Resultados para "0000376-71.2022.5.06.0341" – Página 351 de 394

Sind Dos Trab Nas Emp De Ref Col E Afins No Est Da Ba x Reina Refeicoes Ltda

ID: 262780440

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000376-05.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS EMP DE REF COL E AFINS NO EST DA BA

Polo Passivo:

REINA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMMIRES RANGEL BEDOIA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000376-05.2023.5.05.0102 : SIND DOS TRAB NAS EMP DE REF COL E AFINS NO EST D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000376-05.2023.5.05.0102 : SIND DOS TRAB NAS EMP DE REF COL E AFINS NO EST DA BA : REINA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6073a80 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc... I. RELATÓRIO. REINA REFEIÇÕES LTDA apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, conforme fundamentos apresentados na petição de ID. 4f26c49, questionando especificamente o número de substituídos contemplados pela condenação e os juros de mora da fase pré-processual. O Demandante se manifestou conforme ID. 4d94c58. Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos, de onde retornaram com novas contas, em conformidade com o título judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. DOS SUBSTITUÍDOS CONTEMPLADOS PELA CONDENAÇÃO. A Sentença de ID. 446f063 deferiu a multa normativa prevista na cláusula 45ª da CCT 2022/2023, no importe de dois pisos salariais da categoria, em favor de cada trabalhador lesado em razão do descumprimento das cláusulas 6ª e 35ª da referida norma coletiva no período de vigência da norma anterior ao mês de julho de 2023. A CCT 2022/2023, por sua vez, em sua cláusula 2ª, estabelece que sua abrangência abarca todos os empregados das empresas que administram refeitórios ou forneçam refeições para bancos, indústrias, hospitais, clínicas, casas de saúde, órgãos públicos, forças auxiliares, empresas comerciais, empresas de economia mista, canteiros de obras, e outros. Conclui-se, portanto, que a CCT se aplica a todos os empregados da Demandada, de forma que todos os substituídos que trabalharam no período de vigência da CCT anterior a julho/2023 foram contemplados pela condenação. Por fim, é importante observar que, diferentemente do que sustenta a Impugnante na impugnação de ID. 4f26c49, os empregados Gilvan de Lima, Ivonicio Nascimento e Reivisson Portugal dos Santos não foram incluídos nas contas, uma vez que foram admitidos após julho/2023. Contas mantidas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. A Ré se insurge contra a atualização monetária e juros de mora adotados na planilha impugnada, alegando que não são devidos juros na fase pré-judicial. No capítulo “CORREÇÃO MONETÁRIA” da sentença ficou determinada a adoção dos critérios e correção monetária e juros de mora estabelecidos no julgamento da ADC nº 58 pelo e. STF, que importa na incidência de correção monetária pelo IPCA-e e juros TRD na fase pré-processual (até 19/2/2020) e taxa Selic (juros e correção monetária juntos) a partir do ajuizamento da ação (20/2/2020). Destaco que na fase anterior ao ajuizamento da ação, em conjunto com a correção monetária, devem incidir os juros legais fixados no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD desde a data de vencimento até a data de ajuizamento, conforme o trecho do Acórdão do STF que examina a matéria, a seguir transcrito: “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução”. Nada a reparar. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por REINA REFEIÇÕES LTDA, nos termos da “Fundamentação” supra, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante deste “Dispositivo”, como se aqui estivessem transcritos. Homologo os cálculos de ID. c860a7e e fixo em R$ 396.526,93 o débito total do Executado, atualizado até 31/03/2025, nesse valor incluídos honorários advocatícios – R$ 35.340,75; e custas processuais – R$ 7.775,09, resultando para o Reclamante um crédito líquido de R$ 353.411,09. INTIMEM-SE AS PARTES. SIMOES FILHO/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINA REFEICOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sind Dos Trab Nas Emp De Ref Col E Afins No Est Da Ba x Reina Refeicoes Ltda

ID: 262780464

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000376-05.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS EMP DE REF COL E AFINS NO EST DA BA

Polo Passivo:

