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"0000628-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 358 de 382

Processo nº 0000628-40.2018.8.10.0119

ID: 341482057

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000628-40.2018.8.10.0119

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000628-40.2018.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000628-40.2018.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO(S): JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS em face de JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Alega o Autor que, em novembro de 2012, foi adquirido junto à primeira Requerida, JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA, um veículo da marca FIAT, modelo PALIO SPORT, ano/modelo 2012/2013. O Autor relata que, em 26 de novembro de 2016, seu irmão conduzia o referido veículo nas proximidades do povoado São José dos Jacus, Município de Dom Pedro/MA, quando o automóvel subitamente começou a expelir fumaça, vindo a incendiar-se e queimar por completo em questão de instantes após a saída dos ocupantes. O Autor sustenta que o sinistro foi causado por um suposto defeito de fabricação do veículo, pleiteando, pela a restituição do valor pago pelo bem a título de danos materiais, e a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos ao Autor (ID 77365851, página 46). A Requerida JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA apresentou contestação (ID 89853698), arguindo, preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre o incêndio e qualquer ato ou suposto defeito de fabricação atribuível à concessionária. Alegou que o veículo foi adquirido em 2012 e o sinistro ocorreu em 2016, após mais de 4 (quatro) anos de uso e uma projeção de mais de 94.000 km rodados, sem que o Autor tivesse registrado qualquer reclamação de vício ou defeito mecânico/elétrico junto à concessionária, exceto por uma revisão de rotina em maio de 2014. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do Autor por litigância de má-fé. Certidão atestando a tempestividade da contestação da JELTA e a ausência de contestação da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (ID 118735616). Em decisão de ID 120935484, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Ademais, a decisão declarou a revelia da ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, mas consignou que seus efeitos materiais não seriam aplicados. Na mesma decisão, foi determinado o saneamento e a intimação das partes para se manifestarem sobre as questões de fato e de direito controvertidas, indicando as provas que pretendiam produzir. O Autor apresentou réplica em ID 121362504, sustentando a legitimidade passiva da JELTA e reiterando os pedidos de indenização. A Requerida JELTA peticionou informando seu interesse na produção de provas orais (depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas) e, crucialmente, solicitou que o Autor informasse a localização do veículo para a realização de prova pericial, a fim de constatar a inexistência de nexo de causalidade. Em ID 133731896 foi deferida a dilação probatória, designando audiência de instrução e julgamento e determinando que a Requerida informasse ou intimasse as testemunhas arroladas. Adicionalmente, deferiu o pedido de prova pericial e determinou a intimação da parte Autora para informar a localização do veículo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção de tal prova. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 23 de abril de 2025 (ID 146868469). Na ocasião, procedeu-se à oitiva do depoimento pessoal do Autor, Sr. MARCOS ANDRÉ BARBOSA DOS SANTOS, e do informante, Sr. IVO BARBOSA DOS SANTOS, irmão do Autor, ambos registrados em áudio e vídeo. A advogada da parte Autora requereu a expedição de ofício às concessionárias JELTA Teresina e Nacional Veículos Bacabal para apresentação dos comprovantes de manutenção e/ou revisão do veículo, pedido que foi indeferido, em razão da preclusão temporal. A fase de instrução processual foi declarada encerrada, concedendo-se prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora apresentar o documento de baixa do veículo junto ao DETRAN/MA, com vista à parte adversa, e, posteriormente, prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais por memorial. O Autor apresentou alegações finais em ID 147965848 e a Requerida JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA apresentou suas alegações finais ID 149994533). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a alegada responsabilidade das Requeridas por danos materiais e morais supostamente decorrentes de vício oculto em veículo automotor, que teria culminado em seu incêndio e perda total. A análise dos autos demanda a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação, bem como a avaliação minuciosa do conjunto probatório à luz da legislação aplicável. II.I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA A Requerida JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que sua responsabilidade, na qualidade de comerciante, seria subsidiária e condicionada à impossibilidade de identificação do fabricante, conforme previsto no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que, uma vez identificado o fabricante (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA), que inclusive compõe o polo passivo da presente lide, a revendedora não possuiria legitimidade para figurar na demanda. Contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Autor fundamenta sua pretensão em um "vício oculto" que teria levado ao incêndio do veículo, caracterizando um vício de qualidade do produto, e não um fato do produto que cause dano externo. Nesse contexto, o artigo 18 do CDC estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. O § 1º do referido artigo dispõe que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA, na qualidade de comerciante/revendedora, integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo, portanto, solidariamente responsável com o fabricante (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA) pelos vícios de qualidade do veículo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, é claro ao dispor que “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em se tratando de vício do produto, a responsabilidade do comerciante é solidária com a do fabricante, não se aplicando a regra subsidiária do artigo 13 do CDC, que se refere ao fato do produto (defeito que causa dano). Nesse sentido: “[...] Ademais, o art. 18 do CDC, ao impor a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, confere ao consumidor a possibilidade de demandar qualquer deles, indistintamente, pelo vício do produto, de modo que, surgindo o vício durante a garantia contratual oferecida pelo fabricante, pode o consumidor exercer o direito de reclamar contra o comerciante”. (REsp n. 1.734.541/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018). Assim, o consumidor tem a faculdade de demandar qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo responsabilidade da concessionária e da montadora solidária. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA, mantendo-a no polo passivo da presente demanda. II.II. Do Mérito: Da Existência do Defeito de Fabricação e do Nexo Causal A controvérsia central nos autos reside na existência de um alegado defeito de fabricação no veículo que teria causado o incêndio, e, consequentemente, na responsabilidade da fabricante, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, e da revendedora, JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA, pelos danos materiais e morais pleiteados pelo Autor. Cumpre inicialmente assentar que, apesar da revelia decretada em face da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA (ID 120935484), os efeitos materiais da revelia, previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, não se operam no presente caso em sua plenitude, em razão da contestação apresentada pela corré JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA, nos termos do artigo 345, inciso I, do CPC. Contudo, a revelia da fabricante, aliada ao conjunto probatório, reforça a verossimilhança das alegações autorais. O Autor fundamenta sua pretensão na existência de um “vício oculto” que teria provocado o incêndio do veículo, causando sua perda total. O conjunto probatório dos autos, embora não contenha uma perícia técnica formal, oferece elementos suficientes para demonstrar, por indícios e presunções, que o incêndio foi ocasionado por um defeito de fabricação do veículo. O veículo, um FIAT PALIO SPORT, foi adquirido em novembro de 2012 e o sinistro ocorreu em novembro de 2016, aproximadamente quatro anos após a compra. O fato de o incêndio ter ocorrido de forma súbita e espontânea, sem qualquer intervenção externa, colisão ou falha atribuível ao usuário, conforme narrado no Boletim de Ocorrência (ID 77365851, p. 17) e corroborado pelas fotografias do veículo incendiado (ID 77365851. p.18/27), já constitui um forte indício de vício intrínseco. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (ID 146868469) é crucial para a elucidação dos fatos. O depoimento do informante, Sr. IVO BARBOSA DOS SANTOS, irmão do Autor e verdadeiro usuário do veículo, revelou que, após o sinistro, ele entrou em contato com a montadora e foi informado de que “essa série estava com ocorrências de problemas – que o catalisador entupia, peça que sai do motor, da descarga, que gerava uma temperatura de 380 a 500 graus, então, ou carro pegava fogo ou explodia; e que tinha várias reclamações Brasil a fora; que não recebeu nenhuma mensagem de recall da FIAT”. Essa declaração, embora de um informante, é corroborada pela documentação juntada pelo Autor (ID 77365851, p 31/37), que inclui reportagens sobre diversos veículos da mesma marca e/ou modelo apresentando episódios semelhantes de incêndios espontâneos e súbitos. Tais elementos indicam a existência de um vício sistêmico ou falha de projeto, de conhecimento do fabricante, que não foi sanado de forma adequada, configurando um risco à segurança do consumidor. A ausência de uma perícia técnica formal, alegada pela Requerida Jelta como óbice à comprovação do nexo causal, não pode ser imputada ao Autor como fator impeditivo de seu direito. O veículo foi completamente destruído pelo incêndio, e a carcaça, após ser removida do acostamento por solicitação policial, foi posteriormente furtada, conforme depoimento do informante e documento de baixa do veículo junto ao DETRAN/MA (ID 146800779). A preservação de um bem nessas condições, após um evento tão drástico, é de extrema dificuldade para o consumidor. A impossibilidade de realização da perícia, nesse cenário, não pode beneficiar o fornecedor, que detém todo o conhecimento técnico e acesso às informações de projeto e fabricação do veículo. A alegação da Requerida Jelta de que o veículo possuía 4 anos de uso e mais de 94.000 km rodados não afasta a responsabilidade por vício oculto. Vícios ocultos, por sua própria natureza, manifestam-se após certo tempo de uso e não são perceptíveis em uma inspeção superficial. A ausência de reclamações prévias junto à concessionária, exceto por uma revisão de rotina, apenas reforça a natureza oculta do defeito, que se manifestou de forma abrupta e catastrófica. Portanto, diante da natureza do sinistro (incêndio espontâneo), da prova oral que aponta para um problema conhecido na série do veículo, e da documentação que indica a ocorrência de casos semelhantes, conclui-se pela existência de um vício de fabricação que causou a perda total do veículo, estabelecendo-se o nexo de causalidade entre o defeito do produto e os danos sofridos pelo Autor. II.III. Da Aplicabilidade da Inversão do Ônus da Prova O Autor postulou a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a permite quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, ambos os requisitos estão presentes. A verossimilhança das alegações do Autor é evidente. O incêndio súbito e espontâneo de um veículo, sem qualquer causa externa aparente, é um evento que, por si só, sugere um problema intrínseco ao produto. A narrativa do Autor, corroborada pelo depoimento de seu irmão sobre a falha do catalisador e a informação de que a montadora tinha conhecimento de problemas semelhantes na série do veículo, bem como as reportagens sobre outros casos de incêndio em veículos da mesma marca, conferem alta credibilidade à tese de vício de fabricação. Ademais, a hipossuficiência do consumidor é manifesta. O Autor, como leigo, não possui os conhecimentos técnicos necessários para identificar a origem exata do defeito que causou o incêndio. A prova pericial, que seria o meio mais adequado para tal comprovação, tornou-se inviável devido à destruição e posterior furto do veículo, fatos que não podem ser imputados ao consumidor como negligência. A montadora, por outro lado, detém todas as informações sobre o projeto, fabricação, testes de segurança e histórico de problemas de seus veículos. Impor ao consumidor o ônus de provar um defeito de fabricação em um veículo totalmente destruído, quando o fabricante possui todos os meios para demonstrar a inexistência do vício ou a ocorrência de uma causa excludente de responsabilidade, seria exigir uma “prova diabólica”, em descompasso com os princípios do CDC. A inversão do ônus da prova, neste caso, é medida que se impõe para garantir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabia às Requeridas, que detêm o domínio da técnica e da informação, comprovar que o incêndio não decorreu de um defeito de fabricação ou que houve alguma causa excludente de sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiram. A revelia da fabricante FCA, embora não gere presunção absoluta de veracidade dos fatos, reforça a ausência de contraprova de sua parte. II.IV. Da Configuração da Responsabilidade Civil e dos Danos Materiais e Morais Para a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, é imprescindível a presença de três elementos basilares: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, todos os elementos estão configurados. A conduta ilícita das Requeridas reside na colocação no mercado de consumo de um produto com vício de fabricação, que o tornou impróprio e inseguro para o uso, culminando em seu incêndio. A responsabilidade do fornecedor, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a existência do defeito do produto e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo consumidor, conforme artigos 12 e 18 do CDC. Conforme amplamente exposto, a prova dos autos, aliada à inversão do ônus da prova, permite concluir pela existência do defeito de fabricação. O nexo de causalidade entre o vício do produto e o incêndio do veículo é direto e inquestionável, uma vez que o sinistro ocorreu de forma espontânea e sem fatores externos que pudessem justificar a combustão. Dos Danos Materiais O incêndio resultou na perda total do veículo, um bem de alto valor para o consumidor. O Autor pleiteia a restituição do valor pago pelo bem, no importe de R$ 43.867,00 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais). Este valor corresponde ao prejuízo material direto e imediato sofrido pelo Autor em decorrência do defeito do produto. A restituição integral do valor pago é uma das opções expressamente previstas no artigo 18, §1º, inciso II, do CDC, quando o vício não é sanado. Dos Danos Morais: Os danos morais também são manifestos e merecem reparação. O incêndio súbito e incontrolável de um veículo, com pessoas a bordo, representa uma situação de extremo perigo, angústia e temor pela integridade física. A perda total de um bem durável de valor considerável, adquirido com a legítima expectativa de segurança e durabilidade, gera frustração, abalo psicológico e transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A situação vivenciada pelos familiares do autor, que tiveram que abandonar o veículo em chamas na estrada, é inegavelmente traumática e enseja a reparação por danos extrapatrimoniais. Ressalte-se ser de somenos que o autor não estivesse na direção do veículo no momento, pois tal fato não diminui ou exclui o abalo sofrido em decorrência do incêndio ocorrido e consequente perda do seu veículo. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que reputo ser adequada para compensar o sofrimento e o abalo moral, bem como para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelas Requeridas. Em casos do jaez, assim tem sido o entendimento das cortes pátrias: COMPRA E VENDA BEM MÓVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS VÍCIO OCULTO VÍCIOS NÃO SANADOS PELA VENDEDORA INCÊNDIO DO VEÍCULO ART. 18 DO CDC RESCISÃO CONTRATUAL FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA CONTRATOS COLIGADOS RESTITUIÇÃO À CONDIÇÃO ANTERIOR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I Comprovado nos autos o fato de que o veículo adquirido pela autora ostentava vícios ocultos, sendo levado à reparo pela vendedora por diversas vezes, até que pegou fogo, de rigor a procedência da ação no tocante à rescisão contratual, sendo devido o ressarcimento pelos valores pagos, além de danos materiais e morais. A Questão em foco é regida pelo CDC; II Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento de bem móvel são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro determina a do outro, conforme disposto no art. 54-F do CDC; III São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia das rés. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros ater comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$10.000,00, divididos igualmente entre os réus. (TJSP; Apelação Cível 1004721-77.2020.8.26.0292; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro:08/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS NA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO, POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, E DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS PREJUDICADOS ANTE A VENDA DO VEÍCULO PELO AUTOR. INCÊNDIO VEÍCULO OCASIONADO POR VÍCIO OCULTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERIGO, ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, FRUIÇÃO DO VEÍCULO POR APENAS 90 DIAS. MINORAÇÃO DO DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode classificar como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, diante da gravidade dos vícios que foram constatados no bem móvel e pelo fato de ter sido colocado em perigo, eis que demonstrados problemas no motor, o qual resultou em incêndio do automóvel enquanto trafegava do seu local de trabalho para sua residência, em rodovia deserta, e com sérios riscos de assalto e outros males, além da frustração diante da natural expectativa decorrente da compra do bem móvel novo, de alto valor (R$ 177.000,00), que utilizou por curto tempo (90 dias). 2. Em que pese a indiscutibilidade do dano moral, em decorrência dos perigos e frustrações, decorrentes do próprio fato, o apelante, ainda que não isento do dever de indenizar, atenuou as frustrações, com o fornecimento de caso reserva ao autor, mesmo que este tenha deixado claro sua insatisfação quanto a não compatibilidade do veículo fornecido, bem como reparou o veículo e o entregou ao autor dentro de um prazo aceitável, levando-se em consideração os danos no veículo, e sem custos, em decorrência da garantia. 3. Levando-se em consideração todos os fatos narrados, a situação de perigo, as frustrações e angústias vivenciadas pelo autor, o porte econômico das partes, o viés pedagógico e o comportamento do apelante, tenho que o valor da indenização deve ser minorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser este o valor que se ajusta ao caso concreto, achando-se, pois, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA, ApCiv 0803370-97.2017.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/06/2021). Por fim, ausente qualquer conduta de improbus litigator por parte do autor, resta afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé formulada pela requerida Jelta, haja vista que o Autor exerceu seu direito constitucional de acesso à justiça, buscando a reparação de danos que, em sua percepção e conforme demonstrado, foram causados por um defeito no produto, não se vislumbrando dolo processual em sua conduta. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARCOS ANDRE BARBOSA DOS SANTOS em face de JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Em consequência, CONDENO solidariamente as Requeridas JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA a: a) Pagar ao Autor, a título de danos materiais, o valor de R$ 43.867,00 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (26 de novembro de 2016) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) Pagar ao Autor, a título de danos morais, o valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Os valores deverão ser atualizados até 30/09/2024 com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação. Após 1/09/2024 (data em que entrou em vigor a nova redação do art. 406 do CC), os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, contados a partir da citação, até o efetivo pagamento, deduzido deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, do Código Civil. Condeno as Requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo De Oliveira Barros e outros

