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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 343190518

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010675-87.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e262607 proferida nos autos. RECURSO DE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0fc273c,da0476e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 44a6692). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO): A indicação dos valores dos pedidos não se confunde com a liquidação. O art. 840, §1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei 13.469/17, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a "indicação de seu valor". O demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas apenas estimar seu valor, o que reputo cumprido. Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita segundo parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 343190536

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010675-87.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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RAFAEL DIAS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e262607 proferida nos autos. RECURSO DE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0fc273c,da0476e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 44a6692). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO): A indicação dos valores dos pedidos não se confunde com a liquidação. O art. 840, §1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei 13.469/17, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a "indicação de seu valor". O demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas apenas estimar seu valor, o que reputo cumprido. Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita segundo parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA

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Margarida Antonia Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294448340

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-84.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ANTONIA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIEL RAIMUNDO DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000653-84.2022.8.16.0171 Processo: 0000653-84.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.141,16 Autor(s): Margarida Antonia da Costa Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais ajuizada por MARGARIDA ANTONIA DA COSTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Narrou a parte autora em sua petição inicial que: a) percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resultantes de contrato de empréstimo consignado não solicitado, celebrado supostamente com a instituição financeira requerida; b) constatou, por meio de extrato do INSS, a existência de contrato firmado com o Banco Santander sob o nº 157931734, com valor total de R$ 6.666,58, dividido em 72 parcelas mensais de R$ 172,91, das quais já foram descontadas 38, totalizando R$ 6.570,58; c) não recebeu qualquer valor decorrente do referido contrato em sua conta bancária, conforme comprovam os extratos anexados; d) tentou resolver administrativamente a situação, mas não obteve êxito; e) a relação contratual inexistente afronta normas constitucionais, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), bem como normas protetivas ao consumidor e ao idoso; f) a conduta da requerida caracteriza falha na prestação de serviço, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do mesmo diploma legal; g) inexistiu a entrega prévia do contrato ou oportunidade de sua análise, o que viola o art. 46 do CDC; h) sofreu danos morais, presumidos pela própria configuração da fraude, que devem ser indenizados no valor de R$ 20.000,00; i) sofreu prejuízos materiais decorrentes dos descontos indevidos, requerendo a devolução em dobro da quantia já descontada, no montante de R$ 6.570,58; j) faz jus à concessão da tutela antecipada para suspender imediatamente os descontos relativos ao contrato impugnado, com cominação de multa diária em caso de descumprimento; k) pleiteia a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, para que a requerida apresente os documentos comprobatórios da suposta contratação. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Fez os demais requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). Decisão inicial, na qual o pedido liminar foi indeferido (mov. 20.1). A parte ré foi citada e intimada (mov. 30.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 27.1), na qual defendeu: a) a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de pretensão resistida, de provas mínimas e de tentativa de resolução administrativa, conforme previsto na Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS e na plataforma “Consumidor.gov”; b) a falta de demonstração de interesse de agir, em desrespeito ao princípio da cooperação processual e aos pressupostos mínimos para o exercício regular do direito de ação. No mérito, sustenta, em suma, que: a) o contrato questionado pela parte autora, de nº 157931734, é válido, tendo sido celebrado de forma regular por meio de plataforma digital, com total segurança, utilizando recursos tecnológicos como reconhecimento facial e validação biométrica, bem como a disponibilização de valores na conta bancária indicada; b) a contratação se deu mediante refinanciamento de contrato anterior oriundo de portabilidade do Banco Itaú, com repasses realizados regularmente via desconto em folha de pagamento; c) a operação atendeu aos requisitos legais de validade do negócio jurídico, não havendo falha na prestação do serviço nem vício contratual; d) o processo de contratação digital do Banco Réu utiliza etapas de autenticação por selfie, validação documental por meio do sistema DataValid e checagem de localização geográfica, afastando a possibilidade de fraude; e) a inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente nas relações de consumo, especialmente diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais; f) inexiste obrigação de indenizar, pois não se comprovou ato ilícito, dano ou nexo causal, sendo indevida qualquer compensação por danos morais ou materiais; g) eventual repetição de valores, na hipótese remota de procedência da demanda, deve ocorrer de forma simples, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; h) requereu, ainda, a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como, na hipótese de anulação do contrato, a devolução ou compensação dos valores recebidos, para evitar enriquecimento ilícito. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 27.2 a 27.3). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 49.1). Impugnação à contestação (mov. 53.1). Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 56.1) e a parte requerida deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 57.0). Foi proferida decisão saneadora (mov. 59.1), na qual: a) foi fixados os pontos controvertidos; b) deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; c) indeferido o pedido de produção de prova oral. Intimada, a parte ré requereu a expedição de ofício ao banco Itaú a fim de confirmar o recebimento dos valores (mov. 66.1), cujo pedido foi deferido (mov. 68.1). Juntada resposta de ofício (movs. 88.1 a 88.3). Determinada a intimação das partes para que apresentassem suas alegações finais escritas (mov. 96.