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Andre Luiz Cunha Melo e outros x Amarildo Alves

ID: 260358172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010939-80.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CUNHA MELO GILSON VIEIRA DA SILVA TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMARILDO ALVES

Notificação

Advogados:

RAIANE APARECIDA JULIAO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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DAIANE CRISTINA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010939-80.2024.5.03.0069 : TRADIMAQ LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010939-80.2024.5.03.0069 : TRADIMAQ LTDA E OUTROS (2) : AMARILDO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77e4c2f proferida nos autos. RECURSO DE: AMARILDO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 5266c81; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 6f23a46). Regular a representação processual (Id 0ecbff1). Preparo dispensado (Id fb02f6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, V e X da Constituição Federal - violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 477, §8º, da CLT Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Quanto ao tema Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Inicial, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade ao entendimento do STF na decisão da ADI 5766 Consta do acórdão: ... Inalterada a sucumbência fixada na sentença, não há falar em absolvição da ré quanto aos honorários advocatícios. Lado outro, o e. Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento definitivo de mérito da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, que havia estabelecido, a partir da Lei 13.467/17, a obrigatoriedade de o empregado beneficiário da justiça gratuita arcar com as despesas processuais, nos termos ali dispostos. A teor do art. 102, § 2º, da CR/88, essa inconstitucionalidade tem eficácia "contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário", sendo certo que, à falta de qualquer modulação de efeitos pela Suprema Corte (art. 27 da Lei 9.868/99), incide a regra geral da eficácia ex tunc, ou seja, a nulidade da norma retroage ao início de sua vigência. É fato que, no julgamento da ADI 5.766, acima citada, o STF declarou a inconstitucionalidade da "legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Prevaleceu o entendimento contido no voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, que concluiu: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A (...), todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Registro que, analisando Reclamações posteriores ao referido julgado, o STF explicitou que o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo, em consonância, aliás, com a lei processual civil acerca do tema (art. 98, § 3º, do CPC). Nesse cenário, o autor, ainda que beneficiário da justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, mas sob suspensão da exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, em consonância com o julgamento da ADI 5.766/DF pelo STF. Ante o exposto, dou parcial provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes em favor dos patronos do réu, devendo estes honorários ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. (...) Diferentemente do que alega o recorrente, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TRADIMAQ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 7739d8f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 029c257). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Ids f3cc346 e 636fab4 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da CR Consta do acórdão: ... Não se olvida que a pessoa jurídica detém personalidade e patrimônio próprios para realização de fins comuns (princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus integrantes), o que, a princípio, desautorizaria a despersonalização na fase de conhecimento, permitindo-a somente na fase de execução, depois de esgotados os meios de alcançar a satisfação do objeto da ação. Não obstante, o fato é que a responsabilização de sócio da pessoa jurídica, ainda na fase de conhecimento, é medida de celeridade cujo objetivo é ampliar a garantia dos créditos oriundos de ação trabalhista, notadamente se considerada a omissão da primeira reclamada no cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, não lhe traz qualquer prejuízo, eis que estarão garantidos o contraditório e a ampla defesa. Rejeito. (...) Não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do acórdão: ... Com efeito, o documento de ID. 82d8623, datado de 25/08/2022, demonstra que a reclamada informou ao autor que o seu plano de saúde seria mantido até completar 6 meses de afastamento médico, o que se daria em 08/02/2023. Todavia, consta expressamente desse mesmo documento que "será mantido, durante o período de 6 (seis) meses, somente o seu plano de saúde, não sendo mantido o plano de saúde dos seus dependentes" - deixando claro, de fato, que a partir daquela comunicação estaria cessado o benefício do seu dependente. Nessa esteira, a ré não deveria ter descontado os valores da mensalidade relativos aos dependentes durante tal período, pois o autor não utilizou do plano justamente por entender que o benefício já se encontrava inativo. Logo, mantém-se a condenação da empresa a devolver os valores cobrados referentes às mensalidades dos dependentes, no entanto, a partir do comunicado apresentado pela reclamada, em 25/08/2022 (e não durante o período de afastamento previdenciário, como determinado na origem), data em que o reclamante teve ciência do término do benefício. Dou parcial provimento, nesses termos. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade indicada à Súmula 342 do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir a questão controvertida. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (5º, II e 1º, IV da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO ALVES

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 256280081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012629-50.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0012629-50.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0012629-50.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca93375 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 76014ce; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id f7bca80). Regular a representação processual (Id a9ccccd, 04acb57, 0c26780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id da1a7bf; Custas pagas no RO: id 3357a14, a3d0902; Depósito recursal recolhido no RR, id 989cb00, 977360f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor da sentença e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id f7bca80), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO No tocante ao item III.1 – VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA – ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, E ARE 1.121.633/GOIÁS (TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8611c9f ): LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. A r. sentença determinou que, na liquidação da sentença, deverão ser observados os limites impostos nos pedidos formulados pelo sindicato autor. Data venia, a r. decisão de primeiro grau merece reforma, pois os valores atribuídos aos pedidos na inicial possuem caráter meramente informativo e não vinculam o Juízo, pois representam apenas uma estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Em outros termos, os valores conferidos aos pedidos na petição inicial se prestam para fins de definição do rito, não servindo como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Desse modo, os valores de cada parcela deferida no título executivo judicial serão apurados na fase de execução, não guardando estrita correspondência com o quantum apontado na inicial. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. Assim, por maioria, a d. Turma deu provimento para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. (g.n). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88. Consta do acórdão (Id. 8611c9f ): (...)Uma vez que a ré não comprovou este registro documental naqueles intervalos, como esclarecido no laudo pericial, é necessário concluir, de acordo com a testemunha em questão, que não houve fornecimento de EPIs nos períodos citados e que, portanto, a insalubridade detalhada no laudo não foi neutralizada. Ademais, esta conclusão não viola as normas coletivas transcritas sob a ID d2b5976, pág. 1720 do PDF, segundo as quais é "obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos e extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento", dentre outras disposições. Estas normas não isentaram a empregadora da conhecida obrigação regulamentar de registrar o fornecimento de EPI, tampouco do ônus processual de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, o reconhecimento do direito do substituído ao adicional de insalubridade nos intervalos mencionados está em consonância com a instrução probatória, com o art. 7º, XXVI, da Constituição, com o tema 1046 da repercussão geral e com as normas coletivas. Por outro lado, são inócuas as alegações do autor sobre a ineficácia dos EPIs nos intervalos em que não foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, pois a discutida eficácia é assegurada pelas normas regulamentares do MTE, que devem ser observadas, em conformidade com o princípio da legalidade e com o art. 190 da CLT. Consequentemente, a Turma negou provimento a ambos os apelos neste aspecto.(g.n). O entendimento adotado pela Turma acerca do adicional de insalubridade, retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa acima indicada. Como visto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI da CR, uma vez que o Colegiado não negou validade à norma coletiva, mas apenas deu a interpretação aos temas pactuados que julgou apropriada à realidade fática. É impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto o referido verbete sumular não trata de adicional de insalubridade, tema ora debatido, mas de adicional de periculosidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 256280131

