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Riler Jesse Jora x Leal Intermediações Ltda e outros

ID: 319586894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RILER JESSE JORA

Polo Passivo:

LEAL INTERMEDIAçõES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JONATHAN PRUDENCIO DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000653-97.2024.8.16.0047 Processo: 0000653-97.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.090,00 Autor(s): RILER JESSE JORA Réu(s): LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA. Relatório. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual c/c com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por RILER JESSE JORA, em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS (primeira ré) e seu representante de vendas, LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI (segunda ré). Alega a parte autora, em síntese, que desejava adquirir um veículo caminhão guincho plataforma para trabalhar e, após pesquisas de empréstimos, localizou na internet a empresa da segunda requerida, uma empresa de consórcio, e se interessou pela propaganda ofertada. Em seguida, entrou em contato com o vendedor Deivid e informou que tinha interesse, mas tinha urgência na aquisição, pois gostaria de usar o veículo para trabalhar e, assim, conseguir realizar o pagamento das parcelas; o vendedor afirmou que seria possível a contemplação da carta de crédito ao autor de forma imediata, pois por trabalhar com isso e possuir outras contempladas saberia quais os valores seriam contemplados, desde que entrasse no consórcio e pagasse as taxas e despesas de assessoramento para que pudesse dar o lance “embutido” e disponibilizar veículos de parceiros que poderiam atender a demanda do autor. Narra ainda que confiando no vendedor e contando com a liberação da carta contemplada, assinou o contrato e efetuou o pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no dia 30.11.2021, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 01.12.2021 e de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) no dia 02.12.2021, totalizando o valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais) e iniciou a busca pelo veículo (dando a entender se tratar de venda casada). Além disso, o vendedor ofertava vários veículos e assegurava que detinha várias parcerias e que assim que fosse liberado/contemplado haveria a liberação. Em sequência, afirma que o vendedor o avisou que receberia uma ligação e que ele deveria apenas confirmar tudo que lhe fosse dito ali, por ser um procedimento padrão da empresa. Assim foi feito, mas passados dois meses da assinatura do contrato o autor não foi contemplado como haviam prometido; entrou em contato com os requeridos em busca de uma solução, já que precisava ser contemplado para poder trabalhar e assim conseguir pagar as parcelas do consórcio, mas não obteve sucesso com nenhum deles. Afirma que o negócio jurídico só aconteceu pois o autor, de baixa instrução, acreditou nas condições vantajosas prometidas. Por fim, requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia pela declaração de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e condenação ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 10.090,00 (Dez mil e noventa reais) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (seq. 1.1 – 1.13) Gratuidade de justiça deferida (seq. 19.1) Contestação apresentada pela primeira ré multimarcas administradora de consórcios LTDA, alegando, em síntese que o autor realizou o pagamento da taxa de adesão e da primeira parcela do consórcio, não havendo qualquer comprovação de que ele tenha ofertado lance na assembleia de contemplação, de modo que o lance somente é pago pelo consorciado contemplado e, após a confirmação de sua contemplação. Afirma que o lance é um direito pessoal do titular da cota e que a administradora não pode interferir em relação a isso, pois deve tratamento isonômico ao grupo de consórcio e, por isso, não pode ser responsabilizada pela não contemplação da cota do autor. Aduz que o consórcio prevê a possibilidade de oferta de lance embutido, onde o valor ofertado é deduzido diretamente do crédito, entretanto, tal oferta não leva a contemplação automática da cota, pois a contemplação será sempre de quem ofertar o maior lance. Narra ainda que é descrito no próprio instrumento contratual que as contemplações somente ocorrem por sorteio ou lance, não sendo possível prometer contemplação imediata. Além disso, em ligação telefônica o autor, ao ser perguntado, afirma que não houve promessa de data de contemplação, de modo que ficou claro para o autor todas as informações sobre o procedimento do consórcio. Além disso, impugna todos os fragmentos de conversas extraídas do WhatsApp juntados pelo autor, pois foram produzidas de modo unilateral podendo ser manipuláveis e, se entender ser relevante para o deslinde do processo, requer a perícia dos mesmos e que o aparelho seja apresentado para os trabalhos técnicos. Em sequência, pleiteia pela não concessão da inversão do ônus da prova, por se tratar de prova diabólica, vez que a alegação de promessa de contemplação partiu do autor sem qualquer prova, devendo ele comprovar tal alegação. Além disso, afirma desconhecer qualquer anúncio realizado em sites que ofereçam rápida e fácil contemplação e que não realizam venda de veículos, imóveis ou materiais de construção, possuindo somente um site e um instagram oficial (www.multimarcasconsorcios.com.br/@multimarcasconsorcios.oficial) que alertam que não trabalham com garantia de data de contemplação. Afirma que o consorciado desistente somente é restituído quando houver a contemplação da cota, sendo impossível sua restituição imediata. Por fim, requer, preliminarmente, retirada da gratuidade de justiça, aplicação da tese de recurso repetitivo n. 312 em que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo e não de forma imediata, falta do interesse de agir por não observância ao artigo 22 da lei 11.795/08 e, por fim, que não houve tentativa de resolução do conflito em âmbito administrativo. No mérito, requer a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, improcedência do dano moral, pois não houve conduta lesiva pela requerida e a condenação do autor por litigância de má-fé com aplicação de multa. Juntou documentos (seq. 20.1 -20.14) Citação de ambos réus (seq. 24.1, 25.1) Audiência de conciliação e mediação inexitosa (seq. 36.1) Oportunamente, foi apresentado impugnação à contestação (seq. 37.1) Apresentadas especificações de provas das partes (seq. 41.1 e 42.1) Decisão de organização e saneamento do processo reconhecendo a revelia da segunda ré leal intermediações LTDA e aplicando multa pelo ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não comparecimento em audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, fora rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça reconhecida ao autor, a aplicação do tema repetitivo 312 ao caso em análise e a preliminar de ilegitimidade ativa. Após, fora delimitada as questões de fato e os pontos controvertidos; deferindo a inversão do ônus da prova, somente para que o banco réu apresente o contrato objeto dos autos, caso não tenha efetuado anteriormente e, nas demais teses, aplica-se o ônus estático probatório; deferindo produção de provas (seq. 45.1) Audiência de instrução e julgamento com depoimento do autor, preposta da ré e testemunha da parte autora. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais orais. A parte autora alegou, em síntese, que o processo gira em torno de uma falsa percepção de uma contratualização de consórcio, de modo que o autor tinha como objetivo adquirir um veículo e, após buscar na internet, encontrou anúncios da segunda requerida que ofertavam intermediações de bens onde supostamente induziam os consumidores a comprar-lhes, para que, utilizando de uma venda casada, para vender o veículo e ao mesmo tempo vender a cota de consórcio, o que se verifica através das conversas juntadas aos autos. Por fim, reitera que o autor foi induzido em erro, bem como que houve a revelia da segunda ré e que a primeira ré detém responsabilidade subsidiária no presente caso. Por sua vez, a ré sustentou que restou fartamente comprovado que o autor era conhecedor da modalidade de contratação, qual seja o consórcio, bem como da impossibilidade de predeterminar a data da contemplação. Foram juntados documentos contendo assinatura do autor e ainda ligação de checagem onde o autor confirma ter recebido todas as informações e que não há data predeterminada para contemplação. Por fim, reiterou que o autor mentiu na ligação de checagem, agindo de má-fé, de modo que se naquele momento tivesse informado que não sabia que o contrato era um consórcio, naquele momento o contrato seria cancelado e o valor seria devolvido. (seq. 66.1 – 66.5) Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e, não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de uma ação declaratória de nulidade contratual combinado com indenização por danos materiais e morais, cujo objeto é um contrato na modalidade de consórcio. Cinge-se a controvérsia nos autos se houve vício de consentimento na contratação e, consequentemente, responsabilidade civil dos requeridos com o dever de indenizar. Isto posto, passo a análise das questões apontadas nos autos. O consórcio, nos termos da Lei nº 11.795/2008, configura-se como uma modalidade de autofinanciamento coletivo, por meio da qual pessoas físicas ou jurídicas se reúnem em grupos com o objetivo de adquirir bens ou serviços. Trata-se de um contrato de natureza associativa, em que os participantes, denominados consorciados, assumem o compromisso de contribuir para um fundo comum, administrado por empresa autorizada, que será responsável pela gestão dos recursos e pela contemplação periódica dos participantes. A contemplação poderá ocorrer por sorteio ou lance, sendo este último uma oferta antecipada de parcelas pelo consorciado, com vistas à obtenção prioritária do bem ou serviço. A contemplação confere ao consorciado o direito de utilizar o crédito contratado, respeitadas as condições previstas no regulamento do grupo e no contrato de adesão. Ressalte-se que a contemplação não exime o consorciado do cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive o pagamento das parcelas vincendas. in verbis: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 24. O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. Nesse sentido, é obrigação da administradora do consórcio observar os princípios da transparência, da boa-fé e da equidade entre os seus participantes, não sendo permitido qualquer tipo de favorecimento contratual. Além disso, deve prestar contas periodicamente, realizar assembleias, zelar pela regularidade das contemplações e adotar medidas para a proteção do fundo comum, com o fim de assegurar o fiel cumprimento do contrato por todas as partes. Outrossim, o contrato de consórcio é, por natureza, um contrato de adesão. Isso significa que suas cláusulas são previamente estabelecidas pela administradora do consórcio, cabendo ao consorciado apenas aderi-la e aceitar seus termos integralmente para ingressar no grupo. Desse modo, cabe à administradora o dever de redigir o contrato com clareza, transparência e boa-fé, assegurando que o consorciado compreenda plenamente os direitos e dever ali assumidos. Ademais, conforme já reconhecido em decisão saneadora (seq. 45.1), tem-se a proteção do aderente (consorciado) pela legislação consumerista. in verbis: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 54, § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual” Finalmente, os vícios de consentimento, disciplinados pelo Código Civil, são defeitos que comprometem a validade do ato jurídico por afetarem a manifestação livre e consciente da vontade das partes. São eles: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Tais vícios tornam o negócio jurídico anulável, pois, embora haja manifestação de vontade, esta se encontra viciada por fatores que impedem o pleno exercício da autonomia da vontade. O erro ocorre quando há falsa percepção da realidade, essencial ao negócio e o dolo, quando uma das partes é induzida a contratar por artifício ou ardil da outra. Na ocorrência de tais vícios, a parte prejudicada pode pleitear a anulação no negócio jurídico e, consequentemente, a restituição das partes ao status quo ante. in verbis: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. Pois bem. No caso em análise, restou incontroverso que foi realizado entre as partes um contrato de consórcio, tendo como objeto um veículo da marca Mercedes, modelo Ateon 1319/51, código: 1147, preço do bem: R$ 170.598,76 (cento e setenta mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) (seq. 1.7). Além disso, foi reconhecida a revelia da segunda requerida (Leal Intermediações de consórcios Eireli) em decisão saneadora de seq. 45.1. Aduz o autor que foi levado a erro quando da celebração do contato, tendo a ré LEAL INTERMEDIAÇÕES DE CONSORCIOS EIRELI, por intermédio de seu