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 99.1 e 100.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, em especial as garantias do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. Cumpre registrar que o feito comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Neste passo vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. - Do mérito No caso dos autos, a controvérsia cinge-se à existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 157931734, supostamente firmado pela parte autora com a instituição financeira ré. A demandante, Margarida Antonia da Costa, alega não ter celebrado o contrato com a instituição financeira requerida, de modo que os descontos realizados seriam indevidos. Ao apresentar a sua defesa processual, a instituição financeira esclareceu que os contratos foram celebrados digitalmente, de modo que não há assinatura pelo próprio punho; as contratações, no entanto, são válidas, pois a autora anuiu com elas de forma expressa e foi beneficiada pelo fornecimento de crédito. Com efeito, no que se refere ao contrato de nº 157931734 (mov. 27.3), verifica-se que configura um contrato de refinanciamento, no valor de R$ 6.766,92, mediante o pagamento de 72 parcelas mensais de R$172,91. O valor total do crédito contrato foi de R$6.766,92, de modo que foi liberado “troco” à autora o valor de R$ 503,89 (mov. 88.2). Na ocasião, de acordo com o dossiê digital apresentado (mov. 27.2, p. 6 e 27.3), em 21/01/2019, foi enviada uma proposta de refinanciamento ao celular da autora (43 98486-0844), por mensagem de texto, às 11h08, à qual a autora havia respondido positivamente. Como comprova o extrato da conta bancária da autora (mov. 88.2), o crédito adicional de R$503,89 foi efetivamente transferido para sua conta bancária, em 11 de março de 2019, sob a rubrica “TED 169.0000BCO OLE B CO”, o qual foi usado pela autora em seguida, uma vez que o saldo de sua conta estava negativo no dia. Nesse viés, embora a autora tenha afirmado não ter consolidado o contrato, verifica-se que anuiu com a contratação em meio digital, ao responder, com mensagens de texto, de forma positiva às propostas de refinanciamento apresentados pela instituição financeira. Além disso, comprovou-se que, de fato, havia recebido os créditos adicionais (“trocos”) oriundos do refinanciamento, tendo usado o crédito na sequência. Neste ponto, importante ressaltar que a Instrução Normativa n. 28, de 16.5.2008, do INSS, que trata de forma específica dos empréstimos e cartões consignados, autoriza, expressamente, a contratação por meio eletrônico. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Nesse mesmo sentido, a doutrina, majoritariamente, considera válida e eficaz a contratação por meio eletrônico, em atenção ao princípio da equivalência funcional, entendendo que o suporte eletrônico cumpre as mesmas funções do instrumento físico (papel). Nessa esteira, o E. TJPR tem reiterado a validade de contratos de empréstimo celebrados de forma digital, quando a celebração é comprovada de forma documental, em especial quando se demonstra que a instituição financeira efetivamente disponibilizou o crédito contratado ao consumidor, como se extrai dos julgados a seguir: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE - PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 13.172/2015) - CONTRATAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ELEMENTOS AUTENTICADORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA E SELFIE DA RECLAMANTE - RECLAMADO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO - ART. 373, INCISO II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FATO DE NÃO CONCORDAR COM OS DESCONTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO INSERIDO NA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS MENSAL ENTABULADA NO INSTRUMENTO - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80/2015 DO INSS (3,06% AO MÊS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005795-82.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 14.01.2025)” - g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DA MESMA FOTO NAS DUAS NEGOCIAÇÕES E QUE A DATA DE EMISSÃO DOS CONTRATOS É DIFERENTE DA DATA DO CÓDIGO DIGITAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. SALDO REMANESCENTE CREDITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000630- 84.2021.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.06.2023)” – g.n. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 01. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADO. UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. CONTEÚDO DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. PRECEDENTES. ENDEREÇO DISTINTO CONSTANTE NO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA NA NULIDADE CONTRATUAL. 02. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA AO CONSUMIDOR. 03. DIANTE DA VALIDADE CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS QUE NÃO SE MOSTRAM DEVIDOS. 04. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL QUE HAVIA SIDO DISPONIBILIZADO PELO BANCO VIA TED. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL DO EMPRÉSTIMO QUE EXIGE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E ACRÉSCIMOS. ART. 52, § 2º DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003848-83.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.07.2023)” – g.n. Nesse contexto, vários elementos conduzem à conclusão de que a autora efetivamente contratou, voluntariamente, o refinanciamento do débito. A instituição financeira comprovou ter disponibilizado os créditos à autora de forma adequada, ao dar quitação ao contrato de empréstimo anteriores e transferir os “trocos” à conta bancária de sua titularidade. Ou seja, usufruiu integralmente do crédito disponibilizado. Uma vez que a contratação do refinanciamento foi válida e que o que justificava a indenização por dano moral era a suposta falha na prestação do serviço, consubstanciada em ato ilícito e cobrança indevida, impõe-se afastar igualmente a pretensão indenizatória. Como as cobranças consistiram em exercício regular do direito, todos os alegados danos relatados pela autora decorreram de sua própria manifestação de vontade, consistente em contrair contratos de empréstimo e deixar de pagar as prestações mensais. Diante disso, comprovada a contratação do refinanciamento por meio eletrônico, somada à disponibilização dos valores em conta da beneficiária, tem-se que eventual reconhecimento de inexistência de relação contratual constituiria conduta contrária à boa fé objetiva. Desta forma, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo, com exigibilidade suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao mov. 20.1 (item “7”), nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tomazina, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135425