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012629-50.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0012629-50.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0012629-50.2024.5.03.0165 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca93375 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 76014ce; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id f7bca80). Regular a representação processual (Id a9ccccd, 04acb57, 0c26780). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id da1a7bf; Custas pagas no RO: id 3357a14, a3d0902; Depósito recursal recolhido no RR, id 989cb00, 977360f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor da sentença e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente (Id f7bca80), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO No tocante ao item III.1 – VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS FIRMADO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O SINDICATO DA CATEGORIA OBREIRA – ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CR, ARTIGOS 611-A E 620 DA CLT, E ARE 1.121.633/GOIÁS (TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 71 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8611c9f ): LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL. A r. sentença determinou que, na liquidação da sentença, deverão ser observados os limites impostos nos pedidos formulados pelo sindicato autor. Data venia, a r. decisão de primeiro grau merece reforma, pois os valores atribuídos aos pedidos na inicial possuem caráter meramente informativo e não vinculam o Juízo, pois representam apenas uma estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei n. 5.584/1970 c/c art. 840, § 1º, da CLT). Em outros termos, os valores conferidos aos pedidos na petição inicial se prestam para fins de definição do rito, não servindo como limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Desse modo, os valores de cada parcela deferida no título executivo judicial serão apurados na fase de execução, não guardando estrita correspondência com o quantum apontado na inicial. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional. Assim, por maioria, a d. Turma deu provimento para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. (g.n). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88. Consta do acórdão (Id. 8611c9f ): (...)Uma vez que a ré não comprovou este registro documental naqueles intervalos, como esclarecido no laudo pericial, é necessário concluir, de acordo com a testemunha em questão, que não houve fornecimento de EPIs nos períodos citados e que, portanto, a insalubridade detalhada no laudo não foi neutralizada. Ademais, esta conclusão não viola as normas coletivas transcritas sob a ID d2b5976, pág. 1720 do PDF, segundo as quais é "obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos e extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento", dentre outras disposições. Estas normas não isentaram a empregadora da conhecida obrigação regulamentar de registrar o fornecimento de EPI, tampouco do ônus processual de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, nos termos do art. 818, II, da CLT. Nesse sentido, o reconhecimento do direito do substituído ao adicional de insalubridade nos intervalos mencionados está em consonância com a instrução probatória, com o art. 7º, XXVI, da Constituição, com o tema 1046 da repercussão geral e com as normas coletivas. Por outro lado, são inócuas as alegações do autor sobre a ineficácia dos EPIs nos intervalos em que não foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade, pois a discutida eficácia é assegurada pelas normas regulamentares do MTE, que devem ser observadas, em conformidade com o princípio da legalidade e com o art. 190 da CLT. Consequentemente, a Turma negou provimento a ambos os apelos neste aspecto.(g.n). O entendimento adotado pela Turma acerca do adicional de insalubridade, retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa acima indicada. Como visto, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXVI da CR, uma vez que o Colegiado não negou validade à norma coletiva, mas apenas deu a interpretação aos temas pactuados que julgou apropriada à realidade fática. É impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto o referido verbete sumular não trata de adicional de insalubridade, tema ora debatido, mas de adicional de periculosidade. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Processo nº 0000653-93.2024.8.27.2730

ID: 329206874

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-93.2024.8.27.2730

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EVACI BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD

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INDIANO SOARES E SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000653-93.2024.8.27.2730/TO AUTOR : EVACI BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) S… Procedimento Comum Cível Nº 0000653-93.2024.8.27.2730/TO AUTOR : EVACI BARBOSA ADVOGADO(A) : ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, proposta por Evaci Barbosa em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV/TO. A parte autora sustenta que é pensionista de policial militar do Estado do Tocantins, na graduação de 3º Sargento, e que, em razão da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual nº 3.805/2021, que modificou o art. 13 da Lei nº 2.823/2013, passou a ter direito ao enquadramento na última referência da respectiva graduação, qual seja, a letra “J”. Afirma que, como pensionista de militar que teria sido reformado com proventos integrais, atenderia às exigências legais constantes do §2º do referido artigo. Aduz que, embora o direito tenha sido reconhecido em outros casos, o IGEPREV permanece inerte quanto à sua situação funcional. Requereu, ao final, a concessão da gratuidade da justiça, a citação da autarquia previdenciária, a procedência do pedido para que seja determinado o reenquadramento pretendido, a condenação ao pagamento das diferenças retroativas e a fixação de honorários sucumbenciais. Juntou à inicial documentos destinados a comprovar sua condição de pensionista e os fundamentos da pretensão. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, que o instituidor da pensão, Elivan Alves Lacerda, não se encontrava reformado com proventos integrais na data do óbito, ocorrido em 24 de setembro de 2013, mas sim em atividade, com tempo de serviço inferior a 13 anos. Sustentou que, por não preencher os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao reenquadramento pleiteado. Defendeu, ainda, que a pretensão viola os princípios da legalidade, da moralidade e da isonomia, e pugnou pela improcedência da demanda. Houve apresentação de réplica, na qual a parte autora reiterou os fundamentos expostos na exordial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e se encontra suficientemente instruída com os documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Da Preliminar de Prescrição No que tange à alegada prescrição, verifica-se que não assiste razão à parte ré. A pretensão deduzida nos autos refere-se à majoração dos proventos percebidos a título de pensão por morte, sob fundamento de que o instituidor do benefício faria jus ao reenquadramento funcional na última referência da carreira militar. Cuida-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos se projetam no tempo. Nessa hipótese, aplica-se a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas demandas que envolvem prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito, nos termos da Súmula 85 do STJ : “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, por se tratar de pretensão que versa sobre diferenças de proventos de natureza continuada, AFASTO a alegação de prescrição do fundo de direito, reconhecendo, apenas, a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação. Do mérito A controvérsia posta nos autos envolve a pretensão deduzida por Evaci Barbosa , pensionista de ex-militar estadual, ao reenquadramento de seus proventos à última referência da graduação correspondente, com fulcro no §2º do art. 13 da Lei Estadual nº 2.823/2013, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 3.805/2021. Inicialmente, cumpre delinear o marco legal da pretensão. A Lei Estadual nº 2.823/2013 , ao dispor sobre a reestruturação da tabela de subsídios dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, estabeleceu, em seu art. 13 : Art. 13. Esta Lei se aplica aos Policiais Militares inativos e respectivos pensionistas. § 1º Para os fins do enquadramento dos: I - Policiais Militares inativos, apura-se o tempo de serviço: a) na reserva remunerada, na data da correspondente transferência; b) do reformado com proventos proporcionais, na data da correspondente reforma; I I - pensionistas, o tempo de serviço é apurado: a) na data do evento que originou a correspondente pensão, quando não tenha havido reforma ou transferência para a reserva; b) na data de reforma ou transferência, quando no implemento de tais atos de reforma ou transferência para a reserva. *§2o São enquadrados, em conformidade com o §1o do art. 11 desta Lei, na última referência do correspondente posto ou graduação: *I - o reformado e respectivo pensionista com proventos integrais; * II - a mulher Policial Militar, com 25 anos ou mais de contribuição, ou na inatividade, com proventos integrais. *§2º com redação determinada e incisos I e II acrescentados pela Lei nº 2.922, de 2/12/2014. Além disso, o art. 12 da referida norma definiu o critério temporal de apuração: Art. 12. Os Policiais Militares inativos, oriundos das Forças Armadas, amparados pelo art. 53 da Lei nº 1.254, de 11 de dezembro de 2001, e os transferidos para a reserva remunerada ou reformados com proventos integrais, são enquadrados de acordo com o tempo de serviço apurado até 1º de maio de 2014, conforme o Anexo II desta Lei. A Lei Estadual nº 3.805/2021 , ao tratar da implementação dos efeitos financeiros das promoções, preservou a sistemática do art. 13, §2º, da Lei nº 2.823/2013, reafirmando o caráter excepcional do benefício. Art. 5º A Lei Estadual 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: ‘Art. 13. ... § 2º São enquadrados, na última referência, letra J, do correspondente posto ou graduação: (NR) À luz dessas disposições, infere-se, de forma inequívoca, que a condição de reformado com proventos integrais constitui requisito indispensável e cumulativo ao reconhecimento do direito de enquadramento na última referência da respectiva graduação militar. No entanto, no caso concreto, observa-se que o instituidor da pensão, Sr. Elivan Alves Lacerda , faleceu em 24 de setembro de 2013 , quando ainda se encontrava em atividade, conforme se depreende do histórico funcional colacionado no bojo da peça defensiva. Ademais, à época do falecimento, contava com 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de tempo de serviço, não havendo qualquer comprovação de que tenha sido formalmente reformado , tampouco que recebesse proventos integrais . Dessa forma, resta afastada a incidência da norma invocada, ante a ausência de preenchimento dos requisitos legais expressamente previstos. Ressalte-se que se trata de benefício de natureza excepcional , que não admite interpretação extensiva ou concessão por analogia , sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa , consagrado no art. 37, caput , da Constituição Federal : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Acrescente-se que a concessão de pensão por morte , bem como os critérios de cálculo dos proventos devidos ao pensionista, devem observar reserva legal , nos termos do art. 40, §7º da Constituição Federal : § 7º A concessão de aposentadoria e pensão por morte aos servidores públicos observará o disposto em lei. No mesmo sentido, o art. 6º da LINDB determina: A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu antes da vigência da Lei nº 3.805/2021 , e considerando que o mesmo não era reformado nem recebia proventos integrais , não há direito adquirido a enquadramento posterior , tampouco há fundamento para conferir retroatividade à norma superveniente. O entendimento aqui adotado encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: “Embora o autor requeira o reenquadramento para referência ‘J’, nos termos do anexo II, da Lei Estadual nº 2.823/2013, em 1º de maio de 2014 o autor não contava com mais de 27 anos de serviço, não possuindo direito ao reenquadramento.” (TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0008009-79.2023.8.27.2729/TO, Rel. Juiz Ciro Rosa de Oliveira, julgado em 27/05/2024) Por fim, não se trata de hipótese de simples progressão funcional por tempo de serviço, mas sim de exceção legal que somente se aplica quando preenchidos, de forma simultânea, os critérios expressos na norma. A ausência da reforma e da integralidade dos proventos do instituidor, como no caso concreto, inviabiliza o reconhecimento da pretensão deduzida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Evaci Barbosa , na presente ação de reenquadramento de proventos de pensão por morte, nos termos do art. 13, §2º, da Lei Estadual nº 2.823/2013, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 3.805/2021. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa definitiva. Palmeirópolis/TO, data registrada no sistema.