REINA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

PETER CHRISTIAN TERAN TROELSEN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMMIRES RANGEL BEDOIA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO FEIJOO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000376-05.2023.5.05.0102 : SIND DOS TRAB NAS EMP DE REF COL E AFINS NO EST D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO 0000376-05.2023.5.05.0102 : SIND DOS TRAB NAS EMP DE REF COL E AFINS NO EST DA BA : REINA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6073a80 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc... I. RELATÓRIO. REINA REFEIÇÕES LTDA apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria da Vara, conforme fundamentos apresentados na petição de ID. 4f26c49, questionando especificamente o número de substituídos contemplados pela condenação e os juros de mora da fase pré-processual. O Demandante se manifestou conforme ID. 4d94c58. Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos, de onde retornaram com novas contas, em conformidade com o título judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. DOS SUBSTITUÍDOS CONTEMPLADOS PELA CONDENAÇÃO. A Sentença de ID. 446f063 deferiu a multa normativa prevista na cláusula 45ª da CCT 2022/2023, no importe de dois pisos salariais da categoria, em favor de cada trabalhador lesado em razão do descumprimento das cláusulas 6ª e 35ª da referida norma coletiva no período de vigência da norma anterior ao mês de julho de 2023. A CCT 2022/2023, por sua vez, em sua cláusula 2ª, estabelece que sua abrangência abarca todos os empregados das empresas que administram refeitórios ou forneçam refeições para bancos, indústrias, hospitais, clínicas, casas de saúde, órgãos públicos, forças auxiliares, empresas comerciais, empresas de economia mista, canteiros de obras, e outros. Conclui-se, portanto, que a CCT se aplica a todos os empregados da Demandada, de forma que todos os substituídos que trabalharam no período de vigência da CCT anterior a julho/2023 foram contemplados pela condenação. Por fim, é importante observar que, diferentemente do que sustenta a Impugnante na impugnação de ID. 4f26c49, os empregados Gilvan de Lima, Ivonicio Nascimento e Reivisson Portugal dos Santos não foram incluídos nas contas, uma vez que foram admitidos após julho/2023. Contas mantidas. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. A Ré se insurge contra a atualização monetária e juros de mora adotados na planilha impugnada, alegando que não são devidos juros na fase pré-judicial. No capítulo “CORREÇÃO MONETÁRIA” da sentença ficou determinada a adoção dos critérios e correção monetária e juros de mora estabelecidos no julgamento da ADC nº 58 pelo e. STF, que importa na incidência de correção monetária pelo IPCA-e e juros TRD na fase pré-processual (até 19/2/2020) e taxa Selic (juros e correção monetária juntos) a partir do ajuizamento da ação (20/2/2020). Destaco que na fase anterior ao ajuizamento da ação, em conjunto com a correção monetária, devem incidir os juros legais fixados no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD desde a data de vencimento até a data de ajuizamento, conforme o trecho do Acórdão do STF que examina a matéria, a seguir transcrito: “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução”. Nada a reparar. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apresentada por REINA REFEIÇÕES LTDA, nos termos da “Fundamentação” supra, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante deste “Dispositivo”, como se aqui estivessem transcritos. Homologo os cálculos de ID. c860a7e e fixo em R$ 396.526,93 o débito total do Executado, atualizado até 31/03/2025, nesse valor incluídos honorários advocatícios – R$ 35.340,75; e custas processuais – R$ 7.775,09, resultando para o Reclamante um crédito líquido de R$ 353.411,09. INTIMEM-SE AS PARTES. SIMOES FILHO/BA, 29 de abril de 2025. CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS EMP DE REF COL E AFINS NO EST DA BA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000376-65.2024.8.17.2630

ID: 258944473

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Gameleira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000376-65.2024.8.17.2630