vendedor, agido com dolo, iludindo-o com a promessa de entrega imediata da carta de crédito, para obtenção do automóvel. Sustenta que, ante a presença de vício, o contrato deve ser anulado. Além disso, alega que houve operação de venda casada, que é vedada. Sem razão. Restou comprovado nos autos que o autor detinha conhecimento que o contrato se tratava de consórcio, bem como dos moldes de sua aplicação. O contrato, juntado pelo próprio autor (seq. 1.7), continha todas as informações necessárias e claras; havendo, inclusive, um alerta em negrito, letras maiúsculas e em vermelho com os seguintes dizeres: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇAO” bem abaixo do local indicado para a assinatura do autor. Além disso, conforme documento juntado em seq. 20.7, a parte autora assinou declaração que menciona expressamente que o vendedor não lhe fez falsas promessas, não lhe deu garantia de data de contemplação e que está ciente de que o a modalidade do contrato é o consórcio. O contrato assinado pelo autor é claro, portanto, quanto a impossibilidade de garantia imediata, de modo que a contemplação só poderia acontecer por duas formas: sorteio ou lance (seq. 1.7, fls. 20, 22 e 36). Tem-se que as disposições contratuais estão em conformidade com as normas que regem o contrato e não se vislumbra violação ao código de defesa do consumidor. Outrossim, em ligação de checagem realizado pela primeira ré, juntado em seq. 20.9-20.10, tem-se o seguinte diálogo: “FUNCIONÁRIA: Obrigada por confirmar. É a primeira vez que faz consórcio? RILER: Com vocês sim. FUNCIONÁRIA: Na última página do contrato que assinou com a Multimarcas tem um destaque em vermelho que diz assim: “Atenção, não há garantia de data de contemplação”, isso quer dizer que o senhor pode ser contemplado no início, transcorrer ou final do seu plano. O senhor entendeu essa parte? RILER: Entendi sim FUNCIONÁRIA: E houve por parte do vendedor alguma garantia ou promessa de quando o senhor seria contemplado? RILER: Não, não houve não. FUNCIONÁRIA: Está ciente de que deve dizer a verdade nas respostas desse procedimento de checagem? RILER: Sim, sim. FUNCIONÁRIA: E houve alguma negociação entre o senhor e o vendedor diferente do contrato? RILER: Não, somente o contrato mesmo. FUNCIONÁRIA: Ciente das informações dadas nesta ligação e principalmente de que não há garantia da data da contemplação, posso confirmar a sua participação no nosso consórcio? RILER: Pode sim.” Além de confirmar que não houve qualquer negociação distinta daquela prevista no contrato firmado com o vendedor, o autor, ao ser questionado se esta seria sua primeira experiência com consórcio, respondeu: “com VOCÊS sim”. Tal resposta permite concluir que o autor provavelmente já participou de outros consórcios com empresas diferentes, o que reforça a conclusão de que ele possuía conhecimento prévio sobre o funcionamento desse tipo de operação. Ademais, insta salientar que, em que pese ter sido reconhecida a revelia da segunda ré (Leal intermediações), a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não é absoluta nem conduz, automaticamente, ao julgamento procedente da demanda. Deve-se analisar a verossimilhança dos fatos alegados conjuntamente com as provas constantes dos autos. Assim, mesmo diante da revelia, permanece incólume o dever do autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), trazendo aos autos elementos probatórios mínimos que sustentem a pretensão deduzida. Por conseguinte, embora o autor alegue que foi induzido a acreditar que o crédito estaria disponível em data certa, o certo é que foi expressamente advertido no contrato, na ligação de checagem e na declaração fornecida pelo vendedor de que não seria possível tal garantia de contemplação, o que afasta a pretensão de reconhecimento de que fora induzido a erro. Corrobora com tal entendimento o fato de que o próprio autor confessa em audiência de instrução e julgamento (seq. 66.), em seu depoimento pessoal, que mentiu para a administradora no momento da ligação de checagem, por orientação do vendedor. Ora, ainda que tenha sido orientação do vendedor mentir para a administradora, o autor tinha plena consciência ou pelo menos já desconfiava que o alegado pelo vendedor não era verdade. Senão vejamos: Perguntas realizadas pela magistrada: “Mas vocês conversaram que a modalidade de credito que o sr. estava adquirindo era um consórcio? Sim, era um consórcio contemplado Tá e era um consorcio com uma cota contemplada ou o sr. ia adquirir um consórcio e ele já te prometia uma contemplação praticamente imediata? Ele falou que era um consórcio já contemplado, tanto que ele já me mostrou as fotos do caminhão que ele tinha à disposição Na sua cabeça, o sr. entendia que estaria respondendo para essa empresa que ia ligar pro sr. de forma contrária àquilo que ele estava te orientando, correto? Isso, é porque ele falou que uma empresa ia me ligar e falar que não tinha data prévia e que era só para eu responder que sim, que eu sabia. Só isso. E o sr. sabe explicar porque ele passava uma informação para o sr., que o sr. ia ter uma data/previsão para receber a contemplação e quando a empresa ligou para o sr. o sr. falou que sabia que não tinha uma data prevista, ou seja, totalmente diferente daquilo que ele tinha te prometido? Sim, ele falou que era norma da empresa, que eles faziam isso com todas as pessoas que ligavam, isso que ele me orientou. Eu questionei isso com ele também dra, mas ele disse que era uma norma da empresa normal, que eles fazem essas perguntas para todo mundo.” Pergunta realizada pela advogada da primeira ré: “Perto da sua assinatura, o sr. chegou a perceber que tem escrito assim: não há garantia de data de contemplação? Sim, no momento eu até questionei ele sobre isso, mas ele falou que isso tudo era norma da empresa. Tanto que eu até questionei porque que não tava no nome da Leal intermediações e ele falou que era porque é da Multimarca consórcios a gente só terceiriza deles.” Nesse sentido, tem-se que o próprio autor contribuiu para a formalização de uma suposta fraude, ao confirmar informações que sabia serem inverídicas e ao planejar com o vendedor sua contemplação imediata. Ainda que tenha existido acordo entre o autor e o vendedor para sua contemplação em desrespeito ao procedimento adotado, não se pode alegar a própria torpeza em seu benefício, de sorte que vício algum houve na conclusão do contrato, a não ser aquele ao qual o próprio contratante consentiu. Outrossim, é entendimento jurisprudencial do TJPR que a mera promessa de contemplação, por si só, não comprova a ocorrência de alguma das hipóteses de anulabilidade de contrato, em especial quando o contrato de consórcio dispõe de, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSORCIADO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONSÓRCIO. JUNTADA DE ÁUDIO EM QUE O AUTOR/APELANTE CONFIRMA A INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA, SENÃO SOB AS FORMAS DE SORTEIO E LANCE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0010444-64.2016.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.03 .2020) (TJ-PR - APL: 00104446420168160017 PR 0010444-64.2016.8.16 .0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 09/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS GRUPOS DE CONSÓRCIOS À TERCEIRA. MANUTENÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE COMPRA DE CARTA CONTEMPLADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ASSINATURA EM DOCUMENTO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO À CONTEMPLAÇÃO MEDIANTE LANCE OU SORTEIO. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AOS TERMOS DO CONSÓRCIO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO DE CHECAGEM. INDUÇÃO A ERRO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Havendo comprovação satisfatória da ciência do consumidor quanto à contemplação mediante lance ou sorteio do consórcio, inexiste vício de consentimento para anular o contrato de adesão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001527-75 .2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00015277520148160001 Curitiba 0001527-75 .2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 16/11/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022) Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE CONTRATOU NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO INFORMADO PELA RÉ. ACREDITAVA TER CONTRATADO CRÉDITO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO QUE CONTEM INFORMAÇÕES CLARAS DE TRATAR-SE DE CONSÓRCIO SEM GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GRUPO QUE PODE SER EXERCIDA SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. (...) POSSIBILIDADE. recurso PARCIALMENTE provido. O instrumento de contrato é muito claro, onde, ao final, consta de forma expressa e, em cor vermelha, a informação “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO” (mov. 1.9), bem como esclarecimentos nas cláusulas contratuais a respeito das contemplações (Cláusula trigésima segunda e seguintes – mov. 1 .7). Ainda que a parte autora afirme que nas tratativas iniciais foi induzido a erro pelos vendedores, alegado vício de consentimento não persistiu no momento da concretização do negócio jurídico, na medida em que houve a efetiva ciência quanto às disposições contratuais do consórcio, tanto no momento da assinatura, como no pós-venda realizado via whatsapp. É da própria natureza do consórcio que a liberação do crédito é feita de forma diferenciada, conforme disposto na Lei nº 11.795/2008. Tendo em vista que não há nenhuma irregularidade na contratação, é direito do consorciado a desistência do contrato que, nos termos da Lei nº 11.795/2008, não exige movimentação do Judiciário. (...) (TJ-PR 00015809220208160115 Matelândia, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 15/05/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Destarte, não se verifica vício de consentimento apto a ensejar a anulação do contrato. O simples fato de não ter sido contemplado de imediato não configura, por si só, erro ou dolo, especialmente quando o contrato e a checagem telefônica esclarecem as regras do grupo de consórcio. Portanto, em que pese ser a segunda requerida revel, os elementos constantes dos autos afastam a alegação de ocorrência de erro ou de vício, que pudesse macular o contrato de consórcio objeto da ação. Do dano moral O dano moral pode ser conceituado como uma lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a uma prestação pecuniária. É aquele que lesiona direitos da personalidade (arts. 11 a 21, CC), violando bens jurídicos tutelados constitucionalmente. É previsto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927 a obrigação de reparação de danos causados por atos ilícitos. Essa reparação tem como objetivo atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido por uma das partes. No caso em análise, ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização. Nesse sentido entende o TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E PROPAGANDA ENGANOSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – AUTOR QUE TEM O DEVER DE CONSTITUIR O DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DE DATA PARA CONTEMPLAÇÃO E PAGAMENTO DO CRÉDITO – DECLARAÇÃO CLARA E EXPRESSA NO TERMO DE ADESÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA – CONSUMIDOR QUE CONFIRMA QUE NÃO RECEBEU NENHUMA GARANTIA SOBRE A DATA EM QUE SERIA CONTEMPLADO – RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS – APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI N. 11.795/2008. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0000404-57.2023.8.16 .0088 Guaratuba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/02/2024) Dispositivo Em face do exposto, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a validade do contrato realizado entre as partes. Ratifico a aplicação da multa em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1). Por sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição, a contar da citação. Considerando, porém, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos valores fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Com o trânsito em julgado e, não havendo modificação do julgado, em atenção ao Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE, esclareço que o produto da multa fixada em desfavor da ré LEAL INTERMEDIAÇÕES LTDA (seq. 36.1), será destinado ao Fundo da Justiça – FUNJUS. A receita a ser utilizada para recolhimento de tais valores pela parte apenada tem a seguinte nomenclatura: Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97). Intime-se a parte apenada para a realização do pagamento da multa, devendo a guia ser vinculada ao respectivo processo. Caso não haja pagamento espontâneo, aplica-se à receita Sanções Pecuniárias Processuais (CPC, art. 97), após o trânsito em julgado, o procedimento previsto na Instrução Normativa nº 12/2017. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Carlos Alberto Junio De Jesus e outros x Carlos Alberto Junio De Jesus e outros

