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Estado Da Bahia x Jorge Souza Cerqueira e outros

ID: 336652974

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004467-29.2006.8.05.0250

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JORGE SOUZA CERQUEIRA JOSIVAL MOREIRA DOS SANTOS RODOLAJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JORGE SOUZA CERQUEIRA

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JOSIVAL MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004467-29.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0004467-29.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RODOLAJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogado(s): JOSIVAL MOREIRA DOS SANTOS (OAB:BA33688), JORGE SOUZA CERQUEIRA (OAB:BA33640) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela executada Rodolaj Transportes Rodoviários Ltda, conforme petição de ID 246848078, alegando prescrição do crédito tributário, nulidade processual por falta de citação e exclusão da sócia Patrícia Castro de Jesus do polo passivo. O Estado da Bahia manifestou-se às fls. ID 246848443, pela rejeição da exceção, sustentando a aplicação da Súmula 106 do STJ e a legitimidade da cobrança. Quanto à prescrição, não ocorreu. A execução foi ajuizada tempestivamente em dezembro de 2006, conforme CDA nº 1164.17.0418-01 extraída do PAF nº 313455007, interrompendo o prazo prescricional. As eventuais demoras na citação decorrem do funcionamento da máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a ação é proposta no prazo legal. A alegada nulidade processual foi sanada pelo comparecimento espontâneo da executada na audiência de conciliação realizada em 13/11/2012 (ID 246847528), quando tomou ciência da execução e exerceu seu direito de defesa. A sócia Patrícia Castro de Jesus (CPF 650.658.915-91) permanece legitimamente no polo passivo da execução, conforme procuração de ID 246848216. A dissolução irregular da empresa, comprovada pela documentação de IDs 246848218 a 246848256, enseja a responsabilização pessoal dos sócios administradores, conforme artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido. A Certidão de Dívida Ativa está regular e constitui título executivo extrajudicial válido, contendo todos os elementos exigidos pela Lei 6.830/80. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 239, parágrafo único, e 188 do CPC/2015, art. 174 do CTN e art. 135, III do CTN, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta, pelos seguintes fundamentos: a) NÃO OCORREU PRESCRIÇÃO do crédito tributário, seja quinquenal ou intercorrente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ; b) A NULIDADE PROCESSUAL foi sanada pelo comparecimento espontâneo da executada na audiência de conciliação; c) MANTÉM-SE a inclusão da sócia Patrícia Castro de Jesus no polo passivo, ante a dissolução irregular da empresa. Determino o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser: Citada a executada Rodolaj Transportes Rodoviários Ltda e a corresponsável Patrícia Castro de Jesus, por edital, para pagamento da dívida atualizada ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias; atualizados os cálculos do débito, incluindo correção monetária, juros e multa até a data da citação; não havendo pagamento ou garantia, proceda-se à penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Custas pela executada. P. I. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho-BA, data da assinatura eletrônica. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0004467-04.2025.4.05.8105

ID: 339660542

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004467-04.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LEMOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR

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EMANUELE FERREIRA NOBRE

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23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004467-04.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA LEMOS SILVA Advogados … 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0004467-04.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA LEMOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: EMANUELE FERREIRA NOBRE - CE26038, MAURILIO FERREIRA NOBRE JUNIOR - CE51484 REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, CEAB-DJ INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O objeto desta ação se enquadra no conteúdo da decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2025, na análise da medida cautelar na ADPF 1236 MC/DF, por meio da qual foi determinada a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Vejamos o trecho da decisão do Ministro sobre a suspensão: “DECISÃO: (...) É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.”. (destaque nossos) Ante o exposto, SUSPENDA-SE o processo até o julgamento definitivo do STF quanto à controvérsia apontada ou até eventual revogação da liminar supramencionada. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da validação.