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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Jose Roberto De Souza e outros x Gp Mobiliario Sustentavel E Urbanizacao Ltda e outros

ID: 341831571

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000653-52.2024.5.06.0233

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GP MOBILIARIO SUSTENTAVEL E URBANIZACAO LTDA MUNICIPIO DE GOIANA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES JOSE DE SENA TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BARATA DE MELO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000653-52.2024.5.06.0233 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000653-52.2024.5.06.0233 RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE SOUZA RECORRIDO: GP MOBILIARIO SUSTENTAVEL E URBANIZACAO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000653-52.2024.5.06.0233 (ROT) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Recorrentes : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA Recorridos : GP MOBILIÁRIO SUSTENTÁVEL E URBANIZAÇÃO LTDA e MUNICÍPIO DE GOIANA Advogados : Alcides José de Sena Tavares; Emanuel Jairo Fonseca de Sena; Glauco Rodolfo Fonseca de Sena Procedência : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA - PE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação subsidiária do Município, em ação trabalhista decorrente de contrato de prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Município responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada, ante a ausência de prova de culpa na fiscalização do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na ADC 16 e no RE 760931 (Tema 246), afasta a responsabilidade subsidiária automática do ente público pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A simples inadimplência não transfere a responsabilidade para a Administração Pública. 4. A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura com a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, seja por ação comissiva ou omissão culposa, exigindo-se prova de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. Não basta a mera omissão. 5. O julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral pelo STF (RE 1298647) estabeleceu que o ônus probatório da culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato, para fins de responsabilização subsidiária, incumbe ao trabalhador. A inércia administrativa após notificação formal do descumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada configura comportamento negligente. 6. No caso, inexiste prova de conduta omissiva ou comissiva culposa do Município que tenha contribuído para o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. A ausência de prova de negligência e de nexo de causalidade impede a responsabilização subsidiária do ente público. 7. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Tribunal Regional segue a orientação do STF, afastando a responsabilidade subsidiária do ente público na ausência de prova robusta de culpa na fiscalização, em conformidade com a tese fixada na ADC 16 e no RE 760.931. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público por encargos trabalhistas de empresa contratada somente se configura com a comprovação de culpa comissiva ou omissiva da Administração Pública na fiscalização do contrato, comprovando-se o nexo de causalidade entre a conduta do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. O mero inadimplemento da contratada não enseja a responsabilidade subsidiária. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, § 6º, da Constituição Federal; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Súmula nº 331, V, do TST. Jurisprudência relevante citada: ADC 16; RE 760931 (Tema 246); RE 1298647 (Tema 1118). Vistos etc. Recurso ordinário regularmente interposto por JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, de decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiana - PE (Id b623d37), que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na presente reclamação trabalhista proposta em face de GP MOBILIÁRIO SUSTENTÁVEL E URBANIZAÇÃO LTDA e improcedentes em relação ao MUNICÍPIO DE GOIANA. Em suas razões de recurso (Id d56a007), o reclamante insurge-se em face da sentença no que tange à responsabilidade subsidiária do Município de Goiana sob o argumento de que o ente público deixou de fiscalizar adequadamente a execução do contrato firmado com a primeira reclamada, real empregadora do autor. Aduz que a culpa in vigilando do ente decorre não apenas das alegações contidas na petição inicial, mas da própria natureza da obrigação imposta à Administração Pública pelos artigos 58, III e 67, §1º da Lei nº 8.666/93. Arremata destacando que o município não produziu qualquer prova de que fiscalizou a execução do contrato. Pede provimento. Contrarrazões pelo Município reclamado no Id 043db12. Na intervenção ministerial, a Exma. Procuradora Maria Ângela Logo Gomes opinou pelo não provimento do recurso ordinário do autor. É o relatório. VOTO: Da responsabilidade subsidiária do Ente Público Como relatado, o autor pugna pela condenação subsidiária do Município de Goiana. O juízo, ao apreciar a celeuma, entendeu pela improcedência dos pedidos em relação ao ente público, o que fez nos seguintes termos: (...) De tudo isto, embora realce que a tese defensória foi errática e revela, primeiro, uma linha de defesa da legalidade do contrato administrativo, depois, envereda para dizer inexistente o contrato em questão, não se produziu nenhuma prova de que tenha ocorrido efetiva prestação de serviços em favor do MUNICÍPIO DE GOIANA. A constatação antecede à própria discussão sobre encargo processual da prova da fiscalização. Afinal, não se pode fiscalizar contrato inexistente, ainda que o ente da federação tenha inicialmente confessado o pacto administrativo para, somente depois, dizer que nenhuma relação contratual prendeu-o à primeira demandada. Enfim, compreende-se que a própria falta de formalização do contrato de trabalho - isto é, dada a ausência de registro na CTPS do demandante - é uma irregularidade cuja gravidade explicita a falta de fiscalização. Mas, como já bem explanado, o entendimento da Corte Constitucional segue a trilha de imputar ao empregado o ônus da prova e jamais ao ente público, nesses casos. O silêncio probatório não é suficiente para afastar a tese de ausência da própria prestação de serviços e, por extensão, tampouco elide a carência de lastro de que teria ocorrido má fiscalização do contrato. (...) Consigno que em julgado que já conta com 13 anos, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1o da Lei no 8.666/1993, reconhecendo a impossibilidade jurídica de transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública. A superveniência da tese firmada pelo STF na ADC 16 motivou a alteração da Súmula n° 331 do C. TST, que passou a contar no item V com a previsão de necessidade de prova da conduta culposa do ente público na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, não decorrendo de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A questão constitucional retornou ao STF por ocasião do leading casen° 760931, tema 246 da tabela de repercussão geral, oportunidade em que a Suprema Corte reiterou que o art. 71, § 1o da Lei no 8.666/93 permite concluir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, tese que já fora reconhecida na ADC, ficando então confirmado que: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93." (RE 760931, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09- 2017 PUBLIC 12-09-2017). Registro que considerável número de acórdãos provenientes deste Regional foram cassados por força de decisão do STF, proferida em sede de Reclamação Constitucional, para garantia da autoridade da decisão proferida na ADC 16, por entender que as decisões proferidas estavam condenando o ente público por culpa presumida. Nesse sentido: REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DE TESE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ADC 16.1. Uma vez admitida reclamação constitucional para garantia de autoridade da decisão proferida na ADC 16, cumpre a revisão do julgado, com adequação à tese de natureza vinculante. 2. Em sendo assim, considerando o reconhecimento pelo STF de ausência de prova de comportamento sistematicamente negligente do ente público em relação aos terceirizados, assim como da ausência de prova de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador, não há espaço para reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público sem que se incorra em afronta ao julgamento da ADC 16, cuja autoridade se pretende preservar. Recurso ordinário a que se dá provimento. (Processo: ROT - 0000266-93.2021.5.06.0022, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 17/08/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/08/2023). Assim, mesmo no caso de inexistência de prova a revelar que o ente público fiscalizou o cumprimento das obrigações pela empresa contratada, a Suprema Corte considera que decidir pela responsabilidade subsidiária implicaria atribuir responsabilidade automática, reconhecer culpa presumida e distorcer a teoria da responsabilidade civil, no tocante ao nexo de causalidade, em afronta ao entendimento firmado na ADC 16. Nesse sentido, trago à colação precedente desta Primeira Turma sobre a matéria: RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE DO ESTADO DE PERNAMBUCO. IMPOSSIBILIDADE. Diante do entendimento firmado em Reclamações Constitucionais, há que se afastar a responsabilização subsidiária do Estado de Pernambuco, vez que, conforme já apreciado na decisão da Reclamação n.º 58.302/PE, "a imputação da responsabilidade subsidiária ao Poder Público no caso concreto ora em análise está fundado na tese de culpa in vigilando na fiscalização dos serviços prestados pela empresa terceirizada, sem, contudo, indicação de elementos concretos acerca de eventual comportamento negligente do ente público ou o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador a revelar a responsabilidade subsidiária da parte reclamante, restando, portanto, demonstrada a contrariedade ao que decidido por esta Corte na ADC nº 16 e reafirmado no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246-RG)". Apelo provido. (Processo: ROT - 0000883-78.2021.5.06.0143, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 19/07/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Não se pode ignorar que a questão controvertida ostenta patamar constitucional, em razão da previsão constante do art. 37, § 6°, da Constituição da República, o que nos impõe a submissão à jurisprudência do STF, órgão que detém a última palavra em sede de jurisdição constitucional. Em 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a controvérsia ao concluir o julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1118 (RE 1298647), atribuindo ao trabalhador o ônus probatório acerca da culpa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços para fins de responsabilização subsidiária do ente público, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6048634) Conforme decidido pelo STF, nesta análise não cabe apenas a presunção, mas a comprovação cabal de que houve negligência "quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas". No caso em análise, o autor não trouxe aos autos qualquer prova inequívoca que demonstre conduta omissiva ou comissiva do Município de Goiana no dever de fiscalização. Por esses fundamentos e sobretudo em razão do caráter vinculante das decisões do STF, tanto na ADC 16, quanto no RE n° 760931 (tema 246), somente há atribuir a responsabilidade subsidiária do ente público quando presente prova de que a Administração Pública concorreu com culpa comissiva pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, não bastando a mera omissão culposa. Assim sendo, nego provimento ao recurso ordinário obreiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Recife (PE), 30 de julho de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 25ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 30 de julho de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e das Exmas. Sras. Desembargadoras Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Carmen Lucia Vieira do Nascimento, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 30 de julho de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE SOUZA