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Processo nº 0009984-89.2025.8.27.2722

ID: 332759873

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009984-89.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLITON SOUTO PACHECO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MONICA PAGLIARINI

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Mandado de Segurança Cível Nº 0009984-89.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : SOLITON SOUTO PACHECO ADVOGADO(A) : MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Mandado de Segurança… Mandado de Segurança Cível Nº 0009984-89.2025.8.27.2722/TO IMPETRANTE : SOLITON SOUTO PACHECO ADVOGADO(A) : MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência proposto por SOLITON SOUTO PACHECO em face da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIRG – GURUPI- TO devidamente qualificados nos autos. Alega que é estudante do curso de Medicina, atualmente no 8º período, na Universidade UNIRG, situada em Gurupi, Tocantins. O mesmo possui diagnóstico de Transtornos de Déficit de Atenção com Hiperatividade, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Dislexia e Transtorno Bipolar. Afirma a impetrante que em razão de sua condição, e em observância ao disposto na legislação que assegura a inclusão e a acessibilidade no ambiente educacional, a Instituição de Ensino elaborou, em seu favor, um Plano Educacional Individualizado (PEI). Aduz que o impetrante é portador de transtorno Espectro Autista e com mutação genética rara duplicação gene ALDH4, e acabou por obter nota insatisfatória na P1 devido a problemática enfrentada de saúde e da avaliação que lhe fora aplicada inadequadamente, considerando o Plano Educacional Individualizado ao qual faz jus. Assevera que a conduta da impetrada representa o descumprimento direto da instituição de ensino que não cumpriu um PEI acadêmico e ignora as recomendações expressas nos laudos profissionais sobre as necessidades pedagógicas do Impetrante, que por inobservância das adequações necessárias pelo corpo docente e pela coordenação do curso, o impetrante foi reprovado de forma indevida e penalizado por uma falha exclusiva da Instituição de Ensino, a qual violou direito líquido e certo do aluno à acessibilidade pedagógica diante do seu quadro de deficiência. Pugna pela antecipação de tutela, em caráter liminar, inaudita altera pars , para: a) anulação da avaliação P1, na disciplina disciplina Saúde Mental III, por inobservância dos critérios estabelecidos no Plano Educacional Individualizado (PEI) do Impetrante e nos laudos médicos, neuropsicológicos e neuropsicopedagógicos que o fundamentam, no prazo máximo de 24 horas; b) realize a reaplicação da avaliação ou realização de trabalho acadêmico, observando todas as diretrizes previstas no PEI; c) inclua atividades complementares adaptadas, como parte do processo avaliativo, para composição da nota final de maneira equitativa, considerando a individualidade pedagógica do Impetrante e os princípios da inclusão e da acessibilidade, sob pena de multa por descumprimento. É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, em sede de concessão de tutela de urgência, por se tratar de cognição sumária, é analisada tão-somente a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que demonstrado a probabilidade do direito autoral invocado , posto que comprovado por laudos médicos e neuropsicológicos a condição de pessoa com deficiência do impetrante e seu ingresso pelo sistema de cotas PCD é reconhecido institucionalmente. Ademais, o Plano Educacional Individualizado (PEI) foi elaborado pela própria Instituição, porém, conforme demonstrado não foi aplicado ao caso da parte autora, portanto, o PEI, uma vez instituído, vincula a prática pedagógica da Instituição. Outrossim, a negativa da administração em aplicar o plano educacional individualizado da impetrante compromete sua plena expressão cognitiva, afastando o direito de inclusão do aluno portador de necessidade especial. De outra banda, o direito à educação inclusiva está previsto nos artigos 208, III, e 227 da Constituição, e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Com relação ao tema o entendimento jurisprudencial em caso análogo o entendimento é que a autonomia universitária não poderá se sobrepor aos preceitos constitucionais que garantem à aluna o direito a educação digna, bem como a igualdade de condições com os demais acadêmicos, frente às necessidades especiais que possui, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE MANEIRA ADAPTADA. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. ALUNA PORTADORA DE TDAH. DIREITO À EDUCAÇÃO. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A educação é direito social constitucionalmente garantido, previsto no art. 6º, que assim dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.". 2. Trata-se de direito público subjetivo, soando o art. 205 da Lei Maior: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.". 3. Nesse passo, a educação tem grande valor, por ser o mais efetivo instrumento para desenvolvimento pessoal, assumindo status de direito humano, por ser elemento da dignidade da pessoa humana e contribuir para ampliá-la, sendo quesito fundamental para que o indivíduo possa atuar plenamente na sociedade moderna. 4. Por se tratar de direito fundamental, possui status de direito individual indisponível, porquanto é inalienável, irrenunciável e imediato, devendo, portanto, ser prontamente atendido. 5. Na hipótese, verifica-se ter a aluna comprovado, por meio de relatórios médicos, possuir "Distúbios da Atividade da Atenção, Transtorno Depressão Moderado com sintomas de ansiedade e Transtorno de Ansiedade Generalizada", sendo-lhe sugeridas, dentre outras medidas, a possibilidade de um tempo extra para realização das atividades avaliativas e a aplicação de provas adaptadas. 6. Nessa conjuntura, apesar de o TDAH não estar contemplado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), não se pode perder de vista a finalidade teleológica daquela regulação, que é a inclusão social e a cidadania de pessoas tidas por deficientes, assegurando-lhes e promovendo-lhes, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. 7. Nesse cenário, a despeito de o TDAH não configurar uma deficiência propriamente dita, é inegável que, via de regra, os portadores desse transtorno têm vários sintomas que os dificultam no momento da realização de um prova. 8. Tendo em vista a comprovação da condição clínica da aluna por meio de laudos/relatórios médicos, bem como a demonstração de que os sintomas disfuncionais do TDAH dificultam a realização das provas pelo método OSCE, deve ser mantida a decisão recorrida que concedeu o tempo adicional para realização da avaliação, bem como em ambiente livre de distratores e sem a participação da aluna no "confinamento", com base nos parâmetros de equidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo tal medida necessária para tornar as condições mais próximas de competitividade com os demais alunos não portadores de nenhuma disfunção/doença, garantindo-lhe, assim, o atendimento do direito à educação de forma digna e plena. 9. Ressalta-se que a autonomia universitária invocada pela agravante não poderá se sobrepor aos preceitos constitucionais que garantem à aluna o direito a educação digna, bem como a igualdade de condições com os demais acadêmicos, frente às necessidades especiais que possui, as quais foram devidamente comprovadas por meio de laudos e relatórios médicos. 10. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000653-23.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 29/03/2023, juntado aos autos 04/04/2023 19:16:17) No que tange ao perigo de dano, entendo como demonstrado diante da possibilidade de perda do semestre e atraso no desempenho nas demais disciplinas, bem como, na duração do curso. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao impetrado que: a) Promova a anulação da avaliação P1, na disciplina disciplina Saúde Mental III, por inobservância dos critérios estabelecidos no Plano Educacional Individualizado (PEI) do Impetrante e nos laudos médicos, neuropsicológicos e neuropsicopedagógicos que o fundamentam, no prazo de 24 horas; b) Realize a reaplicação da avaliação ou realização de trabalho acadêmico, observando todas as diretrizes previstas no PEI; c) Inclua atividades complementares adaptadas, como parte do processo avaliativo, para composição da nota final de maneira equitativa, considerando a individualidade pedagógica do Impetrante e os princípios da inclusão e da acessibilidade. Os descumprimentos das medidas estabelecidas nesta decisão implicarão na aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a sessenta dias/multa. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias, bem como, cientifique-se a Procuradoria Jurídica da presente decisão em igual prazo. Intime-se a parte autora para pagamento das custas processuais no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano Rodrigo Pereira