ID: 292718249

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010839-91.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010839-91.2024.8.16.0044 Processo: 0010839-91.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 SEDE MP - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS (RG: 105070080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.112.769-98) Avenida Aviação, 21 - de 1101/1102 ao fim - Vila Nova - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-500 FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA (RG: 126931573 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.086.789-37) AVENIDA AVIACAO, 1958 Frente ao SESI - VILA NOVA - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-500 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS, brasileiro, amasiado, portador da cédula de identidade RG sob o nº 10.507.008-0/PR, nascido em 12/08/1987 (com 37 anos de idade na época dos fatos), filho de Maria Clara Campelo Silva e Juarez Donizete de Oliveira Barros, residente e domiciliado na Avenida Aviação, n. 21, Vila Nova, neste Município e Comarca de Apucarana/PR; e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, brasileira, amasiada, portadora da cédula de identidade RG sob o nº 12.693.157-3/PR, nascida em 09/01/1998 (com 26 anos de idade na época dos fatos), filha de Tatiane Cristiane de Oliveira, residente e domiciliada na Avenida Aviação, n. 21, Vila Nova, neste Município e Comarca de Apucarana/PR; atribuindo-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006; artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; e no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, em razão dos seguintes fatos delituosos descritos na peça vestibular (seq. 1.1): “I. DOS FATOS ANTECEDENTES: Desde o mês de fevereiro deste ano (2024), equipe especializada da Polícia Civil deste Município e cidade de Apucarana, investiga organização criminosa atuante na região e voltada para prática de crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, associação para o tráfico, financiamento para o tráfico, lavagem de dinheiro e outros. As investigações tiveram início a partir da prisão em flagrante delito de Michele Cristina Borge, no dia 23 de fevereiro de 2024, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes. Na oportunidade, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, foram localizados e apreendidos em sua residência 29 (vinte e nove) porções da substância análoga à maconha (cuja substância ativa é a tetrahidrocarbinol), além de 01 (uma) caderneta utilizada para controle de ‘vendas’ de entorpecentes. Em posse das informações constantes no caderno apreendido, mais especificamente na chave ‘pix’ que lá estava anotada, em resposta ao ofício encaminhado para a instituição financeira NUBANK, foi possível identificar Jean Carlos Borges de Mello, como destinatário das transferências financeiras. Segundo qualificação do investigado Jean Carlos Borges de Mello, verificou-se que é filho de Fátima dos Reis Borges e sobrinho de Geferson dos Reis Borges, Alécio de Jesus Borges e Carlos Sérgio dos Reis Borges, estes notadamente conhecidos como líderes de grupo criminoso que domina o tráfico de entorpecentes nesta cidade. Em continuidade as apurações, restou evidenciado que Geferson dos Reis Borges e Alécio de Jesus Borges estruturaram ‘empresa criminosa’ voltada para prática de ilícitos (tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro…), extremamente organizada mediante divisão de tarefas, além de possuírem diversos imóveis destinados e equipados para o comércio de substâncias entorpecentes. Durante as diligências realizadas nos locais conhecidos como pontos de venda de entorpecentes (biqueiras) sob a ‘administração’ dos investigados, verificou-se a existência de diversas câmeras de vigilância, utilizadas tanto para monitorar aqueles que se aproximam (polícia, membros de grupos rivais…), além de possibilitar aos ‘gerentes’ acesso total e conhecimento imediato sobre tudo que ocorre nos imóveis. Em decorrência da nova metodologia de atuação do grupo criminoso, qual seja, a comercialização dos entorpecentes através de máquinas P. O. S. (maquininhas de cartão) e pix (transferência direta entre contas bancárias), durante as abordagens policiais, o foco das apreensões passou a ser exatamente as máquinas e seus respectivos extratos de operações. Nesse cenário, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo bancário de diversas máquinas apreendidas, o que propiciou a identificação dos membros da célula da organização criminosa bem como diversos delitos perpetrados por eles em razão da organização à qual pertencem. Segundo o relatório produzido pela Polícia Civil, restou amplamente demonstrado que os criminosos, ora denunciados, agindo em unidade de desígnios e comunhão de propósitos, integraram, pessoalmente, organização criminosa, ao se associarem de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens de naturezas diversas, especialmente econômica, mediante a prática de várias infrações penais, notadamente o tráfico de drogas e de armas. Para além disso, constatou-se que os denunciados movimentaram incontáveis transações financeiras, precipuamente por meio de PIX e máquina P.O.S., incompatíveis com seus rendimentos lícitos. Assim, desvelou-se um complexo estratagema contábil/financeiro adotado pela organização, consistente na utilização de diversas contas bancárias em nomes de membros da ORCRIM para o aporte e movimentações de quantias espúrias, conforme narrado a seguir. II. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) Conforme demonstrado pela apuração policial, em data não determinada, mas certo que, ao menos, a partir de fevereiro de 2024, nas intermediações desta cidade e Comarca de Apucarana/PR, os denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, dolosamente agindo e com unidade de desígnios com Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio, adquiriram, mantiveram em depósito, transportaram, guardaram e, ofereceram para consumo, substâncias entorpecentes de qualidade diversa (cocaína, crack, maconha…), todas capazes de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, bem como se associaram com a finalidade de praticar reiteradamente o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. De acordo com tudo o que foi apurado e, satisfatoriamente comprovado, os investigados Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio, integravam o núcleo de liderança da organização, esta autointitulada por TROPA DO TUBARÃO, emitindo ordens aos demais membros do grupo, entre eles, os ora denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS foi condenado no dia 04/02/2022, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, eis que, trazia consigo, 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando 312 gramas, e 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando 0,1 grama (cf. autos n. 0003061-75.2021.8.16.0044). Foi condenado ainda, no dia 19/09/2017, pela prática de crime idêntico, eis que, guardava, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar (Portaria nº 344/98, da ANVISA), numa gaveta, 25 (vinte e cinco) eppendorfs da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, pesando 18,3 g (cf. autos n. 0021409-83.2017.8.16.0044). FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA por sua vez, foi condenada pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, no dia 11/04/2022, eis que guardava, para fins de comercialização, 05 (cinco) porções de substância análoga a cocaína, com peso total de 248g (duzentos e quarenta e oito gramas), 04 (quatro) envelopes ziplock, contendo substância Cannabis Sativa L., conhecida popularmente como ‘maconha’, com peso total de 15g (quinze gramas), 48 (quarenta e oito) eppendorfs grandes e 12 (doze) eppendorfs pequenos, contendo substância análoga a cocaína, com peso total de 16g (dezeseis gramas), 01 (uma) porção sólida de substância análoga a cocaína, com peso total de 11g (onze gramas) (cf. autos n. 0000628-64.2022.8.16.0044). Foi condenada ainda, pela prática, em tese, das sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, juntamente com o membro da ORCRIM Jhoenifer Welton de Oliveira de Almeida (denunciado em outros autos), eis que, mantinham em depósito para fins de traficância a quantia de 7,68 (sete vírgula sessenta e oito gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como 'crack', divididas em 34 (trinta e quatro) pedras (cf. autos n. 0009575-20.2016.8.16.0044). As apurações revelaram, assim, que os denunciados se associaram aos demais membros da organização de forma permanente e estável para a prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 1º, da Lei 11.343/06. III. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) Com início não precisado, mas certo que, pelo menos, a partir de fevereiro de 2024, neste município e Comarca de Apucarana, os denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, em unidade de desígnios, de forma estável, duradoura e ininterrupta com os investigados Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio, promoveram, integraram, financiaram e constituíram organização criminosa armada estruturalmente ordenada visando a obtenção de vantagens financeiras indevidas, mediante a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de capitais (art. 1º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013). O comando de aludida organização criminosa era exercido pelas suas lideranças máximas, os irmãos Alécio de Jesus Borges e Geferson do Reis Borges. A seu turno, os denunciados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA igualmente integravam a referida ORCRIM, ocupando posição de destaque na ordem de sua hierarquia. Nesse ponto, destaca-se que a investigada Emily Brenda dos Santos (denunciada em outros autos) foi presa em flagrante delito dia 03 de junho de 2023, oportunidade em que foram apreendidos 02 (dois) revólveres, calibre 357; 01 (uma) pistola, calibre 9 mm, marca Glock, além de 160 (cento e sessenta) munições calibre 9 mm; 380 mm e 38 mm, cf. autos de Ação Penal n. 0005073-28.2022.8.16.0044. Ainda, o membro da facção Roslei Jesus Pereira (denunciado em outros autos), também foi preso na data de 10/02/2023 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 por possuir 01 (uma) arma de fogo, calibre 9 mm, marca Taurus; 01 (uma) arma de fogo, calibre 9mm, marca Sig Sauer e 48 (quarenta e oito) munições de calibre 9mm, marca CBC, cf. Autos de Ação Penal nº 0001572-32.2023.8.16.0044. FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que mantinha sob sua guarda, (01) uma arma de fogo de uso permitido, tipo carabina, sem marca, modificada para calibre 22, com equipamento silenciador acoplado, cf. autos n. 0000628-64.2022.8.16.0044. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, eis que mantinha sob sua portava, portava 01 (um) revolver, marca Taurus, calibre 38, n° de série PK67541, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos, cf. autos n. 0008115-32.2015.8.16.0044. Foi condenado, ainda, pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que, possuía, 01 (um) revolver da marca Taurus, nº de série K1494670, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, cf. autos n. 0021409-83.2017.8.16.0044. IV. LAVAGEM DE DINHEIRO (art. 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998) Em idênticas condições de tempo e espaço, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA, com consciência e vontade, em unidade de desígnios com os investigados Alécio de Jesus Borges, Geferson do Reis Borges, Kelly Cristiane de Araújo, Emily Brenda dos Santos, Carlos Rodrigues dos Santos e Sayuri Sara Olímpio receberam, movimentaram, transferiram, ocultaram e dissimularam o recebimento de valores oriundos do tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, da Lei 11.343/06), mediante a utilização de diversas contas bancárias de titularidades distintas, de testas de ferro e de pulverização de capitais, técnica esta conhecida como “smurfing”. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA movimentaram através da conta bancária do casal, cerca de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), consistente em remeter tal valor para Jonathan Wilian Costa (denunciado em outros autos), no período de 20 (vinte) dias. As inúmeras e sucessivas transferências realizadas pelo denunciado, em valores fragmentados, constituem uma modalidade de lavagem denominada de “smurfing”, cujo propósito é embaraçar a origem dos recursos e obstar a fiscalização pelos órgãos de controle financeiro.” A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2024 (seq. 15.1). Citados (seq. 41.2.2 e 57.2), os acusados apresentaram resposta à acusação no seq. 62.1/66.1, através de defensor constituído. Não sendo arguidas preliminares e tampouco verificadas causas atinentes à absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia, inaugurando a instrução do feito (seq. 69.1). Durante a instrução (seq. 98.1 e 154.1), foram inquiridas uma testemunha arrolada pela acusação, bem como quatro testemunhas defensivas, sendo, ao final, realizado o interrogatório dos acusados. Não houve requerimentos de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As informações processuais dos acusados, extraídas do Sistema Oráculo, foram colacionadas nos seqs. 156.1 e 157.1. O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 160.1), pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, sob o argumento de que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Por fim, a Defesa dos réus, em suas alegações finais (seq. 207.1/208.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade das decisões que deferiram a expedição de mandado de busca e apreensão e quebra do sigilo bancário; a nulidade da decisão que recebeu a denúncia; e a rejeição da denúncia, ante a inépcia formal e ausência de justa causa. No mérito, requereu a absolvição, em face da insuficiência probatória e negativa de autoria, bem como o reconhecimento do bis in idem entre os crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A exordial oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná atribui aos acusados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006; artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; e no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: 3.1. Nulidade de decisões por ausência de diligências complementares e ausência de fundamentação: Primeiramente, inexiste nulidade na decisão que decretou a busca e apreensão na residência de Michele Cristina Borge (autos nº 0001620-54.2024.8.16.0044), tampouco na decisão que decretou quebra de sigilo bancário nos autos nº 0002350-65.2024.8.16.0044. Da análise dos fatos que ensejaram a busca e apreensão na residência de Michele Cristina Borge, não há como supor que a atuação policial não possuía embasamento concreto para justificar a medida, como quer a Defesa, já que nada comprovou neste sentido, embora tal intento o tenha sido facultado no decorrer da ação penal. A propósito, sobre a denúncia anônima, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúncia anônima, denominada de delatio criminis inqualificada, tem respaldo no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como instrumento noticiador de comportamentos ilícitos e que, aliado a outros elementos reveladores dos fatos criminosos, enseja, de modo idôneo e em conformidade com devido processo legal, o início da persecutio criminis. Precedentes” (STJ - HC 416.685/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 22/05/2018). Outrossim, não há que falar em nulidade das decisões proferidas por ausência de fundamentação idônea, pois, mediante simples leitura, constata-se que, diante dos indícios de autoria, eram indispensáveis para a coleta de provas, as quais, ressalte-se, são legais e válidas, pois decorrentes de decisões judiciais devidamente fundamentadas. Muito embora as teses defensivas, as decisões estão suficientemente justificadas e motivadas, demonstrando com clareza o raciocínio lógico que levou o Magistrado a deferir os pleitos formulados pela Autoridade Policial, bem como o nexo causal entre as diligências e a investigação, destacando-se, também, que a fase extrajudicial é o momento no qual serão reunidos os indícios probatórios que aludem a eventual prática penal, ou seja, é a etapa que permite a pesquisa e procura de irregularidades que possam a vir ensejar uma ação criminosa. Neste sentido: HABEAS CORPUS – CRIMES DE CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ART. 316, 317 e 333, CP)–– TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE APURA SUPOSTA TROCA DE VANTAGEM ILEGAL POR FAVORECIMENTO DE EMPRESAS ENVOLVIDAS COM DANOS AMBIENTAIS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POIS A INVESTIGAÇÃO TERIA SIDO INSTAURADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA – PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO QUE PRECEDEU A INVESTIGAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACUSADO DE NÃO RESPONDER A INVESTIGAÇÃO INJUSTA E INDEVIDA -– DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS E TELEMÁTICOS E DE BUSCA E APREENSÃO – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E BASEADA EM INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – HABEAS CORPUS CONHECIDO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0050582-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 18.11.2021) (TJ-PR - HC: 00505825120218160000 Curitiba 0050582-51.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 18/11/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2021) Assim, rejeito as preliminares arguidas. 3.2. Rejeição da denúncia: Pugna a Defesa dos denunciados pela rejeição da denúncia, ante a inépcia, pois seria genérica e não apresentou a participação dos acusados nos crimes em questão, dificultando a sua defesa, bem como pela ausência de justa causa, tendo em vista que não demostrou qual sua função e participação na ORCRIM. Sem razão, contudo. Primeiramente, da análise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que a denúncia ofertada ao seq. 1.1 expôs, de forma clara, os fatos criminosos que são imputados aos acusados. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todas as circunstâncias nas quais ocorreram os delitos, traçando a sequência na qual os fatos foram praticados. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa dos acusados (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Destarte, não há que se falar em inépcia formal da denúncia quando esta descreveu perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos acusados devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Outrossim, ressalto que a justa causa consiste no suporte probatório mínimo de materialidade e autoria a serem apontadas pela parte acusadora já no início da instauração do processo, viabilizando a persecutio criminis. Sobre o tema, leciona Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar: "Justa causa: a ação só pode ser validamente exercida se a parte autoral lastrear a inicial com o mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva e da constatação da ocorrência da infração penal em tese (art. 395, III, do CPP). É o 'fumus comissi delicti' (fumaça da prática do direito) para o exercício da ação penal. [...] Normalmente tais elementos são extraídos do inquérito policial e nada impede que possam ser obtidos através de outras peças de informação, como relatórios de CPI, inquéritos militares, dentre outros." (Curso de Direito Processual Penal - 9ª ed., rev. e atual. - Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 199) Ora, para a deflagração da ação penal basta haver prova da materialidade do crime e indícios mínimos de autoria, sendo certo que, durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, esses indícios devem ser comprovados, sob pena de ensejar a absolvição dos acusados. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TESE PRELIMINAR: NULIDADE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE- NECESSIDADE - MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06- INAPLICABILIDADE. Há justa causa para a deflagração da ação penal quando estiverem presentes os indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito imputado ao agente. Diante da prova segura e judicializada da prática do crime de tráfico de entorpecentes, é impossível acolher o pleito absolutório. [...]" (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.20.032076-0/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 06/09/2022) EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA- INOCORRÊNCIA - TEMA SUPERADO COM O SENTENCIAMENTO ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS - NECESSIDADE - "IN DUBIO PRO REO" RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1. A justa causa é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação para o exercício da ação penal, tal como ocorre na espécie, em que a peça acusatória se arrima em elementos razoáveis de convicção quanto ao fato delituoso e sua autoria. Essa arguição, com o sentenciamento, fica superada. Precedentes. [...]" (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.19.0056071/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) Examinando os autos, julgo que os elementos indiciários são aptos a lastrear a inicial com um mínimo probatório que indicasse a materialidade delitiva, a autoria por parte dos réus e a ocorrência de ilícitos penais. Deste modo, rejeito as preliminares aventadas. 3.3. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia: De igual forma, não há nulidade na decisão que recebeu a denúncia, como alega a Defesa. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. Neste sentido, também, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE CONDENOU O REQUERENTE A 27 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, A QUAL FOI PROFERIDA PELA 1ª VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CURITIBA/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO REQUER FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E STJ. 4. O PEDIDO DE NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS A DECISÃO FOI CONSIDERADA SUFICIENTE. 5. A REVISÃO CRIMINAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE, POIS NÃO FOI POSSÍVEL DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA EM PROCESSO PENAL POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA E NÃO REQUER FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 41, 621, E 623.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 749864 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 01.09.2017; STJ, AGRG NO HC 728.060/PI, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 31.03.2022; TJPR, 0091507-21.2023.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.10.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0018948-32.2024.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 02.06.2025) Logo, rejeito a preliminar arguida. Não há outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 4. MÉRITO: 4.1. Breve síntese fática: Conforme se depreende dos elementos trazidos pela Autoridade Policial nos autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044, que embasou a presente ação penal, tudo começou a partir da instauração do inquérito policial nº 65665/2024, em razão da autuação em flagrante de Michele Cristina Borge, pelo crime de tráfico de drogas, na data de 23/02/2024 (autos nº 0002005-02.2024.8.16.0044), onde, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizadas 29 (vinte e nove) porções de maconha, além de uma caderneta utilizada para a contabilidade da comercialização de entorpecentes. Dessume-se que, na capa da citada caderneta, estava anotado “JEAN CARLOS – NUBANK” e a chave PIX (43) 99686-8280, sendo que nela havia, ainda, dezenas de anotações de valores referentes a quantias enviadas para referida conta, oriundas da comercialização de drogas por Michele. A partir da localização de tais dados, oficiou-se à instituição financeira Nubank, solicitando dados cadastrais acerca do titular da conta vinculada à chave PIX, que foi identificado como Jean Carlos Borges de Mello, RG 14.409.749-1, CPF 117.800.469-44, titular da conta 40536316-8, agência 0001, filho de Fátima dos Reis Borges, que, por sua vez, é irmã de três suspeitos de serem os líderes de um dos grupos criminosos que dominam o tráfico de drogas e seriam, também, os mentores de inúmeros homicídios ocorridos nos últimos anos, no Município de Apucarana/PR, quais sejam, Geferson dos Reis Borges, Alécio de Jesus Borges e Carlos Sérgio dos Reis Borges, conhecidos pelas alcunhas de “Nenenzão”, Nenenzinho” e “Caixa”, respectivamente. De acordo com as apurações, Alécio de Jesus Borges e Geferson de Jesus Borges, há anos, estruturam uma verdadeira “empresa criminosa”, onde, por meio de uma estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, administram dezenas de pontos de vendas de entorpecentes em diversos bairros, além de serem responsáveis, em tese, pelo cometimento de dezenas de homicídios ocorridos nos últimos anos, após se iniciar uma “guerra” com o grupo criminoso rival, comandado por Vanildo Augusto da Silva, vulgo “Jacaré”, falecido em 16/12/2022, sendo que, depois de sua morte, o grupo passou a ser liderado por Valmir Augusto da Silva, vulgo “Neno”, irmão de “Jacaré”, pela disputa para a comercialização de entorpecentes em Apucarana. Os investigadores averiguaram que o grupo criminoso liderado por Alécio e Geferson montaria verdadeiros “QG’s” para a comercialização de entorpecentes, alugando imóveis e reformando-os, visando implantar portões fechados e muros altos, além de instalarem câmeras de monitoramento, as quais objetivam evitar o ataque de grupos rivais e a aproximação da polícia. Descobriram, ainda, que há diversos grupos de WhatsApp em que “olheiros” informam em tempo real o deslocamento de viaturas nas proximidades dos bairros dominados pela facção criminosa. Prosseguindo, verificou-se que, a fim de minimizar os prejuízos causados pelas ações das forças de segurança, que geravam a apreensão dos entorpecentes e dos valores arrecadados em espécie, o grupo criminoso passou a comercializar as drogas através de máquinas de cartão de crédito e PIX. Deste modo, a polícia passou a apreender várias máquinas de cartão de crédito durante as ações e, a partir daí, constatou-se que inúmeras máquinas possuíam como titulares Carlos Rodrigues dos Santos, vulgo “Carlão”, Mercearia do Rick, de propriedade de Ricardo Borges de Oliveira, e Sayuri Sara Olimpio, esposa de Carlos. Neste ponto, foi observado que Sayuri e Carlos possuem, apenas perante a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., cerca de 10 (dez) contas/equipamentos vinculados aos seus CPF’s. Ademais, consta que vários dos imóveis locados para a comercialização dos entorpecentes foram locados pelo casal, com a participação de Renato Rodrigues dos Santos, irmão de Carlos, ficando nítido que atuariam na gestão de diversos pontos de venda de drogas. Em seguida, vislumbrou-se que Carlos Rodrigues dos Santos seria irmão de Fidelso Rodrigues dos Santos, morto em 21/01/2023, o qual atuava na gestão financeira e operacional do grupo criminoso com o auxílio da esposa Jenifer Caroline Moreira do Prado, sendo que, após o falecimento do irmão, Carlos assumiu a referida função e adotou o mesmo padrão de atividade, utilizando as esposas para a contratação de pontos para a comercialização de drogas e para receberem os valores diretamente das “biqueiras”. Neste contexto, ainda, apurou-se que Milena Silva Galvão, juntamente com Jenifer Caroline Moreira do Prado e Sayuri Sara Olimpio era responsável por movimentar os valores obtidos com a comercialização de entorpecentes, nas centenas de pontos de venda comandados pela organização criminosa, sendo que as quantias eram movimentadas por meio de inúmeras contas bancárias, a fim de impedir/dificultar o rastreio e identificação dos beneficiários finais, quais sejam, os irmãos Borges. Em sendo assim, para aprofundar a investigação, deferiu-se judicialmente a quebra do sigilo bancário de alguns suspeitos. Primeiramente, fora representado pelo afastamento do sigilo bancário de Jean Carlos Borges de Mello, conta vinculada à chave PIX nº (43) 99686-8280, onde, por meio do afastamento da conta relacionada a instituição NUBANK, de nº 405363168, verificou-se que, apenas nesta conta, o investigado movimentou o valor de R$ 154.898,83 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e três centavos) sendo R$ 77.306,62 a título de crédito e R$ 77.592,21 a título de débito, no período compreendido entre 01/01/2020 e 04/2024 (01 ano e 03 meses). Posteriormente, fora representado pelo afastamento da mesma conta por um período maior, qual seja 11/11/2021 a 03/04/2024 (02 anos e 04 meses) (autos nº 0003646-25.2024.8.16.0044), onde se evidenciou que o investigado Jean, apenas nesta conta, movimentou o valor de R$ 237.225,95 (duzentos e trinta e sete reais, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) sendo R$ 118.612,62 a título de crédito e R$ 118.613,33 a título de débito no período, onde foram realizadas, 3.031 (três mil e trinta e uma) transações bancárias, apenas no período analisado, sendo que Jean, ao ser ouvido em sede policial (TCIP nº 78879/2022 – PROC. n° 0003999-36.2022.8.16.0044), afirmou que trabalha como vendedor e possui renda mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incompatível com os mais de R$ 8.400,00 mensais que movimentou, restando demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que este movimentou no período analisado, evidenciando-se fortes indícios que recebe, mantém em depósito, movimenta e transfere valores obtidos por meio da comercialização das drogas vendidas pela ORCRIM investigada. Em relação a Milena Silva Galvão, constatou-se que possui contas bancárias em pelo menos 11 instituições e, por meio do afastamento do sigilo bancário da conta 40536316-8, da instituição PICPAY, fora possível se constatar que, apenas nesta conta, a investigada movimentou o valor de R$ 148.402,22 sendo R$ 74.201,11 a título de crédito e R$ 74.201,11 a título de débito, no período compreendido entre 19/08/2020 até 08/05/2023 (02 anos e 08 meses), por meio de 1.243 (mil duzentas e quarenta e três) transações bancárias; na conta da instituição NUBANK, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 193.994,07 sendo R$ 96.964,89 a título de crédito e R$ 96.997,67 a título de débito, no período compreendido entre 28/06/2021 até 03/01/2024 (02 anos e 06 meses); na conta da instituição Bradesco, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 19.216,35 sendo R$ 9.611,93 a título de crédito e R$ 9.604,42 a título de débito, no período compreendido entre 20/01/2024 e 03/04/2024 (02 meses e 18 dias); na instituição PAGSEGURO, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 80.828,30 sendo R$ 41.056,19 a título de crédito e R$ 39.772,11 a título de débito, no período compreendido entre 23/04/2021 a 21/12/2021 (08 meses); na instituição CEF, fora possível se constatar que a investigada movimentou o valor de R$ 36.387,50, sendo R$ 18.193,75 a título de crédito e R$ 18.193,75 a título de débito, no período analisado; na instituição ORIGINAL, a investigada movimentou o valor de R$ 2.353,00, no período compreendido entre 17/05/2023 à 02/08/2023 (02 meses e 15 dias); e na instituição C6 BANK movimentou o valor de R$ 86.149,84, sendo R$ 43.074,92 a título de crédito e R$ 43.074,92 a título de débito, no período compreendido entre 03/08/2022 e 30/03/2024 (08 meses); totalizando o valor de R$ 567.331,30 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e trinta centavos), cabendo pontuar que, após pesquisas nos sistemas policiais, inclusive do Ministério do Trabalho e emprego, não fora identificado qualquer vínculo trabalhista desta, bem como não existe registro de qualquer participação societária ou mesmo registro como MEI, ficando desta feita evidenciada a origem ilícita dos valores transacionados, havendo fortes indícios do envolvimento da investigada junto ao núcleo financeiro da ORCRIM, investigada, assim como a utilização das contas desta para o recebimento e movimentação dos valores auferidos com a comercialização das drogas. Da mesma forma, ao se analisar as contas bancárias da investigada Kelly Cristiane de Araújo, se constatou que esta opera contas bancárias em pelo menos 03 instituições, onde, a partir da análise das contas, se constatou que esta movimentou mais de R$ 2.681.300,00, uma média de mais de R$ 74.000,00 por mês, havendo indícios do envolvimento desta, como membro da ORCRIM, possuindo uma posição extremamente relevante junto ao núcleo financeiro, sendo, ainda, esposa do líder Geferson dos Reis Borges. Outrossim, quanto à Emily Brenda dos Santos, esposa do líder Alécio de Jesus Borges, se constatou que opera contas bancárias em pelo menos 03 instituições, onde, a partir da análise das contas, se verificou que esta movimentou mais de R$ 5.729.165,59, havendo fortes indícios do envolvimento desta, como membro da ORCRIM, possuindo uma posição extremamente relevante junto ao núcleo financeiro, utilizando suas contas bancárias para receber, movimentar e transferir valores provenientes da comercialização das drogas, que são adquiridas, preparadas, mantidas em depósito, expostas à venda e por fim vendidas pela ORCRIM investigada, além de atuar diretamente no financiamento ao tráfico de drogas, realizando o pagamento dos advogados que atuam para o grupo criminoso. No tocante à Sayuri Sara Olimpio, esposa do líder Carlos Rodrigues dos Santos, apurou-se, com a quebra do sigilo bancário, que movimentou o valor de R$ 197.771,55 (cento e noventa e sete mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que, ao ser ouvida em sede policial (IP nº 153507/2019 – autos n° 0011290-92.2019.8.16.0044) afirmou que teria a profissão de dona de casa, sem declarar qualquer renda, ainda ao se proceder a consultas ao sistema Infoseg, se comprova que não possui qualquer vínculo trabalhista ou empresarial, restando cabalmente demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que esta movimentou no período analisado, havendo fortes indícios quanto ao envolvimento da investigada junto ao núcleo financeiro da ORCRIM, da utilização das contas desta para o recebimento e movimentação dos valores auferidos com a comercialização das drogas, atuando como “testa de ferro”, assim como as demais companheiras das lideranças da ORCRIM, que se utilizariam desta metodologia para se auto blindarem. Em relação a Ricardo Borges de Oliveira, consta que, somente no ano de 2023, fora denunciado por três vezes pela pratica de tráfico de drogas, sendo quem em pelo menos duas destas prisões, estava em imóveis localizados na Rua Carlos Zanon (nº 109 e 133), Jardim Colonial II, que é o reduto das lideranças da ORCRIM ora investigada, além de movimentar, em conta de sua titularidade perante a instituição C6 BANK o valor de R$ 35.647,64 no período compreendido entre 03/12/2021 a 10/05/2023 (01 ano e 05 meses). Por sua vez, quanto a Jenifer Caroline Moreira do Prado, esposa do falecido Fidelso, consta que, ao ser ouvida em sede policial no ano de 2018, afirmou ser dona de casa, possuindo registro como MEI desde o ano de 2019, com CNAE de promoção de vendas, informando um capital social de R$ 5.000,00, todavia, a partir da análise de suas contas bancárias, consta que movimentou o valor de R$ 955.101,58 (novecentos e cinquenta e cinco mil, cento e um reais e cinquenta e oito centavos), restando demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que movimentou no período analisado, onde realizou transações que chegam à quase R$ 20.000,00 por mês, havendo fortes indícios do envolvimento desta, como membro da ORCRIM. Noutro norte, no tocante a Diego Felipe de Azevedo Nunes, consta que, embora tenha declarado atuar como servente e, posteriormente, como auxiliar de serviços gerais, em análise de seus dados bancários junto ao NUBANK, constatou-se que movimentou o valor de R$ 56.046,51, sendo R$ 28.093,25 a título de crédito e R$ 27.953,26 a título de débito, no período compreendido entre 21/10/2023 a 15/02/2024 (menos de 04 meses), por meio de 1.656 operações, o que gera uma média de 414 operações e R$ 14.011,00, por mês, havendo fortes indícios do envolvimento deste, como membro da ORCRIM. De outro giro, quanto a Ivan Aparecido dos Santos Cordeiro, vislumbra-se que movimentou o valor de R$ 737.073,39, sendo R$ 369.227,56 a título de crédito e R$ 367.845,83 a título de débito, no período compreendido entre 08/03/2022 a 15/05/2024 (02 anos e 02 meses), por meio de absurdas 11.560 operações, o que gera 445 operações por mês, sendo que seria o responsável pela coleta dos valores diretamente dos pontos de vendas de drogas e posterior entrega para um outro integrante cuja alcunha é “PASTOR”, que fora identificado como sendo Jonathan Wilian Costa, que levaria os valores repassados para um local desconhecido, havendo fortes indícios do envolvimento deste, como membro da ORCRIM. Em relação à investigada Giovana de Oliveira, esposa de Roslei de Jesus Pereira, ambos participantes do núcleo financeiro da ORCRIM, tem-se que movimentou o valor de 1.630.831,40 (um milhão, seiscentos e trinta mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta centavos), sendo que, ao se proceder a pesquisas nos sistemas policiais, se verificou que esta possui registro de endereço na Rua Albino Ganassin, nº 186, Jd. Sumatra II, local este constante de sua ficha junto ao Detran, bem como consta neste mesmo endereço o registro de uma MEI (empresaria individual) que se encontra baixada, tendo permanecido em atividade por apenas 01 dia, sendo que o CNAI deste registro era “cabeleireiro, manicure e pedicure”, restando demonstrada a incompatibilidade entre a renda informada e os valores que esta movimentou no período analisado, onde realizou transações que chegam à mais de R$ 30.000,00 por mês, havendo fortes indícios do envolvimento da investigada junto ao núcleo financeiro da ORCRIM, assim como a utilização de suas contas para o recebimento e movimentação dos valores auferidos com a comercialização das drogas. Quanto à Jonathan Wilian Costa, vulgo “Pastor”, constatou-se que movimentou o valor de R$ 3.042.696,30 (três milhões e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos), atuando no núcleo financeiro da ORCRIM. Por fim, os demais investigados, Karla Kawane Cordeiro da Silva de Oliveira, Henrique Custódio Rodrigues, Bruno Henrique de Oliveira Joaquim, Edivaldo Fermino Vieira, Rogerio de Araujo da Conceição, Nathaly Cruz de Vasconcelos Batista, Lucas Pires de Camargo, Brenda Kawane Vieira dos Santos, Iago Henrique da Silva Neves, Alisson Felipe Borges de Campos, Kauan Henrique Batista de Oliveira, Elvis Silva dos Santos, Rogério Monteiro Pereira, Hellen Carolina Borges de Campos, Marcos Henrique dos Santos Morais, Paulo Sergio de Oliveira, Kelvin Nicolas da Silva Oliveira, Gabriel Willian De Godoy da Silveira, Nathan Felipe Anselmo Vieira, Thamires dos Santos Rutes, Guilherme dos Santos Nunes, Alex Cleber da Paz, Amador Mariano da Silva, Jeferson Xavier Weyand, Marcia Ferreira de Souza, Sérgio Moraes Miranda Pereira, Erick Vinícius Mendes de Castro Pastorim, Nicola Francisco de Sousa, Nathaly Vitoria da Costa Aparecido, João Manoel Borges de Mello, Michele Cristina Ferreira de Almeida, Fabrício Cassiano da Silva, Lucas Henrique Oliveira de Souza, Dionathan Batista da Silva Rosa, Claudio Laurindo da Costa, Thiago do Nascimento, Marcelo Leandro dos Santos Junior, Nilton Junior Malta Ferreira, Matheus Ribeiro de Souza, Marcos Vinicius da Silva, Willian Cristiano de Lima, Ezequiel Henrique dos Santos, Cristina Sousa Cassiano, Daniel Rodrigo dos Santos Ferreira, Fabiola Natalia de Oliveira, Carlos Eduardo de Oliveira, Jhoenifer Welton de Oliveira de Almeida, Livia Rafaele Pedroso, Yago Venancio dos Santos, Cleiton Lopes Cruz Vasconcelos e Kauã Miguel dos Santos Vieira, seriam “soldados”, ou seja, membros inferiores da organização criminosa, atuando na comercialização dos entorpecentes e na lavagem do dinheiro arrecadado, além de alguns deles possuírem passagens por tráfico de drogas. Vislumbrou-se, ademais, na investigação, a existência de diversas movimentações financeiras entre os investigados e deles com pessoas que possuem passagens criminais, bem como a prática de smurfing, com a pulverização dos valores através de várias transferências para contas de titularidade daqueles e saques em espécie, a fim de dificultar o rastreio do dinheiro, além de inúmeras transações, via PIX, em valores referentes a porções de maconha, crack e cocaína - R$ 5,00, R$ 10,00, R$ 15,00, R$ 20,00, R$ 30,00 e R$ 50,00 - e a compra de veículos de luxo, que ficam na posse dos líderes da organização. Ainda, constatou-se que os membros da referida organização criminosa utilizariam “uniformes” de identificação, denominando-se como “Tropa do Tubarão”, sendo feito, ainda, um funk em homenagem às lideranças do grupo, bem como que atuariam como emprego de arma de fogo, havendo episódios de apreensões de artefatos em posse de membros da ORCRIM, e se utilizariam de rifas para capitalizar recursos, de maneira semelhante ao PCC. Nestes autos, serão analisadas apenas as condutas atribuídas a Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira que, como visto, integrariam a organização criminosa, efetuando ilícitos, dentre eles, a venda dos entorpecentes nas “biqueiras” e a lavagem do dinheiro arrecadado. 4.2. Crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013: A respeito da conduta de participação em organização criminosa, dispõem os artigos 1º, §1º, e 2º, §2º, ambos da Lei nº 12.850/2013: Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. [...] § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. Para a existência de uma organização criminosa devem concorrer os seguintes requisitos: a) grupo com estrutura organizacional não fortuita, formado por, no mínimo, quatro pessoas; b) estabilidade temporal reconhecida; c) atuação concertada, ou seja, aprimorada; d) finalidade de praticar infrações graves, isto é, aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos; e e) intenção de obter, direta ou indiretamente, benefício econômico ou material. Válido registrar, também, que pouco importa se os acusados não tenham praticado determinado crime, bastando aderir ao propósito da organização mediante condutas que a promovam, sendo irrelevante a vontade individual de cada elemento para que o delito seja caracterizado. Neste contexto, a materialidade delitiva restou comprovada pelo relatório que embasou os pedidos de busca e apreensão, prisão preventiva e sequestro de valores, elaborado pela Autoridade Policial (autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044), bem como pela prova oral coligida durante a instrução. Da mesma forma, a autoria recai indubitavelmente na pessoa dos acusados. Consoante se infere dos autos, os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira são apontados como integrantes da organização criminosa autodenominada “Tropa do Tubarão”, permanecendo, ao menos desde fevereiro de 2024, nos pontos de venda de drogas (“biqueiras”), atuando na comercialização dos entorpecentes e na lavagem do dinheiro arrecadado, além de praticarem ilícitos diversos, como aqueles relacionados à posse de armas de fogo. Neste sentido, o Delegado de Polícia Ricardo Monteiro de Toledo, que presidiu as investigações, relatou, em seu depoimento judicial, o seguinte: “Que o inquérito policial foi instaurado no mês de fevereiro de 2024 com o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa que atuava na comarca de Apucarana e em municípios vizinhos há mais de 10 anos; que, apesar da portaria de instauração datar de fevereiro de 2024, os fatos apurados são pretéritos, sendo que a investigação retrocedeu ao ano anterior; que também analisou os eventos ocorridos a partir de 23 de fevereiro de 2024; que o escopo da investigação foi identificar as lideranças dessa organização criminosa, que, ao longo dos anos, evoluiu de uma estrutura pequena para uma organização altamente sofisticada, caracterizada como uma verdadeira empresa criminosa, com divisão clara de tarefas entre os membros; que, durante a investigação, foram identificados 69 indivíduos, o que representaria menos de 10% do total de integrantes do grupo, que ainda permanece ativo em Apucarana; que a investigação financeira possibilitou identificar os principais líderes, destacando os irmãos Geferson e Alécio, conhecidos como Nenezinho e Nenezão, além de Carlos Rodrigues, apelidado de Carlão; que o núcleo financeiro era composto por 11 indivíduos que exerciam funções essenciais na gestão dos recursos ilícitos; que a estrutura da organização era hierarquizada, com soldados que não tinham contato direto com as lideranças e reportavam-se a gerentes intermediários; que, apenas por meio de movimentações via PIX e máquinas de cartão de crédito, o grupo movimentou mais de 17 milhões de reais, sendo estimado que o valor total, incluindo transações em espécie, fosse pelo menos três vezes maior; que a organização criminosa adotou estratégias audaciosas, incluindo a criação de uniformes para seus membros e a ostentação de pichações em diversas residências e ruas dos bairros onde atuavam, principalmente no Sumatra; que o grupo se autodenominava "Tropa do Tubarão", em referência a um confronto com outro grupo criminoso conhecido como "Turma do Jacaré"; que os pontos de tráfico eram estabelecidos em imóveis alugados ou invadidos, que não possuíam condições de habitabilidade, sendo equipados apenas com sofás e telas; que, para dificultar a entrada das forças de segurança, instalavam portões reforçados com ferrolhos e travas, além de sistemas de monitoramento por câmeras, que transmitiam imagens em tempo real para grupos de WhatsApp compostos por membros da organização e moradores da comunidade; que essa estrutura proporcionava ao grupo criminoso tempo suficiente para ocultar drogas, valores e registros contábeis antes da chegada das autoridades; que, além das câmeras nos pontos de venda de drogas, o grupo instalou câmeras de segurança em vias públicas a quilômetros de distância, permitindo o monitoramento antecipado da movimentação policial; que o grupo chegou a produzir um videoclipe musical, exibindo armas, drogas e grandes quantidades de dinheiro, além de mencionar suas lideranças, incluindo indivíduos mortos em confrontos ou assassinados na guerra do tráfico; que esse videoclipe representava uma afronta direta ao Estado, demonstrando a ousadia dos criminosos.” (mídia em seq. 97.1) Ademais, especificamente sobre os acusados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira, o referido Delegado de Polícia narrou que: “Que Fabíola é casada com o Carlos Eduardo. Que este foi preso em 2022, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência dela, foram localizadas anotações da comercialização do tráfico de drogas e diversas instruções que foram escritas pelo companheiro dela, de dentro da cadeia para ela a respeito de cobranças que ela deveria fazer… durante o período que ele esteve preso, a Fabíola ficou responsável pelo comércio de entorpecentes. Em apenas vinte dias, foram realizadas remessas no valor de mais de sete mil e oitocentos reais para o investigado Jonathan, vulgo Pastor, que como eu disse seria a principal liderança do núcleo financeiro. O Carlos Eduardo possui a acunha de Gaguinho, que além de ser membro dessa ORCRIM, já foi filiado ao PCC, é pessoa de altíssima periculosidade. Ele não foi preso no dia da operação, mas foi preso posteriormente pela PM pela prática do crime de tráfico de drogas. Ele também é investigado em um caso de homicídio e tortura relacionado ao PCC.” (mídia em seq. 97.1) A testemunha Jonathan Wilian Costa narrou, em Juízo, que teria vendido um veículo para a acusada Fabíola, o que justificaria a movimentação financeira: “Que Fabíola o procurou para comprar um veículo; que um cliente estava lhe devendo e deu o veículo como pagamento; que foi até a cidade de Jandaia do Sul buscar o carro e o anunciou para venda; que precisava de dinheiro, então Fabíola ofereceu uma entrada de três mil reais e pagaria mil e quinhentos por mês; que ela adiantaria o pagamento, caso entrasse mais dinheiro; que ela teria recebido um acerto que tinha que fazer e ela adiantou; que fecharam o negócio e foi até a casa dela entregar o carro; que acredita que tenha vendido o carro para ela no final de abril de 2024; que faz cinco anos que vende veículos; que não fez contrato de compra e venda, pois para colocar no nome tem muito gasto; que entrega o carro para a pessoa e avisa que se não pagar, pega o carro de volta; que os valores constantes em sua conta bancária eram das empresas que trabalhou; que teve vários empreendimentos desde 2021, o que justificaria a movimentação de dois milhões de reais.” (mídia em seq. 155.4/155.5) Ainda, a testemunha Raissa Vitoria de Oliveira Nunes, declarou, em Juízo, resumidamente, que é de Jandaia do Sul e entregou o veículo para Jonathan, a pedido de seu marido, para a quitação de uma dívida (seq. 155.7). A testemunha Luiz Paulo da Silva afirmou em seu depoimento judicial que foram colegas de trabalho, no período de 2021 a 2024, e o réu Carlos Eduardo seria usuário de drogas e era casado com Fabíola (seq. 155.6). Por fim, no mesmo sentido, a testemunha Almir Knapik narrou, em Juízo, que, no período que conviveu com o acusado, onde trabalhavam juntos (2021 a 2024), Carlos Eduardo era casado e havia comentários de que seria usuário de drogas (seq. 155.1). Interrogados em Juízo, os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira negaram a prática delitiva, afirmando que: “Que está separado de Fabíola desde o final de 2023, logo após ter saído do estabelecimento prisional conhecido como CRESLON. Declarou não entender a razão de sua associação a Fabíola no presente processo e negou qualquer vínculo com a organização criminosa denominada "Tropa do Tubarão" e com os indivíduos mencionados na acusação. Negou, ainda, envolvimento com o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, refutando ter movimentado valores ilícitos ou remetido dinheiro a terceiros. Questionado sobre informações constantes no relatório de investigação, que indicam que Fabíola teria continuado a comercialização de drogas distribuídas por ele e efetuado cobranças de vendas enquanto ele estava em liberdade, o réu negou conhecimento desses fatos. Informou que saiu do regime fechado em dezembro de 2022, cumpriu aproximadamente oito meses no CRESLON e, posteriormente, ficou de quatro a cinco meses utilizando tornozeleira eletrônica. Após o fim do monitoramento, afirmou que seu relacionamento com Fabíola já estava desgastado, razão pela qual decidiu sair da residência onde moravam juntos. Disse ter alugado outro imóvel e fixado residência no bairro Castelo Branco, em endereço diverso do de Fabíola, embora ambos residissem na mesma região. Indagado sobre Jhoenifer teve uma prisão com Fabíola. Afirmou que as informações do inquérito associam-no indevidamente a Fabíola, baseando-se em registros criminais antigos de ambos. Mencionou que possui um filho em comum com ela, mas reforçou que não mantinham mais qualquer envolvimento. Ao ser questionado sobre condenações anteriores, reconheceu que foi condenado em 2021 a uma pena de seis anos e cinco meses de reclusão. Confirmou ter sido preso no passado em duas ocasiões distintas, uma no centro da cidade por porte de drogas e outra no bairro Castelo Branco, onde foi encontrado com cerca de 200 a 300 gramas de maconha. Ressaltou, contudo, que, até onde sabia, suas passagens criminais recentes se limitavam a esses eventos e que já havia cumprido suas penas. Ao final, reafirmou não compreender os motivos de sua vinculação ao presente processo e negou envolvimento com os crimes imputados.” (CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS – mídia em seq. 161.4) “Que nega qualquer envolvimento com a organização criminosa denominada ‘Tropa do Tubarão’, bem como com a prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Afirmou não conhecer as pessoas mencionadas na denúncia como integrantes do grupo. Esclareceu que os valores remetidos via Pix estavam relacionados à compra de um veículo que encontrou à venda no Facebook. Relatou que entrou em contato com o vendedor, que levou o carro até sua residência para avaliação, e, após gostar do veículo, fizeram um acordo verbal, sem contrato formal, pois afirmou não poder assinar documentos. Alegou que o carro está parado em sua garagem, pois não pode andar por ai. Que está sob monitoração eletrônica. Informou que usa o carro só em caso de emergência; que mora sozinha com o filho. que trabalha com confecção de camisetas e, na época, possuía sete ou oito funcionários, com uma renda semanal variando entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, dependendo da quantidade de camisetas vendidas. Informou desconhecer os demais integrantes da ORCRIM. Que mora na Vila Nova, perto do SESI. Foi presa por tráfico e arma, no mesmo dia…informou que CARLOS EDUARDO é seu ex esposo; Que estão separados em 2023 e que foi ela quem comprou o carro. Na época estavam separados. Sustentou que estava na mesma casa que Jhoenifer quando foi presa. Alegou que Carlos Eduardo não tinha acesso à sua conta, que foi ela quem realizou os pix para Jonathan.” (FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA – mídia em seq. 161.3) Todavia, as versões dos acusados e da testemunha Jonathan são isoladas do conjunto probatório coligido aos autos, carecendo de credibilidade. A uma, porque não há como se conferir plena confiabilidade ao depoimento da testemunha Jonathan, pois, como apurado, também foi denunciado por integrar a ORCRIM Tropa do Tubarão, mais precisamente o núcleo financeiro, movimentando o valor de R$ 3.042.696,30 (três milhões e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos), apenas no período investigado, mediante diversas transações, muitas delas com os líderes da ORCRIM. A duas, porque não há comprovação de que os valores depositados na conta de Jonathan seriam, efetivamente, oriundos da compra e venda do veículo, pois, além de tal alegação ser utilizada por vários acusados nesta operação para se eximirem de responsabilidade, não houve a juntada de recibos, tampouco indicação do valor total do bem e respectivas prestações, causando estranheza o fato de a acusada transferir quantia muito superior à entrada e parcelas, alegadas por Jonathan, em somente vinte dias, sem apresentar comprovante de renda que justifique a procedência dos valores: No mais, como bem ponderado pelo Ministério Público, apenas dois meses após a suposta compra, a acusada Fabíola (que estava em prisão domiciliar e narrou que comprou o carro de Jonathan apenas para situações emergenciais) adquiriu outro veículo, como comprovado pelo relatório do DETRAN/PR (seq. 160.1): Frise-se, outrossim, que não há motivo nos autos para negar crédito ao depoimento do delegado de polícia responsável pelas investigações. Primeiro, porque a valoração do relato dos agentes públicos deve ser feita pelo Estado-juiz como qualquer outra prova testemunhal, em consonância e obediência ao sistema do livre convencimento motivado (CPP, art. 155, caput), mesmo porque a condição de policial, por si só, não põe em xeque o valor dessa prova. Ao revés, a condição de servidor público empresta a seus depoimentos a presunção relativa de veracidade, não elidida pela Defesa, como lhe incumbiria (artigo 156 do CPP). Confira-se: “São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 07/03/2017, DJe de 14/03/2017); Segundo, porque os depoimentos de policiais compõem naturalmente o contexto probatório, sem que se apresentem, a priori, inválidos ou desmerecidos, até por inexistirem indícios de que pudessem ter interesse em causar gratuito e falso prejuízo ao acusado. Como toda e qualquer pessoa, podem os agentes públicos servir como testemunha (CPP, artigo 202) e, no caso dos autos, não há elementos a indicar qualquer animosidade do delegado de polícia, tampouco restou demonstrada alguma pretensão do agente em incriminar injustamente os acusados. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo entendimento reiterado desta Corte os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo à defesa demonstrar sua imprestabilidade” (STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, publicado no DJe de 11/10/2017). Terceiro, porque pequenas divergências ou contradições eventuais nos depoimentos dos agentes policiais não comprometem a essência e integralidade da prova testemunhal, mormente quando eventual incongruência recai em pontos não essenciais, sem afetar a reconstrução dos fatos criminosos contidos na acusação formal. Ainda mais em uma investigação desta monta, com envolvimento de muitas diligências e vários réus. Nesta toada: “Prova testemunhal. Depoimentos que apresentam contradições. Valor. Somente as contradições graves oferecem relevância na análise dos depoimentos prestados, e não aqueles referentes a pequenos detalhes, uniformes e coerentes com o restante do conjunto probatório” (Revisão Criminal nº 383.034/2, Rel. Roberto Midolla, j. 14.03.02). Portanto, não se nega a validade do depoimento apresentado pelo delegado de polícia responsável pelas investigações, até porque nada há a indicar que tivesse o servidor interesse em atribuir indevidamente tão grave delito aos ora acusados. E a versão apresentada de forma firme pelo delegado de polícia, em Juízo, foi corroborada integralmente pelo relatório elaborado pela Autoridade Policial nos autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044, que fornece mais elementos a reforçar a autoria delitiva, senão vejamos: Como se verifica, a acusada Fabíola, por si e a mando de Carlos Eduardo, realizou várias operações bancárias injustificadas, transferindo R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), para a conta de Jonathan Wilian Costa, membro do alto escalão da ORCRIM “Tropa do Tubarão”, atuante no núcleo financeiro. Neste contexto, infere-se que, no período em que ficou recluso, Carlos Eduardo instruiu Fabíola para a continuidade da mercancia de entorpecentes, sendo que a acusada, inclusive, efetuava cobranças, como mostra o caderno de anotações colacionado no relatório policial. Ademais, Fabíola repassava o dinheiro da venda dos entorpecentes para Jonathan, por meio de diversas transferências interbancárias. Vislumbra-se, ainda, que ambos estavam casados à época das investigações (cf. depoimentos dos colegas de trabalho do réu – seq. 155.1 e 155.6) e possuem diversas condenações pretéritas definitivas por tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo (seq. 156.1 e 157.1), tendo sido Carlos Eduardo, ainda, condenado, recentemente, em primeira instância, novamente pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0010848-53.2024.8.16.0044), ocasião em que também foi dado cumprimento ao mandado de prisão preventiva oriundo da Operação Baby Shark, evidenciado que fazem das atividades criminosas meio de vida. Frise-se que a prisão em flagrante nos autos em questão se deu no Núcleo Habitacional Marcos Freire, que é de domínio da ORCRIM “Tropa do Tubarão”, de forma que, como já narrado pelo Delegado de Polícia, a comercialização de entorpecentes nestas áreas se dá apenas sob a autorização dos líderes “Nenezinho” e “Nenezão”. Deste modo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira integram ou integraram organização criminosa (Tropa do Tubarão) com o fim de praticar diversos delitos graves, não havendo falar-se em ausência de provas. Verifica-se, portanto, que os acusados aderiram ao propósito criminoso da organização, não apenas difundindo as ideias do grupo, mas auxiliando seus membros nesse sentido. As provas revelaram que a organização criminosa é composta por, no mínimo, 69 membros, utilizando-se de diversos meios de comunicação, possuindo grande movimentação financeira e estrutura hierarquizada, organizada, estabilidade, permanência, além do objetivo de lucro. A respeito do tema, extrai-se da jurisprudência: MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA VASTAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS AMPARADA NA LONGA INVESTIGAÇÃO E NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DEMONSTRAÇÃO DE ESTRUTURA ORDENADA, COM DIVISÃO DE TAREFAS E INTUITO DE COMETER CRIMES – CONDENAÇÃO MANTIDA. As interceptações telefônicas aliadas às palavras dos agentes públicos são suficientes para comprovar a existência de uma estrutura ordenada com divisão de tarefas. ''Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). "O exercício do contraditório sobre as provas obtidas em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza cautelar não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida" (STJ, Min. Jorge Mussi). (Apelação Criminal n. 0046883-68.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 03-04-2018). 16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação estruturada, com sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser preservada a condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa. 17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenha sido praticados em data anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do grupo persistiram na sua vigência e a organização criminosa permaneceu ativa. (ACR 5083376-05.2014.404.7000, rel. Des. João Pedro Gebran Neto, Oitava Turma, j. em 29-11-2016). Assim, não há dúvidas de que os acusados integram ou ao menos integraram, à época dos fatos, grupo que se enquadra no conceito do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, afigurando-se imperiosa a sua condenação. 4.2.1. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo: De outro norte, a causa de aumento do emprego de arma também ficou demonstrada nos autos. Prevê o art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13: “As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.” Não há qualquer previsão quanto à necessidade de apreensão de alguma arma de fogo para a configuração da referida causa de aumento. Aliás, o próprio crime de organização criminosa subsiste ainda que não tenha sido apurado nenhum outro delito específico praticado pelos integrantes da referida organização. Basta que estejam unidos e estruturados com o objetivo de cometer crimes. Logo, com mais razão, há a possibilidade de reconhecer a majorante do emprego de arma com base nas provas colhidas durante a instrução, sem qualquer apreensão de armas. Convém destacar que, como apurado, a investigada Emily Brenda dos Santos (denunciada em outros autos e esposa de um dos líderes da ORCRIM) foi presa em flagrante delito no dia 03 de junho de 2023, oportunidade em que foram apreendidos 02 (dois) revólveres, calibre 357; 01 (uma) pistola, calibre 9 mm, marca Glock, além de 160 (cento e sessenta) munições calibre 9 mm; 380 mm e 38 mm (autos nº 0005073-28.2022.8.16.0044). Ainda, o membro da facção Roslei Jesus Pereira (denunciado em outros autos) também foi preso na data de 10/02/2023 pela prática, em tese, do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 por possuir 01 (uma) arma de fogo, calibre 9 mm, marca Taurus; 01 (uma) arma de fogo, calibre 9mm, marca Sig Sauer e 48 (quarenta e oito) munições de calibre 9mm, marca CBC (autos nº 0001572-32.2023.8.16.0044). Inclusive, Fabiola Natalia de Oliveira foi condenada pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que mantinha sob sua guarda, uma arma de fogo de uso permitido, tipo carabina, sem marca, modificada para calibre 22, com equipamento silenciador acoplado, cf. autos n. 0000628-64.2022.8.16.0044. Já o acusado Carlos Eduardo De Oliveira Barros foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, eis que portava 01 (um) revólver, marca Taurus, calibre 38, n° de série PK67541, municiado com 04 (quatro) cartuchos intactos, cf. autos n. 0008115-32.2015.8.16.0044, bem como pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, eis que, possuía 01 (um) revólver da marca Taurus, nº de série K1494670, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, cf. autos n. 0021409-83.2017.8.16.0044. Ademais, a utilização de armas de fogo por integrantes da organização comunica-se aos demais membros. Confira-se: “In casu, as causas de aumento de uso de arma de fogo e participação de servidor público estão devidamente configuradas e se trata de circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os coautores do crime” (STJ, AgRg no AREsp 1432827/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T., j. 26/11/2019, V.U.). Desta feita, reconheço a referida causa de aumento e, diante do grande arsenal de armas de fogo, como apurado, fixo-a em 1/2 (metade). 4.2.2. Responsabilidade: A responsabilidade dos réus pela prática delituosa - decorrente da própria autoria - é patente, uma vez que não se verificam excludentes aptas a afastá-las. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor dos réus. Além disso, eram os réus, ao tempo da ação, plenamente imputáveis, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que os autores do fato são culpáveis, visto que tinham a potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputáveis. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à inimputabilidade). 4.3. Crime previsto no artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998: O artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 prevê: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Ainda, o §1º, inciso II, do citado dispositivo estabelece que: § 1o Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal: [...] II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; Sobre o conceito da lavagem de dinheiro, Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottini lecionam: “Lavagem de dinheiro é o ato ou a sequência de atos praticados para mascarar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, valores e direitos de origem delitiva ou contravencional, com o escopo último de reinseri-los na economia formal com aparência de licitude. Nas palavras de Blanco Cordero é um ‘processo em virtude do qual os bens de origem delitiva se integram no sistema econômico legal com aparência de terem sido obtidos de forma lícita’. Trata-se, em suma, do movimento de afastamento dos bens de seu passado sujo, que se inicia com a com sua introdução no circuito comercial ou financeiro, com aspecto legítimo”. (Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. Livro eletrônico.) A respeito do momento consumativo do crime previsto no caput do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, a doutrina ensina: “No caput do art. 1º, os verbos-tipos são ‘ocultar’ e ‘dissimular’. Ocultar tem o sentido de ‘esconder’, ‘subtrair às vistas’, omitir ou encobrir. Por outro lado, os dicionários registram, também, para ocultar, o significado de ‘dissimular’, que além de ‘ocultar’, também tem o significado de ‘disfarçar’, ‘fingir’, ‘simular’. (...) Analisadas e interpretadas as ações de ‘ocultar’ e de ‘dissimular’ ‘a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores’ ilícitos, em seu efeito danoso para a ordem econômica, se conclui que o que se incrimina é o ato em si, de esconder, tirar das vistas, o produto direito ou indireto da infração penal. Ou seja, não há como aceitar que o delito de lavagem de dinheiro, nas modalidades do caput do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 seja crime de caráter ‘permanente’. Isso porque, sob a ótica do bem penalmente tutelado, a lesão à ordem socioeconômica se dará, especificamente, no momento da reinserção dos produtos originariamente ilícitos, no ciclo econômico. Ainda que o legislador brasileiro tenha optado por punir, normal, com aparência de licitude antecipadamente, a simples ocultação ou a dissimulação, não exigindo para a consumação – do ponto de vista dos elementos objetivos – a efetiva reintegração do bem ilícito na economia formal, isso tem que ser levado em conta, sob a ótica de afetação do bem jurídico. A ordem econômica em nada é afetada se alguém– mesmo que com a intenção futura de reinserir o produto do crime na economia formal – enterra grande soma em dinheiro; ou dissimula a propriedade da coisa, transferindo formalmente sua titularidade a terceira pessoa. No crime do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 o que se tipifica não é a ocultação ou a dissimulação da coisa em si, mas o ocultar ou dissimular características ou estados da coisa. Ou seja, oculta-se ou dissimula-se a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens ilícitos (...). Por tudo isso, é correto sustentarmos que o crime de lavagem de dinheiro, na modalidade da cabeça do art. 1º da Lei nº 9.613/1998, é crime de estado (ou crime instantâneo, de efeitos permanentes, na linguagem mais tradicional), que se consuma com a conduta de escamotear ou esconder ‘a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores’ que sejam produto direto ou proveito de infração penal ou, na redação originária da referida lei, dos crimes antecedentes nela então previstos.” (BOTTINI, Pierpaolo Cruz (coord.). BORGES, Ademar (coord.). Lavagem de dinheiro: pareceres jurídicos: jurisprudência selecionada e comentada. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. Livro eletrônico) Como se vê, para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro não basta o simples ato de ocultar ou esconder bens ou valores de origem delitiva, mas há a necessidade de demonstração de uma atividade voltada à simulação, a dar uma roupagem legítima a recursos escusos. Em outras palavras, é preciso que o ato de ocultação seja praticado com a intenção de que os bens ou valores obtidos com a atividade criminosa (p. ex. tráfico de drogas) sejam integrados à ordem econômica com a aparência lícita. Pertinente mencionar, finalmente, que é prescindível a comprovação e condenação do crime antecedente para que reste configurado o delito em apreço. Nesta senda, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Provadas a autoria e materialidade dos crimes atribuídos aos réus, por meio de documentos e depoimentos que confirmam terem adquirido diversos bens de elevado valor na época da descoberta do ouro, são inviáveis os pleitos de absolvição por acolhimento da tese de fragilidade probatória. 2) Desnecessária a comprovação do crime antecedente para a condenação pelo delito tipificado no art. 1º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro), porquanto satisfazem as provas de que os agentes sabiam da ilicitude dos valores, bem como existiam indícios suficientes do crime (art. 2º, II, § 1º, da Lei nº 9.613/1998). Precedente STF. 3) Sentença mantida. (TJAP; APL 0031600-27.2013.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Desig. Des. Rommel Araújo; Julg. 23/04/2019; DJEAP 22/05/2019; Pág. 30). No caso em comento, a materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo relatório que embasou os pedidos de busca e apreensão, prisão preventiva e sequestro de valores, elaborado pela Autoridade Policial (autos nº 0009408-22.2024.8.16.0044), bem como pela prova oral coligida durante a instrução. Neste sentido, infere-se que os denunciados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira movimentaram R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), no período de vinte dias, remetendo a referida quantia para o investigado e integrante da ORCRIM Jonathan Wilian Costa (denunciado em outros autos). Cabe destacar que o Delegado de Polícia Ricardo Monteiro de Toledo, que presidiu as investigações, relatou, em seu depoimento judicial, o seguinte: “Que o inquérito policial foi instaurado no mês de fevereiro de 2024 com o objetivo de identificar e desarticular uma organização criminosa que atuava na comarca de Apucarana e em municípios vizinhos há mais de 10 anos; que, apesar da portaria de instauração datar de fevereiro de 2024, os fatos apurados são pretéritos, sendo que a investigação retrocedeu ao ano anterior; que também analisou os eventos ocorridos a partir de 23 de fevereiro de 2024; que o escopo da investigação foi identificar as lideranças dessa organização criminosa, que, ao longo dos anos, evoluiu de uma estrutura pequena para uma organização altamente sofisticada, caracterizada como uma verdadeira empresa criminosa, com divisão clara de tarefas entre os membros; que, durante a investigação, foram identificados 69 indivíduos, o que representaria menos de 10% do total de integrantes do grupo, que ainda permanece ativo em Apucarana; que a investigação financeira possibilitou identificar os principais líderes, destacando os irmãos Geferson e Alécio, conhecidos como Nenezinho e Nenezão, além de Carlos Rodrigues, apelidado de Carlão; que o núcleo financeiro era composto por 11 indivíduos que exerciam funções essenciais na gestão dos recursos ilícitos; que a estrutura da organização era hierarquizada, com soldados que não tinham contato direto com as lideranças e reportavam-se a gerentes intermediários; que, apenas por meio de movimentações via PIX e máquinas de cartão de crédito, o grupo movimentou mais de 17 milhões de reais, sendo estimado que o valor total, incluindo transações em espécie, fosse pelo menos três vezes maior; que a organização criminosa adotou estratégias audaciosas, incluindo a criação de uniformes para seus membros e a ostentação de pichações em diversas residências e ruas dos bairros onde atuavam, principalmente no Sumatra; que o grupo se autodenominava "Tropa do Tubarão", em referência a um confronto com outro grupo criminoso conhecido como "Turma do Jacaré"; que os pontos de tráfico eram estabelecidos em imóveis alugados ou invadidos, que não possuíam condições de habitabilidade, sendo equipados apenas com sofás e telas; que, para dificultar a entrada das forças de segurança, instalavam portões reforçados com ferrolhos e travas, além de sistemas de monitoramento por câmeras, que transmitiam imagens em tempo real para grupos de WhatsApp compostos por membros da organização e moradores da comunidade; que essa estrutura proporcionava ao grupo criminoso tempo suficiente para ocultar drogas, valores e registros contábeis antes da chegada das autoridades; que, além das câmeras nos pontos de venda de drogas, o grupo instalou câmeras de segurança em vias públicas a quilômetros de distância, permitindo o monitoramento antecipado da movimentação policial; que o grupo chegou a produzir um videoclipe musical, exibindo armas, drogas e grandes quantidades de dinheiro, além de mencionar suas lideranças, incluindo indivíduos mortos em confrontos ou assassinados na guerra do tráfico; que esse videoclipe representava uma afronta direta ao Estado, demonstrando a ousadia dos criminosos.” (mídia em seq. 97.1) Ademais, especificamente sobre os acusados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira, o referido Delegado de Polícia narrou que: “Que Fabíola é casada com o Carlos Eduardo. Que este foi preso em 2022, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência dela, foram localizadas anotações da comercialização do tráfico de drogas e diversas instruções que foram escritas pelo companheiro dela, de dentro da cadeia para ela a respeito de cobranças que ela deveria fazer… durante o período que ele esteve preso, a Fabíola ficou responsável pelo comércio de entorpecentes. Em apenas vinte dias, foram realizadas remessas no valor de mais de sete mil e oitocentos reais para o investigado Jonathan, vulgo Pastor, que como eu disse seria a principal liderança do núcleo financeiro. O Carlos Eduardo possui a acunha de Gaguinho, que além de ser membro dessa ORCRIM, já foi filiado ao PCC, é pessoa de altíssima periculosidade. Ele não foi preso no dia da operação, mas foi preso posteriormente pela PM pela prática do crime de tráfico de drogas. Ele também é investigado em um caso de homicídio e tortura relacionado ao PCC.” (mídia em seq. 97.1) A testemunha Jonathan Wilian Costa narrou, em Juízo, que teria vendido um veículo para a acusada Fabíola, o que justificaria a movimentação financeira: “Que Fabíola o procurou para comprar um veículo; que um cliente estava lhe devendo e deu o veículo como pagamento; que foi até a cidade de Jandaia do Sul buscar o carro e o anunciou para venda; que precisava de dinheiro, então Fabíola ofereceu uma entrada de três mil reais e pagaria mil e quinhentos por mês; que ela adiantaria o pagamento, caso entrasse mais dinheiro; que ela teria recebido um acerto que tinha que fazer e ela adiantou; que fecharam o negócio e foi até a casa dela entregar o carro; que acredita que tenha vendido o carro para ela no final de abril de 2024; que faz cinco anos que vende veículos; que não fez contrato de compra e venda, pois para colocar no nome tem muito gasto; que entrega o carro para a pessoa e avisa que se não pagar, pega o carro de volta; que os valores constantes em sua conta bancária eram das empresas que trabalhou; que teve vários empreendimentos desde 2021, o que justificaria a movimentação de dois milhões de reais.” (mídia em seq. 155.4/155.5) Ainda, a testemunha Raissa Vitoria de Oliveira Nunes, declarou, em Juízo, resumidamente, que é de Jandaia do Sul e entregou o veículo para Jonathan, a pedido de seu marido, para a quitação de uma dívida (seq. 155.7). Interrogados em Juízo, os réus Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira negaram a prática delitiva, afirmando que: “Que está separado de Fabíola desde o final de 2023, logo após ter saído do estabelecimento prisional conhecido como CRESLON. Declarou não entender a razão de sua associação a Fabíola no presente processo e negou qualquer vínculo com a organização criminosa denominada "Tropa do Tubarão" e com os indivíduos mencionados na acusação. Negou, ainda, envolvimento com o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, refutando ter movimentado valores ilícitos ou remetido dinheiro a terceiros. Questionado sobre informações constantes no relatório de investigação, que indicam que Fabíola teria continuado a comercialização de drogas distribuídas por ele e efetuado cobranças de vendas enquanto ele estava em liberdade, o réu negou conhecimento desses fatos. Informou que saiu do regime fechado em dezembro de 2022, cumpriu aproximadamente oito meses no CRESLON e, posteriormente, ficou de quatro a cinco meses utilizando tornozeleira eletrônica. Após o fim do monitoramento, afirmou que seu relacionamento com Fabíola já estava desgastado, razão pela qual decidiu sair da residência onde moravam juntos. Disse ter alugado outro imóvel e fixado residência no bairro Castelo Branco, em endereço diverso do de Fabíola, embora ambos residissem na mesma região. Indagado sobre Jhoenifer teve uma prisão com Fabíola. Afirmou que as informações do inquérito associam-no indevidamente a Fabíola, baseando-se em registros criminais antigos de ambos. Mencionou que possui um filho em comum com ela, mas reforçou que não mantinham mais qualquer envolvimento. Ao ser questionado sobre condenações anteriores, reconheceu que foi condenado em 2021 a uma pena de seis anos e cinco meses de reclusão. Confirmou ter sido preso no passado em duas ocasiões distintas, uma no centro da cidade por porte de drogas e outra no bairro Castelo Branco, onde foi encontrado com cerca de 200 a 300 gramas de maconha. Ressaltou, contudo, que, até onde sabia, suas passagens criminais recentes se limitavam a esses eventos e que já havia cumprido suas penas. Ao final, reafirmou não compreender os motivos de sua vinculação ao presente processo e negou envolvimento com os crimes imputados.” (CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS – mídia em seq. 161.4) “Que nega qualquer envolvimento com a organização criminosa denominada ‘Tropa do Tubarão’, bem como com a prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Afirmou não conhecer as pessoas mencionadas na denúncia como integrantes do grupo. Esclareceu que os valores remetidos via Pix estavam relacionados à compra de um veículo que encontrou à venda no Facebook. Relatou que entrou em contato com o vendedor, que levou o carro até sua residência para avaliação, e, após gostar do veículo, fizeram um acordo verbal, sem contrato formal, pois afirmou não poder assinar documentos. Alegou que o carro está parado em sua garagem, pois não pode andar por ai. Que está sob monitoração eletrônica. Informou que usa o carro só em caso de emergência; que mora sozinha com o filho. que trabalha com confecção de camisetas e, na época, possuía sete ou oito funcionários, com uma renda semanal variando entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, dependendo da quantidade de camisetas vendidas. Informou desconhecer os demais integrantes da ORCRIM. Que mora na Vila Nova, perto do SESI. Foi presa por tráfico e arma, no mesmo dia…informou que CARLOS EDUARDO é seu ex esposo; Que estão separados em 2023 e que foi ela quem comprou o carro. Na época estavam separados. Sustentou que estava na mesma casa que Jhoenifer quando foi presa. Alegou que Carlos Eduardo não tinha acesso à sua conta, que foi ela quem realizou os pix para Jonathan.” (FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA – mídia em seq. 161.3) Todavia, sua versão carece de credibilidade, pois não comprovaram a procedência lícita dos valores movimentados, tampouco que as transferências seriam oriundas da venda do carro. Como já narrado anteriormente, não é crível que o valor movimentado seja oriundo da compra e venda de um veículo entre o casal e Jonathan, porque a acusada Fabíola, injustificadamente e sem a comprovação de sua renda, transferiu, mediante diversos depósitos, metade do valor alegado em apenas vinte dias, bem como comprou novo veículo adicional dois meses após, em que pese estivesse em prisão domiciliar e tenha dito que apenas utilizaria tal meio de transporte de maneira emergencial. No mais, a Defesa não trouxe qualquer elemento concreto acerca da referida negociação (como um recibo, por exemplo), presumindo-se, portanto, que os valores são originados da venda de entorpecentes pela Tropa do Tubarão. Ademais, o depoimento do delegado de polícia responsável pelas investigações merece total credibilidade, pois goza de presunção de veracidade, em especial porque, no caso, nada nos autos indica a intenção de prejudicar inocentes. Assim, pode-se concluir que que o dinheiro obtido com a venda de entorpecentes era movimentado pelos acusados, em valores menores, com a finalidade de afastar as suspeitas sobre a origem dos respectivos valores, pois nesses casos não é necessária a identificação do depositante, além do fato de que pequenas transações financeiras não chamam atenção das autoridades para eventual investigação. Em suma, o depósito de dinheiro proveniente do tráfico de drogas em contas de terceiros, de forma escamoteada, com o intuito afastar suspeitas sobre a sua origem e dar aparência de licitude ao capital que circula no mercado financeiro é fato caracterizador do delito de lavagem de dinheiro. Neste sentido: OPERAÇÃO CATARATAS. PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, INCISO I, C/C § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS FATOS APURADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS FATOS "5" E "6" DA DENÚNCIA. 1. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 2. A ocultação ou dissimulação, no tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98, diz respeito à natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. Ou seja, implica esconder o que é, de onde proveio, onde está, sua disponibilidade, mudança ou transferência de lugar, titularidade. 3. Não obstante existam entendimentos contrários, os quais interpretam as ações contidas no dispositivo legal em comento de maneira mais literal, entendo que na conduta da lavagem de dinheiro deve estar presente, como elemento especial, a intenção de realizar pelo menos uma das fases da lavagem para posterior conversão do ativo em lícito. 4. Relativamente aos fatos "1", "2", "3" e "4" da inicial acustória verificou-se que os valores movimentados pelos réus diziam respeito à compra e venda de drogas em diferentes posições na cadeia de distribuição, tratando-se, pois, de ato que, em tese, se consubstancia como crime de tráfico de drogas. Não se constatou o dolo de converter os valores em ativo lícitos em um momento posterior. de capitais 5. Já em relação aos fatos "5" e "6", o modus operandi adotado pelos réus, embora não tenha apresentado estruturação complexa, serviu como meio de lavar o dinheiro proveniente da venda de drogas, obstou o rastreamento da origem dos recursos e viabilizou a fruição do proveito do crime através do saques, restando evidente o dolo de lavagem .” (TRF4, 8ª Turma, ApCR 5069789-33.2016.4.04.7100, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, Dje 28/06/2021) DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ENIGMA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. FRACIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. O tipo penal da lavagem abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, bem como a conversão de ativos ilícitos em lícitos. 2. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum. 3. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, pois, é necessária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, simular, encobrir - ou dissimular disfarçar ou alterar a verdade. 4. A técnica conhecida como estruturação, fracionamento, smurfing ou pitufeo, tem como finalidade afastar suspeitas sobre a origem dos valores e evitar a necessária identificação do depositante. 5. Analisando o caso, verifica-se que entre os anos de 2015-2017 foram feitos, na conta bancária do réu, inúmeros depósitos de valores entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 na mesma data ou em datas muito próximas, sem identificação de origem em sua grande maioria, totalizando 5 blocos de 6. Embargos depósitos fracionados, configurando-se como modus operandi da técnica de smurfing. infringentes e de nulidades improvidos.” (TRF4, 4ª Seção, ENUL 5018290-48.2018.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, DJe 17/12/2020) Desse modo, o conjunto dos elementos coletados nos autos revela a prática, pelos acusados, do crime de lavagem de dinheiro narrado na denúncia. O artigo 239 do Código de Processo Penal prevê: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” No caso, repita-se, a palavra do delegado de polícia que presidiu as investigações, a reincidência dos réus no crime de tráfico de drogas e os comprovantes de depósitos bancários são suficientes para comprovar a ligação dos réus com a lavagem de dinheiro da ORCRIM “Tropa do Tubarão”. E a técnica utilizada (conhecida como estruturação, fracionamento ou smurfing) tem por finalidade afastar as suspeitas sobre a origem dos valores e, assim, possibilitar a livre circulação do capital no mercado financeiro, com aparência lícita, pois as transações financeiras de pequeno valor, repita-se, não exigem a identificação do depositante, nem chamam atenção das autoridades para eventual investigação de sua origem. Imperioso destacar que, para fins de consumação do delito, não há a necessidade da ocorrência de todas as fases, dispensando-se a comprovação de que os valores que foram dissimulados, por exemplo, retornaram ao seu real proprietário (ainda que tal contexto possa ocorrer no mundo fenomênico) - sinteticamente, cada uma das etapas declinadas, isoladamente consideradas, têm o condão de configurar o crime de lavagem de dinheiro. Portanto, sob o aspecto jurídico. não há a necessidade da ocorrência de todas as fases da lavagem para a sua configuração. O crime resta perfectibilizado com o primeiro ato de ocultação e/ou dissimulação, não sendo necessário a ocorrência de todas as fases da lavagem, tratando-se, pois, de crime formal. Dispensa-se para sua caracterização a ocorrência do resultado naturalístico, ou seja, basta que o agente oculte ou dissimule bens, direitos ou valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, sendo certo que na hipótese de sua ocorrência (resultado) restará configurado o exaurimento do crime, fator a ser considerado na primeira etapa da dosimetria da pena (vide art. 59 do C.P). Na edição n.º 166 do Jurisprudência em teses do Superior Tribunal de Justiça (entendimentos extraídos de julgados publicados até 26.02.2021) consolidou-se o entendimento de que: “5) O tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento.” Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE ATIVOS. PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA ATRAVÉS DE COLABORAÇÃO NO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. DELITO AUTÔNOMO COM RELAÇÃO AO DELITO ANTECEDENTE. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. REGULARIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DE OCULTAÇÃO E SIMULAÇÃO EM UM COMPLEXO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MÚLTIPLAS AÇÕES QUE SE INSEREM EM UM MESMO CICLO DELITIVO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos. 2. A ausência de demonstração da irregularidade da medida de busca e apreensão levada a cabo impõe o afastamento da alegação, que exige revolvimento de provas, incompatível com a via do recurso especial. 3. O crime de lavagem de ativos se caracteriza pela prática de atos de dissimulação e ocultação dos proveitos do delito em bens, com a finalidade de dificultar a rastreabilidade da origem criminosa. Sua consumação através de um ciclo complexo de atos caracteriza crime único, não havendo falar em continuidade delitiva. 4. A fixação de regime de pena de acordo com os parâmetros sugeridos pelo art. 33 do Código Penal afasta alegação de inadequação do regime inicial de cumprimento. 5. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a continuidade delitiva e readequar a pena. (AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Portanto, imperiosa a condenação dos acusados Carlos Eduardo de Oliveira Barros e Fabiola Natalia de Oliveira pela prática de lavagem de dinheiro. 4.3.1. Responsabilidade: A responsabilidade dos réus pela prática delituosa - decorrente da própria autoria - é patente, uma vez que não se verificam excludentes aptas a afastá-las. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor dos réus. Além disso, eram os réus, ao tempo da ação, plenamente imputáveis, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que os autores do fato são culpáveis, visto que tinham a potencial consciência da ilicitude, era-lhes exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputáveis. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP (estas três últimas concernentes à inimputabilidade). 4.4. Crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006: Na hipótese dos autos, verifica-se que a condenação simultânea dos acusados pelo cometimento dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes configuraria bis in idem. Cumpre observar que a conduta imputada aos acusados versa sobre a prática da narcotraficância e lavagem de dinheiro, em contexto de organização criminosa, pois assim agiam a mando da ORCRIM autodenominada “Tropa do Tubarão”. A prova dos autos, inclusive, evidencia que os réus detinham função específica dentro da referida organização, dentre elas, a venda dos entorpecentes e a lavagem do dinheiro arrecadado. Assim, considerando que as condutas de integrar organização criminosa e associação para o tráfico de drogas foram praticadas no mesmo contexto, a condenação, quanto ao delito do art. 35 da Lei 11.343/06, consistiria em dupla punição pelos mesmos acontecimentos. Felipe Martins Alves Pereira e Rafael de Vasconcelos Silva, em artigo intitulado "Análise jurídica da nova lei de organizações criminosas", ponderam: 5.2.3. Associação para o Tráfico vs. Organização Criminosa: reside aqui, sob nossa ótica, uma distinção que requer maior cautela para correta tipificação no caso prático. Essa análise prudente detém como base a seguinte dicotomia: caso a organização criminosa pratique o crime de tráfico de drogas, estaremos diante de uma associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06); se a organização criminosa, porém, pratica vários crimes, entre eles o de tráfico de drogas, então entendemos que fica caracterizado o crime do art. 2º da Lei 12.850/13, afastando-se a incidência da associação para o tráfico. Defendemos, assim, que não cabe aqui o concurso de crimes, sob pena de bis in idem. Com efeito, temos uma pluralidade de normas que engloba o mesmo conjunto de fatos, que protege o mesmo bem jurídico (paz pública) e tem os mesmos sujeitos passivos (a coletividade), razão pela qual só haverá uma norma incriminadora aplicável aos fatos. Resta saber como os Tribunais superiores se posicionarão a respeito desta temática, porquanto, caso seja enquadrada a conduta como organização criminosa, o agente terá restrições significativas, a saber: submissão aos meios de prova da Lei 12.850; sujeição ao RDD (LEP, art. 52, §4º); realização do interrogatório por videoconferência (CPP, art. 185, § 2º, I); impossibilidade do tráfico privilegiado de drogas (Lei 11.343, art. 33, § 4º). Por fim, imprescindível saber que a associação para o tráfico requer, para sua caracterização, um número mínimo de duas pessoas; enquanto que a organização criminosa necessita de quatro (PEREIRA, Filipe Martins Alves; SILVA, Rafael de Vasconcelos. Análise da nova lei de organizações criminosas. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3880, 14 fev. 2014. Disponível em: jus.com.br/artigos/26710>). Seguindo o mesmo entendimento, cita-se a jurisprudência: PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NA LEI DE DROGAS, POR SER MAIS ESPECÍFICO, A FIM DE EVITAR "BIS IN IDEM", DIANTE DO DECRETO CONDENATÓRIO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NA CONDUTA. CONDENAÇÃO AFASTADA. [...] (Ap. Crim. 0003887-68.2019.8.24.0038, Rel. Norival Acácio Engel, j. 17.9.19). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PROCEDÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO OBJETIVO DO DELITO MAIS ABRANGENTE, APLICADO POR CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE - PROVA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS PERTENCIAM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE TINHA COMO OBJETIVO A PRÁTICA DE DIVERSAS INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, DENTRE ESTAS O TRÁFICO DE DROGAS - IDÊNTICOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS - AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADAS [...] (Ap. Crim. 0005756-72.2014.8.24.0125, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 7.5.19). Apelação da Justiça Pública Condenação dos acusados também pelo crime de associação para o tráfico Impossibilidade O tráfico de entorpecentes é uma das atividades criminosas praticadas pela organização criminosa, de sorte que o reconhecimento da associação para o tráfico incidiria em "bis in idem" Mantida a absolvição do acusado Luciano, por ambos os delitos Condenação anterior nos autos nº 0010057-29.2014.8.26.0506, pelo mesmo crime Recurso de apelação desprovido (Ap. Crim. 0018878-85.2015.8.26.0506, Rel. César Augusto Andrade de Castro, j. 15.3.19). Pese o fato de os delitos previstos nos artigos 2º da Lei 12.850/2013 e 35, da Lei 11.343/2006 versarem de tipos penais distintos, vale dizer, de objetividades jurídicas diversas, a verdade é que a associação ao tráfico de drogas se dilui em meio ao ilícito da organização criminosa em face do princípio da especificidade que traz regras próprias para punir as condutas típicas nelas inerentes. Diante disso, a toda evidência, de rigor a expedição de um desate absolutório no tocante ao crime inscrito no artigo 35 da Lei 11.343/06 (Ap. Crim. 0009921-89.2014.8.26.0196, Des. Rel. Ivo de Almeida, j. 28.9.15). Em vista do exposto, portanto, se reunidos os envolvidos na organização criminosa apenas para a prática das condutas previstas nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas, subsistirá o crime de associação para o tráfico. Por outro lado, caso reunidos para a prática de outros delitos com pena máxima superior a quatro anos, restará configurado o delito de organização criminosa. Assim, presente a prática, pela ORCRIM Tropa do Tubarão, de outras infrações penais diversas do tráfico de drogas, como homicídio, lavagem de dinheiro, extorsão e loteria ilegal, o delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas acaba afastado pelo ilícito de organização criminosa, em razão do princípio da especialidade, uma vez este melhor se ajusta às condutas descritas na denúncia. Importa registrar que, embora a parte final do preceito secundário do art. 2º da Lei nº 12.850/13 ressalve que as penas serão aplicadas sem prejuízo daquelas correspondentes às demais infrações penais, esta medida não tem cabimento na hipótese vertente, haja vista que a estabilidade e a permanência são requisitos tanto do delito de associação para o tráfico, quanto de organização criminosa, diferenciando-se em relação à finalidade específica, a estrutura e o número de agentes. Portanto, tendo em vista o conflito aparente de normas (unidade de fato, aplicação de duas normas e efetivação de uma só), tal confronto deve ser solucionado pelo critério da subsidiariedade implícita, na medida em que o delito de organização criminosa (norma principal) afasta a incidência da associação para o tráfico (norma secundária). Registra-se que não se desconhece a possibilidade de condenação simultânea dos agentes por ambos os crimes, desde que devidamente demonstrada a sua prática em momentos distintos e com desígnios autônomos (AgRg no HC 491.153, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 12.8.20), o que, repise-se, não é o caso dos autos, notadamente porque, conforme exposto, as condutas foram praticadas dentro de um único contexto. Logo, de rigor a absolvição dos acusados em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas. 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS e FABIOLA NATALIA DE OLIVEIRA como incursos nas sanções dos artigos 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, e 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998; e ABSOLVÊ-LOS da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. Réu Carlos Eduardo de Oliveira Barros: 6.1.1. Crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013: 6.1.1.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. O acusado é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0021409-83.2017.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, as condenações nos autos n° 0004358-36.2009.8.16.0013; 0008747-30.2010.8.16.0013; e 0008115-32.2015.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, o acusado se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que o acusado participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.1.1.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 156.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.1.1.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Concorre a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Não incidem causas de diminuição de pena. 6.1.2. Crime previsto no artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998: 6.1.2.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade do réu, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. O acusado é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0021409-83.2017.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, as condenações nos autos n° 0004358-36.2009.8.16.0013; 0008747-30.2010.8.16.0013; e 0008115-32.2015.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, o acusado se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que o acusado participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.1.2.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 156.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.1.2.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena. Neste ponto, consigno que, em obediência ao princípio da adstrição, deixo de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, diante da ausência de pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Embora não se exija que a denúncia apresente a capitulação completa do delito imputado ao agente, podendo o magistrado fazer a adequação típica dos fatos narrados, é inviável o reconhecimento de causa de aumento de pena não narrada na exordial acusatória ou que não seja imputada por meio de aditamento da denúncia. 6.1.3. Concurso de crimes: Aplica-se ao caso o disposto no artigo 69 do Código Penal, em relação aos delitos praticados, vez que o réu, mediante duas ações distintas, cometeu crimes de naturezas diversas, devendo suas penas serem somadas. 6.1.4. Pena Definitiva: Obedecido o sistema trifásico, condeno o réu definitivamente à pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica do réu, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal. 6.1.5. Regime Inicial: Diante da reincidência e do quantum de pena fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 6.1.6. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos e da Pena Privativa de Liberdade por Multa: Incabível, na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada é superior a 04 (quatro) anos e o réu é reincidente em crimes dolosos (art. 44, inciso II, do Código Penal). 6.1.7. Suspensão Condicional da Pena: Incabível a suspensão condicional da pena, pois ausente o requisito objetivo previsto no caput, do artigo 77, do Código Penal. 6.1.8. Detração: Deixo de promover em sentença a detração penal, tendo em vista que não restou preenchido o requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei nº 7.201/84. 6.1.9. Prisão Preventiva: Compulsando os autos, denota-se que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública. A manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Na hipótese dos autos, o réu, preso preventivamente pelo crime denunciado, permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando qualquer espécie de constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem sólidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. É de se considerar, ainda, que o réu é reincidente em crimes dolosos, sendo fixado, nestes autos, como regime inicial de cumprimento da reprimenda o fechado e, sabendo disso e da pena que lhe foi cominada, poderá o condenado tomar rumo ignorado, frustrando a aplicação da lei penal. Assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes ao caso. Posto isto, mantenho a prisão do acusado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 6.2. Ré Fabiola Natalia de Oliveira: 6.2.1. Crime previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013: 6.2.1.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade da ré, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. A acusada é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0000628-64.2022.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, a condenação nos autos n° 0009575-20.2016.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, a acusada se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que a acusada participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.2.1.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 157.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.2.1.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Concorre a causa de aumento prevista no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa. Não incidem causas de diminuição de pena. 6.2.2. Crime previsto no artigo 1º, caput e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998: 6.2.2.1. 1ª Fase – circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP: A culpabilidade da ré, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta, foi normal à espécie delitiva. A acusada é reincidente, fato que será valorado em momento oportuno, tal como ostenta antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor. Veja-se que para os efeitos da reincidência, será utilizada a condenação com efetivo trânsito em julgado nos autos n° 0000628-64.2022.8.16.0044, enquanto, para os antecedentes, a condenação nos autos n° 0009575-20.2016.8.16.0044. Muito embora as condenações conduzam ao instituto da reincidência, previsto nos artigos 63 e 64 do Código Penal, não há bis in idem. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já está pacificado no sentido de permitir que condenações criminais distintas sirvam para valoração negativa das circunstâncias judiciais (CP, art. 59), e para fins de reincidência, tal como no caso em testilha. Veja-se: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. [...] 4. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Não configura bis in idem a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado, para caracterizar os maus antecedentes e a reincidência do paciente, desde que uma delas seja utilizada para exasperar a pena-base e a outra na segunda fase da dosimetria. Dessa forma, a fixação da pena-base está suficientemente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia a ser sanada na via excepcional do habeas corpus (HC nº 108.268/MS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/9/2011). (...) (HC 228.882/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013). Também colhe-se dos recentes arestos do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. 1- PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E ROBUSTO, QUE APONTA DE FORMA INCONTESTE A AUTORIA DELITIVA. 2- REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR, TRANSITADAS EM JULGADO. UMA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1197934-9 - Pato Branco - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - J. 11.09.2014) Não há provas de que tenha conduta social ruim. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias são negativas, visto que, como apurado, a acusada se associou ao grupo criminoso denominado “Tropa do Tubarão”, que conta com vasto número de adeptos, sendo que, apenas na operação “Baby Shark”, mais de 60 integrantes foram identificados, os quais se voltam com tenacidade à traficância há alguns anos, dominando boa parte da cidade e movendo uma verdadeira guerra pelo tráfico deflagrada desde o final de 2022. Por sua vez, as consequências devem ser valoradas negativamente, pois, consoante bem pontuado pelo Parquet, o referido grupo criminoso de que a acusada participava dominou as atividades criminosas em grande parte da cidade e da região de Apucarana, desenvolvendo uma verdadeira empresa do crime, que culminou no incremento da insegurança nesta Comarca, a se refletir no crescimento dos homicídios ocorridos nos últimos anos. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Assim, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e tendo em vista a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, circunstâncias e consequências), fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6.2.2.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 157.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. 6.2.2.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e diminuição de pena. Neste ponto, consigno que, em obediência ao princípio da adstrição, deixo de reconhecer a causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998, diante da ausência de pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Embora não se exija que a denúncia apresente a capitulação completa do delito imputado ao agente, podendo o magistrado fazer a adequação típica dos fatos narrados, é inviável o reconhecimento de causa de aumento de pena não narrada na exordial acusatória ou que não seja imputada por meio de aditamento da denúncia. 6.2.3. Concurso de crimes: Aplica-se ao caso o disposto no artigo 69 do Código Penal, em relação aos delitos praticados, vez que a ré, mediante duas ações distintas, cometeu crimes de naturezas diversas, devendo suas penas serem somadas. 6.2.4. Pena Definitiva: Obedecido o sistema trifásico, condeno a ré definitivamente à pena de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa. Fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previstos no artigo 50 do Código Penal. 6.2.5. Regime Inicial: Diante da reincidência e do quantum de pena fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º, “b” e 3º, do Código Penal, deve a ré iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 6.2.6. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos e da Pena Privativa de Liberdade por Multa: Incabível, na espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada é superior a 04 (quatro) anos e a ré é reincidente em crimes dolosos (art. 44, inciso II, do Código Penal). 6.2.7. Suspensão Condicional da Pena: Incabível a suspensão condicional da pena, pois ausente o requisito objetivo previsto no caput, do artigo 77, do Código Penal. 6.2.8. Detração: Deixo de promover em sentença a detração penal, tendo em vista que não restou preenchido o requisito objetivo previsto no art. 112 da Lei nº 7.201/84. 6.2.9. Prisão Preventiva: Compulsando os autos, denota-se que ainda persistem os motivos ensejadores da prisão preventiva. A prisão cautelar se faz necessária com a finalidade de acautelar o meio social, garantindo assim a ordem pública. A manutenção da prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Na hipótese dos autos, a ré, presa preventivamente pelo crime denunciado, permaneceu custodiada durante toda a instrução criminal, não caracterizando qualquer espécie de constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem sólidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal. É de se considerar, ainda, que a ré é reincidente em crimes dolosos, sendo fixado, nestes autos, como regime inicial de cumprimento da reprimenda o fechado e, sabendo disso e da pena que lhe foi cominada, poderá a condenada tomar rumo ignorado, frustrando a aplicação da lei penal. Assim, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes ao caso. Posto isto, mantenho a prisão da acusada, convertida em domiciliar, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo eventual pedido de gratuidade da justiça ser formulado perante o Juízo da Execução. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, à luz do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido do Ministério Público neste sentido e por não existir notícias nos autos de avaliação do prejuízo apurado sob o crivo do contraditório. 8. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, via SIEL, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

