso específico, ao ser indagado pelo procurador do município, se recordou que o motorista do caminhão queria que constasse que esse veículo estava prestando serviço para o município, mas não o fez porque esse veículo era particular, porque tem que se basear no documental e o documento do caminhão era de propriedade de uma pessoa particular. Disse que não havia qualquer documento na hora que ligasse o caminhão ao município, apenas as declarações do motorista, por isso que justamente não constou no boletim (mov. 103.3). A testemunha Vaniamary de Pieri Dreher, uma das passageiras do veículo Fiat/Uno Mille, declarou que no carro estava o motorista, na frente, ao lado do motorista, estava a Dr.ª Elisabete e atrás desta a depoente. Disse que estavam vindo do posto de saúde, onde estavam trabalhando, no meio estava a dentista Evelin e atrás estava o Sidnei, auxiliar da dentista. Afirmou que o carro era de propriedade da prefeitura e que a depoente era enfermeira do município. A respeito do dia dos fatos, afirmou que se deslocariam à Estratégia e Saúde da Família do Centro Novo, onde trabalhavam, localizado a quarenta quilômetros de Rio Bonito do Iguaçu. Relatou que, naquele dia, o carro que sempre iam estava em manutenção e o motorista também não estava, e que comentaram, enquanto coordenadoras da equipe de trabalho, que o carro “não estava legal, estava ruim”, não estava em condições legais, era um Uno velho, e como tinham que descer todos os dias com uma caixa de vacina para trabalhar, não tinha local apropriado para acondicioná-la, porque “o carro era muito velho”. Asseverou que, como enfermeira e da equipe, não poderiam contaminar a vacina, e então colocaram no colo, indicando que o outro Uno, que costumavam usar, era novo e acondicionavam a caixa no porta-malas. Explicou que não tinha como porque estava sujo e tinha um pneu atrás, um “pneu velho” atrás, estava em más condições, não tinha “aquela divisão em cima”. Também disse que não tinha cinto de segurança atrás, que não funcionava. Contou que o acidente aconteceu na volta, que era um dia de visibilidade normal e não estava chovendo e que o veículo conduzido pelo funcionário da prefeitura não estava em alta velocidade. Afirmou que a Dr.ª Elisabete estava de cinto, mas os demais passageiros não estavam de cinto e que nesses Unos o banco vai para frente, são esses Unos velhos, antigos, e, pelo impacto, disse acreditar que tenham pressionado ela, e como tinha a caixa ali na frente com ela, acredita que tenham esmagado, espremido ela e quebrado costelas. Detalhou que, como não tinha cinto, foi ejetada para frente, pelo peso e pelo impacto, por muito tempo até se culpou de ter espremido ela, pois estava atrás dela. Declarou que teve um “TCE” (traumatismo crânio encefálico), tem uma lesão (apontando para o topo da cabeça) e, depois desse momento, não lembra. Sobre a dinâmica do acidente, disse apenas se recordar do impacto. Afirmou que o condutor do veículo que estava era motorista da prefeitura, mas não da saúde. Informou que, se estava carregando algo, carregava no colo, porque no porta-malas não tinha condições, acreditando que se carregava algo era um jaleco e o celular. Contou ter olhado no porta-malas, porque não tinha a parte que separa e dava para ver claramente que tinha um pneu, um pneu sujo, corda suja, afirmando lembrar claramente que estava “imundo”. Aduziu não se recordar se havia mais objetos, apenas se recordando que estava “totalmente imundo” e não tinha condições de pôr a caixa de vacinas, por que teriam problema com a Regional (de Saúde). Explicou que levaram uma quantidade de vacinas, de vários tipos, mas como não tinha população suficiente para utilizá-las em um dia só, levavam e traziam, porque a geladeira da Estratégia e Saúde da Família estava com problema, e a caixa era a que davam, uma caixa rígida. Asseverou que desde que estavam na Unidade Básica de Saúde do Rio Bonito do Iguaçu, tanto a depoente quanto a Dr.ª Elisabete indagaram a respeito do carro, porém, mas como precisavam trabalhar, falaram que “era o que tinha” e foram, talvez tivessem que deixar as vacinas, mas não pensavam que poderia ocorrer um acidente. Afirmou que teria sido a primeira vez que utilizaram o veículo que estavam no dia do acidente e que não presenciou nenhuma conduta imprudente do motorista (mov. 103.5). Sidnei Kublinski, testemunha arrolada pelo réu e que também se encontrava no veículo Uno em que a falecida estava, contou que lembra de ter visto o caminhão, que vinha em frente ao carro em que estavam e realizou uma manobra, como se fosse converter para o lado contrário, dizendo lembrar de ter visto “como se fosse um vulto preto e daí a pancada”. Disse que, pelo que lembra, o caminhão estava à frente e fez como se fosse “cortar à esquerda”, ir para o outro lado da estrada. Afirmou que ele não encostou, fez o movimento direto para a esquerda. Não soube dizer a distância, mas estavam não muito longe e não muito próximo, o local era uma curva e tinha uma estrada, uma entrada. Afirmou não ter visto se o caminhão acionou algum tipo de sinal. Explicou que foi muito rápido e que o “clarão” foi logo após. Asseverou que o veículo em que estavam não estava em alta velocidade e que o condutor não o conduzia de forma imprudente. Relatou que estava atrás do motorista, com a dentista e a enfermeira, e a médica estava ao lado do carona, à frente, não sabendo precisar se ela estava com cinto de segurança, tendo o depoente declarado que estava sem cinto, por descuido próprio. Disse que a Dr.ª Elisabete carregava uma caixa grande, que diziam que era uma caixa com vacinas. A respeito das condições do veículo, afirmou que parecia estar em bom estado, mas que não verificou o estado dos pneus e parecia “não ser muito antigo”. Aduziu que trabalha como auxiliar de dentista e não tinha relação direta com a Dr.ª Elisabete. Contou que nesse veículo já havia sido conduzido várias vezes, não lembra se era o mesmo ou era outro. Afirmou não lembrar detalhes após o acidente, que teve “falhas” de memória. Declarou acreditar que o veículo passasse por manutenção e que o lado em que estava aparentemente tinha cinto de segurança, declarou ainda que levava consigo uma mochila com o jaleco, uma escova de dentes e o creme dental, afirmando que levou no colo por que sempre fazia isso. Disse que foi opção pessoal carregar consigo os pertences pessoais e que ninguém lhe impediu de colocar no porta-malas. Não soube dizer se a Dr.ª Elisabete foi impedida de guardar a caixa de vacinas no porta-malas e que carregava a caixa no colo. Relatou que não olhou o porta-malas e não viu se o estepe estava ali, afirmando que o motorista não chamou a atenção para colocar o cinto de segurança (mov. 103.6). O último testemunho transcrito reforça a conclusão de que o caminhão conduzido pelo Sr. Osmar Ferreira da Silva foi o agente primário causador do acidente, pois a testemunha confirma que o condutor do caminhão realizou a manobra de conversão direta à esquerda, sem encostar, e que imediatamente após notou “um vulto preto” seguido de uma pancada. Note-se, ademais, que a testemunha não narra qualquer barulho de frenagem ou derrapagem de pneus, tendo apenas relatado o impacto imediato após a manobra do caminhão. Além disso, a prova testemunhal também revelou irregularidades relacionadas ao veículo Fiat Uno Mille, de propriedade do município requerido, que podem ter contribuído para a gravidade das lesões que culminaram no óbito de Elisabet do Rocio Pesch Garbin, a saber: o fato de que esta carregava em seu colo uma caixa térmica de vinte litros, de plástico rígido, destinada ao acondicionamento e transportes de vacinas, bem como, o relato de que os ocupantes do banco traseiro não utilizavam cinto de segurança, circunstância que resultou na projeção da enfermeira Vaniamary de Pieri Dreher para a parte dianteira do veículo, pressionando a vítima contra a caixa térmica e o painel do carro, conforme narrado pela própria testemunha. Com efeito, é dever do motorista exigir tanto que os passageiros utilizem o cinto de segurança como também que não transporte irregularmente objetos, na medida em que é responsável pelos atos praticados na direção do veículo, havendo, portanto, contribuição de mais um agente estatal no dano ocorrido. O município réu, por outro lado, não apresentou provas suficientes para contrapor as provas constantes dos autos. Ouvido como preposto do requerido, Moacir Marcos Dorigoni declarou que a falecida possuía um contrato de vinte horas com o município e que ela era transportada pelo ente público porque prestava serviço nas unidades de saúde do interior. Afirmou que Cleverson de Oliveira Galera, motorista do Fiat Uno, era concursado no cargo de operador de máquinas, mas na ocasião ele ocupava o cargo em comissão de chefe de motoristas na unidade de saúde. Disse que ficou sabendo que a médica falecida carregava uma caixa de vinte litros no colo, afirmando acreditar que por opção dela (mov. 103.2). Neste cenário, entendo que restou configurado os requisitos da responsabilidade civil do Estado, visto que comprovado o nexo causal entre a conduta administrativa e os danos causados, ante o ato ilícito do preposto do réu, em violação aos arts. 28, 34, 37 38 do CTB, visto que, para realizar a manobra de conversão à esquerda é necessário adotar todas as cautelas e aguardar no acostamento da via a passagem dos veículos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO RÉU COMPROVADA. CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA. INÍCIO DA MANOBRA, SAINDO DO ACOSTAMENTO, SEM AGUARDAR A PASSAGEM DA MOTOCICLETA DO AUTOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34, 37 E 38 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO IMPUTÁVEL AO RÉU, QUE ADENTROU NA PISTA DE MANEIRA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR. TESE DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006578-50.