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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Elisa Maria Bezerra Gomes

ID: 259618795

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-27.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Polo Passivo:

ELISA MARIA BEZERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

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AYME FERREIRA MARQUES

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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DIEGO MELO DE LUNA

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000031-27.2024.5.06.0021 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000031-27.2024.5.06.0021 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (6) : ELISA MARIA BEZERRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000031-27.2024.5.06.0021 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, MONTE CONTAS TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA - EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e MONTE CARLO'S LOTERIAS ONLINE RECORRIDO: ELISA MARIA BEZERRA GOMES ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO, AYME FERREIRA MARQUES, THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES, IAGO XAVIER DE SOUZA, JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM, DIEGO MELO DE LUNA PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Havendo comprovação da atuação conjunta, efetiva comunhão de interesses e interesses integrados, incide a responsabilidade solidária disposta no art. 2º da CLT. Recurso não provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, MONTE CONTAS TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA - EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e MONTE CARLO'S LOTERIAS ONLINE contra a sentença proferida pelo MM.Juízo da 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação de ID. ef43063, complementada pela sentença de embargos de ID. 7292ced. As reclamadas, nas razões de ID 25e6ec1, preliminarmente, alegam nulidade processual em razão da da dispensa da oitiva do depoimento pessoal da reclamante, sustentando que a decisão do juízo a quo em dispensar a oitiva do reclamante prejudicou o direito das reclamadas de obter uma confissão por meio do depoimento pessoal da parte adversa. Argumentam que a CLT prevê um regime híbrido de provas no qual subsidiariamente se utiliza as normas do direito processual comum, e que a própria Súmula nº 74 do TST pressupõe a aplicação dos dispositivos do CPC que tratam do depoimento pessoal. Afirmam que o indeferimento do pedido de oitiva da reclamante de forma automática e sem fundamentação razoável configura cerceamento do direito de produzir prova e acarreta prejuízo às reclamadas. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial por alteração e confusão da causa de pedir e não inclusão da real empregadora no polo passivo, alegando que a reclamante omitiu propositalmente sua real empregadora (MONTE CARLOS LOTERIAS ONLINE), a razão pela qual foi contratada e a função que sempre exerceu, qual seja, cambista de jogo do bicho. Aduzem que em instrução restou configurado e declarado tanto pela reclamante quanto por sua testemunha que o trabalho era realizado em favor da Monte Carlos Loteriais Online, não inserida propositalmente no polo passivo. Arguem ausência de fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício sem demonstrar os requisitos previstos na CLT, afirmando que o juízo a quo não apontou de forma precisa os requisitos da relação empregatícia e em favor de qual empresa teria sido a prestação de serviços, o que torna nula a sentença. Alegam também a nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, pela ausência de apreciação da tese de defesa do "motivo determinante" e "gravitação jurídica", sustentando que o juiz negou jurisdição ao não enfrentar os argumentos trazidos em contestação, tratando-se de negativa de jurisdição e ausência de fundamentação. No mérito, defendem a inexistência de vínculo empregatício diante da atividade ilícita exercida pela recorrida por consequência do motivo determinante e princípio da gravitação jurídica. Argumentam que o jogo do bicho é considerado contravenção penal, conforme disposto no artigo 58 do decreto lei nº 6.259/44, tratando-se de objeto ilícito, o que torna nulo o contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 104, II e 166, II e III do Código Civil, e de acordo com a OJ n. 199 da SDI-1 do TST. Alegam ainda que, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 184 do Código Civil), a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Pugnam para que a condenação fique limitada ao valor da causa. Quanto à condenação em grupo econômico, sustentam a impossibilidade de condenação sem a indicação da real empregadora, argumentando que o artigo 2º, §2º da CLT dispõe que o grupo econômico será responsável solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, o que pressupõe a indicação de qual empresa admitiu, remunerou e geriu o empregado.Contestam ainda a condenação em horas extras, sustentando a dispensa do controle de jornada, uma vez que o estabelecimento tinha menos de 20 funcionários, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, afirmando que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua jornada de trabalho. Por fim, impugnam a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, especificamente saldo de salário, décimo terceiro salário e outras verbas, alegando que estas foram devidamente pagas, conforme comprovantes anexados à defesa. Requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença ou, no mérito, seja julgada improcedente a reclamação trabalhista, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau. Contrarrazões pela reclamante no ID. 05dac44. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINARMENTE Nulidade processual em razão da dispensa da oitiva do depoimento pessoal da reclamante As recorrentes sustentam que houve cerceamento de defesa em razão da dispensa imotivada da oitiva do depoimento pessoal da reclamante pelo juízo. Aduzem que tal ato processual prejudicou seu direito de obter uma possível confissão por parte da reclamante. Defendem que mesmo a CLT dando prerrogativa ao juiz de interrogar os litigantes em seu art. 848, o art. 385 do CPC confere às partes o direito de requerer o depoimento pessoal durante a audiência de instrução. O Juízo de primeiro grau, conforme ata de audiência sob ID 44bfa2f, dispensou os depoimentos pessoais com fundamento no artigo 848 da CLT e no julgamento da SDI-I do TST no processo 0001711-15.20217.5.06.0014, tendo sido consignados os protestos das reclamadas. Ab initio, entendo oportuna a transcrição do artigo 848 da CLT: "Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Grifei. Como se vê, extrai-se, da redação do referido dispositivo legal, que o ato processual de interrogatório dos litigantes é faculdade do Juiz, não havendo qualquer injunção quanto a tal aspecto, como pretende fazer crer a ora recorrente. Na esteira do que preceitua o art. 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias e contrárias ao postulado constitucional da razoável duração processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Acentua-se, por oportuno, que também a regra do artigo 385 do CPC/2015 estabelece faculdade ao Juiz de ordenar de ofício "o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que seja interrogada na audiência de instrução de julgamento", competindo à parte, apenas, requerer o depoimento pessoal da outra. Não há, pois, na ordem jurídica brasileira, qualquer dispositivo que atribua à parte poderes de se substituir ao juiz na condução do processo e na coleta de provas em audiência. À luz de tais considerações, tenho que inexiste o alegado cerceamento de defesa, não havendo, por conseguinte, qualquer nulidade a ser declarada. Da inépcia por não inclusão da real empregadora no polo passivo. As reclamadas argumentam que a inicial é inepta pois a reclamante omitiu propositalmente sua real empregadora (Monte Carlo's Loterias Online), bem como a razão pela qual foi contratada e a função que sempre exerceu, qual seja, cambista de jogo do bicho. Aduzem que tal omissão enseja a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Pleiteiam a extinção do feito sem julgamento do mérito. O Juízo de primeiro grau não apreciou especificamente a preliminar de inépcia, embora tenha reconhecido a prestação de serviços pela reclamante à reclamada Monte Carlo's Loterias Online. Pois bem. A inépcia da inicial está disciplinada no art. 330, §1º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. No processo do trabalho, assim como no processo civil, cabe exclusivamente ao autor determinar contra quem pretende litigar, sendo essa uma manifestação do princípio da disponibilidade da demanda. A única limitação a essa liberdade ocorre nas hipóteses de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC), que não se aplica ao caso em análise, pois a eficácia da sentença não depende, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, da participação de terceiros. Na hipótese, analisando a petição inicial (ID.1402b98), observo que a reclamante incluiu no polo passivo todas as empresas que considerava pertencentes ao mesmo grupo econômico, inclusive a Monte Carlo's Loterias Online (Celina Lucia Bandeira de Melo - CEI 41.430.00253/02). Ademais, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas conforme a narrativa apresentada na petição inicial, in status assertionis. A reclamante indicou as empresas reclamadas como suas devedoras e narrou uma relação jurídica com elas, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva neste momento processual, independentemente da procedência ou improcedência posterior dos pedidos. Por fim, vale ressaltar que a ocultação da suposta "real atividade" (jogo do bicho) tampouco configura inépcia, pois a inicial expôs claramente os fatos e os pedidos, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito a preliminar. Da ausência de fundamentação da sentença. Reconhecimento de vínculo empregatício sem demonstrar os requisitos previstos na CLT As recorrentes alegam que a sentença não demonstrou a presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Afirmam que não houve a indicação dos requisitos da relação empregatícia de forma precisa e nem em favor de qual empresa teria sido a prestação de serviços. O Juízo de primeiro grau, sobre o reconhecimento do vínculo, fundamentou nos seguintes termos: "Resulta evidente, ainda, que a obreira empregou sua força de trabalho em favor da demandada, a qual dela se beneficiou, com proveito econômico, sendo certo que aquela agiu imbuída de boa-fé, perseguindo tão somente a sua subsistência, e, certamente, da sua família. Exerceu a autora o direito conferido a todo cidadão de se inserir no mercado de trabalho, não sendo demais mencionar que esta, na qualidade de ser humano médio, não pode ser exigida com relação ao conhecimento da ilicitude da atividade desempenhada pelo réu, mormente porque essa prática é tolerada pela sociedade. Registre-se, por importante, que, no cenário socioeconômico do nosso país, é forçoso que as pessoas busquem ocupar e se manter em um posto de trabalho com o escopo primeiro de subsistência. Não se pode negar, pois, o emprego da força de trabalho da acionante em favor da atividade praticada pela parte adversa, mesmo que ilícita, tampouco o benefício auferido pelos serviços que lhes foram prestados. O negócio jurídico remanesce no plano da existência, privilegiando, assim, os princípios da primazia da realidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação do enriquecimento ilícito. Não se afigura crível que a reclamada seja beneficiada de sua própria torpeza, em detrimento da contraprestação devida à autora, decorrente da prestação de serviços desta àquele. Não é outro o entendimento que se extrai do seguinte aresto: (...) Há de se ressaltar, também, que a reclamante desempenhava atribuições diversas no âmbito da ré, e não apenas aquelas relacionadas ao "jogo do bicho", como: venda de créditos ou recargas para operadoras de telefonia e apostas esportivas de cotas fixas, ambas atividades lícitas e regulamentadas. Tal circunstância restou demonstrada pela prova emprestada produzida pelas rés, conforme o seguinte excerto do depoimento sob ID 32e4238: "a autora trabalhava na mesma função da depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário da depoente e também sozinha, com as chaves do local; recarga de celulares existiu até fim de 2022; na mesma máquina também vendia jogo do bicho; quando entrou já começou a passar jogo do bicho e o faz todos os dias e o que vende mais é ele porque principal função da empresa (...)." O art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489 do CPC exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas. No entanto, conforme o art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, segundo jurisprudência consolidada, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando a fundamentação da sentença recorrida, observa-se que o juízo de origem, embora não tenha apontado expressamente cada um dos requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, ofereceu fundamentação suficiente para demonstrar seu convencimento quanto à existência do vínculo empregatício. O magistrado destacou que "a obreira empregou sua força de trabalho em favor da demandada, a qual dela se beneficiou, com proveito econômico", o que evidencia, ainda que implicitamente, elementos como pessoalidade, onerosidade e subordinação. A prestação jurisdicional foi ofertada de forma completa e embasada na situação fática encontrada nos autos. O juízo de primeiro grau, ao apreciar as provas produzidas, formou seu convencimento no sentido de que havia relação de emprego entre as partes, e expressou claramente esse convencimento na fundamentação da sentença. Além disso, baseou-se no livre convencimento motivado do Magistrado (art. 371 do CPC), tendo ficado demonstrado que o provimento jurisdicional foi perfeitamente prestado quando da prolação da sentença, que explicou claramente as razões propostas. O fato de o juiz não ter analisado explicitamente cada requisito da relação de emprego não implica em ausência de fundamentação, mas sim no uso de técnica de fundamentação concisa, que é perfeitamente admitida pelo ordenamento jurídico. Por fim, sublinho que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ele possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Na espécie, o magistrado fundamentou suficientemente seu convencimento sobre a existência do vínculo empregatício, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Da nulidade da sentença por negativa de jurisdição. Ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica" As reclamadas apontam que a sentença não apreciou as teses do "motivo determinante" (art. 166, III, CC) e da "gravitação jurídica" (art. 184, CC) trazidas em contestação, o que implica em negativa de jurisdição e ausência de fundamentação. Alegam que o magistrado não pode simplesmente ignorar o fenômeno jurídico e seus reflexos legais de uma defesa. Sustentam que a negativa de apreciação da tese viola os arts. 489, §1º, IV do CPC, e 93, IX da Constituição Federal. O Juízo de primeiro grau, em relação a essa questão, afirmou que "restou afastado o óbice material suscitado pela ré". Em sede de embargos de declaração, o magistrado esclareceu que "Conforme se pode constatar da exata redação da sentença, 'restou afastado o óbice material suscitado pela Ré', qual seja, a nulidade do negócio jurídico, base da tese defensória da 1ª embargante reproduzida nos presentes aclaratórios, o que conduz à rejeição dos embargos por ausência de omissão." Sem razão às recorrentes, mais uma vez. Como já mencionado em tópico anterior, o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, §1º, IV, do CPC estabelece que a decisão judicial deve ser fundamentada, impondo ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capaz de, em tese, confirmar a conclusão pelo julgador. Por outro lado, o princípio da gravitação jurídica, extraído do art. 184 do Código Civil, estabelece que a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a estas não induz a da obrigação principal. Analisando a sentença e a decisão dos embargos de declaração, observa-se que o magistrado de primeiro grau, embora não tenha detalhado as teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, expressivamente afirmou ter afastado "o óbice material suscitado pela ré", referindo-se à tese da nulidade do negócio jurídico. O princípio da gravitação jurídica, invocado pelos recorrentes, estabelece que a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. In casu, as recorrentes argumentam que, sendo ilícita a atividade principal (jogo do bicho), as demais atividades realizadas pela reclamante (recargas de celular e apostas esportivas legalizadas) também estariam maculadas, por serem acessórias a estas. Entretanto, o juízo de origem, ao apreciar as provas dos autos, formou seu convencimento no sentido de que a reclamante "não desempenhava atribuições unicamente relacionadas ao 'jogo do bicho', mas também outras, lícitas e regulamentadas". Esta conclusão, embora não dialogue expressamente com o princípio da gravitação jurídica, acaba por rejeitá-lo implicitamente, pois regulará a autonomia das atividades lícitas em relação à alegada atividade ilícita. Ademais, a sentença baseou-se em diversos precedentes do próprio TRT da 6ª Região que autorizam a validade do vínculo empregatício em situações semelhantes, nos quais o empregado desempenha tantas atividades relacionadas ao jogo do bicho quanto outras, lícitas e regulamentadas. Por fim, como também já mencionado em tópico anterior, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para proferir a decisão. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por negativa de jurisdição. DO MÉRITO Da inexistência de vínculo empregatício. Do grupo econômico As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumentam que a atividade exercida pela reclamante - cambista do jogo do bicho - é ilícita, configurando contravenção penal (art. 58 do Decreto-Lei 3.688/41). Aduzem que a relação de emprego é, em sua essência, um negócio jurídico de natureza privada, que para ter validade precisa atender aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, entre eles o objeto lícito. Sustentam que a ausência desse requisito implica na nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II e III, do Código Civil. Invocam, ainda, o JO 199 da SDI-1 do TST, que estabelece ser nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho. Complementam com o princípio da gravitação jurídica (art. 184, CC), segundo o qual a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Quanto ao grupo econômico argumentam que para haver declarações solidárias é necessário o reconhecimento prévio de vínculo com a empresa contratante, nos termos do art. 2º da CLT. Alegam que o §2º do art. 2º da CLT dispõe que o grupo econômico será responsável solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, e não pela própria relação de emprego. Sustenta que a solidariedade está vinculada à satisfação do crédito já constituído e transitado em julgado, jamais em relação à formação do reconhecimento do negócio jurídico necessariamente anterior. Aduzem que um empregador real (Loterias Online de Monte Carlo) foi propositalmente omitido do polo passivo. Pedem o provimento do presente Recurso Ordinário, afirmando que, ante a não indicação de quem remunerou, quem admitiu e quem geriu a reclamante, não há liame jurídico para condenação de grupo econômico, especialmente se a controvérsia envolve vínculo de emprego O Juízo de primeiro grau fundamentou os seguintes termos: "4.1. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (...) Há de se ressaltar, também, que o reclamante desempenha a atribuições diversas no âmbito da ré, e não apenas aquelas relacionadas ao 'jogo do bicho', como: venda de créditos ou recargas para operadoras de telefonia e apostas esportivas de cotas fixas, ambas atividades lícitas e regulamentadas. Tal consideração restou demonstrado pela provada obtida pelos resultados, conforme o seguinte excerto do depoimento sob ID 32e4238: 'a autora trabalhava na mesma função do depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário do depoente e também sozinha, com as chaves do celular existiu até fim de 2022; São consideráveis os julgados confirmando o vínculo empregatício em declaração como este em apreço, conforme se depreende dos seguintes acórdãos deste Regional: [...] Nesse contexto, resta afastado o óbice material suscitado pela ré, afigurando-se imperioso o reconhecimento do vínculo empregatício sorteado entre as partes, mormente porque o autor não desempenhava atribuições unicamente relacionadas ao 'jogo do bicho', mas também outras, lícitas e regulamentadas, nos termos expostos alhures. (...) 4.3. RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES (...) A prova dos autos aponta para a procedência do pedido inicial. Isso porque, além de estarem assistidas pelo mesmo escritório de advocacia, diversas reclamadas possuem Monte Carlo´s em sua denominação social, idêntico endereço comercial, os mesmos representantes e prepostos (v. documentos nos IDs 7726c29, 1ed1dee, 99ff4ab, 7482ef1, 5a366a5, 0e30ed6, 833c606), o que demonstra, nitidamente, interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Sendo assim, este juízo entende que as empresas constantes do polo passivo integram um grupo econômico entre si, razão pela qual respondem solidariamente por todos os títulos deferidos à autora, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT." A questão relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício quando a prestação de serviço envolve tanto atividades relacionadas ao "jogo do bicho" quanto outras lícitas e regulamentadas têm sido objeto de análise detida por este Corte Regional. Apreciando a matéria, observe que o caso em tela envolve a prestação de serviços pela reclamante em favor das reclamadas, em atividades que incluíam não apenas eventual prática relacionada ao "jogo do bicho", mas também outras perfeitamente lícitas, como venda de créditos para operadoras de telefonia e apostas esportivas regulamentadas pela Lei nº 13.756/18. Nesse contexto, cabe analisar se a situação se enquadra nas hipóteses previstas pelo OJ nº 199 da SDI-1 do TST, que estabelece: "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Do exame acurado dos autos, verifica-se que a prova emprestada produzida pelas rés (ID 32e4238) comprovou que a reclamante exerceu múltiplas atividades, conforme se depreende do seguinte trecho do depoimento: "a autora trabalhava na mesma função da depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário da depoente e também sozinha, com as chaves do local; recarga de celulares existe até fim de 2022; na mesma máquina também vendia jogo do bicho". Esta Terceira Turma, em caso análogo envolvendo as mesmas empresas reclamadas, já se manifestou sobre a matéria, fixando entendimento no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS E ILÍCITAS (JOGO DE BICHO). VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. É cediço que a licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto nos arts. 104 e 166, inciso II, do Código Civil. Nesse rumo, o entendimento no sentido de ser impossível o reconhecimento do liame laboral, em face da atividade ilícita de apontamento de "jogo do bicho", contravenção tipificada pelo art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Ocorre que as mudanças no cenário fático em que tais atividades passaram a ser realizadas, impõem a revisão de dito posicionamento, voltando o olhar do julgador para o acúmulo de atribuições lícitas que passaram a ser desempenhadas pelos trabalhadores, tais como a venda de recarga de créditos de telefonia móvel, venda de galões de água mineral e apostas esportivas legalizadas, tudo de forma concomitante e sob a roupagem da "banca de bicho", a qual passou a ser invocada pelo empregador como "mote de defesa" à condenação nos haveres laborais a que o empregado faria jus, se regularmente contratado. É a realidade dos autos. Constatada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o desempenho de atividade lícita pela empregada, em prol de todas elas, não se restringindo a atuação exclusivamente no apontamento de jogo do bicho, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o liame laboral e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes. Recurso ordinário improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000761-86.2024.5.06.0102; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) É oportuno sublinhar que o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando exatamente no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ERROR IN JUDICANDO . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo pelo qual concluiu pelo óbice. Agravo não provido. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade comercial regular consistente na venda de crédito para recarga de celulares e cartelas esportivas, o que é perfeitamente lícito, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-609-36.2021.5.13.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido." (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). No mesmo sentido, vem se firmando a jurisprudência deste E. 6º Regional: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADES DE JOGO DO BICHO EXERCIDAS EM CONJUNTO COM ATIVIDADES LÍCITAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISTINGUISHING. A demonstração de que o trabalhador executava atividades lícitas (serviços burocráticos e coleta de depósitos e pagamentos bancários, relativos à comercialização de créditos para recarga de aparelhos telefônicos e outros produtos), autoriza o reconhecimento da existência de uma relação de emprego apta à produção de efeitos no universo jurídico, ainda que se constate que, paralelamente, também eram exercidas atividades irregulares de jogo do bicho. A hipótese não se amolda àquela prevista na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SbDI-I do TST, sendo caso de distinguishing, porquanto envolve a mistura de atividades lícitas e ilícitas. Apelo improvido, no aspecto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001709-90.2022.5.06.0104; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. "JOGO DO BICHO". GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que envolva serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Nesse esteio, estando o trabalho do Reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do "jogo do bicho", é certo que as Reclamadas não podem se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. (Processo: ROT - 0000285-82.2023.5.06.0102, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/09/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE LÍCITA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 3º DA CLT. Em que pese entender pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do C. TST, observa-se, de acordo com as provas presentes nos autos, no presente caso, o autor realizava atividade lícita, qual seja, a de marceneiro para as diversas empresas reclamadas. Diferente da alegação das recorrentes, a atividade de marceneiro, mesmo que em favor da Banca de Jogo de Bicho, não é uma atividade inerente à prática do jogo do bicho, e, portanto, não pode ser considerada atividade ilícita. Tal alegação é desprovida de qualquer amparo legal ou jurisprudencial. Ademais disso, da análise dos autos, restou comprovada a existência dos requisitos insertos no art. 3º da CLT, ensejadores da relação empregatícia, inclusive a subordinação jurídica. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000672-74.2022.5.06.0121, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 07/06/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/06/2023) Portanto, a hipótese dos autos é diversa da tese incluída na Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de contrato celebrado exclusivamente para o desempenho de atividade relacionado à prática do jogo do bicho, mas sim de uma relação de trabalho em que a obreira também desempenhava atividades lícitas e regulamentadas. Ademais, a aplicação do princípio da gravitação jurídica, prevista no art. 184 do Código Civil, pressupõe a determinação clara sobre qual seria a obrigação principal e quais seriam as acessórias. No caso em análise, o conjunto probatório, especialmente o depoimento da testemunha já denunciada, não permite concluir que as atividades lícitas desempenhadas pela reclamante eram meramente acessórias à suposta atividade ilícita, apresentando-se, na verdade, como atividades autônomas e com relevância econômica própria. Por todo o exposto, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício reconhecido pela instância primária. Ultrapassada esta questão, passo à análise da formação do grupo econômico. A caracterização do grupo econômico econômico trabalhista encontra fundamento no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, a própria personalidade jurídica, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de trabalho. § 3º Não caracterizar grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo permitido, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a eficácia da comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso em exame, o conjunto probatório revela elementos suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. Conforme destacado na sentença recorrida, "além de serem assistidos pelo mesmo escritório de advocacia, diversas reclamadas possuem Monte Carlo's em sua denominação social, idênticos endereços comerciais, os mesmos representantes e prepostos (v. documentos nos IDs 7726c29, 1ed1dee, 99ff4ab, 7482ef1, 5a366a5, 0e30ed6, 833c606), o que demonstrar, nitidamente, interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos do § 3º do artigo 2º da CLT.". Tal conclusão encontra respaldo na proteção consolidada desta Terceira Turma, que em casos análogos (Processos nº 0000761-86.2024.5.06.0102, 0001277-37.2023.5.06.0104,0000720-50.2023.5.06.0104) envolvendo as mesmas empresas designadas, concluiu pela formação de grupo econômico entre elas, com a consequente responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. Registre-se que não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela demonstração do interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes, estando economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação. Por outro lado, o argumento das recorrentes de que a solidariedade só poderia ser reconhecida após determinação da "real empregadora" não encontra amparo na hopótese dos autos, uma vez que o vínculo foi devidamente reconhecido com a empresa MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE. Outrossim, a formação do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, implica o reconhecimento de que todas as empresas que o integram respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, independentemente de qual delas tenham formalmente contratado o empregado. Com estas considerações, nego provimento ao apelo. Da limitação da condenação ao valor da causa O artigo 840, §1º, da CLT, exige que a petição inicial contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, além da data e da assinatura do reclamante. Destaco que o processo do trabalho se rege pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Assim, se atendidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não se exige das partes que haja um detalhamento rigoroso dos cálculos apresentados. Nesse contexto, é suficiente a apresentação da causa de pedir e do pedido, com a indicação dos valores controvertidos. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado pela SDI-2 do C. TST. Outrossim, este Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11 de março de 2024, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. A decisão considerou a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT, em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista, bem como a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Senão, vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1o, da CLT, positivada com a Lei no 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa no 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2o, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Sendo assim, os valores atribuídos na vestibular representam mera estimativa, não servindo de limitação à condenação. Desse modo, nego provimento ao recurso, no particular. Da jornada de trabalho As insurgem-se quanto à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Alegam que, conforme o art. 74, §2º, da CLT, apenas estabelecimentos com mais de 20 funcionários têm obrigações de manter registro de horário de trabalho, o que não seria o caso. Argumentam que não têm obrigações de juntar controles de jornadas, permanecem com o autor o ônus de comprovar a jornada extraordinária e o adicional não pago. Sustentem que a reclamante não logrou prosperar em comprovar sua jornada de trabalho. O Juz sentenciante concluiu que a reclamada possuía menos de 20 funcionários, e, por isso, não havia obrigatoriedade no controle da jornada, cabendo o ônus da prova à reclamante com relação à realização da jornada articulada na petição inicial, que dele se desvencilhou parcialmente: "Considerando que o autor não apresentou prova alguma quanto à jornada e que o depoimento apresentado pelas rés demonstra que o trabalho se dava das 8h às 18h, com 1h de intervalo para refeição, sem indicar em que dias da semana isso ocorria, o que permite permitir tal jornada se dava de segunda a sábado, o que implica extrapolação dos limites determinados pelo artigo 7º, XIII, da CF/88. Não houve demonstração, pela reclamante, de trabalho aos domingos ou nos feriados indicados na exordial. Por isso, fixe-se a jornada da reclamante como sendo de segunda a sábado, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, e se julgue procedente o pedido às horas extras (...) Julgam-se improcedentes os pedidos às horas intervalares e às dobras dos domingos e feriados." À análise. A reclamante, na petição inicial, alegou ter trabalhado em jornada extraordinária, das 7h30 às 19h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sábado, além de ter trabalhado em feriados sem a devida contraprestação. As reclamadas alegaram a existência de menos de 20 (vinte) empregados, pelo que dispensado o controle formal de horas trabalhadas. Considerando que a reclamada possuía menos de 20 empregados, entendo que era da reclamante o ônus de provar a jornada de trabalho, a teor do art. 74, § 2º da CLT c/c Enunciado nº 338 do C. TST. E, desse encargo, entendo, assim como o Juízo a quo, que se desincumbiu parcialmente. Isso porque, a prova testemunhal emprestada (ID 32e4238) embora tenha indicado jornada diversa da alegada pela reclamante, afirmou que o trabalho ocorre "das 8h às 18h, com intervalo de uma hora de almoço". Assim, com base na prova testemunhal indicada pela própria reclamada, tenho que o juízo sentenciante agiu com acerto ao reconhecer que o reclamante trabalhou de segunda a sábado, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, durante todo o período contratual. Ademais, como visto, não houve condenação das reclamadas em intervalo intrajornada, restando ausente o interesse recursal, no aspecto. Com estas considerações, portanto, não procede o apelo patronal. Das verbas rescisórias. Do 13º salário. Do saldo de salário Inicialmente, as recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas rescisórias porque a reclamante era cambista de jogo de bicho, sendo nula a relação trabalhista. Ainda, sustentam que, embora não houvesse obrigatoriedade, efetuaram os devidos pagamentos de 13º salário, conforme recibos anexos junto à defesa. Aduzem que, mesmo com os recibos anexos aos autos e aceitos pela reclamante, o juízo ignorou tal prova, condenando a empresa ao pagamento do 13º salário. Por fim, contestam o pagamento do saldo de salário, afirmando que o reclamante pediu demissão e todos os valores devidos foram devidamente pagos, conforme documentos anexos. O Juízo a quo, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, e, considerando que "Embora alegue que houve pedido de demissão da autora, não há prova inequívoca nos autos que corrobore tal tese suscitada pela defesa, motivo por que, em homenagem ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, admite-se que o vínculo jurídico foi desfeito sem justa causa, por iniciativa da ex-empregadora", condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de: saldo de salário de setembro/23 (28 dias); aviso prévio de 51 dias, com incorporação ao tempo de serviço, nos termos da Lei n. 12.506/2011; férias 2018/19, 2019/20, 2020/21 e 2021/22 em dobro + 1/3; férias 2022/23 integrais simples + 1/3; - férias proporcionais 2023 + 1/3; 13ºs salários integrais de 2019 a 2022; 13º salário proporcional de 2023; FGTS de todo o contrato + multa de 40% sobre o saldo devido; indenização substitutiva do seguro-desemprego (5 cotas); multa do artigo 477, § 8º, da CLT.". Pois bem. De logo, destaco que, reconhecido o vínculo empregatício entre a reclamante e as reclamadas, como analisado anteriormente, e considerando a ausência de prova robusta do alegado pedido de demissão, correto o entendimento do juízo de primeiro grau ao aplicar o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, presumindo a dispensa imotivada. Por outro lado, à míngua de prova de quitação dos haveres rescisórios, irretorquível a decisão de 1º grau quanto ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3; 13º proporcional, FGTS + multa de 40% e indenização. Sobre o saldo de salário, as reclamadas mencionam documentos comprobatórios de pagamento que não constam claramente nos anexos disponibilizados, não sendo possível confirmar o pagamento do saldo de salário de setembro/2023. No que diz respeito ao 13º salário, as reclamadas apresentaram recibos de pagamento, devidamente assinados pela reclamante, que comprovam o pagamento dos 13ºs salários dos anos 2019 a 2022 (IDs.eb11dc4, 72b830d, d77c3f6), documentos estes que não foram especificamente impugnado pela autora (Id e339e38). Assim, acolho parcialmente as razões recursais para reformar a sentença neste aspecto, excluindo da condenação os 13ºs salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir do montante das verbas rescisórias o valor relativo ao 13º salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$5.000,00. Custas minoradas em R$100,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do montante das verbas rescisórias o valor relativo ao 13º salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$5.000,00. Custas minoradas em R$100,00. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Elisa Maria Bezerra Gomes

ID: 259618850

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-27.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Polo Passivo:

ELISA MARIA BEZERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000031-27.2024.5.06.0021 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000031-27.2024.5.06.0021 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (6) : ELISA MARIA BEZERRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000031-27.2024.5.06.0021 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, MONTE CONTAS TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA - EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e MONTE CARLO'S LOTERIAS ONLINE RECORRIDO: ELISA MARIA BEZERRA GOMES ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO, AYME FERREIRA MARQUES, THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES, IAGO XAVIER DE SOUZA, JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM, DIEGO MELO DE LUNA PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Havendo comprovação da atuação conjunta, efetiva comunhão de interesses e interesses integrados, incide a responsabilidade solidária disposta no art. 2º da CLT. Recurso não provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, MONTE CONTAS TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA - EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e MONTE CARLO'S LOTERIAS ONLINE contra a sentença proferida pelo MM.Juízo da 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação de ID. ef43063, complementada pela sentença de embargos de ID. 7292ced. As reclamadas, nas razões de ID 25e6ec1, preliminarmente, alegam nulidade processual em razão da da dispensa da oitiva do depoimento pessoal da reclamante, sustentando que a decisão do juízo a quo em dispensar a oitiva do reclamante prejudicou o direito das reclamadas de obter uma confissão por meio do depoimento pessoal da parte adversa. Argumentam que a CLT prevê um regime híbrido de provas no qual subsidiariamente se utiliza as normas do direito processual comum, e que a própria Súmula nº 74 do TST pressupõe a aplicação dos dispositivos do CPC que tratam do depoimento pessoal. Afirmam que o indeferimento do pedido de oitiva da reclamante de forma automática e sem fundamentação razoável configura cerceamento do direito de produzir prova e acarreta prejuízo às reclamadas. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial por alteração e confusão da causa de pedir e não inclusão da real empregadora no polo passivo, alegando que a reclamante omitiu propositalmente sua real empregadora (MONTE CARLOS LOTERIAS ONLINE), a razão pela qual foi contratada e a função que sempre exerceu, qual seja, cambista de jogo do bicho. Aduzem que em instrução restou configurado e declarado tanto pela reclamante quanto por sua testemunha que o trabalho era realizado em favor da Monte Carlos Loteriais Online, não inserida propositalmente no polo passivo. Arguem ausência de fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício sem demonstrar os requisitos previstos na CLT, afirmando que o juízo a quo não apontou de forma precisa os requisitos da relação empregatícia e em favor de qual empresa teria sido a prestação de serviços, o que torna nula a sentença. Alegam também a nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, pela ausência de apreciação da tese de defesa do "motivo determinante" e "gravitação jurídica", sustentando que o juiz negou jurisdição ao não enfrentar os argumentos trazidos em contestação, tratando-se de negativa de jurisdição e ausência de fundamentação. No mérito, defendem a inexistência de vínculo empregatício diante da atividade ilícita exercida pela recorrida por consequência do motivo determinante e princípio da gravitação jurídica. Argumentam que o jogo do bicho é considerado contravenção penal, conforme disposto no artigo 58 do decreto lei nº 6.259/44, tratando-se de objeto ilícito, o que torna nulo o contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 104, II e 166, II e III do Código Civil, e de acordo com a OJ n. 199 da SDI-1 do TST. Alegam ainda que, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 184 do Código Civil), a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Pugnam para que a condenação fique limitada ao valor da causa. Quanto à condenação em grupo econômico, sustentam a impossibilidade de condenação sem a indicação da real empregadora, argumentando que o artigo 2º, §2º da CLT dispõe que o grupo econômico será responsável solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, o que pressupõe a indicação de qual empresa admitiu, remunerou e geriu o empregado.Contestam ainda a condenação em horas extras, sustentando a dispensa do controle de jornada, uma vez que o estabelecimento tinha menos de 20 funcionários, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, afirmando que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua jornada de trabalho. Por fim, impugnam a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, especificamente saldo de salário, décimo terceiro salário e outras verbas, alegando que estas foram devidamente pagas, conforme comprovantes anexados à defesa. Requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença ou, no mérito, seja julgada improcedente a reclamação trabalhista, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau. Contrarrazões pela reclamante no ID. 05dac44. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINARMENTE Nulidade processual em razão da dispensa da oitiva do depoimento pessoal da reclamante As recorrentes sustentam que houve cerceamento de defesa em razão da dispensa imotivada da oitiva do depoimento pessoal da reclamante pelo juízo. Aduzem que tal ato processual prejudicou seu direito de obter uma possível confissão por parte da reclamante. Defendem que mesmo a CLT dando prerrogativa ao juiz de interrogar os litigantes em seu art. 848, o art. 385 do CPC confere às partes o direito de requerer o depoimento pessoal durante a audiência de instrução. O Juízo de primeiro grau, conforme ata de audiência sob ID 44bfa2f, dispensou os depoimentos pessoais com fundamento no artigo 848 da CLT e no julgamento da SDI-I do TST no processo 0001711-15.20217.5.06.0014, tendo sido consignados os protestos das reclamadas. Ab initio, entendo oportuna a transcrição do artigo 848 da CLT: "Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Grifei. Como se vê, extrai-se, da redação do referido dispositivo legal, que o ato processual de interrogatório dos litigantes é faculdade do Juiz, não havendo qualquer injunção quanto a tal aspecto, como pretende fazer crer a ora recorrente. Na esteira do que preceitua o art. 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias e contrárias ao postulado constitucional da razoável duração processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Acentua-se, por oportuno, que também a regra do artigo 385 do CPC/2015 estabelece faculdade ao Juiz de ordenar de ofício "o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que seja interrogada na audiência de instrução de julgamento", competindo à parte, apenas, requerer o depoimento pessoal da outra. Não há, pois, na ordem jurídica brasileira, qualquer dispositivo que atribua à parte poderes de se substituir ao juiz na condução do processo e na coleta de provas em audiência. À luz de tais considerações, tenho que inexiste o alegado cerceamento de defesa, não havendo, por conseguinte, qualquer nulidade a ser declarada. Da inépcia por não inclusão da real empregadora no polo passivo. As reclamadas argumentam que a inicial é inepta pois a reclamante omitiu propositalmente sua real empregadora (Monte Carlo's Loterias Online), bem como a razão pela qual foi contratada e a função que sempre exerceu, qual seja, cambista de jogo do bicho. Aduzem que tal omissão enseja a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Pleiteiam a extinção do feito sem julgamento do mérito. O Juízo de primeiro grau não apreciou especificamente a preliminar de inépcia, embora tenha reconhecido a prestação de serviços pela reclamante à reclamada Monte Carlo's Loterias Online. Pois bem. A inépcia da inicial está disciplinada no art. 330, §1º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. No processo do trabalho, assim como no processo civil, cabe exclusivamente ao autor determinar contra quem pretende litigar, sendo essa uma manifestação do princípio da disponibilidade da demanda. A única limitação a essa liberdade ocorre nas hipóteses de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC), que não se aplica ao caso em análise, pois a eficácia da sentença não depende, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, da participação de terceiros. Na hipótese, analisando a petição inicial (ID.1402b98), observo que a reclamante incluiu no polo passivo todas as empresas que considerava pertencentes ao mesmo grupo econômico, inclusive a Monte Carlo's Loterias Online (Celina Lucia Bandeira de Melo - CEI 41.430.00253/02). Ademais, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas conforme a narrativa apresentada na petição inicial, in status assertionis. A reclamante indicou as empresas reclamadas como suas devedoras e narrou uma relação jurídica com elas, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva neste momento processual, independentemente da procedência ou improcedência posterior dos pedidos. Por fim, vale ressaltar que a ocultação da suposta "real atividade" (jogo do bicho) tampouco configura inépcia, pois a inicial expôs claramente os fatos e os pedidos, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito a preliminar. Da ausência de fundamentação da sentença. Reconhecimento de vínculo empregatício sem demonstrar os requisitos previstos na CLT As recorrentes alegam que a sentença não demonstrou a presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Afirmam que não houve a indicação dos requisitos da relação empregatícia de forma precisa e nem em favor de qual empresa teria sido a prestação de serviços. O Juízo de primeiro grau, sobre o reconhecimento do vínculo, fundamentou nos seguintes termos: "Resulta evidente, ainda, que a obreira empregou sua força de trabalho em favor da demandada, a qual dela se beneficiou, com proveito econômico, sendo certo que aquela agiu imbuída de boa-fé, perseguindo tão somente a sua subsistência, e, certamente, da sua família. Exerceu a autora o direito conferido a todo cidadão de se inserir no mercado de trabalho, não sendo demais mencionar que esta, na qualidade de ser humano médio, não pode ser exigida com relação ao conhecimento da ilicitude da atividade desempenhada pelo réu, mormente porque essa prática é tolerada pela sociedade. Registre-se, por importante, que, no cenário socioeconômico do nosso país, é forçoso que as pessoas busquem ocupar e se manter em um posto de trabalho com o escopo primeiro de subsistência. Não se pode negar, pois, o emprego da força de trabalho da acionante em favor da atividade praticada pela parte adversa, mesmo que ilícita, tampouco o benefício auferido pelos serviços que lhes foram prestados. O negócio jurídico remanesce no plano da existência, privilegiando, assim, os princípios da primazia da realidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação do enriquecimento ilícito. Não se afigura crível que a reclamada seja beneficiada de sua própria torpeza, em detrimento da contraprestação devida à autora, decorrente da prestação de serviços desta àquele. Não é outro o entendimento que se extrai do seguinte aresto: (...) Há de se ressaltar, também, que a reclamante desempenhava atribuições diversas no âmbito da ré, e não apenas aquelas relacionadas ao "jogo do bicho", como: venda de créditos ou recargas para operadoras de telefonia e apostas esportivas de cotas fixas, ambas atividades lícitas e regulamentadas. Tal circunstância restou demonstrada pela prova emprestada produzida pelas rés, conforme o seguinte excerto do depoimento sob ID 32e4238: "a autora trabalhava na mesma função da depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário da depoente e também sozinha, com as chaves do local; recarga de celulares existiu até fim de 2022; na mesma máquina também vendia jogo do bicho; quando entrou já começou a passar jogo do bicho e o faz todos os dias e o que vende mais é ele porque principal função da empresa (...)." O art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489 do CPC exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas. No entanto, conforme o art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, segundo jurisprudência consolidada, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando a fundamentação da sentença recorrida, observa-se que o juízo de origem, embora não tenha apontado expressamente cada um dos requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, ofereceu fundamentação suficiente para demonstrar seu convencimento quanto à existência do vínculo empregatício. O magistrado destacou que "a obreira empregou sua força de trabalho em favor da demandada, a qual dela se beneficiou, com proveito econômico", o que evidencia, ainda que implicitamente, elementos como pessoalidade, onerosidade e subordinação. A prestação jurisdicional foi ofertada de forma completa e embasada na situação fática encontrada nos autos. O juízo de primeiro grau, ao apreciar as provas produzidas, formou seu convencimento no sentido de que havia relação de emprego entre as partes, e expressou claramente esse convencimento na fundamentação da sentença. Além disso, baseou-se no livre convencimento motivado do Magistrado (art. 371 do CPC), tendo ficado demonstrado que o provimento jurisdicional foi perfeitamente prestado quando da prolação da sentença, que explicou claramente as razões propostas. O fato de o juiz não ter analisado explicitamente cada requisito da relação de emprego não implica em ausência de fundamentação, mas sim no uso de técnica de fundamentação concisa, que é perfeitamente admitida pelo ordenamento jurídico. Por fim, sublinho que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ele possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Na espécie, o magistrado fundamentou suficientemente seu convencimento sobre a existência do vínculo empregatício, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Da nulidade da sentença por negativa de jurisdição. Ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica" As reclamadas apontam que a sentença não apreciou as teses do "motivo determinante" (art. 166, III, CC) e da "gravitação jurídica" (art. 184, CC) trazidas em contestação, o que implica em negativa de jurisdição e ausência de fundamentação. Alegam que o magistrado não pode simplesmente ignorar o fenômeno jurídico e seus reflexos legais de uma defesa. Sustentam que a negativa de apreciação da tese viola os arts. 489, §1º, IV do CPC, e 93, IX da Constituição Federal. O Juízo de primeiro grau, em relação a essa questão, afirmou que "restou afastado o óbice material suscitado pela ré". Em sede de embargos de declaração, o magistrado esclareceu que "Conforme se pode constatar da exata redação da sentença, 'restou afastado o óbice material suscitado pela Ré', qual seja, a nulidade do negócio jurídico, base da tese defensória da 1ª embargante reproduzida nos presentes aclaratórios, o que conduz à rejeição dos embargos por ausência de omissão." Sem razão às recorrentes, mais uma vez. Como já mencionado em tópico anterior, o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, §1º, IV, do CPC estabelece que a decisão judicial deve ser fundamentada, impondo ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capaz de, em tese, confirmar a conclusão pelo julgador. Por outro lado, o princípio da gravitação jurídica, extraído do art. 184 do Código Civil, estabelece que a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a estas não induz a da obrigação principal. Analisando a sentença e a decisão dos embargos de declaração, observa-se que o magistrado de primeiro grau, embora não tenha detalhado as teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, expressivamente afirmou ter afastado "o óbice material suscitado pela ré", referindo-se à tese da nulidade do negócio jurídico. O princípio da gravitação jurídica, invocado pelos recorrentes, estabelece que a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. In casu, as recorrentes argumentam que, sendo ilícita a atividade principal (jogo do bicho), as demais atividades realizadas pela reclamante (recargas de celular e apostas esportivas legalizadas) também estariam maculadas, por serem acessórias a estas. Entretanto, o juízo de origem, ao apreciar as provas dos autos, formou seu convencimento no sentido de que a reclamante "não desempenhava atribuições unicamente relacionadas ao 'jogo do bicho', mas também outras, lícitas e regulamentadas". Esta conclusão, embora não dialogue expressamente com o princípio da gravitação jurídica, acaba por rejeitá-lo implicitamente, pois regulará a autonomia das atividades lícitas em relação à alegada atividade ilícita. Ademais, a sentença baseou-se em diversos precedentes do próprio TRT da 6ª Região que autorizam a validade do vínculo empregatício em situações semelhantes, nos quais o empregado desempenha tantas atividades relacionadas ao jogo do bicho quanto outras, lícitas e regulamentadas. Por fim, como também já mencionado em tópico anterior, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para proferir a decisão. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por negativa de jurisdição. DO MÉRITO Da inexistência de vínculo empregatício. Do grupo econômico As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumentam que a atividade exercida pela reclamante - cambista do jogo do bicho - é ilícita, configurando contravenção penal (art. 58 do Decreto-Lei 3.688/41). Aduzem que a relação de emprego é, em sua essência, um negócio jurídico de natureza privada, que para ter validade precisa atender aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, entre eles o objeto lícito. Sustentam que a ausência desse requisito implica na nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II e III, do Código Civil. Invocam, ainda, o JO 199 da SDI-1 do TST, que estabelece ser nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho. Complementam com o princípio da gravitação jurídica (art. 184, CC), segundo o qual a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Quanto ao grupo econômico argumentam que para haver declarações solidárias é necessário o reconhecimento prévio de vínculo com a empresa contratante, nos termos do art. 2º da CLT. Alegam que o §2º do art. 2º da CLT dispõe que o grupo econômico será responsável solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, e não pela própria relação de emprego. Sustenta que a solidariedade está vinculada à satisfação do crédito já constituído e transitado em julgado, jamais em relação à formação do reconhecimento do negócio jurídico necessariamente anterior. Aduzem que um empregador real (Loterias Online de Monte Carlo) foi propositalmente omitido do polo passivo. Pedem o provimento do presente Recurso Ordinário, afirmando que, ante a não indicação de quem remunerou, quem admitiu e quem geriu a reclamante, não há liame jurídico para condenação de grupo econômico, especialmente se a controvérsia envolve vínculo de emprego O Juízo de primeiro grau fundamentou os seguintes termos: "4.1. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (...) Há de se ressaltar, também, que o reclamante desempenha a atribuições diversas no âmbito da ré, e não apenas aquelas relacionadas ao 'jogo do bicho', como: venda de créditos ou recargas para operadoras de telefonia e apostas esportivas de cotas fixas, ambas atividades lícitas e regulamentadas. Tal consideração restou demonstrado pela provada obtida pelos resultados, conforme o seguinte excerto do depoimento sob ID 32e4238: 'a autora trabalhava na mesma função do depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário do depoente e também sozinha, com as chaves do celular existiu até fim de 2022; São consideráveis os julgados confirmando o vínculo empregatício em declaração como este em apreço, conforme se depreende dos seguintes acórdãos deste Regional: [...] Nesse contexto, resta afastado o óbice material suscitado pela ré, afigurando-se imperioso o reconhecimento do vínculo empregatício sorteado entre as partes, mormente porque o autor não desempenhava atribuições unicamente relacionadas ao 'jogo do bicho', mas também outras, lícitas e regulamentadas, nos termos expostos alhures. (...) 4.3. RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES (...) A prova dos autos aponta para a procedência do pedido inicial. Isso porque, além de estarem assistidas pelo mesmo escritório de advocacia, diversas reclamadas possuem Monte Carlo´s em sua denominação social, idêntico endereço comercial, os mesmos representantes e prepostos (v. documentos nos IDs 7726c29, 1ed1dee, 99ff4ab, 7482ef1, 5a366a5, 0e30ed6, 833c606), o que demonstra, nitidamente, interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Sendo assim, este juízo entende que as empresas constantes do polo passivo integram um grupo econômico entre si, razão pela qual respondem solidariamente por todos os títulos deferidos à autora, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT." A questão relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício quando a prestação de serviço envolve tanto atividades relacionadas ao "jogo do bicho" quanto outras lícitas e regulamentadas têm sido objeto de análise detida por este Corte Regional. Apreciando a matéria, observe que o caso em tela envolve a prestação de serviços pela reclamante em favor das reclamadas, em atividades que incluíam não apenas eventual prática relacionada ao "jogo do bicho", mas também outras perfeitamente lícitas, como venda de créditos para operadoras de telefonia e apostas esportivas regulamentadas pela Lei nº 13.756/18. Nesse contexto, cabe analisar se a situação se enquadra nas hipóteses previstas pelo OJ nº 199 da SDI-1 do TST, que estabelece: "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Do exame acurado dos autos, verifica-se que a prova emprestada produzida pelas rés (ID 32e4238) comprovou que a reclamante exerceu múltiplas atividades, conforme se depreende do seguinte trecho do depoimento: "a autora trabalhava na mesma função da depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário da depoente e também sozinha, com as chaves do local; recarga de celulares existe até fim de 2022; na mesma máquina também vendia jogo do bicho". Esta Terceira Turma, em caso análogo envolvendo as mesmas empresas reclamadas, já se manifestou sobre a matéria, fixando entendimento no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS E ILÍCITAS (JOGO DE BICHO). VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. É cediço que a licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto nos arts. 104 e 166, inciso II, do Código Civil. Nesse rumo, o entendimento no sentido de ser impossível o reconhecimento do liame laboral, em face da atividade ilícita de apontamento de "jogo do bicho", contravenção tipificada pelo art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Ocorre que as mudanças no cenário fático em que tais atividades passaram a ser realizadas, impõem a revisão de dito posicionamento, voltando o olhar do julgador para o acúmulo de atribuições lícitas que passaram a ser desempenhadas pelos trabalhadores, tais como a venda de recarga de créditos de telefonia móvel, venda de galões de água mineral e apostas esportivas legalizadas, tudo de forma concomitante e sob a roupagem da "banca de bicho", a qual passou a ser invocada pelo empregador como "mote de defesa" à condenação nos haveres laborais a que o empregado faria jus, se regularmente contratado. É a realidade dos autos. Constatada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o desempenho de atividade lícita pela empregada, em prol de todas elas, não se restringindo a atuação exclusivamente no apontamento de jogo do bicho, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o liame laboral e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes. Recurso ordinário improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000761-86.2024.5.06.0102; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) É oportuno sublinhar que o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando exatamente no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ERROR IN JUDICANDO . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo pelo qual concluiu pelo óbice. Agravo não provido. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade comercial regular consistente na venda de crédito para recarga de celulares e cartelas esportivas, o que é perfeitamente lícito, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-609-36.2021.5.13.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido." (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). No mesmo sentido, vem se firmando a jurisprudência deste E. 6º Regional: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADES DE JOGO DO BICHO EXERCIDAS EM CONJUNTO COM ATIVIDADES LÍCITAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISTINGUISHING. A demonstração de que o trabalhador executava atividades lícitas (serviços burocráticos e coleta de depósitos e pagamentos bancários, relativos à comercialização de créditos para recarga de aparelhos telefônicos e outros produtos), autoriza o reconhecimento da existência de uma relação de emprego apta à produção de efeitos no universo jurídico, ainda que se constate que, paralelamente, também eram exercidas atividades irregulares de jogo do bicho. A hipótese não se amolda àquela prevista na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SbDI-I do TST, sendo caso de distinguishing, porquanto envolve a mistura de atividades lícitas e ilícitas. Apelo improvido, no aspecto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001709-90.2022.5.06.0104; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. "JOGO DO BICHO". GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que envolva serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Nesse esteio, estando o trabalho do Reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do "jogo do bicho", é certo que as Reclamadas não podem se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. (Processo: ROT - 0000285-82.2023.5.06.0102, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/09/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE LÍCITA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 3º DA CLT. Em que pese entender pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do C. TST, observa-se, de acordo com as provas presentes nos autos, no presente caso, o autor realizava atividade lícita, qual seja, a de marceneiro para as diversas empresas reclamadas. Diferente da alegação das recorrentes, a atividade de marceneiro, mesmo que em favor da Banca de Jogo de Bicho, não é uma atividade inerente à prática do jogo do bicho, e, portanto, não pode ser considerada atividade ilícita. Tal alegação é desprovida de qualquer amparo legal ou jurisprudencial. Ademais disso, da análise dos autos, restou comprovada a existência dos requisitos insertos no art. 3º da CLT, ensejadores da relação empregatícia, inclusive a subordinação jurídica. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000672-74.2022.5.06.0121, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 07/06/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/06/2023) Portanto, a hipótese dos autos é diversa da tese incluída na Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de contrato celebrado exclusivamente para o desempenho de atividade relacionado à prática do jogo do bicho, mas sim de uma relação de trabalho em que a obreira também desempenhava atividades lícitas e regulamentadas. Ademais, a aplicação do princípio da gravitação jurídica, prevista no art. 184 do Código Civil, pressupõe a determinação clara sobre qual seria a obrigação principal e quais seriam as acessórias. No caso em análise, o conjunto probatório, especialmente o depoimento da testemunha já denunciada, não permite concluir que as atividades lícitas desempenhadas pela reclamante eram meramente acessórias à suposta atividade ilícita, apresentando-se, na verdade, como atividades autônomas e com relevância econômica própria. Por todo o exposto, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício reconhecido pela instância primária. Ultrapassada esta questão, passo à análise da formação do grupo econômico. A caracterização do grupo econômico econômico trabalhista encontra fundamento no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, a própria personalidade jurídica, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de trabalho. § 3º Não caracterizar grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo permitido, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a eficácia da comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso em exame, o conjunto probatório revela elementos suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. Conforme destacado na sentença recorrida, "além de serem assistidos pelo mesmo escritório de advocacia, diversas reclamadas possuem Monte Carlo's em sua denominação social, idênticos endereços comerciais, os mesmos representantes e prepostos (v. documentos nos IDs 7726c29, 1ed1dee, 99ff4ab, 7482ef1, 5a366a5, 0e30ed6, 833c606), o que demonstrar, nitidamente, interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos do § 3º do artigo 2º da CLT.". Tal conclusão encontra respaldo na proteção consolidada desta Terceira Turma, que em casos análogos (Processos nº 0000761-86.2024.5.06.0102, 0001277-37.2023.5.06.0104,0000720-50.2023.5.06.0104) envolvendo as mesmas empresas designadas, concluiu pela formação de grupo econômico entre elas, com a consequente responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. Registre-se que não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela demonstração do interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes, estando economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação. Por outro lado, o argumento das recorrentes de que a solidariedade só poderia ser reconhecida após determinação da "real empregadora" não encontra amparo na hopótese dos autos, uma vez que o vínculo foi devidamente reconhecido com a empresa MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE. Outrossim, a formação do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, implica o reconhecimento de que todas as empresas que o integram respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, independentemente de qual delas tenham formalmente contratado o empregado. Com estas considerações, nego provimento ao apelo. Da limitação da condenação ao valor da causa O artigo 840, §1º, da CLT, exige que a petição inicial contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, além da data e da assinatura do reclamante. Destaco que o processo do trabalho se rege pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Assim, se atendidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não se exige das partes que haja um detalhamento rigoroso dos cálculos apresentados. Nesse contexto, é suficiente a apresentação da causa de pedir e do pedido, com a indicação dos valores controvertidos. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado pela SDI-2 do C. TST. Outrossim, este Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11 de março de 2024, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. A decisão considerou a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT, em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista, bem como a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Senão, vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1o, da CLT, positivada com a Lei no 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa no 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2o, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Sendo assim, os valores atribuídos na vestibular representam mera estimativa, não servindo de limitação à condenação. Desse modo, nego provimento ao recurso, no particular. Da jornada de trabalho As insurgem-se quanto à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Alegam que, conforme o art. 74, §2º, da CLT, apenas estabelecimentos com mais de 20 funcionários têm obrigações de manter registro de horário de trabalho, o que não seria o caso. Argumentam que não têm obrigações de juntar controles de jornadas, permanecem com o autor o ônus de comprovar a jornada extraordinária e o adicional não pago. Sustentem que a reclamante não logrou prosperar em comprovar sua jornada de trabalho. O Juz sentenciante concluiu que a reclamada possuía menos de 20 funcionários, e, por isso, não havia obrigatoriedade no controle da jornada, cabendo o ônus da prova à reclamante com relação à realização da jornada articulada na petição inicial, que dele se desvencilhou parcialmente: "Considerando que o autor não apresentou prova alguma quanto à jornada e que o depoimento apresentado pelas rés demonstra que o trabalho se dava das 8h às 18h, com 1h de intervalo para refeição, sem indicar em que dias da semana isso ocorria, o que permite permitir tal jornada se dava de segunda a sábado, o que implica extrapolação dos limites determinados pelo artigo 7º, XIII, da CF/88. Não houve demonstração, pela reclamante, de trabalho aos domingos ou nos feriados indicados na exordial. Por isso, fixe-se a jornada da reclamante como sendo de segunda a sábado, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, e se julgue procedente o pedido às horas extras (...) Julgam-se improcedentes os pedidos às horas intervalares e às dobras dos domingos e feriados." À análise. A reclamante, na petição inicial, alegou ter trabalhado em jornada extraordinária, das 7h30 às 19h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sábado, além de ter trabalhado em feriados sem a devida contraprestação. As reclamadas alegaram a existência de menos de 20 (vinte) empregados, pelo que dispensado o controle formal de horas trabalhadas. Considerando que a reclamada possuía menos de 20 empregados, entendo que era da reclamante o ônus de provar a jornada de trabalho, a teor do art. 74, § 2º da CLT c/c Enunciado nº 338 do C. TST. E, desse encargo, entendo, assim como o Juízo a quo, que se desincumbiu parcialmente. Isso porque, a prova testemunhal emprestada (ID 32e4238) embora tenha indicado jornada diversa da alegada pela reclamante, afirmou que o trabalho ocorre "das 8h às 18h, com intervalo de uma hora de almoço". Assim, com base na prova testemunhal indicada pela própria reclamada, tenho que o juízo sentenciante agiu com acerto ao reconhecer que o reclamante trabalhou de segunda a sábado, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, durante todo o período contratual. Ademais, como visto, não houve condenação das reclamadas em intervalo intrajornada, restando ausente o interesse recursal, no aspecto. Com estas considerações, portanto, não procede o apelo patronal. Das verbas rescisórias. Do 13º salário. Do saldo de salário Inicialmente, as recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas rescisórias porque a reclamante era cambista de jogo de bicho, sendo nula a relação trabalhista. Ainda, sustentam que, embora não houvesse obrigatoriedade, efetuaram os devidos pagamentos de 13º salário, conforme recibos anexos junto à defesa. Aduzem que, mesmo com os recibos anexos aos autos e aceitos pela reclamante, o juízo ignorou tal prova, condenando a empresa ao pagamento do 13º salário. Por fim, contestam o pagamento do saldo de salário, afirmando que o reclamante pediu demissão e todos os valores devidos foram devidamente pagos, conforme documentos anexos. O Juízo a quo, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, e, considerando que "Embora alegue que houve pedido de demissão da autora, não há prova inequívoca nos autos que corrobore tal tese suscitada pela defesa, motivo por que, em homenagem ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, admite-se que o vínculo jurídico foi desfeito sem justa causa, por iniciativa da ex-empregadora", condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de: saldo de salário de setembro/23 (28 dias); aviso prévio de 51 dias, com incorporação ao tempo de serviço, nos termos da Lei n. 12.506/2011; férias 2018/19, 2019/20, 2020/21 e 2021/22 em dobro + 1/3; férias 2022/23 integrais simples + 1/3; - férias proporcionais 2023 + 1/3; 13ºs salários integrais de 2019 a 2022; 13º salário proporcional de 2023; FGTS de todo o contrato + multa de 40% sobre o saldo devido; indenização substitutiva do seguro-desemprego (5 cotas); multa do artigo 477, § 8º, da CLT.". Pois bem. De logo, destaco que, reconhecido o vínculo empregatício entre a reclamante e as reclamadas, como analisado anteriormente, e considerando a ausência de prova robusta do alegado pedido de demissão, correto o entendimento do juízo de primeiro grau ao aplicar o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, presumindo a dispensa imotivada. Por outro lado, à míngua de prova de quitação dos haveres rescisórios, irretorquível a decisão de 1º grau quanto ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3; 13º proporcional, FGTS + multa de 40% e indenização. Sobre o saldo de salário, as reclamadas mencionam documentos comprobatórios de pagamento que não constam claramente nos anexos disponibilizados, não sendo possível confirmar o pagamento do saldo de salário de setembro/2023. No que diz respeito ao 13º salário, as reclamadas apresentaram recibos de pagamento, devidamente assinados pela reclamante, que comprovam o pagamento dos 13ºs salários dos anos 2019 a 2022 (IDs.eb11dc4, 72b830d, d77c3f6), documentos estes que não foram especificamente impugnado pela autora (Id e339e38). Assim, acolho parcialmente as razões recursais para reformar a sentença neste aspecto, excluindo da condenação os 13ºs salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir do montante das verbas rescisórias o valor relativo ao 13º salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$5.000,00. Custas minoradas em R$100,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do montante das verbas rescisórias o valor relativo ao 13º salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$5.000,00. Custas minoradas em R$100,00. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Elisa Maria Bezerra Gomes

ID: 259618903

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000031-27.2024.5.06.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Polo Passivo:

ELISA MARIA BEZERRA GOMES

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO MELO DE LUNA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000031-27.2024.5.06.0021 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS 0000031-27.2024.5.06.0021 : MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (6) : ELISA MARIA BEZERRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº TRT- 0000031-27.2024.5.06.0021 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, MONTE CONTAS TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA - EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e MONTE CARLO'S LOTERIAS ONLINE RECORRIDO: ELISA MARIA BEZERRA GOMES ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO, AYME FERREIRA MARQUES, THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES, IAGO XAVIER DE SOUZA, JOAO FERNANDO CARNEIRO LEAO DE AMORIM, DIEGO MELO DE LUNA PROCEDÊNCIA: 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Havendo comprovação da atuação conjunta, efetiva comunhão de interesses e interesses integrados, incide a responsabilidade solidária disposta no art. 2º da CLT. Recurso não provido. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pela MONTE CONTAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, MONTE CONTAS TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI, CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, MHIDREL MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS LTDA - EPP, MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A, BANDEIRA ÁGUA MINERAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP e MONTE CARLO'S LOTERIAS ONLINE contra a sentença proferida pelo MM.Juízo da 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista nos termos da fundamentação de ID. ef43063, complementada pela sentença de embargos de ID. 7292ced. As reclamadas, nas razões de ID 25e6ec1, preliminarmente, alegam nulidade processual em razão da da dispensa da oitiva do depoimento pessoal da reclamante, sustentando que a decisão do juízo a quo em dispensar a oitiva do reclamante prejudicou o direito das reclamadas de obter uma confissão por meio do depoimento pessoal da parte adversa. Argumentam que a CLT prevê um regime híbrido de provas no qual subsidiariamente se utiliza as normas do direito processual comum, e que a própria Súmula nº 74 do TST pressupõe a aplicação dos dispositivos do CPC que tratam do depoimento pessoal. Afirmam que o indeferimento do pedido de oitiva da reclamante de forma automática e sem fundamentação razoável configura cerceamento do direito de produzir prova e acarreta prejuízo às reclamadas. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial por alteração e confusão da causa de pedir e não inclusão da real empregadora no polo passivo, alegando que a reclamante omitiu propositalmente sua real empregadora (MONTE CARLOS LOTERIAS ONLINE), a razão pela qual foi contratada e a função que sempre exerceu, qual seja, cambista de jogo do bicho. Aduzem que em instrução restou configurado e declarado tanto pela reclamante quanto por sua testemunha que o trabalho era realizado em favor da Monte Carlos Loteriais Online, não inserida propositalmente no polo passivo. Arguem ausência de fundamentação da sentença quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício sem demonstrar os requisitos previstos na CLT, afirmando que o juízo a quo não apontou de forma precisa os requisitos da relação empregatícia e em favor de qual empresa teria sido a prestação de serviços, o que torna nula a sentença. Alegam também a nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, pela ausência de apreciação da tese de defesa do "motivo determinante" e "gravitação jurídica", sustentando que o juiz negou jurisdição ao não enfrentar os argumentos trazidos em contestação, tratando-se de negativa de jurisdição e ausência de fundamentação. No mérito, defendem a inexistência de vínculo empregatício diante da atividade ilícita exercida pela recorrida por consequência do motivo determinante e princípio da gravitação jurídica. Argumentam que o jogo do bicho é considerado contravenção penal, conforme disposto no artigo 58 do decreto lei nº 6.259/44, tratando-se de objeto ilícito, o que torna nulo o contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 104, II e 166, II e III do Código Civil, e de acordo com a OJ n. 199 da SDI-1 do TST. Alegam ainda que, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 184 do Código Civil), a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Pugnam para que a condenação fique limitada ao valor da causa. Quanto à condenação em grupo econômico, sustentam a impossibilidade de condenação sem a indicação da real empregadora, argumentando que o artigo 2º, §2º da CLT dispõe que o grupo econômico será responsável solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, o que pressupõe a indicação de qual empresa admitiu, remunerou e geriu o empregado.Contestam ainda a condenação em horas extras, sustentando a dispensa do controle de jornada, uma vez que o estabelecimento tinha menos de 20 funcionários, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, afirmando que a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar sua jornada de trabalho. Por fim, impugnam a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, especificamente saldo de salário, décimo terceiro salário e outras verbas, alegando que estas foram devidamente pagas, conforme comprovantes anexados à defesa. Requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença ou, no mérito, seja julgada improcedente a reclamação trabalhista, com a consequente reforma da decisão de primeiro grau. Contrarrazões pela reclamante no ID. 05dac44. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO PRELIMINARMENTE Nulidade processual em razão da dispensa da oitiva do depoimento pessoal da reclamante As recorrentes sustentam que houve cerceamento de defesa em razão da dispensa imotivada da oitiva do depoimento pessoal da reclamante pelo juízo. Aduzem que tal ato processual prejudicou seu direito de obter uma possível confissão por parte da reclamante. Defendem que mesmo a CLT dando prerrogativa ao juiz de interrogar os litigantes em seu art. 848, o art. 385 do CPC confere às partes o direito de requerer o depoimento pessoal durante a audiência de instrução. O Juízo de primeiro grau, conforme ata de audiência sob ID 44bfa2f, dispensou os depoimentos pessoais com fundamento no artigo 848 da CLT e no julgamento da SDI-I do TST no processo 0001711-15.20217.5.06.0014, tendo sido consignados os protestos das reclamadas. Ab initio, entendo oportuna a transcrição do artigo 848 da CLT: "Art. 848. Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Grifei. Como se vê, extrai-se, da redação do referido dispositivo legal, que o ato processual de interrogatório dos litigantes é faculdade do Juiz, não havendo qualquer injunção quanto a tal aspecto, como pretende fazer crer a ora recorrente. Na esteira do que preceitua o art. 765 da CLT, o magistrado tem ampla liberdade na condução do processo, podendo dispensar a produção de provas que lhe pareçam desnecessárias e contrárias ao postulado constitucional da razoável duração processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88). Acentua-se, por oportuno, que também a regra do artigo 385 do CPC/2015 estabelece faculdade ao Juiz de ordenar de ofício "o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que seja interrogada na audiência de instrução de julgamento", competindo à parte, apenas, requerer o depoimento pessoal da outra. Não há, pois, na ordem jurídica brasileira, qualquer dispositivo que atribua à parte poderes de se substituir ao juiz na condução do processo e na coleta de provas em audiência. À luz de tais considerações, tenho que inexiste o alegado cerceamento de defesa, não havendo, por conseguinte, qualquer nulidade a ser declarada. Da inépcia por não inclusão da real empregadora no polo passivo. As reclamadas argumentam que a inicial é inepta pois a reclamante omitiu propositalmente sua real empregadora (Monte Carlo's Loterias Online), bem como a razão pela qual foi contratada e a função que sempre exerceu, qual seja, cambista de jogo do bicho. Aduzem que tal omissão enseja a inépcia da inicial, conforme o art. 330, §1º do CPC, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho. Pleiteiam a extinção do feito sem julgamento do mérito. O Juízo de primeiro grau não apreciou especificamente a preliminar de inépcia, embora tenha reconhecido a prestação de serviços pela reclamante à reclamada Monte Carlo's Loterias Online. Pois bem. A inépcia da inicial está disciplinada no art. 330, §1º do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. No processo do trabalho, assim como no processo civil, cabe exclusivamente ao autor determinar contra quem pretende litigar, sendo essa uma manifestação do princípio da disponibilidade da demanda. A única limitação a essa liberdade ocorre nas hipóteses de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC), que não se aplica ao caso em análise, pois a eficácia da sentença não depende, por força de lei ou pela natureza da relação jurídica, da participação de terceiros. Na hipótese, analisando a petição inicial (ID.1402b98), observo que a reclamante incluiu no polo passivo todas as empresas que considerava pertencentes ao mesmo grupo econômico, inclusive a Monte Carlo's Loterias Online (Celina Lucia Bandeira de Melo - CEI 41.430.00253/02). Ademais, conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas conforme a narrativa apresentada na petição inicial, in status assertionis. A reclamante indicou as empresas reclamadas como suas devedoras e narrou uma relação jurídica com elas, o que é suficiente para caracterizar a legitimidade passiva neste momento processual, independentemente da procedência ou improcedência posterior dos pedidos. Por fim, vale ressaltar que a ocultação da suposta "real atividade" (jogo do bicho) tampouco configura inépcia, pois a inicial expôs claramente os fatos e os pedidos, possibilitando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito a preliminar. Da ausência de fundamentação da sentença. Reconhecimento de vínculo empregatício sem demonstrar os requisitos previstos na CLT As recorrentes alegam que a sentença não demonstrou a presença dos requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Afirmam que não houve a indicação dos requisitos da relação empregatícia de forma precisa e nem em favor de qual empresa teria sido a prestação de serviços. O Juízo de primeiro grau, sobre o reconhecimento do vínculo, fundamentou nos seguintes termos: "Resulta evidente, ainda, que a obreira empregou sua força de trabalho em favor da demandada, a qual dela se beneficiou, com proveito econômico, sendo certo que aquela agiu imbuída de boa-fé, perseguindo tão somente a sua subsistência, e, certamente, da sua família. Exerceu a autora o direito conferido a todo cidadão de se inserir no mercado de trabalho, não sendo demais mencionar que esta, na qualidade de ser humano médio, não pode ser exigida com relação ao conhecimento da ilicitude da atividade desempenhada pelo réu, mormente porque essa prática é tolerada pela sociedade. Registre-se, por importante, que, no cenário socioeconômico do nosso país, é forçoso que as pessoas busquem ocupar e se manter em um posto de trabalho com o escopo primeiro de subsistência. Não se pode negar, pois, o emprego da força de trabalho da acionante em favor da atividade praticada pela parte adversa, mesmo que ilícita, tampouco o benefício auferido pelos serviços que lhes foram prestados. O negócio jurídico remanesce no plano da existência, privilegiando, assim, os princípios da primazia da realidade, da dignidade da pessoa humana e da vedação do enriquecimento ilícito. Não se afigura crível que a reclamada seja beneficiada de sua própria torpeza, em detrimento da contraprestação devida à autora, decorrente da prestação de serviços desta àquele. Não é outro o entendimento que se extrai do seguinte aresto: (...) Há de se ressaltar, também, que a reclamante desempenhava atribuições diversas no âmbito da ré, e não apenas aquelas relacionadas ao "jogo do bicho", como: venda de créditos ou recargas para operadoras de telefonia e apostas esportivas de cotas fixas, ambas atividades lícitas e regulamentadas. Tal circunstância restou demonstrada pela prova emprestada produzida pelas rés, conforme o seguinte excerto do depoimento sob ID 32e4238: "a autora trabalhava na mesma função da depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário da depoente e também sozinha, com as chaves do local; recarga de celulares existiu até fim de 2022; na mesma máquina também vendia jogo do bicho; quando entrou já começou a passar jogo do bicho e o faz todos os dias e o que vende mais é ele porque principal função da empresa (...)." O art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489 do CPC exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas. No entanto, conforme o art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Ademais, segundo jurisprudência consolidada, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando a fundamentação da sentença recorrida, observa-se que o juízo de origem, embora não tenha apontado expressamente cada um dos requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, ofereceu fundamentação suficiente para demonstrar seu convencimento quanto à existência do vínculo empregatício. O magistrado destacou que "a obreira empregou sua força de trabalho em favor da demandada, a qual dela se beneficiou, com proveito econômico", o que evidencia, ainda que implicitamente, elementos como pessoalidade, onerosidade e subordinação. A prestação jurisdicional foi ofertada de forma completa e embasada na situação fática encontrada nos autos. O juízo de primeiro grau, ao apreciar as provas produzidas, formou seu convencimento no sentido de que havia relação de emprego entre as partes, e expressou claramente esse convencimento na fundamentação da sentença. Além disso, baseou-se no livre convencimento motivado do Magistrado (art. 371 do CPC), tendo ficado demonstrado que o provimento jurisdicional foi perfeitamente prestado quando da prolação da sentença, que explicou claramente as razões propostas. O fato de o juiz não ter analisado explicitamente cada requisito da relação de emprego não implica em ausência de fundamentação, mas sim no uso de técnica de fundamentação concisa, que é perfeitamente admitida pelo ordenamento jurídico. Por fim, sublinho que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ele possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. Na espécie, o magistrado fundamentou suficientemente seu convencimento sobre a existência do vínculo empregatício, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Da nulidade da sentença por negativa de jurisdição. Ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica" As reclamadas apontam que a sentença não apreciou as teses do "motivo determinante" (art. 166, III, CC) e da "gravitação jurídica" (art. 184, CC) trazidas em contestação, o que implica em negativa de jurisdição e ausência de fundamentação. Alegam que o magistrado não pode simplesmente ignorar o fenômeno jurídico e seus reflexos legais de uma defesa. Sustentam que a negativa de apreciação da tese viola os arts. 489, §1º, IV do CPC, e 93, IX da Constituição Federal. O Juízo de primeiro grau, em relação a essa questão, afirmou que "restou afastado o óbice material suscitado pela ré". Em sede de embargos de declaração, o magistrado esclareceu que "Conforme se pode constatar da exata redação da sentença, 'restou afastado o óbice material suscitado pela Ré', qual seja, a nulidade do negócio jurídico, base da tese defensória da 1ª embargante reproduzida nos presentes aclaratórios, o que conduz à rejeição dos embargos por ausência de omissão." Sem razão às recorrentes, mais uma vez. Como já mencionado em tópico anterior, o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, §1º, IV, do CPC estabelece que a decisão judicial deve ser fundamentada, impondo ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capaz de, em tese, confirmar a conclusão pelo julgador. Por outro lado, o princípio da gravitação jurídica, extraído do art. 184 do Código Civil, estabelece que a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a estas não induz a da obrigação principal. Analisando a sentença e a decisão dos embargos de declaração, observa-se que o magistrado de primeiro grau, embora não tenha detalhado as teses do motivo determinante e da gravitação jurídica, expressivamente afirmou ter afastado "o óbice material suscitado pela ré", referindo-se à tese da nulidade do negócio jurídico. O princípio da gravitação jurídica, invocado pelos recorrentes, estabelece que a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. In casu, as recorrentes argumentam que, sendo ilícita a atividade principal (jogo do bicho), as demais atividades realizadas pela reclamante (recargas de celular e apostas esportivas legalizadas) também estariam maculadas, por serem acessórias a estas. Entretanto, o juízo de origem, ao apreciar as provas dos autos, formou seu convencimento no sentido de que a reclamante "não desempenhava atribuições unicamente relacionadas ao 'jogo do bicho', mas também outras, lícitas e regulamentadas". Esta conclusão, embora não dialogue expressamente com o princípio da gravitação jurídica, acaba por rejeitá-lo implicitamente, pois regulará a autonomia das atividades lícitas em relação à alegada atividade ilícita. Ademais, a sentença baseou-se em diversos precedentes do próprio TRT da 6ª Região que autorizam a validade do vínculo empregatício em situações semelhantes, nos quais o empregado desempenha tantas atividades relacionadas ao jogo do bicho quanto outras, lícitas e regulamentadas. Por fim, como também já mencionado em tópico anterior, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tiver encontrado motivos suficientes para proferir a decisão. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença por negativa de jurisdição. DO MÉRITO Da inexistência de vínculo empregatício. Do grupo econômico As reclamadas insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício. Argumentam que a atividade exercida pela reclamante - cambista do jogo do bicho - é ilícita, configurando contravenção penal (art. 58 do Decreto-Lei 3.688/41). Aduzem que a relação de emprego é, em sua essência, um negócio jurídico de natureza privada, que para ter validade precisa atender aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, entre eles o objeto lícito. Sustentam que a ausência desse requisito implica na nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II e III, do Código Civil. Invocam, ainda, o JO 199 da SDI-1 do TST, que estabelece ser nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho. Complementam com o princípio da gravitação jurídica (art. 184, CC), segundo o qual a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias. Quanto ao grupo econômico argumentam que para haver declarações solidárias é necessário o reconhecimento prévio de vínculo com a empresa contratante, nos termos do art. 2º da CLT. Alegam que o §2º do art. 2º da CLT dispõe que o grupo econômico será responsável solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, e não pela própria relação de emprego. Sustenta que a solidariedade está vinculada à satisfação do crédito já constituído e transitado em julgado, jamais em relação à formação do reconhecimento do negócio jurídico necessariamente anterior. Aduzem que um empregador real (Loterias Online de Monte Carlo) foi propositalmente omitido do polo passivo. Pedem o provimento do presente Recurso Ordinário, afirmando que, ante a não indicação de quem remunerou, quem admitiu e quem geriu a reclamante, não há liame jurídico para condenação de grupo econômico, especialmente se a controvérsia envolve vínculo de emprego O Juízo de primeiro grau fundamentou os seguintes termos: "4.1. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (...) Há de se ressaltar, também, que o reclamante desempenha a atribuições diversas no âmbito da ré, e não apenas aquelas relacionadas ao 'jogo do bicho', como: venda de créditos ou recargas para operadoras de telefonia e apostas esportivas de cotas fixas, ambas atividades lícitas e regulamentadas. Tal consideração restou demonstrado pela provada obtida pelos resultados, conforme o seguinte excerto do depoimento sob ID 32e4238: 'a autora trabalhava na mesma função do depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário do depoente e também sozinha, com as chaves do celular existiu até fim de 2022; São consideráveis os julgados confirmando o vínculo empregatício em declaração como este em apreço, conforme se depreende dos seguintes acórdãos deste Regional: [...] Nesse contexto, resta afastado o óbice material suscitado pela ré, afigurando-se imperioso o reconhecimento do vínculo empregatício sorteado entre as partes, mormente porque o autor não desempenhava atribuições unicamente relacionadas ao 'jogo do bicho', mas também outras, lícitas e regulamentadas, nos termos expostos alhures. (...) 4.3. RESPONSABILIDADE DAS LITISCONSORTES (...) A prova dos autos aponta para a procedência do pedido inicial. Isso porque, além de estarem assistidas pelo mesmo escritório de advocacia, diversas reclamadas possuem Monte Carlo´s em sua denominação social, idêntico endereço comercial, os mesmos representantes e prepostos (v. documentos nos IDs 7726c29, 1ed1dee, 99ff4ab, 7482ef1, 5a366a5, 0e30ed6, 833c606), o que demonstra, nitidamente, interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Sendo assim, este juízo entende que as empresas constantes do polo passivo integram um grupo econômico entre si, razão pela qual respondem solidariamente por todos os títulos deferidos à autora, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT." A questão relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício quando a prestação de serviço envolve tanto atividades relacionadas ao "jogo do bicho" quanto outras lícitas e regulamentadas têm sido objeto de análise detida por este Corte Regional. Apreciando a matéria, observe que o caso em tela envolve a prestação de serviços pela reclamante em favor das reclamadas, em atividades que incluíam não apenas eventual prática relacionada ao "jogo do bicho", mas também outras perfeitamente lícitas, como venda de créditos para operadoras de telefonia e apostas esportivas regulamentadas pela Lei nº 13.756/18. Nesse contexto, cabe analisar se a situação se enquadra nas hipóteses previstas pelo OJ nº 199 da SDI-1 do TST, que estabelece: "É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico". Do exame acurado dos autos, verifica-se que a prova emprestada produzida pelas rés (ID 32e4238) comprovou que a reclamante exerceu múltiplas atividades, conforme se depreende do seguinte trecho do depoimento: "a autora trabalhava na mesma função da depoente, na venda de jogo do bicho e esporte, mesmo horário da depoente e também sozinha, com as chaves do local; recarga de celulares existe até fim de 2022; na mesma máquina também vendia jogo do bicho". Esta Terceira Turma, em caso análogo envolvendo as mesmas empresas reclamadas, já se manifestou sobre a matéria, fixando entendimento no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS E ILÍCITAS (JOGO DE BICHO). VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO. É cediço que a licitude do objeto é requisito de validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a teor do disposto nos arts. 104 e 166, inciso II, do Código Civil. Nesse rumo, o entendimento no sentido de ser impossível o reconhecimento do liame laboral, em face da atividade ilícita de apontamento de "jogo do bicho", contravenção tipificada pelo art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Ocorre que as mudanças no cenário fático em que tais atividades passaram a ser realizadas, impõem a revisão de dito posicionamento, voltando o olhar do julgador para o acúmulo de atribuições lícitas que passaram a ser desempenhadas pelos trabalhadores, tais como a venda de recarga de créditos de telefonia móvel, venda de galões de água mineral e apostas esportivas legalizadas, tudo de forma concomitante e sob a roupagem da "banca de bicho", a qual passou a ser invocada pelo empregador como "mote de defesa" à condenação nos haveres laborais a que o empregado faria jus, se regularmente contratado. É a realidade dos autos. Constatada a existência de grupo econômico entre as reclamadas, bem como o desempenho de atividade lícita pela empregada, em prol de todas elas, não se restringindo a atuação exclusivamente no apontamento de jogo do bicho, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o liame laboral e o pagamento das verbas trabalhistas correspondentes. Recurso ordinário improvido, no particular.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000761-86.2024.5.06.0102; Data de assinatura: 19-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador Valdir José Silva de Carvalho - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) É oportuno sublinhar que o Tribunal Superior do Trabalho vem se posicionando exatamente no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ERROR IN JUDICANDO . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo pelo qual concluiu pelo óbice. Agravo não provido. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença de piso que reconheceu o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade comercial regular consistente na venda de crédito para recarga de celulares e cartelas esportivas, o que é perfeitamente lícito, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado a atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST . Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-609-36.2021.5.13.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. NÃO APLICÁVEL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reformou a sentença de piso para reconhecer o vínculo de emprego por verificar que, concomitantemente ao exercício de atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", a reclamante também exercia atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de celulares, reputando, assim, preenchidos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda, que preste serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Dessa forma, a decisão da Corte a quo que reconheceu a validade do contrato do contrato de trabalho em razão do exercício, pela reclamante, também de atividades lícitas, em favor da reclamada, não contraria o referido verbete, tampouco ofende os dispositivos legais invocados. Agravo não provido." (Ag-AIRR-113-10.2021.5.13.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA RELACIONADA AO JOGO DO BICHO E DE ATIVIDADE LÍCITA (RECARGA DE APARELHO CELULAR). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 199 DA SDI-1. INADEQUAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho asseverou que estão presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Registrou, também, que, além da atividade ilícita relacionada ao "jogo do bicho", o reclamante exercia também atividade lícita consistente na venda de crédito para recarga de acelulares. A hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 desta Corte, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita. No caso em exame, deve ser reconhecida a validade do contrato do contrato de trabalho, em razão da incidência do princípio protetivo do Direito do Trabalho e da prevalência da parte válida do negócio jurídico (art. 170 do Código Civil). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-721-29.2019.5.06.0313, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). No mesmo sentido, vem se firmando a jurisprudência deste E. 6º Regional: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADES DE JOGO DO BICHO EXERCIDAS EM CONJUNTO COM ATIVIDADES LÍCITAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 199 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DISTINGUISHING. A demonstração de que o trabalhador executava atividades lícitas (serviços burocráticos e coleta de depósitos e pagamentos bancários, relativos à comercialização de créditos para recarga de aparelhos telefônicos e outros produtos), autoriza o reconhecimento da existência de uma relação de emprego apta à produção de efeitos no universo jurídico, ainda que se constate que, paralelamente, também eram exercidas atividades irregulares de jogo do bicho. A hipótese não se amolda àquela prevista na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SbDI-I do TST, sendo caso de distinguishing, porquanto envolve a mistura de atividades lícitas e ilícitas. Apelo improvido, no aspecto.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001709-90.2022.5.06.0104; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. "JOGO DO BICHO". GRUPO ECONÔMICO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LÍCITAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Deve ser reconhecida a validade do contrato de trabalho de profissional que, ainda que envolva serviço em local destinado à atividade ilícita, não atue exclusivamente no elemento do tipo penal, resultando afastada a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST. Nesse esteio, estando o trabalho do Reclamante em conformidade com a lei, dissociado da atividade fim do "jogo do bicho", é certo que as Reclamadas não podem se favorecer da própria torpeza para não arcar com as obrigações trabalhistas. (Processo: ROT - 0000285-82.2023.5.06.0102, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/09/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/09/2023) RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE LÍCITA. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 3º DA CLT. Em que pese entender pela aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 do C. TST, observa-se, de acordo com as provas presentes nos autos, no presente caso, o autor realizava atividade lícita, qual seja, a de marceneiro para as diversas empresas reclamadas. Diferente da alegação das recorrentes, a atividade de marceneiro, mesmo que em favor da Banca de Jogo de Bicho, não é uma atividade inerente à prática do jogo do bicho, e, portanto, não pode ser considerada atividade ilícita. Tal alegação é desprovida de qualquer amparo legal ou jurisprudencial. Ademais disso, da análise dos autos, restou comprovada a existência dos requisitos insertos no art. 3º da CLT, ensejadores da relação empregatícia, inclusive a subordinação jurídica. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000672-74.2022.5.06.0121, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 07/06/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 09/06/2023) Portanto, a hipótese dos autos é diversa da tese incluída na Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST, uma vez que não se trata de contrato celebrado exclusivamente para o desempenho de atividade relacionado à prática do jogo do bicho, mas sim de uma relação de trabalho em que a obreira também desempenhava atividades lícitas e regulamentadas. Ademais, a aplicação do princípio da gravitação jurídica, prevista no art. 184 do Código Civil, pressupõe a determinação clara sobre qual seria a obrigação principal e quais seriam as acessórias. No caso em análise, o conjunto probatório, especialmente o depoimento da testemunha já denunciada, não permite concluir que as atividades lícitas desempenhadas pela reclamante eram meramente acessórias à suposta atividade ilícita, apresentando-se, na verdade, como atividades autônomas e com relevância econômica própria. Por todo o exposto, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo empregatício reconhecido pela instância primária. Ultrapassada esta questão, passo à análise da formação do grupo econômico. A caracterização do grupo econômico econômico trabalhista encontra fundamento no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, que dispõe: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, a própria personalidade jurídica, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de trabalho. § 3º Não caracterizar grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo permitido, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a eficácia da comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas dele integrantes." No caso em exame, o conjunto probatório revela elementos suficientes para a caracterização do grupo econômico entre as reclamadas. Conforme destacado na sentença recorrida, "além de serem assistidos pelo mesmo escritório de advocacia, diversas reclamadas possuem Monte Carlo's em sua denominação social, idênticos endereços comerciais, os mesmos representantes e prepostos (v. documentos nos IDs 7726c29, 1ed1dee, 99ff4ab, 7482ef1, 5a366a5, 0e30ed6, 833c606), o que demonstrar, nitidamente, interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta, nos exatos termos do § 3º do artigo 2º da CLT.". Tal conclusão encontra respaldo na proteção consolidada desta Terceira Turma, que em casos análogos (Processos nº 0000761-86.2024.5.06.0102, 0001277-37.2023.5.06.0104,0000720-50.2023.5.06.0104) envolvendo as mesmas empresas designadas, concluiu pela formação de grupo econômico entre elas, com a consequente responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. Registre-se que não se exige prova documental da existência formal de grupo econômico, sendo possível a constatação desse instituto pela demonstração do interesse integrado, de efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes, estando economicamente associadas, seja por coordenação ou subordinação. Por outro lado, o argumento das recorrentes de que a solidariedade só poderia ser reconhecida após determinação da "real empregadora" não encontra amparo na hopótese dos autos, uma vez que o vínculo foi devidamente reconhecido com a empresa MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE. Outrossim, a formação do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, implica o reconhecimento de que todas as empresas que o integram respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, independentemente de qual delas tenham formalmente contratado o empregado. Com estas considerações, nego provimento ao apelo. Da limitação da condenação ao valor da causa O artigo 840, §1º, da CLT, exige que a petição inicial contenha a designação do juízo, a qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com indicação do valor, além da data e da assinatura do reclamante. Destaco que o processo do trabalho se rege pelos princípios da informalidade e da simplicidade. Assim, se atendidos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não se exige das partes que haja um detalhamento rigoroso dos cálculos apresentados. Nesse contexto, é suficiente a apresentação da causa de pedir e do pedido, com a indicação dos valores controvertidos. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado pela SDI-2 do C. TST. Outrossim, este Regional, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000, julgado em 11 de março de 2024, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos. A decisão considerou a interpretação teleológica do artigo 840, §1º, da CLT, em consonância com os princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo trabalhista, bem como a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Senão, vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1o, da CLT, positivada com a Lei no 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa no 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2o, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Sendo assim, os valores atribuídos na vestibular representam mera estimativa, não servindo de limitação à condenação. Desse modo, nego provimento ao recurso, no particular. Da jornada de trabalho As insurgem-se quanto à condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Alegam que, conforme o art. 74, §2º, da CLT, apenas estabelecimentos com mais de 20 funcionários têm obrigações de manter registro de horário de trabalho, o que não seria o caso. Argumentam que não têm obrigações de juntar controles de jornadas, permanecem com o autor o ônus de comprovar a jornada extraordinária e o adicional não pago. Sustentem que a reclamante não logrou prosperar em comprovar sua jornada de trabalho. O Juz sentenciante concluiu que a reclamada possuía menos de 20 funcionários, e, por isso, não havia obrigatoriedade no controle da jornada, cabendo o ônus da prova à reclamante com relação à realização da jornada articulada na petição inicial, que dele se desvencilhou parcialmente: "Considerando que o autor não apresentou prova alguma quanto à jornada e que o depoimento apresentado pelas rés demonstra que o trabalho se dava das 8h às 18h, com 1h de intervalo para refeição, sem indicar em que dias da semana isso ocorria, o que permite permitir tal jornada se dava de segunda a sábado, o que implica extrapolação dos limites determinados pelo artigo 7º, XIII, da CF/88. Não houve demonstração, pela reclamante, de trabalho aos domingos ou nos feriados indicados na exordial. Por isso, fixe-se a jornada da reclamante como sendo de segunda a sábado, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, e se julgue procedente o pedido às horas extras (...) Julgam-se improcedentes os pedidos às horas intervalares e às dobras dos domingos e feriados." À análise. A reclamante, na petição inicial, alegou ter trabalhado em jornada extraordinária, das 7h30 às 19h, sem intervalo intrajornada, de segunda a sábado, além de ter trabalhado em feriados sem a devida contraprestação. As reclamadas alegaram a existência de menos de 20 (vinte) empregados, pelo que dispensado o controle formal de horas trabalhadas. Considerando que a reclamada possuía menos de 20 empregados, entendo que era da reclamante o ônus de provar a jornada de trabalho, a teor do art. 74, § 2º da CLT c/c Enunciado nº 338 do C. TST. E, desse encargo, entendo, assim como o Juízo a quo, que se desincumbiu parcialmente. Isso porque, a prova testemunhal emprestada (ID 32e4238) embora tenha indicado jornada diversa da alegada pela reclamante, afirmou que o trabalho ocorre "das 8h às 18h, com intervalo de uma hora de almoço". Assim, com base na prova testemunhal indicada pela própria reclamada, tenho que o juízo sentenciante agiu com acerto ao reconhecer que o reclamante trabalhou de segunda a sábado, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, durante todo o período contratual. Ademais, como visto, não houve condenação das reclamadas em intervalo intrajornada, restando ausente o interesse recursal, no aspecto. Com estas considerações, portanto, não procede o apelo patronal. Das verbas rescisórias. Do 13º salário. Do saldo de salário Inicialmente, as recorrentes alegam que não podem ser condenadas ao pagamento das verbas rescisórias porque a reclamante era cambista de jogo de bicho, sendo nula a relação trabalhista. Ainda, sustentam que, embora não houvesse obrigatoriedade, efetuaram os devidos pagamentos de 13º salário, conforme recibos anexos junto à defesa. Aduzem que, mesmo com os recibos anexos aos autos e aceitos pela reclamante, o juízo ignorou tal prova, condenando a empresa ao pagamento do 13º salário. Por fim, contestam o pagamento do saldo de salário, afirmando que o reclamante pediu demissão e todos os valores devidos foram devidamente pagos, conforme documentos anexos. O Juízo a quo, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes, e, considerando que "Embora alegue que houve pedido de demissão da autora, não há prova inequívoca nos autos que corrobore tal tese suscitada pela defesa, motivo por que, em homenagem ao Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, admite-se que o vínculo jurídico foi desfeito sem justa causa, por iniciativa da ex-empregadora", condenou solidariamente as reclamadas ao pagamento de: saldo de salário de setembro/23 (28 dias); aviso prévio de 51 dias, com incorporação ao tempo de serviço, nos termos da Lei n. 12.506/2011; férias 2018/19, 2019/20, 2020/21 e 2021/22 em dobro + 1/3; férias 2022/23 integrais simples + 1/3; - férias proporcionais 2023 + 1/3; 13ºs salários integrais de 2019 a 2022; 13º salário proporcional de 2023; FGTS de todo o contrato + multa de 40% sobre o saldo devido; indenização substitutiva do seguro-desemprego (5 cotas); multa do artigo 477, § 8º, da CLT.". Pois bem. De logo, destaco que, reconhecido o vínculo empregatício entre a reclamante e as reclamadas, como analisado anteriormente, e considerando a ausência de prova robusta do alegado pedido de demissão, correto o entendimento do juízo de primeiro grau ao aplicar o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, presumindo a dispensa imotivada. Por outro lado, à míngua de prova de quitação dos haveres rescisórios, irretorquível a decisão de 1º grau quanto ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3; 13º proporcional, FGTS + multa de 40% e indenização. Sobre o saldo de salário, as reclamadas mencionam documentos comprobatórios de pagamento que não constam claramente nos anexos disponibilizados, não sendo possível confirmar o pagamento do saldo de salário de setembro/2023. No que diz respeito ao 13º salário, as reclamadas apresentaram recibos de pagamento, devidamente assinados pela reclamante, que comprovam o pagamento dos 13ºs salários dos anos 2019 a 2022 (IDs.eb11dc4, 72b830d, d77c3f6), documentos estes que não foram especificamente impugnado pela autora (Id e339e38). Assim, acolho parcialmente as razões recursais para reformar a sentença neste aspecto, excluindo da condenação os 13ºs salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir do montante das verbas rescisórias o valor relativo ao 13º salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$5.000,00. Custas minoradas em R$100,00. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do montante das verbas rescisórias o valor relativo ao 13º salários integrais de 2019 a 2022, mantendo os demais títulos. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$5.000,00. Custas minoradas em R$100,00. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 15 de abril de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador José Laízio Pinto Junior e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISA MARIA BEZERRA GOMES

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Alan Rodrigues Torres e outros x Alan Rodrigues Torres e outros