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Processo nº 0004467-80.2025.4.05.8500

ID: 282736021

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004467-80.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0004467-80.2025.4.05.8500 AUTOR: JOSE AUGUSTO AZEVEDO SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321 e p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001; caso ainda não o tenha feito. - Juntar documentos que representem início de prova material da qualidade de segurado especial (trabalhador rural), como afirmado na inicial. INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinado que: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a contestação. 3. Encaminhem-se os autos para agendamento de perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a serem lançados no Sistema PJE 2.X. A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 3.1. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. 4. Apresentado o laudo médico judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. 5. Ficam as partes intimadas da data da audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na tela “Audiências do processo” (acessada a partir da opção “Audiência”, no menu do processo) do sistema PJE 2.X, cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada. ARACAJU, 28 de maio de 2025.

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Irmandade Santa Casa De Misericordia De Araraquara x Cristiane Alves Pinto

ID: 328297551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004467-37.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAQUARA

Polo Passivo:

CRISTIANE ALVES PINTO

Intimação

Advogados:

MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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Processo 0004467-37.2025.8.26.0037 (processo principal 0014702-93.2007.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Irmandade Santa Casa de Misericordia de Araraquara - Cristiane … Processo 0004467-37.2025.8.26.0037 (processo principal 0014702-93.2007.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Irmandade Santa Casa de Misericordia de Araraquara - Cristiane Alves Pinto e outros - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela procuradora dos executados, por meio do qual sustenta ausência de poderes para atuar no presente cumprimento de sentença, sob o argumento de que as procurações que lhe foram outorgadas o foram de modo específico, com delimitação expressa à atuação no processo nº 0014702-93.2007.8.26.0037, promovido por Miguel Estevão da Silva e Luís Antônio da Silva em face de Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e Otávio Alves Pinto, em trâmite perante este Juízo. As referidas procurações, segundo argumenta, não autorizariam sua atuação nesta execução. A exequente, por sua vez, impugna a pretensão deduzida, alegando que, nos termos do § 4º do art. 105 do Código de Processo Civil, a eficácia da procuração outorgada na fase de conhecimento se estende, salvo disposição expressa em sentido contrário, às demais fases do processo, inclusive à de cumprimento de sentença. Argumenta, ainda, que a exclusão do nome da procuradora somente poderia ocorrer mediante renúncia formal ao mandato, com ciência inequívoca aos mandantes (fls. 22/24). DECIDO. A análise dos autos revela que as procurações acostadas às fls. 1681/1683 efetivamente foram conferidas com menção expressa ao processo nº 0014702-93.2007.8.26.0037, em fase de cumprimento de sentença. Contudo, não consta do instrumento qualquer cláusula restritiva que exclua a atuação da procuradora em outras fases. Com efeito, o art. 105, § 4º, do CPC dispõe que, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Portanto, a regra é a continuidade da representação, e a exceção a limitação de poderes deve estar clara e inequivocamente estampada na outorga. Não é o que se observa no caso vertente. As procurações não contêm cláusula que exclua expressamente o cumprimento de sentença em processos conexos ou derivados do mesmo título judicial. Ademais, a alegação de que esta demanda versa sobre obrigação distinta daquela indicada nas procurações não descaracteriza a validade da representação, notadamente porque se insere no contexto de desdobramentos patrimoniais da mesma relação processual originária. De mais a mais, não há nos autos qualquer notícia de renúncia formal ao mandato, nem de revogação do instrumento pelas partes outorgantes, tampouco de constituição de novo patrono. Sem tal manifestação expressa dos mandantes, persiste hígida a legitimidade da atuação da causídica nos presentes autos, sendo descabido o pedido de exclusão de seu nome da autuação processual. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado às fls. 17/18. Manifeste-se a exequente, no prazo de cinco dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP), LEONORA ARNOLDI MARTINS FERREIRA (OAB 173286/SP)

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L. O. F. x E. G. R.

ID: 335246492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002332-71.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. O. F.