ID: 321135382

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010937-72.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA BRITO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010937-72.2024.5.03.0114 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010937-72.2024.5.03.0114 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce03d3 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id be19b4f; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 82da6c6). Regular a representação processual (Id 5d18a90, b650968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1386c8b: R$ 125.000,00; Custas fixadas, id 1386c8b: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3550e02: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 7de9ce8; Depósito recursal recolhido no RR, id 0392e65: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao tópico "2.4 Da Carência de Ação por Ilegitimidade de Parte", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 43 da Lei nº 8212/1991; artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "3.1 Contribuição Previdenciária - Juros de Mora - Decadência", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 82da6c6 - fls. 8-9), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "4.1 Da Ausência de Responsabilidade Subsidiária – Inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 82da6c6 - fls. 12-13), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "4.2 Da Inexistência de Responsabilidade Subsidiária desta Ré", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a9c184d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 220a3b8). Regular a representação processual (Id 45fb2e9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1386c8b: R$ 125.000,00; Custas fixadas, id 1386c8b: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77976a0, 34bbcdd: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6b03df6, ca1901b; Depósito recursal recolhido no RR, id 21fd9da, a9afead: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "III.I DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (...) Nesse caso, não há violação aos limites do pedido, ao princípio da adstrição ou da congruência, até porque os valores lançados na petição inicial não indicam a liquidação do pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Quanto ao tópico "III.II. DA JORNADA DE TRABALHO | INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS | LABOR EXTERNO | AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EMPREGADORA | ÔNUS DA PROVA| PROVA DIVIDIDA", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao intervalo intrajornada, a despeito da autorização legal para a pré-assinalação do referido tempo, e da previsão convencional para que não seja necessário o registro, o fato é que a prova oral demonstrou a infração noticiada na petição inicial. A testemunha Nilvan Soares da Silva, ouvida a rogo do reclamante (depoimento gravado, conforme link de id. c7c6547), que era motorista e trabalhou com o reclamante, disse que, na prática, que o motorista e o respectivo ajudante dispunham apenas de 15 minutos par alimentação, o que chancela a condenação imposta na r. sentença. Nesse caso, deve prevalecer a prova oral, em face do princípio da primazia da realidade sobre a formalidade dos registros, o que chancela a condenação, a título indenizatório, relativo ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme fixado na r. sentença. Ainda, em consequência da infração ao intervalo intrajornada, o reclamante passa a ser credor de 45 minutos extras por dia de efetivo labor, considerando-se que houve o registro do intervalo de uma hora, mas a efetiva fruição de apenas 15 minutos. Registro que tal condenação não representa bis in ibidem, já que houve efetivo labor naquele interregno não concedido. São condenações amparadas em substratos fático-jurídico diversos: uma é a infração ao tempo de descanso e a outra decorre do efetivo trabalho. Precedentes deste Regional, inclusive da Décima Turma, com voto desta Relatora: RT da 3.ª Região; PJe: 0010763-38.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 13/07/2018. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 71, § 4º, e 74, § 2º, ambos da CLT; art. 884, do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "III.III. DAS DIFERENÇAS DE CAIXARIA E RECARGA | INCORPORAÇÃO SALARIAL INDEVIDA | VERBAS INDENIZATÓRIAS | TESE DA INICIAL NÃO COMPROVADA", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A testemunha Cledson Gonçalves Brito, ouvida a rogo da reclamada, disse que, no início, foram explicados os critérios para apuração da caixaria, relacionados a quantidade entrega, número de caixas, distância, número do caminhão, etc. Entretanto, não eram repassados os critérios de apuração para os empregados. Nesse passo, a apuração ficava inteiramente ao alvedrio da reclamada, sem que o empregado pudesse conferir a correção do que era apurado. Enfim, mostra-se irrelevante que a empresa, no início, tenha passado informação sobre os requisitos para quantificação da parcela, na medida em que não permitia que o empregado acompanhasse a apuração. De mais a mais, a prova oral ainda demonstrou que o pagamento não estava atrelado a um desempenho superior do empregado, conforme requisitos apresentados pela testemunha Cledson. Noutro norte, a testemunha Nilvan Soares da Silva confirmou uma média de 1.200 caixas por dia, tendo sido prometido o pagamento de R$0,05 por unidade. Esse quadro demonstra a natureza salarial da parcela, atrelada à produção do empregado. É de relevância destacar que não havia documentação quanto aos critérios de apuração, tendo sido tudo referido de forma oral, o que também não se amolda ao princípio da boa-fé objetiva, indispensável em qualquer tipo de relação contratual. Nesse caso, deve prevalecer o que foi informado pela prova oral quanto ao efetivo pagamento da parcela. E, pelos próprios termos recursais, havia informação quanto ao número de caixas, o que traz a conclusão de que a empresa detém documentação quanto a tais apurações, os quais, contudo, não vieram aos autos. Trata-se de prova documental omitida pela ré. (...) A prova oral não dá suporte para as pretensões recursais. Veja-se que a testemunha Nilvan confirmou a média indicada na petição inicial. A testemunha Cledson, a despeito de informar que somente nos meses de muito movimento havia sete a oito recargas, informou que a quantidade de recargas era repassado para o gestor, tratando-se de documentos de posse da reclamada que, por sua própria deliberação, não trouxe aos autos. Ademais, a testemunha não soube informar a quantidade de recargas que o reclamante fazia por mês. Diante desse cenário, mostra-se correta a adoção dos valores declinados na prova oral - R$70,00 para o reclamante, na condição de ajudante, por recarga, considerando-se a média mensal de sete, o que chancela a condenação das diferenças fixadas na r. sentença, com os respectivos reflexos dada a sua natureza contraprestativa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT). Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 7 da Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Com relação ao tópico "III.IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | SITUAÇÃO VEXATÓRIA E TRANSPORTE DE VALORES", é inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 5º, V e X, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova testemunhal corroborou a tese exordial quanto ao transporte de quantias significativas pelo reclamante. Nesse sentido a testemunha Nilvan Soares da Silva, motorista que trabalhou junto com o reclamante. A testemunha também informou o que não havia escolta armada e que não houve treinamento para tal mister. A testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. Cledson Gonçalves Brito, também confirmou o transporte de valores, não sabendo os montantes transportados. Tal condição expunha o reclamante a risco acentuado, emergindo o direito ao recebimento da indenização pleiteada, por aplicação dos arts. 186 e 927 do CC. Não há como deixar de reconhecer que a imposição de tal obrigação, que deveria ter sido executada por empresa especializada de transporte de valores, nos termos da Lei n. 7.102/1983, expôs o empregado a risco de assaltos, criando nele um temor justificado de investidas contra a sua integridade física. (...) A prova oral comprovou a abordagem que foi realizada, com acusação de desvio da mercadoria. Entretanto, na prática, a questão foi tratada como furto de mercadoria. Veja-se que não há ninguém designado pela empresa para realizar a vistoria da cabine do veículo, não tendo a reclamada conseguido esclarecer como a mercadoria foi parar naquele local. A empresa nada conseguiu apurar. Enfim, nada ficou apurado que pudesse confirmar qualquer irregularidade por parte do reclamante. Além de ter agido de forma absolutamente temerária na condução dos fatos, a empresa não se acautelou para evitar a exposição do empregado, determinando o seu afastamento e recolhendo o seu crachá, numa nítida demonstração de que, dali para frente, o empregado estava na condição de investigado e já sofrendo início das penalidades. Ademais, não tomou cuidado, igualmente, para evitar que houvesse alarde ou divulgação do fatos, especialmente diante das graves consequências decorrentes da acusação de furto. Tanto que a notícia se espalhou pelo ambiente laboral, criando situação humilhante, constrangedora e vexatória para o reclamante. Quanto aos danos morais decorrentes do transporte de valores, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos danos morais decorrentes de situação vexatória, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 223-G da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a análise da admissibilidade, em relação à possível violação aos arts. 3º e 7º da Lei 7.102/83 fica prejudicada, porque tal texto legal encontra-se revogado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico"III.V NORMAS COLETIVAS | INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA | DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO POR LANCHE", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma coletiva fixa obrigação do fornecimento de lanche "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) duas horas extras por dia, nos casos de força maior" (cf. cláusula décima, CCT 2023 - id. 943ccf0). Rogata maxima venia dos argumentos exarados nos apelos, entendo que a força maior é uma condição imposta ao empregador. Em suma, somente pode exigir-se o labor por mais de duas horas extras na hipótese de força maior. Entretanto, se o empregador deixa de cumprir a norma, ou seja, passa a exigir mais de duas horas extras mesmo sem a presença de força maior, tal consequência não pode impedir o direito do empregado. Assim, uma vez exigido o labor para além de duas horas, emerge o direito ao lanche, cujo objetivo é resguardar a integridade do empregado em razão da longa jornada. Nessa quadra, permanece o direito ao lanche na hipótese da realização de mais de duas horas extras diárias. (...) Conforme estabelecido na r. sentença, as diárias de viagem são devidas quando da realização de viagens acima de 30km. De outra banda, rogata maxima venia dos fundamentos recursais, as diárias de viagem não incluem o lanche em razão da realização de horas extras. A cláusula n. 13, CCT 2023 (id. 943ccf0), ao fixar o pagamento das diárias de viagem, estabeleceu que "com o recebimento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção coletiva de trabalho". A ajuda alimentação de que trata a referida cláusula n. 13 é aquela na cláusula décima segunda, que trata, especificamente, do auxílio-alimentação. Nos termos da r. sentença, a reclamada não demonstrou o fornecimento a ajuda alimentação. E, no apelo, não houve, igualmente, demonstrativo do fornecimento do benefício (ajuda alimentação). E, exemplificativamente, os contracheques de id. 52db6a4, pág. 329 do arquivo pdf não demonstram o fato alegado no apelo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 114 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 501 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