ID: 330004482

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-20.2022.5.09.0652

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGUES TORRES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES TORRES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000952-20.2022.5.09.0652 RECORRENTE: ALAN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000952-20.2022.5.09.0652 RECORRENTE: ALAN RODRIGUES TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0effa0b proferida nos autos. ROT 0000952-20.2022.5.09.0652 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN RODRIGUES TORRES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): ALAN RODRIGUES TORRES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: ALAN RODRIGUES TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6377588; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8d3b835). Representação processual regular (Id 05a89bd ). Preparo inexigível (Id 8daad98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 8923/1994. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 quanto às horas extras intervalares. Sustenta que a decisão, ao deferir apenas o adicional sobre essas horas e adotar como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, afronta a natureza salarial das horas extras e a proteção constitucional ao salário. Pede a reforma da decisão. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido, no qual constou expressamente que "não pode ser aplicada a previsão da Súmula 340 do C. TST, às extras decorrentes de violação dos intervalos intrajornada, interjornadas, ou do artigo 384, da CLT, pois tais parcelas procuram compensar direitos de ordem pública irrenunciáveis, os quais consistem em alimentação e descanso, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ao passo que as extras decorrentes do labor em sobrejornada decorrem da extrapolação da jornada de trabalho". Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id ac989fc; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 68dfb6b). Representação processual regular (Id 6118890, 7338e87). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8daad98: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8daad98: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e02346a,c930221: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 4434b90,e05903c; Condenação no acórdão, id d787125 : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id d787125 : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 59dea21,e06488f : R$ 2.000,00; Custas processuais pagas no RR: idf5d0453,d273eb0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o reconhecimento da natureza indenizatória das premiações pagas ao Autor, afastando-se sua integração à remuneração e os reflexos postulados. Alega que tais valores eram pagos por mera liberalidade, condicionados ao atingimento de metas, sem constituição de direito adquirido ou obrigatoriedade. Sustenta que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento mensal e habitual dos prêmios durante todo o contrato de trabalho. Por fim, invoca o disposto no §2º do artigo 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que atribui expressamente natureza não salarial aos prêmios, mesmo que habituais, e cuja aplicação é imediata aos contratos em vigor. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Os demonstrativos salariais demonstram, inclusive, que os reflexos das comissões e dos prêmios eram pagos sob a denominação "DSR (Comissão)". Destaca-se que matéria idêntica, em face da mesma ré, já foi analisada por esta Relatora no ROT 0000684-32.2021.5.09.0124, publicado em 17 de maio de 2023, no qual foi utilizada prova emprestada - perícia contábil - que demonstrou que as comissões não incidiram completamente sobre os valores de DSR quitados ao longo do contrato de trabalho [...] Portanto, reconhece-se que a ré não efetuava o correto pagamento dos reflexos das comissões e prêmios sobre repousos semanais remunerados. Por outro lado, consigna-se que a obrigação de pagamento dos reflexos dos prêmios em repousos semanais remunerados, em tese, seria devida somente até a data de 10.11.2017, uma vez que, com o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, passaram a ter a seguinte redação: [...] Isso porque o contrato de trabalho abrange relações jurídicas de trato sucessivo (art. 442 da CLT), renovando-se periodicamente as obrigações recíprocas (legais e contratuais). Por este motivo, não há que se falar em direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) em face da alteração da legislação a respeito. [...] Não remanescendo suporte legal a amparar o direito alegado pela reclamante, portanto, em vista da modificação implementada no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, careceria de exigibilidade legal a pretensão de pagamento de diferenças em RSR decorrentes da não integração das parcelas prêmios à remuneração. Todavia, tendo a reclamada considerado a parcela "prêmio antecipado" para fins de apuração de contribuições previdenciárias e FGTS, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento, a condenação deverá ser mantida inclusive para o período a contar da vigência da Lei 13.467/2017. A reclamada, apesar da previsão contida na reforma trabalhista, continuou a considerar, por mera liberalidade, a verba "prêmio antecipado" na remuneração da autora. Portanto, a pactuação benéfica adere ao contrato de trabalho (CLT, art. 444, caput). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões e prêmios em repousos semanais remunerados, autorizado o abatimento global de todos os valores já pagos a tal título (OJ n. 415 da SBDI1 do TST); e nega-se provimento ao recurso da reclamada." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Por sua vez, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso em relação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, os arestos transcritos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 12ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 605/1949. A Ré requer a reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado e respectivos reflexos. Alega que sempre observou integralmente a legislação vigente e as normas coletivas aplicáveis, efetuando corretamente o pagamento de comissões, prêmios e demais verbas salariais durante todo o pacto laboral. Sustenta que os RSRs foram devidamente calculados e quitados com base nas verbas de natureza salarial, sendo adotado o critério correto de divisão das comissões pelos dias úteis e multiplicação pelos dias de repouso. Afirma que os demonstrativos de pagamento e fichas financeiras anexadas aos autos comprovam a regularidade dos pagamentos, não havendo diferenças devidas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 1º da Lei nº 605/1949 e de contrariedade à Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 5 da Lei nº 3207/1957; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema nº 57. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre o valor total das vendas a prazo. Alega que juros e encargos do crediário decorrem de contrato de financiamento firmado com instituição financeira, sendo obrigações distintas da relação de compra e venda. Sustenta que o Autor sempre recebeu comissões com base no valor à vista do produto, inclusive nas vendas financiadas, prática adotada desde o início do vínculo, com anuência tácita entre as partes, o que configura ajuste tácito. Defende que incluir os encargos financeiros na base de cálculo das comissões geraria enriquecimento ilícito, extrapolando a margem de lucro da empresa e violando o princípio da legalidade. Reforça que agiu dentro dos limites do jus variandi e da autonomia contratual, inexistindo fundamento para a condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] A jurisprudência do TST é no sentido de que "no cálculo comissões devidas ao empregado deve ser integrado os juros e encargos financeiros, salvo se houver ajuste em sentido contrário." [...] No caso, observa-se que embora o reclamado, em defesa, tenha alegado a existência de ajuste contratual quanto a não incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros ("Com efeito, vale considerar, em linhas de princípio, que a pretensão deduzida pela reclamante atenta contra o ajuste contratual entabulado com a Reclamada. Isso porque, consoante se faz possível inferior do anexo instrumento contratual, as partes convencionaram expressamente que o pagamento das comissões teria como base de cálculo o valor da nota fiscal, não entrando no cômputo respectivo os juros e os encargos de financiamento por meio do crediário." - fl. 278), não consta dos autos qualquer documento pactuado pelas partes neste sentido, sendo certo que o contrato de trabalho do obreiro restou consignado expressamente que "4. Remuneração. O Empregado perceberá salário fixo mensal de R$1.388,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e oito reais" (fl.317)." Ademais, as normas internas referente ao pagamento de comissões colacionadas aos autos também nada dispõem sobre o tema (fl. 495 e seguintes). Observa-se, ainda, que em razões de recurso, aduziu a parte autora que "inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões da obreiras juros decorrentes do financiamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista. Assim, o procedimento de criar método de cálculo de remuneração diferente daquele contratado, sobretudo, com o objetivo de prejudicar o Recorrente, configura-se como de flagrante ilegalidade." (fl. 1496) Em contrarrazões, o réu aduz, sucintamente "A Recorrente pretende a reforma da r.sentença de origem. Conforme toda documentação acostada nos autos, bem como a audiência de instrução, há provas nos autos de que a parte autora não faz jus a referida verba. Dessa forma, não há o que se falar em reforma da r.sentença de origem." (fl. 1771) Assim, no caso, ausente pactuação em sentido contrário, merece acolhimento a pretensão recursal da parte reclamante". A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem aparente divergência jurisprudencial (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões, alegando que não há direito ao recebimento da verba quando a venda não se concretiza, seja por cancelamento ou troca de mercadoria. Argumenta que, nessas hipóteses, a transação não se efetiva, inexistindo o fato gerador da comissão. Sustenta ainda que o pagamento nesses casos configuraria enriquecimento sem causa, e que o Autor não comprovou o estorno de qualquer valor, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo da pretensão. Salienta que o Poder Judiciário não pode interferir no modus operandi da empresa, a qual assume integralmente os riscos do empreendimento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços (caput do artigo 2º da CLT). O artigo 466 da CLT, dispõe: [...] Os artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/57, preveem: [...] A interpretação conjunta de tais dispositivos legais evidencia que as comissões são devidas após a venda ser efetivada, considerando-se "aceita" no caso de não haver recusa por parte do empregador, no prazo de 10 (dez) dias a partir "da data da proposta". [...] Portanto, somente quando da insolvência do cliente (comprador) poderá o empregador estornar os pagamentos de comissões efetuados ao empregado (artigo 7º da Lei n. 3.207/57), não sendo suficiente o cancelamento da venda. Diante do teor das argumentações lançadas pela ré no próprio recurso, resta incontroverso nos autos que era efetuado o estorno das comissões quando do cancelamento das vendas. Nesse passo, conclui-se que as comissões são devidas à reclamante, diante da ilegalidade dos descontos efetuados. [...] Com o exposto, as comissões relativas às vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas são devidas ao reclamante, não sendo lícita a realização de qualquer estorno decorrente de inadimplência do cliente ou de cancelamento de vendas, sob pena de transferência dos riscos do negócio ao empregado hipossuficiente. [...] Pelo exposto, nega-se provimento." A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Quanto às comissões referentes aos produtos de troca, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PJe: 0011685-78.2017.5.03.000) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às comissões referente aos produtos cancelados, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados, nem aparente divergência jurisprudencial (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Alega que cumpriu todas as obrigações contratuais, tendo apresentado documentos que comprovam o pagamento correto, os quais foram impugnados de forma genérica pelo Autor. Sustenta que este não comprovou o direito às diferenças pleiteadas e que não há valores devidos a título de comissões, o que afasta qualquer diferença de prêmio. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Tendo em vista que a reclamada não comprovou e tampouco esclareceu os critérios para pagamento do prêmio estímulo, quanto aos percentuais devidos em conformidade com a faixas atingidas pelo reclamante, são devidas as diferenças postuladas pelo autor. Ademais, o próprio acréscimo de valores de comissões, decorrentes das parcelas deferidas, implica alteração do cumprimento das metas. [...] Assim, reforma-se em parte a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de "prêmio estímulo", mês a mês, no importe de 0,4% sobre o valor total das vendas realizadas, incluindo os valores dos estornos das comissões a que faria jus o autor, deferidos nos autos. Reflexos são devidos sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescido da multa de 40%." Inicialmente, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso em relação ao artigo 92 do Código Civil e ao §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Por fim, a parte Recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT (a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional"), o que torna inviável a análise do pedido sucessivo. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Alega que o Autor laborou dentro dos limites legais, com observância dos intervalos legais e correta compensação das eventuais horas extras por meio de banco de horas válido, previsto em norma coletiva. Sustenta que apresentou controles de ponto e demonstrativos de pagamento que comprovam a regularidade da jornada e a inexistência de labor extraordinário não compensado ou não pago. Alega que não cabe invalidar o banco de horas apenas com base em alegações genéricas, especialmente diante da ausência de prova do Autor quanto a eventuais excessos de jornada não compensados. Caso mantida a condenação, requer que seja observada a OJ 394 da SDI-I do TST e limitada à incidência do adicional legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] O banco de horas adotado pela ré estava previsto em norma coletiva que estabeleceu a autorização para sua adoção, conforme dispõe a cláusula 50 da CCT 2020/2021 (fl. 141). Preenchido, portanto o requisito formal. Quanto aos requisitos materiais de validade, observa-se dos cartões ponto às fls. 336 e ss. que era possível fazer o acompanhamento do saldo de horas e dos horários a serem cumpridos. Além disso, não se verifica labor habitual além da 10ª hora diária. Por outro lado, houve a prestação de labor extraordinário habitual, sem o devido cômputo para compensação, ou ainda para a correspondente quitação pelo réu, o que invalida materialmente o regime. Verifica-se que, além da compensação por banco de horas, a análise dos comprovantes de pagamento evidencia o pagamento habitual de horas extras (fls. 385 e ss.). Tal cumulação é incompatível, pois gera a extrapolação da jornada e do limite semanal, o que se mostra prejudicial à saúde e ao convívio familiar do trabalhador, além de desvirtuar a finalidade do instituto da compensação. Ante o exposto, não há como admitir a validade do sistema adotado. Observa-se que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, tampouco descumprimento ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho, motivo pelo qual não pode prevalecer o sistema de banco de horas. Quanto ao parágrafo único do art. 59-B, embora também remeta ao banco de horas, ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido regime, encontra-se vinculado às disposições do art. 59 da CLT. Isso porque é inerente ao banco de horas a realização de labor extraordinário habitual. Além disso, a compensação, em geral, ultrapassa o período de uma semana. Tal fato é incompatível com a determinação de que, ultrapassada a jornada semanal, é devida a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Nesse sentido, precedente nos autos nº 0000672-54.2019.5.09.0652, de relatoria da Exma. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, acórdão publicado em 03/11/2020. Destarte, são devidas horas extras ao autor, decorrentes da invalidação material do banco de horas instituído pela ré, tal qual deferido em sentença. Mantém-se." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Não se constata contrariedade aos itens II e III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, que não se aplicam ao regime de compensação na modalidade Banco de Horas, conforme preconizado no item V do verbete citado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque os arestos transcritos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª e 4ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos pedidos sucessivos, a Turma não se manifestou sobre o pedido de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 219 do Código Civil; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada ou, sucessivamente, a limitação ao adicional legal de 50%. Alega que o Autor usufruiu regularmente de uma hora de intervalo para refeição e descanso, conforme demonstram os cartões de ponto e recibos de pagamento juntados aos autos. Sustenta que os controles de ponto têm presunção de veracidade e não podem ser desconsiderados por meros depoimentos testemunhais. Defende que a ausência de prova robusta por parte do Autor impede a inversão do ônus da prova e que não há fundamento para a condenação. Caso mantida, requer a aplicação da OJ 394. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do que afirma a reclamada, os controles de jornada (fls. 336 e ss.) registram ocasiões em que houve fruição de menos de uma hora de intervalo intrajornada, como, por exemplo, no dia 10/06/2019. Ainda, já houve o deferimento da parcela pelo período suprimido e em caráter indenizatório. [...] Com efeito, não pode ser aplicada a previsão da Súmula 340 do C. TST, às extras decorrentes de violação dos intervalos intrajornada, interjornadas, ou do artigo 384, da CLT, pois tais parcelas procuram compensar direitos de ordem pública irrenunciáveis, os quais consistem em alimentação e descanso, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ao passo que as extras decorrentes do labor em sobrejornada decorrem da extrapolação da jornada de trabalho. [...] Diante de tais fundamentos, dá-se provimento para afastar a incidência da OJ 397 da SBDI -1 do TST na apuração dos intervalos intrajornada devidos." A princípio, não é possível aferir violação aos artigos 219 do Código Civil e 408 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região não caracteriza a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrange todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo que "os controles de jornada (fls. 336 e ss.) registram ocasiões em que houve fruição de menos de uma hora de intervalo intrajornada, como, por exemplo, no dia 10/06/2019". Não há interesse recursal quanto ao pedido de limitação da condenação ao adicional de 50% porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Por fim, a Turma não se manifestou sobre o pedido de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a reforma do acórdão para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Alega que com a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade, exigindo-se comprovação objetiva dos requisitos legais. Sustenta que o Autor não demonstrou que recebe salário inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, nem que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência. Por fim, argumenta que o Autor está representado por advogado particular e não utilizou os benefícios da Lei 5.584/70, o que contraria a alegação de hipossuficiência. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 17 e 37). Logo, restou satisfeito o requisito para a percepção pela parte dos benefícios da justiça gratuita. Mantém-se." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado à Ré para 5%, com a exclusão dos valores referentes a INSS e IR do cálculo. Alega que o julgamento violou o princípio da equidade ao impor à Ré o pagamento dos honorários sem aplicar o mesmo critério à parte autora, embora ambas tenham sido sucumbentes. Defende a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, ressaltando que o dispositivo visa evitar demandas infundadas e garantir a remuneração do advogado da parte vencedora, sem afastar o acesso à justiça. Argumenta que a decisão do STF na ADI 5766 não transitou em julgado e que os honorários têm natureza alimentar, devendo ser deduzidos do crédito do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes. Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. [...] Deste modo, ainda que o trabalhador não esteja imune à condenação ao pagamento de honorários à parte adversa, caso seja beneficiário de Justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. [...] Observa-se, ainda, que, quanto aos pedidos parcialmente acolhidos, não incidem os honorários. [...] Tendo em vista tais entendimentos e considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, reputa-se adequada a fixação de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora são de 10% sobre o valor dos pedidos em que foi integralmente sucumbente, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Observados os mesmos parâmetros, reputam-se adequados os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada fixados em 10%. Porém, interposto recurso ordinário tendo por objeto os honorários advocatícios de sucumbência, ainda que no apelo não haja requerimento expresso de reforma ou adequação quanto à base de cálculo, possível a análise de ofício, aplicando-se o entendimento da Turma, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Assim, de ofício, determina-se que a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência seja apurada sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal (precedente no ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, Relator Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020). Nega-se provimento a ambos os recursos, no particular." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque a Ré não indicou o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, restando desatendida a exigência contida no item IV, c, da Súmula n.º 337 do TST. Quanto ao pedido de redução do percentual aplicado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há interesse recursal quanto ao pedido de exclusão da contribuição previdenciária do cálculo dos honorários devidos pela Ré, porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Por fim, a parte Recorrente não observou o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT (a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional") o que torna inviável a análise do pedido de exclusão do valor destinado ao Imposto de Renda do cálculo dos honorários devidos pela Ré. Denego. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58. A Ré pede o afastamento da aplicação de juros legais na fase pré-processual. Afirma que a aplicação de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E viola o entendimento do STF, implica enriquecimento sem causa e afronta a Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] A aplicação do entendimento firmado na ADC 58/DF decorre de autoridade própria da norma constitucional, prevista no art. 102, §2º, da Constituição Federal, e se alinha aos princípios que orientam a observância aos precedentes judiciais, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais. Portanto, em razão: (a) da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade; (b) da natureza de ordem pública da matéria; (c) da condição de pedido implícito dos juros e correção monetária, devem ser aplicados, inclusive de ofício, os critérios fixados na ADC 58, em que foi determinado: (a) na fase pré-processual ou pré-judicial, aplicação do índice IPCA-E e juros correspondentes à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); (b) na fase processual ou judicial, a taxa SELIC, que já engloba juros. [...] Todavia, como bem observou o Exmo. Revisor, Des. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, a contar de 30.08.2024, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar as alterações promovidas pela Lei n.14.905/2024. [...] Em consonância com o teor do julgamento supra referenciado, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para determinar a utilização do IPCA-E (correção monetária) acrescidos de juros pela TR até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a incidência da taxa SELIC até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ou superada essa por interpretação diversa que possa ser fixada pelo STF que se observe essa última." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RODRIGUES TORRES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Alan Rodrigues Torres e outros x Alan Rodrigues Torres e outros

ID: 330004555

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-20.2022.5.09.0652

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN RODRIGUES TORRES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES TORRES GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000952-20.2022.5.09.0652 RECORRENTE: ALAN R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000952-20.2022.5.09.0652 RECORRENTE: ALAN RODRIGUES TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0effa0b proferida nos autos. ROT 0000952-20.2022.5.09.0652 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN RODRIGUES TORRES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrente: Advogado(s): 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (MG147987) Recorrido: Advogado(s): ALAN RODRIGUES TORRES ALESSANDRA CRISTINA DIAS (MG144802) DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS (MG116893) MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) RECURSO DE: ALAN RODRIGUES TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6377588; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 8d3b835). Representação processual regular (Id 05a89bd ). Preparo inexigível (Id 8daad98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; item I da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §4º do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 457 e 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 8923/1994. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a aplicação da Súmula 340 quanto às horas extras intervalares. Sustenta que a decisão, ao deferir apenas o adicional sobre essas horas e adotar como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, afronta a natureza salarial das horas extras e a proteção constitucional ao salário. Pede a reforma da decisão. Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido, no qual constou expressamente que "não pode ser aplicada a previsão da Súmula 340 do C. TST, às extras decorrentes de violação dos intervalos intrajornada, interjornadas, ou do artigo 384, da CLT, pois tais parcelas procuram compensar direitos de ordem pública irrenunciáveis, os quais consistem em alimentação e descanso, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ao passo que as extras decorrentes do labor em sobrejornada decorrem da extrapolação da jornada de trabalho". Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id ac989fc; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 68dfb6b). Representação processual regular (Id 6118890, 7338e87). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8daad98: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8daad98: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e02346a,c930221: R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 4434b90,e05903c; Condenação no acórdão, id d787125 : R$ 2.000,00; Custas no acórdão, id d787125 : R$ 40,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 59dea21,e06488f : R$ 2.000,00; Custas processuais pagas no RR: idf5d0453,d273eb0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer o reconhecimento da natureza indenizatória das premiações pagas ao Autor, afastando-se sua integração à remuneração e os reflexos postulados. Alega que tais valores eram pagos por mera liberalidade, condicionados ao atingimento de metas, sem constituição de direito adquirido ou obrigatoriedade. Sustenta que o Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento mensal e habitual dos prêmios durante todo o contrato de trabalho. Por fim, invoca o disposto no §2º do artigo 457 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que atribui expressamente natureza não salarial aos prêmios, mesmo que habituais, e cuja aplicação é imediata aos contratos em vigor. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Os demonstrativos salariais demonstram, inclusive, que os reflexos das comissões e dos prêmios eram pagos sob a denominação "DSR (Comissão)". Destaca-se que matéria idêntica, em face da mesma ré, já foi analisada por esta Relatora no ROT 0000684-32.2021.5.09.0124, publicado em 17 de maio de 2023, no qual foi utilizada prova emprestada - perícia contábil - que demonstrou que as comissões não incidiram completamente sobre os valores de DSR quitados ao longo do contrato de trabalho [...] Portanto, reconhece-se que a ré não efetuava o correto pagamento dos reflexos das comissões e prêmios sobre repousos semanais remunerados. Por outro lado, consigna-se que a obrigação de pagamento dos reflexos dos prêmios em repousos semanais remunerados, em tese, seria devida somente até a data de 10.11.2017, uma vez que, com o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, os §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT, passaram a ter a seguinte redação: [...] Isso porque o contrato de trabalho abrange relações jurídicas de trato sucessivo (art. 442 da CLT), renovando-se periodicamente as obrigações recíprocas (legais e contratuais). Por este motivo, não há que se falar em direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) em face da alteração da legislação a respeito. [...] Não remanescendo suporte legal a amparar o direito alegado pela reclamante, portanto, em vista da modificação implementada no artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT, careceria de exigibilidade legal a pretensão de pagamento de diferenças em RSR decorrentes da não integração das parcelas prêmios à remuneração. Todavia, tendo a reclamada considerado a parcela "prêmio antecipado" para fins de apuração de contribuições previdenciárias e FGTS, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento, a condenação deverá ser mantida inclusive para o período a contar da vigência da Lei 13.467/2017. A reclamada, apesar da previsão contida na reforma trabalhista, continuou a considerar, por mera liberalidade, a verba "prêmio antecipado" na remuneração da autora. Portanto, a pactuação benéfica adere ao contrato de trabalho (CLT, art. 444, caput). Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões e prêmios em repousos semanais remunerados, autorizado o abatimento global de todos os valores já pagos a tal título (OJ n. 415 da SBDI1 do TST); e nega-se provimento ao recurso da reclamada." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Por sua vez, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso em relação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, os arestos transcritos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 4ª e 12ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1º da Lei nº 605/1949. A Ré requer a reforma do acórdão para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado e respectivos reflexos. Alega que sempre observou integralmente a legislação vigente e as normas coletivas aplicáveis, efetuando corretamente o pagamento de comissões, prêmios e demais verbas salariais durante todo o pacto laboral. Sustenta que os RSRs foram devidamente calculados e quitados com base nas verbas de natureza salarial, sendo adotado o critério correto de divisão das comissões pelos dias úteis e multiplicação pelos dias de repouso. Afirma que os demonstrativos de pagamento e fichas financeiras anexadas aos autos comprovam a regularidade dos pagamentos, não havendo diferenças devidas. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Por fim, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 1º da Lei nº 605/1949 e de contrariedade à Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 5 da Lei nº 3207/1957; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema nº 57. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre o valor total das vendas a prazo. Alega que juros e encargos do crediário decorrem de contrato de financiamento firmado com instituição financeira, sendo obrigações distintas da relação de compra e venda. Sustenta que o Autor sempre recebeu comissões com base no valor à vista do produto, inclusive nas vendas financiadas, prática adotada desde o início do vínculo, com anuência tácita entre as partes, o que configura ajuste tácito. Defende que incluir os encargos financeiros na base de cálculo das comissões geraria enriquecimento ilícito, extrapolando a margem de lucro da empresa e violando o princípio da legalidade. Reforça que agiu dentro dos limites do jus variandi e da autonomia contratual, inexistindo fundamento para a condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] A jurisprudência do TST é no sentido de que "no cálculo comissões devidas ao empregado deve ser integrado os juros e encargos financeiros, salvo se houver ajuste em sentido contrário." [...] No caso, observa-se que embora o reclamado, em defesa, tenha alegado a existência de ajuste contratual quanto a não incidência das comissões sobre juros e encargos financeiros ("Com efeito, vale considerar, em linhas de princípio, que a pretensão deduzida pela reclamante atenta contra o ajuste contratual entabulado com a Reclamada. Isso porque, consoante se faz possível inferior do anexo instrumento contratual, as partes convencionaram expressamente que o pagamento das comissões teria como base de cálculo o valor da nota fiscal, não entrando no cômputo respectivo os juros e os encargos de financiamento por meio do crediário." - fl. 278), não consta dos autos qualquer documento pactuado pelas partes neste sentido, sendo certo que o contrato de trabalho do obreiro restou consignado expressamente que "4. Remuneração. O Empregado perceberá salário fixo mensal de R$1.388,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e oito reais" (fl.317)." Ademais, as normas internas referente ao pagamento de comissões colacionadas aos autos também nada dispõem sobre o tema (fl. 495 e seguintes). Observa-se, ainda, que em razões de recurso, aduziu a parte autora que "inexistindo dispositivo legal, convencional ou mesmo cláusula contratual autorizando que fosse descontada das comissões da obreiras juros decorrentes do financiamento, mas ao contrário prevê o contrato de trabalho estabelecido entre as partes que a comissão será paga sobre a venda realizada, nada mencionando que a incidência das comissões seria sobre o valor líquido das vendas, ou mesmo sobre o valor à vista. Assim, o procedimento de criar método de cálculo de remuneração diferente daquele contratado, sobretudo, com o objetivo de prejudicar o Recorrente, configura-se como de flagrante ilegalidade." (fl. 1496) Em contrarrazões, o réu aduz, sucintamente "A Recorrente pretende a reforma da r.sentença de origem. Conforme toda documentação acostada nos autos, bem como a audiência de instrução, há provas nos autos de que a parte autora não faz jus a referida verba. Dessa forma, não há o que se falar em reforma da r.sentença de origem." (fl. 1771) Assim, no caso, ausente pactuação em sentido contrário, merece acolhimento a pretensão recursal da parte reclamante". A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 57 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar potencial violação direta e literal aos demais dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem aparente divergência jurisprudencial (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigos 442, 444 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões, alegando que não há direito ao recebimento da verba quando a venda não se concretiza, seja por cancelamento ou troca de mercadoria. Argumenta que, nessas hipóteses, a transação não se efetiva, inexistindo o fato gerador da comissão. Sustenta ainda que o pagamento nesses casos configuraria enriquecimento sem causa, e que o Autor não comprovou o estorno de qualquer valor, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo da pretensão. Salienta que o Poder Judiciário não pode interferir no modus operandi da empresa, a qual assume integralmente os riscos do empreendimento. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, que admite, assalaria e dirige a prestação de serviços (caput do artigo 2º da CLT). O artigo 466 da CLT, dispõe: [...] Os artigos 3º e 7º da Lei n. 3.207/57, preveem: [...] A interpretação conjunta de tais dispositivos legais evidencia que as comissões são devidas após a venda ser efetivada, considerando-se "aceita" no caso de não haver recusa por parte do empregador, no prazo de 10 (dez) dias a partir "da data da proposta". [...] Portanto, somente quando da insolvência do cliente (comprador) poderá o empregador estornar os pagamentos de comissões efetuados ao empregado (artigo 7º da Lei n. 3.207/57), não sendo suficiente o cancelamento da venda. Diante do teor das argumentações lançadas pela ré no próprio recurso, resta incontroverso nos autos que era efetuado o estorno das comissões quando do cancelamento das vendas. Nesse passo, conclui-se que as comissões são devidas à reclamante, diante da ilegalidade dos descontos efetuados. [...] Com o exposto, as comissões relativas às vendas canceladas, não faturadas e objeto de trocas são devidas ao reclamante, não sendo lícita a realização de qualquer estorno decorrente de inadimplência do cliente ou de cancelamento de vendas, sob pena de transferência dos riscos do negócio ao empregado hipossuficiente. [...] Pelo exposto, nega-se provimento." A princípio, não é possível aferir violação ao artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Quanto às comissões referentes aos produtos de troca, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (PJe: 0011685-78.2017.5.03.000) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às comissões referente aos produtos cancelados, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados, nem aparente divergência jurisprudencial (artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil; §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado. Alega que cumpriu todas as obrigações contratuais, tendo apresentado documentos que comprovam o pagamento correto, os quais foram impugnados de forma genérica pelo Autor. Sustenta que este não comprovou o direito às diferenças pleiteadas e que não há valores devidos a título de comissões, o que afasta qualquer diferença de prêmio. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Tendo em vista que a reclamada não comprovou e tampouco esclareceu os critérios para pagamento do prêmio estímulo, quanto aos percentuais devidos em conformidade com a faixas atingidas pelo reclamante, são devidas as diferenças postuladas pelo autor. Ademais, o próprio acréscimo de valores de comissões, decorrentes das parcelas deferidas, implica alteração do cumprimento das metas. [...] Assim, reforma-se em parte a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças a título de "prêmio estímulo", mês a mês, no importe de 0,4% sobre o valor total das vendas realizadas, incluindo os valores dos estornos das comissões a que faria jus o autor, deferidos nos autos. Reflexos são devidos sobre 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, acrescido da multa de 40%." Inicialmente, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso em relação ao artigo 92 do Código Civil e ao §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não produziu a prova que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Por fim, a parte Recorrente não observou o disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT (a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional"), o que torna inviável a análise do pedido sucessivo. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Alega que o Autor laborou dentro dos limites legais, com observância dos intervalos legais e correta compensação das eventuais horas extras por meio de banco de horas válido, previsto em norma coletiva. Sustenta que apresentou controles de ponto e demonstrativos de pagamento que comprovam a regularidade da jornada e a inexistência de labor extraordinário não compensado ou não pago. Alega que não cabe invalidar o banco de horas apenas com base em alegações genéricas, especialmente diante da ausência de prova do Autor quanto a eventuais excessos de jornada não compensados. Caso mantida a condenação, requer que seja observada a OJ 394 da SDI-I do TST e limitada à incidência do adicional legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] O banco de horas adotado pela ré estava previsto em norma coletiva que estabeleceu a autorização para sua adoção, conforme dispõe a cláusula 50 da CCT 2020/2021 (fl. 141). Preenchido, portanto o requisito formal. Quanto aos requisitos materiais de validade, observa-se dos cartões ponto às fls. 336 e ss. que era possível fazer o acompanhamento do saldo de horas e dos horários a serem cumpridos. Além disso, não se verifica labor habitual além da 10ª hora diária. Por outro lado, houve a prestação de labor extraordinário habitual, sem o devido cômputo para compensação, ou ainda para a correspondente quitação pelo réu, o que invalida materialmente o regime. Verifica-se que, além da compensação por banco de horas, a análise dos comprovantes de pagamento evidencia o pagamento habitual de horas extras (fls. 385 e ss.). Tal cumulação é incompatível, pois gera a extrapolação da jornada e do limite semanal, o que se mostra prejudicial à saúde e ao convívio familiar do trabalhador, além de desvirtuar a finalidade do instituto da compensação. Ante o exposto, não há como admitir a validade do sistema adotado. Observa-se que não se trata de negar vigência a ajuste coletivo, tampouco descumprimento ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos III e IV, da Constituição Federal. A hipótese não é de flexibilização, mas de total desconsideração das leis que regem a duração do trabalho, motivo pelo qual não pode prevalecer o sistema de banco de horas. Quanto ao parágrafo único do art. 59-B, embora também remeta ao banco de horas, ao dispor que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido regime, encontra-se vinculado às disposições do art. 59 da CLT. Isso porque é inerente ao banco de horas a realização de labor extraordinário habitual. Além disso, a compensação, em geral, ultrapassa o período de uma semana. Tal fato é incompatível com a determinação de que, ultrapassada a jornada semanal, é devida a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária. Nesse sentido, precedente nos autos nº 0000672-54.2019.5.09.0652, de relatoria da Exma. Des. Ilse Marcelina Bernardi Lora, acórdão publicado em 03/11/2020. Destarte, são devidas horas extras ao autor, decorrentes da invalidação material do banco de horas instituído pela ré, tal qual deferido em sentença. Mantém-se." Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Não se constata contrariedade aos itens II e III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, que não se aplicam ao regime de compensação na modalidade Banco de Horas, conforme preconizado no item V do verbete citado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque os arestos transcritos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª e 4ª Regiões não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos pedidos sucessivos, a Turma não se manifestou sobre o pedido de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o exame da questão pelo Colegiado exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal, invocado como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 4º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 219 do Código Civil; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré pede a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada ou, sucessivamente, a limitação ao adicional legal de 50%. Alega que o Autor usufruiu regularmente de uma hora de intervalo para refeição e descanso, conforme demonstram os cartões de ponto e recibos de pagamento juntados aos autos. Sustenta que os controles de ponto têm presunção de veracidade e não podem ser desconsiderados por meros depoimentos testemunhais. Defende que a ausência de prova robusta por parte do Autor impede a inversão do ônus da prova e que não há fundamento para a condenação. Caso mantida, requer a aplicação da OJ 394. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ao contrário do que afirma a reclamada, os controles de jornada (fls. 336 e ss.) registram ocasiões em que houve fruição de menos de uma hora de intervalo intrajornada, como, por exemplo, no dia 10/06/2019. Ainda, já houve o deferimento da parcela pelo período suprimido e em caráter indenizatório. [...] Com efeito, não pode ser aplicada a previsão da Súmula 340 do C. TST, às extras decorrentes de violação dos intervalos intrajornada, interjornadas, ou do artigo 384, da CLT, pois tais parcelas procuram compensar direitos de ordem pública irrenunciáveis, os quais consistem em alimentação e descanso, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ao passo que as extras decorrentes do labor em sobrejornada decorrem da extrapolação da jornada de trabalho. [...] Diante de tais fundamentos, dá-se provimento para afastar a incidência da OJ 397 da SBDI -1 do TST na apuração dos intervalos intrajornada devidos." A princípio, não é possível aferir violação aos artigos 219 do Código Civil e 408 do Código de Processo Civil porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula invocados. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao demais dispositivos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque o aresto transcrito oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região não caracteriza a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrange todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo que "os controles de jornada (fls. 336 e ss.) registram ocasiões em que houve fruição de menos de uma hora de intervalo intrajornada, como, por exemplo, no dia 10/06/2019". Não há interesse recursal quanto ao pedido de limitação da condenação ao adicional de 50% porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Por fim, a Turma não se manifestou sobre o pedido de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a reforma do acórdão para afastar a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Alega que com a vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração de hipossuficiência deixou de ter presunção de veracidade, exigindo-se comprovação objetiva dos requisitos legais. Sustenta que o Autor não demonstrou que recebe salário inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, nem que o pagamento das custas comprometeria sua subsistência. Por fim, argumenta que o Autor está representado por advogado particular e não utilizou os benefícios da Lei 5.584/70, o que contraria a alegação de hipossuficiência. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] No caso, o autor declarou sua hipossuficiência econômica e requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fls. 17 e 37). Logo, restou satisfeito o requisito para a percepção pela parte dos benefícios da justiça gratuita. Mantém-se." O tema foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho, em data de 16/12/2024, mediante Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 21), com a fixação da seguinte tese: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (...)” Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco divergência jurisprudencial. Denego 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré requer a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, ou, sucessivamente, a redução do percentual fixado à Ré para 5%, com a exclusão dos valores referentes a INSS e IR do cálculo. Alega que o julgamento violou o princípio da equidade ao impor à Ré o pagamento dos honorários sem aplicar o mesmo critério à parte autora, embora ambas tenham sido sucumbentes. Defende a constitucionalidade do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, ressaltando que o dispositivo visa evitar demandas infundadas e garantir a remuneração do advogado da parte vencedora, sem afastar o acesso à justiça. Argumenta que a decisão do STF na ADI 5766 não transitou em julgado e que os honorários têm natureza alimentar, devendo ser deduzidos do crédito do Autor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, tendo aplicabilidade nos casos de sucumbência das partes. Todavia, o STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766 em 20/10/2021, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", presente no art. 791-A, §4º, da CLT. [...] Deste modo, ainda que o trabalhador não esteja imune à condenação ao pagamento de honorários à parte adversa, caso seja beneficiário de Justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. [...] Observa-se, ainda, que, quanto aos pedidos parcialmente acolhidos, não incidem os honorários. [...] Tendo em vista tais entendimentos e considerando o grau de zelo dos advogados, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, reputa-se adequada a fixação de que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora são de 10% sobre o valor dos pedidos em que foi integralmente sucumbente, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Observados os mesmos parâmetros, reputam-se adequados os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada fixados em 10%. Porém, interposto recurso ordinário tendo por objeto os honorários advocatícios de sucumbência, ainda que no apelo não haja requerimento expresso de reforma ou adequação quanto à base de cálculo, possível a análise de ofício, aplicando-se o entendimento da Turma, por se tratar de matéria de ordem pública. [...] Assim, de ofício, determina-se que a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência seja apurada sobre o valor bruto da condenação, excluída apenas a contribuição previdenciária patronal (precedente no ROT 0000953-73.2018.5.09.0028, Relator Des. Marco Antonio Vianna Mansur, DeJT em 10/7/2020). Nega-se provimento a ambos os recursos, no particular." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porque a Ré não indicou o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, restando desatendida a exigência contida no item IV, c, da Súmula n.º 337 do TST. Quanto ao pedido de redução do percentual aplicado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há interesse recursal quanto ao pedido de exclusão da contribuição previdenciária do cálculo dos honorários devidos pela Ré, porque a pretensão já foi acolhida no Acórdão recorrido. Por fim, a parte Recorrente não observou o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT (a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional") o que torna inviável a análise do pedido de exclusão do valor destinado ao Imposto de Renda do cálculo dos honorários devidos pela Ré. Denego. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58. A Ré pede o afastamento da aplicação de juros legais na fase pré-processual. Afirma que a aplicação de juros de 1% ao mês cumulados com o IPCA-E viola o entendimento do STF, implica enriquecimento sem causa e afronta a Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] A aplicação do entendimento firmado na ADC 58/DF decorre de autoridade própria da norma constitucional, prevista no art. 102, §2º, da Constituição Federal, e se alinha aos princípios que orientam a observância aos precedentes judiciais, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e estabilidade às decisões judiciais. Portanto, em razão: (a) da eficácia erga omnes e do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade; (b) da natureza de ordem pública da matéria; (c) da condição de pedido implícito dos juros e correção monetária, devem ser aplicados, inclusive de ofício, os critérios fixados na ADC 58, em que foi determinado: (a) na fase pré-processual ou pré-judicial, aplicação do índice IPCA-E e juros correspondentes à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91); (b) na fase processual ou judicial, a taxa SELIC, que já engloba juros. [...] Todavia, como bem observou o Exmo. Revisor, Des. ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, a contar de 30.08.2024, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar as alterações promovidas pela Lei n.14.905/2024. [...] Em consonância com o teor do julgamento supra referenciado, dá-se parcial provimento ao recurso do autor, para determinar a utilização do IPCA-E (correção monetária) acrescidos de juros pela TR até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a incidência da taxa SELIC até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, ou superada essa por interpretação diversa que possa ser fixada pelo STF que se observe essa última." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RODRIGUES TORRES - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 342344505