ID: 327634054

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011465-61.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011465-61.2024.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Fabiano Rodrigo Pereira SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público denunciou FABIANO RODRIGO PEREIRA, RG 13.143.608-4 e do CPF 074.163.369-88, filho de Marlei Pereira, domiciliado na Rua Campo do Tenente, 275, Guaraituba, Colombo, Paraná, mas atualmente recolhido na Cadeia Pública de Colombo, Paraná, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, ao qual se reporta por questão de brevidade (ev. 26.1). Recebida a denúncia no dia 13.01.2025 (ev. 61.1), o réu foi devidamente citado (ev. 74.1). Por intermédio de Defensor dativo (mov. 90.1), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ev. 100.1). O feito foi saneado ao mov. 107.1, sendo afastada as preliminares apresentadas pela Defesa. Durante a instrução do processo, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e o réu foi interrogado (mov. 138.1 e 146.1). O Ministério Público aditou a denúncia ao mov. 150.1 para constar que o crime foi na modalidade consumada, sendo recebida ao mov. 162.1. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovada a autoria e materialidade do delito (mov. 169.1). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do réu pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ainda, manifestou pela aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo. Quanto a pena, manifestou pela aplicação no mínimo legal, regime semiaberto, revogação da prisão preventiva e concessão de justiça gratuita (mov. 173.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1576432 (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado Preliminarmente, antes da análise do fato, vejamos a prova oral colhida. A testemunha ROGINALDO MARCOS BATISTA em juízo, relatou que receberam a ligação de Mauro, que é o segurança do Mercado Rio Verde, pois estava com a pessoa que praticou o furto detida. Acalmaram os ânimos e levaram todos para a delegacia. Com o réu, foi encontrado duas facas na embalagem. Ele disse que não era dele e não sabia o que estavam falando. Viram ele pelas câmeras e o pegaram depois que saiu. Não conhecia o réu. As testemunhas afirmaram que o réu já tinha entrado no mercado e realizado outros furtos. Tinha uma feminina que estava com ele no momento da abordagem. Não falaram que ela participou. Ela foi até a Delegacia acompanhar a prisão (mov. 137.1). A testemunha MAURO LUIS DE PONTES em juízo, relatou que durante a semana o réu vinha cometendo furto em várias lojas do Mercado Rio Verde. Dias antes ele cometeu furto na loja e ameaçou o segurança com um simulacro de arma. No dia dos fatos, acompanharam ele. Ele pegou os produtos, deu uma volta na loja com uma mulher e saiu da loja. Como já tinham presenciado ele com arma, acompanharam ele na rua. Quando o abordaram, a faca estava na mochila. Primeiro ele estava tranquilo, depois tentou fugir e entraram em luta corporal. Foi pedido apoio da polícia. Quando a polícia chegou, ele estava a todo momento tentando escapar. Apareceram outras pessoas dizendo que ele já tinha furtado e queriam bater nele, então tiveram que conter. Era o responsável pela parte da segurança na rede inteira. Antes do fato acontecer já tinha conhecimento de vários furtos. Mandou para a Delegacia vídeos desses furtos. No dia dos fatos, a loja estava em manutenção. Fizeram o acompanhamento visual dentro da loja. Ela está sem câmera ainda, em manutenção. Sabiam que ele entrava e sairia com algo. Tinha uma mulher com ele. Ela saiu e depois apareceu na Delegacia. É sempre a mesma mulher que também estava nos outros furtos. Ela o acompanhava para ver onde tinha menos movimento. Ela queria que liberasse ele. Quando chegou a polícia, ela saiu do local. Ele queria pagar o furto e o furto anterior para ser liberado. Mostrou um dinheiro que tinha na carteira. Não tinha como cobrar ele. As duas facas foram restituídas para o mercado. Quando o réu foi abordado, só lembra que ele portava as facas O acusado FABIANO RODRIGO PEREIRA em juízo que não subtraiu as facas. No dia que comprou a faca, eles o pegaram na rua, dois ou três quilômetros do mercado. Se tiver uma filmagem por aceitar a condenação, mas não pegou uma bala no mercado. Estava com uma ex-mulher sua. Está há seis meses preso, por um crime que não cometeu. Estava na condicional na rua, cumprindo certo. Jamais ia sujar a condicional por duas facas de trinta e nove e noventa. No mercado não vende aquele tipo de faca. Teve uma situação que discutiu com os seguranças do mercado, duas semanas antes. As facas estavam na embalagem. Disse que não tinha a nota do mercado. Tinha comprado na loja. Eles o agrediram. Não pegou o recibo porque a mulher estava preocupada com as crianças. Pagou com o dinheiro que pegou com o auxílio na Caixa Econômica. Pagou trinta e nove e noventa. O troco estava em sua carteira. Não foi apreendida a carteira porque sua esposa estava junto e tudo ficou com ela. Nem pisou no mercado. Acha que eles estavam procurando o interrogado em razão do outro atrito que teve com eles. Eles fazem ronda das pessoas que furtam no mercado (mov. 145.1). Pois bem. No presente caso, restou comprovada a prática do crime descrito na denúncia, conforme provas produzidas. Conforme consta no depoimento do segurança que conseguiu deter o réu, por meio de monitoramento visual no mercado, viram o réu, em conjunto com uma feminina, subtraindo duas facas de cortes, avaliados em aproximadamente R$ 56,96 do Mercado Rio Verde, se evadindo na sequência. Salientou, ainda, que o réu já teria subtraídos a rede de mercados em outras oportunidades. Ainda que as imagens acostadas aos mov. 1.11/1.16 não sejam referentes ao fato em análise, elas indicam o modus operandi do réu, ao adentrar no mercado com uma mulher e esconder objetos nas roupas, para subtraí-los. O segurança do mercado declarou em Juízo que no dia dos fatos, o réu agiu da mesma forma, sendo possível abordá-lo posteriormente na posse dos objetos do mercado. O depoimento é corroborado com o testemunho do policial que atendeu a ocorrência, indicando que a polícia foi acionada e, ao chegar no local, constataram a detenção do réu e as facas subtraídas do mercado. Embora o acusado negue a autoria do crime, sequer trouxe aos autos nota fiscal ou qualquer prova de que comprove que comprou as facas que estavam em sua posse. Assim, há provas suficientes de que o denunciado, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, adentrou no mercado, em conjunto com outra pessoa, o que caracteriza a qualificadora prevista no inciso IV do §4º do artigo 155 do Código Penal. Deve ser afastado o pedido de aplicação do princípio da insignificância no presente caso, considerando que, além da reincidência do réu, este agiu em concurso de agentes, qualificando o crime, que indica maior periculosidade social e maior grau de reprovabilidade do comportamento. Diante do exposto, restam preenchidos os requisitos para a condenação de Fabiano. Na espécie, à época dos fatos, o réu já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Impõe-se, portanto, a condenação. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de condenar o réu FABIANO RODRIGO PEREIRA nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, que ficam suspensas pela gratuidade de justiça que concedo nesse momento. Passo a fixar-lhe a pena: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que condenado definitivamente nos autos 0001966-78.2009.8.16.0028 (roubo), com trânsito em julgado em 23/02/2015, autos 0006024-75.2019.8.16.0028 (roubo e falsa identidade), com trânsito em julgado em 16/06/2020, autos 0007961-18.2022.8.16.0028 (roubo), com trânsito em julgado em 27/10/2023 e autos 0001123-79.2018.8.16.0196 (roubo), com trânsito em julgado em 28/10/2019. Assim, a primeira condenação será utilizada para valorar os maus antecedentes e as outras para configurar a reincidência. Assim, aumento a pena base em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aumento a pena com relação a conduta social, uma vez que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena, estando em livramento condicional nos autos sob n° 0000653-32.2015.8.16.0009 (HABEAS CORPUS Nº 754017 - DF (2022/0205653-1). Destarte, majoro a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências advêm do próprio tipo penal. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Presente a agravante da reincidência, eis que o réu foi definitivamente condenado em quatro processos, conforme indicado no item anterior. Sendo que o primeiro processo será utilizado como circunstância judicial e os demais como agravante de pena. Assim, em razão da multirreincidência do réu, majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. C) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não há. D) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. E) Do Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. F) Regime Inicial: Em razão da pena aplicada, considerando que o réu é reincidente, fixo o regime FECHADO para início de cumprimento de pena, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal. G) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Incabível mediante reincidência do acusado e quantidade da pena. H) Da Suspensão Condicional da Pena: Deixo de conceder Sursis, ante a reincidência do acusado e a quantidade da pena. IV - Disposições Finais: Mantenho a prisão preventiva do réu, considerando que permanecem inalterados os fundamentos da decisão que a decretou, bem como considerando o regime de pena aplicado. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista que o bem foi recuperado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, bem como, observado o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. LEONARDO RODRIGUES TATIT, OAB/PR 120.755, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o que faço com espeque no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC c/c com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA – item 1.2. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intime-se o réu para o recolhimento da multa no prazo de 10 (dez) dias; c. comunique-se ao FUNJUS a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu; d. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. INTIMEM-SE. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Swissport Brasil Ltda x Sergio Do Carmo Luiz