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Danilo Roberto Pereira e outros x Danilo Roberto Pereira e outros

ID: 319823864

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-04.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO PEREIRA VALE S.A.

Polo Passivo:

DANILO ROBERTO PEREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA PRICILA BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010774-04.2022.5.03.0069 RECORRENTE: DANILO ROBERTO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010774-04.2022.5.03.0069 RECORRENTE: DANILO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e88278 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id e885023; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 43a4268). Regular a representação processual (Id bc9264f , f630389 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df4ec44 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id df4ec44 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab07b02 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4a5e79b , b05d913 ; Condenação no acórdão, id 6d9eefe : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 6d9eefe : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 002a371 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º e 58, §2º da CLT Consta do acórdão: ... Infere-se da prova oral que quando laborou em turno de revezamento, em média, o autor chegava na empresa 20 minutos antes do horário contratual e saía 20 minutos depois do término da jornada contratual. Neste cenário, a Julgadora Sentenciante condenou a ré ao pagamento de 40 minutos extras diários, a título de tempo à disposição antes e após a jornada (cf. Súmula 366 do TST e Teses Prevalecentes 13 e 15 do TRT 3ª Região), quando o reclamante laborou em turno de revezamento, com reflexos em DSR's e, com estes, em aviso prévio indenizado,13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (item 02 do dispositivo - fl. 2127, ID. df4ec44, pág. 18). Os cartões de ponto de fls. 121/140 (ID. 6fb5fe2 - págs. 02/140) revelam que no interregno de 06/09/2017 (marco prescricional) a 26/03/2019, o autor cumpriu o horário contratual fixo das 15h45min às 01h, passando, a partir daí até 31/08/2020, a laborar em turnos de revezamento; de 01/09/2020 em diante voltou a trabalhar em turno fixo (das 18h45min às 07h - código 00304). Constata-se, deste modo, que a condenação em comento se restringe ao lapso temporal compreendido entre 27/03/2019 até 31/08/2020 (labor em turnos de revezamento, repita-se).Com efeito, no que se refere ao tempo à disposição, prevalece até 10/11/2017, véspera da vigência da Lei 13.467/2017, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Regional. Com efeito, no que se refere ao tempo à disposição, prevalece até 10/11/2017, véspera da vigência da Lei 13.467/2017, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Regional. Porém, depois de 11/11/2017 tem aplicação a nova redação do artigo 58º, §2º, da CLT: "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado". Neste Colegiado prevalece o entendimento de que o tempo despendido na espera da condução, baldeio e transbordo, está inserido nas horas in itinere. Destarte, da vigência da referida norma em diante, o empregado deixou de ter direito às horas in itineree, por consequência, aos minutos residuais referentes à espera do transporte a que se refere a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste TRT da 3ª Região. Não se ignora o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 366 do TST. No entanto, como já esclarecido anteriormente, para o período da condenação em comento, aplica-se a disciplina trazida pela CLT em seu artigo 4º, capute §2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) § 2º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Competia ao autor demonstrar a obrigatoriedade de realizar a troca de roupa e de EPI dentro das dependências da empresa, bem como que as reuniões diárias excediam o limite de tolerância de dez minutos diários estabelecido pelo artigo 58, §1º, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Desta maneira, após 11/11/2017 incide a nova redação do artigo 4º, §2º, da CLT que exclui o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 366 do TST e a caracterização do período à disposição em casos tais e impõe seja afastada a condenação correspondente. (...) O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 437 do TST - violação do parágrafo 4º, do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho Consta do acórdão: ... Noutro giro, em que pese a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, como autoriza o § 2º do art. 74 da CLT, o depoimento firme e convincente prestado pelo Sr. Vinicius Dias Estanislau acabou por afastar a presunção relativa de regular fruição da referida pausa. Quanto às informações trazidas pelo Sr. Alex de Jesus Rioga Maia, como bem alertou a Juíza de 1ª Instância: "a testemunha laborou no turno de 12 horas cumprindo jornada diurna, enquanto o autor cumpria jornada noturna, podendo a rotina ser diferente, portanto. Além do mais, a primeira testemunha jantava com o reclamante e narrou o que ocorria com ela e o reclamante" (fl. 2121 - ID. df4ec44, pág. 12). Dessa forma, faz jus o laborista ao pagamento das horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada e nada há a reformar na decisão recorrida ao condenar a ré ao pagamento de 01 hora extra por dia laborado, pela supressão do intervalo, inclusive no turno de 06 horas, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, até 10/11/2017, observados os direitos adquiridos no período, e a partir de 11/11/2017, de 60 minutos, no turno de seis horas, e 35 minutos, no turno de doze horas, de forma indenizada, pelo intervalo não cumprido (item 03 do dispositivo - fl. 2127, ID. df4ec44, pág. 18). Acrescente-se que a jornada habitualmente cumprida, superior a 06h diárias, enseja