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Leandro Dos Reis De Aquino x Banco Bradesco S/A

ID: 310693311

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013427-40.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS REIS DE AQUINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCIA MONTALTO ROSSATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0013427-40.2023.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.165.639,28 Embargante(s): LEANDRO DOS REIS DE AQUINO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Sequencial par: 22922 - execução principal Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução na qual a parte embargante alegou a iliquidez do título exequendo. Pretende a revisão dos contratos que teriam originado o título exequendo, a fim de declarar nulas as cláusulas reputadas como abusivas, em especial, em especial a cobrança de juros capitalizados e a comissão de permanência. Requereu a exibição dos documentos que embasaram contratos anteriores com o banco embargado e a devolução em dobro dos valores cobrados a maior durante a relação contratual. Ao final, pugnou pela gratuidade de justiça. Juntou documentos. A gratuidade justiça foi indeferida (item 23.1). Houve emenda à inicial (item 66.1). Recebidos os embargos sem o efeito suspensivo, determinou-se a intimação do embargado para manifestação (item 71.1). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação (item 74.1), rechaçou as alegações da parte embargante e requereu a improcedência dos embargos. Houve réplica no item 75.1. Instados sobre a produção de provas, a parte embargante requereu a prova pericial e a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado. Diante da desnecessidade de provas, determinou-se o julgamento antecipado da lide (item 88.1). É o relatório. Decido. 1. Da alegação de iliquidez do título exequendo Nos termos do REsp nº 1.291.575/PR, julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob o rito de recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial e representa as operações de crédito de qualquer natureza. No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já se manifestou: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. PARTE NÃO CONHECIDA DA APELAÇÃO. II - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA PACTUAÇÃO DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 10.931/2004. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. III - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.I – A assistência judiciária gratuita foi concedida anteriormente e não foi revogada, de modo que o pedido da embargante em sede recursal não deve ser conhecido.II – “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente (...).” (TJPR - 15ª C.Cível -0000821-79.2017.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019). É irrelevante a discussão acerca dos motivos que levaram a parte embargante a pactuar a cédula de crédito bancário.III – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a Justiça gratuita.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047232-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 15.12.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE VERIFICADAS. TÍTULO EXEQUENDO QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E NÃO SE TRATA DE RENEGOCIAÇÃO OU CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OU VÍNCULO COM OUTROS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRADOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE AVENÇADA. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.” Apelação cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001583-46.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020) Portanto, o contrato objeto da execução preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do CPC. 2. Da revisão dos contratos que embasaram o título exequendo O entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, pacificado por meio da Súmula nº 286, diz que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Todavia, para que possa vir a ocorrer essa revisão, é imprescindível a demonstração do vínculo do título da cobrança com os instrumentos contratuais anteriores, devendo, ainda, haver indícios de ilegalidade ou abusividade, não bastando apenas alegações genéricas. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 prevê que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, caracterizando-se como autônomo e não vinculado automaticamente a contratos anteriores, salvo demonstração de nexo causal entre eles. Portanto, é cediço que as supostas abusividades existentes nos contratos sejam apontadas de forma clara, objetiva e individualizada, aptas a possibilitar a revisão, o que não se ocorreu no caso dos autos. A parte embargante requereu a exibição dos documentos que ensejaram a emissão da cédula de crédito bancário para a sua consequente revisão, sem, contudo, descrever quais negociações foram realizadas entre as partes. Ademais, não se insurgiu contrapontos específicos dos contratos anteriores, tampouco do título exequendo, se limitando apenas a alegar a possíveis abusividades e ilegalidades, sem apontá-las no caso concreto. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) III – REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) III - “É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1360678-3 - Centenário do Sul - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.05.2015). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004443-41.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE AFASTEM OS EFEITOS DA NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADAS. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO APLICA ENCARGOS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impeçam a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula nº 286 do STJ), tal proceder não pode ser pautado em meras conjecturas ou alegações genéricas, sem o mínimo atrelamento com o caso concreto, pois é vedado ao juiz decidir sobre questões em tese. 2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser cobrada pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, sendo dispensada a apresentação de qualquer outro documento. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001176-43.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2024) Assim, não havendo evidências nos autos de que a cédula de crédito bancário seja uma renegociação de dívidas firmada entre as partes, somando-se à generalidade das alegações de abusividades, não há que cogitar a revisão dos contratos. 3. Do excesso de execução (anatocismo e juros capitalizados) Havendo a previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não se deve cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio da pacta sunt servanda. Analisando-se o contrato celebrado entre as partes (item 66.3), depreendem-se que as taxas de juros remuneratórios foram previamente convencionadas e, por não se mostrarem abusivas, devem ser mantidas. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula 596, pacificou o entendimento no sentido de que as disposições do Decreto-lei 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A respeito do assunto, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC, pôs em evidência a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Em segundo lugar, no tocante à capitalização de juros, o E. Superior Tribunal de Justiça, após julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, assentou o entendimento de que a capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Além disso, a previsão da incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – estabelecida de forma expressa e clara no contrato – é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou as recentes súmulas nº 539 e 541: Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMISSÃO DE FATURAS MENSAIS AO AUTOR, NA QUAL CONSTA O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA COBRADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SE HOUVER PREVISÃO OU SE PREVER DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 2 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO.4. REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE O VALOR NÃO SE MOSTRE ABUSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA MANTIDA.5. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APESAR DE PACTUADO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E EM DOCUMENTO APARTADO, TEM-SE POR CONFIGURADA A VENDA CASADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXERCER A ESCOLHA QUANTO À SEGURADORA CONTRATADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO, DIANTE DA ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.6. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). RECÁLCULO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO BANCO EM EXCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, OU COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE.8. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004469-16.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.12.2020) Assim, havendo a pactuação e a cobrança tal qual pactuado, não há de se falar em irregularidade a justificar a intervenção judicial. Ademais, a opção de pactuar foi exclusivamente das partes embargantes, que procuraram o embargado e assumiram a obrigação das operações financeiras, estando de acordo com os juros previstos no contrato entabulado pelas partes. Não houve coação, dolo ou erro quando, movido pelo desejo da conta bancária, assumiram a obrigação de cumprir com as prestações convencionadas. Caso não lhes fossem convenientes a taxa de juros praticada, adequada aos seus orçamentos, bastariam, portanto, absterem-se de contratar ou procurarem outro banco, e não inadimplirem porque passaram a considerar abusivo o preço. A quantia estipulada no acordo foi livremente pactuada entre as partes, sem a indicação de qualquer vício de consentimento. Logo, a intervenção judicial somente seria possível para adequação das cláusulas aos parâmetros legais e razoáveis, em observância ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), sem a modificação do elemento estipulado pela livre iniciativa. Portanto, conclui-se que, em observância ao princípio pacta sunt servanda e ante a inexistência de abusividade, deve prevalecer a taxa de juros remuneratórios estipulada pelas partes no momento da contratação. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF - TODAVIA, O CONTRATO EM ANÁLISE RESTOU PACTUADO EM PARCELAS PRÉ-FIXADAS – IRRELEVÂNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS – PARTES QUE TÊM PRÉVIA CIÊNCIA DOS VALORES DAS PARCELAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO – PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL; 2. TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO - INCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO DE PARCELA PRÉ-FIXADA - INDISPENSABILIDADE DE PROVA DA ABUSIVIDADE, QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS – TESE RECURSAL AFASTADA; 3. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS – IMPROCEDÊNCIA – IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO AUTOR QUE SE DEU DE FORMA GENÉRICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE OFÍCIO PELO JULGADOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 381 – COMPLEMENTAÇÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA DA INICIAL QUE DEVE SE DAR EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 329 DO CPC – TESE REJEITADA; 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDO PREJUDICADO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0050167-36.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.02.2020) Demais disso, a pessoa que contrata o serviço bancário está bem ciente dos juros cobrados e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprio, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado à pessoa agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Com o habitual acerto, disserta Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência" (A obrigação como processo, cit., p. 113). Por fim, foi editada a Súmula n. 382 do STJ nos seguintes termos: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Quanto ao anatocismo, cada parcela da dívida contém em si uma parte do capital contratado e uma fração dos juros contratualmente previstos. Caso essa parcela não seja paga, ou seja, a pessoa se torna inadimplente praticando ato ilícito com enriquecimento sem causa, todo o valor se torna capital, sobre o qual, em razão da mora, incidirão novos juros. Assim, o anatocismo nada mais é do que a consequência da inadimplência, que não atinge o contratante honesto e bom pagador. Ao contrário, busca punir aquele que encarece todo o sistema financeiro, tornando os juros mais altos para todos e, também, para remunerar o agente financeiro, que não é instituição filantrópica, pelo capital perdido. Com certeza há diferenças no sistema de pagamentos com juros simples, capitalizados ou juros sobre juros, até porque, é desta diferença que a instituição financeira aufere seus rendimentos. O que não houve, em momento algum, foi a coação do autor para firmar tal instrumento, tendo ele livremente decidido contratar os serviços da financeira, os quais, evidentemente, não são gratuitos, como é de conhecimento geral, a pleno alcance do homem médio. Por sua vez, persiste vigente a Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal, que diz: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", mas não se aplica ao sistema financeiro, em razão da própria interpretação sistemática das normas jurídicas, visto que há um sistema próprio. Em 15 de dezembro de 1976, foi aprovada a Súmula n. 596, também do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte texto: "As disposições do Decreto nº 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Assim sendo, não há qualquer dúvida de que o Decreto nº 22.626/1933 não se aplica às instituições financeiras, que são regidas por lei própria. Ademais, igualmente descabe falar em limitação constitucional (Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal) ou legal – lei de usura (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal) dos juros cobrados por instituições financeiras. O estabelecimento dos percentuais de juros, portanto, não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado conforme o mercado da oferta e da procura. Ademais, inclusive a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual passou a ser admitida com a publicação da MP nº 2.170-63, de 23.08.2001, sendo lícita a sua incidência, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. 4. Da comissão de permanência cumulada com outros encargos A incidência da comissão de permanência somente se afigura legítima, quando não cumulada com os demais encargos moratórios. Nesse sentido segue a Súmula 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. No caso dos autos, conforme se depreende do demonstrativo de débito do item 1.5 dos autos de execução nº 4984-03.2023.8.16.0001, a parte embargada incluiu nos cálculos, tão somente, os juros moratórios, não havendo qualquer incidência da comissão de permanência, razão pela qual não há cumulação indevida. 5. Da restituição do indébito A parte embargante pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, posto a existência de má-fé por parte da instituição financeira. Considerando que não houve constatação de cobrança indevida, fica prejudicado este pedido. Assim sendo, incabíveis são as alegações da parte embargante, que vão de encontro com a realidade dos fatos demonstrados pela embargada, forçoso sendo o reconhecimento da improcedência do pedido deduzido na inicial. Isto posto, os pedidos dos embargos à execução FICAM JULGADOS IMPROCEDENTES diante da ausência de qualquer ilegalidade contratual, ficando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, a parte embargante fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte embargada, os quais, com base no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgada, junte-se a cópia desta sentença nos autos de execução n. 4984-03.2023.8.16.0001, em apenso, devendo a parte exequente requerer o seguimento da execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