ID: 334969679

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011103-10.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SERGIO DO CARMO LUIZ

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011103-10.2023.5.03.0092 RECORRENTE: SWISSPORT BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011103-10.2023.5.03.0092 RECORRENTE: SWISSPORT BRASIL LTDA RECORRIDO: SERGIO DO CARMO LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ffd4e proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 460dd71; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 1499611). Regular a representação processual (Id f3618b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 957bbe5 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 957bbe5 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f15deb7 , 63db5bb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b79245 , bf52cf2 ; Condenação no acórdão, id bf77d42 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id bf77d42 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e4bb25 , e393354 : R$ 7.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 370, 372, 442 e 443, do CPC, art. 769, “d”, da CLT e art. 5º, LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Conforme apontado pela própria reclamada em suas razões recursais, o foco do r. acórdão foi a configuração do cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal pelas partes, não tendo sido declarada, no julgado, a impossibilidade de utilização de prova emprestada. Veja-se que depois do retorno dos autos à origem, foi realizada audiência e facultada às partes a oitiva de testemunhas, mas apenas o reclamante fez uso da prerrogativa concedida, deixando a reclamada de apresentar testemunhas. Diante disso, não se vislumbra nulidade tão somente pelo fato do Juízo de origem, ao proferir nova sentença, ter feito uso da prova emprestada como um de seus fundamentos de decidir. (...) São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 59, 59-B, "caput" e p.u., da CLT; art. 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXVI, da CR/88; art. 818, da CLT e art. 373, do CPC; -contrariedade à Súmula 338, do TST. Consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto da parte autora, contendo marcações variadas (ID. 6df2f34). No entanto, o reclamante desincumbiu-se do ônus de demonstrar a irregularidade dos registros e o direito às horas extras vindicadas, tendo em vista o que se extrai da prova oral colhida em audiência de instrução. Com efeito, conforme apontado na r. sentença, a testemunha ouvida a rogo do reclamante corroborou a invalidade dos registros e a supressão do intervalo intrajornada (...) Embora a reclamada assevere que o conjunto probatório tenha sido mal apreciado na decisão de origem, constata-se que a prova oral foi devidamente sopesada para fins de fixação da jornada cumprida. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Vale salientar, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Neste ponto, ressalto que também não há falar em violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR/88, ou aos dispositivos relacionados à compensação de jornada (tal como o citado art. 59-B, "caput" e p.u, da CLT), pois, conforme destacado na decisão recorrida, (...) considerando a irregularidade dos registros de ponto e prevalência da jornada fixada na r. sentença, não há que se falar em apuração de horas extras com consideração do regime de banco de horas (...). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CR/88, e arts. 818, 71, §§1º e 4º, 74, §2º, da CLT, e 373, do CPC . Consta do acórdão: (...) Em relação ao intervalo intrajornada, a marcação do aludido interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Não houve, contudo, a pré-assinalação. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Neste ponto, saliento que não há falar em violação ao inciso XXVI do art. 7º, da CR/88, pois, conforme destacado na decisão recorrida, (...) ainda que a reclamada invoque a previsão convencional de dispensa do registro do intervalo, o resultado disso seria apenas relativo ao ônus da prova. Ocorre que a prova testemunhal colhida foi contundente quanto à supressão do intervalo. (...). Ressalto, por fim, que, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73, §1º e 611-A e 612, da CLT; art. 7º, XXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme exposto no tópico antecedente, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme jornada arbitrada na r. sentença, o que implica, por consequência, no direito a diferenças de adicional noturno. Ante o exposto, prevalece a condenação na forma imposta na origem. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. Neste ponto, saliento que não há falar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88, ou aos demais artigos referentes à alegada inobservância do disposto em norma coletiva, pois, conforme destacado na decisão em sede de embargos de declaração, (...) Em relação ao adicional noturno, não houve o deferimento de diferenças por ter desconsiderado a d. Turma norma coletiva mais benéfica prevendo o pagamento de adicional de 40%. Conforme exposto no r. acórdão embargado, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme jornada arbitrada na r. sentença, o que implica, por consequência, no direito a diferenças de adicional noturno. (...) E é pelo exposto no parágrafo anterior que revelam-se inespecíficos os arestos válidos colacionados, que não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SERGIO DO CARMO LUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 004f1af; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 19bc196). Regular a representação processual (Id a5f4c7d ). Preparo dispensado (Id 957bbe5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 19bc196 - fls. 708/710, e, novamente, às fls. 710/712), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Swissport Brasil Ltda x Sergio Do Carmo Luiz

ID: 334969708

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011103-10.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