Polo Passivo:

E. G. R.

Intimação

Advogados:

MARJURIE SIMIONATO IAMASHITA

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MARIANNE LIPPI SEVERINO

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GUILHERME HACK MENDES

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GILBERTO GIUSTI

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CAMILA MONZANI GOZZI

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Processo 1002332-71.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.F. - E.G.R. - Vistos Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por L. O. F. em face d… Processo 1002332-71.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.O.F. - E.G.R. - Vistos Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por L. O. F. em face de E. G. R., única herdeira de O. F. R. J. A parte ré, em sua contestação (fls. 93/120), suscitoupreliminar de exceção de incompetência, alegando que o foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda é oForo Central da Comarca de São Paulo/SP, com fundamento noart. 53, I, b, do Código de Processo Civil, por ser este oúltimo domicílio do casal, conforme alegado pela própria autora na petição inicial. A autora, devidamente intimada,manteve-se silente quanto à preliminar, não apresentando qualquer impugnação ou manifestação em réplica (fls. 144/146). O artigo 53, inciso I, alínea b, do CPC, estabelece que é competente o foro do último domicílio do casal para ações de reconhecimento ou dissolução de união estável, quando não houver filhos incapazes, como é o caso dos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações post mortem, deve prevalecer o foro do último domicílio comum do casal, conforme precedentes doSuperior Tribunal de Justiçae doTribunal de Justiça de São Paulo. Nesse mesmo sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de reconhecimento de união estável post mortem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a ação, considerando o último domicílio do casal, a inexistência de filhos incapazes e se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro de domicílio dos representantes do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para o processamento de reconhecimento de união estável post mortem é do foro do último domicílio do casal, conforme art. 53, I, b, do CPC. 4. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33 do STJ IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de reconhecimento de união estável é do foro do último domicílio do casal, salvo existência de filhos incapazes. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de Ofício. TJSP; Conflito de competência cível 0004467-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Dessa forma,acolho a preliminar de incompetência suscitada pela rée, por consequência,declino da competênciapara uma dasVaras da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, onde deverá prosseguir o feito. Assim sendo, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para que proceda a sua redistribuição para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP , observadas as formalidades de praxe. Intime-se. - ADV: MARJURIE SIMIONATO IAMASHITA (OAB 181708/SP), MARIANNE LIPPI SEVERINO (OAB 244535/SP), GILBERTO GIUSTI (OAB 83943/SP), CAMILA MONZANI GOZZI (OAB 315525/SP), GUILHERME HACK MENDES (OAB 465954/SP)

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Processo nº 0002682-77.2025.4.05.8502

ID: 323220001

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002682-77.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002682-77.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATILDE DE JESUS SANTOS Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0002682-77.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATILDE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA REIS ANDRADE DOS SANTOS - SE6823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: a) Informar o endereço de correio eletrônico (e-mail) e o número de telefone da parte autora ou de parente com quem conviva (não servem e-mail e telefone do advogado), com a finalidade de facilitar o exercício das atividades forenses; b) Apresentar instrumento público de procuração, nos casos em que o mandante seja analfabeto, ou, alternativamente, procuração particular assinada a rogo, com indicação de número de RG e CPF do rogante (quem assina), subscrita por 2 (duas) testemunhas, com indicação de número de RG e CPF delas [em qualquer caso, a procuração deverá estar datada de 1 (um) ano ou menos, a contar da propositura da ação]; c) Encartar à lide “RESUMO DO BENEFÍCIO”, contendo o resumo de dados da concessão do benefício pretendido, observando-se sempre e invariavelmente o modelo disponível em https://www.jfse.jus.br/varas/setima/portariasjef.html (microsite da 7ª Vara, no sítio www.jfse.jus.br); d) Apresentar comprovante de recolhimento de custas da condenação exarada nos autos do processo 0004467-17.2024.4.05.8500T; e)Tendo em vista: a) o art. 319, III do CPC [indicação de todos os fatos relevantes na inicial]; b) o Enunciado 186, do FONAJEF [É requisito de admissibilidade da petição inicial a indicação precisa dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretende reconhecer, sob pena de indeferimento]; c) a necessidade de checagem de conexão, pelo uso da mesma terra por mais de um alegado segurado, evitando decisões conflitantes e até erros ou fraudes; d) a promoção do contraditório e ampla defesa, bem como o tratamento igualitário das partes [CPC, art. 139, I]; e) que tais requisitos são inerentes à inicial, devendo portanto ser analisadas logo no início do processo e não postergados para momento posterior, sob pena de sobrecarregamento da pauta de audiências e mais gastos para as partes [humildes] e advogados, INTIME-SE o autor para, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, informar: 1) o detalhamento dos períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural, bem como suas eventuais interrupções; 2) a identificação do imóvel explorado para fins rurais [endereço, inscrição no INCRA, se houver, etc]; 3) a relação do autor com a terra [se proprietário, posseiro, meeiro, comodatário, etc]; 4) no caso do imóvel pertencer a terceiro, a identificação do proprietário e, dentro do possível, indicação de meios para sua localização para eventualmente depor em juízo [endereço, telefone, etc]. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Estância, 10 de julho de 2025