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Carlos Alberto Junio De Jesus e outros x Carlos Alberto Junio De Jesus e outros

ID: 321135387

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010937-72.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOURADO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA BRITO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOURADO LAGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010937-72.2024.5.03.0114 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010937-72.2024.5.03.0114 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce03d3 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id be19b4f; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 82da6c6). Regular a representação processual (Id 5d18a90, b650968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1386c8b: R$ 125.000,00; Custas fixadas, id 1386c8b: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3550e02: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 7de9ce8; Depósito recursal recolhido no RR, id 0392e65: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao tópico "2.4 Da Carência de Ação por Ilegitimidade de Parte", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 43 da Lei nº 8212/1991; artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "3.1 Contribuição Previdenciária - Juros de Mora - Decadência", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 82da6c6 - fls. 8-9), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "4.1 Da Ausência de Responsabilidade Subsidiária – Inaplicabilidade da Súmula 331 do C. TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 82da6c6 - fls. 12-13), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 265 do Código Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto ao tópico "4.2 Da Inexistência de Responsabilidade Subsidiária desta Ré", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a9c184d; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 220a3b8). Regular a representação processual (Id 45fb2e9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1386c8b: R$ 125.000,00; Custas fixadas, id 1386c8b: R$ 2.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77976a0, 34bbcdd: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6b03df6, ca1901b; Depósito recursal recolhido no RR, id 21fd9da, a9afead: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Com relação ao tópico "III.I DA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (...) Nesse caso, não há violação aos limites do pedido, ao princípio da adstrição ou da congruência, até porque os valores lançados na petição inicial não indicam a liquidação do pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Quanto ao tópico "III.II. DA JORNADA DE TRABALHO | INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS | LABOR EXTERNO | AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA EMPREGADORA | ÔNUS DA PROVA| PROVA DIVIDIDA", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em relação ao intervalo intrajornada, a despeito da autorização legal para a pré-assinalação do referido tempo, e da previsão convencional para que não seja necessário o registro, o fato é que a prova oral demonstrou a infração noticiada na petição inicial. A testemunha Nilvan Soares da Silva, ouvida a rogo do reclamante (depoimento gravado, conforme link de id. c7c6547), que era motorista e trabalhou com o reclamante, disse que, na prática, que o motorista e o respectivo ajudante dispunham apenas de 15 minutos par alimentação, o que chancela a condenação imposta na r. sentença. Nesse caso, deve prevalecer a prova oral, em face do princípio da primazia da realidade sobre a formalidade dos registros, o que chancela a condenação, a título indenizatório, relativo ao tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme fixado na r. sentença. Ainda, em consequência da infração ao intervalo intrajornada, o reclamante passa a ser credor de 45 minutos extras por dia de efetivo labor, considerando-se que houve o registro do intervalo de uma hora, mas a efetiva fruição de apenas 15 minutos. Registro que tal condenação não representa bis in ibidem, já que houve efetivo labor naquele interregno não concedido. São condenações amparadas em substratos fático-jurídico diversos: uma é a infração ao tempo de descanso e a outra decorre do efetivo trabalho. Precedentes deste Regional, inclusive da Décima Turma, com voto desta Relatora: RT da 3.ª Região; PJe: 0010763-38.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 13/07/2018. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 71, § 4º, e 74, § 2º, ambos da CLT; art. 884, do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "III.III. DAS DIFERENÇAS DE CAIXARIA E RECARGA | INCORPORAÇÃO SALARIAL INDEVIDA | VERBAS INDENIZATÓRIAS | TESE DA INICIAL NÃO COMPROVADA", é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A testemunha Cledson Gonçalves Brito, ouvida a rogo da reclamada, disse que, no início, foram explicados os critérios para apuração da caixaria, relacionados a quantidade entrega, número de caixas, distância, número do caminhão, etc. Entretanto, não eram repassados os critérios de apuração para os empregados. Nesse passo, a apuração ficava inteiramente ao alvedrio da reclamada, sem que o empregado pudesse conferir a correção do que era apurado. Enfim, mostra-se irrelevante que a empresa, no início, tenha passado informação sobre os requisitos para quantificação da parcela, na medida em que não permitia que o empregado acompanhasse a apuração. De mais a mais, a prova oral ainda demonstrou que o pagamento não estava atrelado a um desempenho superior do empregado, conforme requisitos apresentados pela testemunha Cledson. Noutro norte, a testemunha Nilvan Soares da Silva confirmou uma média de 1.200 caixas por dia, tendo sido prometido o pagamento de R$0,05 por unidade. Esse quadro demonstra a natureza salarial da parcela, atrelada à produção do empregado. É de relevância destacar que não havia documentação quanto aos critérios de apuração, tendo sido tudo referido de forma oral, o que também não se amolda ao princípio da boa-fé objetiva, indispensável em qualquer tipo de relação contratual. Nesse caso, deve prevalecer o que foi informado pela prova oral quanto ao efetivo pagamento da parcela. E, pelos próprios termos recursais, havia informação quanto ao número de caixas, o que traz a conclusão de que a empresa detém documentação quanto a tais apurações, os quais, contudo, não vieram aos autos. Trata-se de prova documental omitida pela ré. (...) A prova oral não dá suporte para as pretensões recursais. Veja-se que a testemunha Nilvan confirmou a média indicada na petição inicial. A testemunha Cledson, a despeito de informar que somente nos meses de muito movimento havia sete a oito recargas, informou que a quantidade de recargas era repassado para o gestor, tratando-se de documentos de posse da reclamada que, por sua própria deliberação, não trouxe aos autos. Ademais, a testemunha não soube informar a quantidade de recargas que o reclamante fazia por mês. Diante desse cenário, mostra-se correta a adoção dos valores declinados na prova oral - R$70,00 para o reclamante, na condição de ajudante, por recarga, considerando-se a média mensal de sete, o que chancela a condenação das diferenças fixadas na r. sentença, com os respectivos reflexos dada a sua natureza contraprestativa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT). Ademais, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 7 da Lei nº 7102/1983; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Com relação ao tópico "III.IV – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | SITUAÇÃO VEXATÓRIA E TRANSPORTE DE VALORES", é inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 5º, V e X, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A prova testemunhal corroborou a tese exordial quanto ao transporte de quantias significativas pelo reclamante. Nesse sentido a testemunha Nilvan Soares da Silva, motorista que trabalhou junto com o reclamante. A testemunha também informou o que não havia escolta armada e que não houve treinamento para tal mister. A testemunha ouvida a rogo da ré, Sr. Cledson Gonçalves Brito, também confirmou o transporte de valores, não sabendo os montantes transportados. Tal condição expunha o reclamante a risco acentuado, emergindo o direito ao recebimento da indenização pleiteada, por aplicação dos arts. 186 e 927 do CC. Não há como deixar de reconhecer que a imposição de tal obrigação, que deveria ter sido executada por empresa especializada de transporte de valores, nos termos da Lei n. 7.102/1983, expôs o empregado a risco de assaltos, criando nele um temor justificado de investidas contra a sua integridade física. (...) A prova oral comprovou a abordagem que foi realizada, com acusação de desvio da mercadoria. Entretanto, na prática, a questão foi tratada como furto de mercadoria. Veja-se que não há ninguém designado pela empresa para realizar a vistoria da cabine do veículo, não tendo a reclamada conseguido esclarecer como a mercadoria foi parar naquele local. A empresa nada conseguiu apurar. Enfim, nada ficou apurado que pudesse confirmar qualquer irregularidade por parte do reclamante. Além de ter agido de forma absolutamente temerária na condução dos fatos, a empresa não se acautelou para evitar a exposição do empregado, determinando o seu afastamento e recolhendo o seu crachá, numa nítida demonstração de que, dali para frente, o empregado estava na condição de investigado e já sofrendo início das penalidades. Ademais, não tomou cuidado, igualmente, para evitar que houvesse alarde ou divulgação do fatos, especialmente diante das graves consequências decorrentes da acusação de furto. Tanto que a notícia se espalhou pelo ambiente laboral, criando situação humilhante, constrangedora e vexatória para o reclamante. Quanto aos danos morais decorrentes do transporte de valores, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), no sentido de que o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Quanto aos danos morais decorrentes de situação vexatória, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186 e 927 