SERGIO DO CARMO LUIZ

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011103-10.2023.5.03.0092 RECORRENTE: SWISSPORT BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011103-10.2023.5.03.0092 RECORRENTE: SWISSPORT BRASIL LTDA RECORRIDO: SERGIO DO CARMO LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ffd4e proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 460dd71; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 1499611). Regular a representação processual (Id f3618b6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 957bbe5 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 957bbe5 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f15deb7 , 63db5bb : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8b79245 , bf52cf2 ; Condenação no acórdão, id bf77d42 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id bf77d42 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2e4bb25 , e393354 : R$ 7.000,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 370, 372, 442 e 443, do CPC, art. 769, “d”, da CLT e art. 5º, LV, da CR/88. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Conforme apontado pela própria reclamada em suas razões recursais, o foco do r. acórdão foi a configuração do cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal pelas partes, não tendo sido declarada, no julgado, a impossibilidade de utilização de prova emprestada. Veja-se que depois do retorno dos autos à origem, foi realizada audiência e facultada às partes a oitiva de testemunhas, mas apenas o reclamante fez uso da prerrogativa concedida, deixando a reclamada de apresentar testemunhas. Diante disso, não se vislumbra nulidade tão somente pelo fato do Juízo de origem, ao proferir nova sentença, ter feito uso da prova emprestada como um de seus fundamentos de decidir. (...) São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Ademais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação dos arts. 59, 59-B, "caput" e p.u., da CLT; art. 5º, II, LIV e LV, art. 7º, XXVI, da CR/88; art. 818, da CLT e art. 373, do CPC; -contrariedade à Súmula 338, do TST. Consta do acórdão: (...) Na hipótese dos autos, a reclamada juntou os cartões de ponto da parte autora, contendo marcações variadas (ID. 6df2f34). No entanto, o reclamante desincumbiu-se do ônus de demonstrar a irregularidade dos registros e o direito às horas extras vindicadas, tendo em vista o que se extrai da prova oral colhida em audiência de instrução. Com efeito, conforme apontado na r. sentença, a testemunha ouvida a rogo do reclamante corroborou a invalidade dos registros e a supressão do intervalo intrajornada (...) Embora a reclamada assevere que o conjunto probatório tenha sido mal apreciado na decisão de origem, constata-se que a prova oral foi devidamente sopesada para fins de fixação da jornada cumprida. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Vale salientar, de todo modo, que a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Neste ponto, ressalto que também não há falar em violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR/88, ou aos dispositivos relacionados à compensação de jornada (tal como o citado art. 59-B, "caput" e p.u, da CLT), pois, conforme destacado na decisão recorrida, (...) considerando a irregularidade dos registros de ponto e prevalência da jornada fixada na r. sentença, não há que se falar em apuração de horas extras com consideração do regime de banco de horas (...). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, da CR/88, e arts. 818, 71, §§1º e 4º, 74, §2º, da CLT, e 373, do CPC . Consta do acórdão: (...) Em relação ao intervalo intrajornada, a marcação do aludido interregno em folhas de ponto não é obrigatória, consoante se infere do parágrafo 2º do art. 74 da CLT, em conjunto com o art. 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que dispensa o registro desses intervalos, substituindo-os pela indicação do empregador no registro de horário. Não houve, contudo, a pré-assinalação. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Neste ponto, saliento que não há falar em violação ao inciso XXVI do art. 7º, da CR/88, pois, conforme destacado na decisão recorrida, (...) ainda que a reclamada invoque a previsão convencional de dispensa do registro do intervalo, o resultado disso seria apenas relativo ao ônus da prova. Ocorre que a prova testemunhal colhida foi contundente quanto à supressão do intervalo. (...). Ressalto, por fim, que, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73, §1º e 611-A e 612, da CLT; art. 7º, XXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme exposto no tópico antecedente, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme jornada arbitrada na r. sentença, o que implica, por consequência, no direito a diferenças de adicional noturno. Ante o exposto, prevalece a condenação na forma imposta na origem. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. Neste ponto, saliento que não há falar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR/88, ou aos demais artigos referentes à alegada inobservância do disposto em norma coletiva, pois, conforme destacado na decisão em sede de embargos de declaração, (...) Em relação ao adicional noturno, não houve o deferimento de diferenças por ter desconsiderado a d. Turma norma coletiva mais benéfica prevendo o pagamento de adicional de 40%. Conforme exposto no r. acórdão embargado, foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, conforme jornada arbitrada na r. sentença, o que implica, por consequência, no direito a diferenças de adicional noturno. (...) E é pelo exposto no parágrafo anterior que revelam-se inespecíficos os arestos válidos colacionados, que não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SERGIO DO CARMO LUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 004f1af; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 19bc196). Regular a representação processual (Id a5f4c7d ). Preparo dispensado (Id 957bbe5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 19bc196 - fls. 708/710, e, novamente, às fls. 710/712), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DO CARMO LUIZ

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Kennedy William Mendes Da Silva x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 338299988