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Construtora Pussoli Sa x Município De Curitiba/Pr

ID: 311911073

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003243-21.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PUSSOLI SA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE ABUD AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Vistos e e… Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução n.º 0003243-21.2024.8.16.0185, em que é embargante CONSTRUTORA PUSSOLI S.A. e embargado o MUNICÍPIO DE CURITIBA. _____________ R ELATÓRIO C ONSTRUTORA PUSSOLI S.A. opôs embargos à execução alegando, em síntese, a) a nulidade do reconhecimento do comparecimento espontâneo e, por consectário, a prescrição intercorrente e b) o excesso de execução, em razão da adoção de indexador superior à Taxa Selic para a correção do montante devido. Pugnou pelo acolhimento dos embargos e pela fixação de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Os Embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo aos autos principais (mov. 16.1). Intimado, o MUNICÍPIO DE CURITIBA defendeu a) a validade do ato impugnado, b) a inocorrência da prescrição e c) a inexistência de excesso de execução, bem como dos índices adotados para a atualização do débito. Postulou a rejeição dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 19.1). Em réplica, a embargante reiterou os termos da exordial (mov. 22.1). Instadas a especificar as provas a serem produzidas (mov. 23.1), as partes postularam o julgamento antecipado da lide (mov. 26.1/27.1). Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃOPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Tendo as partes dispensado a produção probatória, passo ao julgamento do feito, conforme art. 17, parágrafo único, parte final, da LEF. 1. Da nulidade da citação e da prescrição intercorrente Sustenta o embargante que “a presença voluntária do devedor para firmar acordo, sem ser acompanhado por advogado constituído (art. 103, do CPC), não pode ser equiparada ao comparecimento espontâneo em processo judicial ”, impondo o reconhecimento da nulidade do ato citatório. Por conseguinte, defende que “desde o ajuizamento do feito (05/12/2015), não houve nenhuma causa interruptiva da prescrição, de forma que resta caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que ultrapassado o prazo previsto na Lei de Execuções Fiscais”. Não lhe assiste razão, porque o parcelamento firmado pelo administrador provisório da embargante, enquanto representante nomeado pelo juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões, evidencia o reconhecimento do débito pelo devedor e, por consectário, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, CTN. De acordo com o art. 239, §1º, CPC, “[o] comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.” No caso, verifica-se que o comparecimento espontâneo da executada/embargante foi reconhecido pelo juízo após a apresentação, pelas partes, do termo de parcelamento da dívida fiscal (acostado aos autos no mov. 20.1), firmado pelo administrador provisório da contribuinte, uma vez autorizado oPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 parcelamento no bojo do Protocolo nº 01-026117/2018 instaurado pela interessada perante a Prefeitura Municipal de Curitiba (v. documento digitalizado na 7ª lauda do mov. 20.1). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o requerimento de adesão ao programa de parcelamento da dívida fiscal constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor. A respeito, confira-se: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.)” (sem destaques no original) No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgInt nos EREsp 1.724.961/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe 25/5/2021; AgInt no REsp 1.730.806/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no REsp 1.535.705/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; AgInt no REsp 1.469.639/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2019.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 É dizer, o parcelamento evidencia não somente o reconhecimento do débito pelo devedor (representado, naquela oportunidade, pelo administrador provisório da embargante, nomeado pela 2ª Vara de Família e Sucessões no bojo dos autos de inventário nº 0008724-49.2012.8.16.0002), mas a ciência inequívoca, pelo signatário, da existência de execução fiscal em trâmite, dada a menção ao número dos autos no próprio termo de parcelamento. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ISS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À PRESCRIÇÃO. FORMAL INCONFORMISMO. ISENÇÃO E/OU AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO DO DECURSO PRESCRICIONAL. INCONGRUIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFERIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E CELEBROU ACORDO DE PARCELAMENTO POSSUI O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO ATO PARA FINS DE CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. LAPSO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA (NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS) E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.340.553/RS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004469-23.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.10.2023)”Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ENTENDEU QUE “O SIMPLES COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A CITAÇÃO”. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE O ATO CITATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO QUE É MEDIDA DE RIGOR. EXECUTADO QUE COMPARECEU TAMBÉM PARA EFETIVAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATO CITATÓRIO EFETIVAMENTE SUPRIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0103075- 97.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 03.02.2025)” De todo modo, esclarece-se que a decretação da nulidade da citação não teria o condão de deflagrar o prazo prescricional, porque a sua contagem somente se iniciaria após o decurso do prazo ânuo de suspensão (art. 40, caput, LEF), que tem por termo a quo a intimação da Fazenda sobre a frustração da citação. Por outras palavras, ainda que o comparecimento espontâneo não suprisse a falta de citação, os prazos do art. 40 da LEF somente seriam iniciados com a intimação da Fazenda Pública sobre a decisão que reconheceu nula e frustrada a citação, o que sequer ocorreu no caso concreto. Conforme parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão temPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso, denota-se que o Município teve ciência sobre a falta de citação em 23 de agosto de 2017 (mov. 11.0). Em resposta, indicou novo endereço para a realização do ato (mov. 12.1); embora expedida a medida, a executada não foi localizada (mov. 15.1). Intimado, o exequente/embargado postulou a pesquisa do endereço atualizado da contribuinte nos sistemas conveniados ao juízo (mov. 19.1); antes que o pedido fosse examinado, as partes comunicaram, em 1º de março de 2018 (isto é, anteriormente ao decurso do prazo quinquenal instaurado em 23 de agosto de 2017), o parcelamento da dívida exequenda (mov. 20.1) – ato que, para além de suprir a falta de citação, evidencia o reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 174, IV, CTN. Prosseguindo o feito em seu curso, o Município comunicou o descumprimento do acordo e a embargante foi intimada para quitar o valor remanescente do débito (mov. 27.1); o prazo, contudo, decorreu in albis (mov. 32.1). O Município, então, foi intimado para apresentar a matrícula do imóvel gerador do tributo (mov. 34.1), ao que o fez (mov. 37.1). Determinada a penhora do bem (mov. 39.1) e lavrado o respectivo termo (mov. 42.1), não restou consumada a prescrição intercorrente.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Em suma, uma vez suprida a falta de citação, denota-se que o prazo de suspensão a que se refere o art. 40, §2º da LEF, por falta de bens penhoráveis, não foi deflagrado. De mais a mais, eventual falta de movimentação processual que ensejaria o reconhecimento da prescrição por causa diversa do art. 40 da LEF, como fruto de abandono do processo, não pode ser imputada ao exequente, porque não houve inércia do Município após a intimação do juízo para adotar providência apta a impulsionar a execução, por período superior a 5 (cinco) anos. Com efeito, não se enquadrando o processo na estrita hipótese do art. 40 da LEF, não é possível falar em prescrição intercorrente fora dos termos legais senão em casos nos quais o andamento processual dependesse de providência de iniciativa da parte – p. ex., preparo de custas, quando cabível – ou qualquer fator que não pudesse ser realizado de ofício, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Do excesso de execução Como é cediço, compete à União, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito tributário, conforme o art. 24, I, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Sem embargo, cabe ao ente municipal deliberar quanto à instituição dos impostos de sua competência, bem como estabelecer as respectivas alíquotas, isenções etc., observados os parâmetros da legislação nacional, na forma do art. 156 da Carta Magna. A União, exercendo sua competência constitucional, instituiu o Código Tributário Nacional, legislação federal, recepcionada pela Constituição de 1988 por força do art. 34, § 5º do ADCT e que possui, portanto, abrangência nacional. Aplica-se, portanto, a tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O CTN, por caracterizar-se como norma geral de Direito Tributário, consoante a reserva à lei complementar disposta na Constituição Federal (art. 146) possui caráter dito “nacional” , porque – repita-se, perdoada a redundância – é aplicável a todos os entes federados. Tem-se, portanto, evidente diferença entre a competência da União para legislar sobre matéria tributária, estabelecendo normas gerais em caráter concorrente (lei nacional, a que sujeitos todos os entes federados, conforme disciplina constitucional) e sua competência para elaborar lei própria sobre tributo específico da União (como um dos entes estatais). Daí porque, existindo disposição adequada dentre as normas gerais elaboradas pela União sobre juros – conforme disposição do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional –, secundada em seu caráter concorrente pela legislação municipal que o replica e define a atualização monetária pelo IPCA (art. 6º da Lei Complementar de CuritibaPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 n.º 31/2000), afasta-se a adoção da Taxa SELIC para a correção do débito de ISQN. Não se desconhece a possibilidade, quando prevista, de aplicação da Taxa SELIC para a correção de dívidas tributárias, inclusive tendo sido objeto de tese exarada pelo eg. Supremo Tribunal Federal, sob o nº. 214: Tese 214 I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%. Sabe-se, ainda, que o col. STF, ao julgar o ARE 1.216.078, sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que os índices de correção monetária e taxas de juros de mora podem ser fixados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os seus respectivos créditos fiscais, desde que não superiores aos índices percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Não obstante, em acórdão transitado em julgado em março de 2020, o Colendo Supremo Tribunal Federal reafirmou, ao julgar, em sede de embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral nº. 810, que é necessário se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação – como o IPCA, de abrangência nacional – sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês, na forma do art. 161, §1º do CTN.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Eis as teses fixadas no mencionado Tema 810/STF: Tema 810 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ainda que o Tema 810 trate da TR, o raciocínio nele fundado (sobre a inaptidão dessa taxa para efeitos de correção da moeda e superação da mora) aplica-sePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 integralmente à Selic, como vem analisando com bastante profundidade o eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua 18ª Câmara de Direito Público, em seus recentíssimos julgamentos : “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Inaplicabilidade da taxa SELIC para o cômputo dos encargos moratórios incidentes no débito exequendo - Índice que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina - Entendimento adotado em atenção ao princípio da colegialidade e visando à uniformização jurisprudencial desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento n. 2290388-33.2020.8.26.0000, j. 15/03/2021 , rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI) Agravo de instrumento – Execução fiscal – ISS – Exercícios de 2017 a 2019 – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Pretensão de utilização da taxa SELIC – Aplicação do Tema nº 810 – Tese que afasta a aplicação da TR, por não se tratar de instrumento que captura o fenômeno inflacionário – Raciocínio que se aplica inteiramente à Taxa SELIC, que se trata de instrumento referente a operações interbancárias lastreadas em títulos federais – Taxa que se refere a juros compensatórios, quePoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 naturalmente devem ser inferiores aos juros moratórios, sob a pena de claro desincentivo ao adimplemento voluntário – No mais, mesmo com as recentes altas da SELIC, com previsão pelo COPOM de atingir 9,25% até o fim de 2021, tal índice continua incapaz de refletir até mesmo a variação inflacionária, já que a variação tanto do INPC quanto do IPCA acumulados ultrapassam 10% relativamente aos últimos doze meses - Inaplicabilidade do Tema nº 1.062 do STF ao caso – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176413- 96.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) Tem-se, portanto, que não somente é possível a adoção de índice diverso da Taxa Selic, como deve se buscar sempre a salvaguarda do poder aquisitivo da moeda, com a manutenção do seu valor real, de modo a recuperar o desgaste sofrido pela inflação. Neste mesmo sentido o ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coêlho: “Os juros de mora em Direito Tributário possuem natureza compensatória (se a Fazenda tivesse o dinheiro em mãos, já poderia tê-lo aplicado com ganho ou quitado seus débitos em atraso, livrando- se, agora ela, da mora e de suas consequências). Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 indisponibilidade do numerário.” (Curso de direito tributário brasileiro / Sacha Calmon Navarro Coe ̂lho. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 906). Em suma, a aplicação da taxa SELIC para a atualização de créditos tributários é legítima, como já dito, desde que haja previsão legal específica do ente federado , e não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora – razão pela qual, evidentemente, não há que se falar em declaração de sua inconstitucionalidade e, por consectário, da não aplicação no caso concreto. Em qualquer caso, o limite dos encargos de mora para a definição dos entes federados é a disposição da lei nacional, vale dizer, do CTN, em seu art. 161, §1º. Sobre o tema o eg. Tribunal de Justiça do Paraná editou o Enunciado nº 12: “É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora”. Nota-se, aliás, que a Taxa Selic foi em certo período instituída no Município de Curitiba pela Lei Complementar nº 12/1995, entrando em vigor em 01.01.1996, nos termos do que dispôs o art. 3º: “Art. 3º - Os créditos vencidos da Fazenda Municipal estarão sujeitos à incidência de juros aPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 partir de 1º de janeiro de 1996, tendo como limite a taxa média de captação de recursos do Governo Federal através dos títulos da Dívida Federal Interna, especificamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil”. Acabou, porém, revogada, expressamente, pela referida Lei Complementar 31/2000, de 21.12.2000, que em seu art. 7º expressamente revogou a Lei Complementar nº 12/1995, s ubstituindo a taxa Selic pelo índice de variação do IPCA, mais juros de mora de 1% ao mês, segundo previsto em seu art. 6º: “Art. 6º. Os créditos da Fazenda Municipal, não recolhidos no prazo, estarão sujeitos, além da multa legalmente prevista, à incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, e à atualização monetária mensal com base no IPCA, a partir de 1º de janeiro de 2001, a serem aplicados desde o primeiro dia do mês subsequente ao do seu vencimento.” Verifica-se, assim, que desde janeiro de 2001 os créditos tributários vencidos são corrigidos pelo índice de variação do IPCA acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme dispões a Lei Complementar nº 31/2000, o que, frise-se, encontra-se em consonância com a lei nacional de regência da matéria (Código Tributário Nacional). No caso concreto, o crédito tributário (IPTU) se refere ao exercício de 2015 e foi inscrito em dívida ativa em 1º de janeiro de 2016.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Deste modo, na presente hipótese não há que se falar em utilização da Taxa Selic para a atualização do crédito tributário. Neste sentido o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DE CURITIBA. EXERCÍCIO DE 2002. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. PROGRESSIVIDADE FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE 2%. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. IPCA E JUROS DE 1% AO MÊS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2000. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. Após a Emenda Constitucional n.º 29/2000 é possível a progressividade fiscal do IPTU. 2. É constitucional a cobrança da taxa de coleta de lixo por se tratar de serviço prestado uti singuli, específico e divisível (Enunciado nº 05 das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Paraná). 3. Inaplicável a limitação da multa prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois não se está a tratar de relação de consumo. 4. A partir de 1º de janeiro de 2001, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 31/2000, excluiu- se a Taxa Selic, prevendo para a correção monetária a utilização do IPCA cumulado com juros de 1% (um por cento) ao mês. 5. Decaindo o Autor da totalidade de seus pedidos, afasta-se a sucumbência recíproca, devendo o mesmo arcarPoder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 com a integralidade das verbas. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 591939-7 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - Unânime - J. 23.02.2010)” DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, rejeitando os pedidos do embargante e assim resolvendo o mérito da causa na forma do art. 487, I, cc art. 490, do CPC, devendo a execução fiscal de n. 0009398- 21.2016.8.16.0185 prosseguir tal como ajuizada. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios desta ação, os quais (sem prejuízo daqueles já arbitrados na execução e objeto de depósito em garantia) fixo, observada a natureza da lide, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa , atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data de ajuizamento dos presentes embargos à execução, com juros legais contados de forma simples a partir da intimação do vencido no cumprimento de sentença, ressalvado o cumprimento voluntário da obrigação. Sentença não sujeita a reexame necessário na forma do artigo 496, §3º, inc. II, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução e dê-se-lhe prosseguimento.Poder Judiciário do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central 2ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba Autos n. 0003243-21.2024.8.16.0185 Quanto a estes autos, pagas as respectivas verbas de sucumbência, oportunamente, procedam-se às devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. P LÍNIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO Juiz de Direito

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