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 223-G da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Além disso, a análise da admissibilidade, em relação à possível violação aos arts. 3º e 7º da Lei 7.102/83 fica prejudicada, porque tal texto legal encontra-se revogado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao tópico"III.V NORMAS COLETIVAS | INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA | DIÁRIAS E INDENIZAÇÃO POR LANCHE", inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A norma coletiva fixa obrigação do fornecimento de lanche "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) duas horas extras por dia, nos casos de força maior" (cf. cláusula décima, CCT 2023 - id. 943ccf0). Rogata maxima venia dos argumentos exarados nos apelos, entendo que a força maior é uma condição imposta ao empregador. Em suma, somente pode exigir-se o labor por mais de duas horas extras na hipótese de força maior. Entretanto, se o empregador deixa de cumprir a norma, ou seja, passa a exigir mais de duas horas extras mesmo sem a presença de força maior, tal consequência não pode impedir o direito do empregado. Assim, uma vez exigido o labor para além de duas horas, emerge o direito ao lanche, cujo objetivo é resguardar a integridade do empregado em razão da longa jornada. Nessa quadra, permanece o direito ao lanche na hipótese da realização de mais de duas horas extras diárias. (...) Conforme estabelecido na r. sentença, as diárias de viagem são devidas quando da realização de viagens acima de 30km. De outra banda, rogata maxima venia dos fundamentos recursais, as diárias de viagem não incluem o lanche em razão da realização de horas extras. A cláusula n. 13, CCT 2023 (id. 943ccf0), ao fixar o pagamento das diárias de viagem, estabeleceu que "com o recebimento de diária exclui o pagamento da ajuda de alimentação definida nesta convenção coletiva de trabalho". A ajuda alimentação de que trata a referida cláusula n. 13 é aquela na cláusula décima segunda, que trata, especificamente, do auxílio-alimentação. Nos termos da r. sentença, a reclamada não demonstrou o fornecimento a ajuda alimentação. E, no apelo, não houve, igualmente, demonstrativo do fornecimento do benefício (ajuda alimentação). E, exemplificativamente, os contracheques de id. 52db6a4, pág. 329 do arquivo pdf não demonstram o fato alegado no apelo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 114 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 501 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO JUNIO DE JESUS - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 0802097-94.2025.8.20.5121

ID: 306704920

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802097-94.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802097-94.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802097-94.2025.8.20.5121 Promovente: RAYANA GARCIA DE MACEDO Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, deve ser destacado que o Decreto nº 20.910/32 dispõe que o prazo para cobrança de dívidas contra a Fazenda pública é de 5 (cinco) anos, em questões relacionadas a prescrição do próprio fundo de direito: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nada obstante, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o que é o caso, há de se aplicar a prescrição do direito apenas após o pagamento sem a devida correção, momento que não pôde mais usufruir do direito. Tal posicionamento foi adotado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2018. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Ente demandado efetuou o pagamento sem a incidência de juros e correção monetária, pugnando pela reforma da sentença para deferir o prosseguimento do feito. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 – Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência de juros e correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança de juros e moratórios não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. 6 – Ausente a angularização processual, pois sem a devida citação da parte demandada para apresentar contestação, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito recursal (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818274-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) Dessa forma, rejeito a presente prejudicial de mérito. Suscita o requerido, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, “(…) uma vez que foi celebrado em 01/06/2023 acordo coletivo junto ao Mandado de Segurança n. º 0006609-11.2016.8.20.0000, em que figura como partes o sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e o estado do RN, devidamente homologado judicialmente em 18/12/2023, tratando do mesmo objeto da presente demanda.”. Ocorre, todavia, que o requerido sequer comprova que a parte autora se encontra na lista de beneficiários do supracitado acordo, ou mesmo indica o efetivo pagamento das verbas buscas nestes autos. Assim, rejeito a presente preliminar. Versam os presentes autos sobre juros e correção do salário de dezembro e décimo terceiro, ambos do ano de 2018, decorrente de atraso no pagamento pelo Estado do Rio Grande do Norte. Pelos documentos acostados aos autos, ficha financeira e contracheques (id. 150749573), verifico que a parte autora é servidor(a) público(a), ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (...)" O salário é o meio de sobrevivência do (a) trabalhador (a) empregado (a), deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual não impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado, tanto assim que, além do referido dispositivo não trazer qualquer nomenclatura nesse sentido como, por exemplo, "deverão ser pagos" ou "obrigatoriamente, serão pagos", admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco. Entretanto, apesar de admitir a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, serão corrigidos monetariamente, ou seja, deverão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês. No presente caso, examinando-se os autos verifica-se que é notório que houve atraso no pagamento de salários em relação a várias categorias de servidores estaduais. Outrossim, o demandado não contestou o débito, pelo contrário, afirma problemas financeiros para o adimplemento da obrigação. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem quaisquer hipóteses fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Nesse sentido, a Súmula 51 do TJ/RN: “É obrigatória e não se condiciona ao limite de responsabilidade fiscal a implantação de acréscimo remuneratório decorrente de promoção ou progressão de servidor público civil ou militar”. Ademais, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Óbices dessa natureza importa ressaltar, já foi objeto de rejeição pelo Tribunal de Justiça Potiguar, oportunidade em que, julgando matéria similar, reconheceu não ser oponível o limite de despesa com pessoal a direito assegurado a (o) servidor (a), senão veja-se: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL P-NIV. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança nº 0805442-52.2018.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Cláudio Santos, Data de Julgamento: 14/05/2019) (grifos acrescidos) A ambiência pretoriana brasileira, outrossim, inadmite a prestação de serviço sem o repasse da correspondente contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização do enriquecimento ilícito do ente público, conforme sintetizam os seguintes precedentes: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. CABIMENTO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 373, II, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico.(TJPB, Remessa Oficial nº 00011162220128150521, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Miguel de Britto Lyra Filho, Data de Julgamento: 19/03/2019) (grifos acrescidos) “REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO 13º. SALARIO ATRASADOS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO MUNICÍPIO VENCIDO POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA LEI 1.060/1950 IRREPARABILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJBA, Reexame Necessário nº 0000653-05.2013.8.05.0075, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Publicado em: 13/04/2016) (grifos acrescidos). Assim, não havendo sido demonstrado nos autos, nesse sentido, a realidade do pagamento da correção das verbas buscadas pelo (a) requerente, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, garantindo-se a (o) demandante as parcelas requisitadas na petição inicial (salário de dezembro de 2018 e décimo terceiro de 2018), a saber, diferença salarial da correção monetária e juros dos salários pagos em atraso (2018). Sob esse prisma, pertinente anotar que a congregação dos parâmetros acima delineados possibilita a plena definição do valor a ser pago ao promovente, atendendo, por consectário, à exigência legal de liquidez. Não destoa desse raciocínio o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GAEE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA SE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. (...). 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 46 DA LEI N. 9.099/1995. SEM CUSTAS (DECRETO-LEI 50/69). CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).” (TJ-DF - ACJ: 20130110392242 DF 0039224-19.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2013 . Pág.: 214) Em suma, não ocorrendo o adimplemento da diferença salarial – correção monetária dos salários pagos em atraso (Dezembro de 2018 e décimo terceiro salário de 2018), mostra-se necessário o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência dos pedidos deduzidos na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, da correção monetária e juros dos salários de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário de 2018. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data que deveriam ter sido pagos a(o) servidor(a), correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Em caso de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes utilizarão preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJ/RN para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 0801394-66.2025.8.20.5121