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025). Grifado. “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. REJEIÇÃO. COLISÃO TRANSVERSAL. REQUERIDO QUE REALIZOU A CONVERSÃO À ESQUERDA, SEM OBSERVAR AS REGRAS DE TRÂNSITO, INTERCEPTANDO A PASSAGEM PREFERENCIAL DO AUTOMÓVEL SEGURADO, DANDO CAUSA AO SINISTRO. VEÍCULO QUE DEVERIA AGUARDAR JUNTO AO ACOSTAMENTO À DIREITA PARA EFETUAR A CONVERSÃO EM SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA AO ARTS. 28, 34, 37 E 44 DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO, ANTE AO DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001148-68.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.10.2024). Grifado. Ressalte-se que o fato do caminhão prancha conduzido por Osmar Ferreira da Silva estar a serviço do município de Rio Bonito do Iguaçu, conforme comprovado pela prova oral, ainda que de propriedade de Silvana Aparecida Ferreira da Silva, é suficiente para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista a aplicação da teoria do risco administrativo. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E TRATOR DE EMPRESA TERCEIRIZADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] MÉRITO. DANO MORAL E ESTÉTICO COMPROVADOS. EVENTO CAUSADO POR PRESTADOR DE SERVIÇO DA EMPRESA TERCEIRIZADA CONTRATADA PELA PREFEITURA. TEORIA DO RISCO ADMINSITRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PERANTE TERCEIROS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000753-54.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.02.2025). Grifado. “RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DE LIXO QUE PRESTANDO SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ATROPELA MENOR CONDUZINDO UMA BICICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONVERSÃO PERIGOSA À ESQUERDA. MORTE DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUALQUER CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO DOS PAIS QUE DEVE PERDURAR ATÉ A EXPECTATIVA DE VIDA DO FILHO - (65) ANOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. DESPESAS COM O FUNERAL EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO, PORQUANTO JÁ HAVER SIDO PAGAS PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. [...] (TJPR - 19ª C.Cível - ACR - 287239-7 - Maringá - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 02.06.2005). Grifado. Por outro lado, não procede a alegação do município de que a falta de comprovação da contratação afasta a responsabilidade do ente público. Isto porque eventual nulidade da contratação, como é o caso, por exemplo, da contratação sem licitação, não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé, não servindo para eliminar a responsabilidade civil do Estado. Portanto, presentes os requisitos necessários à imputação da responsabilidade civil ao réu pelo evento danoso, exsurge daí a obrigação de indenizar, nos termos do art. 927, caput, do CC c/c art. 37, § 6º, da CRFB/88. 2.2. Danos materiais Os critérios de ressarcimento do dano material encontram-se nos arts. 402 e 403 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual”. A figura do dano material é dividida em duas subespécies: o dano emergente e o lucro cessante. Por dano emergente, que aqui se discute, entende-se aquele que repercutiu como diminuição patrimonial do sujeito lesado. Em outras palavras, representa “[...] a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 372). O Código Civil adota a teoria da reparação integral do dano, no art. 944, de modo que o valor a ser indenizado deve corresponder ao efetivo prejuízo experimentado. 2.2.1. Danos emergentes A título de danos emergentes os autores requerem o pagamento de indenização de R$ 7.500,00 a título de despesas realizadas com funeral. Para a caracterização do dano material, diferentemente do dano moral, cuja ocorrência pode ser presumida, exige-se a comprovação inequívoca do prejuízo efetivamente sofrido, bem como da sua extensão. No presente caso, contudo, não foi juntado aos autos qualquer comprovação da despesa alegada, como notas fiscais ou qualquer outro comprovante idôneo que demonstre a alegada despesa. Assim, improcede o pedido de ressarcimento dos gastos com funeral. 2.2.2. Lucros cessantes Os lucros cessantes correspondem àquilo que o credor deixou, razoavelmente, de lucrar. Assim, para a indenização de lucros cessantes, por igual, há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos, não bastando a mera alegação de que deixará de obter os mesmos ganhos ou vantagens auferidos em momento pretérito. Nesse sentido: “A indenização por lucros cessantes não pode ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a consequência indireta ou mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito. [...]” (STJ – Resp 1129538/PA, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. em 01/12/2009, DJe 14/12/2009). Grifado. No caso, a parte autora comprovou que celebrou o contrato administrativo nº 48/2011 com o Município requerido para prestação de serviços médicos (mov. 1.9). Conforme documento encartado no mov. 1.14 e não impugnado pela Fazenda Pública, o contrato foi prorrogado e tinha vigência de 04/07/2012 a 03/07/2013, no valor total de R$ 159.170,00. Considerando que o acidente ocorreu em 19/02/2013 e a autora veio a falecer no dia 05/03/2013, conforme certidão de óbito (mov. 1.6), deve ser ressarcida pelos valores que ainda seriam pagos pela execução do contrato, contado a partir da data do sinistro. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ser realizado, com juros moratórios, a partir do evento danoso, pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo os juros no período de graça (Súmula Vinculante 17). No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). 2.3. Pensão A pensão mensal possui natureza indenizatória de reparação de ato ilícito, a título de dano material por lucro cessante, considerando a hipótese em que a vítima contribuiria com o sustento de sua família caso ainda estivesse viva. O acidente de trânsito em questão teve como consequência direta o falecimento de Elisabet do Rocio Pesch Garbin, esposa do autor Dirceu Garbin e mãe das autoras Gabriele Pesch Garbin de Carvalho e Fabiola Pesch Garbin, conforme certidão de óbito acostada no mov. 1.6 e laudo de exame cadavérico de mov. 1.13. Nesse sentido, dispõe o art. 948, inc. II, do Código Civil “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. Como se depreende da certidão de óbito, Elisabete deixou o marido e três filhos maiores, sendo a autora Fabiola Pesch Garbin e Gabriele Pesch Garbin de Carvalho, com, respectivamente, 33 anos e 30 anos de idade na data do óbito, além de Ubirajara Pesch Garbin, com 28 anos de idade. Observa-se, portanto, que os filhos eram todos maiores de idade, sem a mínima comprovação de que dependiam economicamente da mãe. Não há como presumir a dependência dos filhos maiores, sendo ônus dos autores comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC, o que não ocorreu no caso em concreto. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. FALECIMENTO DO ESPOSO E GENITOR DOS DEMANDANTES. [...] PENSÃO MENSAL. FILHOS MAIORES DE IDADE NA DATA DOS FATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RENDIMENTOS ATUAIS ADVINDOS DOS BENS DEIXADOS PELO GENITOR. PENSIONAMENTO INDEVIDO PARA ELES. 6. PENSÃO MENSAL DESTINADA À VIÚVA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O FALECIDO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. [...]” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000171-92.2013.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 25.01.2024). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS DE TURISMO. CAPOTAGEM. MORTE DA ESPOSA, MÃE E FILHA DOS AUTORES, RESPECTIVAMENTE. APELO 1. PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA (ESPOSA E MÃE DOS AUTORES) ERA ARRIMO DE FAMÍLIA. FILHOS MAIORES E CASADOS. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. APELO 2 (BENEDITA SILVA MORAES). ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. [...] DESCABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - Unï¿½nime - J. 27.04.2010). Grifado. Portando, considerando a inexistência de demonstração de dependência econômica entre as Fabiola Pesch Garbin e Gabriele Pesch Garbin de Carvalho e sua mãe Elisabet do Rocio Pesch Garbin, improcede o pedido de pensionamento com relação às filhas. No caso do requerente Dirceu Garbin, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, conforme se colhe dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE. PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. TERMO FINAL DA PENSÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS ESTÁTICOS DO IBGE QUANTO AO CÁLCULO DE SOBREVIDA DA POPULAÇÃO MÉDIA BRASILEIRA NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL. VALOR. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] No que tange à tese de que não restou comprovada a dependência econômica da viúva em relação ao de cujus, insta registrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: ‘Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo’. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. O estabelecimento da idade de 74 anos estabelecida pelo Tribunal a quo está em consonância com o entendimento do STJ. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. [...] Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.393.977/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. CULPA DO MOTORISTA. EMPREGADO DA AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL. DEPENDÊNCIA DA VIÚVA PRESUMIDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITES PERCENTUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. Para fins de fixação de pensão mensal por ato ilícito, a dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo. Precedentes. 5. O pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro.Precedentes. [...]”. (AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.). Grifado. Pontue-se que a existência de imóveis registrados em nome do requerente não é suficiente para afastar o dever de indenização, vez que a dependência econômica entre cônjuges é presumida, em razão do dever legal de assistência mútua na constância do casamento (art. 1.556, III do Código Civil), sendo que as matrículas de movs. 297.2-297.3 e 361.1-361.4 indicam que os imóveis foram comprados conjuntamente pelo casal. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência (movs. 349.1-349.4) não apresentaram elementos contundentes e convincentes para afastar a presunção de dependência econômica entre o casal. A informante Elizete Mioranza informou que a falecida tinha renda superior ao autor e que sustentava a casa e a testemunha Jorge Luiz Costa Freitas declarou que acreditava que o autor dependia da esposa e que sua renda era decorrente de pequenas obras que fazia na condição de engenheiro civil. A testemunha Edson Lourenço Gonçalves não soube esclarecer a condição financeira de Dirceu e a testemunha Hamilton Belloni, embora tenha mencionado que Dirceu trabalhava na prefeitura, em cargo comissionado e que “pegava bastante serviço”, enquanto engenheiro, e que aparentava ser bem-sucedido financeiramente, apenas disse acreditar que ele não dependia financeiramente da esposa. Saliente-se que, como já dito, a dependência financeira presumida entre os cônjuges decorre do dever legal de assistência mútua, não exigindo-se que o cônjuge sobrevivente tenha condição financeira inferior ao falecido, já que a diminuição da renda é consequência natural do óbito. Quanto à discussão a respeito de Dirceu Garbin ter contraído união estável com a pessoa de Nilva Bertilho, conforme alegado no mov. 297.1, a despeito da existência de dúvidas severas a respeito da existência ou não da referida união, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esse Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que a contração de novas núpcias não enseja o afastamento da pensão fixada ao viúvo, ante seu caráter indenizatório, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. [...] PENSIONAMENTO. CONDICIONAMENTO. NOVAS NÚPCIAS. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] Conforme a jurisprudência do STJ, eventual novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva a título de danos materiais, tendo em vista seu caráter indenizatório. 6. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.376.071/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.). Grifado. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. INDEVIDA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO DA CULPABILIDADE DA VÍTIMA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESES QUE DEMANDAM O REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL FIXADO COM BASE NOS ÍNDICES DO IBGE. CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 83/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Consoante entendimento desta Corte Superior, ‘a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira’ (AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016). Ademais, a eventual contração de novo matrimônio não enseja o afastamento da pensão fixada à viúva, dado o seu caráter indenizatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). Grifado. “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. [...] PENSIONAMENTO CONDICIONADO A NOVAS NÚPCIAS. TERMO FINAL. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010953-46.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 24.07.2023). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ANTE O NOVO CASAMENTO DA VIÚVA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE. [...] PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR QUE ESTABELECE QUE A CONTRAÇÃO DE NOVO MATRIMÔNIO NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DE PENSÃO FIXADA À VIUVA, DADO SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037481-39.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 21.10.2024). Grifado. Nessas circunstâncias, deve ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício do viúvo, deduzindo-se dos vencimentos da vítima fatal a parcela de 1/3 (um terço) referente aos seus gastos e despesas pessoais. Para efeito da remuneração da de cujus deverá ser considerado os valores recebidos do Estado do Paraná no cargo de médico do Fundo Estadual da Saúde, conforme holerite juntado no mov. 1.12. Registre-se que também é irrelevante eventual recebimento de benefício previdenciário de pensão por morte pelo autor, visto que se trata de verbas distintas, que não se confundem e não podem ser compensadas entre si, sendo plenamente possível a cumulação de eventual benefício previdenciário com o recebimento de pensão mensal decorrente de ato ilícito. Necessário considerar que a expectativa de vida da mulher ao tempo dos fatos, no Brasil, era de 78,6 anos, conforme dados do IBGE[1]. Pelo exposto, é devida a condenação do réu ao pagamento de pensão em favor do autor Dirceu Garbin, desde a data do óbito (Enunciado de Súmula nº 43 do STJ) até a data que a vítima, esposa do autor, completaria 78,6 anos, não havendo falar de pagamento em parcela única, devendo sempre ser observado a necessidade x possibilidade. Por fim, fixado o dever de indenizar na forma de pensão, nos termos acima indicados, anota-se o entendimento do STJ, consubstanciado no Enunciado de Súmula nº 313, segundo a qual: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. Trata-se de aplicação do quanto anteriormente disposto no art. 475-Q do CPC/1973, atualmente reproduzido no art. 533 do Código de Processo Civil, que, tendo havido pedido expresso na inicial e considerando se tratar de pedido acessório à condenação ao pensionamento, cogente se faz a procedência do pedido neste ponto. O valor já vencido deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), ambos a contar do vencimento de cada parcela devida (art. 951 do CC), que corresponde à data do óbito e meses respectivos, na forma da fundamentação. Todavia, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). 2.4. Danos morais Os danos morais são aqueles que ferem o íntimo da pessoa, resultando em prejuízo imaterial. No caso, tratando-se de morte de familiares próximos, como é o caso dos autos, em que faleceu esposa e mãe dos autores, o dano moral é presumido. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMICÍDIO DE DETENTO NO INTERIOR DE CADEIA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, presume-se a ocorrência do dano moral nos casos de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro. [...] Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.6.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.367.751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3.6.2024”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001977-49.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.05.2025). Grifado. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VÍNCULO FAMILIAR. LAÇO AFETIVO PRESUMIDO. DANO MORAL REFLEXO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] ‘Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vinculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo’ (AgInt no AREsp n. 1.099.667/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. Conforme a jurisprudência do STJ, os juros de mora, nas indenizações por dano moral decorrente de falecimento de familiar, incidem a partir do evento danoso. Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.808.632/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). Grifado. Presentes, pois, os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, resta arbitrar o valor indenizatório. Apesar dos debates e polêmicas que giram em torno do problema da quantificação do valor econômico, é certo que tal fixação deve ser feita por apreciação pautada em razoabilidade. A respeito dos critérios que devem ser observados pelo julgador, Carlos Roberto Gonçalves leciona: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Aduza-se que notoriedade e fama deste constituem fator relevante na determinação da reparação, em razão da maior repercussão do dano moral, influindo na exacerbação do quantum da indenização. Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, em nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesante (punitive damages). A par disso, deve-se alcançar valor tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Dessa forma, considerando os parâmetros acima esclarecidos, razoável e proporcional a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais para cada autor, valor que se mostra adequado para a compensação do abalo sofrido. Neste sentido, tem-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. cerceamento do direito de produzir prova. inocorrência. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. [...] Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 200.000,00 em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do filho dos autores. [...] 6. O valor da indenização por dano moral foi mantido em R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica dos réus. 7. Os honorários de sucumbência foram majorados para 13% sobre o valor da condenação, em razão do não provimento dos recursos. [...]” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019238-05.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 19.05.2025). Grifado. “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO DO GENITOR DOS AUTORES. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 150.000,00 A CADA UM DOS AUTORES, EM RAZÃO DA MORTE DO GENITOR DELES [...] O DANO MORAL É EVIDENTE PELA PERDA DO GENITOR, E A QUANTIA DE R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR É ADEQUADA E PROPORCIONAL AO SOFRIMENTO CAUSADO. 7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM RETIFICADOS DE OFÍCIO. [...]”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021207-85.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.05.2025). Grifado. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do arbitramento, nos termos do Enunciado de Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça[2], com juros moratórios, a partir do evento danoso, pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo os juros no período de graça (Súmula Vinculante 17). No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). 2.5. DPVAT Nos termos do Enunciado de Súmula nº 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. No mesmo sentido, o entendimento do e. TJPR: “APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] ABATIMENTO MONTANTE PERCEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 246 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014407-57.