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESUA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESUA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Gameleira Processo nº 0000376-65.2024.8.17.2630 AUTOR(A): V. R. P. D. S., L. R. M. D. S.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Gameleira Processo nº 0000376-65.2024.8.17.2630 AUTOR(A): V. R. P. D. S., L. R. M. D. S. RÉU: D. C. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 198353562, conforme transcrito abaixo: "[...] É o sucinto relatório. DECIDO. Em conformidade com o art. 693, parágrafo único, do CPC, adoto o rito especial da Lei n.° 5.478/1968, pois a relação de parentesco se acha pré-constituída através da dita certidão de nascimento. Inicialmente, por se tratar de ação de alimentos, determino que se processe em segredo de justiça, com esteio no art. 189, II, do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade judicial, já foi deferida no Id. 181258558. Acerca dos alimentos provisórios, o art. 4º da Lei 5.478/68 dispõe que: “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Já em seu parágrafo único, dispõe “se se tratar de alimentos provisórios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime da comunhão universal de bens, o juiz determinará igualmente que seja entregue ao credor, mensalmente, parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor.” De toda forma, para a fixação dos alimentos provisórios (art. 4º da Lei 5.478/68), entendo que se faz necessário verificar a existência de relação jurídica subjacente, capaz de originar o dever de prestar alimentos, e a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 e seguintes do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, devem ser sopesadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, nos termos do § 1º do art. 1.694 do CC. Segundo lição do professor YUSSEF SAID CAHALI, “Na ação especial de alimentos, o fumus boni juris é condição da própria ação, representado pela prova pré-constituída da relação de parentesco, e o periculum in mora é presumido”[1]. Apreciando os termos da inicial, com os documentos a ela anexados, constato a legitimidade das partes litigantes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre elas (probabilidade do direito). Do mesmo modo, tenho como comprovadas, de forma satisfatória, neste exame perfunctório dos fatos, a necessidade do(a)(s) autor(a)(s)(es), que, pela própria natureza da demanda representa o perigo de dano, e a possibilidade financeira do réu, bem assim o seu dever de prestar-lhe(s) assistências material e financeira. Destarte, com arrimo no art. 4° da Lei n° 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo atualmente vigente, a serem pagos até o dia 05 (cinco) de cada mês, diretamente ao(à) representante legal do(a) autor(a), mediante Pix – chave: 81984250654, diretamente na conta da genitora, Sra. Vitória Rosimere Pereira da Silva, a partir da citação. Designo o dia 09 de junho de 2025, às 10 horas, para realização de audiência de conciliação. Intime-se o(a) autor(a), através de seu representante legal, e seu advogado. Cite-se e intime-se o réu por meio eletrônico, através do Whatsapp, no contato indicado no Id. 191469663, advertindo a todos de que: 1. As partes devem comparecer à audiência acompanhados de seus respectivos advogados e das testemunhas cuja ouvida pretendam, independentemente de prévio depósito de rol, em número máximo de 03 (três) para cada qual (arts. 7.º e 8.º da Lei n.º 5.478/1968); 2. O não comparecimento do(a) autor(a) resultará em arquivamento do pedido e a ausência do(a) réu (ré) importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7.º da Lei n.º 5.478/1968); 3. Na audiência, frustrada a conciliação pretendida, a parte ré, na mesma ocasião, oferecerá, querendo, sua resposta, oral ou escrita, serão tomados os depoimentos das partes e de suas respectivas testemunhas e ofertadas as alegações finais (art. 9.º e 11 da Lei n.º 5.478/1968). Intime-se o réu para efetuar o pagamento dos alimentos provisórios que foram deferidos. Certifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expedientes necessários. Gameleira/PE, data da validação. Paulo Ricardo Cassaro dos Santos Juiz de Direito" GAMELEIRA, 22 de abril de 2025. REJANE LIMA DA SILVA NERES Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agmar Camilo De Souza x Henrique Vilas Novas e outros

ID: 258772011

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000376-87.2014.5.03.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGMAR CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