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-65.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY WILLIAM MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011220-65.2024.5.03.0027 RECORRENTE: KENNEDY WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011220-65.2024.5.03.0027 RECORRENTE: KENNEDY WILLIAM MENDES DA SILVA RECORRIDO: TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab32d32 proferida nos autos. RECURSO DE: KENNEDY WILLIAM MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c83b76a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2649891). Regular a representação processual (Id ed08a64). Preparo dispensado (Id 7708518 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso ordinário, que o recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 191, 192, 194 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 555 do STF. Quanto aos adicionais em destaque, consta do acórdão (Id. 6d35dbe): Pugna o reclamante pelo deferimento dos adicionais de periculosidade/insalubridade, alegando que o laudo pericial é defeituoso, pois não observou as normas vigentes. Em relação ao ruído, aduz que a perita apurou a exposição a níveis superiores ao limite de tolerância, mas indicou sua neutralização pelos equipamentos de proteção. Entretanto, as fichas de EPI não demonstram a entrega de protetor auricular. Quanto à periculosidade, afirma que a perita fez má aplicação da NR-16, que determina que o limite de 200L se aplica às hipóteses de transporte de inflamáveis, e não de seu manuseio, como no caso dos autos. Nesses termos, pugna pelo deferimento do adicional de periculosidade e, sucessivamente, pelo adicional de insalubridade. Sem razão. A perícia realizada nos autos apurou o seguinte (ID. 105b563): III - LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: Nos períodos de 22/04/2021 a 14/09/2022, o Reclamante desenvolveu suas atividades na Macharia. Este local possui alvenarias laterais com estruturas metálicas, coberto por telhas, piso em concreto, iluminação artificial, ventilação natural. Atividades desenvolvidas pelo Reclamante nos períodos de 22/04/2021 a 14/09/2022 - Máquinas Sopradoras de Macho G Vetec: - Operar, com o auxílio de painel de comando, máquina sopradora tipo cold box, para fabricar machos; - Aplicar desmoldante Desmoltec 876, com o auxílio de garrafa pet ou pistola, no ferramental da máquina sopradora, a cada 10 a 20 peças fabricadas (vide foto 01); - Rebarbar machos em frente à máquina sopradora, com o auxílio de arame (vide foto 02), inspecioná-los visualmente para detectar possíveis anomalias (ex: rachaduras) e colocá-los na grade ou caso fosse detectada alguma anomalia, descartar a peça caçamba; - Efetuar a troca do ferramental da máquina sopradora, com o auxílio de talha, corrente, chave de fenda e chave de boca; - Efetuar a limpeza do funil e do capacete da máquina sopradora (vide foto 03), e envolta da máquina sopradora, para retirar areia, utilizando alavanca, marreta, pá, enxada, carrinho, Catalisador Cold Box RS, aplicado com o auxílio de galão, com capacidade para 05 litros. Esta atividade era realizada 04 vezes por jornada de trabalho, e gastava, em média, 30 minutos; - Efetuar a limpeza do bocal da máquina sopradora, para retirar areia, utilizando marreta, máquina pneumática acoplada à escova, martelo. Esta atividade era realizada 01 vez por jornada de trabalho, e gastava, em média, 03 horas; - Ir até o mezanino, na área do misturador de areia (vide foto 04), para solicitar ao operador que efetuasse as alterações nas receitas de mistura da areia. Caso o operador não estivesse no local, efetuar as alterações nas receitas de mistura da areia, com o auxílio de painel de controle; - Treinar funcionários novatos nas atividades descritas acima, e aplicar avaliações escritas. Para desenvolver estas atividades ele usava uniforme, botina, capacete, protetor auricular, óculos de segurança, luvas de malha e creme protetivo. IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) Nível de ruído obtido: Lavg = 90,4 dB(A). O nível de ruído estava acima do limite de tolerância legal de 85 dB(A), para 08 horas diárias de trabalho, sem proteção auditiva, estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Porém, o Reclamante fazia uso de protetor auricular, durante a jornada de trabalho, no decorrer do pacto laboral. (...) 2) Análise e Classificação da Insalubridade: De acordo com o item 15.4.1b da NR - 15 da Portaria 3.214/78, não é possível caracterizar a insalubridade em grau médio pelo Agente Ruído, pois o Autor fazia uso de protetor auricular, durante a jornada de trabalho, EPI que neutralizou a insalubridade. (...) IV.2 - PESQUISA DE PERICULOSIDADE (...) IV.2.2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS Anexo 2 - NR - 16 1) Considerações Técnicas: Na área de trabalho do Autor havia um galão, com capacidade para 05 litros, que continha Catalisador Cold Box RS (produto inflamável). 2) Análise e Classificação da Periculosidade: Na área de trabalho do Autor havia apenas uma pequena quantidade de produto inflamável. Portanto, não é possível caracterizar a periculosidade por inflamáveis, nesta situação. (...) V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's: O Reclamante usou os seguintes EPI's: - Botina; - Protetor auricular; - Capacete; - Óculos de segurança; - Luvas de malha; - Creme protetivo. A Ficha de EPI's e o comprovante de treinamento do Autor foram anexados aos Autos. Os EPI's eram trocados no almoxarifado ou na área de trabalho, quando havia necessidade. O uso dos EPI's era fiscalizado pelos Técnicos de Segurança do Trabalho e Supervisor Industrial. Foi dado treinamento, pelos Técnicos de Segurança do Trabalho, a respeito dos EPI's. (...) VIII - CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, conclui o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada periculosidade, de acordo com a NR-16 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. Na impugnação à prova pericial (ID. 3ca9849; f. 464, 469/470), o reclamante nada alegou acerca da ausência das fichas de EPI, mas apenas sustentou que o equipamento de proteção, embora disponível, nem sempre é eficaz na neutralização total dos danos causados pela exposição constante ao ruído excessivo. Em resposta, a perita esclareceu (ID. 1d894f9): 1. O LAUDO APONTA QUE O NÍVEL DE RUÍDO MEDIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO DO RECLAMANTE FOI DE 90,4 DB, ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 85 DB ESTABELECIDO PELO ANEXO 1 DA NR-15. FOI REALIZADA ALGUMA ANÁLISE ESPECÍFICA DA EFICÁCIA DO PROTETOR AURICULAR PARA GARANTIR QUE ELE REDUZIU O RUÍDO A NÍVEIS SEGUROS? EM CASO POSITIVO, FAVOR ANEXAR LAUDO COMPROBATÓRIO. R - O Autor fazia uso de protetor auricular (CA: 11512), que atenuava 18 dB: 90,4 - 18 = 72,4 dB(A) Portanto, com o uso do protetor auricular, a exposição ao Agente Ruído foi devidamente neutralizada, e consequentemente, não foi possível caracterizar a insalubridade em grau médio pelo Agente Ruído. (...) 3. HOUVE ALGUM ESTUDO OU MEDIÇÕES DE CONTROLE PARA VERIFICAR SE O RECLAMANTE UTILIZAVA O EPI DE FORMA CONTÍNUA E CORRETA, E SE A ATENUAÇÃO ERA SUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR A EXPOSIÇÃO AO RUÍDO DURANTE A JORNADA? R - O Autor fazia uso de protetor auricular (CA: 11512), que atenuava 18 dB: 90,4 - 18 = 72,4 dB(A) Portanto, com o uso do protetor auricular, a exposição ao Agente Ruído foi devidamente neutralizada, e consequentemente, não foi possível caracterizar a insalubridade em grau médio pelo Agente Ruído. Foi devidamente apurado durante as diligências periciais que os EPI's, inclusive o protetor auricular, eram trocados no almoxarifado ou na área de trabalho, quando havia necessidade, que o uso dos EPI's era fiscalizado pelos Técnicos de Segurança do Trabalho e Supervisor Industrial, e que foi dado treinamento, pelos Técnicos de Segurança do Trabalho, a respeito dos EPI's. Ao solicitar novos esclarecimentos, o reclamante também nada disse sobre a ausência das fichas de EPIs (ID. 3d76418). Dessa forma, a insurgência apresentada apenas nas razões recursais são extemporâneas, pois aventadas quando já se encontrava preclusa a oportunidade. Em face do exposto, não caracterizado o trabalho em ambiente insalubre e à míngua de prova robusta apta a desconstituir o laudo técnico, correta a sentença ao indeferir o adicional de insalubridade. Da mesma forma, foi descaracterizado o trabalho em contato com inflamáveis. Isso porque o laudo indicou que o reclamante limpava o funil e o capacete da máquina sopradora, para retirar areia, utilizando pequena quantidade do Catalisador Cold Box RS, aplicado com o auxílio de galão, com capacidade para 05 litros. O caso não se enquadra em qualquer das hipóteses do Anexo 02 da NR-16, sendo indevido o adicional de periculosidade postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST e ao Tema 555 do STF. Demais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Saliento, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Por fim, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Acerca dos temas em tela, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 2649891 - fls. 622/623), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEKSID DO BRASIL LTDA

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Kennedy William Mendes Da Silva x Teksid Do Brasil Ltda

ID: 338300007

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011220-65.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY WILLIAM MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