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Processo nº 0004467-61.2008.4.01.3400

ID: 334690422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-61.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SOUSA SONIA ALTOE VENANCIO DA SILVA VANIA MARIA DE ANDRADE COURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ANANIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004467-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004467-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEIDE MARIA SOUSA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004467-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004467-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEIDE MARIA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de julgamento realizado em embargos à execução, reconhecendo-se a prescrição quinquenal da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, e que foi mantida por esta Corte Regional ao desprover a apelação da parte embargada. A parte embargada interpôs recurso especial, objetivando, em síntese, afastar a prescrição reconhecida. Por ocasião do jiuízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1030, II, do CPC, em vista do julgamento do REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça e a modulação dos efeitos no tocante à prescrição da execução. Em razão da transcrita decisão, voltaram os autos a esta C. Turma para análise do tema. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Merece ser mantido o acórdão prolatado nestes autos, eis que, dadas as circunstâncias específicas verificadas no caso concreto, não está em dissonância com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, realizada em 13/06/2018 e publicada no DJe de 22/06/2018, no julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão ali proferido. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 – que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 –, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. Por outro lado, nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) . Em outras palavras, a tese permite a aplicação diferenciada do termo inicial da prescrição da pretensão executória apenas se foi inviabilizado o início da fase executiva dentro do período previsto na Súmula n. 150/STF por razões alheias às possibilidades da parte credora/exequente, ou seja, não tinha ela como elaborar seus cálculos por ausência de elementos necessários para tanto. Eis as ementas do precedente, incluída aquele em embargos de declaração, que modulou os efeitos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular.2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação.3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017) Na hipótese, existem situações fáticas específicas que afastam a aplicação da modulação dos efeitos feita na Tese de Recurso Repetitivo n. 880/STJ, como expressamente constou na sentença e foi confirmado no julgamento da apelação por esta Corte Regional, eis que não restou inviabilizado ao exequente o início da fase executiva para fins de obtenção da obrigação de pagar definida no título exequendo por outra razão diversa que não a sua própria inércia. Com efeito, o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 18/04/2001, teve sua execução iniciada por outros exequentes sem qualquer intercorrência e, em relação a Neide Maria Sousa, o cumprimento de sentença teve início apenas em 06/06/2007, com a juntada dos cálculos, após a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, sem nenhuma prova de que a sua promoção fora inviabilizada dentro do referido interstício por ausência das fichas financeiras/elementos necessários ao cálculo, ou de recusa da União em fornecê-los. Em consequência, se os outros agraciados com o mesmo título executivo puderam receber seus créditos dentro do lustro prescricional e a exequente acima nomeada pode iniciar, a destempo, sua pretensão executória, apresentando os seus cálculos – o que indica que já tinha os meios necessários a elaborar o quantum debeatur, sem necessidade de outras diligências –, é forçoso concluir que a fluência do quinquênio depurador decorreu por culpa única e exclusiva dela, o que torna inaplicável aquela referida modulação de efeitos ao caso concreto. Por fim, cumpre mencionar que, no REsp n. 1.994.241/DF, o Superior Tribunal de Justiça analisou situação fática existente naqueles autos para afastar a prescrição da pretensão executória, ao passo que aquela presente nestes autos, como especificado acima, é diversa daquela prevista na modulação dos efeitos da tese de recurso repetitivo já indicada. Posto isso, mantenho a decisão outrora proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 APELANTE: VANIA MARIA DE ANDRADE COURA, SONIA ALTOE VENANCIO DA SILVA, NEIDE MARIA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1030, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 – que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 –, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 3. Nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) . Em outras palavras, a tese permite a aplicação diferenciada do termo inicial da prescrição da pretensão executória apenas se foi inviabilizado o início da fase executiva dentro do período previsto na Súmula n. 150/STF por razões alheias às possibilidades da parte credora/exequente, ou seja, não tinha ela como elaborar seus cálculos por ausência de elementos necessários para tanto. 4. Hipótese em que existem situações fáticas específicas que afastam a aplicação da modulação dos efeitos feita na Tese de Recurso Repetitivo n. 880/STJ, como expressamente constou na sentença e foi confirmado no julgamento da apelação por esta Corte Regional, eis que não restou inviabilizado ao exequente o início da fase executiva para fins de obtenção da obrigação de pagar definida no título exequendo por outra razão diversa que não a sua própria inércia. Com efeito, o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 18/04/2001, teve sua execução iniciada por outros exequentes sem qualquer intercorrência e, em relação a Neide Maria Sousa, o cumprimento de sentença teve início apenas em 06/06/2007, com a juntada dos cálculos, após a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, sem nenhuma prova de que a sua promoção fora inviabilizada dentro do referido interstício por ausência das fichas financeiras/elementos necessários ao cálculo, ou de recusa da União em fornecê-los. Em consequência, se os outros agraciados com o mesmo título executivo puderam receber seus créditos dentro do lustro prescricional e a exequente acima nomeada pode iniciar, a destempo, sua pretensão executória, apresentando os seus cálculos – o que indica que já tinha os meios necessários a elaborar o quantum debeatur, sem necessidade de outras diligências –, é forçoso concluir que a fluência do quinquênio depurador decorreu por culpa única e exclusiva dela, o que torna inaplicável aquela referida modulação de efeitos ao caso concreto. 5. O acórdão em revisão não diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0004467-61.2008.4.01.3400