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.07.2024). Grifado. Assim, eventuais valores recebidos pela parte autora a título de indenização do seguro DPVAT deverão ser abatidos do valor da condenação. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do recebimento até seu abatimento. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para: a) ao ressarcimento pelos valores que ainda seriam pagos pela execução do contrato administrativo nº 48/2011 a partir do acidente, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E e com juros moratórios pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), ambos a contar do vencimento de cada parcela devida (art. 951 do CC), não incidindo os juros no período de graça (Súmula Vinculante 17). No entanto, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). b) CONDENAR o município réu ao pagamento de pensão mensal ao autor Dirceu Garbin, equivalente a 2/3 do valor que percebia junto ao Estado do Paraná no cargo de médico do Fundo Estadual da Saúde desde a data do óbito (05/03/2013) até data que a vítima, esposa do autor, completaria 78,6 anos, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), ambos desde o vencimento, com a incidência, para fins de atualização monetária e juros de mora, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com início em 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; c) CONDENAR o município réu à reparação dos danos morais fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, deduzindo-se a quantia já recebida pelos autores a título de seguro DPVAT. A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do arbitramento, e juros moratórios, a partir do evento danoso, pelos índices incidentes nas aplicações da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), com a incidência, para fins de atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência mínima dos autores, CONDENO o Município de Rio Bonito do Iguaçu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, que fixo em 8% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC, com a incidência, para fins de atualização monetária e juros de mora, a partir da presente decisão, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2013/notastecnicas.pdf [2] Enunciado de Súmula nº 362, STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

ID: 298419396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUSINDA APARECIDA LOPES Réu(s): DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº. 3.688/41 (fato 2), no contexto da Lei nº. 11.340/06, conforme descrição que segue (mov. 33.1): Fato 1 No dia 08 de março de 2025, por volta das 18h20min, nas proximidades da residência situada na Rua José Moretto, nº 733, bairro Jardim Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave a L. A. L., sua companheira, consistente em dizer que iria matá-la, o que causou fundado temor na vítima. Consta do caderno investigatório que as ameaças foram proferidas na presença de guardas municipais, durante a abordagem do denunciado (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Cumpre esclarecer que os fatos se deram por razões da condição do sexo feminino, eis que no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a relação íntima de afeto entre as partes. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 02, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra L. A. L., sua companheira, consistente em agredi-la com um tapa, sem deixar lesões aparentes (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2025 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 58.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo (mov. 66.1). Constituída defensora (mov. 67.1/2). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 102.1 e 102.2). Sendo homologado pelo Juízo a desistência da oitiva da vítima formulado pelo Ministério Público, bem como determinada a condução coercitiva das testemunhas Ana Paula Lopes Teles (mov. 101.1). Em audiência de continuação, foi colhido o depoimento de uma informante (mov. 132.1) e, ao fina, interrogado o acusado (mov. 132.2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 140.1). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: “a) Absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. III, VI e VII, do Código de Processo Penal; b) Alternativamente, seja aplicada a pena em seu mínimo legal; c) O afastamento da reparação por dano moral. Alternativamente, pela sua aplicação no mínimo legal; d) O direito de recorrer em Liberdade;” (mov. 145.1). Mantida a prisão preventiva o réu (mov. 146.1). Juntou-se certidão de Antecedentes Criminais do acusado (mov. 147.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Da prova oral A vítima L. A. L., na fase policial (mov. 1.13) consignou: que o réu bateu em sua cabeça; que ele bateu com a mão e depois correu atrás dela; que ocorreu por volta de umas cinco e pouco; que o denunciado também ameaçou ela, dizendo que ia matar ela, isso e aquilo; que foi lesionada na cabeça, mas não ficou marca, está apenas dolorido; que as agressões começaram recentemente; que mora com o réu, mas não queria ele na casa por causa desses negócios de bater; que sabe que o réu tirou cadeia por matar o marido dela (...); que quer medidas protetiva sem face do denunciado; que o acusado fala que se fosse preso, o dia que saísse iria matá-la; Em termo de declaração complementar (mov. 31.2.1), a ofendida narrou: que o dia 08 foi o dia em que o réu foi para a delegacia, ele tinha lhe desferido um tapa na cabeça; que no dia 07, o acusado somente brigou e saiu, e a ameaçou de morte; que o réu falou que iria matar ela só; que falou para o denunciado comprar um gás, daí ele disse que não compraria e ameaçou ela; que o réu sempre falava que se fosse preso mataria ela; que faz tempinho já que ele falou, não se lembra da data; que quem estava junto eram suas meninas, elas viram a ameaça; que a ameaça foi dentro da casa; que suas filhas estavam junto no dia 08, mas não presenciaram as ameaças; que elas estavam presente no dia 07 e viram a discussão; O Guarda Civil Municipal Guilherme Fuchs, ao ser ouvido em Juízo (mov. 102.1), destacou: que estavam atendendo uma ocorrência em apoio ao SAMU e poucos metros de onde estavam, viram uma aglomeração de pessoas e populares acenando para a equipe; que continuaram por algum tempo prestando apoio ao SAMU, quando avistaram o acusado desferindo um tapa no rosto da senhora que estava no local; que imediatamente foram até o local, deram voz de abordagem ao réu, ele resistiu um pouco, mas conseguiram fazer a abordagem; que no local, o acusado ameaçou a companheira, dizendo que na madrugada iria matá-la; que fazem alguns meses e lembra de algumas coisas que ele falou, dizendo que era “cadeieiro véio”, tinha puxado cadeia, eles não conheciam ele, mas iriam conhecer; que dentro da viatura o réu foi ameaçando esta senhora, falando para a equipe que iria matá-la; que até na própria oitiva com o delegado, confessou que iria matar ela; que presenciaram quando o acusado acertou um tapa na vítima, mas como estavam distantes, não identificaram se foi na cabeça ou no rosto; que conversaram com a vítima e ela estava bastante nervosa no local; que a ofendida não apresentava lesão aparente; que não viram a vítima agredindo o réu, somente identificaram a agressão por parte dele; que os populares apenas acenaram para a equipe com gestos e gritos chamando pela equipe; que o acusado aparentava estar embriagado; que os fatos foram na rua; que pelo que entendeu, o réu estava em uma lanchonete e a vítima foi até o local, acontecendo as vias de fato na rua; que o réu não apresentou alguma justificativa. Do mesmo modo, o Guarda Civil Municipal Luis Gustavo Dib Giovanetti, em Juízo (mov. 102.2), disse: que foram acionados para prestar auxílio em um atendimento do SAMU e quando chegaram, eles já estavam finalizando esta ocorrência, momento que escutaram gritos; que quando olhou para a direita, em uma esquina, o réu havia desferido um tapa no rosto de sua convivente, a vítima; que com isso, se deslocou até o local com a equipe e deram voz de abordagem, mas o réu não acatou de início, sendo necessário falar três vezes para ele colocar as mãos na cabeça; que com muito custo o acusado acatou; que fizeram busca pessoal; que o réu estava completamente alterado, dizendo que ela conhecia ele, poderia ir preso, mas quando saísse da cadeia, mataria ela; que a vítima demonstrava temor; que pelo que foi repassado, o acusado já havia assassinado o ex-convivente da ofendida e de uma afilhada, mas não sabe dizer quem; que deram voz de prisão, colocaram o réu dentro da viatura e mesmo assim ele continuou com as ameaças; que apresentaram o acusado para a delegacia de polícia; que não conhecia as partes de outras ocorrências; que não foi explicado o que ocorreu antes do tapa; que quando chegaram, o acusado já estava bem alterado e a vítima demonstrando muito medo; que a ofendida estava acompanhada das filhas e do genro, mas no local não falou o motivo; que o réu ficava mencionando que era perigoso, sairia da cadeia e mataria a ofendida; que não presenciou agressões em face do réu, porque quando chegaram e visualizaram, ele já tinha ido para cima da vítima; que não atendeu nenhuma ocorrência anterior; que não foi relatada briga anterior; que o acusado não estava com andar cambaleante, disse que estava no bar, mas não aparentava estar bêbado (...); que tanto na delegacia, quanto no momento dos fatos, a ofendida estava com muito medo; A informante Ana Paula Lopes Teles, em Juízo (mov. 132.1), relatou: que estava presente quando aconteceram os fatos; que sua mãe tinha saído para comprar gás e sua irmã de Piraí tinha ido para passear por Jaguariaíva; que passaram em frente a lanchonete em que o Dirceu estava; que nisso ele saiu de dentro da lanchonete, aí a Guarda Municipal estava atendendo outra ocorrência; que o réu estava batendo boca com a vítima, daí a GCM chegou e o acusado ficou meio