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000313-74.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICHARD LUCAS PELOSO

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000313-74.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: RICHARD LUCAS PELOSO RECLAMADO: STO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000313-74.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: RICHARD LUCAS PELOSO RECLAMADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5aeba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000313-74.2025.5.09.0594 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO RICHARD LUCAS PELOSO, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 1.028.906,62 (um milhão e vinte e oito mil, novecentos e seis reais e sessenta e dois centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O reclamante, admitido em 07/06/2021 alega que foi surpreendido em 14/06/2024 com a sua dispensa por justa causa, sem apresentação de justificativa ou prova idônea pela reclamada. Afirma que a ausência de fundamentação para a justa causa, aliada à inexistência de processo disciplinar progressivo e à violação do princípio da imediatidade. Afirma ter ocorrido o perdão tácito por parte da reclamada, pugnando pela nulidade da justa causa aplicada, requerendo o pagamento das verbas rescisórias devidas. Em sua defesa a reclamada sustenta a validade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, fundamentando-se em investigação interna que constatou a prática de transações bancárias manipuladas pelo empregado. Segundo a defesa, o reclamante, no exercício de suas funções de agente responsável por prospecção e relacionamento com clientes, teria realizado transferências via PIX para clientes selecionados, recebendo os valores de volta mediante desconto apenas da taxa de transação, com o objetivo de fraudar o sistema de apuração de comissões e obter vantagem ilícita. A reclamada alega que a conduta configura improbidade e violação de políticas internas, enquadrando-se nas alíneas "a", "b" e "h" do art. 482 da CLT, constituindo falta gravíssima que justifica a rescisão imediata sem necessidade de gradação de penalidades. Pois bem. A extinção do contrato por justa causa, seja pelo empregado ou pelo empregador, tem fundamento em conduta faltosa de uma das partes, revestida de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível, não bastando a simples existência de uma falta disciplinar ou a violação de determinado dever contratual ou obrigação legal, nos moldes dos artigos 482 e 483 da CLT. Deverão ser preenchidos determinados requisitos, diante do evidente caráter punitivo: gravidade do ato faltoso, atualidade, imediatidade, não discriminação e relação de causalidade entre a conduta do empregado e a rescisão contratual, ou seja, deve ser o motivo determinante na iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. No que diz respeito à demonstração da ocorrência do ato faltoso cometido pela parte reclamante, esclareço que o princípio da continuidade do contrato de trabalho estabelece presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), de forma que, na ausência de prova em contrário, considera-se imotivada a demissão do trabalhador. Ademais, cabe à reclamada a comprovação da conduta ilícita praticada pela parte autora, pois é fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, é incontroverso o cometimento dos ilícitos noticiados pelo reclamado, uma vez que o autor confessou, em seu depoimento pessoal, que para ajudar uma cliente a atingir sua meta de vendas, foi pessoalmente ao estabelecimento e então fez um Pix na máquina dela para completar a meta, sendo que a cliente posteriormente devolveu o valor líquido que recebeu em sua conta. Quando questionado o autor se tinha conhecimento de que a eventual manipulação de transações bancárias poderia afetar a apuração da remuneração sua variável, foi expresso ao afirmar que sim. Assim, restou clara a materialidade de ato faltoso, bem como a sua gravidade. Contudo, como já exposto anteriormente, existem outros requisitos que devem ser observados pela reclamada quando da dispensa por justa causa. Da análise da prova produzida nos autos, constato que esses não foram observados pela parte ré. Não se trata do princípio da imediatidade como pugnado pelo reclamante em sua peça de início. Isso porque, o tempo decorrido entre a descoberta do ato ilícito e a dispensa do autor foi razoável, considerando que houve a necessidade de proceder à apuração do fato, mediante investigação interna. Constato, contudo, que não foi observado pela reclamada o requisito da não discriminação Isso porque, ficou demonstrado nos autos que outros empregados da reclamada também foram flagrados realizando exatamente a mesma falta cometida pelo autor, sem que tivessem sido dispensados por isso. A testemunha LUCAS DAMIÃO SILVEIRA, indicada pelo autor, foi um desses empregados. Em seu depoimento, afirmou que também dez Pix na máquina do cliente, como o autor. Contudo, em seu caso, foi aplicado tão somente a pena de suspensão. Afirmou ainda que outros funcionários que realizavam o mesmo procedimento foram advertidos. Duas ou três foram suspensas e somente o autor foi dispensado. Já a testemunha GABRIEL BRAGA, indicado pelo réu, confirmou que a testemunha LUCAS foi somente suspensa em razão da “fraude do Pix”. Afirmou ainda que em um determinado período do ano de 2024 o setor de compliance da empresa ré constatou em uma investigação que diversos empregados estavam aplicando o referido “golpe do Pix”. Com base nessa verificação, tanto a testemunha Lucas quanto o reclamante foram punidos, sendo esse com a dispensa por justa causa e aquele com a suspensão. Questionado sobre o porquê do tratamento diferenciado entre os colegas, a testemunha informou que tal se deveu à “intensidade, quantidade e volume” da fraude. Afirmou ainda que a empresa fez essa diferenciação “[...] para não precisar mandar todo mundo embora por justa causa, porque daria para mandar, acho que daria para mandar todo mundo embora por justa causa, dado o nível da fraude aí que envolve até outros aspectos, mas não vem ao caso. Mas foi feita essa diferenciação”. Em que pese tal afirmação, a reclamada não fez prova de que o ato ilícito cometido pelo reclamante tivesse sido de tal monta ou mais grave que o de outros empregados que merecesse uma punição mais grave. Uma vez que o requisito da não-discriminação proíbe o empregador de punir de forma desigual empregados que realizem a mesma falta, entendo descumprido tal requisito, já que não comprovado o motivo pelo qual o réu puniu de forma não isonômica seus empregados. Em situação análoga, assim decidiu a jurisprudência: “REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO AO RECLAMANTE. Para que se caracterize a justa causa devem se mostrar presentes os seguintes requisitos: nexo causal, taxatividade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão expresso ou tácito, non bis in idem e ausência de discriminação. A dispensa por justa causa só se justifica quando o empregado não atende às advertências recebidas, reincidindo no ato faltoso, ou quando este se revestir de tal gravidade que rompa, definitivamente, a confiança entre as partes. Pelo conjunto probatório dos autos, revela-se comprovada a indisciplina e mau procedimento do autor com relação às normas de segurança estabelecidas em normativo interno, de cujo teor tinha pleno conhecimento, restando comprovado que o trabalhador deixou de utilizar equipamento de segurança, colocando em risco sua integridade e a de terceiros. Dada a gravidade da conduta do empregado, a penalidade aplicada não demandaria gradação ou escalonamento. O desrespeito às normas de segurança que coloca em risco de acidentes o próprio empregado e terceiros reveste-se de tal gravidade que autoriza a ruptura do contrato por justa causa. Restou demonstrado, contudo, que a reclamada dispensou outros empregados sem justa causa em razão do cometimento de faltas da mesma natureza daquela atribuída ao autor. Emerge dos autos, assim, o tratamento diferenciado e injustificado ao reclamante, que restou punido mais severamente, em afronta ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB), o que torna não hígida a penalidade máxima a ele aplicada. Recurso da reclamada a que se nega provimento”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000290-82.2020.5.09.0666. Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 24/06/2021. Juntado aos autos em 08/07/2021. Disponível em: Diante do exposto, verifica-se que a reclamada não logrou comprovar a observância de todos os requisitos legais para a configuração da justa causa, especialmente no que se refere à não discriminação na aplicação da punição. Sendo assim, declaro nula a dispensa por justa causa, declarando que em 14/06/2024 houve a dispensa sem justo motivo por iniciativa do empregador, projetando-se o contrato de trabalho pelo aviso prévio a 23/07/2024 (39 dias). Os efeitos pecuniários e obrigações de fazer decorrentes desta decisão serão tratados em tópicos apartados. Acolho dessa forma. VERBAS RESCISÓRIAS Diante do decidido, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Aviso prévio de 39 dias; - 2/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3; - 7/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - Diferença de FGTS de junho de 2024 a julho de 2024; - Multa fundiária de 40%; - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 23/07/2024, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Observo que, nos termos do TRCT de fl. 51 a reclamada procedeu ao pagamento de 14 dias de saldo de salário do mês de junho de 2024. Assim, improcede o pedido de saldo de salário. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá considerar o maior salário recebido pela parte reclamante, incluindo-se os adicionais e demais verbas salariais habitualmente quitadas e as diferenças reconhecidas nesta decisão. Não incidirá FGTS sobre férias indenizadas, ficando autorizada a dedução de valores depositados ficando determinado à Contadoria a obtenção dos extratos fundiários junto à Caixa Econômica Federal para deduções. Acolho nestes termos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O reclamante postula o reconhecimento de seu enquadramento na categoria profissional dos trabalhadores de empresas financeiras, alegando que a reclamada se encontra inequivocamente inserida no setor financeiro. Sustenta que a empresa oferece amplo espectro de serviços financeiros, incluindo concessão de empréstimos, seguros, operações bancárias diversas, contas bancárias jurídicas, cartões de crédito e investimentos, transcendendo a mera logística de pagamentos. Requer, portanto, a aplicação das normas pertinentes à categoria financiária, incluindo participação nos lucros, benefícios alimentares, anuênio, programas de requalificação profissional e jornada reduzida característica do setor. A reclamada contesta o pedido de enquadramento do reclamante na categoria dos trabalhadores financiários, esclarecendo que o Grupo Stone é composto por empresas distintas com regulamentações específicas. Sustenta que o reclamante sempre foi empregado da Stone Instituição de Pagamento (Stone IP), constituída em 2012 como instituição de pagamento regulamentada pela Lei nº 12.865/2013 e pelo Banco Central, sendo vedada por lei a realização de atividades privativas de instituições financeiras, diferentemente da Stone Sociedade de Crédito (Stone IF), que apenas em 2024 recebeu aprovação para operar como instituição financeira. A defesa argumenta que a Stone IP é uma instituição de pagamento que viabiliza serviços de compra, venda e movimentação de recursos sem possibilidade de conceder empréstimos, oferecendo produtos como credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões, conta de pagamento pré-paga ("Conta Stone"), antecipação de recebíveis e atuação como correspondente bancário. Alega ainda que o reclamante exercia função de agente comercial na área de vendas, prospectando clientes e realizando pós-vendas, sem qualquer atividade relacionada a crédito, financiamento ou análise de risco, requerendo a improcedência do pedido de enquadramento do reclamante como financiário. Pois bem. O depoimento pessoal do reclamante é consistente com as alegações da reclamada. O reclamante afirmou que sua função era a de vendas de serviços financeiros digitais, realizando telemarketing para agendar visitas e atendimento presencial a clientes como lojas, empresas e fábricas. Suas principais atividades eram negociar abertura de contas digitais, implementar máquinas de cartão (definindo taxas conforme o faturamento médio de cada cliente), oferecer produtos como boletos e links de pagamento, e gerenciar sua carteira, sempre focando na captação de novos clientes e retenção dos existentes. Afirmou que “[...]a conta Stone é uma conta totalmente digital que quando o cliente vai abrir, a gente faz só o acompanhamento”. Ainda, quando questionado sobre linhas de crédito, CDB, empréstimo, LCI e LCA que “[...]toda essa essa questão de linha de crédito era direto no aplicativo, tá? Hoje todos os aplicativos no caso, eles têm essa essa função automaticamente[...]”. Da análise do depoimento obreiro, verifico que a parte reclamante não realizava atividades próprias de empregados financiários, mas sim uma atividade eminentemente comercial relativa à negociação das máquinas da reclamada. Assim tem decidido o E. TRT da 9ª Região, em situações análogas: “CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. AGENTE COMERCIAL ATIVADO NA PROSPECÇÃO DE CLIENTES PARA VENDA DE MÁQUINA STONE. NECESSIDADE DE ADESÃO À CONTA DIGITAL PARA O RECEBIMENTO DE VALORES, COM POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO MEDIANTE TAXA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE FINANCEIRA. OBJETO EMPRESARIAL AFETO À ADMINISTRAÇÃO, RECEBIMENTO E GESTÃO DE PAGAMENTOS, INTEGRANDO O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO. I - Incumbia ao autor, na qualidade de agente de comercial, a prospecção de clientes para a venda da maquininha Stone, bem como da tecnologia a ela associada. O recebimento dos valores pressupunha a adesão a conta digital pelo adquirente. Embora se assemelhasse a uma conta-corrente comum, a conta virtual não possuía limite ou cheque especial, visto estar destinada ao recebimento e antecipação de valores, mediante taxa. Tanto assim, que nenhuma das testemunhas atestou realizar a oferta de crédito no mercado em geral, a análise de crédito, a concessão de financiamento, a movimentação de numerário, a captação e aplicação de recursos próprios, a compensação de cheques, a guarda de valores, o acesso a dados sigilosos e contas de clientes. II - As atividades exercidas pelo autor, relacionam-se com o objeto empresarial explorado pela ré, afeto à administração, recebimento e gestão de pagamentos, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB, artigo 6º da Lei 12.865/2013), distinguindo-se dos bancos e financeiras. Cingia-se a atividade preponderante realizada pelo autor à venda de máquinas como meio de pagamento, podendo, ou não, realizar a antecipação dos créditos transferidos pelos clientes. III - Logo, o autor não se enquadra como financiário, não fazendo jus às normas aplicáveis a estes empregados. Recurso da ré a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000034-61.2023.5.09.0658. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 01/08/2024. Juntado aos autos em 05/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/U6d8bW. “ENQUADRAMENTO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. CREDENCIAMENTO DE CLIENTES, COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E FACILIDADES FINANCEIRAS. Para que se possa declarar o enquadramento do trabalhador como empregado bancário é indispensável que fique caracterizada - além de eventual subordinação jurídica direta ou estrutural ao banco - a condição de entidade bancária do empregador que, assim, deve operar por meio de estabelecimentos bancários individualizados onde ocorrem a movimentação de papel-moeda, transferências de numerários, compensação de cheques, aplicação de dinheiro, investimentos e abertura e encerramento de contas bancárias, dentre outras atividades. Não havendo enquadramento na condição de bancário, há ainda possibilidade de enquadramento do obreiro como empregado financiário. Neste caso, trata-se de trabalhador empregado por empresas que atuam diretamente na movimentação de valores financeiros, próprios ou de terceiros, para fins de concessão de crédito, financiamento ou investimento. O empregado destas instituições, portanto, atua basicamente na análise da viabilidade do repasse de valores monetários entre pessoas físicas e jurídicas. Por outro lado, deve-se também destacar que a captação de clientes e os trâmites atinentes à preparação dos instrumentos contratuais para efeito de empréstimos não enquadram os empregadores que assim atuam como instituições financeiras, seja como bancárias ou como financiárias. No caso, provou-se que a reclamante atuou no credenciamento de clientes e venda de equipamento, a "maquininha Stone", atividade comercial, e não financeira, e eventuais empréstimos (ou adiantamento de recebíveis) eram pré-aprovados, inexistindo análise, aprovação ou liberação de crédito pela reclamante, o que é corroborado no objeto social da empregadora, que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de administração, recebimento e gestão de pagamentos, pelo que não se aplica à reclamante a jornada do caput do art. 224, da CLT. Sentença reformada”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0001785-27.2024.5.09.0245. Relator(a): ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/usec9L “EMPRESA NÃO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI 4.595/1964. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Nos termos do entendimento turmário, a reclamada não é empresa financeira ou bancária, tendo como atividade preponderante a prestação de serviços de administração, recebimento e gestão de pagamentos, categoria e legislação própria, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB, art. 6º da Lei 12.865/2013). Ficou demonstrado que a atividade exercida pelo autor pode ser compreendida como acessória à cadeia das instituições financeiras não conferindo ao empregado o direito ao enquadramento como financiários. Recurso do autor a que se nega provimento”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000071-15.2023.5.09.0068. Relator(a): CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 16/08/2023. Disponível em: Ante o exposto, declaro que as atividades do reclamante não se equiparam às atividades de financiário, motivo pelo qual, rejeito o pedido de enquadramento em categoria diversa, bem como os demais pedidos daí decorrentes (aplicação do artigo 224 da CLT – horas extras a partir da sétima e oitava hora e benefícios convencionais). JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega ter laborado em jornada excessiva durante todo o contrato de trabalho, cumprindo horário das 07h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira sem intervalo para refeição, e das 08h00 às 13h00 aos sábados nos dois primeiros anos de contrato. O reclamante postula o pagamento de horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal durante todo o período contratual, com adicional de 50% sobre a remuneração total, bem como o pagamento de uma hora extra diária a título de indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, enquadrando-se na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. Alega que o cargo de Agente Comercial era exercido de forma externa, com os empregados trabalhando de maneira autônoma e independente. Argumenta que a menção de carga horária máxima no contrato serve apenas para evitar extrapolação do horário comercial médio (9h às 18h com intervalo), sem configurar controle efetivo de jornada. A defesa enfatiza a impossibilidade de controle das atividades dos agentes comerciais, que passam o dia sozinhos visitando estabelecimentos sem reportar horários à empresa, podendo realizar pausas e resolver pendências pessoais sem fiscalização. Sustenta que a imprevisibilidade das visitas, o desconhecimento sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos e a necessidade de adequação à disponibilidade dos tomadores de decisão tornam impossível qualquer controle de jornada, destacando que não se deve confundir controle de produtividade com controle de horário. Requer, portanto, a improcedência do pedido de horas extras por incompatibilidade da função com controle de jornada. Pois bem. O inciso I do art. 62 da CLT explicita que não são abrangidos pelo regime de jornada "[...] os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Tal informação consta da Cláusula Sexta do contrato de trabalho de ID 28edbdb. Analisando a prova produzida, verifico que é incontroverso que, ainda que houvesse a previsão de trabalho externo, havia uma reunião matinal diária, que acontecia a partir das 08h00. Contudo, segundo afirmado pelo próprio autor, em seu depoimento pessoal, após a referida reunião, o reclamante tinha autonomia para organizar a sua agenda de visitas, bem como o roteiro, que não precisava ser aprovado pelo líder. Afirmou ainda que precisa lançar em um sistema os seus atendimentos, mas isso não era feito de forma imediata, quando da realização do atendimento, podendo ser feito de forma extemporânea. Afirmou ainda que o sistema não possui GPS e foi expresso ao afirmar que o líder do polo não consegue saber se ele estava na rota ou na sua casa quando realizou os lançamentos. Por fim, informou o Juízo que, terminado o expediente, podia ir para sua residência, sem passar na empresa ou prestar qualquer informação. Resta evidente do depoimento obreiro que a reclamada não tinha controle efetivo sobre a localização do reclamante, com exceção do período em que ocorriam as reuniões, o qual se referia a apenas uma pequena parte de sua jornada, não descaracterizando o regime do artigo 62, inciso I da CLT. Nesse sentido a jurisprudência: “VENDEDORA EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. Tratando-se de agente comercial que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da Reclamada provido”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000672-53.2022.5.09.0004. Relator(a): PAULO RICARDO POZZOLO. Data de julgamento: 26/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023. Disponível em: Assim, declaro que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT. Sendo assim, improcedem os pedidos relacionados à jornada. Rejeito. DANOS MORAIS O reclamante postula indenização por danos morais, fundamentando-se na violação ao direito à desconexão, justa causa indevida e assédio moral praticado durante o contrato de trabalho. Alega que a jornada média de 13 horas diárias configurou regime extenuante incompatível com a dignidade do trabalhador, impedindo cuidados básicos com a saúde, convívio familiar e social, violando o direito constitucional ao lazer e descanso. Sustenta que a sobrecarga de trabalho inviabilizou a manutenção de rotina mínima de autocuidado e preservação da saúde mental e física, caracterizando violação ao direito à desconexão. Além disso, argumenta que a aplicação indevida da justa causa com intuito fraudulento de se eximir do pagamento de verbas rescisórias configura grave atentado à dignidade e honra profissional, afetando sua reputação, dificultando nova colocação no mercado de trabalho e causando intenso sofrimento psicológico. O reclamante relata ainda a prática de assédio moral pelo gestor Gabriel Braga, caracterizado por cobrança excessiva e maus tratos que ultrapassavam os limites do poder diretivo, criando ambiente hostil e estressante. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. Para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da parte reclamada. Na hipótese dos autos, não restou configurada a realização da jornada extenuante. Também não restou comprovado que tenha ocorrido dano moral decorrente da exposição do reclamante em reuniões de meta, uma vez que, como afirmado pelo autor e pela testemunha por esse trazida, o reclamante era o melhor vendedor do polo, sendo usado como um exemplo a ser seguido pelos colegas. O mesmo não ocorre em relação à alegação do dano moral decorrente da dispensa por justa causa indevida. Ficou evidenciada a real ofensa à honra do trabalhador, o qual foi dispensado por erroneamente se capitular a hipótese fática como alguma daquelas previstas no art. 482 da CLT, havendo caracterizada a culpa da parte contratante, caracterizando-se como conduta abusiva da parte empregadora, nos termos do art. 187 do CCB. Os atos lesivos praticados pela empregadora estão devidamente comprovados e quanto aos danos sofridos, evidente a dor moral e a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O nexo de causalidade emerge da relação havia entre as partes, a parte autora cumprindo seus deveres e, do outro lado o empregador, beneficiando-se da força de trabalho e deixando de cumprir as obrigações extracontratuais, causando-lhe transtornos de ordem moral. Quem causou o dano, no caso a empregadora, deve indenizar a parte ofendida - reclamante, devendo o valor ser arbitrado pelo Juízo. Desta forma, considerando a gravidade da lesão, as condições da parte autora, a capacidade econômica da reclamada, a natureza disciplinar que deve ter o valor a fim de evitar que o fato se repita com outros empregados, devendo haver cuidado para não inviabilizar o empreendimento e também para que seja valor possível de ser quitado, arbitro a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acolho nestes termos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que RICHARD LUCAS PELOSO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18/12/2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por litigantes RICHARD LUCAS PELOSO, em reclamação trabalhista movida em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Aviso prévio de 39 dias; - 2/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3; - 7/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - Diferença de FGTS de junho de 2024 a julho de 2024; - Multa fundiária de 40%; - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - Indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 23/07/2024, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que RICHARD LUCAS PELOSO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD LUCAS PELOSO

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Richard Lucas Peloso x Stone Instituicao De Pagamento S.A

ID: 342344512

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000313-74.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RICHARD LUCAS PELOSO