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Aline Goncalves De Araujo Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 319452216

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000628-50.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA GMDMA/FPF D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOSPROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A exequente, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidadedo acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o fundamento de que, na espécie,restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Aduz que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de quea E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante quealteram o entendimento da Turma.” (fl. 343). Registra que “(...) a E. Turma Regional sonegou a prestaçãojurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica,devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl.343). Salienta que “(...) restou devidamente claro que o Tribunal 'aquo' teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre asmatérias aventadas nos embargos de declaração.” (fl.343). Com lastro nas assertivas acima delineadas, dentre outrasalegações, requer o provimento do seu apelo “(...) paradeterminar o retorno dos autosà E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios.“ (fl. 344). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópicorelativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamento Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido de Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a descontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópicodos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisão Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante no Agravode Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisãocitada contraria o teor da coisa julgada do títuloexecutivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, oque foi considerado inepto e extinto foi o item 05 dotópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou deanalisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico aojulgar inepto apenas o item 5, especificando que talitem estava no tópico relativo aos DESCONTOSINDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosseda intenção do acordão julgar inepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretação restritivado acórdão, uma vez tratando-se de execução detítulo executivo judicial (ou seja, de uma condenação),a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a restritiva, razão por que não cabe interpretaçãoextensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a partereclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo queseja apenas para fins de prequestionamentos ematerialização dos referidos pontos e fatos acimademonstrados". Por tais razões, requer "sejamos presentes Embargos Declaratórios julgadostotalmente procedentes, sanando-se assim omissãoexistentes na r. decisão prolatada, modificando-se oque for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dorecurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padecede vício de julgamento, porquanto o julgado analisouexplicitamente o tema suscitado pela embargante(Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: (...) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreada aosautos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar emomissão. Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT nãoestá obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargos dedeclaração contra decisão que não se pronuncie tãosomente sobre argumento incapaz de infirmar aconclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamento ficto,em consonância com o item III da Súmula n. 297 doTST, segundo o qual "consideram-se incluídos noacórdão os elementos que o embargante suscitou,para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ourejeitados, caso o tribunal superior considereexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por este Colegiado,o que não é cabível pela via estreita dos embargos dedeclaração, na medida em que existe recurso jurídicoapropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Inicialmente, consigno que, na hipótese de recurso de revistamanejado na fase de execução, a arguição de nulidade por “denegação da tutelajurisdicional” é cabível tão somente pelo enfoque de vulneração ao art. 93, IX, da CF(exegese das dicções contidas na Súmula n. 459/TST e no § 2º do art. 896 da CLT). Logo,no particular, torna-se inviável a análise do apelo quanto à alegação de afronta aosarts. 832 da CLT e 489 do CPC. Revendo os fundamentos alinhavados no acórdão principal e nadecisão integrativa, prima facie, entendo que a Corte Revisora emitiu pronunciamentojurisdicional motivado acerca da temática impugnada. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nessa perspectiva, in casu, não entrevejo viabilidade técnica deautorizar o processamento do recurso por possível afronta à norma consubstanciadano art. 93, IX, da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / EXECUÇÃO /COISA JULGADA Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 7º, VI e X, da CF. A Turma Revisora, confirmando a decisão de primeira instância,reconheceu que, no caso em tela, é incabível autorizar o cumprimento parcial dasentença suscitada na presente execução, haja vista a ausência de trânsito em julgadodas obrigações invocadas pela exequente. Restou consignado, no bojo do acórdão recorrido, que seencontra "(...) correta a decisão de origem no sentido de que 'as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontossalariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazertambém foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontossalariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinenteàs obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nessesaspectos'." (Id 84dcc7f - p. 4 - fl. 309 - sem destaques no original). Inconformada, a exequente busca o reexame do aludido decisum. Narra que "O e. Regional entendeu que o acordão referente aoprocesso 0000177-93.2021.5.23.0023, extinguiu o pedido dos descontos salarias, emconsequência não teria ocorrido o trânsito em julgado das obrigações de fazer e nãofazer (...)." (sic, fl. 344). Alega estar "(...) equivocada a decisão, pois o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto (...)." (fl. 352). Consigna que “(...)o acordão foi específico ao julgar ineptoapenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgarinepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado.” (sic, fl.354). Pontua que o “(...) tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, eracomposto de 05 pedidos na causa de pedir, sendo julgado inepto apenas constante noitem 5, pois este não foi liquidado e nem inserido no rol de pedidos finais (...).” (sic, fl.354). Registra que, "Diante da inépcia declarada e a extinção dopedido constante no item 5, o acordão entendeu prejudicado o RECURSO DO BANCOno tópico que tratava de 'DESCONTOSSALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (...). Evidente que emmomento algum do acordão houve declaração de inépcia e extinção sem julgamentodo mérito do tópico 'DOS DESCONTOS INDEVIDOS', mas sim apenas do 'item 05' que éum dos pedidos do referido tópico. Sob este fundamento, o entendimento adotadopelo v. acórdão que 'decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recursoquanto ao ponto' ofende a coisa julgada." (sic, fl. 356). Defende que, “(...) tratando-se de execução de título executivojudicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a dainterpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena deviolação à coisa julgada.” (sic, fl. 356). Sustenta que, "No caso, está expressamente consignado notítulo que a obrigação da executada consiste em abster-se de realizar descontossalariais superiores a uma remuneração da obreira; abster-se de realizar tais descontosde forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês), devera o réuproceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSSpara que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária,abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, deformapormenorizada e clara, a que título se referem." (sic, fl. 357). Afirma que, in casu, faz-se mister autorizar "(...) a execução dosdireitos devidos à substituída." (fl. 357). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidosda exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a relativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamentode Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido dedescontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a dos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisãoatinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante noAgravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada dotítulo executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópicodos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto peloacordão, o que foi considerado inepto e extinto foio item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID.84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID.0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas oitem 5, especificando que tal item estava no tópicorelativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citandoinclusive o ID e a página. Se fosse da intenção doacordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID.d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretaçãorestritiva do acórdão, uma vez tratando-se deexecução de título executivo judicial (ou seja, deuma condenação), a regra hermenêutica aplicável éa da interpretação restritiva, razão por que nãocabe interpretação extensiva, sob pena de violaçãoà coisa julgada." Ainda, "espera, assim, aparte reclamante, a manifestação da Eg. Turma,mesmo que seja apenas para fins deprequestionamentos e materialização dos referidospontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratóriosjulgados totalmente procedentes, sanando-se assimomissão existentes na r. decisão prolatada,modificando-se o que for necessário, aplicando aSúmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão nãopadece de vício de julgamento, porquanto o julgadoanalisou explicitamente o tema suscitado pelaembargante (Coisa Julgada decorrente do Processon. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Trata-se de execuçãodefinitiva parcial da sentença proferida nos autos n.0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbrógliocriado nos autos, faz-se imprescindível brevedigressão fática para melhor compreensão daquestão trazida. Na sentença de ID. f3ea339dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo deorigem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente ospedidos da exordial para condenar a ré nasobrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneraçãoda obreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar àautora, de forma pormenorizada e clara, a quetítulo se referem. Condeno ainda o reclamadoa proceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentesdos débitos em conta corrente desses descontos.(grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab,este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicialquanto ao pedido de descontos salariais, por força Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC,sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, notópico relativo aos descontos realizados pelo Réuem sua conta bancária, o pedido de estorno dessesdébitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante decorrente dos supostosAdiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo,Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, nãoautorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág.10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte,não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferidona origem, integrando a condenação no valorapurado nos cálculos de liquidação que integram asentença. Pois bem. Com o advento da Lei n.13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigira indicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processolaboral, de modo que o demandante passou a serpassível de incorrer em condenação ao pagamentode honorários advocatícios se vencido em suademanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Assim, a indicação dosvalores dos pedidos, além de garantir o respeito aoprincípio da boa-fé processual, permitindo quetodos os envolvidos na lide tenham conhecimentoprévio do que está sendo proposto, também estáligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valorestimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerandoque não foi atribuído valor ao pedido de "estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante", tenho que não cumprerequisito legal para que seja deduzido em juízo, oque resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840,§ 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais paraa petição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução dedescontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art.485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignadono acórdão que restou "Prejudicado, emdecorrência, o exame do recurso ordinário Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a interposto pelo Réu, quanto aos tópicos'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, emdecorrência dos descontos salariais constantes dasfolhas de pagamento." Dessa forma, tendo adecisão desta Turma entendido pela inépcia dopedido de descontos salariais, cediço que os pleitosreferentes às obrigações de fazer e de não fazerdele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que oacórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeuque "subsistem na peça de ingresso apenaspedidos referentes a obrigações de fazer e de nãofazer, inclusive quanto à incorporação dagratificação de função à remuneração da Obreira,de modo que se mostra infértil a discussão sobrelimitação dos valores da condenação aos dospedidos da inicial", não mais se referindo aospedidos decorrentes dos descontos salariais(grifosacrescidos). Ademais, conformetranscrito alhures, o recurso ordinário patronalrestou prejudicado quanto aos tópicos"DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réupleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégioRegional para dizer de qual maneira as obrigaçõesde FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a integralmente cumpridas, visto a impossibilidade deprever e controlar as várias situações que podemocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentesdesfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta adecisão de origem no sentido de que "as obrigaçõesde fazer e não fazer estavam englobadas norecurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regionalextinguiu o pedido dos descontos salariais, semresolução do mérito, entendo que as obrigações defazer e não fazer também foram extintas, semresolução do mérito, eis que decorrentes dosdescontos salariais. Desse modo, não há que sefalar em trânsito em julgado da decisão atinente àsobrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenasdar fiel cumprimento àquilo que já restou decididona fase de conhecimento, a teor do que dispõe oart. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentençatransitada em julgado existe remédio jurídicoapropriado. Nego provimento." g.n (ID.84dcc7f) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreadaaos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendofalar em omissão. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRTnão está obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargosde declaração contra decisão que não se pronuncietão somente sobre argumento incapaz de infirmara conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamentoficto, em consonância com o item III da Súmula n.297 do TST, segundo o qual "consideram-seincluídos no acórdão os elementos que oembargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos dedeclaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso otribunal superior considere existentes erro,omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por esteColegiado, o que não é cabível pela via estreita dosembargos de declaração, na medida em que existerecurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento. E, após a oposição de embargos de declaração: OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seu recurso que "não houve a detida análise da coisa julgada apresentada pela parte reclamante no Agravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada do título executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, o que foi considerado inepto e extinto foi o item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdão também foi omisso acerca da interpretação restritiva do acórdão, uma vez tratando-se de execução de título executivo judicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a parte reclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo que seja apenas para fins de prequestionamentos e materialização dos referidos pontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios julgados totalmente procedentes, sanando-se assim omissão existentes na r. decisão prolatada, modificando-se o que for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaração podem ser interpostos sempre que houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição, ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padece de vício de julgamento, porquanto o julgado analisou explicitamente o tema suscitado pela embargante (Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento." g.n (ID. 84dcc7f) Desse modo, o Acórdão recorrido analisou corretamente a prova carreada aos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar em omissão. Ressalto, ainda, consoante exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados em recurso, quando já tenha encontrado motivos suficientes para a manutenção da sentença prolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrar que o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esfera trabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 do TST, consagra o princípio do prequestionamento ficto, em consonância com o item III da Súmula n. 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita, pelas próprias alegações da Embargante, é possível perceber que ela busca a rediscussão do posicionamento jurídico adotado por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração, na medida em que existe recurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da Autora e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra. Em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, a recorrente, em seus embargos de declaração, destacou que o item 5 não esgotava a totalidade de sua pretensão de ressarcimento por descontos salariais indevidos, mas representava apenas um fragmento de um pedido maior e mais abrangente. O Tribunal Regional, por sua vez, não analisou a omissão alegada pela parte, limitando-se a afirmar que, em razão da inépcia, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de descontos salariais, prejudicando os pleitos referentes às obrigações de fazer e não fazer decorrentes desses descontos. Nesse contexto, é necessário que se esclareça quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA. CONHEÇO do recurso de revista, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da exequente apenas quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", em razão de possível violação art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando-se o processamento do recurso de revista, bem como a reautuação do processo para a respectiva classe processual; e II) conheço do recurso de revista, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Aline Goncalves De Araujo Reis x Banco Do Brasil Sa