alterado; que nisso, sua mãe estava meio nervosa e falou que o acusado bateu nela, mas ele não bateu; que não ouviu as ameaças de morte; que dentro do carro da GCM imagina que o réu falou alguma coisa; que estava junto, mas o acusado não encostou um dedo na vítima; que sua irmã foi colocar a ofendida no carro e pegou na cabeça dela, então ela pensou que o réu teria desferido um tapa, mas ele não fez; Por fim, o réu Dirceu de Oliveira Carneiro, durante seu interrogatório judicial (mov. 132.2) asseverou: que jamais faria isso; que criou os filhos da vítima; que não ameaçou a ofendida; que a vítima chegou, bateu no copo dele e derrubou, aí perguntou o porquê ela fez aquilo; que só ia conversar com ela, mas ela estava alterada; que também estava alterado, por ter bebido uns goles, mas jamais teria batido ou ameaçado a vítima; que a vítima deu um tapa no copo dele e derrubou; que a ofendida chegou a primeira vez com a Ana Paula na lanchonete, ofereceu guaraná mas elas não quiseram e saíram; que depois, a noite a ofendida chegou e estava revoltada com ele; que foram conversando, daí a GCM viu e foi até eles; que a vítima jogou o copo de cima da mesa, porque não queria que ele bebesse; Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. De acordo com o primeiro fato narrado na denúncia, no dia 08 de março de 2025, por volta das 18h20min, nas proximidades da residência situada na Rua José Moretto, nº 733, bairro Jardim Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave a L. A. L., sua companheira, consistente em dizer que iria matá-la, o que causou fundado temor na vítima. Consta do caderno investigatório que as ameaças foram proferidas na presença de guardas municipais, durante a abordagem do denunciado (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Cumpre esclarecer que os fatos se deram por razões da condição do sexo feminino, eis que no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a relação íntima de afeto entre as partes. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.7/8 e 1.9/10), termo de interrogatório (movs. 1.11/12), termo de declaração da vítima (mov. 1.13/14), termo de declaração complementar da vítima (mov. 31.1/2), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/302452 (mov. 1.5): EQUIPE GCM ACIONADA VIA 153 PARA APOIO AO SAMU, POR VOLTA DE 18:20, NA RUA JOSÉ MORETTO EM ATENDIMENTO A CITADA OCORRÊNCIA, A EQUIPE PRESENCIOU UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NA ESQUINA DA VIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI CONSTATADO PELOS AGENTES UM INDIVÍDUO DESFERINDO UM TAPA EM UMA MULHER. IMEDIATAMENTE, A EQUIPE FOI ATÉ O AUTOR E REALIZOU A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, IDENTIFICANDO-O COMO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO QUE ESTAVA COMPLETAMENTE ALTERADO, DESOBEDECENDO POR DIVERSAS VEZES AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES. FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PRELIMINAR NA VÍTIMA IDENTIFICADA COMO LUSINDA APARECIDA LOPES QUE AFIRMOU QUE SOFREU VIOLÊNCIA PELO AUTOR, BEM COMO, AMEAÇA NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI REALIZADA A PRISÃO DO INDIVÍDUO, MOMENTO EM QUE, ESTE AMEAÇOU NOVAMENTE A VÍTIMA, DIZENDO QUE JÁ HAVIA MATADO SEU EX-ESPOSO E AGORA IRIA MATÁ-LA DURANTE ESTA MADRUGADA. AO SER QUESTIONADO PELOS POLICIAIS ALI PRESENTES, O AUTOR DISSE QUE OS AGENTES NÃO O CONHECIAM, E QUE AINDA IRIAM PRESENCIAR DO QUE ESTE SERIA CAPAZ, POIS ELE MATOU O MARIDO DA VÍTIMA, POIS, SEGUNDO O AUTOR, AQUELE “ENTROU NA SUA VIDA”, BEM COMO, QUE O AUTOR ERA “CADEIEIRO VEIO”. CABE RESSALTAR, QUE, DIANTE DO ESTADO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA, A AMEAÇA PROFERIDA AOS AGENTES E A AUSÊNCIA DE CELA NA VIATURA DA GCM, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS PARA CONTER O INDIVÍDUO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NO PORTA MALAS DA VIATURA, AMEAÇOU POR DIVERSAS VEZES A VÍTIMA QUE ESTAVA ALI NO EXTERIOR AFIRMANDO QUE IRIA MATA-LÁ E QUE ELA O CONHECIA BEM, SENDO QUE, DURANTE A CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO, O INDIVÍDUO DISSE QUE FICARIA PRESO POR UMA SEMANA, MAS QUE ASSIM QUE SAÍSSE, IRIA MATAR A VÍTIMA DIANTE DELA TER ACIONADO A POLÍCIA. POR FIM, CABE MENCIONAR QUE DIANTE DO TEMOR DA VÍTIMA, ESTA SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E QUE MEDIANTE BUSCAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR RESPONDEU/RESPONDE POR DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS. Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as declarações da vítima, são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, efetivamente, asseverou à vítima L. A. L., que iria matá-la, nota-se que tais palavras causaram profundo temor a ofendida. Em que pese não tenha sido ouvida em Juízo, vez que devidamente intimada deixou de comparecer ao ato, a vítima narrou, por duas vezes, perante a autoridade policial que na data dos fatos, o denunciado lhe ameaçou de morte. Ressaltou que suas filhas estavam no local, mas não chegaram a presenciar as ameaças proferidas por Dirceu. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001219-44.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE LESÃO CORPORAL (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000377-44.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) Ouviu-se também uma informante, a Sra. Ana Paula, a qual é filha da vítima e enteada do acusado, a qual relatou não ter ouvido diretamente as ameaças de morte proferidas pelo denunciado, porém, imagina que o réu falou algo dentro da viatura da Guarda Civil Municipal. Ainda, corroborando a versão inicialmente narrada pela ofendida perante a autoridade policial e diferente de outros casos similares julgados por esta Magistrada, no presente caso concreto há a presença de duas testemunhas oculares, que presenciaram a ocorrência de todo o fato delituoso na íntegra. Os Guardas Civis Municipais Guilherme e Luis Gustavo, narraram em Juízo que durante a abordagem realizada ao acusado, este ameaçava a vítima L. A. L., dizendo que iria matá-la na madrugada, na frente dos agentes e após ser colocado dentro da viatura da Guarda Civil. Sendo ressaltado pelo guarda Luis de que a vítima demonstrava muito medo do acusado, tanto na delegacia de polícia, quanto no local dos fatos. Veja-se que o depoimento dos guardas municipais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu a acusada quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP). O juízo de primeiro grau entendeu não haver prova suficiente da materialidade e autoria do delito, notadamente pela ausência da oitiva da vítima em juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova testemunhal colhida em juízo, corroborada por elementos da fase investigativa, é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de ameaça, mesmo na ausência da oitiva da vítima em contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os guardas municipais presenciaram a ameaça de morte proferida pela ré e seus depoimentos foram firmes e coesos, o que é suficiente para demonstrar a autoria do delito. 4. As declarações prestadas pela vítima em sede inquisitorial são compatíveis com os testemunhos judiciais, de modo a confirmar a materialidade do crime. 5. A ausência da oitiva da vítima não inviabiliza a condenação quando há prova testemunhal harmônica e produzida sob o crivo do contraditório. 6. Não é possível desconsiderar a gravidade das ameaças proferidas e o contexto em que ocorreram, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe.7. Condenação da ré pela prática do crime de ameaça, art. 147, caput, do CP. Pena fixada em 3 meses e 10 dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001693-61.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) (grifos não originais) Em que pese o acusado negar ter ameaçado a vítima, sua versão não merece acolhimento, eis que na contramão da prova produzia, motivo pelo qual entende-se como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de desvencilhar-se de eventual reprimenda. Extrai-se que, mesmo diante da versão exculpatória do réu, há provas suficientes de que ele perpetrou a conduta ao afirmar para a vítima que iria matá-la, não merecendo prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória, pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pelo crime de ameaça descrito na denúncia. Como se sabe, o delito de ameaça não exige dolo específico para sua consumação, sendo despiciendo que o agente tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave anunciado, bastando para a sua consumação que a intimação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, C/C ART.61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE GRATUIDADE – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, OU “IN DUBIO PRO REO”- DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADAS POR INFORMANTE – AMEAÇAS QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – PENA BASE ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO MOTIVO DE CIÚME – AGRAVANTE DO ART.61, II, F, REGULARMENTE APLICADA – TEMA 1197 DO STJ – PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002987-82.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TAMBÉM NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA COMPLETAMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS AMEAÇAS AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DO ACUSADO QUE GERARAM EFETIVO TEMOR NAS VÍTIMAS. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CRIME FORMAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO JUNTO À DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE CONFIGURAM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PELOS MESMOS MOTIVOS, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, TAMPOUCO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005429-90.