Polo Passivo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

GIULIANA MARTINEZ DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000313-74.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: RICHARD LUCAS PELOSO RECLAMADO: STO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA ATOrd 0000313-74.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: RICHARD LUCAS PELOSO RECLAMADO: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e5aeba6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n.º 0000313-74.2025.5.09.0594 Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO RICHARD LUCAS PELOSO, já identificado como reclamante nos autos do processo em tela, ajuizou reclamação trabalhista em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., reclamada, também identificada, alegando os fatos e formulando os pedidos que constam dos autos. Deu à causa o valor de R$ 1.028.906,62 (um milhão e vinte e oito mil, novecentos e seis reais e sessenta e dois centavos). Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada e apresentou defesa, com documentos, acerca dos quais se manifestou o reclamante. Na audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Conciliação final infrutífera. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O reclamante, admitido em 07/06/2021 alega que foi surpreendido em 14/06/2024 com a sua dispensa por justa causa, sem apresentação de justificativa ou prova idônea pela reclamada. Afirma que a ausência de fundamentação para a justa causa, aliada à inexistência de processo disciplinar progressivo e à violação do princípio da imediatidade. Afirma ter ocorrido o perdão tácito por parte da reclamada, pugnando pela nulidade da justa causa aplicada, requerendo o pagamento das verbas rescisórias devidas. Em sua defesa a reclamada sustenta a validade da dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, fundamentando-se em investigação interna que constatou a prática de transações bancárias manipuladas pelo empregado. Segundo a defesa, o reclamante, no exercício de suas funções de agente responsável por prospecção e relacionamento com clientes, teria realizado transferências via PIX para clientes selecionados, recebendo os valores de volta mediante desconto apenas da taxa de transação, com o objetivo de fraudar o sistema de apuração de comissões e obter vantagem ilícita. A reclamada alega que a conduta configura improbidade e violação de políticas internas, enquadrando-se nas alíneas "a", "b" e "h" do art. 482 da CLT, constituindo falta gravíssima que justifica a rescisão imediata sem necessidade de gradação de penalidades. Pois bem. A extinção do contrato por justa causa, seja pelo empregado ou pelo empregador, tem fundamento em conduta faltosa de uma das partes, revestida de gravidade tal que a continuidade do pacto laboral seja impossível, não bastando a simples existência de uma falta disciplinar ou a violação de determinado dever contratual ou obrigação legal, nos moldes dos artigos 482 e 483 da CLT. Deverão ser preenchidos determinados requisitos, diante do evidente caráter punitivo: gravidade do ato faltoso, atualidade, imediatidade, não discriminação e relação de causalidade entre a conduta do empregado e a rescisão contratual, ou seja, deve ser o motivo determinante na iniciativa de rescindir o contrato de trabalho. No que diz respeito à demonstração da ocorrência do ato faltoso cometido pela parte reclamante, esclareço que o princípio da continuidade do contrato de trabalho estabelece presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), de forma que, na ausência de prova em contrário, considera-se imotivada a demissão do trabalhador. Ademais, cabe à reclamada a comprovação da conduta ilícita praticada pela parte autora, pois é fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, é incontroverso o cometimento dos ilícitos noticiados pelo reclamado, uma vez que o autor confessou, em seu depoimento pessoal, que para ajudar uma cliente a atingir sua meta de vendas, foi pessoalmente ao estabelecimento e então fez um Pix na máquina dela para completar a meta, sendo que a cliente posteriormente devolveu o valor líquido que recebeu em sua conta. Quando questionado o autor se tinha conhecimento de que a eventual manipulação de transações bancárias poderia afetar a apuração da remuneração sua variável, foi expresso ao afirmar que sim. Assim, restou clara a materialidade de ato faltoso, bem como a sua gravidade. Contudo, como já exposto anteriormente, existem outros requisitos que devem ser observados pela reclamada quando da dispensa por justa causa. Da análise da prova produzida nos autos, constato que esses não foram observados pela parte ré. Não se trata do princípio da imediatidade como pugnado pelo reclamante em sua peça de início. Isso porque, o tempo decorrido entre a descoberta do ato ilícito e a dispensa do autor foi razoável, considerando que houve a necessidade de proceder à apuração do fato, mediante investigação interna. Constato, contudo, que não foi observado pela reclamada o requisito da não discriminação Isso porque, ficou demonstrado nos autos que outros empregados da reclamada também foram flagrados realizando exatamente a mesma falta cometida pelo autor, sem que tivessem sido dispensados por isso. A testemunha LUCAS DAMIÃO SILVEIRA, indicada pelo autor, foi um desses empregados. Em seu depoimento, afirmou que também dez Pix na máquina do cliente, como o autor. Contudo, em seu caso, foi aplicado tão somente a pena de suspensão. Afirmou ainda que outros funcionários que realizavam o mesmo procedimento foram advertidos. Duas ou três foram suspensas e somente o autor foi dispensado. Já a testemunha GABRIEL BRAGA, indicado pelo réu, confirmou que a testemunha LUCAS foi somente suspensa em razão da “fraude do Pix”. Afirmou ainda que em um determinado período do ano de 2024 o setor de compliance da empresa ré constatou em uma investigação que diversos empregados estavam aplicando o referido “golpe do Pix”. Com base nessa verificação, tanto a testemunha Lucas quanto o reclamante foram punidos, sendo esse com a dispensa por justa causa e aquele com a suspensão. Questionado sobre o porquê do tratamento diferenciado entre os colegas, a testemunha informou que tal se deveu à “intensidade, quantidade e volume” da fraude. Afirmou ainda que a empresa fez essa diferenciação “[...] para não precisar mandar todo mundo embora por justa causa, porque daria para mandar, acho que daria para mandar todo mundo embora por justa causa, dado o nível da fraude aí que envolve até outros aspectos, mas não vem ao caso. Mas foi feita essa diferenciação”. Em que pese tal afirmação, a reclamada não fez prova de que o ato ilícito cometido pelo reclamante tivesse sido de tal monta ou mais grave que o de outros empregados que merecesse uma punição mais grave. Uma vez que o requisito da não-discriminação proíbe o empregador de punir de forma desigual empregados que realizem a mesma falta, entendo descumprido tal requisito, já que não comprovado o motivo pelo qual o réu puniu de forma não isonômica seus empregados. Em situação análoga, assim decidiu a jurisprudência: “REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DISPENSADO AO RECLAMANTE. Para que se caracterize a justa causa devem se mostrar presentes os seguintes requisitos: nexo causal, taxatividade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão expresso ou tácito, non bis in idem e ausência de discriminação. A dispensa por justa causa só se justifica quando o empregado não atende às advertências recebidas, reincidindo no ato faltoso, ou quando este se revestir de tal gravidade que rompa, definitivamente, a confiança entre as partes. Pelo conjunto probatório dos autos, revela-se comprovada a indisciplina e mau procedimento do autor com relação às normas de segurança estabelecidas em normativo interno, de cujo teor tinha pleno conhecimento, restando comprovado que o trabalhador deixou de utilizar equipamento de segurança, colocando em risco sua integridade e a de terceiros. Dada a gravidade da conduta do empregado, a penalidade aplicada não demandaria gradação ou escalonamento. O desrespeito às normas de segurança que coloca em risco de acidentes o próprio empregado e terceiros reveste-se de tal gravidade que autoriza a ruptura do contrato por justa causa. Restou demonstrado, contudo, que a reclamada dispensou outros empregados sem justa causa em razão do cometimento de faltas da mesma natureza daquela atribuída ao autor. Emerge dos autos, assim, o tratamento diferenciado e injustificado ao reclamante, que restou punido mais severamente, em afronta ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB), o que torna não hígida a penalidade máxima a ele aplicada. Recurso da reclamada a que se nega provimento”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000290-82.2020.5.09.0666. Relator(a): ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO. Data de julgamento: 24/06/2021. Juntado aos autos em 08/07/2021. Disponível em: Diante do exposto, verifica-se que a reclamada não logrou comprovar a observância de todos os requisitos legais para a configuração da justa causa, especialmente no que se refere à não discriminação na aplicação da punição. Sendo assim, declaro nula a dispensa por justa causa, declarando que em 14/06/2024 houve a dispensa sem justo motivo por iniciativa do empregador, projetando-se o contrato de trabalho pelo aviso prévio a 23/07/2024 (39 dias). Os efeitos pecuniários e obrigações de fazer decorrentes desta decisão serão tratados em tópicos apartados. Acolho dessa forma. VERBAS RESCISÓRIAS Diante do decidido, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes verbas: - Aviso prévio de 39 dias; - 2/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3; - 7/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - Diferença de FGTS de junho de 2024 a julho de 2024; - Multa fundiária de 40%; - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 23/07/2024, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Observo que, nos termos do TRCT de fl. 51 a reclamada procedeu ao pagamento de 14 dias de saldo de salário do mês de junho de 2024. Assim, improcede o pedido de saldo de salário. A base de cálculo das verbas rescisórias deverá considerar o maior salário recebido pela parte reclamante, incluindo-se os adicionais e demais verbas salariais habitualmente quitadas e as diferenças reconhecidas nesta decisão. Não incidirá FGTS sobre férias indenizadas, ficando autorizada a dedução de valores depositados ficando determinado à Contadoria a obtenção dos extratos fundiários junto à Caixa Econômica Federal para deduções. Acolho nestes termos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO O reclamante postula o reconhecimento de seu enquadramento na categoria profissional dos trabalhadores de empresas financeiras, alegando que a reclamada se encontra inequivocamente inserida no setor financeiro. Sustenta que a empresa oferece amplo espectro de serviços financeiros, incluindo concessão de empréstimos, seguros, operações bancárias diversas, contas bancárias jurídicas, cartões de crédito e investimentos, transcendendo a mera logística de pagamentos. Requer, portanto, a aplicação das normas pertinentes à categoria financiária, incluindo participação nos lucros, benefícios alimentares, anuênio, programas de requalificação profissional e jornada reduzida característica do setor. A reclamada contesta o pedido de enquadramento do reclamante na categoria dos trabalhadores financiários, esclarecendo que o Grupo Stone é composto por empresas distintas com regulamentações específicas. Sustenta que o reclamante sempre foi empregado da Stone Instituição de Pagamento (Stone IP), constituída em 2012 como instituição de pagamento regulamentada pela Lei nº 12.865/2013 e pelo Banco Central, sendo vedada por lei a realização de atividades privativas de instituições financeiras, diferentemente da Stone Sociedade de Crédito (Stone IF), que apenas em 2024 recebeu aprovação para operar como instituição financeira. A defesa argumenta que a Stone IP é uma instituição de pagamento que viabiliza serviços de compra, venda e movimentação de recursos sem possibilidade de conceder empréstimos, oferecendo produtos como credenciamento de estabelecimentos comerciais para aceitação de cartões, conta de pagamento pré-paga ("Conta Stone"), antecipação de recebíveis e atuação como correspondente bancário. Alega ainda que o reclamante exercia função de agente comercial na área de vendas, prospectando clientes e realizando pós-vendas, sem qualquer atividade relacionada a crédito, financiamento ou análise de risco, requerendo a improcedência do pedido de enquadramento do reclamante como financiário. Pois bem. O depoimento pessoal do reclamante é consistente com as alegações da reclamada. O reclamante afirmou que sua função era a de vendas de serviços financeiros digitais, realizando telemarketing para agendar visitas e atendimento presencial a clientes como lojas, empresas e fábricas. Suas principais atividades eram negociar abertura de contas digitais, implementar máquinas de cartão (definindo taxas conforme o faturamento médio de cada cliente), oferecer produtos como boletos e links de pagamento, e gerenciar sua carteira, sempre focando na captação de novos clientes e retenção dos existentes. Afirmou que “[...]a conta Stone é uma conta totalmente digital que quando o cliente vai abrir, a gente faz só o acompanhamento”. Ainda, quando questionado sobre linhas de crédito, CDB, empréstimo, LCI e LCA que “[...]toda essa essa questão de linha de crédito era direto no aplicativo, tá? Hoje todos os aplicativos no caso, eles têm essa essa função automaticamente[...]”. Da análise do depoimento obreiro, verifico que a parte reclamante não realizava atividades próprias de empregados financiários, mas sim uma atividade eminentemente comercial relativa à negociação das máquinas da reclamada. Assim tem decidido o E. TRT da 9ª Região, em situações análogas: “CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO NÃO CARACTERIZADA. AGENTE COMERCIAL ATIVADO NA PROSPECÇÃO DE CLIENTES PARA VENDA DE MÁQUINA STONE. NECESSIDADE DE ADESÃO À CONTA DIGITAL PARA O RECEBIMENTO DE VALORES, COM POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO MEDIANTE TAXA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE FINANCEIRA. OBJETO EMPRESARIAL AFETO À ADMINISTRAÇÃO, RECEBIMENTO E GESTÃO DE PAGAMENTOS, INTEGRANDO O SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO. I - Incumbia ao autor, na qualidade de agente de comercial, a prospecção de clientes para a venda da maquininha Stone, bem como da tecnologia a ela associada. O recebimento dos valores pressupunha a adesão a conta digital pelo adquirente. Embora se assemelhasse a uma conta-corrente comum, a conta virtual não possuía limite ou cheque especial, visto estar destinada ao recebimento e antecipação de valores, mediante taxa. Tanto assim, que nenhuma das testemunhas atestou realizar a oferta de crédito no mercado em geral, a análise de crédito, a concessão de financiamento, a movimentação de numerário, a captação e aplicação de recursos próprios, a compensação de cheques, a guarda de valores, o acesso a dados sigilosos e contas de clientes. II - As atividades exercidas pelo autor, relacionam-se com o objeto empresarial explorado pela ré, afeto à administração, recebimento e gestão de pagamentos, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB, artigo 6º da Lei 12.865/2013), distinguindo-se dos bancos e financeiras. Cingia-se a atividade preponderante realizada pelo autor à venda de máquinas como meio de pagamento, podendo, ou não, realizar a antecipação dos créditos transferidos pelos clientes. III - Logo, o autor não se enquadra como financiário, não fazendo jus às normas aplicáveis a estes empregados. Recurso da ré a que se dá provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (7ª Turma). Acórdão: 0000034-61.2023.5.09.0658. Relator(a): ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 01/08/2024. Juntado aos autos em 05/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/U6d8bW. “ENQUADRAMENTO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. CREDENCIAMENTO DE CLIENTES, COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E FACILIDADES FINANCEIRAS. Para que se possa declarar o enquadramento do trabalhador como empregado bancário é indispensável que fique caracterizada - além de eventual subordinação jurídica direta ou estrutural ao banco - a condição de entidade bancária do empregador que, assim, deve operar por meio de estabelecimentos bancários individualizados onde ocorrem a movimentação de papel-moeda, transferências de numerários, compensação de cheques, aplicação de dinheiro, investimentos e abertura e encerramento de contas bancárias, dentre outras atividades. Não havendo enquadramento na condição de bancário, há ainda possibilidade de enquadramento do obreiro como empregado financiário. Neste caso, trata-se de trabalhador empregado por empresas que atuam diretamente na movimentação de valores financeiros, próprios ou de terceiros, para fins de concessão de crédito, financiamento ou investimento. O empregado destas instituições, portanto, atua basicamente na análise da viabilidade do repasse de valores monetários entre pessoas físicas e jurídicas. Por outro lado, deve-se também destacar que a captação de clientes e os trâmites atinentes à preparação dos instrumentos contratuais para efeito de empréstimos não enquadram os empregadores que assim atuam como instituições financeiras, seja como bancárias ou como financiárias. No caso, provou-se que a reclamante atuou no credenciamento de clientes e venda de equipamento, a "maquininha Stone", atividade comercial, e não financeira, e eventuais empréstimos (ou adiantamento de recebíveis) eram pré-aprovados, inexistindo análise, aprovação ou liberação de crédito pela reclamante, o que é corroborado no objeto social da empregadora, que tem como atividade preponderante a prestação de serviços de administração, recebimento e gestão de pagamentos, pelo que não se aplica à reclamante a jornada do caput do art. 224, da CLT. Sentença reformada”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0001785-27.2024.5.09.0245. Relator(a): ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 29/05/2025. Juntado aos autos em 04/06/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/usec9L “EMPRESA NÃO EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI 4.595/1964. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Nos termos do entendimento turmário, a reclamada não é empresa financeira ou bancária, tendo como atividade preponderante a prestação de serviços de administração, recebimento e gestão de pagamentos, categoria e legislação própria, integrando o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB, art. 6º da Lei 12.865/2013). Ficou demonstrado que a atividade exercida pelo autor pode ser compreendida como acessória à cadeia das instituições financeiras não conferindo ao empregado o direito ao enquadramento como financiários. Recurso do autor a que se nega provimento”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000071-15.2023.5.09.0068. Relator(a): CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 15/08/2023. Juntado aos autos em 16/08/2023. Disponível em: Ante o exposto, declaro que as atividades do reclamante não se equiparam às atividades de financiário, motivo pelo qual, rejeito o pedido de enquadramento em categoria diversa, bem como os demais pedidos daí decorrentes (aplicação do artigo 224 da CLT – horas extras a partir da sétima e oitava hora e benefícios convencionais). JORNADA DE TRABALHO O reclamante alega ter laborado em jornada excessiva durante todo o contrato de trabalho, cumprindo horário das 07h30min às 20h30min de segunda a sexta-feira sem intervalo para refeição, e das 08h00 às 13h00 aos sábados nos dois primeiros anos de contrato. O reclamante postula o pagamento de horas extras além da oitava diária e quadragésima semanal durante todo o período contratual, com adicional de 50% sobre a remuneração total, bem como o pagamento de uma hora extra diária a título de indenização pela não concessão do intervalo intrajornada. A reclamada contesta, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com controle de jornada, enquadrando-se na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT. Alega que o cargo de Agente Comercial era exercido de forma externa, com os empregados trabalhando de maneira autônoma e independente. Argumenta que a menção de carga horária máxima no contrato serve apenas para evitar extrapolação do horário comercial médio (9h às 18h com intervalo), sem configurar controle efetivo de jornada. A defesa enfatiza a impossibilidade de controle das atividades dos agentes comerciais, que passam o dia sozinhos visitando estabelecimentos sem reportar horários à empresa, podendo realizar pausas e resolver pendências pessoais sem fiscalização. Sustenta que a imprevisibilidade das visitas, o desconhecimento sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos e a necessidade de adequação à disponibilidade dos tomadores de decisão tornam impossível qualquer controle de jornada, destacando que não se deve confundir controle de produtividade com controle de horário. Requer, portanto, a improcedência do pedido de horas extras por incompatibilidade da função com controle de jornada. Pois bem. O inciso I do art. 62 da CLT explicita que não são abrangidos pelo regime de jornada "[...] os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Tal informação consta da Cláusula Sexta do contrato de trabalho de ID 28edbdb. Analisando a prova produzida, verifico que é incontroverso que, ainda que houvesse a previsão de trabalho externo, havia uma reunião matinal diária, que acontecia a partir das 08h00. Contudo, segundo afirmado pelo próprio autor, em seu depoimento pessoal, após a referida reunião, o reclamante tinha autonomia para organizar a sua agenda de visitas, bem como o roteiro, que não precisava ser aprovado pelo líder. Afirmou ainda que precisa lançar em um sistema os seus atendimentos, mas isso não era feito de forma imediata, quando da realização do atendimento, podendo ser feito de forma extemporânea. Afirmou ainda que o sistema não possui GPS e foi expresso ao afirmar que o líder do polo não consegue saber se ele estava na rota ou na sua casa quando realizou os lançamentos. Por fim, informou o Juízo que, terminado o expediente, podia ir para sua residência, sem passar na empresa ou prestar qualquer informação. Resta evidente do depoimento obreiro que a reclamada não tinha controle efetivo sobre a localização do reclamante, com exceção do período em que ocorriam as reuniões, o qual se referia a apenas uma pequena parte de sua jornada, não descaracterizando o regime do artigo 62, inciso I da CLT. Nesse sentido a jurisprudência: “VENDEDORA EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS INDEVIDO. Tratando-se de agente comercial que, realizando suas atividades externamente, não sofre controle de jornada, é incabível a condenação da empresa ao pagamento de verbas correlatas à jornada de trabalho, tendo em vista a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da Reclamada provido”. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma). Acórdão: 0000672-53.2022.5.09.0004. Relator(a): PAULO RICARDO POZZOLO. Data de julgamento: 26/10/2023. Juntado aos autos em 30/10/2023. Disponível em: Assim, declaro que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de horário, nos termos do inciso I do artigo 62 da CLT. Sendo assim, improcedem os pedidos relacionados à jornada. Rejeito. DANOS MORAIS O reclamante postula indenização por danos morais, fundamentando-se na violação ao direito à desconexão, justa causa indevida e assédio moral praticado durante o contrato de trabalho. Alega que a jornada média de 13 horas diárias configurou regime extenuante incompatível com a dignidade do trabalhador, impedindo cuidados básicos com a saúde, convívio familiar e social, violando o direito constitucional ao lazer e descanso. Sustenta que a sobrecarga de trabalho inviabilizou a manutenção de rotina mínima de autocuidado e preservação da saúde mental e física, caracterizando violação ao direito à desconexão. Além disso, argumenta que a aplicação indevida da justa causa com intuito fraudulento de se eximir do pagamento de verbas rescisórias configura grave atentado à dignidade e honra profissional, afetando sua reputação, dificultando nova colocação no mercado de trabalho e causando intenso sofrimento psicológico. O reclamante relata ainda a prática de assédio moral pelo gestor Gabriel Braga, caracterizado por cobrança excessiva e maus tratos que ultrapassavam os limites do poder diretivo, criando ambiente hostil e estressante. O dano moral é todo aquele que atinge os direitos personalíssimos do trabalhador, diretamente vinculados à sua honra, dignidade, privacidade, intimidade, imagem, autoestima, nome etc. Para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é necessário demonstrar a presença dos requisitos indispensáveis fixados na CF/88, artigo 5º, incisos V e X, c/c artigo 927, do CCB. Para a configuração da ilegalidade é necessária a existência do constrangimento ou do abuso, bem como da exposição do empregado à situação de perigo por parte da parte reclamada. Na hipótese dos autos, não restou configurada a realização da jornada extenuante. Também não restou comprovado que tenha ocorrido dano moral decorrente da exposição do reclamante em reuniões de meta, uma vez que, como afirmado pelo autor e pela testemunha por esse trazida, o reclamante era o melhor vendedor do polo, sendo usado como um exemplo a ser seguido pelos colegas. O mesmo não ocorre em relação à alegação do dano moral decorrente da dispensa por justa causa indevida. Ficou evidenciada a real ofensa à honra do trabalhador, o qual foi dispensado por erroneamente se capitular a hipótese fática como alguma daquelas previstas no art. 482 da CLT, havendo caracterizada a culpa da parte contratante, caracterizando-se como conduta abusiva da parte empregadora, nos termos do art. 187 do CCB. Os atos lesivos praticados pela empregadora estão devidamente comprovados e quanto aos danos sofridos, evidente a dor moral e a ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O nexo de causalidade emerge da relação havia entre as partes, a parte autora cumprindo seus deveres e, do outro lado o empregador, beneficiando-se da força de trabalho e deixando de cumprir as obrigações extracontratuais, causando-lhe transtornos de ordem moral. Quem causou o dano, no caso a empregadora, deve indenizar a parte ofendida - reclamante, devendo o valor ser arbitrado pelo Juízo. Desta forma, considerando a gravidade da lesão, as condições da parte autora, a capacidade econômica da reclamada, a natureza disciplinar que deve ter o valor a fim de evitar que o fato se repita com outros empregados, devendo haver cuidado para não inviabilizar o empreendimento e também para que seja valor possível de ser quitado, arbitro a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acolho nestes termos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Considerando que há nos autos declaração de miserabilidade da parte reclamante, fica esta dispensada do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do art. 790, §3o, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT estipula que ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, arbitro os honorários devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento), incidentes sobre o crédito bruto da parte reclamante (sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários), apurado em liquidação de sentença. Por sua vez, por esses mesmos critérios, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada, também de 5% (cinco por cento), mas nesse caso incidentes sobre os valores atualizados dos pedidos que foram integralmente rejeitados por esta sentença. Todavia, considerando decisão da ADI 5766 do C.STF de 20/10/2021, na qual houve declaração de inconstitucionalidade do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, não é mais possível a aplicação do mandamento legal anterior - ainda que em regime de ponderação -, no sentido de poder haver desconto de créditos do reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais se houver créditos capazes de suportar a despesa nesta demanda ou em outra. Consequentemente, consoante art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC/2015, considerando o prazo de prescrição intercorrente aplicável aos feitos trabalhistas e considerando a aplicação subsidiária do parágrafo terceiro do art. 98 do CPC/2015, declaro suspensa a cobrança dos honorários devidos pela parte trabalhadora à defesa da parte demandada diante do deferimento do benefício de justiça gratuita ao demandante. Sendo assim, STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que RICHARD LUCAS PELOSO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Ressalte-se que o acolhimento parcial de um pedido não implica sucumbência recíproca, pois foi reconhecido judicialmente o direito da parte reclamante, ainda que em valor inferior ao inicialmente pretendido, aplicando-se a mesma ratio do posicionamento do STJ sedimentado na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"). Por fim, esclareço que nenhum valor é devido a título de diferenças entre os honorários advocatícios contratuais e os honorários sucumbenciais, pois somente estes últimos estão contemplados pela legislação processual. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS As parcelas reconhecidas nesta decisão devem ser atualizadas pelos índices de correção monetária relativos ao mês seguinte ao trabalhado, pertinente ao mês em que ocorreu o vencimento da obrigação, à exceção daquelas que possuam época própria diversa estabelecida em lei, nos moldes dos artigos 459 e 477, § 8º da CLT, Leis 4.090/62 e 8.036/90, ainda, com observância da Súmula 381 do TST. Os juros moratórios não devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, pois aí está inclusa a cota parte que cabe ao empregado, a título de contribuição previdenciária. Solucionando controvérsia a respeito de aplicação de índice para juros e correção monetária na seara laboral, o E.STF assim decidiu nas ADCs 58 e 59, e nas ADIs 5867 e 6021 (grifos nossos): “[...] O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18/12/2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Nos acórdãos das ADCs, embora não conste no dispositivo, há menção de aplicação de juros TRD no item 6: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Em embargos de declaração, houve correção de erro material: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. O E.STF reafirmou seu posicionamento em julgamento do RE 1269353, dando ensejo à análise do tema 1191, com Repercussão Geral: “I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Por fim, o C.TST disciplinou a matéria posta sob a luz da Lei 14.905/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido”. Nesse sentido, declaro que: - Na fase pré-judicial, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA-E e juros pela TRD; - A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a correção monetária e os juros do crédito trabalhista se dão pela incidência da taxa SELIC; - A partir de 30/08/2024, a correção monetária do crédito trabalhista se dá pela incidência do IPCA e juros pela SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0); - São válidos e não ensejam discussão todos os pagamentos já realizados, considerando o índice de correção monetária e de juros utilizados à época; - Devem ser mantidas as sentenças que transitaram em julgado e adotaram índice de correção monetária e de juros específicos; - Aos processos sobrestados em conhecimento e aos processos com trânsito em julgado sem manifestação expressa a respeito de correção monetária e de juros, devem ser aplicadas as regras agora definidas. Sobre a atualização pela SELIC e SELIC - IPCA, declaro não incidir imposto de renda, pois, conforme art. 406 do CCB, a natureza é indenizatória. Ainda, consoante entendimento supramencionado, no que diz respeito à atualização de correção monetária e de juros em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024, declaro inaplicável a Súmula 439 do C.TST diante de incompatibilidade, uma vez que a taxa SELIC serve tanto para atualização de juros e correção monetária. Por isso, e considerando que o E.STF objetivou padronizar procedimentos trabalhistas com os da esfera comum, declaro que em parcela indenizatória de danos morais com arbitramento até 29/08/2024 a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação. Derradeiramente, uma vez que a decisão do E. STF trata apenas de atualização de créditos trabalhistas, declaro que contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais continuam a ser atualizadas pelos seus próprios critérios. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Deve ser apurada a contribuição previdenciária, tanto a parcela do empregador como a do empregado, sobre as verbas salariais reconhecidas em sentença, com a respectiva dedução da cota do empregado. Para cálculo da parcela devida pelo empregado haverá recomposição da base de cálculo para apuração das contribuições, mês a mês, e observou-se o teto máximo de contribuição, evitando-se novo cômputo sobre contribuições já recolhidas. Deverá ainda a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da quota patronal relativa à contribuição previdenciária decorrente da presente condenação. Os recolhimentos previdenciários serão realizados mediante a emissão das respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) e Guias de Previdência Social (GPS) para cada GFIP, a fim de que os recolhimentos figurem nas respectivas competências, com a consequente inclusão das contribuições para o trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Revendo posicionamento anterior, não serão apuradas as contribuições sociais de "Terceiros", tendo em vista que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal. IMPOSTO DE RENDA Para os recolhimentos fiscais, determina-se seja o imposto retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observadas as demais disposições do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12350/2010. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. No que se refere à responsabilidade de cada parte, tem-se que o fato gerador da disponibilidade de rendimentos é o trabalho assalariado, razão pela qual não se exime o autor do pagamento do tributo (art. 8º, da Lei 8.383/91). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados por litigantes RICHARD LUCAS PELOSO, em reclamação trabalhista movida em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., condenando a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas e reflexos que constam da fundamentação acima, que fica fazendo parte deste "decisum" para todos os efeitos, conforme discriminação abaixo: - Aviso prévio de 39 dias; - 2/12 avos de férias de 2024/2024, acrescidas de 1/3; - 7/12 avos de décimo terceiro salário de 2024; - Diferença de FGTS de junho de 2024 a julho de 2024; - Multa fundiária de 40%; - Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - Indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara proceder à retificação do registro de saída na CTPS obreira, com data de 23/07/2024, bem como expedir alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Liquidação por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária, na forma da fundamentação - não se limitando os cálculos aos valores apontados pela parte reclamante porque tais são simples estimativa. Os honorários advocatícios são devidos conforme estipulação em fundamentação, sendo que STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. fica ciente de que, após o trânsito em julgado, deve comprovar que RICHARD LUCAS PELOSO não faz mais jus ao benefício da gratuidade de justiça, sob pena de declaração da prescrição intercorrente no feito. Deve haver dedução do valor devido pela parte autora a título de imposto de renda, conforme fundamentação. Arcará a ré com as contribuições previdenciárias devidas por força desta decisão, com a dedução da cota do empregado no crédito trabalhista. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00, sujeitas a complementação. INTIMEM-SE AS PARTES. Prestação jurisdicional apresentada. Nada mais. BRUNO VINICIUS LIMA BRAGIATO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Bruno José De Lopes e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 276097128