ID: 306726938

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0801394-66.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801394-66.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801394-66.2025.8.20.5121 Promovente: IONARA NUNES DOS SANTOS Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, deve ser destacado que o Decreto nº 20.910/32 dispõe que o prazo para cobrança de dívidas contra a Fazenda pública é de 5 (cinco) anos, em questões relacionadas a prescrição do próprio fundo de direito: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nada obstante, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o que é o caso, há de se aplicar a prescrição do direito apenas após o pagamento sem a devida correção, momento que não pôde mais usufruir do direito. Tal posicionamento foi adotado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2018. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Ente demandado efetuou o pagamento sem a incidência de juros e correção monetária, pugnando pela reforma da sentença para deferir o prosseguimento do feito. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 – Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência de juros e correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança de juros e moratórios não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. 6 – Ausente a angularização processual, pois sem a devida citação da parte demandada para apresentar contestação, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito recursal (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818274-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) Dessa forma, rejeito a presente prejudicial de mérito. Suscita o requerido, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, “(…) uma vez que foi celebrado em 01/06/2023 acordo coletivo junto ao Mandado de Segurança n. º 0006609-11.2016.8.20.0000, em que figura como partes o sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e o estado do RN, devidamente homologado judicialmente em 18/12/2023, tratando do mesmo objeto da presente demanda.”. Ocorre, todavia, que o requerido sequer comprova que a parte autora se encontra na lista de beneficiários do supracitado acordo, ou mesmo indica o efetivo pagamento das verbas buscas nestes autos. Assim, rejeito a presente preliminar. Versam os presentes autos sobre juros e correção do salário de dezembro e décimo terceiro, ambos do ano de 2018, decorrente de atraso no pagamento pelo Estado do Rio Grande do Norte. Pelos documentos acostados aos autos, ficha financeira e contracheques (id. 147901426), verifico que a parte autora é servidor(a) público(a), ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (...)" O salário é o meio de sobrevivência do (a) trabalhador (a) empregado (a), deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual não impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado, tanto assim que, além do referido dispositivo não trazer qualquer nomenclatura nesse sentido como, por exemplo, "deverão ser pagos" ou "obrigatoriamente, serão pagos", admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco. Entretanto, apesar de admitir a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, serão corrigidos monetariamente, ou seja, deverão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês. No presente caso, examinando-se os autos verifica-se que é notório que houve atraso no pagamento de salários em relação a várias categorias de servidores estaduais. Outrossim, o demandado não contestou o débito, pelo contrário, afirma problemas financeiros para o adimplemento da obrigação. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem quaisquer hipóteses fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Nesse sentido, a Súmula 51 do TJ/RN: “É obrigatória e não se condiciona ao limite de responsabilidade fiscal a implantação de acréscimo remuneratório decorrente de promoção ou progressão de servidor público civil ou militar”. Ademais, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Óbices dessa natureza importa ressaltar, já foi objeto de rejeição pelo Tribunal de Justiça Potiguar, oportunidade em que, julgando matéria similar, reconheceu não ser oponível o limite de despesa com pessoal a direito assegurado a (o) servidor (a), senão veja-se: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL P-NIV. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança nº 0805442-52.2018.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Cláudio Santos, Data de Julgamento: 14/05/2019) (grifos acrescidos) A ambiência pretoriana brasileira, outrossim, inadmite a prestação de serviço sem o repasse da correspondente contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização do enriquecimento ilícito do ente público, conforme sintetizam os seguintes precedentes: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. CABIMENTO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 373, II, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico.(TJPB, Remessa Oficial nº 00011162220128150521, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Miguel de Britto Lyra Filho, Data de Julgamento: 19/03/2019) (grifos acrescidos) “REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO 13º. SALARIO ATRASADOS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO MUNICÍPIO VENCIDO POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA LEI 1.060/1950 IRREPARABILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJBA, Reexame Necessário nº 0000653-05.2013.8.05.0075, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Publicado em: 13/04/2016) (grifos acrescidos). Assim, não havendo sido demonstrado nos autos, nesse sentido, a realidade do pagamento da correção das verbas buscadas pelo (a) requerente, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, garantindo-se a (o) demandante as parcelas requisitadas na petição inicial (salário de dezembro de 2018 e décimo terceiro de 2018), a saber, diferença salarial da correção monetária e juros dos salários pagos em atraso (2018). Sob esse prisma, pertinente anotar que a congregação dos parâmetros acima delineados possibilita a plena definição do valor a ser pago ao promovente, atendendo, por consectário, à exigência legal de liquidez. Não destoa desse raciocínio o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GAEE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA SE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. (...). 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 46 DA LEI N. 9.099/1995. SEM CUSTAS (DECRETO-LEI 50/69). CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).” (TJ-DF - ACJ: 20130110392242 DF 0039224-19.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2013 . Pág.: 214) Em suma, não ocorrendo o adimplemento da diferença salarial – correção monetária dos salários pagos em atraso (Dezembro de 2018 e décimo terceiro salário de 2018), mostra-se necessário o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência dos pedidos deduzidos na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, da correção monetária e juros dos salários de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário de 2018. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data que deveriam ter sido pagos a(o) servidor(a), correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Em caso de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes utilizarão preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJ/RN para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 0800897-52.2025.8.20.5121