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) (grifos não originais) Nesse ponto, é de se ressaltar que, como ressabido, a ameaça penalmente relevante é aquela capaz de perturbar a liberdade psíquica e tranquilidade da vítima, causando-lhe medo. A esse respeito, NUCCI, ao se debruçar sobre o tipo penal em questão, leciona que: [...] é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). No presente caso, restou evidenciado, acima de qualquer dúvida razoável, o temor impingido à vítima pela conduta perpetrada pelo réu, tanto é que ela decidiu buscar o auxílio e proteção das autoridades policiais, registrando boletim de ocorrência, representando criminalmente contra o réu e, ainda, solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, as quais continuam vigentes (autos nº 0000629-70.2025.8.16.0100). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. ALMEJADO AFASTAMENTO DA LEI “MARIA DA PENHA” – INADMISSIBILIDADE – INFRAÇÕES PRATICADAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º-II). III. RECLAMADA REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO. IV. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). V. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000416-87.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 16.09.2023) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003179-56.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.09.2023) (grifos não originais) Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, ameaçou a vítima L. A. L., de causar-lhes mal injusto e grave. Quanto a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal (prática do crime por razões da condição do sexo feminino) a sua incidência é clara. O réu era convivente da vítima e praticou o crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, §1º, do Código Penal com observância da Lei nº. 11.340/06. Da Contravenção Penal Prevista no Artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 2) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. De acordo com o segundo fato narrado na denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 02, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra L. A. L., sua companheira, consistente em agredi-la com um tapa, sem deixar lesões aparentes (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.7/8 e 9/10), termo de interrogatório (mov. 1.11/12), termo de declaração da vítima (mov. 1.13/14), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/302452 (mov. 1.5): EQUIPE GCM ACIONADA VIA 153 PARA APOIO AO SAMU, POR VOLTA DE 18:20, NA RUA JOSÉ MORETTO EM ATENDIMENTO A CITADA OCORRÊNCIA, A EQUIPE PRESENCIOU UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NA ESQUINA DA VIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI CONSTATADO PELOS AGENTES UM INDIVÍDUO DESFERINDO UM TAPA EM UMA MULHER. IMEDIATAMENTE, A EQUIPE FOI ATÉ O AUTOR E REALIZOU A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, IDENTIFICANDO-O COMO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO QUE ESTAVA COMPLETAMENTE ALTERADO, DESOBEDECENDO POR DIVERSAS VEZES AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES. FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PRELIMINAR NA VÍTIMA IDENTIFICADA COMO LUSINDA APARECIDA LOPES QUE AFIRMOU QUE SOFREU VIOLÊNCIA PELO AUTOR, BEM COMO, AMEAÇA NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI REALIZADA A PRISÃO DO INDIVÍDUO, MOMENTO EM QUE, ESTE AMEAÇOU NOVAMENTE A VÍTIMA, DIZENDO QUE JÁ HAVIA MATADO SEU EX-ESPOSO E AGORA IRIA MATÁ-LA DURANTE ESTA MADRUGADA. AO SER QUESTIONADO PELOS POLICIAIS ALI PRESENTES, O AUTOR DISSE QUE OS AGENTES NÃO O CONHECIAM, E QUE AINDA IRIAM PRESENCIAR DO QUE ESTE SERIA CAPAZ, POIS ELE MATOU O MARIDO DA VÍTIMA, POIS, SEGUNDO O AUTOR, AQUELE “ENTROU NA SUA VIDA”, BEM COMO, QUE O AUTOR ERA “CADEIEIRO VEIO”. CABE RESSALTAR, QUE, DIANTE DO ESTADO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA, A AMEAÇA PROFERIDA AOS AGENTES E A AUSÊNCIA DE CELA NA VIATURA DA GCM, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS PARA CONTER O INDIVÍDUO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NO PORTA MALAS DA VIATURA, AMEAÇOU POR DIVERSAS VEZES A VÍTIMA QUE ESTAVA ALI NO EXTERIOR AFIRMANDO QUE IRIA MATA-LÁ E QUE ELA O CONHECIA BEM, SENDO QUE, DURANTE A CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO, O INDIVÍDUO DISSE QUE FICARIA PRESO POR UMA SEMANA, MAS QUE ASSIM QUE SAÍSSE, IRIA MATAR A VÍTIMA DIANTE DELA TER ACIONADO A POLÍCIA. POR FIM, CABE MENCIONAR QUE DIANTE DO TEMOR DA VÍTIMA, ESTA SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E QUE MEDIANTE BUSCAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR RESPONDEU/RESPONDE POR DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS. Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as declarações da vítima, ainda que em sede policial, e o testemunho prestado pelos guardas civis municipais (testemunhas presenciais), são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, efetivamente, praticou o delito de vias de fato em face da vítima L. A. T., ao desferir nela um tapa, contudo, sem deixar marcas aparentes. Em que pese não tenha sido ouvida em Juízo, vez que devidamente intimada deixou de comparecer ao ato, a vítima narrou perante a autoridade policial que na data dos fatos, o denunciado bateu em sua cabeça com a mão, entretanto, não ficou lesionada, apenas dolorida. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, DO CP), INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A, DA LEI Nº 7.716/1989) E SUBMETER CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO (ART. 232, DO ECA) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 2. AMEAÇA – DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. INJÚRIA RACIAL - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. DOSIMETRIA DA PENA – 4.1. - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 4.2. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DE TER SIDO OS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CORRETAMENTE APLICADAS – 4.3 – CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO - 5. REGIME INICIAL SEMIABERTO – ACUSADO REINCIDENTE – MANUTENÇÃO – 6. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nas infrações praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41.2. Havendo provas a demonstrar o dolo, materialidade e autoria do delito de ameaça, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 147, do Código Penal. 3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de injúria racial, sendo cogente a condenação pela prática do delito tipificado no 2º-A, da Lei nº 7.716/1989.4. Não há qualquer reparo a ser operado nas dosimetrias das penas, corretamente fixadas. 5. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.6. Considerando que a r. sentença revogou a prisão preventiva do acusado, concedendo o direito de apelar em liberdade, não merece conhecimento o pedido por ausência de interesse recursal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009315-51.2023.8.16.0058 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.03.2025) (grifos não originais) apelação crime – ART. 21 DECRETO-LEI 3.688/41, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006 – APelo do acusado – PLEITO ABSOLUTÓRIO – não cabimento – provas suficientes para a condenação – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Havendo provas a demonstrar que o acusado praticou vias de fato à vítima, mantém-se a condenação nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004210-23.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.03.2025) (grifos não originais) Ouviu-se também uma informante, a Sra. Ana Paula, a qual é filha da vítima e enteada do acusado, a qual tentou eximir a responsabilidade do réu, dizendo que não houve nenhum tipo de agressão por parte dele, aduzindo que, em verdade, sua irmã pegou na cabeça da ofendida para colocá-la no carro e está última imaginou que o réu teria desferido um tapa. Contudo sem razão, tampouco apoiada pelas provas carreadas nos autos. Explico. Diferente de outros casos similares julgados por esta Magistrada, no presente caso concreto há a presença de duas testemunhas oculares, que presenciaram a ocorrência de todo o fato delituoso na íntegra e confirmara o relatado pela ofendida em delegacia. Os Guardas Civis Municipais Guilherme e Luis Gustavo, narraram em Juízo que estavam em uma ocorrência prestando apoio ao SAMU, quando perceberam uma aglomeração próxima, com pessoas chamando a atenção da equipe. Ao se aproximarem, viram o acusado desferindo um tapa no rosto de uma senhora que estava no local, identificada posteriormente como sua companheira. Relataram que a vítima, embora nervosa, não apresentava lesões aparentes e, segundo os agentes, não houve agressão pretérita por parte dela. O réu aparentava estar embriagado, e a briga teria começado após um desentendimento em uma lanchonete, estendendo-se para a rua, onde ocorreu a agressão. Veja-se que o depoimento dos guardas municipais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. RELATOS DETALHADOS, COERENTES E HARMÔNICOS EXPRESSADOS PELA OFENDIDA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E, INCLUSIVE, VISUALIZARAM O RÉU AGREDNDIDO A OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DIANTE DA INFRAÇÃO COMETIDA NA PRESENÇA DE DESCEDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova.” _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 1º; CP, arts. 59 e 68; CPP, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC n. 144.174/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, ApCr 0003325-64.2019.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, ApCr 0011368-55.2017.8.16.0174, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.03.2022; TJPR, ApCr 0009597-71.2019.8.16.0174, Rel. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, ApCr 0008932-93.2018.8.16.0011, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; TJPR, ApCr 0007612-94.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004074-67.