HENRIQUE VILAS NOVAS JOSE GOMES VILAS NOVAS MARIA LEA BATISTA VILAS NOVAS TAC TRATAMENTO ANTICORROSAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SALZMANN VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0000376-87.2014.5.03.0033 : AGMAR CAMILO DE SOUZA : TAC T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0000376-87.2014.5.03.0033 : AGMAR CAMILO DE SOUZA : TAC TRATAMENTO ANTICORROSAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8007eda proferida nos autos. RECURSO DE: AGMAR CAMILO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/03/2025 ; recurso interposto em 04/04/2025), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do acórdão: "Com efeito, o art. 833 do CPC assegura a impenhorabilidade dos bens e valores elencados em seus incisos e nos parágrafos e estabelece as exceções. O inciso IV prevê como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O § 2º do mesmo artigo, por seu turno, estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Como destacado na origem, os agravados auferem rendimentos mensais de R$ 4.005,84 (ID fe4426c) e R$ 5.698,76 (id f80055a), respectivamente, valor inferior ao mínimo estabelecido pelo DIEESE como necessário para uma existência digna (R$ R$ 6.769,87, atualizado em outubro/2024). Válida a citação, já que existe corrente jurídica a admitir a constrição de parte de valores estabelecidos como salário necessário por aquele Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, à qual não me filio. Com efeito, a exceção legal diz respeito apenas às prestações alimentícias 'stricto sensu', ou seja, relativas a alimentos provisórios ou definitivos decorrentes de relações conjugais, de parentesco ou filiação, e não a quaisquer verbas de natureza alimentícia lato sensu, nas quais se incluem as trabalhistas. Nesse sentido, o termo "independentemente de sua origem" concerne a qualquer forma de vínculo jurídico entre alimentante e alimentado que gera o direito de pleitear a pensão alimentícia ante o binômio necessidade/possibilidade, e não a qualquer parcela de natureza genérica alimentar. Em síntese, tratando-se o inciso IV do art. 833 do CPC de norma de ordem pública, não subsiste a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, pois fontes de sustento do seu beneficiário. Nem se admite interpretação ampliativa da hipótese prevista no § 2º do art. 833 do referido dispositivo legal, sendo a exceção ali contemplada espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não abrangendo o crédito trabalhista." FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 100, §1º, da CRFB/1988 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGMAR CAMILO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agmar Camilo De Souza x Henrique Vilas Novas e outros

ID: 258772014

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000376-87.2014.5.03.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGMAR CAMILO DE SOUZA

Polo Passivo:

HENRIQUE VILAS NOVAS JOSE GOMES VILAS NOVAS MARIA LEA BATISTA VILAS NOVAS TAC TRATAMENTO ANTICORROSAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE SALZMANN VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0000376-87.2014.5.03.0033 : AGMAR CAMILO DE SOUZA : TAC T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0000376-87.2014.5.03.0033 : AGMAR CAMILO DE SOUZA : TAC TRATAMENTO ANTICORROSAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8007eda proferida nos autos. RECURSO DE: AGMAR CAMILO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/03/2025 ; recurso interposto em 04/04/2025), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do acórdão: "Com efeito, o art. 833 do CPC assegura a impenhorabilidade dos bens e valores elencados em seus incisos e nos parágrafos e estabelece as exceções. O inciso IV prevê como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O § 2º do mesmo artigo, por seu turno, estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Como destacado na origem, os agravados auferem rendimentos mensais de R$ 4.005,84 (ID fe4426c) e R$ 5.698,76 (id f80055a), respectivamente, valor inferior ao mínimo estabelecido pelo DIEESE como necessário para uma existência digna (R$ R$ 6.769,87, atualizado em outubro/2024). Válida a citação, já que existe corrente jurídica a admitir a constrição de parte de valores estabelecidos como salário necessário por aquele Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, à qual não me filio. Com efeito, a exceção legal diz respeito apenas às prestações alimentícias 'stricto sensu', ou seja, relativas a alimentos provisórios ou definitivos decorrentes de relações conjugais, de parentesco ou filiação, e não a quaisquer verbas de natureza alimentícia lato sensu, nas quais se incluem as trabalhistas. Nesse sentido, o termo "independentemente de sua origem" concerne a qualquer forma de vínculo jurídico entre alimentante e alimentado que gera o direito de pleitear a pensão alimentícia ante o binômio necessidade/possibilidade, e não a qualquer parcela de natureza genérica alimentar. Em síntese, tratando-se o inciso IV do art. 833 do CPC de norma de ordem pública, não subsiste a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, pois fontes de sustento do seu beneficiário. Nem se admite interpretação ampliativa da hipótese prevista no § 2º do art. 833 do referido dispositivo legal, sendo a exceção ali contemplada espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não abrangendo o crédito trabalhista." FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 100, §1º, da CRFB/1988 CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAC TRATAMENTO ANTICORROSAO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suelly Souza Dias x Associacao Matogrossense De Combate Ao Cancer