ID: 334690435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-61.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SOUSA SONIA ALTOE VENANCIO DA SILVA VANIA MARIA DE ANDRADE COURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ANANIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004467-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004467-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEIDE MARIA SOUSA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004467-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004467-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEIDE MARIA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de julgamento realizado em embargos à execução, reconhecendo-se a prescrição quinquenal da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, e que foi mantida por esta Corte Regional ao desprover a apelação da parte embargada. A parte embargada interpôs recurso especial, objetivando, em síntese, afastar a prescrição reconhecida. Por ocasião do jiuízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1030, II, do CPC, em vista do julgamento do REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça e a modulação dos efeitos no tocante à prescrição da execução. Em razão da transcrita decisão, voltaram os autos a esta C. Turma para análise do tema. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Merece ser mantido o acórdão prolatado nestes autos, eis que, dadas as circunstâncias específicas verificadas no caso concreto, não está em dissonância com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, realizada em 13/06/2018 e publicada no DJe de 22/06/2018, no julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão ali proferido. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 – que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 –, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. Por outro lado, nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) . Em outras palavras, a tese permite a aplicação diferenciada do termo inicial da prescrição da pretensão executória apenas se foi inviabilizado o início da fase executiva dentro do período previsto na Súmula n. 150/STF por razões alheias às possibilidades da parte credora/exequente, ou seja, não tinha ela como elaborar seus cálculos por ausência de elementos necessários para tanto. Eis as ementas do precedente, incluída aquele em embargos de declaração, que modulou os efeitos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular.2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação.3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017) Na hipótese, existem situações fáticas específicas que afastam a aplicação da modulação dos efeitos feita na Tese de Recurso Repetitivo n. 880/STJ, como expressamente constou na sentença e foi confirmado no julgamento da apelação por esta Corte Regional, eis que não restou inviabilizado ao exequente o início da fase executiva para fins de obtenção da obrigação de pagar definida no título exequendo por outra razão diversa que não a sua própria inércia. Com efeito, o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 18/04/2001, teve sua execução iniciada por outros exequentes sem qualquer intercorrência e, em relação a Neide Maria Sousa, o cumprimento de sentença teve início apenas em 06/06/2007, com a juntada dos cálculos, após a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, sem nenhuma prova de que a sua promoção fora inviabilizada dentro do referido interstício por ausência das fichas financeiras/elementos necessários ao cálculo, ou de recusa da União em fornecê-los. Em consequência, se os outros agraciados com o mesmo título executivo puderam receber seus créditos dentro do lustro prescricional e a exequente acima nomeada pode iniciar, a destempo, sua pretensão executória, apresentando os seus cálculos – o que indica que já tinha os meios necessários a elaborar o quantum debeatur, sem necessidade de outras diligências –, é forçoso concluir que a fluência do quinquênio depurador decorreu por culpa única e exclusiva dela, o que torna inaplicável aquela referida modulação de efeitos ao caso concreto. Por fim, cumpre mencionar que, no REsp n. 1.994.241/DF, o Superior Tribunal de Justiça analisou situação fática existente naqueles autos para afastar a prescrição da pretensão executória, ao passo que aquela presente nestes autos, como especificado acima, é diversa daquela prevista na modulação dos efeitos da tese de recurso repetitivo já indicada. Posto isso, mantenho a decisão outrora proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 APELANTE: VANIA MARIA DE ANDRADE COURA, SONIA ALTOE VENANCIO DA SILVA, NEIDE MARIA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1030, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 – que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 –, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 3. Nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) . Em outras palavras, a tese permite a aplicação diferenciada do termo inicial da prescrição da pretensão executória apenas se foi inviabilizado o início da fase executiva dentro do período previsto na Súmula n. 150/STF por razões alheias às possibilidades da parte credora/exequente, ou seja, não tinha ela como elaborar seus cálculos por ausência de elementos necessários para tanto. 4. Hipótese em que existem situações fáticas específicas que afastam a aplicação da modulação dos efeitos feita na Tese de Recurso Repetitivo n. 880/STJ, como expressamente constou na sentença e foi confirmado no julgamento da apelação por esta Corte Regional, eis que não restou inviabilizado ao exequente o início da fase executiva para fins de obtenção da obrigação de pagar definida no título exequendo por outra razão diversa que não a sua própria inércia. Com efeito, o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 18/04/2001, teve sua execução iniciada por outros exequentes sem qualquer intercorrência e, em relação a Neide Maria Sousa, o cumprimento de sentença teve início apenas em 06/06/2007, com a juntada dos cálculos, após a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, sem nenhuma prova de que a sua promoção fora inviabilizada dentro do referido interstício por ausência das fichas financeiras/elementos necessários ao cálculo, ou de recusa da União em fornecê-los. Em consequência, se os outros agraciados com o mesmo título executivo puderam receber seus créditos dentro do lustro prescricional e a exequente acima nomeada pode iniciar, a destempo, sua pretensão executória, apresentando os seus cálculos – o que indica que já tinha os meios necessários a elaborar o quantum debeatur, sem necessidade de outras diligências –, é forçoso concluir que a fluência do quinquênio depurador decorreu por culpa única e exclusiva dela, o que torna inaplicável aquela referida modulação de efeitos ao caso concreto. 5. O acórdão em revisão não diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0004467-61.2008.4.01.3400

ID: 334690445

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004467-61.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA SOUSA SONIA ALTOE VENANCIO DA SILVA VANIA MARIA DE ANDRADE COURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004467-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004467-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEIDE MARIA SOUSA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004467-61.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004467-61.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEIDE MARIA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de julgamento realizado em embargos à execução, reconhecendo-se a prescrição quinquenal da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150/STF, e que foi mantida por esta Corte Regional ao desprover a apelação da parte embargada. A parte embargada interpôs recurso especial, objetivando, em síntese, afastar a prescrição reconhecida. Por ocasião do jiuízo de admissibilidade, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1030, II, do CPC, em vista do julgamento do REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça e a modulação dos efeitos no tocante à prescrição da execução. Em razão da transcrita decisão, voltaram os autos a esta C. Turma para análise do tema. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Merece ser mantido o acórdão prolatado nestes autos, eis que, dadas as circunstâncias específicas verificadas no caso concreto, não está em dissonância com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE, realizada em 13/06/2018 e publicada no DJe de 22/06/2018, no julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão ali proferido. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 – que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 –, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. Por outro lado, nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) . Em outras palavras, a tese permite a aplicação diferenciada do termo inicial da prescrição da pretensão executória apenas se foi inviabilizado o início da fase executiva dentro do período previsto na Súmula n. 150/STF por razões alheias às possibilidades da parte credora/exequente, ou seja, não tinha ela como elaborar seus cálculos por ausência de elementos necessários para tanto. Eis as ementas do precedente, incluída aquele em embargos de declaração, que modulou os efeitos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular.2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação.3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n. 8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017) Na hipótese, existem situações fáticas específicas que afastam a aplicação da modulação dos efeitos feita na Tese de Recurso Repetitivo n. 880/STJ, como expressamente constou na sentença e foi confirmado no julgamento da apelação por esta Corte Regional, eis que não restou inviabilizado ao exequente o início da fase executiva para fins de obtenção da obrigação de pagar definida no título exequendo por outra razão diversa que não a sua própria inércia. Com efeito, o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 18/04/2001, teve sua execução iniciada por outros exequentes sem qualquer intercorrência e, em relação a Neide Maria Sousa, o cumprimento de sentença teve início apenas em 06/06/2007, com a juntada dos cálculos, após a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, sem nenhuma prova de que a sua promoção fora inviabilizada dentro do referido interstício por ausência das fichas financeiras/elementos necessários ao cálculo, ou de recusa da União em fornecê-los. Em consequência, se os outros agraciados com o mesmo título executivo puderam receber seus créditos dentro do lustro prescricional e a exequente acima nomeada pode iniciar, a destempo, sua pretensão executória, apresentando os seus cálculos – o que indica que já tinha os meios necessários a elaborar o quantum debeatur, sem necessidade de outras diligências –, é forçoso concluir que a fluência do quinquênio depurador decorreu por culpa única e exclusiva dela, o que torna inaplicável aquela referida modulação de efeitos ao caso concreto. Por fim, cumpre mencionar que, no REsp n. 1.994.241/DF, o Superior Tribunal de Justiça analisou situação fática existente naqueles autos para afastar a prescrição da pretensão executória, ao passo que aquela presente nestes autos, como especificado acima, é diversa daquela prevista na modulação dos efeitos da tese de recurso repetitivo já indicada. Posto isso, mantenho a decisão outrora proferida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004467-61.2008.4.01.3400 APELANTE: VANIA MARIA DE ANDRADE COURA, SONIA ALTOE VENANCIO DA SILVA, NEIDE MARIA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG69614-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 1.336.026/PE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno do feito ao relator para os fins de que trata o art. 1030, II, do CPC, em vista do julgamento do EDcl no REsp 1.336.026/PE pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em procedimento de recursos repetitivos, do REsp 1.336.026/PE, firmou a tese de que o prazo prescricional da pretensão executória, conforme previsão da Súmula n. 150/STF, não sofre interrupção ou suspensão, após a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002 – que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973 –, por eventual demora em diligências efetuadas com o intuito de obtenção, perante a administração pública ou junto a terceiros, de fichas financeiras ou outros documentos necessários para a elaboração da memória de cálculos, isso porque o mencionado diploma legal introduziu no ordenamento processual o entendimento da correção da conta apresentada pela parte exequente nas hipóteses de desatendimento da requisição judicial daquele tipo de documentação após transcorrido o prazo legal. 3. Nos embargos de declaração, aquela Corte modulou os efeitos da referida decisão, determinando a contagem do prazo prescricional a partir de 30/06/2017 tão somente para as decisões transitadas em julgado antes de 17/03/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação) . Em outras palavras, a tese permite a aplicação diferenciada do termo inicial da prescrição da pretensão executória apenas se foi inviabilizado o início da fase executiva dentro do período previsto na Súmula n. 150/STF por razões alheias às possibilidades da parte credora/exequente, ou seja, não tinha ela como elaborar seus cálculos por ausência de elementos necessários para tanto. 4. Hipótese em que existem situações fáticas específicas que afastam a aplicação da modulação dos efeitos feita na Tese de Recurso Repetitivo n. 880/STJ, como expressamente constou na sentença e foi confirmado no julgamento da apelação por esta Corte Regional, eis que não restou inviabilizado ao exequente o início da fase executiva para fins de obtenção da obrigação de pagar definida no título exequendo por outra razão diversa que não a sua própria inércia. Com efeito, o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 18/04/2001, teve sua execução iniciada por outros exequentes sem qualquer intercorrência e, em relação a Neide Maria Sousa, o cumprimento de sentença teve início apenas em 06/06/2007, com a juntada dos cálculos, após a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, sem nenhuma prova de que a sua promoção fora inviabilizada dentro do referido interstício por ausência das fichas financeiras/elementos necessários ao cálculo, ou de recusa da União em fornecê-los. Em consequência, se os outros agraciados com o mesmo título executivo puderam receber seus créditos dentro do lustro prescricional e a exequente acima nomeada pode iniciar, a destempo, sua pretensão executória, apresentando os seus cálculos – o que indica que já tinha os meios necessários a elaborar o quantum debeatur, sem necessidade de outras diligências –, é forçoso concluir que a fluência do quinquênio depurador decorreu por culpa única e exclusiva dela, o que torna inaplicável aquela referida modulação de efeitos ao caso concreto. 5. O acórdão em revisão não diverge da orientação do Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 6. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0004467-80.2005.8.24.0041

ID: 320804320

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004467-80.2005.8.24.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VEIGA ATHAYDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SAVAS FUHRMEISTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004467-80.2005.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o exequente acerca do ofício juntado ao evento 390, com prazo de 15 di… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004467-80.2005.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o exequente acerca do ofício juntado ao evento 390, com prazo de 15 dias para manifestação. 2. Havendo interesse na manutenção da constrição, retifique-se o termo de penhora fazendo constar a fração correta, ou seja, 6,0412% do bem, adquirida conforme os seguintes lançamentos: no R.3 adquiriu 2,083% do imóvel; no R.5 adquiriu 1,6666% do imóvel (pois a fração ali mencionada de 8,33% refere-se à fração de 20%, objeto da transmissão) e sob R.8 adquiriu 2,2916% do imóvel (pois a fração ali mencionada de 16,67% refere-se à fração de 13,75%, objeto da transmissão) e oficie-se ao 3º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC comunicando. 3. Caso não haja interesse, ante o insucesso das diligências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito (caso ainda não o tenha feito) e indique c o ncreta e especificamente bens existentes em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de suspensão ou arquivamento (art. 921, III, § 1º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. 4. Ressalta-se desde logo que a divisão dos pedidos em petições distintas ao longo do trâmite processual ofende frontalmente os princípios da razoável duração do processo e da eficiência, mormente porque novos pedidos de diligências que não resultem efetivamente constrição patrimonial não têm o condão de alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.1. Isso porque está expresso no Código de Processo Civil que o prazo de prescrição intercorrente tem início na ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º, do CPC), daí decorrendo a suspensão. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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