a fruição de 01h de intervalo intrajornada ao passo que, não excedendo de 06 horas e ultrapassando 04 horas a jornada diária, será obrigatório um intervalo de 15 minutos (art. 71 da CLT). Nos termos do §4º do artigo 71 da CLT (em sua anterior redação anterior à Reforma Trabalhista), das Súmulas 27 deste Regional e 437 do TST, não usufruído integralmente, ou apenas em parte, o intervalo mínimo para refeição e repouso, é devido o pagamento total do período correspondente, e não somente aquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Neste panorama, não se cogita de qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais do ordenamento jurídico pátrio quanto à condenação relativa ao interregno imprescrito até 10/11/2017. No lapso temporal posterior a 11/11/2017 a decisão recorrida respeitou integralmente o preconizado pelo art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (...) O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR - violação do art. 477 da CLT Consta do acórdão: Multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT O pacto laboral firmado pelas litigantes vigorou no interregno de 12/07/2010 a e 13/04/2022 (cf. CTPS de fl. 17 - ID. 1ad8004). Como já esclarecido alhures, aplica-se ao caso vertente às inovações introduzidas no art. 477 da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017. Na hipótese, tornou-se incontroverso o fato de as verbas rescisórias terem sido depositadas em dentro do prazo legal. No entanto, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT, na redação conferida pela Lei 13.467/17: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". O § 8º do art. 477 da CLT estabelece que: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Como visto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, a penalidade prevista na sobredita disposição legal não mais se limita à hipótese de atraso no pagamento, abrangendo também a situação de mora na entrega da documentação rescisória, hábil para o empregado requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O TRCT de fls. 21/23 (ID. 9fb3041, págs. 01/03), reproduzido às fls. 187/188 - ID. 79b1f11, págs. 01/03), está datado de 20/04/2022 e apesar de não constar a rubrica do laborista, consta na lateral que o referido documento foi por ele eletronicamente assinado. Entretando, não há prova nos autos de que as guias CD/SD tenham sido entregues de forma regular e tempestiva, uma vez que os documentos de fls. 26/27 - ID. 26861c8) não contêm data nem assinatura do reclamante comprovando o dia do seu efetivo recebimento tempestivo, ônus que cabia à empregadora, por ser fato extintivo do direito do autor. A circunstância de a obrigação patronal não ter sido cumprida tempestivamente configura atraso capaz de atrair a incidência da penalidade pleiteada pelo trabalhador, mesmo porque inexiste comprovação no feito de que o empregado teria dado causa à mora na entrega da documentação. Desse modo, à luz da norma vigente, ainda que não se verifique atraso no pagamento dos valores pecuniários das parcelas descritas no TRCT, há que se considerar que o ato da rescisão é complexo, abrangendo o cumprimento da obrigação de comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, o que não ocorreu, in casu. Logo, restou demonstrada a violação a nova redação do art. 477, §6º, da CLT, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 Consta do acórdão: No que tange à metodologia de cálculo para apuração dos valores devidos a título de PLR, o Sr. Vinicius Dias Estanislau disse: "que o depoente recebia o valor da PLR, mas nunca entendeu como era feito o seu cálculo; que a empresa nunca explicou como era pago a PLR de uma forma 'que o depoente entendesse'; que era comum o reclamante e outros colegas não entenderem os cálculos da PLR; que já se juntou com outros colegas, em um grupo, para tentar calcular o valor do benefício, mas não deu certo; que não sabe como era feita a aprovação da PLR; que não se lembra de ter havido assembleia para aprovação de PLR; que nunca foi ao sindicato para procurar explicação sobre critérios de pagamento da PLR; que não tinha contato com nenhum representante do sindicato que o depoente conhecesse e trabalhasse à noite" (fls. 1955/1958 - ID. e938775, págs. 03/06). O Sr. Alex de Jesus Rioga Maia relatou: "que nos DSS eram esclarecidos os critérios para pagamento da PLR; que a informação era passada pelos supervisores; que o pagamento da PLR é discutido com os empregados e é levada para aprovação do sindicato; que o depoente sabia fazer o cálculo da PLR jogando os números na fórmula e multiplicando pelo salário do depoente; que os números considerados para o cálculo eram as metas da área; que ao longo do ano era acompanhado o ritmo de evolução das metas, e no final do no eram fechados os números e informados aos trabalhadores no DSS" (fls. 1959/1960 - ID. e938775, págs. 07/08). No entanto, a despeito do teor do depoimento prestado pelo Sr. Alex de Jesus Rioga Maia, a empregadora não carreou ao feito a prova documental atinente aos lucros da empresa ou aos resultados tampouco aos indicadores gerais e da equipe do autor, circunstância que inviabiliza aferir se, realmente, os importes recebidos pelo obreiro sob o título em análise estão corretos. Assim, a meu ver, é de ser mantida a r. sentença primeva quando determinou fosse apurada, em fase de liquidação, as diferenças de PLR, devendo a reclamada apresentar a documentação competente, sob pena de pagamento ao autor da diferença de PLR observando o teto máximo fixado nas normas coletivas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - DANILO ROBERTO PEREIRA

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Danilo Roberto Pereira e outros x Danilo Roberto Pereira e outros

ID: 319823856

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010774-04.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO PEREIRA VALE S.A.

Polo Passivo:

DANILO ROBERTO PEREIRA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMERSON FERREIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA PRICILA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010774-04.2022.5.03.0069 RECORRENTE: DANILO ROBERTO PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010774-04.2022.5.03.0069 RECORRENTE: DANILO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO ROBERTO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e88278 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id e885023; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 43a4268). Regular a representação processual (Id bc9264f , f630389 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id df4ec44 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id df4ec44 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ab07b02 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4a5e79b , b05d913 ; Condenação no acórdão, id 6d9eefe : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id 6d9eefe : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 002a371 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 4º e 58, §2º da CLT Consta do acórdão: ... Infere-se da prova oral que quando laborou em turno de revezamento, em média, o autor chegava na empresa 20 minutos antes do horário contratual e saía 20 minutos depois do término da jornada contratual. Neste cenário, a Julgadora Sentenciante condenou a ré ao pagamento de 40 minutos extras diários, a título de tempo à disposição antes e após a jornada (cf. Súmula 366 do TST e Teses Prevalecentes 13 e 15 do TRT 3ª Região), quando o reclamante laborou em turno de revezamento, com reflexos em DSR's e, com estes, em aviso prévio indenizado,13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% (item 02 do dispositivo - fl. 2127, ID. df4ec44, pág. 18). Os cartões de ponto de fls. 121/140 (ID. 6fb5fe2 - págs. 02/140) revelam que no interregno de 06/09/2017 (marco prescricional) a 26/03/2019, o autor cumpriu o horário contratual fixo das 15h45min às 01h, passando, a partir daí até 31/08/2020, a laborar em turnos de revezamento; de 01/09/2020 em diante voltou a trabalhar em turno fixo (das 18h45min às 07h - código 00304). Constata-se, deste modo, que a condenação em comento se restringe ao lapso temporal compreendido entre 27/03/2019 até 31/08/2020 (labor em turnos de revezamento, repita-se).Com efeito, no que se refere ao tempo à disposição, prevalece até 10/11/2017, véspera da vigência da Lei 13.467/2017, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Regional. Com efeito, no que se refere ao tempo à disposição, prevalece até 10/11/2017, véspera da vigência da Lei 13.467/2017, o disposto na Tese Jurídica Prevalecente 13 deste Regional. Porém, depois de 11/11/2017 tem aplicação a nova redação do artigo 58º, §2º, da CLT: "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregado". Neste Colegiado prevalece o entendimento de que o tempo despendido na espera da condução, baldeio e transbordo, está inserido nas horas in itinere. Destarte, da vigência da referida norma em diante, o empregado deixou de ter direito às horas in itineree, por consequência, aos minutos residuais referentes à espera do transporte a que se refere a Tese Jurídica Prevalecente 13 deste TRT da 3ª Região. Não se ignora o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 366 do TST. No entanto, como já esclarecido anteriormente, para o período da condenação em comento, aplica-se a disciplina trazida pela CLT em seu artigo 4º, capute §2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (...) § 2º. Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa". Competia ao autor demonstrar a obrigatoriedade de realizar a troca de roupa e de EPI dentro das dependências da empresa, bem como que as reuniões diárias excediam o limite de tolerância de dez minutos diários estabelecido pelo artigo 58, §1º, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou. Desta maneira, após 11/11/2017 incide a nova redação do artigo 4º, §2º, da CLT que exclui o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 366 do TST e a caracterização do período à disposição em casos tais e impõe seja afastada a condenação correspondente. (...) O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade ao item IV da Súmula nº 437 do TST - violação do parágrafo 4º, do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho Consta do acórdão: ... Noutro giro, em que pese a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, como autoriza o § 2º do art. 74 da CLT, o depoimento firme e convincente prestado pelo Sr. Vinicius Dias Estanislau acabou por afastar a presunção relativa de regular fruição da referida pausa. Quanto às informações trazidas pelo Sr. Alex de Jesus Rioga Maia, como bem alertou a Juíza de 1ª Instância: "a testemunha laborou no turno de 12 horas cumprindo jornada diurna, enquanto o autor cumpria jornada noturna, podendo a rotina ser diferente, portanto. Além do mais, a primeira testemunha jantava com o reclamante e narrou o que ocorria com ela e o reclamante" (fl. 2121 - ID. df4ec44, pág. 12). Dessa forma, faz jus o laborista ao pagamento das horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada e nada há a reformar na decisão recorrida ao condenar a ré ao pagamento de 01 hora extra por dia laborado, pela supressão do intervalo, inclusive no turno de 06 horas, com reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, até 10/11/2017, observados os direitos adquiridos no período, e a partir de 11/11/2017, de 60 minutos, no turno de seis horas, e 35 minutos, no turno de doze horas, de forma indenizada, pelo intervalo não cumprido (item 03 do dispositivo - fl. 2127, ID. df4ec44, pág. 18). Acrescente-se que a jornada habitualmente cumprida, superior a 06h diárias, enseja a fruição de 01h de intervalo intrajornada ao passo que, não excedendo de 06 horas e ultrapassando 04 horas a jornada diária, será obrigatório um intervalo de 15 minutos (art. 71 da CLT). Nos termos do §4º do artigo 71 da CLT (em sua anterior redação anterior à Reforma Trabalhista), das Súmulas 27 deste Regional e 437 do TST, não usufruído integralmente, ou apenas em parte, o intervalo mínimo para refeição e repouso, é devido o pagamento total do período correspondente, e não somente aquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Neste panorama, não se cogita de qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais do ordenamento jurídico pátrio quanto à condenação relativa ao interregno imprescrito até 10/11/2017. No lapso temporal posterior a 11/11/2017 a decisão recorrida respeitou integralmente o preconizado pelo art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (...) O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da CR - violação do art. 477 da CLT Consta do acórdão: Multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT O pacto laboral firmado pelas litigantes vigorou no interregno de 12/07/2010 a e 13/04/2022 (cf. CTPS de fl. 17 - ID. 1ad8004). Como já esclarecido alhures, aplica-se ao caso vertente às inovações introduzidas no art. 477 da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017. Na hipótese, tornou-se incontroverso o fato de as verbas rescisórias terem sido depositadas em dentro do prazo legal. No entanto, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT, na redação conferida pela Lei 13.467/17: "A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". O § 8º do art. 477 da CLT estabelece que: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Como visto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, a penalidade prevista na sobredita disposição legal não mais se limita à hipótese de atraso no pagamento, abrangendo também a situação de mora na entrega da documentação rescisória, hábil para o empregado requerer o benefício do seguro-desemprego e a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O TRCT de fls. 21/23 (ID. 9fb3041, págs. 01/03), reproduzido às fls. 187/188 - ID. 79b1f11, págs. 01/03), está datado de 20/04/2022 e apesar de não constar a rubrica do laborista, consta na lateral que o referido documento foi por ele eletronicamente assinado. Entretando, não há prova nos autos de que as guias CD/SD tenham sido entregues de forma regular e tempestiva, uma vez que os documentos de fls. 26/27 - ID. 26861c8) não contêm data nem assinatura do reclamante comprovando o dia do seu efetivo recebimento tempestivo, ônus que cabia à empregadora, por ser fato extintivo do direito do autor. A circunstância de a obrigação patronal não ter sido cumprida tempestivamente configura atraso capaz de atrair a incidência da penalidade pleiteada pelo trabalhador, mesmo porque inexiste comprovação no feito de que o empregado teria dado causa à mora na entrega da documentação. Desse modo, à luz da norma vigente, ainda que não se verifique atraso no pagamento dos valores pecuniários das parcelas descritas no TRCT, há que se considerar que o ato da rescisão é complexo, abrangendo o cumprimento da obrigação de comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, o que não ocorreu, in casu. Logo, restou demonstrada a violação a nova redação do art. 477, §6º, da CLT, ensejando a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 Consta do acórdão: No que tange à metodologia de cálculo para apuração dos valores devidos a título de PLR, o Sr. Vinicius Dias Estanislau disse: "que o depoente recebia o valor da PLR, mas nunca entendeu como era feito o seu cálculo; que a empresa nunca explicou como era pago a PLR de uma forma 'que o depoente entendesse'; que era comum o reclamante e outros colegas não entenderem os cálculos da PLR; que já se juntou com outros colegas, em um grupo, para tentar calcular o valor do benefício, mas não deu certo; que não sabe como era feita a aprovação da PLR; que não se lembra de ter havido assembleia para aprovação de PLR; que nunca foi ao sindicato para procurar explicação sobre critérios de pagamento da PLR; que não tinha contato com nenhum representante do sindicato que o depoente conhecesse e trabalhasse à noite" (fls. 1955/1958 - ID. e938775, págs. 03/06). O Sr. Alex de Jesus Rioga Maia relatou: "que nos DSS eram esclarecidos os critérios para pagamento da PLR; que a informação era passada pelos supervisores; que o pagamento da PLR é discutido com os empregados e é levada para aprovação do sindicato; que o depoente sabia fazer o cálculo da PLR jogando os números na fórmula e multiplicando pelo salário do depoente; que os números considerados para o cálculo eram as metas da área; que ao longo do ano era acompanhado o ritmo de evolução das metas, e no final do no eram fechados os números e informados aos trabalhadores no DSS" (fls. 1959/1960 - ID. e938775, págs. 07/08). No entanto, a despeito do teor do depoimento prestado pelo Sr. Alex de Jesus Rioga Maia, a empregadora não carreou ao feito a prova documental atinente aos lucros da empresa ou aos resultados tampouco aos indicadores gerais e da equipe do autor, circunstância que inviabiliza aferir se, realmente, os importes recebidos pelo obreiro sob o título em análise estão corretos. Assim, a meu ver, é de ser mantida a r. sentença primeva quando determinou fosse apurada, em fase de liquidação, as diferenças de PLR, devendo a reclamada apresentar a documentação competente, sob pena de pagamento ao autor da diferença de PLR observando o teto máximo fixado nas normas coletivas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ROBERTO PEREIRA - VALE S.A.

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ID: 275694904

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-87.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeaa2ac proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d2ed27e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 5d520e8). Regular a representação processual (Id aff4fd3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fae6451 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fae6451 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2a22ab, 12d7bae : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ef5349d, 2832975 ; Condenação no acórdão, id ca3eb7a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca3eb7a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb55153, ac09d47 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX e art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação do art. 489, II, do CPC e art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 790, §§ 3º E 4º da CLT. Consta do acórdão: O TRCT juntado aos autos demonstra que a reclamante recebia, por ocasião da dispensa, R$7.776,01 (b1cb0fb) brutos, valor superior ao patamar legal fixado. Entretanto, cediço que o contrato de trabalho já se encontrava rompido por ocasião da propositura da ação, sendo certo, assim, que o montante rescisório não tem o condão de afastar, por si só, os benefícios postulados. Embora a autora não tenha colacionado aos autos cópia de sua CTPS, de modo a demonstrar eventual condição de desemprego, entendo que o documento coligido (id. 23b551e) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Diante o exposto, e tendo em vista que a análise da miserabilidade jurídica deve ser casuística, dou provimento para conceder os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT; arts. 141, 292 e 492, do CPC. Consta do acórdão: Data venia, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na impugnação aos documentos apresentados pelo reclamado, a autora informou que os registros de ponto não refletem a realidade laboral (id. 48b6455). Quanto à validade dos cartões de ponto, incontroverso, no que se refere a veracidade da frequência ali registrada, a posição unânime nos depoimentos. Quanto a jornada, em que pese a aparente contradição nos depoimentos da autora e de sua testemunha, uma afirmando que havia orientações do banco para registro correto e a outra negando tal fato, inclino-me a validar a fundamentação do sentenciante quanto a sobreposição da prova oral frente aos cartões com horários variados e pré-assinalação do intervalo, tendo em vista que, nesse ponto, não é crível que somente a testemunha da reclamada conseguisse, no fim da jornada, bater o cartão de ponto e ir embora para casa, todos os dias, e tirar regularmente 1 hora de intervalo. Ademais, a própria testemunha do réu afirmou que era rotina atender cliente pelo celular e pelo aplicativo: "que quando havia visita poderia iniciar a jornada mais cedo", o que leva à conclusão de que o labor também se estendia fora das dependências do banco. Observa-se, portanto, que todas as testemunhas revelaram que chegavam mais cedo e podiam realizar tarefas sem logar o computador. O relato da reclamante e de sua testemunha quanto a irregularidade dos registros tornam inválidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada da autora. A irregularidade na concessão de pausa para refeição e descanso foi igualmente evidenciada pela prova oral, consoante os referidos testemunhos. Desse modo, compartilho do entendimento a quo quanto à análise da prova oral feita na origem, no sentido de que restou demonstrada a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto, bem assim a fragilidade da testemunha do réu, conforme fundamentado na origem : "diante dos depoimentos acima, não teve o condão de convencer o juízo o depoimento prestado pela 1ª testemunha da ré, sra. Eliana, no sentido de que os cartões de ponto eram corretamente registrados". Registro que a instância ad quem deve privilegiar a valoração das provas na origem, regra geral, mormente quanto à prova oral, visto que, tendo o julgador primevo contato direto com os depoentes, pode avaliar com mais precisão as declarações. Por força do princípio da imediação, salvo elementos contundentes em sentido contrário, ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Assim, pelo conjunto probatório, considero imprestáveis os controles de ponto trazidos, presumindo-se verdadeira a jornada, na forma reconhecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CINTIA VIEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e74eaeb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e0df9e8). Regular a representação processual (Id b23ccaa ). Preparo dispensado (Id ca3eb7a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR/88. - violação do art. 461 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema equiparação salarial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas cargo de confiança bancária, fixação da jornada de trabalho e reflexos das horas extras em PLR, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta da decisão de embargos de declaração: Não se vislumbra, contudo, nenhum vício no julgado, que sobre o tema reiterado explanou tese pontual, em observância ao princípio da congruência: "Quanto às alegações da reclamante esclareço que os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio foram concedidos nos limites do pedido (item "b", id. 7a3aa03 - Pág. 7), conforme verba constante do TRCT (id. b1cb0fb). (id. f542619). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao Tema 1046 do STF, o qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Em relação ao tema integração da PLR convencional na remuneração, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques são originais do acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA VIEIRA SANTOS - BANCO SAFRA S A

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ID: 275694883

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-87.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeaa2ac proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d2ed27e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 5d520e8). Regular a representação processual (Id aff4fd3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fae6451 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fae6451 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2a22ab, 12d7bae : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ef5349d, 2832975 ; Condenação no acórdão, id ca3eb7a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca3eb7a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb55153, ac09d47 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX e art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação do art. 489, II, do CPC e art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 790, §§ 3º E 4º da CLT. Consta do acórdão: O TRCT juntado aos autos demonstra que a reclamante recebia, por ocasião da dispensa, R$7.776,01 (b1cb0fb) brutos, valor superior ao patamar legal fixado. Entretanto, cediço que o contrato de trabalho já se encontrava rompido por ocasião da propositura da ação, sendo certo, assim, que o montante rescisório não tem o condão de afastar, por si só, os benefícios postulados. Embora a autora não tenha colacionado aos autos cópia de sua CTPS, de modo a demonstrar eventual condição de desemprego, entendo que o documento coligido (id. 23b551e) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Diante o exposto, e tendo em vista que a análise da miserabilidade jurídica deve ser casuística, dou provimento para conceder os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT; arts. 141, 292 e 492, do CPC. Consta do acórdão: Data venia, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na impugnação aos documentos apresentados pelo reclamado, a autora informou que os registros de ponto não refletem a realidade laboral (id. 48b6455). Quanto à validade dos cartões de ponto, incontroverso, no que se refere a veracidade da frequência ali registrada, a posição unânime nos depoimentos. Quanto a jornada, em que pese a aparente contradição nos depoimentos da autora e de sua testemunha, uma afirmando que havia orientações do banco para registro correto e a outra negando tal fato, inclino-me a validar a fundamentação do sentenciante quanto a sobreposição da prova oral frente aos cartões com horários variados e pré-assinalação do intervalo, tendo em vista que, nesse ponto, não é crível que somente a testemunha da reclamada conseguisse, no fim da jornada, bater o cartão de ponto e ir embora para casa, todos os dias, e tirar regularmente 1 hora de intervalo. Ademais, a própria testemunha do réu afirmou que era rotina atender cliente pelo celular e pelo aplicativo: "que quando havia visita poderia iniciar a jornada mais cedo", o que leva à conclusão de que o labor também se estendia fora das dependências do banco. Observa-se, portanto, que todas as testemunhas revelaram que chegavam mais cedo e podiam realizar tarefas sem logar o computador. O relato da reclamante e de sua testemunha quanto a irregularidade dos registros tornam inválidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada da autora. A irregularidade na concessão de pausa para refeição e descanso foi igualmente evidenciada pela prova oral, consoante os referidos testemunhos. Desse modo, compartilho do entendimento a quo quanto à análise da prova oral feita na origem, no sentido de que restou demonstrada a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto, bem assim a fragilidade da testemunha do réu, conforme fundamentado na origem : "diante dos depoimentos acima, não teve o condão de convencer o juízo o depoimento prestado pela 1ª testemunha da ré, sra. Eliana, no sentido de que os cartões de ponto eram corretamente registrados". Registro que a instância ad quem deve privilegiar a valoração das provas na origem, regra geral, mormente quanto à prova oral, visto que, tendo o julgador primevo contato direto com os depoentes, pode avaliar com mais precisão as declarações. Por força do princípio da imediação, salvo elementos contundentes em sentido contrário, ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Assim, pelo conjunto probatório, considero imprestáveis os controles de ponto trazidos, presumindo-se verdadeira a jornada, na forma reconhecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CINTIA VIEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e74eaeb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e0df9e8). Regular a representação processual (Id b23ccaa ). Preparo dispensado (Id ca3eb7a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR/88. - violação do art. 461 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema equiparação salarial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas cargo de confiança bancária, fixação da jornada de trabalho e reflexos das horas extras em PLR, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta da decisão de embargos de declaração: Não se vislumbra, contudo, nenhum vício no julgado, que sobre o tema reiterado explanou tese pontual, em observância ao princípio da congruência: "Quanto às alegações da reclamante esclareço que os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio foram concedidos nos limites do pedido (item "b", id. 7a3aa03 - Pág. 7), conforme verba constante do TRCT (id. b1cb0fb). (id. f542619). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao Tema 1046 do STF, o qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Em relação ao tema integração da PLR convencional na remuneração, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques são originais do acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA VIEIRA SANTOS - BANCO SAFRA S A

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