ID: 298934419

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800897-52.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800897-52.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800897-52.2025.8.20.5121 Promovente: JOSE ANTONIO DA SILVA Promovido(a): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se, conforme narrado em defesa, que a parte autora não estava aposentada no período, sendo responsabilidade do Estado do RN o devido pagamento. Flagrante, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, cabendo prosseguir o feito apenas em relação ao Estado do RN. Inicialmente, o requerido suscita prejudicial de prescrição. Deve ser destacado que o Decreto nº 20.910/32 dispõe que o prazo para cobrança de dívidas contra a Fazenda pública é de 5 (cinco) anos, em questões relacionadas a prescrição do próprio fundo de direito: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nada obstante, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o que é o caso, há de se aplicar a prescrição do direito apenas após o pagamento sem a devida correção, momento que não pôde mais usufruir do direito. Tal posicionamento foi adotado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2018. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Ente demandado efetuou o pagamento sem a incidência de juros e correção monetária, pugnando pela reforma da sentença para deferir o prosseguimento do feito. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 – Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência de juros e correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança de juros e moratórios não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. 6 – Ausente a angularização processual, pois sem a devida citação da parte demandada para apresentar contestação, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito recursal (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818274-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) Dessa forma, rejeito a presente prejudicial de mérito. Suscita o requerido, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, “(…) uma vez que foi celebrado em 01/06/2023 acordo coletivo junto ao Mandado de Segurança n. º 0006609-11.2016.8.20.0000, em que figura como partes o sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e o estado do RN, devidamente homologado judicialmente em 18/12/2023, tratando do mesmo objeto da presente demanda.”. Ocorre, todavia, que o requerido sequer comprova que a parte autora se encontra na lista de beneficiários do supracitado acordo, ou mesmo indica o efetivo pagamento das verbas buscas nestes autos. Assim, rejeito a presente preliminar. Versam os presentes autos sobre juros e correção do salário de dezembro e décimo terceiro, ambos do ano de 2018, decorrente de atraso no pagamento pelo Estado do Rio Grande do Norte. Pelos documentos acostados aos autos, ficha financeira (id. 144836099), verifico que a parte autora comprova ter sido, no período, servidor do Estado do RN. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (...)" O salário é o meio de sobrevivência do (a) trabalhador (a) empregado (a), deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual não impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado, tanto assim que, além do referido dispositivo não trazer qualquer nomenclatura nesse sentido como, por exemplo, "deverão ser pagos" ou "obrigatoriamente, serão pagos", admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco. Entretanto, apesar de admitir a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, serão corrigidos monetariamente, ou seja, deverão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês. No presente caso, examinando-se os autos verifica-se que é notório que houve atraso no pagamento de salários em relação a várias categorias de servidores estaduais. Outrossim, o demandado não contestou o débito, pelo contrário, afirma problemas financeiros para o adimplemento da obrigação. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem quaisquer hipóteses fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Nesse sentido, a Súmula 51 do TJ/RN: “É obrigatória e não se condiciona ao limite de responsabilidade fiscal a implantação de acréscimo remuneratório decorrente de promoção ou progressão de servidor público civil ou militar”. Ademais, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Óbices dessa natureza importa ressaltar, já foi objeto de rejeição pelo Tribunal de Justiça Potiguar, oportunidade em que, julgando matéria similar, reconheceu não ser oponível o limite de despesa com pessoal a direito assegurado a (o) servidor (a), senão veja-se: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL P-NIV. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança nº 0805442-52.2018.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Cláudio Santos, Data de Julgamento: 14/05/2019) (grifos acrescidos) A ambiência pretoriana brasileira, outrossim, inadmite a prestação de serviço sem o repasse da correspondente contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização do enriquecimento ilícito do ente público, conforme sintetizam os seguintes precedentes: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. CABIMENTO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 373, II, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico.(TJPB, Remessa Oficial nº 00011162220128150521, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Miguel de Britto Lyra Filho, Data de Julgamento: 19/03/2019) (grifos acrescidos) “REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO 13º. SALARIO ATRASADOS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO MUNICÍPIO VENCIDO POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA LEI 1.060/1950 IRREPARABILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJBA, Reexame Necessário nº 0000653-05.2013.8.05.0075, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Publicado em: 13/04/2016) (grifos acrescidos). Assim, não havendo sido demonstrado nos autos, nesse sentido, a realidade do pagamento da correção das verbas buscadas pelo (a) requerente, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, garantindo-se a (o) demandante as parcelas requisitadas na petição inicial (salário de dezembro de 2018 e décimo terceiro de 2018), a saber, diferença salarial da correção monetária e juros dos salários pagos em atraso (2018). Sob esse prisma, pertinente anotar que a congregação dos parâmetros acima delineados possibilita a plena definição do valor a ser pago ao promovente, atendendo, por consectário, à exigência legal de liquidez. Não destoa desse raciocínio o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GAEE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA SE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. (...). 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 46 DA LEI N. 9.099/1995. SEM CUSTAS (DECRETO-LEI 50/69). CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).” (TJ-DF - ACJ: 20130110392242 DF 0039224-19.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2013 . Pág.: 214) Em suma, não ocorrendo o adimplemento da diferença salarial – correção monetária dos salários pagos em atraso (Dezembro de 2018 e décimo terceiro salário de 2018), mostra-se necessário o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência em parte dos pedidos deduzidos na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, da correção monetária e juros dos salários de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário de 2018. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, em relação ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no termos do artigo 485, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data que deveriam ter sido pagos a(o) servidor(a), correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Em caso de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes utilizarão, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJ/RN para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Não havendo manifestação das partes, e após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5003641-16.2025.8.24.0025

ID: 300655887

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003641-16.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA ROEPKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURI ALVARO LANDMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003641-16.2025.8.24.0025/SC AUTOR : FERNANDO DE SOUZA ROEPKE ADVOGADO(A) : AMAURI ALVARO LANDMANN JUNIOR (OAB SC038198) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003641-16.2025.8.24.0025/SC AUTOR : FERNANDO DE SOUZA ROEPKE ADVOGADO(A) : AMAURI ALVARO LANDMANN JUNIOR (OAB SC038198) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Fernando de Souza Roepke em desfavor de RD Repasse Ltda e Renovar Reformas Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou, em síntese, ter firmado com o primeiro réu, em 22 de outubro de 2024, o contrato de evento 1, DOC3 , que teve por objeto a compra do "veículo Fiat/Bravo 1.4 T-Jet, placa PWJ-1A52, Renavam 01055906603" . Pelo bem descrito, comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), mediante a entrega de seu veículo VW Gol, avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), e complemento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), via transferência pix , realizada no ato da negociação. Referiu, contudo, que em novembro de 2024 tomou conhecimento da inclusão de restrição judicial sobre o referido bem, via Renajud , oriunda dos autos nº 0000653-18.2023.5.12.0040, em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Posteriormente, constatou também que o veículo possui contrato de alienação fiduciária ativo, a despeito de ter sido ajustada entre as partes a entrega do bem livre de ônus. Requereu, assim, em sede liminar, a concessão de tutela de urgência para determinar o levantamento da restrição incidente sobre o veículo, a quitação integral do saldo do financiamento bancário, representado pelo contrato de alienação fiduciária, bem como a transferência do carro para o seu nome. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, no que diz respeito à antecipação do provimento final, depende: a) da probabilidade de confirmação do direito e; b) do perigo de dano. O primeiro requisito consiste na plausibilidade das alegações da parte, examinadas de acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento jurisprudencial dominante, ao passo que o segundo exige que se analise o grau de eventual dano, se de difícil ou incerta reparação, e de sua iminência. Além do preenchimento cumulativo dos dois requisitos anteriormente citados, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estabelece, ainda, que "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Logo, para deferimento de eventual tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito, do perigo de dano, bem como da possibilidade de reversão da medida. Nesse sentido: AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TUTELA DA EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA EM QUE O AUTOR OBJETIVA O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS FRUTOS DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES, ALÉM DA FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM VIRTUDE DO USO DO BEM PELOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGRAVANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR. PARTE RÉ QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO NA COMPRA DO IMÓVEL. PROVAS APRESENTADAS COM A CONTESTAÇÃO QUE PÕE EM DÚVIDA AQUELAS TRAZIDAS PELO AUTOR PARA FAZER COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC. DECISUM MANTIDO NO ITEM. TUTELA DE URGÊNCIA . DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SÃO CUMULATIVOS E NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS (ART. 300, CPC/2015). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002565-30.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-03-2019). (grifei) Lado outro, é certo que a concessão de tutela provisória de natureza antecipada, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente pode ser deferida se, uma vez evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a tutela pleiteada. A respeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: (...) a antecipação pode ser dada inaudita altera parte ou depois de justificação prévia, caso o juiz a entenda necessária. A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu. (Código de Processo Civil Comentado. 10ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 673). No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga, na obra “Curso de Direito Processual Civil” : A concessão liminar da tutela provisória antes da ouvida do réu só é possível quando se trata de tutela de urgência (art. 300, § 2º, CPC) ou de evidência (satisfativa) prevista nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 conforme delimita o parágrafo único desse mesmo dispositivo. Isso vale tanto para o requerimento antecedente como para o incidente. (...) A tutela provisória de urgência poderá ser concedida liminarmente quando o perigo de dano ou de ilícito, ou o risco ao resultado útil do processo estiverem configurados antes ou durante o ajuizamento da demanda. Caso não haja risco de ocorrência do dano antes da citação do réu, não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o perigo, a princípio, justifica a restrição do contraditório. Estabelecidas tais premissas, observa-se que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos autorizadores à concessão da medida inaudita altera parte, tal qual pleiteada na inicial. No que tange ao pedido de levantamento da restrição incidente sobre o veículo, cumpre destacar que tal medida foi determinada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC ( evento 1, DOC8 ). Assim, o pedido de levantamento deve ser formulado perante aquele Juízo, que detém competência para análise da medida. Com efeito, cabe exclusivamente ao Juízo que impôs a restrição deliberar sobre sua eventual revogação, competindo à parte interessada adotar as medidas judiciais cabíveis contra aquele ato, como, por exemplo, a oposição de eventuais embargos de terceiro. Por consequência, não sendo o presente Juízo competente para análise do pedido de baixa da restrição, está prejudicada a pretensão quanto ao pedido de transferência. Ademais, observa-se que os pedidos formulados pelo autor em sede de tutela de urgência possuem nítido caráter satisfativo, uma vez que os pleitos finais coincidem com os efeitos pretendidos na medida antecipatória, quais sejam: o levantamento da restrição sobre o veículo; a quitação integral do financiamento bancário, representado pelo contrato de alienação fiduciária e; a transferência do bem para o nome do autor. Sobre a impossibilidade de se conceder medida satisfativa em sede de tutela de urgência, a jurisprudência da Corte de Justiça assim se manifesta: Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata de proteção excepcional de interesse maior (STJ, AgInt no TutPrv no AREsp 1680259/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Da mesma forma, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR O IMEDIATO REPARO DO BEM PELA RÉ. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESTAURAÇÃO DO VEÍCULO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL, NÃO RECOMENDADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO . NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO URGENTE QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA DE UM JUÍZO EXAURIENTE. (...) PRECISA SER MELHOR EXAMINADA APÓS O CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025633-84.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2021 - grifei). No que refere aos requisitos do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e da reversibilidade da medida, despicienda a respectiva análise, uma vez que, por si sós, não autorizam o deferimento da tutela pleiteada. Destarte, diante da ausência dos pressupostos legais cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, revela-se inviável, neste momento processual, o acolhimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência. Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar. 3. Diante da possibilidade de composição do feito, em atendimento aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ N. 7/2023, bem como da Portaria n. 8 de 31 de janeiro de 2025, para realização de audiência de conciliação. 4. Citem-se os réus, intimando-os para comparecimento obrigatório à audiência marcada, sob pena de revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 5. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento obrigatório à sessão de conciliação designada, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 6. Dê-se ciência a ambas as partes de que eventual mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0800362-26.2025.8.20.5121