ID: 319452191

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000628-50.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000628-50.2023.5.23.0023 AGRAVANTE: ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS ADVOGADO: Dr. JOSE EYMARD LOGUERCIO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MAURICIO FERREIRA DE CAMPOS GONCALVES DE PAULA GMDMA/FPF D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOSPROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 489 do CPC. A exequente, ora recorrente, pleiteia a declaração de nulidadedo acórdão proferido pela Turma Revisora, sob o fundamento de que, na espécie,restou configurado o vício da “negativa de prestação jurisdicional”. Aduz que “(...) a leitura dos acórdãos proferidos dá conta de quea E. Turma Regional se negou a examinar os apontamentos da parte reclamante quealteram o entendimento da Turma.” (fl. 343). Registra que “(...) a E. Turma Regional sonegou a prestaçãojurisdicional, silenciando-se sobre importantes matérias de ordem fática e jurídica,devidamente apontadas pela parte reclamante em seus embargos de declaração.” (fl.343). Salienta que “(...) restou devidamente claro que o Tribunal 'aquo' teceu decisão extremamente genérica, não tratando explicitamente sobre asmatérias aventadas nos embargos de declaração.” (fl.343). Com lastro nas assertivas acima delineadas, dentre outrasalegações, requer o provimento do seu apelo “(...) paradeterminar o retorno dos autosà E. Turma Regional, para que examine os pontos narrados em embargos declaratórios.“ (fl. 344). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópicorelativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamento Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido de Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a descontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópicodos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisão Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante no Agravode Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisãocitada contraria o teor da coisa julgada do títuloexecutivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, oque foi considerado inepto e extinto foi o item 05 dotópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou deanalisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico aojulgar inepto apenas o item 5, especificando que talitem estava no tópico relativo aos DESCONTOSINDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosseda intenção do acordão julgar inepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretação restritivado acórdão, uma vez tratando-se de execução detítulo executivo judicial (ou seja, de uma condenação),a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a restritiva, razão por que não cabe interpretaçãoextensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a partereclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo queseja apenas para fins de prequestionamentos ematerialização dos referidos pontos e fatos acimademonstrados". Por tais razões, requer "sejamos presentes Embargos Declaratórios julgadostotalmente procedentes, sanando-se assim omissãoexistentes na r. decisão prolatada, modificando-se oque for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dorecurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padecede vício de julgamento, porquanto o julgado analisouexplicitamente o tema suscitado pela embargante(Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: (...) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreada aosautos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar emomissão. Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT nãoestá obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargos dedeclaração contra decisão que não se pronuncie tãosomente sobre argumento incapaz de infirmar aconclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamento ficto,em consonância com o item III da Súmula n. 297 doTST, segundo o qual "consideram-se incluídos noacórdão os elementos que o embargante suscitou,para fins de pré-questionamento, ainda que osembargos de declaração sejam inadmitidos ourejeitados, caso o tribunal superior considereexistentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por este Colegiado,o que não é cabível pela via estreita dos embargos dedeclaração, na medida em que existe recurso jurídicoapropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Inicialmente, consigno que, na hipótese de recurso de revistamanejado na fase de execução, a arguição de nulidade por “denegação da tutelajurisdicional” é cabível tão somente pelo enfoque de vulneração ao art. 93, IX, da CF(exegese das dicções contidas na Súmula n. 459/TST e no § 2º do art. 896 da CLT). Logo,no particular, torna-se inviável a análise do apelo quanto à alegação de afronta aosarts. 832 da CLT e 489 do CPC. Revendo os fundamentos alinhavados no acórdão principal e nadecisão integrativa, prima facie, entendo que a Corte Revisora emitiu pronunciamentojurisdicional motivado acerca da temática impugnada. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Nessa perspectiva, in casu, não entrevejo viabilidade técnica deautorizar o processamento do recurso por possível afronta à norma consubstanciadano art. 93, IX, da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO /CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / EXECUÇÃO /COISA JULGADA Alegações: - violação aos arts. 5º, XXXVI, LV e 7º, VI e X, da CF. A Turma Revisora, confirmando a decisão de primeira instância,reconheceu que, no caso em tela, é incabível autorizar o cumprimento parcial dasentença suscitada na presente execução, haja vista a ausência de trânsito em julgadodas obrigações invocadas pela exequente. Restou consignado, no bojo do acórdão recorrido, que seencontra "(...) correta a decisão de origem no sentido de que 'as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontossalariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazertambém foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontossalariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinenteàs obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nessesaspectos'." (Id 84dcc7f - p. 4 - fl. 309 - sem destaques no original). Inconformada, a exequente busca o reexame do aludido decisum. Narra que "O e. Regional entendeu que o acordão referente aoprocesso 0000177-93.2021.5.23.0023, extinguiu o pedido dos descontos salarias, emconsequência não teria ocorrido o trânsito em julgado das obrigações de fazer e nãofazer (...)." (sic, fl. 344). Alega estar "(...) equivocada a decisão, pois o tópico dosDESCONTOS SALARIAIS não foi extinto (...)." (fl. 352). Consigna que “(...)o acordão foi específico ao julgar ineptoapenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgarinepto o tópico DOSDESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado.” (sic, fl.354). Pontua que o “(...) tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, eracomposto de 05 pedidos na causa de pedir, sendo julgado inepto apenas constante noitem 5, pois este não foi liquidado e nem inserido no rol de pedidos finais (...).” (sic, fl.354). Registra que, "Diante da inépcia declarada e a extinção dopedido constante no item 5, o acordão entendeu prejudicado o RECURSO DO BANCOno tópico que tratava de 'DESCONTOSSALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO (...). Evidente que emmomento algum do acordão houve declaração de inépcia e extinção sem julgamentodo mérito do tópico 'DOS DESCONTOS INDEVIDOS', mas sim apenas do 'item 05' que éum dos pedidos do referido tópico. Sob este fundamento, o entendimento adotadopelo v. acórdão que 'decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recursoquanto ao ponto' ofende a coisa julgada." (sic, fl. 356). Defende que, “(...) tratando-se de execução de título executivojudicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a dainterpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena deviolação à coisa julgada.” (sic, fl. 356). Sustenta que, "No caso, está expressamente consignado notítulo que a obrigação da executada consiste em abster-se de realizar descontossalariais superiores a uma remuneração da obreira; abster-se de realizar tais descontosde forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês), devera o réuproceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSSpara que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária,abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, deformapormenorizada e clara, a que título se referem." (sic, fl. 357). Afirma que, in casu, faz-se mister autorizar "(...) a execução dosdireitos devidos à substituída." (fl. 357). Consta do acórdão: “Trata-se de execução definitivaparcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nosautos, faz-se imprescindível breve digressão fáticapara melhor compreensão da questão trazida. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Na sentença de ID. f3ea339 dosautos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origemdeferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente os pedidosda exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneração daobreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar à autora,de forma pormenorizada e clara, a que título sereferem. Condeno ainda o reclamado aproceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dosdébitos em conta corrente desses descontos. (grifosno original). No acórdão ID. 0b561ab, esteRelator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quantoao pedido de descontos salariais, por força do art.330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob osseguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a relativo aos descontos realizados pelo Réu em suaconta bancária, o pedido de estorno desses débitos,nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante decorrente dos supostos Adiantamentode Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pelaReclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte, nãolhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido naorigem, integrando a condenação no valor apuradonos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir aindicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processo laboral,de modo que o demandante passou a ser passível deincorrer em condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios se vencido em sua demanda, na formado art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valoresdos pedidos, além de garantir o respeito ao princípioda boa-fé processual, permitindo que todos osenvolvidos na lide tenham conhecimento prévio doque está sendo proposto, também está ligada aoprincípio da sucumbência. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valor estimado(exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando quenão foi atribuído valor ao pedido de "estornos detodos os débitos/juros realizados na conta corrente daReclamante", tenho que não cumpre requisito legalpara que seja deduzido em juízo, o que resulta em suainépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, §1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais para apetição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução de descontos,por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos doCPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado noacórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, oexame do recurso ordinário interposto pelo Réu,quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, em decorrênciados descontos salariais constantes das folhas depagamento." Dessa forma, tendo a decisãodesta Turma entendido pela inépcia do pedido dedescontos salariais, cediço que os pleitos referentes àsobrigações de fazer e de não fazer dele decorrentesrestaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão,no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORDA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidosreferentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação defunção à remuneração da Obreira, de modo que semostra infértil a discussão sobre limitação dos valoresda condenação aos dos pedidos da inicial", não maisse referindo aos pedidos decorrentes dos descontossalariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcritoalhures, o recurso ordinário patronal restouprejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOSSALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "oesclarecimento do egrégio Regional para dizer de qualmaneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadasabaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto aimpossibilidade de prever e controlar as váriassituações que podem ocorrer no âmbito do terceirodenominado INSS e o Reclamante segurado, onde osdiferentes desfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta a decisãode origem no sentido de que "as obrigações de fazer enão fazer estavam englobadas no recurso no tópico Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a dos descontos salariais. Assim sendo, considerandoque o acórdão regional extinguiu o pedido dosdescontos salariais, sem resolução do mérito, entendoque as obrigações de fazer e não fazer também foramextintas, sem resolução do mérito, eis quedecorrentes dos descontos salariais. Desse modo, nãohá que se falar em trânsito em julgado da decisãoatinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenas darfiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fasede conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º,da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgadoexiste remédio jurídico apropriado. Nego provimento.” (Id 84dcc7f,destaques no original). Extraio da decisão integrativa: “OMISSÃO.PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seurecurso que "não houve a detida análise da coisajulgada apresentada pela parte reclamante noAgravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada dotítulo executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópicodos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto peloacordão, o que foi considerado inepto e extinto foio item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID.84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID.0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas oitem 5, especificando que tal item estava no tópicorelativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citandoinclusive o ID e a página. Se fosse da intenção doacordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID.d180c24) Aduz que o "o v. acórdãotambém foi omisso acerca da interpretaçãorestritiva do acórdão, uma vez tratando-se deexecução de título executivo judicial (ou seja, deuma condenação), a regra hermenêutica aplicável éa da interpretação restritiva, razão por que nãocabe interpretação extensiva, sob pena de violaçãoà coisa julgada." Ainda, "espera, assim, aparte reclamante, a manifestação da Eg. Turma,mesmo que seja apenas para fins deprequestionamentos e materialização dos referidospontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratóriosjulgados totalmente procedentes, sanando-se assimomissão existentes na r. decisão prolatada,modificando-se o que for necessário, aplicando aSúmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaraçãopodem ser interpostos sempre que houver nasentença ou no acórdão, omissão, obscuridade,contradição, ou para correção de erro material (art.1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifestoequívoco no exame dos pressupostos extrínsecosdo recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão nãopadece de vício de julgamento, porquanto o julgadoanalisou explicitamente o tema suscitado pelaembargante (Coisa Julgada decorrente do Processon. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Trata-se de execuçãodefinitiva parcial da sentença proferida nos autos n.0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbrógliocriado nos autos, faz-se imprescindível brevedigressão fática para melhor compreensão daquestão trazida. Na sentença de ID. f3ea339dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo deorigem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda afundamentação supra, defiro parcialmente ospedidos da exordial para condenar a ré nasobrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizardescontos salariais superiores a uma remuneraçãoda obreira; 2. Abster-se de realizar taisdescontos de forma cumulativa (mais de umacompetência no mesmo mês). Para tanto, deverá oréu proceder junto à autora o acompanhamento dorecebimento dos valores pelo INSS para que entãoproceda, mensalmente, os referidos débitos em suaconta-bancária. 3. Abster-se de realizarquaisquer descontos sem antes apresentar àautora, de forma pormenorizada e clara, a quetítulo se referem. Condeno ainda o reclamadoa proceder à restituição de descontos referentes a'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento,bem como eventuais taxas bancárias decorrentesdos débitos em conta corrente desses descontos.(grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab,este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicialquanto ao pedido de descontos salariais, por força Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC,sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que nainicial a Autora formulou, no bojo da peça, notópico relativo aos descontos realizados pelo Réuem sua conta bancária, o pedido de estorno dessesdébitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que sejadeterminada à Reclamada que realize os estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante decorrente dos supostosAdiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo,Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, nãoautorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág.10) Todavia, o pedido não foiincluído no elenco final das pretensões da parte,não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferidona origem, integrando a condenação no valorapurado nos cálculos de liquidação que integram asentença. Pois bem. Com o advento da Lei n.13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigira indicação do valor referente a cada pedido naspetições iniciais, com a discriminação inclusive decada reflexo, impondo-lhe uma maiorresponsabilidade. É que, juntamente com aindicação dos valores no rito ordinário, a legislaçãoinovou ao instituir a sucumbência no processolaboral, de modo que o demandante passou a serpassível de incorrer em condenação ao pagamentode honorários advocatícios se vencido em suademanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Assim, a indicação dosvalores dos pedidos, além de garantir o respeito aoprincípio da boa-fé processual, permitindo quetodos os envolvidos na lide tenham conhecimentoprévio do que está sendo proposto, também estáligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se apremissa de que a interpretação do art. 840, §1º, daCLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo,determinado e com indicação de seu valorestimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerandoque não foi atribuído valor ao pedido de "estornosde todos os débitos/juros realizados na contacorrente da Reclamante", tenho que não cumprerequisito legal para que seja deduzido em juízo, oque resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840,§ 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que aDemandante não atendeu às exigências legais paraa petição inicial trabalhista em relação ao pedido dedevolução de descontos, fato que implica em seuindeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, deofício, à extinção do processo sem resolução domérito quanto ao pedido de devolução dedescontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art.485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignadono acórdão que restou "Prejudicado, emdecorrência, o exame do recurso ordinário Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a interposto pelo Réu, quanto aos tópicos'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou emjulgado em razão da inexistência de recurso quantoao ponto. Observa-se da sentençaproferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023,com relação ao tópico descontos salariais, que "aceleuma reside quanto à legalidade ou não dosdébitos realizados na conta da autora, emdecorrência dos descontos salariais constantes dasfolhas de pagamento." Dessa forma, tendo adecisão desta Turma entendido pela inépcia dopedido de descontos salariais, cediço que os pleitosreferentes às obrigações de fazer e de não fazerdele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que oacórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃOAO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeuque "subsistem na peça de ingresso apenaspedidos referentes a obrigações de fazer e de nãofazer, inclusive quanto à incorporação dagratificação de função à remuneração da Obreira,de modo que se mostra infértil a discussão sobrelimitação dos valores da condenação aos dospedidos da inicial", não mais se referindo aospedidos decorrentes dos descontos salariais(grifosacrescidos). Ademais, conformetranscrito alhures, o recurso ordinário patronalrestou prejudicado quanto aos tópicos"DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOSCÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réupleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégioRegional para dizer de qual maneira as obrigaçõesde FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a integralmente cumpridas, visto a impossibilidade deprever e controlar as várias situações que podemocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentesdesfechos repercutirão diretamente nocumprimento da ordem judicial, muitas vezesinviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos nooriginal). Dessa forma, correta adecisão de origem no sentido de que "as obrigaçõesde fazer e não fazer estavam englobadas norecurso no tópico dos descontos salariais. Assimsendo, considerando que o acórdão regionalextinguiu o pedido dos descontos salariais, semresolução do mérito, entendo que as obrigações defazer e não fazer também foram extintas, semresolução do mérito, eis que decorrentes dosdescontos salariais. Desse modo, não há que sefalar em trânsito em julgado da decisão atinente àsobrigações de fazer e não fazer a ensejar ocumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado dasentença torna imutáveis os seus efeitos, visto queacobertados pelo manto da coisa julgada material eformal, não cabendo mais a rediscussão de seustermos em sede de execução, a qual visa apenasdar fiel cumprimento àquilo que já restou decididona fase de conhecimento, a teor do que dispõe oart. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentençatransitada em julgado existe remédio jurídicoapropriado. Nego provimento." g.n (ID.84dcc7f) Desse modo, o Acórdãorecorrido analisou corretamente a prova carreadaaos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendofalar em omissão. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a Ressalto, ainda, consoanteexegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRTnão está obrigado a rebater todos os argumentoslançados em recurso, quando já tenha encontradomotivos suficientes para a manutenção da sentençaprolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal deJustiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmoapós a vigência do CPC/2015, não cabem embargosde declaração contra decisão que não se pronuncietão somente sobre argumento incapaz de infirmara conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des.Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrarque o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esferatrabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 doTST, consagra o princípio do prequestionamentoficto, em consonância com o item III da Súmula n.297 do TST, segundo o qual "consideram-seincluídos no acórdão os elementos que oembargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos dedeclaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso otribunal superior considere existentes erro,omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita,pelas próprias alegações da Embargante, é possívelperceber que ela busca a rediscussão doposicionamento jurídico adotado por esteColegiado, o que não é cabível pela via estreita dosembargos de declaração, na medida em que existerecurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito osembargos de declaração.” (Id 3cec7b6). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdãorecorrido, não vislumbro violação direta às normas constitucionais invocadas nasrazões recursais, nos moldes preconizados pelo § 2º do art. 896 da CLT. Documento assinado eletronicamente por ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, em 09/09/2024, às 15:43:05 - 74e812a CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se osautos à origem. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, aos seguintes fundamentos: Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento. E, após a oposição de embargos de declaração: OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. A Autora sustenta em seu recurso que "não houve a detida análise da coisa julgada apresentada pela parte reclamante no Agravo de Petição de ID. 7ba3712." Argumenta que "a decisão citada contraria o teor da coisa julgada do título executivo ID. 8d33b4a, uma vez que o tópico dos DESCONTOS SALARIAIS não foi extinto pelo acordão, o que foi considerado inepto e extinto foi o item 05 do tópico em questão. O v. acórdão ID. 84dcc7f deixou de analisar que o v. acordão ID. 0c946fe foi específico ao julgar inepto apenas o item 5, especificando que tal item estava no tópico relativo aos DESCONTOS INDEVIDOS, citando inclusive o ID e a página. Se fosse da intenção do acordão julgar inepto o tópico DOS DESCONTOS INDEVIDOS, teriam assim se manifestado."(ID. d180c24) Aduz que o "o v. acórdão também foi omisso acerca da interpretação restritiva do acórdão, uma vez tratando-se de execução de título executivo judicial (ou seja, de uma condenação), a regra hermenêutica aplicável é a da interpretação restritiva, razão por que não cabe interpretação extensiva, sob pena de violação à coisa julgada." Ainda, "espera, assim, a parte reclamante, a manifestação da Eg. Turma, mesmo que seja apenas para fins de prequestionamentos e materialização dos referidos pontos e fatos acima demonstrados". Por tais razões, requer "sejam os presentes Embargos Declaratórios julgados totalmente procedentes, sanando-se assim omissão existentes na r. decisão prolatada, modificando-se o que for necessário, aplicando a Súmula 278 do C.TST." Analiso Os Embargos de Declaração podem ser interpostos sempre que houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição, ou para correção de erro material (art. 1.022 CPC/15), bem como na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). In casu, o acórdão não padece de vício de julgamento, porquanto o julgado analisou explicitamente o tema suscitado pela embargante (Coisa Julgada decorrente do Processo n. 0000177-93.2021.5.23.0023). Transcrevo: "MÉRITO Trata-se de execução definitiva parcial da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023 e, diante do imbróglio criado nos autos, faz-se imprescindível breve digressão fática para melhor compreensão da questão trazida. Na sentença de ID. f3ea339 dos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, o juízo de origem deferiu os seguintes pedidos: Assim, diante de toda a fundamentação supra, defiro parcialmente os pedidos da exordial para condenar a ré nas obrigações de NÃO FAZER: 1. Abster-se de realizar descontos salariais superiores a uma remuneração da obreira; 2. Abster-se de realizar tais descontos de forma cumulativa (mais de uma competência no mesmo mês). Para tanto, deverá o réu proceder junto à autora o acompanhamento do recebimento dos valores pelo INSS para que então proceda, mensalmente, os referidos débitos em sua conta-bancária. 3. Abster-se de realizar quaisquer descontos sem antes apresentar à autora, de forma pormenorizada e clara, a que título se referem. Condeno ainda o reclamado a proceder à restituição de descontos referentes a 'empréstimos', lançados nas folhas de pagamento, bem como eventuais taxas bancárias decorrentes dos débitos em conta corrente desses descontos. (grifos no original). No acórdão ID. 0b561ab, este Relator declarou, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de descontos salariais, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC, sob os seguintes fundamentos: Dos autos observo que na inicial a Autora formulou, no bojo da peça, no tópico relativo aos descontos realizados pelo Réu em sua conta bancária, o pedido de estorno desses débitos, nos seguintes termos: "5 - Requer ainda que seja determinada à Reclamada que realize os estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante decorrente dos supostos Adiantamento de Credito, BB Adiant. Cobrir Saldo, Estorno Acerto-Credito, Adiantamento Debito, não autorizados pela Reclamante." (ID. e401301 - Pág. 10) Todavia, o pedido não foi incluído no elenco final das pretensões da parte, não lhe sendo, também, atribuído valor. Ainda assim, foi ele deferido na origem, integrando a condenação no valor apurado nos cálculos de liquidação que integram a sentença. Pois bem. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, o art. 840, §1º, da CLT passou a exigir a indicação do valor referente a cada pedido nas petições iniciais, com a discriminação inclusive de cada reflexo, impondo-lhe uma maior responsabilidade. É que, juntamente com a indicação dos valores no rito ordinário, a legislação inovou ao instituir a sucumbência no processo laboral, de modo que o demandante passou a ser passível de incorrer em condenação ao pagamento de honorários advocatícios se vencido em sua demanda, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT. Assim, a indicação dos valores dos pedidos, além de garantir o respeito ao princípio da boa-fé processual, permitindo que todos os envolvidos na lide tenham conhecimento prévio do que está sendo proposto, também está ligada ao princípio da sucumbência. [...] A par do exposto, fixa-se a premissa de que a interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a nova redação em razão da Lei 13.467/2017, exige que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor estimado (exegese da Instrução Normativa n. 41/2018 do C. TST). Nesse caso, considerando que não foi atribuído valor ao pedido de "estornos de todos os débitos/juros realizados na conta corrente da Reclamante", tenho que não cumpre requisito legal para que seja deduzido em juízo, o que resulta em sua inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT c/c 330, § 1º, II, do CPC. [...] Assim, concluo que a Demandante não atendeu às exigências legais para a petição inicial trabalhista em relação ao pedido de devolução de descontos, fato que implica em seu indeferimento por inépcia, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT. Por conseguinte, procedo, de ofício, à extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de devolução de descontos, por força do art. 330, I e § 1º, II, e art. 485, I, ambos do CPC.(grifos no original). Ato contínuo, foi consignado no acórdão que restou "Prejudicado, em decorrência, o exame do recurso ordinário interposto pelo Réu, quanto aos tópicos 'DESCONTOS SALARIAIS' e 'IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO'." Tal decisão transitou em julgado em razão da inexistência de recurso quanto ao ponto. Observa-se da sentença proferida nos autos n. 0000177-93.2021.5.23.0023, com relação ao tópico descontos salariais, que "a celeuma reside quanto à legalidade ou não dos débitos realizados na conta da autora, em decorrência dos descontos salariais constantes das folhas de pagamento." Dessa forma, tendo a decisão desta Turma entendido pela inépcia do pedido de descontos salariais, cediço que os pleitos referentes às obrigações de fazer e de não fazer dele decorrentes restaram prejudicados. Tanto é assim que o acórdão, no tópico "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA OU DOS PEDIDOS", entendeu que "subsistem na peça de ingresso apenas pedidos referentes a obrigações de fazer e de não fazer, inclusive quanto à incorporação da gratificação de função à remuneração da Obreira, de modo que se mostra infértil a discussão sobre limitação dos valores da condenação aos dos pedidos da inicial", não mais se referindo aos pedidos decorrentes dos descontos salariais(grifos acrescidos). Ademais, conforme transcrito alhures, o recurso ordinário patronal restou prejudicado quanto aos tópicos "DESCONTOS SALARIAIS" e "IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO", nos quais o Réu pleiteava, inclusive, "o esclarecimento do egrégio Regional para dizer de qual maneira as obrigações de FAZER e NÃO FAZER fixadas abaixo, deverão ser integralmente cumpridas, visto a impossibilidade de prever e controlar as várias situações que podem ocorrer no âmbito do terceiro denominado INSS e o Reclamante segurado, onde os diferentes desfechos repercutirão diretamente no cumprimento da ordem judicial, muitas vezes inviabilizando a execução." (ID. 22b52ba - grifos no original). Dessa forma, correta a decisão de origem no sentido de que "as obrigações de fazer e não fazer estavam englobadas no recurso no tópico dos descontos salariais. Assim sendo, considerando que o acórdão regional extinguiu o pedido dos descontos salariais, sem resolução do mérito, entendo que as obrigações de fazer e não fazer também foram extintas, sem resolução do mérito, eis que decorrentes dos descontos salariais. Desse modo, não há que se falar em trânsito em julgado da decisão atinente às obrigações de fazer e não fazer a ensejar o cumprimento parcial da sentença nesses aspectos." O trânsito em julgado da sentença torna imutáveis os seus efeitos, visto que acobertados pelo manto da coisa julgada material e formal, não cabendo mais a rediscussão de seus termos em sede de execução, a qual visa apenas dar fiel cumprimento àquilo que já restou decidido na fase de conhecimento, a teor do que dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Para rediscutir sentença transitada em julgado existe remédio jurídico apropriado. Nego provimento." g.n (ID. 84dcc7f) Desse modo, o Acórdão recorrido analisou corretamente a prova carreada aos autos (artigo 371 do CPC/15), não se havendo falar em omissão. Ressalto, ainda, consoante exegese do art. 489, § 1º, IV, do CPC, que este TRT não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados em recurso, quando já tenha encontrado motivos suficientes para a manutenção da sentença prolatada na origem. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (EDcl MS 21.315-DF, Rel. Des. Conv. Diva Malerbi, Julg. 8/6/2016, Info 585). Ainda, é importante lembrar que o artigo 1.025 do CPC, aplicável na esfera trabalhista por força do art. 9º da I.N n. 39/2016 do TST, consagra o princípio do prequestionamento ficto, em consonância com o item III da Súmula n. 297 do TST, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Outrossim, verdade seja dita, pelas próprias alegações da Embargante, é possível perceber que ela busca a rediscussão do posicionamento jurídico adotado por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração, na medida em que existe recurso jurídico apropriado. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da Autora e, no mérito, rejeito-os, conforme fundamentação supra. Em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, a recorrente, em seus embargos de declaração, destacou que o item 5 não esgotava a totalidade de sua pretensão de ressarcimento por descontos salariais indevidos, mas representava apenas um fragmento de um pedido maior e mais abrangente. O Tribunal Regional, por sua vez, não analisou a omissão alegada pela parte, limitando-se a afirmar que, em razão da inépcia, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de descontos salariais, prejudicando os pleitos referentes às obrigações de fazer e não fazer decorrentes desses descontos. Nesse contexto, é necessário que se esclareça quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por possível violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA. CONHEÇO do recurso de revista, violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da exequente apenas quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", em razão de possível violação art. 93, IX, da Constituição Federal, determinando-se o processamento do recurso de revista, bem como a reautuação do processo para a respectiva classe processual; e II) conheço do recurso de revista, quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que se pronuncie sobre as questões suscitadas pela exequente, em seus embargos de declaração, devendo esclarecer quais itens estavam contidos no referido pedido e quais itens do pedido foram expressamente mencionados na decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme entender de direito. Prejudicada a análise do tema remanescente do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ALINE GONCALVES DE ARAUJO REIS

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Processo nº 0000628-56.2012.8.11.0108

ID: 308646359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000628-56.2012.8.11.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ALEXANDRE DE FIGUEIREDO ANGELINA FERREIRA DA SILVA CARLOS LUIZ SILVA DE OLIVEIRA CLECI FATIMA NUNES EDUARDO BARRA RODRIGUES RITCHIE LIMA NOVAIS SERAFIM ALVES DE SOUZA VANESSA DE PAIVA BARRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

AGILDO TADEU GIL PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIA CRISTINA WALTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEY ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DERLISE MARCHIORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGISSON JOSE DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUES MAIMONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AFONSO HENRIQUES MAIMONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HELIO RODRIGUES DO PRADO FILHO

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FABIA CAROLINA MORETTO RIZZATO RODRIGUES

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EDMAR JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR

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CLAUDIO BIRCK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO BIRCK