TEKSID DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011220-65.2024.5.03.0027 RECORRENTE: KENNEDY WILL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011220-65.2024.5.03.0027 RECORRENTE: KENNEDY WILLIAM MENDES DA SILVA RECORRIDO: TEKSID DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab32d32 proferida nos autos. RECURSO DE: KENNEDY WILLIAM MENDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c83b76a; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2649891). Regular a representação processual (Id ed08a64). Preparo dispensado (Id 7708518 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se a Turma efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso ordinário, que o recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa medida processual a parte recorrente não se utilizou, operando-se a preclusão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 191, 192, 194 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 555 do STF. Quanto aos adicionais em destaque, consta do acórdão (Id. 6d35dbe): Pugna o reclamante pelo deferimento dos adicionais de periculosidade/insalubridade, alegando que o laudo pericial é defeituoso, pois não observou as normas vigentes. Em relação ao ruído, aduz que a perita apurou a exposição a níveis superiores ao limite de tolerância, mas indicou sua neutralização pelos equipamentos de proteção. Entretanto, as fichas de EPI não demonstram a entrega de protetor auricular. Quanto à periculosidade, afirma que a perita fez má aplicação da NR-16, que determina que o limite de 200L se aplica às hipóteses de transporte de inflamáveis, e não de seu manuseio, como no caso dos autos. Nesses termos, pugna pelo deferimento do adicional de periculosidade e, sucessivamente, pelo adicional de insalubridade. Sem razão. A perícia realizada nos autos apurou o seguinte (ID. 105b563): III - LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: Nos períodos de 22/04/2021 a 14/09/2022, o Reclamante desenvolveu suas atividades na Macharia. Este local possui alvenarias laterais com estruturas metálicas, coberto por telhas, piso em concreto, iluminação artificial, ventilação natural. Atividades desenvolvidas pelo Reclamante nos períodos de 22/04/2021 a 14/09/2022 - Máquinas Sopradoras de Macho G Vetec: - Operar, com o auxílio de painel de comando, máquina sopradora tipo cold box, para fabricar machos; - Aplicar desmoldante Desmoltec 876, com o auxílio de garrafa pet ou pistola, no ferramental da máquina sopradora, a cada 10 a 20 peças fabricadas (vide foto 01); - Rebarbar machos em frente à máquina sopradora, com o auxílio de arame (vide foto 02), inspecioná-los visualmente para detectar possíveis anomalias (ex: rachaduras) e colocá-los na grade ou caso fosse detectada alguma anomalia, descartar a peça caçamba; - Efetuar a troca do ferramental da máquina sopradora, com o auxílio de talha, corrente, chave de fenda e chave de boca; - Efetuar a limpeza do funil e do capacete da máquina sopradora (vide foto 03), e envolta da máquina sopradora, para retirar areia, utilizando alavanca, marreta, pá, enxada, carrinho, Catalisador Cold Box RS, aplicado com o auxílio de galão, com capacidade para 05 litros. Esta atividade era realizada 04 vezes por jornada de trabalho, e gastava, em média, 30 minutos; - Efetuar a limpeza do bocal da máquina sopradora, para retirar areia, utilizando marreta, máquina pneumática acoplada à escova, martelo. Esta atividade era realizada 01 vez por jornada de trabalho, e gastava, em média, 03 horas; - Ir até o mezanino, na área do misturador de areia (vide foto 04), para solicitar ao operador que efetuasse as alterações nas receitas de mistura da areia. Caso o operador não estivesse no local, efetuar as alterações nas receitas de mistura da areia, com o auxílio de painel de controle; - Treinar funcionários novatos nas atividades descritas acima, e aplicar avaliações escritas. Para desenvolver estas atividades ele usava uniforme, botina, capacete, protetor auricular, óculos de segurança, luvas de malha e creme protetivo. IV.1 - PESQUISA DE INSALUBRIDADE (...) Nível de ruído obtido: Lavg = 90,4 dB(A). O nível de ruído estava acima do limite de tolerância legal de 85 dB(A), para 08 horas diárias de trabalho, sem proteção auditiva, estabelecido pelo Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Porém, o Reclamante fazia uso de protetor auricular, durante a jornada de trabalho, no decorrer do pacto laboral. (...) 2) Análise e Classificação da Insalubridade: De acordo com o item 15.4.1b da NR - 15 da Portaria 3.214/78, não é possível caracterizar a insalubridade em grau médio pelo Agente Ruído, pois o Autor fazia uso de protetor auricular, durante a jornada de trabalho, EPI que neutralizou a insalubridade. (...) IV.2 - PESQUISA DE PERICULOSIDADE (...) IV.2.2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS Anexo 2 - NR - 16 1) Considerações Técnicas: Na área de trabalho do Autor havia um galão, com capacidade para 05 litros, que continha Catalisador Cold Box RS (produto inflamável). 2) Análise e Classificação da Periculosidade: Na área de trabalho do Autor havia apenas uma pequena quantidade de produto inflamável. Portanto, não é possível caracterizar a periculosidade por inflamáveis, nesta situação. (...) V - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI's: O Reclamante usou os seguintes EPI's: - Botina; - Protetor auricular; - Capacete; - Óculos de segurança; - Luvas de malha; - Creme protetivo. A Ficha de EPI's e o comprovante de treinamento do Autor foram anexados aos Autos. Os EPI's eram trocados no almoxarifado ou na área de trabalho, quando havia necessidade. O uso dos EPI's era fiscalizado pelos Técnicos de Segurança do Trabalho e Supervisor Industrial. Foi dado treinamento, pelos Técnicos de Segurança do Trabalho, a respeito dos EPI's. (...) VIII - CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo, conclui o Perito: QUANTO A INSALUBRIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. QUANTO A PERICULOSIDADE: Com base na inspeção e avaliações realizadas no local de trabalho do Reclamante, não foi caracterizada periculosidade, de acordo com a NR-16 da Portaria 3.214/78, durante todo o período avaliado. Na impugnação à prova pericial (ID. 3ca9849; f. 464, 469/470), o reclamante nada alegou acerca da ausência das fichas de EPI, mas apenas sustentou que o equipamento de proteção, embora disponível, nem sempre é eficaz na neutralização total dos danos causados pela exposição constante ao ruído excessivo. Em resposta, a perita esclareceu (ID. 1d894f9): 1. O LAUDO APONTA QUE O NÍVEL DE RUÍDO MEDIDO NO AMBIENTE DE TRABALHO DO RECLAMANTE FOI DE 90,4 DB, ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 85 DB ESTABELECIDO PELO ANEXO 1 DA NR-15. FOI REALIZADA ALGUMA ANÁLISE ESPECÍFICA DA EFICÁCIA DO PROTETOR AURICULAR PARA GARANTIR QUE ELE REDUZIU O RUÍDO A NÍVEIS SEGUROS? EM CASO POSITIVO, FAVOR ANEXAR LAUDO COMPROBATÓRIO. R - O Autor fazia uso de protetor auricular (CA: 11512), que atenuava 18 dB: 90,4 - 18 = 72,4 dB(A) Portanto, com o uso do protetor auricular, a exposição ao Agente Ruído foi devidamente neutralizada, e consequentemente, não foi possível caracterizar a insalubridade em grau médio pelo Agente Ruído. (...) 3. HOUVE ALGUM ESTUDO OU MEDIÇÕES DE CONTROLE PARA VERIFICAR SE O RECLAMANTE UTILIZAVA O EPI DE FORMA CONTÍNUA E CORRETA, E SE A ATENUAÇÃO ERA SUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR A EXPOSIÇÃO AO RUÍDO DURANTE A JORNADA? R - O Autor fazia uso de protetor auricular (CA: 11512), que atenuava 18 dB: 90,4 - 18 = 72,4 dB(A) Portanto, com o uso do protetor auricular, a exposição ao Agente Ruído foi devidamente neutralizada, e consequentemente, não foi possível caracterizar a insalubridade em grau médio pelo Agente Ruído. Foi devidamente apurado durante as diligências periciais que os EPI's, inclusive o protetor auricular, eram trocados no almoxarifado ou na área de trabalho, quando havia necessidade, que o uso dos EPI's era fiscalizado pelos Técnicos de Segurança do Trabalho e Supervisor Industrial, e que foi dado treinamento, pelos Técnicos de Segurança do Trabalho, a respeito dos EPI's. Ao solicitar novos esclarecimentos, o reclamante também nada disse sobre a ausência das fichas de EPIs (ID. 3d76418). Dessa forma, a insurgência apresentada apenas nas razões recursais são extemporâneas, pois aventadas quando já se encontrava preclusa a oportunidade. Em face do exposto, não caracterizado o trabalho em ambiente insalubre e à míngua de prova robusta apta a desconstituir o laudo técnico, correta a sentença ao indeferir o adicional de insalubridade. Da mesma forma, foi descaracterizado o trabalho em contato com inflamáveis. Isso porque o laudo indicou que o reclamante limpava o funil e o capacete da máquina sopradora, para retirar areia, utilizando pequena quantidade do Catalisador Cold Box RS, aplicado com o auxílio de galão, com capacidade para 05 litros. O caso não se enquadra em qualquer das hipóteses do Anexo 02 da NR-16, sendo indevido o adicional de periculosidade postulado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como a contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST e ao Tema 555 do STF. Demais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Saliento, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Lado outro, por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pelo recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Por fim, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Acerca dos temas em tela, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. 2649891 - fls. 622/623), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KENNEDY WILLIAM MENDES DA SILVA

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