ID: 300160081

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800362-26.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA

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CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800362-26.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800362-26.2025.8.20.5121 Promovente: JOSEMAR FREITAS DE OLIVEIRA Promovido(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, deve ser destacado que o Decreto nº 20.910/32 dispõe que o prazo para cobrança de dívidas contra a Fazenda pública é de 5 (cinco) anos, em questões relacionadas a prescrição do próprio fundo de direito: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nada obstante, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o que é o caso, há de se aplicar a prescrição do direito apenas após o pagamento sem a devida correção, momento que não pôde mais usufruir do direito. Tal posicionamento foi adotado pela 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DO ANO DE 2018. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRADITÓRIO NÃO INSTAURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que declarou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Ente demandado efetuou o pagamento sem a incidência de juros e correção monetária, pugnando pela reforma da sentença para deferir o prosseguimento do feito. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido e conhecido. 3 – O deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4 – O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 5 – Nos casos de vencimentos pagos com atraso ao servidor público, o termo inicial para contagem do prazo prescricional inicia tão somente na data do pagamento administrativo, sem a incidência de juros e correção monetária, de modo que, a partir desta data até o ajuizamento da ação de cobrança de juros e moratórios não devem ter transcorridos 05 (cinco) anos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no seguinte precedente jurisprudencial: AgRg no REsp n. 1.197.128/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 26/10/2010. 6 – Ausente a angularização processual, pois sem a devida citação da parte demandada para apresentar contestação, não está a lide aparelhada para ensejar o julgamento do mérito recursal (art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818274-42.2024.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 11/06/2024) Dessa forma, rejeito a presente prejudicial de mérito. Suscita o requerido, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, “(…) uma vez que foi celebrado em 01/06/2023 acordo coletivo junto ao Mandado de Segurança n. º 0006609-11.2016.8.20.0000, em que figura como partes o sindicato dos trabalhadores do serviço público da administração direta do estado do RN e o estado do RN, devidamente homologado judicialmente em 18/12/2023, tratando do mesmo objeto da presente demanda.”. Ocorre, todavia, que o requerido sequer comprova que a parte autora se encontra na lista de beneficiários do supracitado acordo, ou mesmo indica o efetivo pagamento das verbas buscas nestes autos. Assim, rejeito a presente preliminar. Versam os presentes autos sobre juros e correção do salário de dezembro e décimo terceiro, ambos do ano de 2018, decorrente de atraso no pagamento pelo Estado do Rio Grande do Norte. Pelos documentos acostados aos autos, ficha financeira (id. 141556579), verifico que a parte autora é servidor(a) público(a), ocupante do cargo de Terceiro Sargento - PM/CBM. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (...)" O salário é o meio de sobrevivência do (a) trabalhador (a) empregado (a), deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabedora disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimindo senão por um motivo legal e justificado. Como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual não impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado, tanto assim que, além do referido dispositivo não trazer qualquer nomenclatura nesse sentido como, por exemplo, "deverão ser pagos" ou "obrigatoriamente, serão pagos", admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco. Entretanto, apesar de admitir a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, serão corrigidos monetariamente, ou seja, deverão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês. No presente caso, examinando-se os autos verifica-se que é notório que houve atraso no pagamento de salários em relação a várias categorias de servidores estaduais. Outrossim, o demandado não contestou o débito, pelo contrário, afirma problemas financeiros para o adimplemento da obrigação. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem quaisquer hipóteses fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Nesse sentido, a Súmula 51 do TJ/RN: “É obrigatória e não se condiciona ao limite de responsabilidade fiscal a implantação de acréscimo remuneratório decorrente de promoção ou progressão de servidor público civil ou militar”. Ademais, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece ao demandado, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Óbices dessa natureza importa ressaltar, já foi objeto de rejeição pelo Tribunal de Justiça Potiguar, oportunidade em que, julgando matéria similar, reconheceu não ser oponível o limite de despesa com pessoal a direito assegurado a (o) servidor (a), senão veja-se: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PLEITO DE PROMOÇÃO VERTICAL PARA O NÍVEL P-NIV. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL ALMEJADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO LEGAL ASSEGURADO AO SERVIDOR. PRECEDENTES. OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.” (Mandado de Segurança nº 0805442-52.2018.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Cláudio Santos, Data de Julgamento: 14/05/2019) (grifos acrescidos) A ambiência pretoriana brasileira, outrossim, inadmite a prestação de serviço sem o repasse da correspondente contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização do enriquecimento ilícito do ente público, conforme sintetizam os seguintes precedentes: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. CABIMENTO. PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA EDILIDADE. ART. 373, II, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico.(TJPB, Remessa Oficial nº 00011162220128150521, Quarta Câmara Especializada Cível, Relator: Miguel de Britto Lyra Filho, Data de Julgamento: 19/03/2019) (grifos acrescidos) “REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DO 13º. SALARIO ATRASADOS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DO MUNICÍPIO VENCIDO POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA LEI 1.060/1950 IRREPARABILIDADE. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.”(TJBA, Reexame Necessário nº 0000653-05.2013.8.05.0075, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Publicado em: 13/04/2016) (grifos acrescidos). Assim, não havendo sido demonstrado nos autos, nesse sentido, a realidade do pagamento da correção das verbas buscadas pelo (a) requerente, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, garantindo-se a (o) demandante as parcelas requisitadas na petição inicial (salário de dezembro de 2018 e décimo terceiro de 2018), a saber, diferença salarial da correção monetária e juros dos salários pagos em atraso (2018). Sob esse prisma, pertinente anotar que a congregação dos parâmetros acima delineados possibilita a plena definição do valor a ser pago ao promovente, atendendo, por consectário, à exigência legal de liquidez. Não destoa desse raciocínio o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Veja-se: “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM REJEITADA. SENTENÇA LÍQUIDA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL-GAEE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. NÃO É ILÍQUIDA A SENTENÇA SE O TOTAL DA INDENIZAÇÃO PODE SER OBTIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. (...). 7. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 46 DA LEI N. 9.099/1995. SEM CUSTAS (DECRETO-LEI 50/69). CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).” (TJ-DF - ACJ: 20130110392242 DF 0039224-19.2013.8.07.0001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/08/2013, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2013 . Pág.: 214) Em suma, não ocorrendo o adimplemento da diferença salarial – correção monetária dos salários pagos em atraso (Dezembro de 2018 e décimo terceiro salário de 2018), mostra-se necessário o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência dos pedidos deduzidos na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, da correção monetária e juros dos salários de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário de 2018. Sobre o valor da condenação deverão incidir, desde a data que deveriam ter sido pagos a(o) servidor(a), correção monetária calculada com base no IPCA-E e, juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A partir do dia 09 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Em caso de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, as partes utilizarão preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJ/RN para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Rogerio Tenorio Teixeira Da Silva

ID: 315095460

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010759-93.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO TENORIO TEIXEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010759-93.2024.5.03.0027 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010759-93.2024.5.03.0027 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: ROGERIO TENORIO TEIXEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010759-93.2024.5.03.0027 AGRAVANTE : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. RICARDO MARTINS BELMONTE AGRAVADO : ROGERIO TENORIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL ADVOGADA : Dra. LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/12/2024; recurso de revista interposto em 16/01/2025) e devidamente preparado (IDs. 25f95d4 e d55072e), comregular representação processual (IDs. 8a73acc e 381b53b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (ID. 16f8b28), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Stellantis Automoveis Brasil Ltda. x Rogerio Tenorio Teixeira Da Silva

ID: 315095479

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010759-93.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ROGERIO TENORIO TEIXEIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO MARTINS BELMONTE

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010759-93.2024.5.03.0027 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010759-93.2024.5.03.0027 AGRAVANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. AGRAVADO: ROGERIO TENORIO TEIXEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010759-93.2024.5.03.0027 AGRAVANTE : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. RICARDO MARTINS BELMONTE AGRAVADO : ROGERIO TENORIO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL ADVOGADA : Dra. LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/12/2024; recurso de revista interposto em 16/01/2025) e devidamente preparado (IDs. 25f95d4 e d55072e), comregular representação processual (IDs. 8a73acc e 381b53b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (ID. 16f8b28), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO TENORIO TEIXEIRA DA SILVA

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