ID: 259252899

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000376-30.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELLY SOUZA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CANCER

Notificação

Advogados:

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000376-30.2025.5.23.0006 : SUELLY SOUZA DIAS : ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0000376-30.2025.5.23.0006 : SUELLY SOUZA DIAS : ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DE COMBATE AO CANCER INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do Despacho abaixo transcrito: DESPACHO Recebo a emenda à inicial apresentada no id 7484731. Cadastre-se no Pje os assuntos ali indicados. Considerando as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 560/2024 deste TRT da 23ª Região, especialmente, o art. 15 § 3º: Art. 15. As ações trabalhistas individuais na fase de conhecimento, submetidas ao Rito Ordinário, distribuídas às Varas do Trabalho da Capital/MT e às Varas do Trabalho do interior com padrão igual às Varas situadas na Capital/MT, poderão ser encaminhadas ao CEJUSC-TRT23/1º Grau, para realização de audiência inicial e tentativa de acordo. (...) §3°. A remessa dos autos ao CEJUSC-TRT23/1º Grau deverá ser efetuada após a realização, pela Vara do Trabalho de origem, dos atos processuais atinentes à triagem processual; registro da audiência em planilha própria; notificação das partes pelos meios disponíveis; e confirmação do recebimento da notificação pelo réu. Delibera-se: 1. INCLUO o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 17/06/2025, às 08:25 horas (horário de Cuiabá/MT), sala POCONÉ, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT; 2. No dia e horário designados as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salapocone?pwd=RkFobGFPMllFN2QydVBDQS8xem00dz09 ID: 845 623 1759 senha: Pocone1@ 3. O processo terá seu procedimento pelo RITO ORDINÁRIO; 3.1 A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A contestação do Réu, bem como os documentos que a acompanharem deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até 01 (uma) hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT; 3.2 Nos termos do art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 3.3 A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); 4. Notifiquem-se as partes para participarem da audiência INICIAL ora designada, na seguinte ordem de prioridade: domicílio judicial eletrônico, procuradorias cadastradas, por seus patronos habilitados nos autos via DEJT, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e a expedição de mandado, e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.). 4. 1. Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. 4.2. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital” poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), até o prazo da apresentação da defesa. 5. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); 6. Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 7. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular RECLAMANTE: SUELLY SOUZA DIAS ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES, OAB: 13506 CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. NADIA MARIANA PIOTROWSKI Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SUELLY SOUZA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanildes Cipriano De Paula x Adilson De Assis Lebrão Secretário Municipal De Campina Da Lagoa

ID: 257190916

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000615-21.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IVANILDES CIPRIANO DE PAULA

Polo Passivo:

ADILSON DE ASSIS LEBRãO SECRETáRIO MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CLAUDINO D'ALÉCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000615-21.2025.8.16.0057 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Reintegração Valor da Causa: R$1.525,00 Impetrante(s): Ivanildes Cipriano de Paula Impetrado(s): Adilson de Assis Lebrão Secretário Municipal de Campina da Lagoa DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade apresentado pelo impetrante, uma vez que constam do processo suas fichas financeiras, que atestam rendimentos inferiores a três salários-mínimos, mensalmente. A tutela provisória é uma espécie que compreende decisões interlocutórias que, não colocando fim à fase de conhecimento do processo ou à execução, como é próprio destas, concede a quaisquer das partes, de forma antecipada, o bem da vida almejado com o processo; ou alguma cautela importante para alcançá-lo. A espécie se divide em três (ou dois, a depender a posição doutrinária) gêneros: tutela antecipada de urgência; tutela cautelar de urgência; e tutela de evidência, sendo que somente as primeiras duas exigem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se especificamente do gênero das urgências, muito embora a forma mais comum de requerimento seja aquela feita logo de início, de forma antecedente ao processo principal ou na petição inicial que o inaugura, fato é que o provimento pode ser buscado a qualquer tempo, até mesmo na fase recursal. Já na parte geral do Código de Processo Civil está previsto que não haverá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, acorde art. 9, que também traz expressamente a exceção aos casos de tutela provisória de urgência no primeiro inciso de seu único parágrafo. Contudo, este dispositivo não pode ser aplicado de forma exclusivamente literal, dissociado de uma interpretação que sistêmica acerca das normas processuais e, especialmente, do direito fundamental ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), que, em regra, deve ser exercido de forma prévia. Esta é a orientação da doutrina processual civil, a saber: “Diante da falta de outras regras específicas, ganha interesse saber se à apresentação do pedido incidental de tutela provisória deve ser observado, ainda que por analogia, o procedimento reservado pelo CPC às hipóteses em que o pedido é antecedente. A resposta é negativa. O correto é entender que, diante do pedido, o magistrado deve, como regra, permitir a prévia oitiva da parte contrária antes de decidir” (BUENO, Cássio Scarpinela. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024). Por isso, mesmo nos casos em que a tutela provisória se fundamenta na urgência – pressupondo o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – é necessário avaliar se esta impede que a parte contrária seja, ainda que exclusivamente sobre este pedido e em prazo diminuto, previamente ouvida. Neste sentido, esta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA APÓS PRÉVIA OITIVA DA PARTE ADVERSA – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VÍCIO INSANÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-PR - AI: 00003769620228160000 Cianorte 0000376-96.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Data de Julgamento: 11/01/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022). No caso em análise, ainda que alegada a situação de urgência, entendo que esta não supera a necessidade de se garantir o devido processo legal, não havendo circunstâncias de caráter extraordinário que justifiquem a análise do pedido inaudita altera pars, especialmente considerando que, de fato, não parece ter havido decisão de afastamento do servidor de seu cargo, até o presente momento. Assim sendo, cite-se/intime-se a parte ré para, querendo, se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de tutela provisória. Destaco que, neste momento, sua manifestação deverá limitar-se a este pedido, sendo sua contestação apresentada posteriormente, no decorrer do processo e conforme normas processuais inerentes ao procedimento em uso. Com o retorno, intime-se o Ministério Público para, querendo, manifestar-se em até 5 dias. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos com anotação de urgência, para decisão. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 14 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Maria Goulart e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 257005349

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010994-24.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GOULART RONALDO DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010994-24.2024.5.03.0136 : JOSE MARIA GOULART : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010994-24.2024.5.03.0136 : JOSE MARIA GOULART : IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b098bc7 proferida nos autos. PROCESSO: 0010994-24.2024.5.03.0136 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. FLAVIA GOMES DA ROCHA D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. 1- Cuida-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo número 0000376-82.2015.5.03.0185, referente a ação proposta pelo SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG em face de (o) IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA, em trâmite na 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. 2 - Retificadas parcialmente as contas pelo expert, HOMOLOGO os novos cálculos do perito(a) oficial , resumo ID 5bdda54 , e tendo em vista a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o tempo despendido e as particularidades do caso em apreço, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, com ônus para o executado. Fixo o débito exequendo em R$139.216,27, atualizado até 30/04/2025, já incluídos os honorários periciais ora arbitrados. Eventuais insurgências, se houver, deverão ser manifestadas através de instrumento processual adequado e após a garantia do Juízo. 3 - Cite-se o(a) executado(a) para quitar o débito em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, prosseguindo-se a execução até integral satisfação do débito, com os acréscimos e consequências legais. 4- Dispensada a intimação da União/INSS, tendo em vista o teor da Port.Normativa PGF/AGU n. 47/23, uma vez que, no presente caso, o total das parcelas que integram o salário de contribuição resulta na inexistência de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5- Por fim, INDEFIRO o requerimento formulado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDADOS/MG consistente no reconhecimento de sua legitimidade para integrar a presente ação na qualidade de terceiro interessado (ID. 108d23f), posto que para a intervenção de terceiros é necessário o interesse jurídico (artigos 119 e 120, do CPC), não bastando o interesse meramente econômico, como é o caso, vez que o requerente pretende apenas assegurar o recebimento dos honorários advocatícios reconhecidos nos autos da ação coletiva. Ressalte-se que o interesse jurídico consiste na possibilidade de a decisão proferida, nos autos em relação aos quais é pretendida a intervenção, alcançar o âmbito jurídico do terceiro interessado, o que, à evidência, não se verifica em relação à questão dos honorários advocatícios objeto da condenação nos autos da ação coletiva. Neste sentido, cumpre invocar recente decisão proferida pelo Colendo STJ, conforme ementa a seguir transcrita: " “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO NOS AUTOS COMO ASSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. 1. Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica , integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. 2. A pretensão de ingressar nos autos apenas para reafirmar a tese defendida por uma das partes, na expectativa de que isso possa levar ao julgamento em seu favor,não configura o interesse jurídico a que alude o art. 119, caput, do CPC/2015.3. Agravo interno não provido.” (AgInt na PET no REsp n. 1.946.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022". Cumpre observar que na medida em que o beneficiário do direito reconhecido nos autos da ação coletiva exerceu o direito de execução individual do título executivo, mediante representação por advogado particular, não mais se cogita na legitimidade extraordinária do sindicato da categoria profissional para a fase de execução (inteligência da disposição contida no artigo 98, caput § 2o, I, da Lei número 8.078/90 – CDC), não guardando pertinência com a hipótese dos autos o julgamento proferido pelo Excelso STF nos autos do RE-210.029 invocado pelo requerente. Impõe-se consignar, finalmente, que ao requerente naturalmente é assegurado o direito de execução, em ação autônoma, do valor referente aos honorários advocatícios reconhecidos nos autos da ação coletiva e que tenha como base de cálculo o valor apurado nos autos da presente ação. Intimem-se as partes e o sindicato requerente para ciência BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA GOULART