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-64.2024.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSÉ DE LOPES DOUGLAS VIDAL DE SOUZA JADEILTON DO NASCIMENTO SILVA RODOLFO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARYSSA DA CRUZ ALCOFORADO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000672-64.2024.5.06.0231 RECLAMANTE: RODOLFO GUEDES DA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000672-64.2024.5.06.0231 RECLAMANTE: RODOLFO GUEDES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1abe75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Rodolfo Guedes da Silva propôs ação trabalhista em face de Companhia Agro Industrial de Goiana – Em Recuperação Judicial, requerendo o benefício da justiça gratuita e a condenação da acionada a lhe pagar as parcelas relacionadas no rol postulatório, pelas razões de fato e de direito declinadas na causa de pedir. A demandada, em sua contestação, impugnou o valor da causa e sustentou que são indevidos os títulos reclamados pela parte adversa. Produzida prova documental. Colhido o depoimento do autor. Razões finais remissivas pelas partes. Recusadas as propostas de conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação da Lei 13.467/2017 e da IN 41/2018 do TST Os efeitos da Lei 13.467/2017, no que tange às normas de direito processual, são imediatos e gerais, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 14 do CPC. Quanto às regras de direito material, a observância da supracitada norma se dá a partir da sua vigência (11/11/2017), em atenção ao princípio da irretroatividade da lei, conforme arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, não são atingidos os atos jurídicos produzidos e consumados sob a égide da lei anterior. Destaque-se, entrementes, que os direitos previstos em contrato ou regulamento da empresa não podem ser suprimidos, em atenção aos princípios da proteção, da norma mais favorável e da condição mais benéfica, consagrados nos arts. 7º, caput, da Constituição Federal, e 468 da CLT, bem como na Súmula nº 51, inciso I, do TST. Ademais, não há direito adquirido a um regime jurídico específico, ainda que a lei nova seja desfavorável ao empregado. O princípio da vedação do retrocesso dos avanços sociais diz respeito exclusivamente aos direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, insuscetíveis de abolição, conforme o art. 60, § 4º, inciso IV, da Carta Magna. Assim, apenas os dispositivos da lei em debate que afrontarem algum preceito constitucional, no que for pertinente para a decisão do conflito, não serão observados. Cuida-se de matéria pacificada pelo E. TST, que firmou a seguinte tese vinculante (Tema 23) no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Especificamente com relação aos artigos 790 – B, § 4º, 791 – A, § 4º e 844, § 2º, da CLT, encontra-se superada a discussão, em face do pronunciamento do E. STF na ADI 5766. Quanto ao artigo 223-G, §1º, da CLT, afigura-se inconstitucional a “tarifação” da indenização por danos morais, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, conforme deliberou o E. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, por violar o princípio constitucional da dignidade humana, um dos fundamentos da República, conforme previsão do art. 1º, inciso III, da CF, bem como o princípio da igualdade (art. 5º). A ofensa à Carta Magna se caracteriza pela permissão de que o empregado que ganha salário maior receba indenização superior àquele que ganha menos. Há, outrossim, transgressão clara dos incisos V e X do art. 5º da Constituição, pois restringe a amplitude da reparação moral prevista no texto constitucional. 2.2. Da inépcia da inicial, quanto aos pedidos de observância da Súmula 04 do TRT da 6ª Região, multa prevista no artigo 523 do CPC e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pronunciada de ofício Declara-se, com supedâneo no art. 337, § 5º, do CPC, a inépcia da inicial com relação aos pedidos em epígrafe, porquanto ausente a causa de pedir, ou, na terminologia da norma consolidada (art. 840, § 1º), não há uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Desse modo, impõe-se o indeferimento da inicial nesses pontos, com base no art. 330, inciso I, do CPC. 2.3. Impugnação ao valor da causa Rejeito, tendo em vista que o valor indicado pelo autor na petição inicial revela-se compatível com a dimensão econômica da pretensão deduzida em juízo, em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC. Ademais, o inconformismo por parte do réu deve ser manifestado através de planilha para demonstrar que os valores pretendidos não alcançam o montante dado à causa, o que não foi observado pela arguente. 2.4. Do limite da condenação Os valores indicados na petição inicial expressam apenas uma estimativa da pretensão autoral, sem implicar uma limitação do pedido nem tampouco vincula a condenação, sendo certo que a sentença que define tais parâmetros no caso de procedência parcial ou total do pleito. Assim, a cognição está adstrita ao que se pede e não à importância atribuída ao postulado. Trata-se de questão pacificada pelo E. TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), assim como por este E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000792- 58.2023.5.06.0000. 2.5. Justiça gratuita O postulante afirma que é pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com os custos do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Referida declaração é suficiente para reconhecer à parte o direito ao benefício da gratuidade judiciária, de acordo com os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 do CPC, salientando-se, ainda, que sua renda é inferior ao patamar previsto no art. 790, § 3º, da CLT. O art. 790, § 4º, da CLT, não afronta qualquer preceito constitucional, sendo certo que a comprovação ali mencionada pode ser feita por meio de declaração de próprio punho ou por intermédio do advogado, com poderes específicos (art. 105, CPC), como, de resto, prescreve o art. 99, § 3º, do CPC, e a Súmula nº 463, inciso I, do TST. Por sua vez, a demandada requer tal benefício, sob a alegação de que se encontra em grave crise financeira, fato público e notório (artigo 374 do CPC), o que se depreende do deferimento do pedido de recuperação judicial e da documentação anexada ao processo. Destaca, outrossim, que em junho de 2020 foi instaurado o REEF (Regime Especial de Execução Forçada), levando à penhora de 100% do valor referente às vendas de cana-de-açúcar, principal fonte de sua receita, e da venda de qualquer bem de sua titularidade, conforme decisão constante no PROAD nº 9674/20 e 6403/19. O pleito não prospera. O deferimento do pedido de recuperação judicial da ré não enseja a concessão do benefício pretendido, o que requer a demonstração de sua impossibilidade de suportar os custos do processo, o que não foi providenciado pela requerente. Nesse sentido, o aresto que segue. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, de modo que o simples fato de a empresa figurar-se como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do TST, até porque não foi juntada, no recurso de revista, nenhuma documentação com o fim de comprovar que a Empresa faz jus ao benefício perseguido. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1835-95.2012.5.06.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). 2.6. Do ônus da prova Compete ao autor a prova do fato constitutivo do alegado direito, isto é, a situação criadora deste. Por sua vez, ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se admitir a existência do fato constitutivo. A divisão deste encargo, portanto, pode ser resumida da seguinte forma: se o autor alega determinado fato e o réu nega sua existência, o ônus da prova é do autor. Por seu turno, se o réu invoca fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele fato suscitado pelo autor, atrai para si o encargo probatório. A possível inversão do ônus probatório só se cogita com base na hipossuficiência do autor ou no princípio da aptidão para a prova, desde que sejam previamente estabelecidos os pontos controvertidos, para que não haja ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 818, § 1º, CLT). 2.7. Recuperação judicial; efeitos O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 2005, prescreve que "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Já o art. 76 do referido diploma legal estabelece que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Assim, a ação em face da empresa em recuperação judicial tramita normalmente na Justiça do Trabalho até o desfecho da liquidação e, somente depois de concluída aquela fase processual, se pertinente, será promovida a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. 2.8. Dos pedidos relacionados à duração do trabalho Na inicial, o autor afirma que cumpria “jornada bem superior a legalmente estabelecida, no qual deveria laborar em jornada de 08/44h ou conforme descrito em ACT ou CCT de sua categoria”. Sustenta que exercia a função de vigilante, sujeito à jornada de 12x36 horas, das 7h00 às 19h00, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Assevera, ainda, que “realizava cerca de 15 à 16 plantões regularmente. Além destes, realizava também mais 06 plantões extras mensais, com a mesma carga horária do seu plantão regular, 07:00h às 19:00h, intervalo de 20 minutos”, não percebendo a devida remuneração por tais plantões extras, tampouco as folgas compensatórias respectivas. Requer, portanto, o pagamento das horas extras, assim compreendidas aquelas superiores à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, e reflexos correlativos, assim como do intervalo suprimido. A acionada, em sede de contestação, assevera que o autor cumpria a escala de 12x36, das 18h às 6h ou das 6h às 18h, a depender da necessidade, desfrutando 1h00 de intervalo para repouso e alimentação, conforme expressamente disposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes, restando, assim, validada a jornada de trabalho na mencionada escala, nos termos dos artigos 58 e 59-A da CLT. Afirma que eventuais horas extras praticadas pelo obreiro eram devidamente remuneradas ou concedidas as folgas compensatórias, como se percebe dos cartões de ponto e recibos salariais exibidos. Sustenta que o empregado era devidamente remunerado, caso não pudesse usufruir o intervalo. Refuta o trabalho em plantões extras, afirmando que somente ocorriam em situações excepcionais, como falta do rendeiro, cursos de reciclagem e outras situações que, igualmente, fugiam ao seu controle. Pois bem. Em seu depoimento, o autor declarou que “assinava os cartões de ponto; que era o próprio reclamante quem colocava os horários e assinava; que os horários apontados na folha de ponto estavam corretos, inclusive quanto aos plantões trabalhados; que não recebia alimentação da empresa; que não havia refeitório; que levava a sua refeição de casa; que recebia vale alimentação, o qual era carregado em um cartão; que os domingos e feriados também eram registrados pelo depoente na folha e ponto; que parava em média por meia hora para fazer a refeição; que fazia a refeição no próprio posto de trabalho; que registrava corretamente o intervalo intrajornada”. Como se vê, o demandante reconheceu como idôneos os registros constantes nos controles de frequência. No contrato individual de trabalho, anexado sob o id. 06559e7, observa-se, no item 4.1., a previsão da jornada na escala de 12x36. De outra banda, conforme o parágrafo terceiro das cláusulas quadragésimas primeiras das convenções coletivas juntadas aos autos, a escala de trabalho sobredita somente pode ser adotada mediante previsão em acordo coletivo de trabalho. Entrementes, não foi exibido acordo coletivo autorizando o trabalho na escala em questão, em desatenção ao estatuído nos arts. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59-A da CLT. Nada obstante, as partes convencionaram, mediante acordo individual de trabalho, que o labor se desenvolveria no regime de 12 x 36 horas, com intervalo de uma hora dentro da jornada. Trata-se de um acordo de compensação que, embora não legitimado por acordo coletivo, conforme previsão inserida nas convenções coletivas anexadas, não pode ser desprezado. Nesse contexto, as horas trabalhadas até o limite de dez diárias (art. 59, § 2º, CLT) já foram remuneradas, fazendo jus o trabalhador apenas ao adicional sobre a nona e décima horas laboradas diariamente (Súmula nº 85, III, TST, e art. 59-B, da CLT). De outra banda, as horas excedentes da décima diária devem ser pagas como extras, acrescidas do adicional legal, tendo em vista que não foram anexadas normas coletivas disciplinando a matéria em foco, devendo ser observado o divisor 220 e, com relação à base de cálculo, a diretriz da Súmula 264 do TST, levando-se em conta a jornada espelhada nos cartões de ponto. Ausente algum, apure-se pela média dos demais. A condenação em comento engloba o labor extraordinário realizado no sistema de plantão, conforme registros de frequência, igualmente idôneos nesse aspecto, conforme o depoimento do acionante. Observe-se, ainda, o entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI1/TST, além da exclusão dos dias nos quais não houve prestação de labor. Na apuração, devem ser observados os registros respeitantes aos intervalos, devendo ser contabilizadas as horas extras sem a consideração dos períodos de repouso dentro da jornada, conforme prescrição do art. 71, § 2º, da CLT. Sendo habituais, as horas extras incidem no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, DSR (domingos e feriados), FGTS mais 40% e 13º salários, com fundamento nos arts. 142, § 5º, e 487, § 5º da CLT; 7º, a, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949; 15, caput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Não há reflexo das horas extras sobre o saldo de salário, o qual integra a base de cálculo do principal. O repouso embutido no salário mensal se refere apenas às horas normais. O fato de o postulante ser mensalista não afasta o direito aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, porquanto o valor da remuneração do repouso já incluído no salário mensal leva em conta o valor do dia de trabalho calculado com base apenas na jornada ordinária, sem computar, portanto, as repercussões das horas extras prestadas e pagas, que devem integrar o cálculo de tal parcela. Tanto assim que o art. 7°, “a”, da Lei 605, de 1949, determina expressamente o cômputo das horas extras habituais no valor da remuneração do repouso, mesmo para aqueles que recebem salário na base mensal. Eventual domingo laborado em regime de escala é necessariamente compensado por folga usufruída posteriormente, o que é permitido, por estar garantido o gozo de, ao menos, um dia de descanso na semana. O mesmo não deve ser dito em relação aos feriados, pois as folgas posteriores não compensam o dia trabalhado naquelas ocasiões. Ou o empregador concede um descanso complementar ou remunera o dia em dobro, de acordo com o art. 9º da Lei nº 605, de 1949. Nesse sentido a Súmula nº 444 do TST, cujo destaque foi acrescido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Inaplicável ao caso o disposto no parágrafo único do art. 59-A, da CLT, pois a empregadora não comprovou a formalização do ajuste mediante acordo coletivo, conforme exigência das convenções coletivas. Diante do caráter remuneratório dos feriados em dobro, são devidos os reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, 13º salários e DSR. Indevido o reflexo dos feriados em dobro sobre o saldo de salário, porquanto, no período concernente a essa verba, inexiste qualquer feriado. Conforme os cartões de ponto, o obreiro não usufruía, na íntegra, o intervalo intrajornada. Entrementes, em análise à mencionada prova documental e aos recibos salariais, observa-se que a demandada efetuava o pagamento corretamente do tempo suprimido do aludido intervalo ao trabalhador. Nesse contexto, indefere-se a pretensão veiculada no item X do rol postulatório. 2.9. Verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e FGTS mais 40%; Diante dos termos das postulações dos litigantes e à luz da prova documental, não há controvérsia a respeito do inadimplemento das verbas rescisórias. Logo, deferem-se os pleitos de saldo de salário (16 dias), aviso prévio (trinta e três dias), o qual integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 487, § 1º, da CLT; férias integrais de 2022/2023 acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 2022 (11/12) e de 2023 (1/12); e indenização de 40% sobre o FGTS. Tais parcelas serão pagas com o acréscimo de 50%, eis que o débito é incontroverso (art. 467, CLT). O autor também faz jus à multa do art. 477, § 8º, da CLT, face à mora caracterizada. O fato de se encontrar a demandada em recuperação judicial não afasta a aplicação das penalidades supramencionadas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. O Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada, por entender que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito. Nota-se que o intento da embargante, ora agravante, em prequestionar a matéria configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa, uma vez que o Regional apresentou tese explícita sobre o assunto. Portanto, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados no recurso, por ausência de previsão normativa, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SbDI-1 do TST. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal nem contrariou a Súmula nº 297 desta Corte, pois a cominação da sanção citada consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não caracterizando, pois, óbice ao exercício da ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-727-75.2015.5.06.0313, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017). Indevido o pagamento das férias de 2021/2022, uma vez que já remuneradas ao trabalhador, conforme prova documental (págs. 501/503 e 514/516 do PDF). Indefere-se o pleito de reflexos do saldo de salário e de repercussão do 13º salário sobre as férias, por absoluta falta de amparo legal. Nada obstante, o referido saldo integra a base de cálculo do recolhimento do FGTS da competência a que se refere. Destaque-se, ainda, que a remuneração das horas extras incide sobre o aviso prévio e 13º salário, e não o inverso. O extrato anexado sob o id. 6c672cf revela que os depósitos do FGTS não foram efetivados na íntegra. Devida, portanto, a complementação dos recolhimentos, incidentes sobre as parcelas de cunho remuneratório (art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990), os quais deverão ser efetuados até o dia vinte do mês seguinte ao do trânsito em julgado (art. 26, parágrafo único, do diploma legal sobredito), sob pena de execução. Efetuados os depósitos, autoriza-se a movimentação da conta pelo credor (art. 20 do diploma legal supracitado). Quanto à alegada composição entre a demandada e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, destaque-se que, em sua contestação (pág. 442 do PDF), a ré afirma que a transação sobredita se encontra “em andamento perante a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, admitindo, por conseguinte, que tal acordo ainda não foi concluído, não se eximindo, dessa forma, da obrigação de efetivar os recolhimentos em foco. 2.10. Do vale-alimentação e do vale-transporte Ao depor, o acionante declarou que “recebia vale alimentação, o qual era carregado em um cartão”. Por outro lado, a prova documental anexada sob o id. c6a6803 revela que o trabalhador optou por não receber o vale-transporte. Por conseguinte, indeferem-se as pretensões formuladas nos itens XV e XVII do rol postulatório. 2.11. Da multa por descumprimento da cláusula 75ª da CCT de 2021 Devida a multa prevista no instrumento normativo sobredito, porquanto não observou a ré as determinações constantes da norma em comento, ao exigir do obreiro o cumprimento de jornada na escala de 12x36, sem a devida previsão em acordo coletivo, nos termos da cláusula quadragésima primeira, parágrafo quarto, e septuagésima quinta da convenção coletiva. 2.12. Indenização por dano moral O dano moral pode ser considerado uma lesão a situações jurídicas subjetivas não patrimoniais, ferindo a dignidade da vítima e lhe diminuindo em sua dimensão pessoal e social, perante a si mesma e à comunidade. Em outras palavras, é o menosprezo sofrido por alguém decorrente de um ato ilícito ou uma atividade de risco desenvolvida por outrem, apta a atingir um ou mais direitos da personalidade, independentemente da repercussão econômica. Pouco importa se há vergonha, angústia, aflição ou qualquer outro sentimento dessa natureza, que são efeitos, uma vez que a tutela jurídica é conferida aos direitos lesados e não aos sentimentos da vítima. Violado algum bem moral do indivíduo, surge para ele o direito de ser indenizado, como preceituam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. A responsabilidade pelo dano moral está fundamentada no fato de que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Assim, o ressarcimento tem natureza punitiva e compensatória, como castigo ao ofensor e indenização pecuniária pelo mal sofrido, e tem por finalidade principal compensar a perda de um ou mais direitos, ou sua diminuição, acarretados pela conduta culposa do agente ativo ou pelo risco da atividade econômica do tomador dos serviços, não tendo o condão de restabelecer o estado original. A prova do dano, ou seja, a demonstração da vítima acerca da intensidade do sofrimento, é dispensável. Basta, portanto, analisar se a conduta injurídica tem aptidão para levar à diminuição ou exclusão do gozo de direitos personalíssimos pela vítima, não sendo fundamental que seja provado o dano por esta. No caso dos autos, sustenta o demandante que sofreu danos morais porquanto deixou a ré de efetuar os recolhimentos do FGTS e não adimpliu seus haveres rescisórios. A situação fática narrada pelo autor restou comprovada. Entretanto, entendo que tais fatos não causaram ao suplicante embaraço ou constrangimento ilícito, não tendo, por conseguinte, potencial de ofender sua honra ou dignidade. Importante frisar que “o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a consequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão de que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral” (Antonio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed., p.113). Assim, eventual suscetibilidade exacerbada ou desconforto psíquico incomum são sentimentos íntimos que não caracterizam o dano moral. Este só resta configurado quando o ato praticado pelo agente ofende um bem inerente à personalidade da vítima, o que não se vislumbra na presente hipótese. Improcede o pedido. 2.13. Honorários advocatícios Devida a verba honorária, com base no art. 85, § 2º, do CPC, e 791-A, da CLT, à razão de 10% sobre o valor da condenação, em prol da advogada do autor, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo postulante, a Lei nº 13.467/2017 inovou ao prever seu deferimento em virtude da mera sucumbência, em favor do advogado vitorioso, ainda que este atue em causa própria, em todas as demandas submetidas à competência trabalhista. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, a constitucionalidade do § 4º do artigo 791-A, da CLT foi objeto da ADI nº 5.766/DF, tendo o E. STF proferido a seguinte decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. (...) 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. À primeira vista, pode-se supor não mais ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária ao advogado da parte contrária, naquilo em que foi sucumbente. Mas o exame atento da tese fixada, do contexto dos debates travados durante o julgamento e, em especial, a partir do voto do Ministro Redator do acórdão, revela que a condenação em honorários do beneficiário da gratuidade judiciária é admitida, sendo apenas vedada a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em demanda futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Os seguintes trechos do voto prevalecente confirmam essa ilação: “Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais. Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça. A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC. O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça comum, nos termos art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos.(...)Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV”. Como se vê, o voto que recebeu adesão da maioria dos Ministros daquela Corte foi claro quanto à impossibilidade de se presumir a perda da miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita apenas em razão de ter obtido parcelas em seu favor. Não vedou, contudo, a condenação em si. Apenas definiu que, uma vez condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a efetiva cobrança do valor devido dependerá da comprovação de eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. No mesmo sentido os seguintes arestos, os dois primeiros deste E. TRT e os demais do E. TST: “RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos da interpretação conferida ao art. 791-A da CLT no julgamento da ADI 5766 pelo STF, é constitucional a condenação em honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, que deve ser compatibilizada com a executoriedade do crédito somente se demonstrado que superada ficou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, cujo ônus processual será do detentor do crédito. 2. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência, com determinação de dedução do crédito afronta o decidido na ADI 5766. 3. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, mantidas suspensas as obrigações pelo prazo de dois anos, salvo se demonstrado, pelo detentor do crédito, que superada ficou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso conhecido e parcialmente provido no ponto” (Processo: ROT - 0000833-57.2021.5.06.0012, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/01/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023). “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, §4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade incidente sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT, foi parcial, invalidando, da norma, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, como dito, revela-se razoável e tecnicamente adequado concluir que subsiste validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não padece de inconstitucionalidade o trecho da norma que prescreve que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Apelo a que se nega provimento, na espécie” (Processo: ROT - 0000796-63.2021.5.06.0001, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 -INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o acórdão regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas não determinou a suspensão da execução, neste aspecto. Assim, resta configurada a má-aplicação do referido artigo 791-A, § 4º, da CLT. 6. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu serindevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/08/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões:" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda.3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). Desse modo, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo acionante – ora arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos e em relação ao qual o processo foi extinto sem resolução meritória – fica suspensa, em consonância com a parte final do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Em arremate, indefere-se o pleito de retenção dos honorários contratuais, em favor da advogada do autor, uma vez que não consta do processo o contrato respectivo. 2.14. Atualização A atualização dos créditos ora reconhecidos será feita mediante a incidência dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme definido pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. A partir de 30/8/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA, ou o índice que vier a substituí-lo, de acordo com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já os juros serão apurados mediante a subtração das taxas SELIC e IPCA, com base no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do preceito em referência. Destaque-se que não há previsão legal determinando a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas até a data do deferimento da recuperação judicial, como pretende a demandada. Com efeito, o art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que os juros e a correção monetária sejam computados somente até a data do deferimento da recuperação judicial, mas sim que a habilitação dos créditos deve observar o valor atualizado até a respectiva data. Ademais, a limitação dos juros de mora só se aplica à massa falida, conforme o art. 124 do diploma legal sobredito, caso que não se enquadra a executada. A jurisprudência do E. TST tem se guiado dessa forma, como ilustra o seguinte aresto: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-101802-34.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). 2.15. Descontos previdenciários e do Imposto de Renda A ré está autorizada a proceder à dedução da quota previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei nº 8.212, de 1991 e 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula nº 368 do TST. Quanto ao Imposto de Renda, a retenção será feita no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e 37 da IN-RFB nº 1.500, de 2014 (Súmula nº 368, inciso II, do TST). Por fim, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ-SDI1/TST nº 400). 2.16. Das contribuições previdenciárias Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da ação trabalhista no eSocial (inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). 2.17. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve o juízo: 3.1. Extinguir sem resolução meritória o processo quanto aos pedidos de observância da Súmula 04 do TRT da 6ª Região, multa prevista no artigo 523 do CPC e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 3.2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa; 3.3. Conceder ao autor o benefício da justiça gratuita; 3.4. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Rodolfo Guedes da Silva em face de Companhia Agro Industrial de Goiana – Em Recuperação Judicial, para condená-la a pagar ao acionante, no prazo de quarenta e oito horas após a liquidação do julgado, as parcelas deferidas nos fundamentos. Tudo em estrita observância da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Nas contas serão observadas as seguintes diretrizes: evolução salarial, dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e exclusão dos dias não trabalhados. A correção monetária é apurada desde a data do vencimento da obrigação (mês subsequente ao vencido) até o efetivo pagamento, atentando-se à diretriz traçada na Súmula nº 381 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (que incidem sobre saldo de salário, horas extras, DSR e 13º salário, parcelas de cunho remuneratório, sendo de índole indenizatória as demais deferidas) é da empregadora, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quarenta e oito horas contados da liquidação do julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Custas pela demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação para os devidos fins de direito. Quanto aos honorários advocatícios, observe-se o disposto nos fundamentos. No que tange à intimação da União, observe a Secretaria o Provimento nº 9/2023 da Corregedoria deste Tribunal. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO GUEDES DA SILVA

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Bruno José De Lopes e outros x Companhia Agro Industrial De Goiana - Em Recuperacao Judicial

ID: 276097170

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000672-64.2024.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSÉ DE LOPES DOUGLAS VIDAL DE SOUZA JADEILTON DO NASCIMENTO SILVA RODOLFO GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LARYSSA DA CRUZ ALCOFORADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000672-64.2024.5.06.0231 RECLAMANTE: RODOLFO GUEDES DA SILVA RECLAMADO: COMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0000672-64.2024.5.06.0231 RECLAMANTE: RODOLFO GUEDES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1abe75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Rodolfo Guedes da Silva propôs ação trabalhista em face de Companhia Agro Industrial de Goiana – Em Recuperação Judicial, requerendo o benefício da justiça gratuita e a condenação da acionada a lhe pagar as parcelas relacionadas no rol postulatório, pelas razões de fato e de direito declinadas na causa de pedir. A demandada, em sua contestação, impugnou o valor da causa e sustentou que são indevidos os títulos reclamados pela parte adversa. Produzida prova documental. Colhido o depoimento do autor. Razões finais remissivas pelas partes. Recusadas as propostas de conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação da Lei 13.467/2017 e da IN 41/2018 do TST Os efeitos da Lei 13.467/2017, no que tange às normas de direito processual, são imediatos e gerais, aplicando-se aos processos pendentes, respeitados o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do art. 14 do CPC. Quanto às regras de direito material, a observância da supracitada norma se dá a partir da sua vigência (11/11/2017), em atenção ao princípio da irretroatividade da lei, conforme arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, não são atingidos os atos jurídicos produzidos e consumados sob a égide da lei anterior. Destaque-se, entrementes, que os direitos previstos em contrato ou regulamento da empresa não podem ser suprimidos, em atenção aos princípios da proteção, da norma mais favorável e da condição mais benéfica, consagrados nos arts. 7º, caput, da Constituição Federal, e 468 da CLT, bem como na Súmula nº 51, inciso I, do TST. Ademais, não há direito adquirido a um regime jurídico específico, ainda que a lei nova seja desfavorável ao empregado. O princípio da vedação do retrocesso dos avanços sociais diz respeito exclusivamente aos direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal, insuscetíveis de abolição, conforme o art. 60, § 4º, inciso IV, da Carta Magna. Assim, apenas os dispositivos da lei em debate que afrontarem algum preceito constitucional, no que for pertinente para a decisão do conflito, não serão observados. Cuida-se de matéria pacificada pelo E. TST, que firmou a seguinte tese vinculante (Tema 23) no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Especificamente com relação aos artigos 790 – B, § 4º, 791 – A, § 4º e 844, § 2º, da CLT, encontra-se superada a discussão, em face do pronunciamento do E. STF na ADI 5766. Quanto ao artigo 223-G, §1º, da CLT, afigura-se inconstitucional a “tarifação” da indenização por danos morais, levada a efeito pela Lei nº 13.467/2017, conforme deliberou o E. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, por violar o princípio constitucional da dignidade humana, um dos fundamentos da República, conforme previsão do art. 1º, inciso III, da CF, bem como o princípio da igualdade (art. 5º). A ofensa à Carta Magna se caracteriza pela permissão de que o empregado que ganha salário maior receba indenização superior àquele que ganha menos. Há, outrossim, transgressão clara dos incisos V e X do art. 5º da Constituição, pois restringe a amplitude da reparação moral prevista no texto constitucional. 2.2. Da inépcia da inicial, quanto aos pedidos de observância da Súmula 04 do TRT da 6ª Região, multa prevista no artigo 523 do CPC e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), pronunciada de ofício Declara-se, com supedâneo no art. 337, § 5º, do CPC, a inépcia da inicial com relação aos pedidos em epígrafe, porquanto ausente a causa de pedir, ou, na terminologia da norma consolidada (art. 840, § 1º), não há uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Desse modo, impõe-se o indeferimento da inicial nesses pontos, com base no art. 330, inciso I, do CPC. 2.3. Impugnação ao valor da causa Rejeito, tendo em vista que o valor indicado pelo autor na petição inicial revela-se compatível com a dimensão econômica da pretensão deduzida em juízo, em conformidade com o disposto no art. 292 do CPC. Ademais, o inconformismo por parte do réu deve ser manifestado através de planilha para demonstrar que os valores pretendidos não alcançam o montante dado à causa, o que não foi observado pela arguente. 2.4. Do limite da condenação Os valores indicados na petição inicial expressam apenas uma estimativa da pretensão autoral, sem implicar uma limitação do pedido nem tampouco vincula a condenação, sendo certo que a sentença que define tais parâmetros no caso de procedência parcial ou total do pleito. Assim, a cognição está adstrita ao que se pede e não à importância atribuída ao postulado. Trata-se de questão pacificada pelo E. TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023), assim como por este E. TRT, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0000792- 58.2023.5.06.0000. 2.5. Justiça gratuita O postulante afirma que é pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com os custos do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Referida declaração é suficiente para reconhecer à parte o direito ao benefício da gratuidade judiciária, de acordo com os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 do CPC, salientando-se, ainda, que sua renda é inferior ao patamar previsto no art. 790, § 3º, da CLT. O art. 790, § 4º, da CLT, não afronta qualquer preceito constitucional, sendo certo que a comprovação ali mencionada pode ser feita por meio de declaração de próprio punho ou por intermédio do advogado, com poderes específicos (art. 105, CPC), como, de resto, prescreve o art. 99, § 3º, do CPC, e a Súmula nº 463, inciso I, do TST. Por sua vez, a demandada requer tal benefício, sob a alegação de que se encontra em grave crise financeira, fato público e notório (artigo 374 do CPC), o que se depreende do deferimento do pedido de recuperação judicial e da documentação anexada ao processo. Destaca, outrossim, que em junho de 2020 foi instaurado o REEF (Regime Especial de Execução Forçada), levando à penhora de 100% do valor referente às vendas de cana-de-açúcar, principal fonte de sua receita, e da venda de qualquer bem de sua titularidade, conforme decisão constante no PROAD nº 9674/20 e 6403/19. O pleito não prospera. O deferimento do pedido de recuperação judicial da ré não enseja a concessão do benefício pretendido, o que requer a demonstração de sua impossibilidade de suportar os custos do processo, o que não foi providenciado pela requerente. Nesse sentido, o aresto que segue. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que pessoas jurídicas devem comprovar o seu estado de hipossuficiência econômica para terem assegurado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, de modo que o simples fato de a empresa figurar-se como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 333 do TST, até porque não foi juntada, no recurso de revista, nenhuma documentação com o fim de comprovar que a Empresa faz jus ao benefício perseguido. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1835-95.2012.5.06.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023). 2.6. Do ônus da prova Compete ao autor a prova do fato constitutivo do alegado direito, isto é, a situação criadora deste. Por sua vez, ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, se admitir a existência do fato constitutivo. A divisão deste encargo, portanto, pode ser resumida da seguinte forma: se o autor alega determinado fato e o réu nega sua existência, o ônus da prova é do autor. Por seu turno, se o réu invoca fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele fato suscitado pelo autor, atrai para si o encargo probatório. A possível inversão do ônus probatório só se cogita com base na hipossuficiência do autor ou no princípio da aptidão para a prova, desde que sejam previamente estabelecidos os pontos controvertidos, para que não haja ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 818, § 1º, CLT). 2.7. Recuperação judicial; efeitos O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101, de 2005, prescreve que "é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Já o art. 76 do referido diploma legal estabelece que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Assim, a ação em face da empresa em recuperação judicial tramita normalmente na Justiça do Trabalho até o desfecho da liquidação e, somente depois de concluída aquela fase processual, se pertinente, será promovida a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal. 2.8. Dos pedidos relacionados à duração do trabalho Na inicial, o autor afirma que cumpria “jornada bem superior a legalmente estabelecida, no qual deveria laborar em jornada de 08/44h ou conforme descrito em ACT ou CCT de sua categoria”. Sustenta que exercia a função de vigilante, sujeito à jornada de 12x36 horas, das 7h00 às 19h00, com 20 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Assevera, ainda, que “realizava cerca de 15 à 16 plantões regularmente. Além destes, realizava também mais 06 plantões extras mensais, com a mesma carga horária do seu plantão regular, 07:00h às 19:00h, intervalo de 20 minutos”, não percebendo a devida remuneração por tais plantões extras, tampouco as folgas compensatórias respectivas. Requer, portanto, o pagamento das horas extras, assim compreendidas aquelas superiores à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, e reflexos correlativos, assim como do intervalo suprimido. A acionada, em sede de contestação, assevera que o autor cumpria a escala de 12x36, das 18h às 6h ou das 6h às 18h, a depender da necessidade, desfrutando 1h00 de intervalo para repouso e alimentação, conforme expressamente disposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes, restando, assim, validada a jornada de trabalho na mencionada escala, nos termos dos artigos 58 e 59-A da CLT. Afirma que eventuais horas extras praticadas pelo obreiro eram devidamente remuneradas ou concedidas as folgas compensatórias, como se percebe dos cartões de ponto e recibos salariais exibidos. Sustenta que o empregado era devidamente remunerado, caso não pudesse usufruir o intervalo. Refuta o trabalho em plantões extras, afirmando que somente ocorriam em situações excepcionais, como falta do rendeiro, cursos de reciclagem e outras situações que, igualmente, fugiam ao seu controle. Pois bem. Em seu depoimento, o autor declarou que “assinava os cartões de ponto; que era o próprio reclamante quem colocava os horários e assinava; que os horários apontados na folha de ponto estavam corretos, inclusive quanto aos plantões trabalhados; que não recebia alimentação da empresa; que não havia refeitório; que levava a sua refeição de casa; que recebia vale alimentação, o qual era carregado em um cartão; que os domingos e feriados também eram registrados pelo depoente na folha e ponto; que parava em média por meia hora para fazer a refeição; que fazia a refeição no próprio posto de trabalho; que registrava corretamente o intervalo intrajornada”. Como se vê, o demandante reconheceu como idôneos os registros constantes nos controles de frequência. No contrato individual de trabalho, anexado sob o id. 06559e7, observa-se, no item 4.1., a previsão da jornada na escala de 12x36. De outra banda, conforme o parágrafo terceiro das cláusulas quadragésimas primeiras das convenções coletivas juntadas aos autos, a escala de trabalho sobredita somente pode ser adotada mediante previsão em acordo coletivo de trabalho. Entrementes, não foi exibido acordo coletivo autorizando o trabalho na escala em questão, em desatenção ao estatuído nos arts. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59-A da CLT. Nada obstante, as partes convencionaram, mediante acordo individual de trabalho, que o labor se desenvolveria no regime de 12 x 36 horas, com intervalo de uma hora dentro da jornada. Trata-se de um acordo de compensação que, embora não legitimado por acordo coletivo, conforme previsão inserida nas convenções coletivas anexadas, não pode ser desprezado. Nesse contexto, as horas trabalhadas até o limite de dez diárias (art. 59, § 2º, CLT) já foram remuneradas, fazendo jus o trabalhador apenas ao adicional sobre a nona e décima horas laboradas diariamente (Súmula nº 85, III, TST, e art. 59-B, da CLT). De outra banda, as horas excedentes da décima diária devem ser pagas como extras, acrescidas do adicional legal, tendo em vista que não foram anexadas normas coletivas disciplinando a matéria em foco, devendo ser observado o divisor 220 e, com relação à base de cálculo, a diretriz da Súmula 264 do TST, levando-se em conta a jornada espelhada nos cartões de ponto. Ausente algum, apure-se pela média dos demais. A condenação em comento engloba o labor extraordinário realizado no sistema de plantão, conforme registros de frequência, igualmente idôneos nesse aspecto, conforme o depoimento do acionante. Observe-se, ainda, o entendimento sedimentado na OJ 415 da SDI1/TST, além da exclusão dos dias nos quais não houve prestação de labor. Na apuração, devem ser observados os registros respeitantes aos intervalos, devendo ser contabilizadas as horas extras sem a consideração dos períodos de repouso dentro da jornada, conforme prescrição do art. 71, § 2º, da CLT. Sendo habituais, as horas extras incidem no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, DSR (domingos e feriados), FGTS mais 40% e 13º salários, com fundamento nos arts. 142, § 5º, e 487, § 5º da CLT; 7º, a, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949; 15, caput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Não há reflexo das horas extras sobre o saldo de salário, o qual integra a base de cálculo do principal. O repouso embutido no salário mensal se refere apenas às horas normais. O fato de o postulante ser mensalista não afasta o direito aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, porquanto o valor da remuneração do repouso já incluído no salário mensal leva em conta o valor do dia de trabalho calculado com base apenas na jornada ordinária, sem computar, portanto, as repercussões das horas extras prestadas e pagas, que devem integrar o cálculo de tal parcela. Tanto assim que o art. 7°, “a”, da Lei 605, de 1949, determina expressamente o cômputo das horas extras habituais no valor da remuneração do repouso, mesmo para aqueles que recebem salário na base mensal. Eventual domingo laborado em regime de escala é necessariamente compensado por folga usufruída posteriormente, o que é permitido, por estar garantido o gozo de, ao menos, um dia de descanso na semana. O mesmo não deve ser dito em relação aos feriados, pois as folgas posteriores não compensam o dia trabalhado naquelas ocasiões. Ou o empregador concede um descanso complementar ou remunera o dia em dobro, de acordo com o art. 9º da Lei nº 605, de 1949. Nesse sentido a Súmula nº 444 do TST, cujo destaque foi acrescido: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 – republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504280/2012.2 – DEJT divulgado em 26.11.2012. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Inaplicável ao caso o disposto no parágrafo único do art. 59-A, da CLT, pois a empregadora não comprovou a formalização do ajuste mediante acordo coletivo, conforme exigência das convenções coletivas. Diante do caráter remuneratório dos feriados em dobro, são devidos os reflexos no aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, 13º salários e DSR. Indevido o reflexo dos feriados em dobro sobre o saldo de salário, porquanto, no período concernente a essa verba, inexiste qualquer feriado. Conforme os cartões de ponto, o obreiro não usufruía, na íntegra, o intervalo intrajornada. Entrementes, em análise à mencionada prova documental e aos recibos salariais, observa-se que a demandada efetuava o pagamento corretamente do tempo suprimido do aludido intervalo ao trabalhador. Nesse contexto, indefere-se a pretensão veiculada no item X do rol postulatório. 2.9. Verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e FGTS mais 40%; Diante dos termos das postulações dos litigantes e à luz da prova documental, não há controvérsia a respeito do inadimplemento das verbas rescisórias. Logo, deferem-se os pleitos de saldo de salário (16 dias), aviso prévio (trinta e três dias), o qual integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 487, § 1º, da CLT; férias integrais de 2022/2023 acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional de 2022 (11/12) e de 2023 (1/12); e indenização de 40% sobre o FGTS. Tais parcelas serão pagas com o acréscimo de 50%, eis que o débito é incontroverso (art. 467, CLT). O autor também faz jus à multa do art. 477, § 8º, da CLT, face à mora caracterizada. O fato de se encontrar a demandada em recuperação judicial não afasta a aplicação das penalidades supramencionadas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio. A recuperação judicial, por si só, não dá azo ao não pagamento de verbas previstas em lei. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, respectivamente, não se aplicando, por analogia, a Súmula nº 388 do TST às empresas em recuperação judicial, mas tão somente à massa falida (precedentes). Agravo de instrumento desprovido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. O Regional aplicou a penalidade de forma fundamentada, por entender que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito. Nota-se que o intento da embargante, ora agravante, em prequestionar a matéria configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa, uma vez que o Regional apresentou tese explícita sobre o assunto. Portanto, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais apontados no recurso, por ausência de previsão normativa, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SbDI-1 do TST. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal nem contrariou a Súmula nº 297 desta Corte, pois a cominação da sanção citada consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo, não caracterizando, pois, óbice ao exercício da ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-727-75.2015.5.06.0313, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017). Indevido o pagamento das férias de 2021/2022, uma vez que já remuneradas ao trabalhador, conforme prova documental (págs. 501/503 e 514/516 do PDF). Indefere-se o pleito de reflexos do saldo de salário e de repercussão do 13º salário sobre as férias, por absoluta falta de amparo legal. Nada obstante, o referido saldo integra a base de cálculo do recolhimento do FGTS da competência a que se refere. Destaque-se, ainda, que a remuneração das horas extras incide sobre o aviso prévio e 13º salário, e não o inverso. O extrato anexado sob o id. 6c672cf revela que os depósitos do FGTS não foram efetivados na íntegra. Devida, portanto, a complementação dos recolhimentos, incidentes sobre as parcelas de cunho remuneratório (art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990), os quais deverão ser efetuados até o dia vinte do mês seguinte ao do trânsito em julgado (art. 26, parágrafo único, do diploma legal sobredito), sob pena de execução. Efetuados os depósitos, autoriza-se a movimentação da conta pelo credor (art. 20 do diploma legal supracitado). Quanto à alegada composição entre a demandada e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, destaque-se que, em sua contestação (pág. 442 do PDF), a ré afirma que a transação sobredita se encontra “em andamento perante a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, admitindo, por conseguinte, que tal acordo ainda não foi concluído, não se eximindo, dessa forma, da obrigação de efetivar os recolhimentos em foco. 2.10. Do vale-alimentação e do vale-transporte Ao depor, o acionante declarou que “recebia vale alimentação, o qual era carregado em um cartão”. Por outro lado, a prova documental anexada sob o id. c6a6803 revela que o trabalhador optou por não receber o vale-transporte. Por conseguinte, indeferem-se as pretensões formuladas nos itens XV e XVII do rol postulatório. 2.11. Da multa por descumprimento da cláusula 75ª da CCT de 2021 Devida a multa prevista no instrumento normativo sobredito, porquanto não observou a ré as determinações constantes da norma em comento, ao exigir do obreiro o cumprimento de jornada na escala de 12x36, sem a devida previsão em acordo coletivo, nos termos da cláusula quadragésima primeira, parágrafo quarto, e septuagésima quinta da convenção coletiva. 2.12. Indenização por dano moral O dano moral pode ser considerado uma lesão a situações jurídicas subjetivas não patrimoniais, ferindo a dignidade da vítima e lhe diminuindo em sua dimensão pessoal e social, perante a si mesma e à comunidade. Em outras palavras, é o menosprezo sofrido por alguém decorrente de um ato ilícito ou uma atividade de risco desenvolvida por outrem, apta a atingir um ou mais direitos da personalidade, independentemente da repercussão econômica. Pouco importa se há vergonha, angústia, aflição ou qualquer outro sentimento dessa natureza, que são efeitos, uma vez que a tutela jurídica é conferida aos direitos lesados e não aos sentimentos da vítima. Violado algum bem moral do indivíduo, surge para ele o direito de ser indenizado, como preceituam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. A responsabilidade pelo dano moral está fundamentada no fato de que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Assim, o ressarcimento tem natureza punitiva e compensatória, como castigo ao ofensor e indenização pecuniária pelo mal sofrido, e tem por finalidade principal compensar a perda de um ou mais direitos, ou sua diminuição, acarretados pela conduta culposa do agente ativo ou pelo risco da atividade econômica do tomador dos serviços, não tendo o condão de restabelecer o estado original. A prova do dano, ou seja, a demonstração da vítima acerca da intensidade do sofrimento, é dispensável. Basta, portanto, analisar se a conduta injurídica tem aptidão para levar à diminuição ou exclusão do gozo de direitos personalíssimos pela vítima, não sendo fundamental que seja provado o dano por esta. No caso dos autos, sustenta o demandante que sofreu danos morais porquanto deixou a ré de efetuar os recolhimentos do FGTS e não adimpliu seus haveres rescisórios. A situação fática narrada pelo autor restou comprovada. Entretanto, entendo que tais fatos não causaram ao suplicante embaraço ou constrangimento ilícito, não tendo, por conseguinte, potencial de ofender sua honra ou dignidade. Importante frisar que “o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a consequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão de que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral” (Antonio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, RT, 4ª ed., p.113). Assim, eventual suscetibilidade exacerbada ou desconforto psíquico incomum são sentimentos íntimos que não caracterizam o dano moral. Este só resta configurado quando o ato praticado pelo agente ofende um bem inerente à personalidade da vítima, o que não se vislumbra na presente hipótese. Improcede o pedido. 2.13. Honorários advocatícios Devida a verba honorária, com base no art. 85, § 2º, do CPC, e 791-A, da CLT, à razão de 10% sobre o valor da condenação, em prol da advogada do autor, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo postulante, a Lei nº 13.467/2017 inovou ao prever seu deferimento em virtude da mera sucumbência, em favor do advogado vitorioso, ainda que este atue em causa própria, em todas as demandas submetidas à competência trabalhista. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, a constitucionalidade do § 4º do artigo 791-A, da CLT foi objeto da ADI nº 5.766/DF, tendo o E. STF proferido a seguinte decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. (...) 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente”. À primeira vista, pode-se supor não mais ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária ao advogado da parte contrária, naquilo em que foi sucumbente. Mas o exame atento da tese fixada, do contexto dos debates travados durante o julgamento e, em especial, a partir do voto do Ministro Redator do acórdão, revela que a condenação em honorários do beneficiário da gratuidade judiciária é admitida, sendo apenas vedada a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em demanda futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Os seguintes trechos do voto prevalecente confirmam essa ilação: “Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais. Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça. A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC. O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça comum, nos termos art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos.(...)Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV”. Como se vê, o voto que recebeu adesão da maioria dos Ministros daquela Corte foi claro quanto à impossibilidade de se presumir a perda da miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita apenas em razão de ter obtido parcelas em seu favor. Não vedou, contudo, a condenação em si. Apenas definiu que, uma vez condenado ao pagamento de honorários advocatícios, a efetiva cobrança do valor devido dependerá da comprovação de eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. No mesmo sentido os seguintes arestos, os dois primeiros deste E. TRT e os demais do E. TST: “RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos da interpretação conferida ao art. 791-A da CLT no julgamento da ADI 5766 pelo STF, é constitucional a condenação em honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, que deve ser compatibilizada com a executoriedade do crédito somente se demonstrado que superada ficou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, cujo ônus processual será do detentor do crédito. 2. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência, com determinação de dedução do crédito afronta o decidido na ADI 5766. 3. Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, mantidas suspensas as obrigações pelo prazo de dois anos, salvo se demonstrado, pelo detentor do crédito, que superada ficou a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso conhecido e parcialmente provido no ponto” (Processo: ROT - 0000833-57.2021.5.06.0012, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 25/01/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023). “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, §4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade incidente sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT, foi parcial, invalidando, da norma, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Logo, como dito, revela-se razoável e tecnicamente adequado concluir que subsiste validamente, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que não padece de inconstitucionalidade o trecho da norma que prescreve que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Apelo a que se nega provimento, na espécie” (Processo: ROT - 0000796-63.2021.5.06.0001, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/01/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/01/2023) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA -EXECUÇÃO SUJEITA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 -INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO §4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como inclusive vinha sendo interpretado por esta turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o acórdão regional manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas não determinou a suspensão da execução, neste aspecto. Assim, resta configurada a má-aplicação do referido artigo 791-A, § 4º, da CLT. 6. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu serindevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/08/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões:" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda.3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). Desse modo, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo acionante – ora arbitrados em 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos e em relação ao qual o processo foi extinto sem resolução meritória – fica suspensa, em consonância com a parte final do § 4º do artigo 791-A, da CLT. Em arremate, indefere-se o pleito de retenção dos honorários contratuais, em favor da advogada do autor, uma vez que não consta do processo o contrato respectivo. 2.14. Atualização A atualização dos créditos ora reconhecidos será feita mediante a incidência dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme definido pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. A partir de 30/8/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024, deverá ser utilizado o IPCA, ou o índice que vier a substituí-lo, de acordo com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já os juros serão apurados mediante a subtração das taxas SELIC e IPCA, com base no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do preceito em referência. Destaque-se que não há previsão legal determinando a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre os créditos trabalhistas até a data do deferimento da recuperação judicial, como pretende a demandada. Com efeito, o art. 9º da Lei nº 11.101/2005 não determina que os juros e a correção monetária sejam computados somente até a data do deferimento da recuperação judicial, mas sim que a habilitação dos créditos deve observar o valor atualizado até a respectiva data. Ademais, a limitação dos juros de mora só se aplica à massa falida, conforme o art. 124 do diploma legal sobredito, caso que não se enquadra a executada. A jurisprudência do E. TST tem se guiado dessa forma, como ilustra o seguinte aresto: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE INGRESSO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, sob o fundamento de que não há limitação da incidência de juros sobre os débitos das empresas em recuperação judicial. Em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado . Ainda, o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT), inviável o processamento do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-101802-34.2019.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024). 2.15. Descontos previdenciários e do Imposto de Renda A ré está autorizada a proceder à dedução da quota previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei nº 8.212, de 1991 e 46 da Lei nº 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença coincide com a execução do julgado, somente se cogitando em omissão do empregador se inadimplente nesse momento processual. A contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, incidindo sobre aquelas parcelas que integram a sua base de cálculo, mediante aplicação das alíquotas pertinentes, observado o limite máximo do salário de contribuição, de acordo com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula nº 368 do TST. Quanto ao Imposto de Renda, a retenção será feita no momento em que o crédito se tornar disponível para o beneficiário, calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do pagamento, na forma dos arts. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, e 37 da IN-RFB nº 1.500, de 2014 (Súmula nº 368, inciso II, do TST). Por fim, os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ-SDI1/TST nº 400). 2.16. Das contribuições previdenciárias Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pela parte via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da ação trabalhista no eSocial (inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, e Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024). 2.17. Intimações Cumpre à Secretaria observar os requerimentos de intimações exclusivas formulados nas postulações das partes, sob pena de nulidade (art. 272, § 5º, do CPC e Súmula nº 427 do TST). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve o juízo: 3.1. Extinguir sem resolução meritória o processo quanto aos pedidos de observância da Súmula 04 do TRT da 6ª Região, multa prevista no artigo 523 do CPC e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 3.2. Rejeitar a impugnação ao valor da causa; 3.3. Conceder ao autor o benefício da justiça gratuita; 3.4. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Rodolfo Guedes da Silva em face de Companhia Agro Industrial de Goiana – Em Recuperação Judicial, para condená-la a pagar ao acionante, no prazo de quarenta e oito horas após a liquidação do julgado, as parcelas deferidas nos fundamentos. Tudo em estrita observância da fundamentação supra, que integra este dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Nas contas serão observadas as seguintes diretrizes: evolução salarial, dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica e exclusão dos dias não trabalhados. A correção monetária é apurada desde a data do vencimento da obrigação (mês subsequente ao vencido) até o efetivo pagamento, atentando-se à diretriz traçada na Súmula nº 381 do TST. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (que incidem sobre saldo de salário, horas extras, DSR e 13º salário, parcelas de cunho remuneratório, sendo de índole indenizatória as demais deferidas) é da empregadora, autorizando-se a dedução da quota devida pelo empregado. Caso não seja efetuado o recolhimento espontâneo no prazo de quarenta e oito horas contados da liquidação do julgado, será promovida a execução nos moldes definidos no art. 880 da CLT, com acréscimo de multa e juros (de acordo com a legislação previdenciária). Custas pela demandada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação para os devidos fins de direito. Quanto aos honorários advocatícios, observe-se o disposto nos fundamentos. No que tange à intimação da União, observe a Secretaria o Provimento nº 9/2023 da Corregedoria deste Tribunal. WALMAR SOARES CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Deleon Oliveira Da Silva

ID: 319412487

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013374-71.2019.4.02.5001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

DELEON OLIVEIRA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013374-71.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013374-71.2019.4.02.5001/ES EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA EDITAL Nº 500003890657 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N° 115/2025 ALEX WILLIAN HOPPE, Leiloeiro Público Oficial, nomeado como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. JOSÉ EDUARDO DO NASCIMENTO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, nas modalidades exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: LOTE 01 5030344-15.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: COLLI SOM NOVA LTDA (11.229.087/0001-90) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 00279/2019, 00302/2019 e 00270/2020. BEM(NS): 03 Caixas Monitores marca Eletro Voicer (EV), utilizados para sonorização, em regular estado, não estão em uso, mas em condições de funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada uma - TOTAL de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 07 de junho de 2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Maranhão, em frente ao número 36, onde funciona "Moderna Mecânica Estética", pavimento térreo do Edifício Colli. DEPOSITÁRIO: ROBSON SILVÉRIO LEONARDO. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos). Atualizado até: 09/2023 LOTE 02 0001136-93.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: FUNDICAO CACHOEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (39.315.676/0001-00) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 1837/2004 BEM(NS): Um Torno mecânico horizontal, marca: Nardini, modelo ND500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) realizada em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 12.500,00 (doze mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem (NS): Rua Joao Bosco Fiorio, 13, Marbrasa, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: LUIS GERVÁSIO MARTINS ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 31.864,48 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 03 5006599-69.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: PREMIUM FARMA LTDA (29.634.533/0001-07) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA(s): 6299 e 6300 BEM(NS): 01 (um) aparelho de ar condicionado split de 18.000 btus, marca Gree, em funcionamento e bom estado de conservação; 01 (um) aparelho de TV de tela plana de 21 polegadas; 01 (um) ventilador tipo tufão de 60 cm, da marca Ventrol, cor preta, em funcionamento, bom estado de conservação; 01 (um) microcomputador da marca AOC Positivo Desktop, Monitor 17 polegadas, completo, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Realização 23 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Doutor Deolindo, 174 - Baiminas - 29305437, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Depositário: DIANA DE SOUZA. ÔNUS: não há VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.779,20 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Atualizado até: 04/2023 LOTE 04 5013374-71.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DELEON OLIVEIRA DA SILVA (106.940.507-84) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 218213. BEM(NS): 01 veículo VW Gol especial, placa LCK4186/RJ, ano/modelo 1998/1999, cor cinza, em perfeito estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.382,00 (nove mil, trezentos e oitenta e dois reais), avaliação feita em 26/03/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.691,00 (quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais) Localização do(S) bem(NS): Água Preta, S/N - Zona Rural - 29490000 - Atilio Vivacqua/ES. Depositário: DELEON OLIVEIRA DA SILVA. ÔNUS: IPVA e licenciamento 2022,2023,2024 e 2025, multas no valor de R$ 905,76. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,80 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), em 06/2018 LOTE 05 5008137-85.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INOVE LOCADORA DE VEICULOS LTDA (08.680.325/0001-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 40060046332196 BEM(NS): Um veículo Scania/P 250 B8X2, placa OVK7A55, Renavam 00602635330, Chassi 9BSP8X200E3846821, cor branca, diesel, em bom estado de conservação e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 236.628,00 (duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais), realizada em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 118.314,00 (cento e dezoito mil, trezentos e quatorze reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Lauro Ferreira Pinto, 677, Box 62 - Centro - 29240000, Alfredo Chaves/ES. Depositário: LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA ÔNUS: Alienação Fiduciária, total dos débitos R$ 1.150,62 (um mil, cento e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.439,00 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais), em 03/2021 LOTE 06 5006606-61.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: OSMAR ANTONIO PASSAMAI (022.688.737-57) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 4.006.002436/21-14 BEM(NS): Um (1) Veículo Vw Voyage 1.6 Comfotline, Cor Prata, Placa de MTG 4892, Renavam 00282919490, Chassi 9BWDB05U0BT228594, Ano De Fabrlcação/Modelo 2011. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Realizado em 21 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) Localização do(S) bem(NS): Sossego, casa, Zona Rural, Itarana - ES CEP 29620-000. Depositário: OSMAR ANTONIO PASSAMAI ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 18.391,68 (dezoito mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), em 03/2021. LOTE 07 5018454-16.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL-INDUSTRIA NACIONAL DE CALCARIO LTDA (00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331. BEM(NS): 10 (dez) toneladas de calcita malha 200. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) realizada em 26 de fevereiro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Localização do(S) bem(NS): Córrego das Pedras, S/N - Itaoca - 29325000, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ALCEBIADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.238,79 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos). Atualizado até: 08/2019 LOTE 08 5006346-52.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (28.167.666/0001-58) EXECUTADO: LABORATORIO FLEMING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA S/S LTDA (28.151.942/0035-39) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 5331 BEM(NS): SALA N° 101 (CENTO E UM), com área privativa de 16,77m², área de uso comum de 6,86m², área total de 23,63m² e fração ideal de 0,036969, integrante do CONDOMÍNIO do EDIFÍCIO comercial denominado CENTRO CLÍNICO LARANJEIRAS, situado no CONJUNTO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, Distrito de Carapina, Município da Serra/ES, edificado sobe o LOTE N° 07 (SETE) DA QUADRA N° 4-B (QUATRO LETRA B), com área de 254,10m² (duzentos e cinquenta e quatro metros quadrados, dez decímetros quadrados), confrontando-se pela frente com a Avenida Central, medindo 12,10m; fundos com os lotes 8 e 10, medindo 12,10m; lado direito com o lote 09, medindo 21,00m e pelo lado esquerdo com o lote 05, medindo 21,00m, conforme descrição contida na matrícula nº 46.577, do Cartório do 1º Oficio - 2ª Zona da Serra. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais). Realizado em 29 no mês de maio de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, nº 612, Ed. Centro Clínico Laranjeiras, sala 101, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES. Depositário: JOSÉ DE OLIVEIRA RAFT. ÔNUS: Indisponibilidade (Av.04-46.577 nos autos nº 0008851-68.2000.4.02.5001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal/SJES, Av.05-46.577 nos autos nº 0012711-91.2011.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal De Execução Fiscal, Av.06-46.577 nos autos nº 00108796720044025001 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.07.-46.577 nos autos nº 50149746420184025001 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.08-46.577 nos autos nº 50063208820184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.09-46.577 nos autos nº 50145762020184025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.10-46.577 nos autos nº 00013951320134025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.11-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-46.577 nos autos nº 0000578282018517 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.17-46.577 nos autos nº 00002332820195170003 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.18.577 nos autos nº 00008095220185170004 Tribunal Regional do Trabalho da 17 Região, Av.20-46.577 nos autos nº 00001552520195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES e Av.23-46.577 nos autos nº 00002773820195170006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES) e Penhora (Av.13-46.577 nos autos nº 0000535-93.2020.5.17.0012 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.14-46.577 nos autos nº 0002888620185170011 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.1646.577 nos autos nº 0000103-34.2021.5.17.0014 em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, Av.19-46.577 nos autos nº 50063465220194025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e Av.22-46.577 nos autos nº 5014576-20.2018.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.525,66 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) Atualizado até: 06/2021 LOTE 09 5003435-33.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ELIEL NOBRE NUNES (108.113.647-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00378/2016 BEM(NS): Uma SUNDOWN/MAX 125 SED, Ano Fabricação/Modelo 2007/2007, Placa MRO 0125 - COR: PRETA - RENAVAM: 940972425. (RE)AVALIAÇÃO: R$1.450,00 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais), avaliado em 15/05/2024 LANCE MÍNIMO (50%): R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Jacinto Antonio, Nº 238, Cs, Centro, Ecoporanga/Es, Cep: 29850-000. Depositário: ELIEL NOBRE NUNES. ÔNUS: Restrição RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.257,48 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), em 02/2019. LOTE 10 5003185-34.2019.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (02.030.715/0001-12) EXECUTADO: FRANCIANO DA SILVA (080.926.847-74) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 2019.N.LIVRO01.FOLHA0131-DF. BEM(NS): Um veículo FIAT/STRADA HD WK CC E, placa QNX1I53, cor branca, ano/modelo 2018, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 55.294,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e noventa e quatro reais). Realizada no dia 5 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 27.647,00 (vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e sete reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Flor de Liz, 119 (antigo 13 - sobrado em obra na frente e casa nos fundos), Novo Brasil, Cariacica-ES. Depositário: FRANCIANO DA SILVA. ÔNUS: Alienação Fiduciária, Impedimento RENAJUD e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 749,60 (setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.427,92 (três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 06/2022 LOTE 11 5002676-69.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (27.055.235/0001-37) EXECUTADO: ANDERSON PEREIRA PECANHA (031.674.217-11) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 00568/2019 BEM(NS): uma TV AOC de 43 polegadas em funcionamento; uma TV Philips de 40 polegadas; uma cervejeira Gelopar/Freezer 220V; um freezer vertical media 110 L, 110V; um aparelho de ar condicionado split completo (condensadora e evaporadora) de 9000 btus, marca Elgin. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). Realizada em 15 de abril de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais). Localização do(S) bem(NS): Rua José Cardoso, 13, Itaóca, Itapemirim/ES. Depositário: ANDERSON PEREIRA PEÇANHA. ÔNUS: Não há. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.779,64 (cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Atualizado até: 12/2023 LOTE 12 0011269-77.2017.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: NILDO ULTRAMAR E CIA LTDA (27.424.811/0001-76) ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS RJ112211 ANA LUIZA PIROLA LISBOA ES029385. CDA: 7261600571907 e 7221600122070. BEM(NS): 01(um) Automóvel Fiat Strada Working 1.4, Cor Branca, Ano 2012, Modelo 2013, Placa ODN1814, Renavam 00483562025. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Realizado em 24 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rod Safra x Cachoeiro, s/nº, Km 08. Alto União, Cachoeiro. Depositário: LORENA ULTRAMAR. ÔNUS: Impedimento RENAJUD, total de débitos no valor de R$ 3.025,63. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.880.265,29 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Atualizado até: 06/2025 LOTE 13 0105635-19.2014.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (28.163.343/0001-96). EXECUTADO: SUELI BROEDEL (962.015.687-00). ADVOGADO: PEDRO WAGNER ASSED PEREIRA (DPU) P010.158.407-52 CDA: 2014/001154. BEM(NS): Fiat/Siena Fire Flex, placa MTO 3321, cor prata, ano 2010, bom estado de conservação, com amassado porta motorista. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 23.759,00 (vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais), conforme tabela fipe em 10/05/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 11.879,50 (onze mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Localização do(S) bem(NS): Av. Central, 13, Nova Betânia, Viana/ES Depositário: SUELI BROEDEL. ÔNUS: Alienação fiduciária, Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.235,19 (cinco mil, duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). Atualizado até: 11/2022 LOTE 14 5002559-44.2021.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02). EXECUTADO: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS (105.488.537-03) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 295825. BEM(NS): Automóvel W Saveiro CL 1.6 MI, placa MPG-5992, RENAVAM 00694252239, Chassi 9BWZZZ376WP002616, no de fabricação e modelo 1998, cor azul, está mal conservado, com falhas na lataria e pintura, no entanto, em condições de uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Realizado dia 19 de novembro de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 9.000,00 (nove mil reais). Localização do(S) bem(NS): Av. Deputado Raimundo de Andrade, n. 66, Bairro IBC, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29315-311. Depositário: JOAO LUIZ PRETT DE MATOS. ÔNUS: Impedimentos RENAJUD, débitos junto ao DETRAN/ES no total de R$ 2.535,36 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.759,66 (quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Atualizado até: 01/2021 LOTE 15 0002580-38.2017.4.02.5004 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO:TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA (11.456.954/0001-20) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 129824615 e 129824607. BEM(NS): 01 M.BENZ/ACCELO 1016 CE, Placa RQM-1F92, RENAVAM 01256192330, Chassi 9BM979076MB204500. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 307.000,00 (trezentos e sete mil reais). LANCE MÍNIMO (50%): R$ 153.500,00 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): JOSE ARMANI, 552, GALPAO6, LINHARES V - Linhares/ES. Depositário: JOSIMARA TEODORO DE JESUS. ÔNUS: Alienação fiduciária e Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.916,92 (cento e dez mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e dois centavos). Atualizado até: 03/2022. LOTE 16 5000804-19.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: DISK GAS COMERCIO LTDA (00.991.486/0001-77) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 243457 BEM(NS): Uma motocicleta Honda Fusco Cargo 150A, placa PPI8536, RENAVAM 01060950895, Chassi 9C2KC1680FR218494, ano 2015/2015, cor vermelha, em bom estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$9.000,00 (nove mil reais). Realizada em 27 dias do mês de junho do ano de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Localização do(S) bem(NS): Av Carlos Lindenberg, 46, Quadra 04, Lote 25, Novo Parque, Cachoeiro De Itapemirim/ES. Depositário: ANTONIO SÉRGIO RAMIRO. ÔNUS: Impedimento RENAJUD. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.737,50 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Atualizado até: 12/2019 LOTE 17 0118292-50.2015.4.02.5003 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADO: POSTO DE COMBUSTIVEIS NETINHO LTDA (07.056.256/0001-60). POSTO DE GASOLINA SANTA LUZIA LTDA (28.475.788/0001-01) POSTO IDEAL PAPELARIA LTDA ME (05.023.495/0001-98) POSTO IRMAO CAMINHONEIRO LTDA (05.030.413/0001-32) POSTO PIONEIRO LTDA (27.403.385/0001-94) POSTO TREVO SAO MATEUS LTDA (39.275.516/0001-84) ADVOGADO: PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO ES018672 RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO ES003945 CDA: 46.212.976-4, 46.212.977-2, 46.212.978-0, 46.212.979-9, 46.212.980-2, 46.212.981-0, 46.212.982-9, 46.212.983-7. BEM(NS): um terreno urbano, situado no lugar denominado "Rua Monsenhor Guilherme Schmitz", nº 112, no Bairro Sernamby, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, medindo uma área de 466,94 m2 (quatrocentos e sessenta e seis metros e noventa e quatro centímetros quadrados), confrontando-se: ao norte, com a Rua Reginaldo Daher, medindo 41,70 metros; sul, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz, medindo 35,85 metros; leste, na bifurcação da Rua Monsenhor Guilherme Schmitz com a Rua Reginaldo Daher, medindo 3,15 metros; c, a oeste, com Marinho Muniz Satiro, medindo 22,65 metros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de São Mateus/ES sob o nº 17.264, data 11 de outubro de 2.005. Sobre referido imóvel encontram se construídas as seguintes benfeitorias: duas salas comerciais, sendo que em uma delas funciona a Lanchonete Bica's e a outra sala encontra-se desocupada; um apartamento de dois quartos, com instalações elétricas e hidro-sanitárias, construção de alvenaria. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Realizado em 23 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua São José, esquina com a Av. Coronel Mateus Cunha, Bairro Sernamby, São Mateus-ES. Depositário: ADEMAR AMARAL QUEIROZ. ÔNUS: Hipoteca (R.02-17.264), Penhora (R.03-17.264 nos autos nº 0000230-85.2014.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.05-17.264 nos autos nº 0000579-64.2009.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.06-17.264 nos autos nº 0000558-88.2009.4.02.5003 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, R.10-17.264 nos autos nº 0030959-89.2017.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-17.264 nos autos nº 0000672-90.2010.4.02.5003 em trâmite na 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13-17.264 nos autos nº 0000108-14.2010.4.02.5003 em trâmite na 1ª VF de São Mateus, AV.15-17.264 nos autos nº 0118292-50.2015.4.02.5003 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória) e Indisponibilidade (Av.11-17.264 nos autos nº 01231737020154025003 em trâmite da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.16-17.264 nos autos nº 50056540520218080047 em trâmite da 1ª Vara Cível de São Mateus/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 40.502,97 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos). Atualizado até: 02/2024 LOTE 18 0001989-46.2012.4.02.5006 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (00.038.166/0010-98). EXECUTADO: BETRA TRADING S/A (00.722.985/0001-69). ADVOGADOS: KEILA FERRO FIRME BERTOLO ES014059 NILO MARCIO BRAUN ES007102 ILONKA DE PAULA MACHADO ES012825 CDA: 2012.002-010. BEM(NS): Terreno localizado na Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES e vi que no terreno não há nenhuma edificação e que o terreno é uma área pantanosa, matricula 51.364. o local está próximo à BR 101 (Rodovia do Contorno) e também próximo à Rodovia Contorno do Mestre Álvaro. Como ponto de referência temos atualmente a empresa Levantina, um terreno vazio, uma rua e ao lado da rua o terreno sublinhado em azul, que é a área avaliada, limitando-se também com o Tims. (RE)AVALIAÇÃO: R$32.408.340,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quarenta reais) em 30/08/2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 16.204.170,00 (dezesseis milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta reais). Localização do(S) bem(NS): Gleba 15, Fazenda Piracema, Carapina, Serra, ES ÔNUS: Penhora (R.03-51.364 nos autos nº 048.080.012.775 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, Av.11-51.364 nos autos nº 0002122-25.2011.4.02.5006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.12-51.364 nos autos nº 0001989-46.2012.4.02.5006 em trâmite no 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória), Indisponibilidade (Av.10/51.364 nos autos nº 00021222520114025006 em trâmite na 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória, Av.13/51.364 nos autos nº 00011291120134025006 em trâmite na 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória). VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.435,07 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Atualizado até: 08/2017 LOTE 19 0000744-56.2005.4.02.5002 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: ALEXANDRE CARVALHO SILVA ES010925 RODRIGO FORTUNATO PINTO ES012703 PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO ES035959 CDA: 32.132.313-0. BEM(NS): 20,00m³ (vinte metros cúbicos) de Granito, tipo Santa Angélica comercial, com até três fios brancos, em blocos brutos de medidas entre 5,00 a 12,00 m³. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) por metro cubico, TOTAL R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Localização do(S) bem(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº, bairro BNH (ao lado da rotatória do Perin Center) Cachoeiro de Itapemirim/ES.. DEPOSITÁRIO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.858,07 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos), em 07 de julho de 2020. LOTE 20 0030742-86.2016.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (03.659.166/0001-02. EXECUTADO: RENATO LIMA (114.051.397-49) - Pessoa Física (Espólio) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos. CDA: 109960. BEM(NS): Veiculo Toyota Camry Le, Placa: Mpx 6108, Cor Azul, Ano 1997. Obs: estado de conservação do veículo é bem precário, com lataria e pintura bastante danificados, sem bateria e com os pneus arriados. (RE)AVALIAÇÃO: R$6.000,00 (seis mil reais). Realizado aos 15 dias do mês de julho de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 3.000,00 (três mil reais). Localização do(S) bem(NS): Rua Ocarlino Rodrigues Bermudes, 06, Nova Almeida, Serra/ES. Depositário: RENATA DETTOGNI LIMA. ÔNUS: Restrição RENAJUD, Licenciamento 2020,2021,2022,2023,2024,2025 e multas no total dos débitos R$ 2.120,44. VALOR DA DÍVIDA: R$ 32.436,00 (trinta e dois, quatrocentos e trinta e seis reais), atualizado em 13/10/2016 LOTE 21 0116447-86.2015.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (29.507.878/0001-08). EXECUTADO: RURALTOUR TURISMO RURAL S/A (39.817.101/0001-95) ADVOGADO: Não consta procurador constituído nos autos CDA: 6, 87, 88, 89 e 90. BEM(NS): Uma gleba de terreno rural, desmembrada de maior porção de uma área maior que está em condomínio com a Firma Auto Posto Minas Gerais Ltda, com área, dita gleba, de 150.666,66m², situada no Km 326 da BR 101, na localidade de "Iguape", no Município e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, de matrícula nº 16.970 do 2º Ofício do RGI de Guarapari/ES. No imóvel existe uma benfeitoria: um hotel inacabado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Realizada em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) Localização do(S) bem(NS): BR 101-KM 326, Iguape, Guarapari/ES. Depositário: LÉLIO PASCOAL. ÔNUS: Hipoteca (R.05-16.970), Indisponibilidade (Av.08-16.970 nos autos nº 00069617420124025001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.09-16.970 nos autos nº 00166894720094025001 em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av12-16.970 nos autos nº 00037021820054025001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES) e Penhora (R.11-16.970 nos autos nº 0006961-74.2012.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.13-16.970 nos autos nº 0116447-86.2015.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.14-16.970 nos autos nº 0007646-62.2004.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, Av.15-16.970 nos autos nº 0003702-18.2005 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES). VALOR DA DÍVIDA: R$ 42.896,31 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos). Atualizado até: 07/2015 LOTE 22 5005834-35.2020.4.02.5001 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: VIACAO VERDES VALES LTDA (02.201.210/0001-73) ADVOGADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES007028. CDA: 4.006.004747/20-64. BEM(NS): 01 (um) veículo ônibus, placa GUV6532, RENAVAM 00665279590, Chassi 9BM664238TC085396, ano/modelo 1996-1997, M.Benz O400 RSD RL, cor amarela, diesel. No momento da penhora com 223.106Km rodados, possui algumas avarias na lataria de pequena proporção, pneus carecas, estofados em médio estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizado em 18 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO (50%): R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) Localização do(S) bem(NS): Rua Jose Martins Da Silva, 320 - Bairro Boa Fe - 29600000 - Afonso Claudio-ES. Depositário: VIACAO VERDES VALES LTDA ÔNUS: Impedimento RENAJUD, e débitos junto ao DETRAN/ES no valor total de R$ 679,32 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos). VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.194,89 (vinte e dois mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Atualizado em 03/2020. FORMAS DE PAGAMENTO A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia útil; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia útil; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VI - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, parágrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do Leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. C) O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – Não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias e previdenciárias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – Não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – 4396 – sem vinculação ao nº da CDA, indicando o CPF do arrematante; V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hoppeleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE 1 – Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96[1], recolhidas na Caixa Econômica Federal, por meio de GRU Judicial, com os seguintes dados: Unidade Gestora – 090014; Gestão – 00001; Código de Recolhimento – 18710-0; tudo calculado sobre o valor da arrematação; 2 – Comissão do leiloeiro de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; 3 – Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; 4 – Em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; 5 – Em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 6 – Custas de Cartório para registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. LOCAL, DATAS E HORÁRIO Exclusivamente através do site www.hoppeleiloes.com.br sendo o 1º LEILÃO, no dia 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, 13 de AGOSTO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 14 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001 às 14h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 14h02min, e assim sucessivamente, até o último lote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá o leiloeiro, a seu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1 – Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 2 – Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão ao leiloeiro no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3 – O executado não poderá impedir o leiloeiro e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 5 – Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 6 – O auto de arrematação será confeccionado pelo leiloeiro e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionada pelo Juízo; 7 – Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 8 – Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 9 – No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10 – Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11 – No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º, CPC); 12 – Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13 – Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14 – Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo Leiloeiro, por qualquer valor, exceto o vil (inferior a 50% da avaliação, ou ao percentual fixado na decisão do processo, constante deste edital), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada. Não havendo proposta, um novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) O valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) Ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) Homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada ao processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de julho de 2025. Eu, ALEX WILLIAN HOPPE, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NOMEADO, assino e faço publicar. ALEX WILLIAN HOPPE Leiloeiro Oficial [1] https://www.trf2.jus.br/trf2/artigo/saj/custas-judiciais-no-trf2

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