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025) (grifos não originais) Extrai-se que, mesmo diante da versão exculpatória do réu, há provas suficientes de que ele perpetrou a conduta ao desferir um tapa na vítima, não merecendo prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória, pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato descrita na denúncia. A respeito do tipo penal, a doutrina ensina que as vias de fato se caracterizam como qualquer agressão física que não deixe vestígios permanentes na integridade corporal da vítima, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: "Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 155). Ainda, reforça a definição Marcello Jardim Linhares, citado por Nucci: "Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a." Portanto, diante do exposto, verifica-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, praticou vias de fato contra sua companheira, L. A. L., ao desferir-lhe um tapa. O conjunto probatório é sólido e suficiente para embasar sua condenação, não havendo que se falar em dúvida razoável a seu favor. Quanto a causa de aumento de pena prevista no §2º do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (prática do crime por razões da condição do sexo feminino) a sua incidência é clara. O réu era companheiro da vítima e praticou o crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, na forma da Lei nº. 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para o fim de CONDENAR o réu DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO como incurso na sanção do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) e da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, ambos na forma da Lei nº. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 4.1. Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 152.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000237-21.2008.8.16.0135, data da infração 10.08.2008 (anterior aos fatos destes autos), com trânsito em julgado aos 19.07.2010 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001153-16.2012.8.16.0135, data da infração em 20.08.2012 (anterior aos fatos destes autos), com transito em julgado aos 30.06.2015 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência. Com relação aos demais processos indicados pelo Ministério Público e constantes no oráculo do acusado (0001265-82.2012.8.16.0135, 0001268-03.2013.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717-81.2017.8.16.0135), foram proferidas sentenças absolutórias impróprias com a aplicação de medidas de segurança, não podendo serem utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes, tampouco reconhecidos como reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Esclareço que a pena de multa não se mostra suficiente para o caso, considerando que o crime foi praticado com violência doméstica e familiar e por réu com maus antecedentes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao passo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001153-16.2012.8.16.0135, com cumprimento integral em 16.10.2023. Dito isto, considerando a existência de uma circunstância agravante, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição Inicialmente, verifica-se inexistente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, é de se aplicar em dobro a pena aplicada, resultando a pena definitiva em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 4.2. Da Contravenção Penal Prevista no Artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 2) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 152.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000237-21.2008.8.16.0135, data da infração 10.08.2008 (anterior aos fatos destes autos), com trânsito em julgado aos 19.07.2010 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001153-16.2012.8.16.0135, data da infração em 20.08.2012 (anterior aos fatos destes autos), com transito em julgado aos 30.06.2015 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência. Com relação aos demais processos indicados pelo Ministério Público e constantes no oráculo do acusado (0001265-82.2012.8.16.0135, 0001268-03.2013.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717-81.2017.8.16.0135), foram proferidas sentenças absolutórias impróprias com a aplicação de medidas de segurança, não podendo serem utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes, tampouco reconhecidos como reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é integridade física da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Esclareço que a pena de multa não se mostra suficiente para o caso, considerando que o crime foi praticado com violência doméstica e familiar e por réu com maus antecedentes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao passo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001153-16.2012.8.16.0135, pela prática da contravenção de penal de vias de fato, com cumprimento integral em 16.10.2023. Dito isto, considerando a existência de uma circunstância agravante, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição Inicialmente, verifica-se inexistente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no §2º do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, uma vez que o delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, é de se aplicar em triplo a pena aplicada, resultando a pena definitiva em 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de prisão simples. DO CONCURSO DE CRIMES DE PENA FINAL Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos não idênticos, as penas impostas devem ser somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, Ficando a pena em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de prisão simples, resultando no total de 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de pena privativa de liberdade. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO O acusado foi condenado cumulativamente a penas de detenção e prisão simples. Os artigos 69 e 76 do Código Penal estabelecem que na hipótese de concurso de infrações ou aplicação cumulativa de reclusão e detenção, executa-se primeiro a mais grave, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Assim, diversamente do que ocorre na execução penal, em que o regime é definido a partir da unificação das reprimendas (LEP, art. 111), para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, há que se estabelecer o regime prisional para cada uma das espécies de pena privativa de liberdade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (grifos não originais) Para as penas de prisão simples e detenção, considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o cumprimento da pena dar-se-á no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal, alinhado, do mesmo passo, com o teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a pena de detenção não admite o regime fechado. Nesse sentido: Apelação criminal - condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, da lei nº 9503/97), desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do código penal) - pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena fechado para o aberto ou semiaberto - pena de detenção que possui natureza diversa da pena reclusão - fixação do regime no processo de conhecimento que deve atender a previsão expressa do art. 33, caput, do código penal - necessária alteração do regime inicial para o semiaberto - acusado reincidente – precedente do superior tribunal de justiça - inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44 do cpp) - inexistência de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto - necessária implantação em estabelecimento prisional compatível. sentença reformada. recurso conhecido e provido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001416- 56.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.05.2024) (grifos não originais) O tempo de prisão provisória (3 meses e 4 dias) não influi na fixação do regime inicial, uma vez que ainda que efetuado o desconto do tempo de segregação cautelar, a condição de reincidente e portador de maus antecedentes do acusado permanece, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea “b”, do Código Penal, autoriza a imposição de regime mais gravoso (semiaberto – detenção e prisão simples), conforme fundamentação supra. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – [...] DOSIMETRIA DA PENA - PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE DA DETRAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL FIXADO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009381- 67.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) (grifos não originais) Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Consoante se extrai do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o emprego de violência e grave ameaça obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em favor do réu, haja vista que o crime foi praticado contra mulher no ambiente familiar, bem como praticado com grave ameaça e trata-se de condenado reincidente. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. In casu, verifico presentes os requisitos para a manutenção do decreto cautelar do acusado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agora condenado, e, por conseguinte para lhe denegar o direito de recorrer em liberdade. Como é sabido, a prisão preventiva deve ostentar a presença dos requisitos concomitantes do fumus boni iuris e do periculum in mora, no caso, periculum libertatis. No que se refere ao fumus boni iuris, a presente decisão constitui fundamento mais que suficiente, sendo certo que foi reconhecida a materialidade e autoria delitivas na pessoa do réu. De outro vértice, o periculum libertatis, que deve ser analisado segundo o prisma do art. 312 do Código de Processo Penal, faz-se presente na hipótese para resguardar a ordem pública, que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 14.1). Nesse diapasão, cumpre primeiramente definir o conteúdo do termo garantia da ordem pública adotado por este Juízo. Deve-se de antemão ter em conta certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito, havendo, com efeito, juristas renomados a defender que, dada a amplitude da expressão, ela não teria sequer sido recepcionada pela Constituição Federal para o embasamento da decretação da prisão preventiva. Não parece ser essa, porém, a noção mais adequada, na medida em que, diante de certos casos concretos, é bem possível perceber riscos ou mesmo abalos à ordem pública. Tenho por mais apropriado, diante disso, o posicionamento de que a expressão garantia da ordem pública encerra a hipótese não apenas da necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local e em todo o país, como a gravidade em concreta do delito e o risco considerável de reiteração de condutas delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade. No presente caso, nota-se que os pressupostos, requisitos e fundamentos da segregação cautelar foram elencados e motivados (mov. 14.1), estando todos presentes no caso, em especial o pressuposto do periculum libertatis, evidenciado pela real necessidade de garantir a ordem pública, abalada pela conduta delitiva de especial gravidade concreta, bem como em razão do perigo gerado pela liberdade do réu. Permanece necessária para garantia da ordem pública a segregação cautelar do acusado que é reincidente em crime doloso, além de que, embora com absolvição imprópria, o acusado praticou 3 (três) crimes de homicídio, sendo um deles consumado, nos autos nº. 0001265-82.2012.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135 e 0000717-81.2017.8.16.0135, sendo aplicadas medidas de segurança de internação, estando evidente, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a periculosidade do agente. Veja-se ainda que a presente condenação trata de ameaça justamente da prática de homicídio contra a vítima. Nesse ponto, consoante assente entendimento jurisprudencial, “(...) a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.” (STJ, HC 446.791/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018). Assim, no caso de aqui se trata, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem. A decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época e não houve alteração. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram, pelo menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva quando fixado regime inicial semiaberto, desde que haja compatibilização do regime: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada.3. Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. 4. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que a custódia cautelar seja adequada às regras do regime fixado, como ocorreu no caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Na mesma linha, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12, DA LEI 10.826/2003, E 180 E 311, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO, EM SENTENÇA, DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA com providência ex-officio. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000072-92.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.02.2025) Habeas corpus. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva do paciente. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade de compatibilização entre o regime fixado e a custódia preventiva. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida no sentido de que seja determinada a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional imposto. 1. A manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. 2. É pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que demonstrada a necessidade excepcional da medida (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 891.213/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 02.09.2024). 3. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133616-16.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva e que estão presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva pelo o que DENEGO-LHE o direito de apelar em liberdade, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA, mas determinando a adequação ao regime semiaberto. Em razão da compatibilização de regime: 1) expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) Oficie-se ao Juízo da Execução Penal; 3) Atualize-se o registro prisional do sentenciado no sistema Projudi. 4) Encaminhe-se o mandado de prisão à Vara de Execuções Penais juntamente com a guia de recolhimento. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP Com relação a fixação do quantum para reparação de danos morais/materiais para as vítimas, o Superior Tribunal de Justiça adotou recente entendimento de que para a fixação de indenização para a reparação dos danos, sejam eles morais e/ou materiais, se faz necessária além do pedido expresso, também a indicação do valor pretendido pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21 /11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6 /2024.) Entretanto, em que pese a impugnação formulada pela defesa acerca da necessidade de indicação de valores expressos, tal entendimento não se estende, tampouco aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Nos casos envolvendo a incidência da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), firmou-se a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, sem a necessidade de indicação de valor certo e líquido. Dessa forma, caberá ao magistrado sentenciante sopesar a extensão de todo o dano causado na(s) vítima(s) e fixar o quantum mínimo para ser pago a título de indenização. O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, A TITULO DE DANO MORAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (Tema: 983) EMENTA [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomedamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusao do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacifica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda ha de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal ja mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado a dor, ao sofrimento, a humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor ja esta imbuída de desonra, descrédito e menosprezo a dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral a mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua vitimização e aspossibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. […] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, e possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que nao especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos não constantes no original). Nesse sentido, também é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Criminal. Importunação sexual (Artigo 215-A, ‘caput, Código Penal), praticado em face de maior de sessenta anos e no âmbito das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. Prejudicial de mérito para o reconhecimento da causa de redução do prazo prescricional contida no artigo 115 do CP. Rejeição. Réu que não preenchia o requisito etário (setenta anos completos) no momento da prolatação da sentença. Mérito. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima, firme e harmônica em depoimento prestado nas fases inquisitiva e judicial, sem quaisquer contradições. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual e praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Precedentes do STJ e do TJPR. Recurso desprovido neste ponto. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. Artigo 387, inciso IV, do CPP. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória e nas alegações finais. Dano moral corretamente quantificado na sentença. Desnecessidade de produção de prova específica. Configuração ‘in re ipsa’. Decisão em sintonia com a jurisprudência deste egrégio tribunal. Possibilidade de o acusado pleitear o parcelamento da quantia perante o juízo da execução, se necessário. Apelo desprovido no tocante. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não acolhimento. Impossibilidade para os delitos cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Inteligência da Súmula 588 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...) 6. No âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que o juízo criminal possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada, sendo que a fixação do valor indenizatório é um dos efeitos da condenação. 7. A indenização por danos morais nos crimes e contravenções penais praticados no âmbito da violência doméstica contra as mulheres deve ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação e independentemente de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o ‘quantum’ ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS (tema 983), julgado em 28.02.2018). (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, esta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005991-39.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.06.2024) (grifos não originais) Presente pedido de formulação pelo Ministério Público com o oferecimento da denúncia (mov. 33.1 – tem 9), e reiterado nas alegações finais (mov. 140.1), o qual se revela parte legítima para a postulação, passo a dimensionar os danos morais. Devem ser sopesadas a extensão do dano causado – temor pela integridade física e pela vida –, as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima – condições econômicas módicas –, o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita do réu, tudo na esteira da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem causa. Com base em tais premissas, concluo que o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) se revela adequado, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que foram proferidas as ameaças e praticado as vias de fato (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalta-se, ainda, que a fixação do valor mínimo de indenização supracitado em nada impede que a vítima ingresse na esfera cível, caso entenda necessário, pleiteando a ampliação do valor fixado. Com relação aos danos materiais, diante da não comprovação efetiva de danos patrimoniais sofridos, deixa-se de arbitrar quantia ressarcitória. DOS BENS APREENDIDOS Não há notícia de que existam bens ou apreendidos. DISPOSIÇÕES FINAIS: Cumpra-se COM URGÊNCIA o determinado no item “DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”; Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas processuais; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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