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrew Netanyahu Nobre Dos Santos x E K Microlins Piedade Ensinos E Vendas De Suprimentos Ltda e outros

ID: 256131604

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-14.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

E K MICROLINS PIEDADE ENSINOS E VENDAS DE SUPRIMENTOS LTDA E K PIMENTEL DA SILVA LTDA ELIZABETH KELLE PIMENTEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTANA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000376-14.2024.5.06.0014 : ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS : E K PIMENTEL DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000376-14.2024.5.06.0014 : ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS : E K PIMENTEL DA SILVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9424f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS em face de E K PIMENTEL DA SILVA LTDA, EK MICROLINS PIEDADE ENSINOS E VENDAS DE SUPRIMENTOS LTDA e ELIZABETH KELLE PIMENTEL DA SILVA, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrito, para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada, nas seguintes obrigações: Saldo de salário de 25 dias relativo ao mês de março de 2024; Salários dos meses de dezembro/2023 e janeiro e fevereiro de 2024; Aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11); Férias proporcionais (8/12), acrescidas do adicional de 1/3 (art. 147 da CLT), considerando-se a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, CLT); Décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2024 (art. 1º, §1º e §3º, da Lei nº 4.090/62), considerando-se a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, CLT); FGTS não recolhido, acrescido da multa de 40% sobre o total dos valores devidos a título de depósito na conta vinculada do FGTS do autor durante o contrato (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90), a ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 c/c Tema nº 68 dos precedentes vinculantes dos Incidentes de Recurso de Revista do c. TST; e Horas extras e intervalo intrajornada. Concede-se à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas deferidas na presente sentença com os valores pagos e comprovados nos autos a idênticos títulos, visando evitar o enriquecimento indevido (art. 884 do CC). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do título executivo judicial, na forma do art. 878 da CLT, requerendo, para tanto, as medidas executórias pertinentes, inclusive no tocante ao uso dos meios e ferramentas processuais de constrição, inclusive através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros previstos em http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial", sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Quantum debeatur a ser apurado por simples cálculos, observados os critérios lançados na fundamentação para cada título deferido, não se limitando aos valores indicados na petição inicial, que devem ser considerados como mera estimativa, conforme recente precedente da SBDI-1 do C. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), publicado em 07/12/2023, c/c IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado pelo Plenário do Eg. TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que os salários atrasados, saldo de salário, 13º salário e horas extras possuem natureza salarial para fins de incidência de encargos previdenciários e fiscais. Correção monetária a partir do momento do vencimento da obrigação (artigo 459, parágrafo único, da CLT e súmula 381 do TST). Em atenção a decisão com efeito vinculante proferida pelo Excelso STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, observe-se a incidência do IPCA-E acrescido dos juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa Selic. Custas processuais às expensas da reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na forma do §2º do art. 789 da CLT, tendo em vista que a sentença está sendo publicada ilíquida. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, observando-se eventual requerimento de exclusividade na forma da Súmula nº 427 do TST. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - E K PIMENTEL DA SILVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrew Netanyahu Nobre Dos Santos x E K Microlins Piedade Ensinos E Vendas De Suprimentos Ltda e outros