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FERNANDO DE MATOS BORGES

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VINICIUS PULIDO GUADANHIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000628-56.2012.8.11.0108. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUARDO BARRA RODRIGUES, VANESSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0000628-56.2012.8.11.0108. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUARDO BARRA RODRIGUES, VANESSA DE PAIVA BARRA RODRIGUES, RITCHIE LIMA NOVAIS, ALEX ALEXANDRE DE FIGUEIREDO, ANGELINA FERREIRA DA SILVA, SERAFIM ALVES DE SOUZA, CARLOS LUIZ SILVA DE OLIVEIRA INVESTIGADO: CLECI FATIMA NUNES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ofereceu denúncia em face dos réus, pela pratica das seguintes condutas: O acusado Eduardo Barra Rodrigues, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único, 317, § 1º, e 332, todos do Código Penal. A acusada Vanessa Paiva Barra Rodrigues e acusado Alex Alexandre Figueiredo, ambos devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único e 317, § 1º, ambos do Código Penal. As acusadas Angelina Ferreira da Silva e Cleci Fatima Nunes e o acusado Ritchie Lima Novais, todos devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 299, parágrafo único, Código Penal. Os acusados Serafim Alves de Souza e Carlos Luiz Silva de Oliveira, ambos devidamente qualificado nos autos, foram denunciados pela prática do crime previsto no artigo 333, parágrafo único, Código Penal. A denúncia foi recebida em 24/08/2012, fls. 64 do id. 43831166., sendo os acusados devidamente citados, apresentando resposta acusação, com exceção de Alex Alexandre Figueiredo, os quais reconhecido inércia, foi decretado sua revelia. Afastadas hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, havendo oitiva de testemunhas e interrogatório dos acusados. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para o fim de condenar ambos os réus nas sanções cominadas aos delitos a eles imputados, conforme descritos nas tipificações encartadas na peça acusatória. Quanto as defesas, postulou por absolvição, aplicação de atenuantes e subsidiariamente, em condenação a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. Decido. 2- Fundamentação 2.1 – Das questões preliminares e prejudiciais Alegou o Ministério Público que a acusada Cleci Fátima Nunes, apresentou alegações finais antes da acusação fls. 1.473/1.480, requerendo a intimação desta para que ratificasse ou retificasse suas alegações, o que foi feito, apresentando a acusada inércia quanto a tal. Na oportunidade, não há o que pontuar qualquer nulidade que prejudique o mérito do pedido, sendo a acusada assistida por advogado, bem como intimada para oportunidade, deixou escoar o prazo de manifestação, sem qualquer justificativa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar qualquer nulidade que possa macular qualquer ato do processo, o presente caso está a merecer provimento jurisdicional de cunho material. 2.2 Do mérito Passando para análise da materialidade e autoria atribuída aos acusados em sua conjuntura fática e probatória, de forma que: Eduardo Barra Rodrigues Denuncia o Ministério Publico o acusado no incurso do crime contido no Art. 299 (falsidade ideológica) com a causa de aumento do parágrafo único (funcionário público equiparado), Art. 317 (corrupção passiva) com causa de aumento no parágrafo primeiro (infringindo dever legal) e Art. 332 Tráfico de influência, com causa de aumento do parágrafo único (vantagem também para o funcionário), todos do Código Penal. Pois bem. Da falsidade ideológica Restou demonstrado que o réu se utilizou de funcionários da autoescola para inserir declarações falsas nas fichas de alunos. Em sede de interrogatório, o acusado Richie Informa que havia dispensa dos alunos pela autoescola e que os documentos já eram previamente preenchidos quando os apanhava para dar as aulas. Informou que presenciou o acusado Eduardo assinando pelos alunos os documentos das aulas práticas, que na oportunidade insinuou desconforto quanto a pratica realizada por Eduardo. O meio probatório acostado as fl 68/69 e 123/124, demonstram que a quantidade de alunos submetidos ao teste, bem como seus resultados não se mostram condizentes aos apresentados na imagem. O conteúdo das fls 230-238, identifica a conversa que culminou ao pagamento, bem como a aprovação para habilitação sem a prova prática do exame de direção veicular, passando a materializar o dolo especifico na conduta criminosa. Ao mais, o enredo probatório conduz acervo suficiente demonstrando que o acusado inseriu em documento verdadeiro, informação falsa, conduzindo a conduta tipificada no ordenamento. Do Tráfico de influência Houve comprovação da materialidade da condutada realizada pelo em réu em obter os pagamentos dos alunos a pretexto de influir no ato praticado pelos servidores do Detran/PR, No caso, o acusado negou em sede de interrogatório a confissão contida em sede extrajudicial, porém, em detida analise dos demais elementos de informações contido nos autos do inquérito, bem como os depoimentos colhidos com o crivo do contraditório judicial, resta identificado que o acusado pratico o crime encartado no Art. 332 do Código Penal. Os documentos acostados as fl 187 e 238, demonstram ter o acusado recebido o montante negociado na conta de terceiros com vinculo familiar, mencionando que um funcionário do Detran também receberia parte do valor, o que configura a causa de aumento contida na tipificação mencionada. Dessa forma, a conduta se reveste de tipicidade objetiva, pois o réu solicitou e obteve vantagem, a fim de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, qual seja, a aprovação em teste prático de habilitação, bem como de tipicidade subjetiva, pois a prova colacionada indica para a vontade livre e consciente de praticar a ação. Não há nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico sob qualquer excludente de tipicidade ou culpabilidade, sendo a conduta do denunciado antijurídica, configurado o injusto penal, autorizando a procedência da pretensão punitiva. Corrupção Passiva Diante a ausência de prova suficiente ao envolvimento do acusado Alex nos fatos atribuídos na denúncia, não há como atribuir o fato denunciado aos moldes do tipo contido no Art.317 do Código Penal. Apesar da capitulação inicial, o réu praticou o crime de tráfico de influência. Isso porque, pelo que constou nos autos, a solicitação do valor pago pela vítima, era para que fosse facilitada a sua aprovação no teste prático de habilitação, junto ao Detran/PR, o qual seria realizado por servidor público da autarquia. Como réu não detinha poderes para praticar o ato de aprovar o aluno, passaria em tese a influenciar o examinador a aprovar o pagante no teste, o que nas tratativas menciona que o servidor receberia parte do valor cobrado por Eduardo. Assim, adequada é a aplicação da emendatio libelli, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, a fim de que o réu seja condenado pelo crime previsto no art. 332, parágrafo único, do Código Penal. O meio probatório acostado as fl 68/69 e 123/124, demonstram que a quantidade de alunos submetidos ao teste, bem como seus resultados não se mostram condizentes aos apresentados na imagem. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Eduardo Barra Rodrigues pela prática da infração penal tipificada nos artigos 299 e 332, parágrafo único, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO, da imputação referente ao crime tipificado no artigo 317, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à culpabilidade, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta, não ultrapassa contornos usuais e ínsitos à infração. Quanto aos antecedentes criminais, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência, forçoso concluir que o acusado não os possui. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias em sua forma negativa. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal, sendo inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos circundantes à prática do crime sem relacionar-se ao seu desdobramento natural ou ao cerne da conduta, não havendo elemento em desfavor do acusado. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado, reconheço-as como naturais ao tipo, não havendo elemento em desfavor do acusado. Sobre o quanto de exasperação ou redução para cada circunstância reconhecida, de modo que cada vetorial, em função de seu número total e da igualdade de peso, pode exasperar ou reduzir a pena em até 1/8 sobre tal intervalo, salvo fundamentação idônea para elevar o patamar, vedada a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Destarte, considerando ausência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado quando as circunstâncias do crime, fixo a pena base no mínimo legal, sendo que para o crime do Art. 299, falsidade ideológica em documento particular diversos e beneficiaram diferentes pessoas, comprovado o cometimento por duas vezes, atribuindo a aplicação do Art. 71 do Código Penal, bem como Súmula 659 do STJ, (1/6) - tem-se a totalidade de 01 (ano) e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Não incidem causas de diminuição de pena a serem valoradas. Em relação ao crime previsto no parágrafo único, do art. 332, do Código Penal, conforme reconhecida na fundamentação retro, motivo pelo qual aumento a reprimenda na metade, para o fim de determinar a pena definitiva em 2 (anos) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, estabeleço a pena definitiva em 03 (três) anos, 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Pelas penas aplicadas ao crime e considerando-se, ainda, o que prevê o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a pena ser cumprida no regime inicial aberto. Considerando o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. No caso, registro que a detração não altera o regime fixado. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, haja vista que a pena final foi superior a um ano, consistentes estas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (01 SM), a serem detalhadas pelo Juízo da Execução. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da suspensão (CP 77 III). Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, bem como a incompatibilidade da segregação com o regime de pena inicialmente fixado, o réu deverá continuar em liberdade. Em relação a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar indenização mínima ante a ausência de indicação do prejuízo, bem como de atos de instrução probatória com o exercício de efetivo contraditório pelo réu, sendo insuficiente a alegação genérica de cobertura de danos eventualmente sofridos. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), relegando ao Juízo da Execução a apreciação de eventual benefício à justiça gratuita. Vanessa de Paiva Rodrigues Denuncia o Ministério Público no incurso do crime contido Art. 299 (falsidade ideológica) com a causa de aumento do parágrafo único (funcionário público equiparado), Art. 317 (corrupção passiva) com causa de aumento no parágrafo primeiro (infringindo dever legal). As provas carreadas nos autos não demonstram ter a acusada contribuído com a falsificação dos documentos em análise, tão pouco vinculada a indevida vantagem. Conforme deslinde da investigação e instrução processual, não houve elementos comprovando que a acusada participou dos atos em curso das tipificações penais. Ao mais, a acusada é filha do réu Eduardo e conforme depoimento prestado em juízo e em sede policial, restou evidente a pouca presença da ré na autoescola, sendo relatado por testemunhas em juízo, a raridade com que Vanessa comparecia no estabelecimento. O acusado Eduardo, corrobora em seu depoimento em sede policial que a acusada não tinha conhecimento das fraude e em nada participaram no intento. O fato da acusada confiar em seu próprio pai, sendo relatado pelos frequentadores do estabelecimento o pouco contato, somado ao fato de não haver menção ao nome da ré no enredo investigatório, fragiliza a possibilidade de reconhecimento da pratica delituosa, ausentes também, os elementos identificadores de dolo especifico que configure a tipificação imputada a acusada. Não há nos autos meio probatório suficiente que identifique a presença de dolo, havendo fragilidade probatória que indique intenção deliberada para a pratica tanto do crime de falsidade ideológica, bem como ao crime de corrupção passiva. Diante a dúvida sobre a conduta, não havendo prova suficiente para a condenação absolvo a acusado com base no Art. 386 VII do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Vanessa de Paiva Rodrigues pela prática da infração penal tipificada nos artigos Art. 299 e 317 do Código Penal Alex alexandre de Figueiredo Denuncia o Ministério Publico o acusado no incurso do crime contido Art. 299 (falsidade ideológica) com a causa de aumento do parágrafo único (funcionário público equiparado), e pelo Art. 317 (corrupção passiva) com causa de aumento no parágrafo primeiro (infringindo dever legal), todos do Código Penal Verifico que as mídias concernentes ao interrogatório do acusado, não constam nos autos. O fato haver decisão decretando a revelia do acusado, não afasta o direito deste a ampla defesa, bem como seu direito de influir na decisão judicial, mediante garantido contraditório, como o meio de defesa constituído por intermédio de seu interrogatório. As demais menções fáticas envolvendo o nome do acusado, deixa de esclarecer a real participação deste no enredo imputado, não se perfazendo comprovação, ainda que mínima, sobre a individualização da conduta praticada. Diante a dúvida sobre a conduta, não havendo prova suficiente para a condenação absolvo o acusado com base no Art. 386 VII do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Alex alexandre de Figueiredo pela prática da infração penal tipificada nos artigos Art. 299 e 317 do Código Penal Angelina Ferreira da Silva Denuncia o Ministério Público a acusada no incurso do crime contido Art. 299 (falsidade ideológica) com a causa de aumento do parágrafo único (funcionário público equiparado) Imputa a ré que aos dias 05 de abril de 2012, a acusada inseriu em documento público (laudo da realização de prova pratica) declaração falsa com intento de criar obrigação. Relata a denúncia que a acusada participou da banca examinadora do exame de direção da categoria C, D e E, acompanhando diretamente os alunos na prova do percurso. Em contraditório, a acusada relatou que não participou da pratica ilícita indicada na peça acusatória, informando que a praxe da aplicação dos testes envolve grande número de candidatos, sendo que os documentos trazidos para assinatura vinham previamente preenchidos pelo coordenador da banca. No enredo fático atribuído na denúncia, bem como as provas consubstanciadas na instrução, ausentes estão os elementos identificadores de dolo especifico que configure a tipificação imputada a acusada. Não há nos autos meio probatório suficiente que identifique a presença de dolo, havendo fragilidade probatória que indique intenção deliberada para a pratica do falso. Diante a dúvida sobre a conduta, não havendo prova suficiente para a condenação absolvo o acusado com base no Art. 386 VII do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Angelina Ferreira da Silva pela prática da infração penal tipificada no artigo Art. 299 do Código Penal Cleci Fatima Nunes Denuncia o Ministério Público a acusada no incurso do crime contido Art. 299 (falsidade ideológica) com a causa de aumento do parágrafo único (funcionário público equiparado), do Código Penal Em sede de interrogatório, a acusada relata que assinou algumas fichas, sendo que algumas delas não reconhece as assinaturas. Informa que desconhecia a atuação ilícita praticada na autoescola, exercendo labor de diretora de ensino, que o fato de assinar sem ler, não modificaria a questão, pois ela não ministrou as aulas, não conhecia os alunos. Relata a denúncia que em 09 de março de 2012 a acusada, inseriu em documento particular (atestado da realização das aulas práticas) declaração falsa, com o fim de criar obrigação. Apresentado suas alegações finais, alegou a acusada que sua culpabilidade não restou demonstrada, inexistindo provas substanciais de que esta participou ativamente dos fatos narrados na denúncia. Relata não ter dado as aulas práticas na Autoescola, assinando os atestados, argumentando que a assinatura constante nas páginas 446,470 e 485, não são da acusada. No enredo fático atribuído na denúncia, bem como as provas consubstanciadas na instrução, ausentes estão os elementos identificadores de dolo especifico que configure a tipificação imputada a acusada. Não há nos autos meio probatório suficiente que identifique a presença de dolo, havendo fragilidade probatória que indique intenção deliberada para a pratica do falso. Diante a dúvida sobre a conduta, não havendo prova suficiente para a condenação absolvo o acusado com base no Art. 386 VII do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Cleci Fátima Nunes pela prática da infração penal tipificada no artigo Art. 299 do Código Penal Richie Lima Novais Denuncia o Ministério Público no incurso do crime contido Art. 299 (falsidade ideológica) com a causa de aumento do parágrafo único (funcionário público equiparado) do Código Penal. Em sede de interrogatório, o acusado relata que assinou formulários de alunos atestando realização das aulas, contudo, nem todas haviam realmente acorrido. Informa que havia dispensa dos alunos pela autoescola e que os documentos já eram previamente preenchidos quando os apanhava para dar as aulas. Informa que assinava como aulas dadas. Relata que presenciou o acusado Eduardo assinando pelos alunos os documentos das aulas práticas, que na oportunidade argumentou que tal pratica não era correta, informando que nunca recebeu qualquer benefício, inexistindo negociação por partes deste nas tratativas envolvendo Eduardo. Informa a denúncia que o acusado é instrutor de transito da categoria C e D e que nos dias 02,03 e 04 de abril, ministrou aulas para 03 alunos na cidade, tendo estes assinado fichas individuais. Conduz a peça acusatória que no dia 05 de abril de 2012 o acusado declarou na ficha de Paulo Junior Gonçalves de Abreu a realização das aulas práticas, sem ter o candidato de fato frequentado as aulas. Diante dos depoimentos colhidos em sede de instrução, era praxe na dinâmica dos trabalhos da autoescola os documentos se apresentarem aos aplicadores, previamente preenchidos, não havendo comprovação do elemento subjetivo do tipo na conduta apurada. O conjunto probatório não demonstrou suficientemente que o reu agiu com dolo especifico nos fatos contidos na denúncia, estando ausentes os elementos identificadores de dolo especifico que configure o crime de falsidade ideológica. Não há nos autos meio probatório suficiente que identifique a presença de dolo, havendo fragilidade probatória que indique intenção deliberada para a pratica do falso. Diante a dúvida sobre a conduta, não havendo prova suficiente para a condenação absolvo o acusado com base no Art. 386 VII do Código de Processo Penal Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER o réu Richie Lima Novais pela prática da infração penal tipificada no artigo 333 do Código Penal. Serafim Alves de Souza Denuncia o Ministério Público no incurso do crime contido Art. 333 (corrupção ativa) com causa de aumento de pena do parágrafo único (se o funcionário pratica o ato infringindo dever funcional), do Código Penal. Conforme depoimento em sede policial, o acusado relata que pagou a monta de R$ 700,00 (setencentos reais) para não fazer o teste, a um instrutor do Detran, não sabendo identificar o nome, tão pouco sendo individualizado durante a instrução processual. Informa que o ato de oferecer o valor se deu dentro do veículo da avaliação, sendo o acusado percorrido as etapas da pista. O crime de corrupção ativa se consuma com o oferecimento da vantagem, não sendo necessário que o ato de oficio seja realizado. No caso, o depoimento do acusado comprova que o montante fora oferecido ao instrutor, de modo que participou do teste, independentemente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Serafim Alves de Souza pela prática da infração penal tipificada no artigo 333 do Código Penal. Portanto, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais c) personalidade do agente: não há pontuais negativos; d) não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvaler do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) o comportamento da vítima pela natureza do delito, não há de ser aquilatado neste caso. Quanto a dosimetria da pena, levando em conta Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e partindo do mínimo legal estabelecido no art. 333, caput do Código Penal, fixo a pena base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Em analise a segunda fase, pelas circunstâncias legais (artigos 61 a 67, CP), levando em conta a aplicabilidade da Súmula 231 do STJ, inexistem agravantes e atenuantes. Desse modo, mantenho a pena-base ante mencionada. Por fim, em última fase da dosimetria, não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor à época dos fatos. Pelas penas aplicadas ao crime e considerando-se, ainda, o que prevê o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a pena ser cumprida no regime inicial aberto. Considerando o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. No caso, registro que a detração não altera o regime fixado. Nos termos do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, haja vista que a pena final foi superior a um ano, consistentes estas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária (01 SM), a serem detalhadas pelo Juízo da Execução. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da suspensão (CP 77 III). Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, bem como a incompatibilidade da segregação com o regime de pena inicialmente fixado, o réu deverá continuar em liberdade. Em relação a reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) Deixo de fixar indenização mínima ante a ausência de indicação do prejuízo, bem como de atos de instrução probatória com o exercício de efetivo contraditório pelo réu, sendo insuficiente a alegação genérica de cobertura de danos eventualmente sofridos. Por fim, Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), relegando ao Juízo da Execução a apreciação de eventual benefício à justiça gratuita. Carlos Luiz Silva de Oliveira Denuncia o Ministério Público o acusado no incurso do crime contido Art. 333 (corrupção ativa) com causa de aumento de pena do parágrafo único (se o funcionário pratica o ato infringindo dever funcional). Em 05 de abril de 2012, o acusado ofereceu vantagem indevida a funcionário público para determina-lo a praticar ato de oficio. – Corrupção ativa. Informa a denúncia que o acusado perguntou ao instrutor Eduardo (denunciado por corrupção passiva) “se dava para comprar” o resultado do exame (fl 302). No intento, teria o denunciado entregue ao instrutor a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), sendo aprovado sem a realização do exame. Diante a narrativa, relatou o acusado Eduardo que três pessoas o abordaram, contudo, não precisou o indivíduo que proferiu o dizer. Em sede policial (fl 321), o acusado informa que procurou a autoescola, executando todas as etapas condizentes aos testes de habilitação. O conjunto probatório não demonstrou suficientemente que o réu ofereceu valores ao servidor, não identificando elementos mínimos que demonstrem a materialidade do crime. Não há nos autos meio probatório suficiente que identifique a presença de dolo, havendo fragilidade probatória que indique intenção deliberada para a pratica delituosa. Diante a dúvida sobre a conduta, não havendo prova suficiente para a condenação absolvo o acusado com base no Art. 386 VII do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa, sendo o (s) réu(s) intimado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda(m) ao pagamento do valor remanescente. b) Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências. c) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Mato Grosso. d) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) Expeça-se Guia de Execução, formando-se os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, ficando designada a Secretaria para a realização de audiência admonitória. f) Proceda a Secretaria, na mesma ocasião, à certificação do tempo total de prisão antes do início de execução definitiva da pena; g) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. TAPURAH, 8 de junho de 2025. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 0027802-51.2009.8.18.0140

ID: 323512240

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0027802-51.2009.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINO ANTONIO DOS SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ALVES DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0027802-51.2009.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0027802-51.2009.8.18.0140 APELANTE: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: CRISTINO ANTONIO DOS SANTOS NETO Advogado(s) do reclamado: JOAO BATISTA ALVES DE CASTRO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. SÚMULA 09 DO TJPI. SÚMULA 363 DO TST. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0027802-51.2009.8.18.0140 que o Autor/Apelado propôs em face do Estado/Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, com Dispositivo nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, julgo parcialmente PROCEDENTE a ação proposta e, consequentemente, CONDENO o Estado do Piauí ao pagamento em favor do Autor, do valor correspondente aos depósitos devidos das horas extraordinárias e seus reflexos, Férias maio de 2005 a maio de 2006 em dobro, 2007 em dobro, e os meses proporcionais de junho de 2007 a março de 2008 e 13º salário as parcelas do ano de 2004 de junho a dezembro proporcional(07/12), 2005, 2006, 2006 e os meses de janeiro a março de 2008 (03/12) a serem apurados em liquidação”. III. O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, alegando que: “Mesmo que se admita que o demandante prestou serviços para o Estado, há que se reconhecer ter sido o apelado admitido temporariamente, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Constitucionalmente, as consequências jurídicas de um contrato de trabalho com o Poder Público sem o prévio concurso são tão somente: a nulidade do contrato e a sujeição do agente público responsável a punição (artigo 37, § 2º, CF)”. IV. É válida a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, desde que respeitados os limites legais, inclusive temporais, previstos na legislação estadual (Lei Estadual n. 5.309/2003). V. A prorrogação contratual além do prazo legalmente permitido (no caso 12 meses pela redação da lei à época) configura desvio da finalidade do contrato temporário e acarreta a nulidade do vínculo jurídico a partir da irregularidade. VI. É assegurado ao contratado precariamente o direito à percepção de salários de natureza contraprestacional pelos serviços efetivamente prestados, inclusive horas extras, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (RE 705.140/STF; Súmulas 09 do TJPI e 363 do TST). VII. As verbas correspondentes às horas extras ostentam natureza salarial, notadamente por conta de seu caráter contraprestacional, de modo a reconhecer que a obrigatoriedade do pagamento de tais verbas mesmo em caso de contratação nula, revela perfeita sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, bem como com os direitos fundamentais sociais previstos no art. 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. VIII. Registre-se, ainda, que caso restasse inadmitido tal reconhecimento, estar-se-ia diante de uma descabida consagração do enriquecimento sem causa do ente estatal, o grande responsável pela contratação discrepante da ordem jurídica. IX. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.447.652/PIAUÍ, nos termos do Relator Ministro Nunes Marques, entendeu que: “uma vez admitida a natureza salarial das horas extras, a implicar obrigatoriedade do pagamento mesmo em caso de contratação nula, a ótica guarda sintonia com a norma prevista no art. 7º da Carta da República”. X. No caso, deve ser reconhecida a validade do primeiro período contratual (05/05/2004 a 04/05/2005), com condenação ao pagamento proporcional de 13º salário e horas extras com adicional de 50%, e, quanto ao segundo período (05/05/2005 a 13/03/2008), declarada a nulidade do contrato, garantindo-se apenas as verbas de cunho remuneratório, no caso o as horas extras na forma simples. XI. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, reformando a sentença a quo para julgar parcialmente os pedidos iniciais, condenando o Estado do Piauí ao pagamento, em pecúnia, do 13º salário referente ao ano de 2004 na proporção de 08/12 avos e referente ao ano de 2005 na proporção de 03/12 avos, e ao pagamento das horas extras referentes ao trabalho na escala 24h/48h pelo período de 05/05/2004 a 05/04/2005, a ser pago com adicional de 50% (cinquenta por cento), e pelo período de 05/05/2005 a 13/03/2008, a ser pago na forma simples sem adicional, respeitado o valor da hora do salário mínimo, a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência a ser fixado em sede de liquidação de sentença. " SESSÃO PRESENCIAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no dia 03/07/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0027802-51.2009.8.18.0140 que o Autor/Apelado propôs em face do Estado/Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, com Dispositivo nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, julgo parcialmente PROCEDENTE a ação proposta e, consequentemente, CONDENO o Estado do Piauí ao pagamento em favor do Autor, do valor correspondente aos depósitos devidos das horas extraordinárias e seus reflexos, Férias maio de 2005 a maio de 2006 em dobro, 2007 em dobro, e os meses proporcionais de junho de 2007 a março de 2008 e 13º salário as parcelas do ano de 2004 de junho a dezembro proporcional(07/12), 2005, 2006, 2006 e os meses de janeiro a março de 2008 (03/12) a serem apurados em liquidação”. O Estado do Piauí interpôs recurso de Apelação, alegando que: “Mesmo que se admita que o demandante prestou serviços para o Estado, há que se reconhecer ter sido o apelado admitido temporariamente, por necessidade temporária de excepcional interesse público. Constitucionalmente, as consequências jurídicas de um contrato de trabalho com o Poder Público sem o prévio concurso são tão somente: a nulidade do contrato e a sujeição do agente público responsável a punição (artigo 37, § 2º, CF)”. A parte Apelada não apresentou contrarrazões à Apelação. A Procuradoria Geral de Justiça devolve os autos sem emitir parecer de mérito, visto não estar configurado qualquer interesse público previsto nas hipóteses do art. 178, do Código de Processo Civil, de modo a exigir a intervenção do Parquet. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0027802-51.2009.8.18.0140 que o Autor/Apelado propôs em face do Estado/Apelante, visando o pagamento de verbas salariais não liquidadas. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, com Dispositivo nos seguintes termos: “Com estes fundamentos, julgo parcialmente PROCEDENTE a ação proposta e, consequentemente, CONDENO o Estado do Piauí ao pagamento em favor do Autor, do valor correspondente aos depósitos devidos das horas extraordinárias e seus reflexos, Férias maio de 2005 a maio de 2006 em dobro, 2007 em dobro, e os meses proporcionais de junho de 2007 a março de 2008 e 13º salário as parcelas do ano de 2004 de junho a dezembro proporcional(07/12), 2005, 2006, 2006 e os meses de janeiro a março de 2008 (03/12) a serem apurados em liquidação”. Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Na espécie, é incontroverso nos autos ter sido o apelado admitido temporariamente, por necessidade temporária de excepcional interesse público, por meio de contrato de trabalho celebrado com a Secretaria Estadual de Educação do Piauí para atender situação de calamidade pública declarada pelo Decreto Estadual nº 11.291/2004, o qual era regido pela Lei Estadual nº 5.309/2003 (Contestação – Id nº 10889539 – Pág.38). A controvérsia trata do alegado direito do Autor ao percebimento de horas extras, décimo terceiro salário, férias e terço de férias em decorrência do exercício das funções atinentes ao cargo de vigia, por força de contrato administrativo celebrado com o Estado do Piauí por meio da Secretaria de Saúde. Sabe-se que, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 705.140, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que aos agentes contratados a título precário, em desrespeito à exigência constitucional do concurso público, somente é devida a "percepção de salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço vinculada ao nome do trabalhador”. No caso, em que pese a contratação ter se dado por meio de teste seletivo simplificado, firmando-se contrato temporário para atender situação de calamidade pública regido pela Lei Estadual nº 5.309/03, tal instrumento restou desvirtuado ante sua renovação em desrespeito ao Artigo 2º, § Único, inciso I, da referida Lei (Redação Vigente à época do contrato), Vejamos: “Lei nº 5.309/03. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na Administração Estadual direta, nas autarquias e fundações publicas, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Estadual direta, as autarquias e fundações públicas poderão realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei. Art. 2°. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem: I - atender a situações de calamidade pública; (...) Parágrafo único. As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos, já incluídas eventuais prorrogações: I - doze meses, no caso dos incisos I e II do caput desse artigo;” (Redação vigente à época do contrato) Assim, deve-se reconhecer dois períodos a serem considerados, quais sejam: referente ao contrato por tempo determinado pelo período de 05/05/2004 a 04/05/2005, totalizando 12 (doze) meses; e referente ao contrato nulo pelo período de 05/05/2005 a 13/03/2008. Da análise dos autos constato que o Autor cumpriu jornada laboral em escala de 24h X 48h, o que resulta em labor excedente à sua jornada ordinária, bem como não há comprovação do pagamento referente a horas extras e 13º salário. Ao teor do disposto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVI, e artigo 39, § 3º, o direito ao 13º salário e ao adicional de serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50%, estende-se aos servidores ocupantes de cargo público. Vejamos: Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; Art. 39 § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Logo, quanto ao primeiro período faz jus o autor ao recebimento em pecúnia do 13º salário referente ao ano de 2004 na proporção de 08/12 avos e referente ao ano de 2005 na proporção de 03/12 avos, e ao pagamento das horas extras referentes ao trabalho na escala 24h/48h pelo período de 05/05/2004 a 05/04/2005, a ser pago com adicional de 50% (cinquenta por cento). Quanto ao segundo período, tratando-se de contrato nulo, faz jus o Autor ao recebimento dos valores referentes aos salários e aos depósitos do FGTS não adimplidos. Esse é o entendimento sedimentado nesta e. Corte, nos termos do Enunciado nº 09 da Súmula do TJPI: SÚMULA Nº 09 – A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. No caso a jornada de trabalho do Autor como vigia era de 24h/48h (vinte e quatro horas de trabalho por 24 horas de descanso, não tendo o Estado apelante adimplido com o pagamento dos salários por todas as horas trabalhadas. O regime de compensação de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso não pode ser considerado válido, pois implica labor em uma semana por 48 horas, e na semana seguinte por no mínimo 72 horas. Enfim, além de ultrapassar, em todas as semanas, o limite de 44h. Registre-se que o pagamento pelas horas extras trabalhadas, a serem pagas na forma simples, não se confunde com verba adicional trabalhista, tratando-se de mera contraprestação pelo laboro realizado, portanto compondo o salário referente ao período trabalhado nos termos do Enunciado nº 09 da Súmula desta e. Corte. Nesse sentido é o Enunciado nº 363 da Súmula nº Tribunal Superior do Trabalho que veda o enriquecimento ilícito ao entender que o contrato nulo, pela ausência de concurso público, não obsta o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, vez que trata de retribuição pela força de trabalho despendida. Vejamos precedentes: TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CONTRATO NULO . EFEITOS. HORAS EXTRAS. Em caso de contrato nulo, nos termos da Súmula 363 do TST, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas extras efetivamente prestadas, sem o adicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 21153120165050531, Relator.: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2020) TJRN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. (...). JULGAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF E SÚMULA 363 DO TST A RESPEITO DO TEMA. PRESERVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DE CUNHO TRABALHISTA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR, COMO O PAGAMENTO DAS HORAS SUPLEMENTARES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...)as alegações trazidas nos embargos declaratórios, constata-se a inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido. Na espécie, mesmo a autora tendo sido admitida no serviço público sem prévia aprovação em concurso público, permanecem preservadas certas obrigações patrimoniais de cunho trabalhista, como o pagamento dos dias trabalhados, as horas extras e o saldo da conta do FGTS, consoante entendimento do STF (RE 1.447.652/PI, Rel. Min. Nunes Marques, Julgamento: 29/9/2023) e Súmula 363 do TST. (...) (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 09080095720228205001, Relator.: MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/05/2024) TJMT. RECURSOS DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO – CONTRADITA DE TESTEMUNHA PROCESSADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE PÚBLICO – REJEITADA - NOMEADO EM CARGO DE COMISSÃO – ATIVIDADE INCOMPTAÍVEL COM DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO –– NULIDADE DOS CONTRATOS – SÚMULA 363 DO TST- HORAS EXTRAS E FGTS MANTIDOS – RECURSO IMPROVIDO. A existência de processo administrativo em desfavor da testemunhas não torna parcial de modo a impedir seu depoimento. A nomeação do servidor em cargo comissionado que não se enquadra nas atividades de assessoramento, direção e chefia configura o desvirtuamento do contrato temporário autorizado pela Constituição Federal, o que implica a nulidade do contrato. A nulidade dos contratos gera ao contratado o direito apenas ao FGTS, e ao pagamento das horas trabalhadas, nos termos da Súmula 363 do TST. Portanto, faz jus as horas extras. (Ap 31250/2012, DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/08/2012, Publicado no DJE 25/09/2012) (TJ-MT - APL: 00008834920108110022 31250/2012, Relator.: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/08/2012, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2012) TJPR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA”. SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE II E III . ATIVIDADES DESEMPENHADAS QUE NÃO CONDIZIAM COM AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO DO DEPÓSITO DE FGTS EM RELAÇÃO AO PERÍODO, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 705140. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-PR 0014080-50 .2021.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 363 do TST, a justificar a transcendência política da matéria . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO . HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, a que alude a Súmula nº 363 do TST, inclui o trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado de forma simples. Transcendência política constatada. Acórdão regional que contraria a súmula. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00003827320165100019, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 05/08/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) As verbas correspondentes às horas extras ostentam natureza salarial, notadamente por conta de seu caráter contraprestacional, de modo a reconhecer que a obrigatoriedade do pagamento de tais verbas mesmo em caso de contratação nula, revela perfeita sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, bem como com os direitos fundamentais sociais previstos no art. 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. Registre-se, ainda, que caso restasse inadmitido tal reconhecimento, estar-se-ia diante de uma descabida consagração do enriquecimento sem causa do ente estatal, o grande responsável pela contratação discrepante da ordem jurídica. Nesse sentido vejamos precedentes desta e. Corte: TJPI. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. SÚMULA 09 TJPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença a quo, mormente considerando que, após a remessa dos autos à Justiça Estadual, o magistrado de origem ratificou os atos praticados pelo Juízo que declinou da competência, procedendo com a intimação das partes para alegações finais, quando, então, o Estado do Piauí veio aos autos e não se insurgiu, na oportunidade, com relação a falta de citação, optando em manifestar-se pela improcedência do pedido autoral. Ademais, ausente prejuízo, o que ratifica a insubsistência da tese de nulidade. 2. Na Comarca de Itaueira-PI não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo, pois, competente para todas as demandas e valores, diante da inexistência de Juizado Especial. 3. As informações contidas nos autos revelam a existência de contratação de prestador de serviço a título precário, sem lastro na efetivação de concurso público e sem o preenchimento dos requisitos para a caracterização de contratação temporária, contexto que aponta, a toda evidência, para a nulidade do contrato. 4. “A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS” (Súmula 09 TJPI). 5. As verbas correspondentes às horas extras ostentam natureza salarial, notadamente por conta de seu caráter contraprestacional. A admissão da natureza salarial das horas extras, de modo a reconhecer a obrigatoriedade do pagamento de tais verbas mesmo em caso de contratação nula, revela perfeita sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, bem como com os direitos fundamentais sociais previstos no art. 7º, ambos da Constituição Federal de 1988. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000158-50.2016.8.18.0056, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 01/04/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) TJPI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. MÉRITO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ser o vínculo entre as partes de natureza jurídico-administrativa, a competência para apreciar a presente demanda é da Justiça Comum. 2. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança das verbas é do próprio ente municipal. 3. De acordo com a súmula 363, do TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 4. Recurso conhecido, porém improvido. Decisão Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação cível, PORÉM NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se integralmente a sentença ora vergastada. Outrossim, face a nova sistemática processual civil (art. 85, § 11, do CPC), majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados na sentença, fixando-os em 15% (quinze por cento). (TJ-PI - Apelação Cível: 0000628-60.2017 .8.18.0084, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 18/11/2022, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) TJPI. APELAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS. DEPÓSITO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO NULA. SÚMULA 363 DO TST. Súmula 363, TST: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 705.140/RS em 28 de agosto de 2014 com repercussão geral, firmou a tese defendida pelo TST na supracitada Súmula. É incontroverso serem de direito os salários recebidos pela parte autora, pois que impossível devolver ao prestador dos serviços as forças despendidas, de forma que não se pode restituir as partes ao estado anterior ao da contratação nula. Recurso conhecido e provimento negado . (TJ-PI - AC: 00167869520128180140 PI, Relator.: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 26/06/2018, 5ª Câmara de Direito Público) Registre-se por fim, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.447.652/PIAUÍ, nos termos do Relator Ministro Nunes Marques, entendeu que: “uma vez admitida a natureza salarial das horas extras, a implicar obrigatoriedade do pagamento mesmo em caso de contratação nula, a ótica guarda sintonia com a norma prevista no art. 7º da Carta da República”. Logo, quanto ao segundo período faz jus o autor ao recebimento em pecúnia das horas extras referentes ao trabalho na escala 24h/48h pelo período de 05/05/2005 a 13/03/2008, a ser pago na forma simples sem adicional, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Logo, resta forçoso concluir pela reforma parcial da sentença de primeira instância. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE parcial provimento, reformando a sentença a quo para julgar parcialmente os pedidos iniciais, condenando o Estado do Piauí ao pagamento, em pecúnia, do 13º salário referente ao ano de 2004 na proporção de 08/12 avos e referente ao ano de 2005 na proporção de 03/12 avos, e ao pagamento das horas extras referentes ao trabalho na escala 24h/48h pelo período de 05/05/2004 a 05/04/2005, a ser pago com adicional de 50% (cinquenta por cento), e pelo período de 05/05/2005 a 13/03/2008, a ser pago na forma simples sem adicional, respeitado o valor da hora do salário mínimo, a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência a ser fixado em sede de liquidação de sentença. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

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Cayo Farias Pereira e outros x Joao Maria Felix Do Nascimento

ID: 261292950

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000544-17.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000544-17.2024.5.21.0008 : CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000544-17.2024.5.21.0008 : CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA : JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000544-17.2024.5.21.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA Advogado: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - RN0004867 RECORRIDO: JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO Advogados: EMILIO CARLOS PIRES NUNES - RN3319 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO - TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - CONTRAPROVA EXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - Conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito à prova técnica, todavia o afastamento das conclusões do perito depende de contraprova, preferencialmente técnica. No caso, há contraprova apta a refutar o laudo pericial, a saber, o parecer do assistente técnico, com base no qual é possível concluir que não havia trabalho em condições de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência total do reclamante, são devidos honorários de sucumbência somente em favor dos advogados da parte reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, e considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA. em face da sentença prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA, a qual julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO MARIA FÉLIX DO NASCIMENTO, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as impugnações suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO para condenar CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, no cumprimento das seguintes obrigações: - PAGAMENTO de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), relativamente ao período laboral, na forma do art. 192 da CLT, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS mais adicional de 40%; - PAGAMENTO de honorários periciais no importe de R$ 1.000,00; - PAGAMENTO de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente. Condeno, ainda, a parte autora a pagar aos advogados da segunda reclamada os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em foi integralmente sucumbente. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Ratifico a decisão de ID 29ba063 que consignou o seguinte: "inexistindo discussão acerca da dispensa sem justa causa do reclamante, expeça-se alvará em seu favor para fins de levantamento dos depósitos fundiários e multa rescisória depositada em sua conta vinculada, bem como para fins de inscrição no programa de seguro-desemprego, independentemente da baixa da CTPS, cumprindo ao órgão competente analisar o preenchimento dos demais requisitos legais. Confeccionado o documento, intime-se a parte reclamante para que possa imprimi-lo e se dirigir aos órgãos competentes para cumprimento da medida". Atente-se a Secretaria. Liquidação e cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado. Não há verbas a serem compensadas. Autorizadas as deduções dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Lei 8.212/91. Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação (R$ 12.000,00). Intimem-se as partes." (ID. 262e3c2, fls. 795 e seguintes) Nas suas razões recursais (ID. 93dd8b2, fls. 807 e seguintes), a reclamada alega ser indevido o adicional de insalubridade, argumentando que "em ambos os laudos anexados como provas emprestadas os profissionais peritos concluíram que a concessão de Equipamentos de Proteção Individuais seriam o suficiente para neutralizar os riscos" (fl. 812) e que "o Recorrido sempre recebeu os EPI's necessários, e uma vez que o uso dos equipamentos de proteção individual neutralizava os possíveis riscos à saúde do obreiro, o mesmo não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em qualquer grau" (fl. 818). Ainda, requer a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários periciais, além da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5%. Por fim, afirma que "não há o que se falar em recolhimento de valores a título de verbas previdenciárias, uma vez que esta promoveu o devido recolhimento durante o pacto laboral", pelo que requer a "reforma da sentença de primeira instância para que se exclua a obrigação de recolhimento de INSS e FGTS" (fls. 827/829). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, nas quais suscita preliminar de não conhecimento por deserção (ID. 0295cc1, fls. 835 e seguintes). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Deserção Nas contrarrazões (ID. 0295cc1), o reclamante suscita preliminar de não conhecimento por deserção, alegando que a reclamada teria efetuado o recolhimento do depósito recursal em valor inferior ao devido (fl. 836). Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que a sentença foi ilíquida, fixando o valor estimado da condenação em R$ 12.000,00 (fl. 804). E, considerando as guias e comprovantes de fls. 831/834, é fácil constatar que a reclamada recolheu corretamente o valor indicado no título judicial. Assim, atendido o item I da Súm. 128 do TST, não há que se falar em deserção. Preliminar rejeitada. Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Adicional de insalubridade A sentença julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade (agente insalubre: ruído de impacto), com a seguinte fundamentação: "De plano, indefiro o pedido de prova emprestada formulado pela reclamada (ID 931712d), porquanto, nos autos, verifica-se que fora realizada perícia específica, sendo esta necessária à elucidação do caso. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de prova pericial, sendo juntado o respectivo laudo aos autos (ID 61c768d), cuja conclusão foi enfática no sentido de que: "Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. JOÃO MARIA FELIX DO NASCIMENTO (exercendo as atividades de PEDREIRO E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA, foram CARACTERIZADAS COMO: Exposição a agente físico ruído". Sobre a exposição do autor no ambiente laboral a agentes insalubres, bem como o grau de enquadramento, o expert também esclareceu no item 5 de referido laudo que "foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico ruído conforme os anexos 01 e 02 da NR 15, onde prevaleceu a existência do agente físico ruído na condição e enquadramento técnico de ruído de impacto ao longo do período que desenvolveu atividades na empresa reclamada conforme identificado e registrado nos resultados aferidos em conforme dosimetria de ruído, em registro de dados segundo a segundo, no posto de trabalho em que o reclamante exerceu suas atividades. Atividade enquadrada como insalubre grau médio (20,0%). Ainda, acerca do tema, esclareceu o expert que "conforme a dosimetria realizada segundo a segundo foram detectados picos pontuais e recorrentes, com mais de uma repetição segundo a segundo o que caracteriza a exposição do reclamante a este agente físico ruído na condição de ruído de impacto. Portanto, considerando-se o pacto laboral firmado entre as partes foi possível concluir que o reclamante esteve exposto ao agente físico ruído de impacto (conforme o anexo 02 da NR 15)". Quanto aos EPIs fornecidos, a perita técnica consignou no item 3.2.1 do referido laudo que "conforme documentação apresentada pela empresa reclamada é possível identificar que o reclamante recebeu os EPI's de CA 18189 em 09/10/2023 e o de CA 10511 em 22/03/2024, vejamos que a empresa reclamada forneceu os EPI's do tipo plug, onde não foram apresentadas informações (nos autos) sobre os procedimentos de higienização, limpeza e conservação dos EPI's. Logo, podemos concluir que o reclamante laborou ao longo de todo o pacto laboral exposto ao agente físico ruído, onde foram realizadas ponderações técnicas conforme com os anexos 01 e 02 da NR 15, sendo realizadas as ponderações técnicas sobre os fornecimentos dos EPI' s e suas respectivas atenuações". Em laudo complementar (ID 852fa38), a perícia respondeu às questões técnicas e impugnação ofertada pela ré, esclarecendo, nesse sentido, que "os equipamentos de medição usados na perícia do processo em questão estão devidamente calibrados e a informação principal que deve ser apresentada é o número do certificado que pode ser consultado no fabricante, que no caso em tela é a CHROMPACK, com o número dos certificados indicados nos autos do processo" e sendo mais uma vez exauriente, sem alterar as conclusões do parecer original, enfatizando que a perícia seguiu todos os parâmetros e diretrizes exigidas no caso, bem como realçou que "para o caso em tela foram avaliados resultados aferidos segundo a segundo, onde na oportunidade ao longo do período de aferição foram registrados resultados acima de 120 dB(C)". Portanto, diante do teor da prova pericial e da ausência de prova robusta apta a afastar a sua conclusão, tenho que a parte autora, no curso da prestação de serviços em favor da ré, laborou em ambiente com a presença de elemento hábil a ensejar a percepção de adicional de insalubridade, motivo pelo qual prosperam as alegações iniciais nesse sentido. Saliente-se que, embora a decisão judicial não esteja adstrita à prova pericial, conforme prevê o art. 479 da CPC, as conclusões do perito devem ser refutadas com base em contraprova técnica ou outro meio probatório hábil. No entanto, a parte reclamada formulou impugnações que não foram capazes de desconstruir as conclusões expostas no laudo pericial, este que tenho como idôneo a comprovar o alegado na petição inicial. Forte nessas razões, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), relativamente ao período laboral, na forma do art. 192 da CLT, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS mais adicional de 40%". (ID. 262e3c2, fls. 796/798, grifos no original) A reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 93dd8b2), alegando que "em ambos os laudos anexados como provas emprestadas os profissionais peritos concluíram que a concessão de Equipamentos de Proteção Individuais seriam o suficiente para neutralizar os riscos" (fl. 812) e que "o fornecimento de EPI'S e alongamentos realizados durante a jornada neutralizavam os riscos de exposição" (fl. 820). Nas contrarrazões, o reclamante defende a manutenção da sentença, pois "o laudo pericial foi claro em sua conclusão e em sua complementação" (ID. 0295cc1, fl. 837). Analiso. O autor trabalhou na função de pedreiro, no período de 10.10.2023 a 03.06.2024, quando foi dispensado sem justa causa, como se infere do TRCT (ID. 111e7fa, fls. 78/79). E, durante a inspeção técnica, o autor relatou que desempenhava as seguintes atividades: lixamento da fachada e colunas, pintura de vigas e colunas e o assentamento de cerâmica ou porcelanato. Para tanto, utilizou equipamentos como makita, lixadeira e martelete (fls. 424/425). De acordo com os arts. 189, 192 e 195, todos da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, conforme a caracterização e a classificação por perícia técnica, segundo as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" "Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" "Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Pois bem. No laudo pericial (ID. 0cbe895, fls. 417 e seguintes), o expert concluiu que o reclamante estava exposto ao agente físico ruído, especificamente o ruído de impacto, nos seguintes termos: "Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico ruído conforme os anexos 01 e 02 da NR 15, onde prevaleceu a existência do agente físico ruído na condição e enquadramento técnico de ruído de impacto ao longo do período que desenvolveu atividades na empresa reclamada conforme identificado e registrado nos resultados aferidos em conforme dosimetria de ruído, em registro de dados segundo a segundo, no posto de trabalho em que o reclamante exerceu suas atividades. Atividade enquadrada como insalubre grau médio (20,0%);" (fl. 466, destaques no original) Conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito à prova técnica ("O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"). Todavia, o afastamento das conclusões do perito depende de contraprova, preferencialmente técnica, e existe nos autos contraprova apta a afastar as conclusões da perícia. Nessa direção, o parecer do assistente técnico da reclamada, BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, CREA 210113019-0, apontou que o laudo pericial oficial "não utilizou as metodologias corretas nas avaliações quantitativas, uma vez que cometeu imperícia ao realizar a análise da situação acústica" (fl. 633), inexistindo ruído de impacto, pois a avaliação deste agente insalubre gera um gráfico no formato de "dentes de serrote", e não uma linha contínua (imagens de fls. 629/631). A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) estabelece limites de tolerância para ruído em dois Anexos: Anexo nº 1: estabelece limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente; Anexo nº 2: estabelece limites de tolerância para ruídos de impacto. De acordo com o Anexo nº 2 da NR-15, "Entende-se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo", e esta definição conduz à conclusão de que o gráfico do ruído de impacto tem o formato de "dentes de serra", ou "dentes de serrote", exibindo os picos de energia acústica e os intervalos entre os picos, o que não se observa no gráfico construído com os dados da perícia oficial (imagens de fls. 629/631). Em reforço, cumpre registrar que a reclamada anexou aos autos quatro laudos periciais apresentados em demandas análogas envolvendo a empresa e empregados que também exerciam a função de pedreiro, realizando as mesmas atividades do reclamante, com os mesmos equipamentos, senão vejamos: 1) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000529-66.2024.5.21.0002 (ID. a1df0da, fls. 649 e seguintes): "a atividade desenvolvida pelo Reclamante no momento da medição, não excedeu os limites de tolerância estabelecidos no quadro (makita: 80.4 dB A), ou seja, para uma jornada diária de 8h é admitido uma exposição ao ruído de até 85 dB (A), sem proteção adequada. Entretanto, a reclamada comprovou o fornecimento do EPI (protetor auricular), adequado ao risco (com atenuação de 13 dB), corroborando com as declarações do reclamante quanto ao recebimento. (...) Sendo assim, não foi evidenciado exposição do reclamante a equipamentos ruidosos acima do limite de tolerância estabelecido em Norma" (fls. 655/656); 2) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000628-18.2024.5.21.0008 (ID. 194db5a, fls. 675 e seguintes): "(...) verificou-se que a parte reclamante realizava suas atividades laborais, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, exposto a níveis de ruído que estavam acima do limite de tolerância estabelecido pelo ANEXO N.º 1 da NR 15 para sua jornada de trabalho. No entanto, conforme informado no item 7 deste laudo, é necessário considerar que a empresa reclamada comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados para a parte reclamante, notadamente protetores auditivos, capazes de proporcionar proteção ao trabalhador, atenuando os níveis de ruido no valor de 18 dB(A). Portanto, considerando os fatos e fundamentos acima expostos, conclui-se que a empresa reclamada adotava medidas de proteção para atenuar a exposição da parte reclamante a níveis de ruído contínuo ou intermitente que excediam o limite de tolerância estabelecidos pelo ANEXO N.º 1 da NR 15, de modo que as suas atividades devem ser classificadas como salubres" (fl. 701); 3) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000520-10.2024.5.21.0001 (ID. 4c9bb9b, fls. 710 e seguintes): "Conforme se depreende, a Reclamada apresentou diversas "Fichas de Controle de EPI´s" relativas ao Demandante, onde comprovou efetivamente o fornecimento de diversos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) adequados ao pleno exercício das suas atividades laborais, tais como, fardamento completo, capacete, máscara PFF-2, botas de couro, protetor auricular, tipo plug, óculos de segurança, luvas látex e pigmentada, cinto de segurança com trava-quedas, talabarte duplo, etc.... Por fim, considerando as condições, peculiaridades e características típicas das atividades desenvolvidas pelo Demandante, sob a égide da legislação específica em matéria de segurança e medicina do trabalho, nos moldes da NR-15 não encontramos no labor desenvolvido efetivamente pelo mesmo, a existência de fatores capazes de justificar a concessão do adicional pleiteado" (fl. 719); 4) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000534-65.2024.5.21.0042 (ID. ffcd27f, fls. 725 e seguintes): "A exposição ao agente físico ruido está dentro do limite de exposição máxima diária permissível, visto que a concentração de ruído foi de 91,2 dB e foi informado na inspeção pericial que a serra circular era utilizada por menos de 60 minutos, portanto não ultrapassou os limites de segurança estabelecidos pelo Anexo 01 da NR 15, assim como havia o fornecimento de protetor auditivo com níveis de atenuação de 18 dB. Desta forma, considera-se condição ACEITÁVEL e SALUBRE durante todo o período laborado pelo Reclamante" (fl. 734). Dessa maneira, não há que se falar em ruído de impacto, mas sim em ruído "contínuo ou intermitente", o qual se manteve dentro dos limites de tolerância, pois nenhuma das provas técnicas detectou nível de ruído que ultrapassasse a máxima exposição diária permissível descrita no Anexo nº 1 da NR-15. Ademais, a reclamada anexou aos autos documentação técnica sobre a prevenção dos riscos no ambiente de trabalho para a função de pedreiro, a saber: a) PCMSO - indica risco apenas eventual ao agente físico ruído (ID. 27f2602, fl. 146); b) PGR - indica risco qualificado como baixo para o agente físico ruído, além do mecanismo de controle pelo uso do protetor auricular tipo plug, CA nº 18189 (ID. 570ff16, fl. 212); c) LTCAT - indica risco meramente ocasional para o agente físico ruído (ID. 66ad97f, fl. 299). Finalmente, à época da dispensa, o reclamante foi submetido a exame médico de audiometria tonal ocupacional, no qual foi considerado apto (ID. 5d369b7, fls. 98/99). Cumpre salientar que a perda auditiva verificada pela fonoaudióloga já fora detectada no exame admissional, ou seja, antes da prestação de serviços, demonstrando que o quadro clínico do empregado não se agravou no período em que trabalhou para a reclamada (ID. 485a922, fl. 90). Portanto, percebe-se que o empregado estava plenamente protegido da exposição aos agentes insalutíferos presentes no seu ambiente de trabalho, como constatado a partir da contraprova técnica constante dos autos. Diante do exposto, mostra-se necessária a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Recurso provido, no particular, para excluir a condenação em adicional de insalubridade e reflexos. Honorários advocatícios A reclamada buscava a redução do percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem a título de honorários sucumbenciais para 5%, além da condenação do reclamante ao pagamento da referida verba. Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Considerando que restou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, caracteriza-se a sucumbência total do reclamante, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, não subsistindo a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária. Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos, parâmetros estes que já foram adotados pela sentença recorrida. Recurso provido, no item, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Registro final Quanto aos honorários periciais, a despeito da improcedência dos pedidos relativos ao adicional de insalubridade, a opinião do perito nomeado pelo Juízo de origem foi de que havia insalubridade, de modo que a parte reclamada remanesce sucumbente na perícia, razão pela qual deve responder pelos honorários periciais, conforme fixado na sentença recorrida. Não cabe falar em redução dos honorários periciais, porque estes são compatíveis com a complexidade da análise pericial efetuada, e com a qualidade do laudo pericial apresentado. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, e conheço do recurso ordinário. No mérito, dou-lhe parcial provimento para (a) excluir a condenação em adicional de insalubridade e reflexos; (b) afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, e conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para (a) excluir a condenação em adicional de insalubridade e reflexos; (b) afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que, com base no laudo pericial, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA

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Cayo Farias Pereira e outros x Joao Maria Felix Do Nascimento

ID: 261292978

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000544-17.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA

Polo Passivo:

JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS PIRES NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000544-17.2024.5.21.0008 : CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000544-17.2024.5.21.0008 : CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA : JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO nº 0000544-17.2024.5.21.0008 (RORSum) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA Advogado: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS - RN0004867 RECORRIDO: JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO Advogados: EMILIO CARLOS PIRES NUNES - RN3319 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RUÍDO - TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - CONTRAPROVA EXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA - Conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito à prova técnica, todavia o afastamento das conclusões do perito depende de contraprova, preferencialmente técnica. No caso, há contraprova apta a refutar o laudo pericial, a saber, o parecer do assistente técnico, com base no qual é possível concluir que não havia trabalho em condições de insalubridade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 791-A DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - Nos termos do art. 791-A da CLT, estando caracterizada a sucumbência total do reclamante, são devidos honorários de sucumbência somente em favor dos advogados da parte reclamada, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, e considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA. em face da sentença prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta LAIS RIBEIRO DE SOUSA BEZERRA, a qual julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por JOÃO MARIA FÉLIX DO NASCIMENTO, nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Face ao exposto, rejeito as impugnações suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO para condenar CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA., nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente decisum, no cumprimento das seguintes obrigações: - PAGAMENTO de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), relativamente ao período laboral, na forma do art. 192 da CLT, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS mais adicional de 40%; - PAGAMENTO de honorários periciais no importe de R$ 1.000,00; - PAGAMENTO de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente. Condeno, ainda, a parte autora a pagar aos advogados da segunda reclamada os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em foi integralmente sucumbente. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do §4º do art. 791-A da CLT. Ratifico a decisão de ID 29ba063 que consignou o seguinte: "inexistindo discussão acerca da dispensa sem justa causa do reclamante, expeça-se alvará em seu favor para fins de levantamento dos depósitos fundiários e multa rescisória depositada em sua conta vinculada, bem como para fins de inscrição no programa de seguro-desemprego, independentemente da baixa da CTPS, cumprindo ao órgão competente analisar o preenchimento dos demais requisitos legais. Confeccionado o documento, intime-se a parte reclamante para que possa imprimi-lo e se dirigir aos órgãos competentes para cumprimento da medida". Atente-se a Secretaria. Liquidação e cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado. Não há verbas a serem compensadas. Autorizadas as deduções dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação. Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Lei 8.212/91. Custas processuais pela parte reclamada, no valor de R$ 240,00, calculadas sobre o valor estimado da condenação (R$ 12.000,00). Intimem-se as partes." (ID. 262e3c2, fls. 795 e seguintes) Nas suas razões recursais (ID. 93dd8b2, fls. 807 e seguintes), a reclamada alega ser indevido o adicional de insalubridade, argumentando que "em ambos os laudos anexados como provas emprestadas os profissionais peritos concluíram que a concessão de Equipamentos de Proteção Individuais seriam o suficiente para neutralizar os riscos" (fl. 812) e que "o Recorrido sempre recebeu os EPI's necessários, e uma vez que o uso dos equipamentos de proteção individual neutralizava os possíveis riscos à saúde do obreiro, o mesmo não faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em qualquer grau" (fl. 818). Ainda, requer a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários periciais, além da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 5%. Por fim, afirma que "não há o que se falar em recolhimento de valores a título de verbas previdenciárias, uma vez que esta promoveu o devido recolhimento durante o pacto laboral", pelo que requer a "reforma da sentença de primeira instância para que se exclua a obrigação de recolhimento de INSS e FGTS" (fls. 827/829). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, nas quais suscita preliminar de não conhecimento por deserção (ID. 0295cc1, fls. 835 e seguintes). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO ADMISSIBILIDADE Deserção Nas contrarrazões (ID. 0295cc1), o reclamante suscita preliminar de não conhecimento por deserção, alegando que a reclamada teria efetuado o recolhimento do depósito recursal em valor inferior ao devido (fl. 836). Sem razão. Analisando os autos, verifica-se que a sentença foi ilíquida, fixando o valor estimado da condenação em R$ 12.000,00 (fl. 804). E, considerando as guias e comprovantes de fls. 831/834, é fácil constatar que a reclamada recolheu corretamente o valor indicado no título judicial. Assim, atendido o item I da Súm. 128 do TST, não há que se falar em deserção. Preliminar rejeitada. Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Adicional de insalubridade A sentença julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade (agente insalubre: ruído de impacto), com a seguinte fundamentação: "De plano, indefiro o pedido de prova emprestada formulado pela reclamada (ID 931712d), porquanto, nos autos, verifica-se que fora realizada perícia específica, sendo esta necessária à elucidação do caso. Diante da controvérsia instaurada, foi determinada a realização de prova pericial, sendo juntado o respectivo laudo aos autos (ID 61c768d), cuja conclusão foi enfática no sentido de que: "Diante das avaliações realizadas e anteriormente descritas e, de acordo com o que estabelece a NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 e seus ANEXOS, fundamentada na Lei 6.514/77 e Portaria Ministerial nº3214/78 do MT, permite-se concluir que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, Sr. JOÃO MARIA FELIX DO NASCIMENTO (exercendo as atividades de PEDREIRO E DEMAIS FUNÇÕES DESCRITAS NO PRESENTE DOCUMENTO DESCRITAS NESTE LAUDO PERICIAL para a Reclamada CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA, foram CARACTERIZADAS COMO: Exposição a agente físico ruído". Sobre a exposição do autor no ambiente laboral a agentes insalubres, bem como o grau de enquadramento, o expert também esclareceu no item 5 de referido laudo que "foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico ruído conforme os anexos 01 e 02 da NR 15, onde prevaleceu a existência do agente físico ruído na condição e enquadramento técnico de ruído de impacto ao longo do período que desenvolveu atividades na empresa reclamada conforme identificado e registrado nos resultados aferidos em conforme dosimetria de ruído, em registro de dados segundo a segundo, no posto de trabalho em que o reclamante exerceu suas atividades. Atividade enquadrada como insalubre grau médio (20,0%). Ainda, acerca do tema, esclareceu o expert que "conforme a dosimetria realizada segundo a segundo foram detectados picos pontuais e recorrentes, com mais de uma repetição segundo a segundo o que caracteriza a exposição do reclamante a este agente físico ruído na condição de ruído de impacto. Portanto, considerando-se o pacto laboral firmado entre as partes foi possível concluir que o reclamante esteve exposto ao agente físico ruído de impacto (conforme o anexo 02 da NR 15)". Quanto aos EPIs fornecidos, a perita técnica consignou no item 3.2.1 do referido laudo que "conforme documentação apresentada pela empresa reclamada é possível identificar que o reclamante recebeu os EPI's de CA 18189 em 09/10/2023 e o de CA 10511 em 22/03/2024, vejamos que a empresa reclamada forneceu os EPI's do tipo plug, onde não foram apresentadas informações (nos autos) sobre os procedimentos de higienização, limpeza e conservação dos EPI's. Logo, podemos concluir que o reclamante laborou ao longo de todo o pacto laboral exposto ao agente físico ruído, onde foram realizadas ponderações técnicas conforme com os anexos 01 e 02 da NR 15, sendo realizadas as ponderações técnicas sobre os fornecimentos dos EPI' s e suas respectivas atenuações". Em laudo complementar (ID 852fa38), a perícia respondeu às questões técnicas e impugnação ofertada pela ré, esclarecendo, nesse sentido, que "os equipamentos de medição usados na perícia do processo em questão estão devidamente calibrados e a informação principal que deve ser apresentada é o número do certificado que pode ser consultado no fabricante, que no caso em tela é a CHROMPACK, com o número dos certificados indicados nos autos do processo" e sendo mais uma vez exauriente, sem alterar as conclusões do parecer original, enfatizando que a perícia seguiu todos os parâmetros e diretrizes exigidas no caso, bem como realçou que "para o caso em tela foram avaliados resultados aferidos segundo a segundo, onde na oportunidade ao longo do período de aferição foram registrados resultados acima de 120 dB(C)". Portanto, diante do teor da prova pericial e da ausência de prova robusta apta a afastar a sua conclusão, tenho que a parte autora, no curso da prestação de serviços em favor da ré, laborou em ambiente com a presença de elemento hábil a ensejar a percepção de adicional de insalubridade, motivo pelo qual prosperam as alegações iniciais nesse sentido. Saliente-se que, embora a decisão judicial não esteja adstrita à prova pericial, conforme prevê o art. 479 da CPC, as conclusões do perito devem ser refutadas com base em contraprova técnica ou outro meio probatório hábil. No entanto, a parte reclamada formulou impugnações que não foram capazes de desconstruir as conclusões expostas no laudo pericial, este que tenho como idôneo a comprovar o alegado na petição inicial. Forte nessas razões, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), relativamente ao período laboral, na forma do art. 192 da CLT, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos do FGTS mais adicional de 40%". (ID. 262e3c2, fls. 796/798, grifos no original) A reclamada interpõe recurso ordinário (ID. 93dd8b2), alegando que "em ambos os laudos anexados como provas emprestadas os profissionais peritos concluíram que a concessão de Equipamentos de Proteção Individuais seriam o suficiente para neutralizar os riscos" (fl. 812) e que "o fornecimento de EPI'S e alongamentos realizados durante a jornada neutralizavam os riscos de exposição" (fl. 820). Nas contrarrazões, o reclamante defende a manutenção da sentença, pois "o laudo pericial foi claro em sua conclusão e em sua complementação" (ID. 0295cc1, fl. 837). Analiso. O autor trabalhou na função de pedreiro, no período de 10.10.2023 a 03.06.2024, quando foi dispensado sem justa causa, como se infere do TRCT (ID. 111e7fa, fls. 78/79). E, durante a inspeção técnica, o autor relatou que desempenhava as seguintes atividades: lixamento da fachada e colunas, pintura de vigas e colunas e o assentamento de cerâmica ou porcelanato. Para tanto, utilizou equipamentos como makita, lixadeira e martelete (fls. 424/425). De acordo com os arts. 189, 192 e 195, todos da CLT, o exercício de trabalho em condições insalubres, que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, conforme a caracterização e a classificação por perícia técnica, segundo as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" "Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" "Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)" Pois bem. No laudo pericial (ID. 0cbe895, fls. 417 e seguintes), o expert concluiu que o reclamante estava exposto ao agente físico ruído, especificamente o ruído de impacto, nos seguintes termos: "Exposição a agente físico ruído: foi identificado que o reclamante esteve exposto ao agente físico ruído conforme os anexos 01 e 02 da NR 15, onde prevaleceu a existência do agente físico ruído na condição e enquadramento técnico de ruído de impacto ao longo do período que desenvolveu atividades na empresa reclamada conforme identificado e registrado nos resultados aferidos em conforme dosimetria de ruído, em registro de dados segundo a segundo, no posto de trabalho em que o reclamante exerceu suas atividades. Atividade enquadrada como insalubre grau médio (20,0%);" (fl. 466, destaques no original) Conforme dispõe o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito à prova técnica ("O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito"). Todavia, o afastamento das conclusões do perito depende de contraprova, preferencialmente técnica, e existe nos autos contraprova apta a afastar as conclusões da perícia. Nessa direção, o parecer do assistente técnico da reclamada, BENVENUTO GONÇALVES JUNIOR, CREA 210113019-0, apontou que o laudo pericial oficial "não utilizou as metodologias corretas nas avaliações quantitativas, uma vez que cometeu imperícia ao realizar a análise da situação acústica" (fl. 633), inexistindo ruído de impacto, pois a avaliação deste agente insalubre gera um gráfico no formato de "dentes de serrote", e não uma linha contínua (imagens de fls. 629/631). A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) estabelece limites de tolerância para ruído em dois Anexos: Anexo nº 1: estabelece limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente; Anexo nº 2: estabelece limites de tolerância para ruídos de impacto. De acordo com o Anexo nº 2 da NR-15, "Entende-se por ruído de impacto aquele que apresenta picos de energia acústica de duração inferior a 1 (um) segundo, a intervalos superiores a 1 (um) segundo", e esta definição conduz à conclusão de que o gráfico do ruído de impacto tem o formato de "dentes de serra", ou "dentes de serrote", exibindo os picos de energia acústica e os intervalos entre os picos, o que não se observa no gráfico construído com os dados da perícia oficial (imagens de fls. 629/631). Em reforço, cumpre registrar que a reclamada anexou aos autos quatro laudos periciais apresentados em demandas análogas envolvendo a empresa e empregados que também exerciam a função de pedreiro, realizando as mesmas atividades do reclamante, com os mesmos equipamentos, senão vejamos: 1) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000529-66.2024.5.21.0002 (ID. a1df0da, fls. 649 e seguintes): "a atividade desenvolvida pelo Reclamante no momento da medição, não excedeu os limites de tolerância estabelecidos no quadro (makita: 80.4 dB A), ou seja, para uma jornada diária de 8h é admitido uma exposição ao ruído de até 85 dB (A), sem proteção adequada. Entretanto, a reclamada comprovou o fornecimento do EPI (protetor auricular), adequado ao risco (com atenuação de 13 dB), corroborando com as declarações do reclamante quanto ao recebimento. (...) Sendo assim, não foi evidenciado exposição do reclamante a equipamentos ruidosos acima do limite de tolerância estabelecido em Norma" (fls. 655/656); 2) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000628-18.2024.5.21.0008 (ID. 194db5a, fls. 675 e seguintes): "(...) verificou-se que a parte reclamante realizava suas atividades laborais, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, exposto a níveis de ruído que estavam acima do limite de tolerância estabelecido pelo ANEXO N.º 1 da NR 15 para sua jornada de trabalho. No entanto, conforme informado no item 7 deste laudo, é necessário considerar que a empresa reclamada comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados para a parte reclamante, notadamente protetores auditivos, capazes de proporcionar proteção ao trabalhador, atenuando os níveis de ruido no valor de 18 dB(A). Portanto, considerando os fatos e fundamentos acima expostos, conclui-se que a empresa reclamada adotava medidas de proteção para atenuar a exposição da parte reclamante a níveis de ruído contínuo ou intermitente que excediam o limite de tolerância estabelecidos pelo ANEXO N.º 1 da NR 15, de modo que as suas atividades devem ser classificadas como salubres" (fl. 701); 3) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000520-10.2024.5.21.0001 (ID. 4c9bb9b, fls. 710 e seguintes): "Conforme se depreende, a Reclamada apresentou diversas "Fichas de Controle de EPI´s" relativas ao Demandante, onde comprovou efetivamente o fornecimento de diversos EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) adequados ao pleno exercício das suas atividades laborais, tais como, fardamento completo, capacete, máscara PFF-2, botas de couro, protetor auricular, tipo plug, óculos de segurança, luvas látex e pigmentada, cinto de segurança com trava-quedas, talabarte duplo, etc.... Por fim, considerando as condições, peculiaridades e características típicas das atividades desenvolvidas pelo Demandante, sob a égide da legislação específica em matéria de segurança e medicina do trabalho, nos moldes da NR-15 não encontramos no labor desenvolvido efetivamente pelo mesmo, a existência de fatores capazes de justificar a concessão do adicional pleiteado" (fl. 719); 4) Laudo apresentado na Reclamação Trabalhista nº 0000534-65.2024.5.21.0042 (ID. ffcd27f, fls. 725 e seguintes): "A exposição ao agente físico ruido está dentro do limite de exposição máxima diária permissível, visto que a concentração de ruído foi de 91,2 dB e foi informado na inspeção pericial que a serra circular era utilizada por menos de 60 minutos, portanto não ultrapassou os limites de segurança estabelecidos pelo Anexo 01 da NR 15, assim como havia o fornecimento de protetor auditivo com níveis de atenuação de 18 dB. Desta forma, considera-se condição ACEITÁVEL e SALUBRE durante todo o período laborado pelo Reclamante" (fl. 734). Dessa maneira, não há que se falar em ruído de impacto, mas sim em ruído "contínuo ou intermitente", o qual se manteve dentro dos limites de tolerância, pois nenhuma das provas técnicas detectou nível de ruído que ultrapassasse a máxima exposição diária permissível descrita no Anexo nº 1 da NR-15. Ademais, a reclamada anexou aos autos documentação técnica sobre a prevenção dos riscos no ambiente de trabalho para a função de pedreiro, a saber: a) PCMSO - indica risco apenas eventual ao agente físico ruído (ID. 27f2602, fl. 146); b) PGR - indica risco qualificado como baixo para o agente físico ruído, além do mecanismo de controle pelo uso do protetor auricular tipo plug, CA nº 18189 (ID. 570ff16, fl. 212); c) LTCAT - indica risco meramente ocasional para o agente físico ruído (ID. 66ad97f, fl. 299). Finalmente, à época da dispensa, o reclamante foi submetido a exame médico de audiometria tonal ocupacional, no qual foi considerado apto (ID. 5d369b7, fls. 98/99). Cumpre salientar que a perda auditiva verificada pela fonoaudióloga já fora detectada no exame admissional, ou seja, antes da prestação de serviços, demonstrando que o quadro clínico do empregado não se agravou no período em que trabalhou para a reclamada (ID. 485a922, fl. 90). Portanto, percebe-se que o empregado estava plenamente protegido da exposição aos agentes insalutíferos presentes no seu ambiente de trabalho, como constatado a partir da contraprova técnica constante dos autos. Diante do exposto, mostra-se necessária a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade. Recurso provido, no particular, para excluir a condenação em adicional de insalubridade e reflexos. Honorários advocatícios A reclamada buscava a redução do percentual de 10% fixado pelo Juízo de origem a título de honorários sucumbenciais para 5%, além da condenação do reclamante ao pagamento da referida verba. Analiso. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada sob a vigência da Lei n.º 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, adiante transcrito: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Considerando que restou indevido o pagamento do adicional de insalubridade, caracteriza-se a sucumbência total do reclamante, motivo pelo qual deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa, não subsistindo a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária. Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, em relação à parte que for beneficiária da justiça gratuita, deve a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos, parâmetros estes que já foram adotados pela sentença recorrida. Recurso provido, no item, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência. Registro final Quanto aos honorários periciais, a despeito da improcedência dos pedidos relativos ao adicional de insalubridade, a opinião do perito nomeado pelo Juízo de origem foi de que havia insalubridade, de modo que a parte reclamada remanesce sucumbente na perícia, razão pela qual deve responder pelos honorários periciais, conforme fixado na sentença recorrida. Não cabe falar em redução dos honorários periciais, porque estes são compatíveis com a complexidade da análise pericial efetuada, e com a qualidade do laudo pericial apresentado. Havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os argumentos apresentados e os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, e conheço do recurso ordinário. No mérito, dou-lhe parcial provimento para (a) excluir a condenação em adicional de insalubridade e reflexos; (b) afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, e conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, dar parcial provimento ao recurso para (a) excluir a condenação em adicional de insalubridade e reflexos; (b) afastar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Custas invertidas, porém dispensadas; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que, com base no laudo pericial, condenou a empresa ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator NATAL/RN, 25 de abril de 2025. GIUSEPPE MAROJA LIMEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARIA FELIX DO NASCIMENTO

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União - Fazenda Nacional x A Eletrotecnica Industria De Material Eletrico Ltda e outros

ID: 256122524

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001211-68.2008.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA PAULO RENATO BOSCOLO SAURO BOSCOLO JUNIOR

80

Advogados:

WANDERSON DE FREITAS PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA ROSA DA SILVA VENTUROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001211-68.2008.4.01.3802/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAURO BOSCOLO JUNIOR EXECUTADO: PAULO RENATO BOSCOLO EXECUTADO: ELETROMETALURGICA UBERABA LTDA EXECUTADO: A ELETROTECNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA EDITAL Nº 380001999303 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05 de maio de 2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 0001211-68.2008.4.01.3802 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) e Executados A ELETROTÉCNICA INDUSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA (CNPJ: 25.422.288/0001-13), ELETROMETALÚRGICA UBERABA LTDA (CNPJ: 18.516.054/0001-70), PAULO RENATO BOSCOLO (CPF: 406.073.306-78), SAURO BOSCOLO JÚNIOR (CPF: 211.746.286-34) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Terreno na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG, área aproximada de 31.530,00m², contendo prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída de 15.000,00m², construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria. CRI 1º Ofício de Uberaba/MG, n° 6.224, a saber: – Terreno situado na Avenida Francisco Podboy, n° 333, Distrito Industrial de Uberaba – D.I. 1, nesta cidade de Uberaba/MG, com área aproximada de 31.530,00m² (trinta e um metros, quinhentos e trinta centímetros quadrados), com a seguinte descrição: inicia no ponto M-1, na divisa dos lotes 37 e 38 da quadra 04, no alinhamento direito da Avenida 1, no sentido BR-050 (variante) à 275,84m de interseção dos eixos da Avenida Ligação e Avenida 1. Desse, segue pelo referido alinhamento no mesmo sentido, por uma distância de 233,55m em linha reta, até o ponto M-2. Daí, com um raio de 21,50m, e um semi desenvolvimento de 23,00m à direita alcança o ponto M-3, no limite interno da faixa verde do anel de distribuição. Desse, com uma distância de 151,30m em linha reta, seguindo pelo referido limite, alcança o ponto M-4, no canto da divisa dos lotes 48 e 47. Daí, com uma deflexão de 79°45'20" à direita, e uma distância de 203,24m em linha reta, alcança o ponto M-5 na divisa dos lotes 38 e 37, com um ângulo de 79°45'20" à direita e uma distância de 118,02m em linha reta seque pela divisa dos referidos lotes até o ponto M-1, do início desta descrição, abrangendo os lotes 38 a 49 da quadra 4, e perfazendo uma área de 31.530,00m². Obs.: O imóvel se localiza na Avenida Francisco Podboy, 333, Distrito Industrial 1, Uberaba/MG e funciona como sede da empresa executada A Eletrotécnica Indústria de Material Elétrico Ltda., sua área total, contida em escritura, perfaz 31.350,00m² (trinta e um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados). Existe no imóvel as seguintes edificações: prédio de portaria/refeitório, com guarita, prédio de expedição (dois pavimentos), prédio das chaves (dois pavimentos), prédio de fundição (um pavimento), prédio administrativo e industrial (três pavimentos) e prédio de laboratório (dois pavimentos), com área construída aproximada de 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados). Trata-se de construção antiga e rústica, todavia robusta, com concreto armado, estrutura metálica e alvenaria (precisando de pintura e reforma estética), coberta, em sua maioria, com telha tipo amianto. Imóvel matriculado sob n° 6.224 no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Uberaba/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), em 11 de dezembro de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 40.836,30 (quarenta mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta centavos), em 18 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SAURO BOSCOLO JÚNIOR, Avenida Doutor Fidelis Reis, 718, Apto 1401, Uberaba/MG ÔNUS: Penhora nos autos nº 0055959-87.1999.8.13.0701 (0701.99.005595-9), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0059456-12.1999.8.13.0701 (0701.99.005945-6), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001274-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0032925-83.1999.8.13.0701 (0701.99.003.292-5), da Vara de Execuções Fiscais de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 1047523-15.2005.8.13.0701 (0701.05.104752-3), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0137751-58.2002.8.13.0701 (0701.02.013775-1), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0008364-84.2010.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0025118-84.2014.8.13.0701 (0701.14.002511-8), da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000628-44.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802 (2009.38.02.002351-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000997-92.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000956-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000996-10.1999.4.01.3802 (1999.38.02.000955-8), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003539-87.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000445-73.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006312-18.2010.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000013-83.2014.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000820-89.2003.4.01.3802 (2003.38.02.000750-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003891-84.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001733-22.2013.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002797-43.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002798-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002553-75.2012.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002195-67.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002184-3), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 0002652-21.2007.4.01.3802 (2007.38.02.002652-3), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003828-59.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002699-58.2008.4.01.3802 (2008.38.02.002700-8), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000614-60.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000665-71.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004866-14.2009.4.01.3802 (2009.38.02.004868-0), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004744-69.2007.4.01.3802 (2007.38.02.004745-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002201-74.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002190-4), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002138-49.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002127-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001342-19.2003.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001088-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001020-1), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002203-44.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002192-0), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001811-11.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002197-37.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002186-9), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 2008.38.02.001211-4, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG (este feito); Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001810-26.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001381-59.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000554-54.1993.4.01.3802 (93.02.00544-5), da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001173-71.1999.4.01.3802 (1999.38.02.001133-1), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003315-18.2017.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000145-39.1997.4.01.3802 (1997.38.02.000026-0), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005674-14.2012.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0001282-46.2003.4.01.3802 (2003.38.02.001214-7), da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0002184-38.1999.4.01.3802 (1999.38.02.002173-9), da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004265-32.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001813-78.2016.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0003528-58.2016.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0001355-57.1999.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004819-25.2018.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0004980-74.2014.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0006475-17.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0000666-12.2019.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0004794-46.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0005187-39.2015.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0005650-10.2017.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002349-36.2009.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002796-58.2008.4.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0002967-63.2018.4.01.3802, da 2ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade e Penhora nos autos nº 0000666-12.2019.7.01.3802, da 1ª Vara Federal de Uberaba/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0003538-05.2016.4.01.3802, da 4ª Vara Federal de Uberaba/MG; Penhora nos autos nº 5009255-85.2023.8.13.0701, da 2ª Vara Cível de Uberaba/MG. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site dos leiloeiros oficiais a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (Resolução 236/2016, artigos. 21 e 22, do CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Código Penal, artigo 335), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Código de Processo Civil, artigo 897). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo leiloeiro oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o CPC, artigo 880. VISITAÇÃO: É vedado aos senhores depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao Código de Processo Civil, artigo 77, inciso IV, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no Código de Processo Civil, art. 887, § 2º. I - OBSERVAÇÕES 1.1 – Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (CPC, art. 219). 1.2 – O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (CPC, art. 887, caput), inclusive na rede mundial de computadores (CPC, art. 884, I, c/c 887, § 2º), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos da Lei nº 6.830/1980, art. 22, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no CPC, art. 887, § 3º. 1.3 – Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 14, § 2º), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (CPC, art. 884, III). 1.4 – Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 18). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 29). 1.5 – Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (CPC, art. 890). 1.6 – Devem ser observadas as preferências na arrematação: 1.6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (CPC, art. 843, § 1º); 1.6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se- á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (CPC, art. 892, § 2º); 1.6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (CPC, art. 893); 1.6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (CPC, art. 892, § 3º). 1.7 – Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (CPC, art. 899). 1.8 – No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação” (CPC, art. 843, § 2º). 1.9 – A venda será realizada exclusivamente ON-LINE (CPC, art. 886, V), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891). 1.10 – Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no CPC, art. 896. 1.11 – O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (CPC, art. 892, caput), com as especificações que se seguem: 1.11.1 – Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (CPC, art. 884, IV), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (CPC, art. 884, V). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante; 1.11.2 – Em conformidade com o CPC, artigo 895, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (CPC, art. 895, inciso II, § 7º). O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 1.12 – Sem prejuízo de aplicação do disposto no CPC, art. 903, § 6º, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (Código Penal, art. 358). 1.13 – Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, e CPC, art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, e art. 886, II, art. 901, § 1º), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º); 1.13.1 – Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do bem; 1.13.2 – Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, § 3º), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor; 1.13.3 – Na hipótese de acordo, ou remição entre a publicação do edital e a realização da hasta pública, é devido pela executada o pagamento de 1% sobre o valor de avaliação do bem ao leiloeiro, a título de despesas com divulgação, que deverá ser pago pela executada até a véspera da hasta, sob pena de manutenção dela; 1.13.4 – Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 7º, §§ 1º e 2º). 1.14 – O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (CPC, art. 901, § 1º, bem como da Portaria Presi nº 32/2022, Tabela III); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes; 1.14.1 – Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, este não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (Resolução 236/2016 – CNJ, art. 7º, §7º), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (Código Civil, art. 708, e Decreto nº 21.981/1932, art. 40); 1.14.2 – Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 14.1, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 1.15 – Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o Código Tributário Nacional, art. 130, sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará o Código Tributário Nacional, artigos 186 e 187. 1.16 – Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (Código Civil, art. 1.345) e a responsabilidade do arrematante do imóvel em condomínio pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, mesmo se anteriores à arrematação, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (Lei nº 6.830/1980, art. 23, § 2º). 1.17 – Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a aplicação analógica do CTN, artigo 130, parágrafo único, e serão observadas as preferências descritas no CTN, arts. 186 e 187. No caso de automotores, todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago, sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências. 1.18 – Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Resolução nº 236/2016-CNJ, art. 26). II - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 2.1 – Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (CPC, art. 889, parágrafo único). 2.2 – Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (CPC, art. 842) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (CPC, arts. 804 e 889, II a VIII); d) Fica(m) cientificado(s), ainda, de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no CPC, artigo 903, § 1º, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (Código de Processo Civil, artigo 903, § 2º). 2.3 – Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Dado e passado nesta cidade de Uberaba (MG), aos 11 dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco. Confeccionado pela leiloeira Thais Costa Bastos Teixeira e conferido por mim, _______ Aparecido Castanheira Silva, Servidor da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Fabio Eduardo Braga e outros x Centro Logistico Integrado Fastcargo S.A

ID: 341687478

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001073-56.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO BRAGA KETLIN REGINA ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS POZZER DE OLIVEIRA

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BRUNO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEAN LUCAS CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001073-56.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: KETLIN REGINA ALBINO DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0001073-56.2024.5.12.0050 RECLAMANTE: KETLIN REGINA ALBINO DE SOUZA RECLAMADO: CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e312100 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 QUESTÃO PRELIMINAR TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1046 FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de feito que envolve questões afetadas ao Tema 1046 da tabela de repercussão geral (ARE 1121633), cuja descrição é a seguinte: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”. O Tribunal Pleno do STF em 02.06.2022 julgou o tema, proferindo a seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O entendimento que sobressai da jurisprudência firmada em repercussão geral é o de que a autonomia privada coletiva deve observar patamares mínimos nas negociações setoriais, por esses entendidos os direitos absolutamente indisponíveis que não podem ser suprimidos ou reduzidos abaixo de patamares mínimos fixados, mas possuem grau de disponibilidade relativa, a teor do art. 7º CRFB e os respectivos incisos: piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. A validação dos acordos e convenções coletivas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, tal como fixada no Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, chancelou a constitucionalidade do art. 611-A, § 2º, da CLT, que diz: “§ 2º A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico”. Nessa análise, a controvérsia dos autos aborda normas coletivas não disciplinadoras de direitos absolutamente indisponíveis (Fixação do Grau de Insalubridade, Jornada Laboral…), havendo permissivo constitucional para alterá-los. Posta assim a causa, analisa-se. 2.2 MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL A regra geral dispõe que o enquadramento sindical do empregado deve seguir o do empregador, de modo que o sindicato que representa as categorias econômica e profissional é aquele que se relaciona com as atividades preponderantes da empresa, nos termos dos arts. 570 a 577 da CLT e conforme jurisprudência pacífica: “ENQUADRAMENTO SINDICAL. É cediço que o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, salvo quando se tratar de empregados de categoria diferenciada. In casu, o autor, por exercer a função de porteiro, enquadra-se na atividade preponderante da ré - "gestão e administração de propriedade imobiliária", não podendo ser considerado categoria diferenciada, tampouco ser enquadrado no SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE CRICIÚMA E REGIÃO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, já que a ré não é uma empresa prestadora de serviços ou mão de obra. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000628-93.2023.5.12.0043; Data de assinatura: 13-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI)”. De acordo com a ré, esta seria vinculada ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ITAPOA - SINDMOVITAPOA, CNPJ n. 27.764.442/0001-60. Trata-se a reclamada de empresa que possui atividade comercial destinada à armazenagem em geral, locação de imóveis, consolidação e desconsolidação de cargas internacionais, serviços de logística… (vide objeto social - Id b46181b), a autora era auxiliar de serviços gerais exclusivamente na cidade de Itapoá-SC. A convenção coletiva pretendida pela autora foi subscrita entre o Sindicato das Empresas de Asseio do Estado de Santa Catarina e Sindicato dos Empregados em Empresas Prestadoras de Serviços Asseio e Conservação de Jaraguá do Sul e Região, enquanto o Acordo Coletivo apontado pela ré foi subscrito diretamente pela empresa reclamada e o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE ITAPOA - SINDMOVITAPOA, correspondente à atividade econômica predominante da reclamada. Assim, aplicam-se as normas coletivas apresentadas pela reclamada e implementadas pelo Sindicato dos Empregados de Movimentação de Mercadorias em Geral de Itapoá-SC, onde a autora também prestou serviços. Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos de reajuste salarial, auxílio-alimentação e cesta básica, todos eles amparados em convenção coletiva inaplicável ao caso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora narra contratação em 01-06-2023, função auxiliar geral, salário R$1.738,00, dispensada sem justa causa em 06-01-2024, sustenta fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, afirmando que tinha contato direto com lixo urbano, animais mortos, dentre outros. A demandada, por sua vez, nega que a reclamante realizasse atividades enquadráveis como insalubres em grau máximo e requer a improcedência do pedido. Exame: A prova oral contemplou a matéria e segue abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Interrogatório da autora: “o serviço da depoente era preparar o café e fazer a limpeza de banheiros e escritórios; fazia o café na cozinha; no local tinha baratas e insetos, não tinha ratos nem cachorros mortos; usava uniforme (calça/blusa), luva de hospital, sapatão; o local onde trabalhava era um depósito de logística; somente a depoente fazia a limpeza no turno; eram 5 a 6 banheiros; limpava todos os banheiros no mesmo dia, em cada um gastava cerca de 2 horas; os banheiros eram frequentados pelos funcionários, cerca de 80 (abrangendo administrativo e operacional)”; Interrogatório do preposto da reclamada: “a reclamante era auxiliar de serviço de limpeza, sua tarefa era fazer a limpeza na área administrativa da empresa CLIF; na área operacional a reclamante não fazia a limpeza; a reclamante fazia limpeza de banheiros, 2 ou 3; eram 40 funcionários no setor onde a reclamante fazia a limpeza; não tinha atendimento ao público; era fornecido luva, capacete, uniforme, bota, colete; o técnico de segurança era o responsável; havia entrega regular dos EPIs; a reclamante era a única auxiliar de limpeza no setor”; A autora apresentou a 1ª testemunha, o sr. Alexsandro Silvestre, respondeu que: “já laborou junto com a reclamante; a reclamante limpava os banheiros e corredores, fazia café; o depoente era terceirizado de carga e descarga; eram 40 a 50 empregados no setor; eram 4 a 5 banheiros para a reclamante limpar; a reclamante usava luva de hospital”; A reclamada apresentou uma testemunha, o sr. Alexandre, respondeu que: “a reclamante era auxiliar de limpeza, do prédio administrativo, fazia a limpeza de salas e banheiros; eram 6 banheiros; não sabe o tempo gasto nessa limpeza; a reclamante recebia luvas de borracha e uniforme; os EPIs eram entregues regularmente; o número de pessoas que circulam na empresa é cerca de 23 (empregados - conferentes, … e terceiros); ocorria de chegar caminhoneiros, que após o carregamento vão embora, tais não usavam os banheiros citados acima, utilizam outros de outro local; os caminhoneiros ficam no pátio do condomínio; a reclamante usava luvas de látex (amarela e verde); o depoente é supervisor da reclamada, parte operacional, fazia a gestão da operação”. O MM. Juízo proferiu sentença tornada posteriormente nula em grau recursal, o E. TRT determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução. Determinada a realização de perícia, ficou demonstrado por critérios técnicos e objetivos que a reclamante exerceu suas atividades, durante o período pugnado, em ambiente salubre (ID 68a1390). A reclamante impugnou integralmente o laudo apontando idênticos fundamentos da petição inicial, os quais foram levados em consideração pelo perito do Juízo para formulação do parecer. Cabe ao juízo apreciar as impugnações fundamentadas das partes para a formação do livre convencimento motivado. Nota-se que o perito não identificou qualquer rotina de labor da reclamante em contato com agentes insalubres a ponto de justificar o enquadramento em questão. Eis o que foi dito pelos representantes da reclamada durante a inspeção pericial sobre o trabalho da autora: “A trabalhadora realizava a limpeza do 2° pavimento. Organizava mesas, e banheiros. Indicou que aproximadamente 6 pessoas utilizam os banheiros. Há um banheiro masculino e um feminino. Descia para o piso inferior, limpava os banheiros e uma sala no gate (sala pequena) trabalham duas pessoas no local. Por turno, na época da autora operavam 20 pessoas e a Autora operava no horário comercial. De segundas às sextas. Quanto aos trabalhadores do segundo turno [cerca de 10 – 15 pessoas], estes operam no horário cumprido pela Autora por apenas umas ~2 ou 3h de seus expedientes, contabilizando também que a equipe do primeiro turno deixa a edificação com a entrada dos trabalhadores do segundo turno. Trabalhava sozinha. Utilizava produtos de limpeza, todos de uso doméstico. Preparava o café. Mantinha a conformidade da higienização, na área interna e administrativa. Poderia descansar após o término das tarefas. Não operava máquina. Material de limpeza convencionais como: balde, panos, vassouras, rodo, espanador, esponjas... EPIs - Equipamentos de Proteção Individual: uniforme, luvas de borracha. Sapatão, colete. [...]” A autora, de forma injustificada, não compareceu à perícia. Pode-se extrair pelo cotejo da prova oral e pericial que a autora era responsável pela limpeza do setor (2º pavimento), inclusive banheiros (4 a 5) que atendiam cerca de 40 a 50 empregados da reclamada. Consoante se observa, o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo não se justifica em razão do trabalho de higienização e limpeza diária de banheiros, isso porque não considero espaço coletivo de grande circulação de pessoas, conforme incidência da diretriz da súmula nº 448, II, do TST. Para ilustrar, citam-se precedentes do C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO. RECLAMANTE CAMAREIRA EM HOTEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - A partir do acórdão do Regional, trecho transcrito pelo reclamado no recurso de revista, constata-se que o TRT manteve a sentença que reconhecera o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão do trabalho de higienização e limpeza diária de banheiros de 25 apartamentos, com movimentação de 1 a 2 hóspedes, exercido pela reclamante, camareira. Consignou-se a incidência da diretriz da Súmula nº 448, II, do TST, ao caso concreto. 3 - Em tais circunstâncias, não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis estão expostas a agente insalubre no exercício de suas atribuições, pela limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, na forma da Súmula nº 448, II, do TST 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-18.2022.5.03.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS DE HOTEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, II, §2º, DA CLT. No v. acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que o empregado que executa suas atividades na limpeza de banheiros de hotéis tem direito ao adicional de insalubridade. Nesse passo, a decisão turmária foi proferida em consonância com a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte Superior que, ao examinar a matéria, e a partir da verificação da ocorrência de alta circulação de pessoas em banheiros de hotéis, concluiu que a atividade de limpeza de banheiros de hotéis deve ser enquadrada no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Dentro desse contexto, a admissibilidade dos embargos encontra óbice no artigo 894, II, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DISPONIBILIZADOS EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. ITEM II DA SÚMULA Nº 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Inicialmente, cumpre esclarecer que esta Subseção, apenas excepcionalmente, tem admitido o conhecimento de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte, quando constatado que, para chegar à conclusão obtida acerca da controvérsia, o órgão colegiado realizou novo exame das provas dos autos, o que não ocorre nas hipóteses em que a tese foi prolatada a partir da própria narrativa fática constante da decisão regional, configurando-se, tão-somente, um novo enquadramento jurídico para esses mesmos fatos. In casu, discute-se o direito dos substituídos, que exercem a função de camareiro (as), à percepção de adicional de insalubridade, em razão da realização de atividades de limpeza e de higienização de sanitários no hotel em que laboram. Ao contrário das alegações do agravante, não se identifica na decisão da Turma nenhuma afirmação contrária às premissas fáticas delineadas no acórdão regional, estando, portanto, intacto o verbete sumular invocado. Quanto ao mérito da questão, esta Subseção firmou o entendimento de que como os (as) camareiros (as) realizam a limpeza e a coleta de lixo dos banheiros existentes no hotel em que trabalham e tendo em vista que esses estabelecimentos são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de hóspedes, tem-se que essa circunstância se equipara à coleta de lixo urbano, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, aplica-se o disposto na Súmula nº 448, item II, desta Corte, segundo a qual "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Precedentes. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022)”. Por conseguinte, prevalece o parecer técnico apresentado pelo perito do Juízo que considerou o trabalho da autora salubre, e, em consequência, julgo improcedentes os pedidos. VERBAS RESCISÓRIAS Alega a autora que não recebeu as verbas rescisórias de forma apropriada, as quais requer. A ré esclarece que as verbas devidas à autora foram quitadas a contento e requer a improcedência dos pedidos. A autora recebeu em sua conta bancária dentro do prazo a que se refere o art. 477 da CLT o valor líquido do TRCT no importe de R$888,92 (ID e1ab863). O aviso prévio concedido pela ex-empregadora foi na modalidade “trabalhada” e teve início em 08-12-2023 (Id 8af6ca9 - fl. 156), com afastamento da autora em 06-01-2024, logo, não há falar em aviso prévio indenizado. As demais parcelas requeridas pela autora por ocasião da dispensa estão comprovadas no TRCT anexado e holerites, não fazendo jus a autora a diferenças de verbas rescisórias pleiteadas. Improcede. Indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, dada a controvérsia instaurada e a impugnação dos pedidos. DURAÇÃO DO TRABALHO A autora afirma ser credora de um montante de 175 horas extras prestadas ao longo do contrato, apontando jornada de segunda a sábado em torno de 8h a 9h diárias com intervalo intrajornada de apenas 30 minutos. Relata em outra seção que trabalhou em alguns finais de semana sem o devido descanso remunerado (ao menos 6 fins de semana), requer por tudo a condenação da demandada ao pagamento de horas extras com reflexos, horas do intervalo intrajornada e horas do intervalo intersemanal dos artigos 66 e 67 da CLT. A reclamada afirma que as horas prestadas pela autora se encontram anotadas nos cartões de ponto e eventuais períodos de labor extraordinário foram quitados ou compensados, requer por isso a improcedência dos pedidos. Exame: Com a defesa foram apresentados os cartões de ponto e holerites comprovando o pagamento de eventuais horas extras prestadas pela autora. A autora desde a petição inicial impugnou os registros de ponto sob alegação de inveracidade de anotações. Abaixo o que há de relevante quanto à prova oral, limitado ao interrogatório da autora: “laborava de 8h às 18h, 1 hora de refeição; laborava de segunda a sexta-feira, às vezes fins de semana que eram computadas em banco de horas; poderia compensar as horas extras; conferia o espelho de ponto, os horários estavam corretos”. Tendo em vista o que afirmou a reclamante durante a audiência de instrução sobre o devido registro do ponto, o que contraria a própria tese da petição inicial, o Juízo acolhe os registros de ponto como meio fidedigno de anotação da jornada de trabalho. A autora não fez apontamento em réplica de diferenças de horas que entende devidas, ônus que lhe cabia (art. 818, CLT e súmula 338 do C. TST). Em face do exposto acima, julgo improcedentes os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A autora defende fazer jus à indenização por dano moral de R$8.000,00 vinculada a tratamento desrespeitoso (xingamentos, gritos…) sofrido durante o trabalho por parte de superiores hierárquicos, bem como justifica o pedido com base nas pretensões acima analisadas. A reclamada defende a improcedência do pedido. Análise. Configura-se o assédio moral quando constantemente o agente ofensor profere palavras ou gestos que afetem diretamente a qualidade e a personalidade da vítima a ponto de que haja uma internalização das agressões e a vítima passe a se reconhecer da forma como o próprio ofensor a enxerga. “Assédio” é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico ou físico à pessoa. O assédio moral (mobbing, bulling, harcèlement moral, ou ainda, manipulação perversa, terrorismo psicológico) caracteriza-se por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro; NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Curso de direito do trabalho: história e teoria geral do direito do trabalho: relações individuais e coletivas do trabalho. 29. ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2014. P. 1267). O dano moral, em regra, decorre da lesão de um ou mais dos direitos da personalidade. A Constituição Federal agasalhou nos incs. V e X do art. 5° os direitos subjetivos privados relativos à integridade moral. O inciso X do referido preceito constitucional diz que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação. Como se sabe, comete ato ilícito aquele que, por sua ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186, CC). Desta forma, para haver o dano é imprescindível a prova/demonstração de uma situação objetiva que evidencie constrangimento pessoal, o abalo à honra do trabalhador, pois a indenização não tem caráter de pena, mas de compensação ou reparação. Dada a importância do instituto, as situações que envolvem o dano moral não podem e não devem ser banalizadas. O dano moral deve ser devidamente comprovado, ou, na impossibilidade, imperioso que se demonstre a ocorrência do fato causador de suposta lesão. No caso em análise, entendo que a indenização por dano moral não se justifica, posto que nenhuma prova documental foi apresentada a fim de corroborar as alegações da petição inicial e a autora não produziu prova oral em momento oportuno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da complexidade do trabalho fixo os honorários periciais em R$2.000,00, a cargo da parte autora, de que fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Considerando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B (caput e § 4º) e parágrafo 4º do art. 791-A, ambos da CLT, decidida pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021, a despesa ficará a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a Secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT12 GP 443/2013 para os devidos fins. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por KETLIN REGINA ALBINO DE SOUZA em face de CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766 e honorários periciais a cargo da União até o limite de R$1.000,00 conforme Portaria SEAP 18/2021, devendo a secretaria da Vara providenciar ofício ao E. TRT nos termos da Portaria TRT 12 GP 443/2013 para os devidos fins, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$637,03, de 2% sobre o valor da causa de R$31.851,82, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A

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