ID: 256131616

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-14.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

E K MICROLINS PIEDADE ENSINOS E VENDAS DE SUPRIMENTOS LTDA E K PIMENTEL DA SILVA LTDA ELIZABETH KELLE PIMENTEL DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS SANTANA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000376-14.2024.5.06.0014 : ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS : E K PIMENTEL DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000376-14.2024.5.06.0014 : ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS : E K PIMENTEL DA SILVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9424f9c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS em face de E K PIMENTEL DA SILVA LTDA, EK MICROLINS PIEDADE ENSINOS E VENDAS DE SUPRIMENTOS LTDA e ELIZABETH KELLE PIMENTEL DA SILVA, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo como se aqui estivesse transcrito, para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada, nas seguintes obrigações: Saldo de salário de 25 dias relativo ao mês de março de 2024; Salários dos meses de dezembro/2023 e janeiro e fevereiro de 2024; Aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias (art. 7º, XXI, da CRFB c/c art. 1º da Lei nº 12.506/11); Férias proporcionais (8/12), acrescidas do adicional de 1/3 (art. 147 da CLT), considerando-se a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, CLT); Décimo terceiro salário proporcional referente ao ano de 2024 (art. 1º, §1º e §3º, da Lei nº 4.090/62), considerando-se a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, CLT); FGTS não recolhido, acrescido da multa de 40% sobre o total dos valores devidos a título de depósito na conta vinculada do FGTS do autor durante o contrato (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90), a ser depositado na conta vinculada do autor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90 c/c Tema nº 68 dos precedentes vinculantes dos Incidentes de Recurso de Revista do c. TST; e Horas extras e intervalo intrajornada. Concede-se à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Autoriza-se a dedução das verbas deferidas na presente sentença com os valores pagos e comprovados nos autos a idênticos títulos, visando evitar o enriquecimento indevido (art. 884 do CC). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a execução do título executivo judicial, na forma do art. 878 da CLT, requerendo, para tanto, as medidas executórias pertinentes, inclusive no tocante ao uso dos meios e ferramentas processuais de constrição, inclusive através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, dentre outros previstos em http://www.tst.jus.br/web/corregedoria/pesquisa-patrimonial", sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório com início da fluência do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Quantum debeatur a ser apurado por simples cálculos, observados os critérios lançados na fundamentação para cada título deferido, não se limitando aos valores indicados na petição inicial, que devem ser considerados como mera estimativa, conforme recente precedente da SBDI-1 do C. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), publicado em 07/12/2023, c/c IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado pelo Plenário do Eg. TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao art. 832, §3º, da CLT, declaro que os salários atrasados, saldo de salário, 13º salário e horas extras possuem natureza salarial para fins de incidência de encargos previdenciários e fiscais. Correção monetária a partir do momento do vencimento da obrigação (artigo 459, parágrafo único, da CLT e súmula 381 do TST). Em atenção a decisão com efeito vinculante proferida pelo Excelso STF (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, observe-se a incidência do IPCA-E acrescido dos juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa Selic. Custas processuais às expensas da reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado na forma do §2º do art. 789 da CLT, tendo em vista que a sentença está sendo publicada ilíquida. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão, observando-se eventual requerimento de exclusividade na forma da Súmula nº 427 do TST. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREW NETANYAHU NOBRE DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3936 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes