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Município De Curitiba/Pr x Juliana Maria Schuler Carvalho Nedeff e outros

ID: 280813083

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005541-64.2016.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

JULIANA MARIA SCHULER CARVALHO NEDEFF RAGS PESQUISA DE MERCADO E OPINIAO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005541-64.2016.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 17 de dezembro de 2024. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0005541-30.2025.8.17.8201

ID: 322385022

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005541-30.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

CAROLINA MAIA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0005541-30.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE CLEBER DA SILVA RÉU: NORTESA NORDESTE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, TIM S.A., BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JOSÉ CLEBER DA SILVA ingressou com a presente ação em face de NORTESA NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, TIM S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. Em 09/07/2023, o autor adquiriu um aparelho celular Motorola Edge 30 NEO 5g na loja TIM Plaza, pelo valor de R$ 3.499,00. Obteve desconto e pagou o valor final de R$1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais), parcelado em 12 (doze vezes) no seu Itaucard. A primeira parcela foi paga na fatura de 08/2023 e a última deveria ser paga na fatura de 07/2024. Na fatura de 07/2024, foi surpreendido com a cobrança da última parcela (12/12) e, simultaneamente, a cobrança da primeira parcela de um "novo" parcelamento, caracterizando uma renovação indevida da compra. O autor alega que entrou em contato com o Itaucard por 4 vezes para contestar a cobrança, mas o problema não foi resolvido, com a responsabilidade sendo transferida entre o Itaucard, a TIM e a loja (Nortesa). A loja filial onde a compra foi realizada (TIM Plaza) fechou, e a matriz da loja (Nortesa) e a TIM se eximem de responsabilidade. O autor alega que está pagando há 8 meses uma cobrança indevida decorrente da renovação do parcelamento. Requereu a suspensão imediata da cobrança, pedido também em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com o cancelamento da cobrança; a restituição em dobro do valor já pago, bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$12.665,92 (doze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida, com determinação da “suspensão da cobrança denominada LOJA TIM PLAZA, no valor de R$ 166,62, no cartão de crédito do demandante, de número 5448.XXXX.XXXX.0499”. A TIM, em sua contestação, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois a cobrança contestada se refere à fatura do cartão de crédito, cuja administração não é de sua responsabilidade, mas sim do Banco Itaucard. No mérito, afirmou que o autor é detentor da linha (81)99931-3461, ativa desde 09/07/2023, no plano TIM Controle Smart 7.0. Aduziu que a compra do aparelho foi realizada e paga via cartão de crédito e que não há débitos em aberto junto à TIM. Sustentou que a responsabilidade por cobranças em duplicidade na fatura do cartão de crédito é da instituição bancária (Banco Itaucard), e não da TIM. Requereu a improcedência dos pedidos. A Nortesa alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a situação é ocasionada por falha na prestação de serviço da instituição financeira (Banco Itaucard), que é a responsável pela administração do cartão de crédito. Ressaltou que a compra foi feita na filial do Shopping Plaza Casa Forte (CNPJ 07.821.900/0005-72), que encerrou suas atividades em 30/11/2023 e teve sua baixa definitiva em 08/04/2024, não podendo, portanto, ter realizado um novo lançamento em julho de 2024. Alegou que não possui qualquer relação com o lançamento em duplicidade ocorrido na fatura do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. O Itaucard, na contestação, alegou preliminar de ilegitimidade passiva para os pedidos de cancelamento da compra e indenizações, pois a relação de compra e venda foi estabelecida diretamente entre o autor e o estabelecimento comercial (Nortesa/TIM), sendo o banco apenas o meio de pagamento. Argumentou que, como banco emissor do cartão, sua responsabilidade se limita a ser a "porta de entrada" para a contestação de uma compra (chargeback), recebendo a documentação do cliente e a encaminhando ao estabelecimento comercial para análise. Sustentou que o autor não enviou os documentos obrigatórios para iniciar o procedimento de chargeback, impossibilitando a análise pelo estabelecimento. Aduziu que, em 06/2024, foi lançado um crédito no valor da compra na fatura do cliente, o que teria gerado a confusão, e que, devido à reclamação, o crédito foi relançado algumas vezes, mas que a compra foi reconhecida e precisa ser paga. Requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência, a demandante reconheceu que o estorno foi realizado, mas apenas em abril de 2025. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC e da responsabilidade civil. As rés NORTESA, TIM e BANCO ITAUCARD arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia cinge-se a uma falha na prestação de serviço consistente em cobrança indevida na fatura de cartão de crédito do autor. A relação jurídica de compra e venda do aparelho celular foi estabelecida entre o consumidor e a loja NORTESA (que operava sob a marca TIM). A relação jurídica de meio de pagamento (cartão de crédito) foi estabelecida entre o consumidor e o BANCO ITAUCARD. São, portanto, cadeias de fornecimento distintas. A falha alegada – lançamento indevido de parcelas na fatura – diz respeito exclusivamente ao serviço de administração do cartão de crédito, cuja responsabilidade é da instituição financeira emissora, no caso, o BANCO ITAUCARD. A ré NORTESA, inclusive, comprovou por meio da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (pág. 278) que a filial onde a compra foi realizada teve suas atividades encerradas em 30/11/2023 e a baixa definitiva do CNPJ em 08/04/2024, antes, portanto, do lançamento indevido ocorrido em julho de 2024, o que torna faticamente impossível que tenha realizado nova venda ou lançamento. A ré TIM, por sua vez, embora seja a "marca" da loja, não possui ingerência sobre a administração e os lançamentos na fatura de um cartão de crédito de outra instituição. A responsabilidade da operadora de telefonia se esgota na relação de prestação de seus próprios serviços, não se estendendo à administração de produtos financeiros de terceiros. A teoria da aparência e a da cadeia de fornecedores, no presente caso, não socorrem o autor em relação às rés NORTESA e TIM, pois o vício apontado não é do produto ou do serviço de telefonia, mas sim, repita-se, do serviço financeiro de administração do cartão de crédito. Dessa forma, a responsabilidade pela falha é exclusiva do réu BANCO ITAUCARD S/A. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés NORTESA NORDESTE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e TIM S.A., para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito em relação ao réu remanescente, BANCO ITAUCARD S/A. O autor alega que, após quitar as 12 parcelas de uma compra, o parcelamento foi indevidamente renovado em sua fatura de cartão de crédito. O réu, por sua vez, não nega a ocorrência do lançamento, mas tenta atribuir a responsabilidade ao autor por não ter enviado documentos para o procedimento de chargeback. A prova dos autos é robusta e favorece o autor. A fatura com vencimento em 08/07/2024 (Id. 195273588, pág. 35) demonstra, de forma inequívoca, o lançamento da parcela 12/12 da compra original e, ao mesmo tempo, o lançamento de uma nova parcela 01/12, ambas sob a mesma rubrica "LOJA TIM PLAZA". As faturas subsequentes (Id. 195273589) comprovam a continuidade da cobrança indevida. Trata-se de falha manifesta na prestação do serviço de administração do cartão de crédito, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. A alegação do banco de que o consumidor não enviou documentos para a contestação não o exime de responsabilidade, pois o erro partiu do próprio sistema da instituição financeira, que renovou um parcelamento já finalizado. Ademais, o próprio banco, ao cumprir a liminar (Id. 199823743), demonstrou ter meios para identificar e estornar a cobrança, o que poderia e deveria ter feito administrativamente, quando provocado pelo consumidor. Quanto ao dano material, o autor pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Restou comprovado que as cobranças indevidas se iniciaram na fatura de julho de 2024 e persistiram, no mínimo, até a fatura de março de 2025, conforme petição de id. 197187109. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a falha grosseira do sistema do réu, que renovou um parcelamento quitado, e a inércia em resolver o problema mesmo após os contatos do consumidor, afastam a tese de engano justificável, caracterizando a má-fé e autorizando a devolução dobrada. O autor, contudo, não especifica quantas parcelas indevidas efetivamente pagou, limitando-se a pedir a devolução de 8 parcelas na inicial. O banco, por sua vez, estornou o valor correspondente a 8 parcelas. O valor a ser restituído, portanto, corresponde à dobra dessas oito parcelas, num total de R$1.332,96 (mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). A conduta do réu, ao persistir na cobrança indevida e impor ao consumidor uma verdadeira via-crúcis para a resolução de um problema que não criou, ultrapassa o mero dissabor. A perda de tempo útil do consumidor, forçado a despender seu tempo e energia para resolver falhas operacionais de grandes fornecedores, constitui dano moral indenizável. A situação de ver seu orçamento mensal comprometido por cobranças indevidas e a angústia de não ter o problema solucionado administrativamente configuram abalo que merece reparação. Em relação ao valor da reparação, considerando a capacidade econômica do ofensor, o caráter dissuasório da medida e a extensão do aborrecimento causado ao consumidor, entendo como razoável e proporcional a fixação da compensação no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto resolvo: Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da TIM e da NORTESA, pelo que lhes extingo o pleito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Com fundamento no parágrafo único do art. 42 do CDC, condenar o Itaucard a restituir ao demandante o valor de R$1.332,96 (mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), equivalente à dobra do valor indevidamente cobrado (estornado na forma simples), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da despesa, e acrescida de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação – parcelas cobradas após a citação possuem data inicial de incidência dos juros de mora a partir do pagamento. Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 927 do CC e 6º, VI e 14 do CDC, condenar a ré Itaucard a pagar uma reparação por danos morais à parte demandante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, pela Tabela do Encoge, desde a data desta sentença, e acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0005541-30.2025.8.17.8201

ID: 322385028

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005541-30.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A NORTESA NORDESTE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA TIM S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0005541-30.2025.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE CLEBER DA SILVA RÉU: NORTESA NORDESTE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, TIM S.A., BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. JOSÉ CLEBER DA SILVA ingressou com a presente ação em face de NORTESA NORDESTE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, TIM S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. Em 09/07/2023, o autor adquiriu um aparelho celular Motorola Edge 30 NEO 5g na loja TIM Plaza, pelo valor de R$ 3.499,00. Obteve desconto e pagou o valor final de R$1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais), parcelado em 12 (doze vezes) no seu Itaucard. A primeira parcela foi paga na fatura de 08/2023 e a última deveria ser paga na fatura de 07/2024. Na fatura de 07/2024, foi surpreendido com a cobrança da última parcela (12/12) e, simultaneamente, a cobrança da primeira parcela de um "novo" parcelamento, caracterizando uma renovação indevida da compra. O autor alega que entrou em contato com o Itaucard por 4 vezes para contestar a cobrança, mas o problema não foi resolvido, com a responsabilidade sendo transferida entre o Itaucard, a TIM e a loja (Nortesa). A loja filial onde a compra foi realizada (TIM Plaza) fechou, e a matriz da loja (Nortesa) e a TIM se eximem de responsabilidade. O autor alega que está pagando há 8 meses uma cobrança indevida decorrente da renovação do parcelamento. Requereu a suspensão imediata da cobrança, pedido também em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com o cancelamento da cobrança; a restituição em dobro do valor já pago, bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$12.665,92 (doze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos). A antecipação dos efeitos da tutela foi concedida, com determinação da “suspensão da cobrança denominada LOJA TIM PLAZA, no valor de R$ 166,62, no cartão de crédito do demandante, de número 5448.XXXX.XXXX.0499”. A TIM, em sua contestação, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois a cobrança contestada se refere à fatura do cartão de crédito, cuja administração não é de sua responsabilidade, mas sim do Banco Itaucard. No mérito, afirmou que o autor é detentor da linha (81)99931-3461, ativa desde 09/07/2023, no plano TIM Controle Smart 7.0. Aduziu que a compra do aparelho foi realizada e paga via cartão de crédito e que não há débitos em aberto junto à TIM. Sustentou que a responsabilidade por cobranças em duplicidade na fatura do cartão de crédito é da instituição bancária (Banco Itaucard), e não da TIM. Requereu a improcedência dos pedidos. A Nortesa alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a situação é ocasionada por falha na prestação de serviço da instituição financeira (Banco Itaucard), que é a responsável pela administração do cartão de crédito. Ressaltou que a compra foi feita na filial do Shopping Plaza Casa Forte (CNPJ 07.821.900/0005-72), que encerrou suas atividades em 30/11/2023 e teve sua baixa definitiva em 08/04/2024, não podendo, portanto, ter realizado um novo lançamento em julho de 2024. Alegou que não possui qualquer relação com o lançamento em duplicidade ocorrido na fatura do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. O Itaucard, na contestação, alegou preliminar de ilegitimidade passiva para os pedidos de cancelamento da compra e indenizações, pois a relação de compra e venda foi estabelecida diretamente entre o autor e o estabelecimento comercial (Nortesa/TIM), sendo o banco apenas o meio de pagamento. Argumentou que, como banco emissor do cartão, sua responsabilidade se limita a ser a "porta de entrada" para a contestação de uma compra (chargeback), recebendo a documentação do cliente e a encaminhando ao estabelecimento comercial para análise. Sustentou que o autor não enviou os documentos obrigatórios para iniciar o procedimento de chargeback, impossibilitando a análise pelo estabelecimento. Aduziu que, em 06/2024, foi lançado um crédito no valor da compra na fatura do cliente, o que teria gerado a confusão, e que, devido à reclamação, o crédito foi relançado algumas vezes, mas que a compra foi reconhecida e precisa ser paga. Requereu a improcedência dos pedidos. Em audiência, a demandante reconheceu que o estorno foi realizado, mas apenas em abril de 2025. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC e da responsabilidade civil. As rés NORTESA, TIM e BANCO ITAUCARD arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. A controvérsia cinge-se a uma falha na prestação de serviço consistente em cobrança indevida na fatura de cartão de crédito do autor. A relação jurídica de compra e venda do aparelho celular foi estabelecida entre o consumidor e a loja NORTESA (que operava sob a marca TIM). A relação jurídica de meio de pagamento (cartão de crédito) foi estabelecida entre o consumidor e o BANCO ITAUCARD. São, portanto, cadeias de fornecimento distintas. A falha alegada – lançamento indevido de parcelas na fatura – diz respeito exclusivamente ao serviço de administração do cartão de crédito, cuja responsabilidade é da instituição financeira emissora, no caso, o BANCO ITAUCARD. A ré NORTESA, inclusive, comprovou por meio da Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ (pág. 278) que a filial onde a compra foi realizada teve suas atividades encerradas em 30/11/2023 e a baixa definitiva do CNPJ em 08/04/2024, antes, portanto, do lançamento indevido ocorrido em julho de 2024, o que torna faticamente impossível que tenha realizado nova venda ou lançamento. A ré TIM, por sua vez, embora seja a "marca" da loja, não possui ingerência sobre a administração e os lançamentos na fatura de um cartão de crédito de outra instituição. A responsabilidade da operadora de telefonia se esgota na relação de prestação de seus próprios serviços, não se estendendo à administração de produtos financeiros de terceiros. A teoria da aparência e a da cadeia de fornecedores, no presente caso, não socorrem o autor em relação às rés NORTESA e TIM, pois o vício apontado não é do produto ou do serviço de telefonia, mas sim, repita-se, do serviço financeiro de administração do cartão de crédito. Dessa forma, a responsabilidade pela falha é exclusiva do réu BANCO ITAUCARD S/A. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva das rés NORTESA NORDESTE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e TIM S.A., para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo a analisar o mérito em relação ao réu remanescente, BANCO ITAUCARD S/A. O autor alega que, após quitar as 12 parcelas de uma compra, o parcelamento foi indevidamente renovado em sua fatura de cartão de crédito. O réu, por sua vez, não nega a ocorrência do lançamento, mas tenta atribuir a responsabilidade ao autor por não ter enviado documentos para o procedimento de chargeback. A prova dos autos é robusta e favorece o autor. A fatura com vencimento em 08/07/2024 (Id. 195273588, pág. 35) demonstra, de forma inequívoca, o lançamento da parcela 12/12 da compra original e, ao mesmo tempo, o lançamento de uma nova parcela 01/12, ambas sob a mesma rubrica "LOJA TIM PLAZA". As faturas subsequentes (Id. 195273589) comprovam a continuidade da cobrança indevida. Trata-se de falha manifesta na prestação do serviço de administração do cartão de crédito, cuja responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa. A alegação do banco de que o consumidor não enviou documentos para a contestação não o exime de responsabilidade, pois o erro partiu do próprio sistema da instituição financeira, que renovou um parcelamento já finalizado. Ademais, o próprio banco, ao cumprir a liminar (Id. 199823743), demonstrou ter meios para identificar e estornar a cobrança, o que poderia e deveria ter feito administrativamente, quando provocado pelo consumidor. Quanto ao dano material, o autor pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Restou comprovado que as cobranças indevidas se iniciaram na fatura de julho de 2024 e persistiram, no mínimo, até a fatura de março de 2025, conforme petição de id. 197187109. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No caso, a falha grosseira do sistema do réu, que renovou um parcelamento quitado, e a inércia em resolver o problema mesmo após os contatos do consumidor, afastam a tese de engano justificável, caracterizando a má-fé e autorizando a devolução dobrada. O autor, contudo, não especifica quantas parcelas indevidas efetivamente pagou, limitando-se a pedir a devolução de 8 parcelas na inicial. O banco, por sua vez, estornou o valor correspondente a 8 parcelas. O valor a ser restituído, portanto, corresponde à dobra dessas oito parcelas, num total de R$1.332,96 (mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). A conduta do réu, ao persistir na cobrança indevida e impor ao consumidor uma verdadeira via-crúcis para a resolução de um problema que não criou, ultrapassa o mero dissabor. A perda de tempo útil do consumidor, forçado a despender seu tempo e energia para resolver falhas operacionais de grandes fornecedores, constitui dano moral indenizável. A situação de ver seu orçamento mensal comprometido por cobranças indevidas e a angústia de não ter o problema solucionado administrativamente configuram abalo que merece reparação. Em relação ao valor da reparação, considerando a capacidade econômica do ofensor, o caráter dissuasório da medida e a extensão do aborrecimento causado ao consumidor, entendo como razoável e proporcional a fixação da compensação no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto resolvo: Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da TIM e da NORTESA, pelo que lhes extingo o pleito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Com fundamento no parágrafo único do art. 42 do CDC, condenar o Itaucard a restituir ao demandante o valor de R$1.332,96 (mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), equivalente à dobra do valor indevidamente cobrado (estornado na forma simples), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da despesa, e acrescida de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação – parcelas cobradas após a citação possuem data inicial de incidência dos juros de mora a partir do pagamento. Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c os arts. 927 do CC e 6º, VI e 14 do CDC, condenar a ré Itaucard a pagar uma reparação por danos morais à parte demandante no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, pela Tabela do Encoge, desde a data desta sentença, e acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Gerson Luiz Matheus Ximenes

ID: 256626258

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005541-49.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GERSON LUIZ MATHEUS XIMENES

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0005541-49.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Clinica Japi Odontologia Ltda e outros x Clinica Japi Odontologia Ltda e outros

ID: 302707082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-21.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

CLINICA JAPI ODONTOLOGIA LTDA TERESA MALATESTA FERREIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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KEIKO YASHIKI

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EUGENIO SAMPAIO CICCU

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Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odonto… Processo 1009765-21.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Clinica Japi Odontologia Ltda - Clinica Japi Odontologia Ltda - Teresa Malatesta Ferreira Soares - Vistos. I. Teresa Malatesta Ferreira Soares propôs ação declaratória resolução contratual e inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos em face de Clínica Japi Odontologia Ltda., aduzindo que contratou a prestação de serviços odontológicos e estéticos pelo valor de R$18.130,00, tendo efetuado o adimplemento da quantia de R$12.014,75. Afirma que o tratamento seria agendado semanalmente. Assevera que durante referido princípio passou por diversos constrangimentos, dentre os quais ter sido deixada sem os dentes do lado direito - dente superior e inferior -pelo período de 8 meses, que apenas foram colocados após muita discussão. Relata que reclamou da falta dos dentes por diversas vezes com a Dra. Renata Setti, a qual alegou que a autora estava com os dentes provisórios, embora não estivesse. Salienta que a referida dentista insinuou que a autora tinha perdido os dentes colocados em sua boca. Assevera que, em reiteradas ocasiões, compareceu à clínica odontológica com o objetivo de concluir o tratamento iniciado, mais especificamente a realização do implante definitivo e a colocação dos dentes ausentes. Contudo, aponta que, nos dias e horários previamente agendados para atendimento, deparava-se com demoras excessivas na sala de espera, sem previsão para ser efetivamente atendida. Informa que, no curso do tratamento, passou a ser tratada com manifesta descortesia por parte da recepcionista da clínica. Salienta, ainda, que, em diversas ocasiões, apesar de haver agendamento formal, não havia profissional disponível para o atendimento, sendo-lhe proposta nova data para consulta, o que se repetiu em mais de uma oportunidade. Alega que, em determinada ocasião, a consulta sequer pôde ser realizada, uma vez que não havia material odontológico disponível para a continuidade do tratamento. Relata que tal cenário levou a um desentendimento entre a autora e a clínica requerida, ocasião em que a profissional Dra. Renata Setti, dirigiu-se à autora em tom elevado, proferindo que esta era um peso para a clínica, tudo isso perante os demais pacientes presentes no local, o que agravou ainda mais o constrangimento sofrido. Obtempera que, após insistência contínua da autora, foram enfim substituídos dois dentes frontais. Contudo, um dos dentes apresentava coloração visivelmente distinta do outro - este último na tonalidade branca -, o que comprometeu o resultado estético. Aduz que, ainda assim, a dentista responsável recusou-se a proceder à correção da discrepância, exigindo novo pagamento por um serviço que, registre-se, já havia sido integralmente quitado, sendo o erro exclusivamente atribuível à clínica requerida, especialmente no que tange à inadequação da tonalidade escolhida. Ressalte que tentou contato com a clínica durante todo o mês de outubro de 2021, na tentativa de obter resolução para a situação. Frisa que jamais deixou de comparecer às consultas agendadas pela própria requerida, embora, em diversas ocasiões, fosse surpreendida com a presença de profissionais diferentes, os quais demonstravam desconhecimento acerca do tratamento que vinha sendo realizado. Salienta que, em outras oportunidades, novamente não havia material disponível, sendo a autora dispensada sem que lhe fosse fornecida nova data para continuidade do procedimento. A única resposta fornecida pela clínica foi no sentido de que a autora deveria aguardar contato do laboratório responsável pela confecção do material necessário. Afirma que permaneceu oito meses com a ausência de um dente na arcada superior esquerda, área em que já havia sido realizado enxerto ósseo com vistas à posterior instalação de prótese fixa, momento em que se procedeu à instalação do pino, ficando a autora na expectativa da chegada da prótese. Assevera que, quando finalmente o material foi entregue pela fornecedora, foram necessárias mais de quatro provas, todas infrutíferas, pois a prótese não se ajustava de forma adequada. Relata que, somente após a autora comunicar sua intenção de acionar o PROCON é que a clínica, por fim, apresentou o dente supostamente adequado para finalização do procedimento. Aponta que, não logrando êxito em resolver, de forma extrajudicial, os problemas oriundos da prestação inadequada dos serviços odontológicos por parte da empresa requerida, buscou auxílio junto ao PROCON, com o intuito de promover a conciliação entre as partes. Todavia, a clínica requerida, embora tenha encaminhado resposta por escrito, absteve-se de comparecer à audiência conciliatória designada pelo órgão de defesa do consumidor, frustrando, assim, qualquer tentativa de composição amigável. Em razão disso, alega que não restou alternativa à autora senão a propositura da presente demanda. Sustenta que vem enfrentando severos transtornos emocionais e psicológicos em decorrência da não conclusão do tratamento odontológico contratado, o qual, além de inconcluso, resultou em evidente comprometimento estético e funcional. Destaca-se, nesse contexto, que um dos dentes frontais apresenta tonalidade diversa dos demais, comprometendo visivelmente sua aparência. Soma-se a isso a ausência de dente lateral, que a requerida deixou de consertou, agravando ainda mais a condição clínica da paciente. Relata que tais circunstâncias têm impactado profundamente a sua vida, que, constrangida com sua aparência, encontra-se privada de convívio social pleno. Ademais, passou a experimentar dificuldades mastigatórias, inexistentes antes da intervenção mal executada, o que afeta sua qualidade de vida de maneira significativa. Esclarece, ainda, que recentemente passou a sentir dores na arcada dentária, o que a levou a procurar atendimento com outro profissional da área odontológica. Após criteriosa avaliação, foram identificadas diversas intercorrências e falhas decorrentes do serviço incompleto e tecnicamente inadequado prestado pela requerida. Toda a documentação pertinente, incluindo laudos e orçamentos emitidos pelo novo profissional, será oportunamente juntada aos autos, com a finalidade de robustecer as alegações aqui deduzidas. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da quantia de R$6.050,00, obstando-se a inscrição de sua nome na SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela procedência da demanda para que seja declarado resolvido o contrato, com a devolução do valor pago pela autora (R$12.104,75), bem como para que seja declarada inexigível a quantia de R$6.050,00 e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.110,00. Juntou documentos (fls. 05-94). Deferida a gratuidade de justiça, mas indeferida a tutela de urgência (fls. 114-115). Citada (fls. 120), a ré apresentou contestação (fls. 121-131), aduzindo que o planejamento relativo ao procedimento ortodôntico da autora foi elaborado com a devida antecedência e em conformidade com os padrões técnicos da odontologia, contando, inclusive, com o acompanhamento da equipe profissional responsável, a qual detinha pleno conhecimento, de forma minuciosa, sobre cada etapa do tratamento a ser realizado. Aponta que tal organização visava assegurar a adequada adaptação da paciente à prótese, com a máxima observância dos protocolos técnicos aplicáveis. Esclarece que todos os procedimentos realizados observaram os parâmetros científicos e técnicos exigidos, tendo sido executados de maneira regular e dentro do cronograma originalmente pactuado. Ressalta que eventuais dilatações de prazo decorreram exclusivamente do comportamento da própria paciente, ora autora, que reiteradamente deixou de seguir as orientações prescritas pela equipe odontológica, como, por exemplo, a não observância do uso dos medicamentos indicados e as sucessivas ausências injustificadas às consultas agendadas. Informa que tais ocorrências foram devidamente documentadas e relatadas na resposta formal enviada pela clínica ao PROCON, constando, inclusive, respaldo nos registros do prontuário odontológico, o qual se encontra assinado pela paciente, denotando ciência e concordância com os atos registrados. Frisa que, em momento algum, a clínica requerida recusou-se a prestar garantias sobre os serviços executados. Afirma que, ao contrário, demonstrou diligência e compromisso na busca da satisfação da consumidora, tendo agendado sessões adicionais com o objetivo de assegurar plena adaptação ao implante. Sustenta que foram realizados os testes técnicos de dicção, fonação e oclusão necessários à correta adaptação do aparelho ortodôntico. Afirma que revela-se inequívoca a preocupação da requerida com o bem-estar, a estética e a satisfação da paciente, a ponto de ter expedido telegrama à autora convocando-a para finalização da consulta no dia 18 de novembro. Quanto à alegação de que a autora permaneceu sem os dentes de números 14, 44 e 46 (respectivamente localizados nos lados direito e esquerdo), esclarece que esse período corresponde à fase de cicatrização inerente ao processo de osseointegração dos implantes, cuja duração a depender das condições biológicas do paciente pode variar entre três e oito meses. Sustenta que tal informação foi amplamente prestada à paciente de forma clara e adequada, inclusive por meio do contrato firmado entre as partes. Salienta que a ciência odontológica reconhece que variáveis biológicas individuais impactam significativamente os resultados clínicos, sendo certo que o sucesso da integração do implante depende também da colaboração ativa do paciente, o que, no caso concreto, não se verificou. A ausência de aderência às recomendações clínicas especialmente o não comparecimento às consultas e a omissão quanto à administração dos medicamentos prescritos comprometeu o resultado do tratamento e acentuou os riscos inerentes ao processo de cicatrização, como, por exemplo, a instabilidade ou queda dos implantes. Assevera que, conforme disposição expressa contida no parágrafo único da Cláusula Quarta do contrato firmado entre as partes, o paciente é formalmente cientificado de que os resultados esperados podem variar conforme a resposta biológica individual e o grau de colaboração prestado durante o tratamento. Afirma que a cronologia do tratamento também encontra respaldo documental. Consta no prontuário, devidamente firmado pela autora, que os implantes dentários relativos aos dentes 14 e 44 foram realizados em 07 de janeiro de 2021. Os dentes 14 (lado direito) e os frontais 11 e 21 foram reabilitados, respectivamente, nas datas de 07 de maio e 24 de junho de 2021. Já os dentes 44 (lado direito) e 46 (lado esquerdo) também foram reabilitados, não havendo, portanto, qualquer atraso injustificado ou superior ao alegado pela paciente. Relata que, no tocante à suposta diferença de coloração entre os dentes, verifica-se que, em anotação registrada no prontuário datada de 07 de maio de 2021, consta expressamente que foram confeccionadas coroas metalocerâmicas para o dente 14 e coroas em dissilicato para os dentes 11 e 21, todas com aprovação formal da paciente quanto à cor, formato, textura e adaptação. Salienta que referida aprovação restou devidamente formalizada com sua assinatura tanto no prontuário quanto no termo específico de aprovação protética. Dessa forma, revela-se inverídica a alegação de que a autora não teria concordado com o resultado estético do tratamento, não havendo, até o presente momento, sequer fotografia anexada aos autos que comprove a referida discrepância cromática. Obtempera que não houve qualquer desídia ou recusa da requerida no cumprimento das obrigações contratuais assumidas. Salienta que eventual intenção da autora em rescindir unilateralmente o contrato deverá observar os trâmites e condições previstos no próprio instrumento contratual, notadamente no que se refere à cláusula penal prevista no parágrafo 4º da Cláusula Sétima do Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos, cuja incidência é de rigor em casos de rescisão imotivada. Aduz que não houve qualquer situação vexatória tendente a causar abalo psicológico dor psíquica, tampouco qualquer tratamento descortês por parte da equipe Oral Unic. Afirma que a alegação de tratamento humilhante se mostra absurda. Afirmou que a prova pericial é absolutamente necessárias para a solução da demanda e, caso não admitida, a ré terá o seu direito de defesa cerceado. Pugna pela improcedência da demanda. Na mesma peça processual, foi apresentada reconvenção, aduzindo que resta um saldo devedor de R$5.043,35 a ser adimplido pela autora, além da multa contratual de 20%, o que o que perfaz a quantia de R$8.669,35. Juntou documentos (fls. 132-254). Manifestação da ré às fls. 255, aduzindo que devido a um erro de digitação, constou na contestação que as coroas da frente foram feitas de dissilicato de lítio e metaloceramica quando, na verdade, foram feitas de zircônia. Réplica e contestação à reconvenção às fls. 259-260, na qual a autora afirma que os argumentos da ré serão infirmados pela perícia solicitada pela própria requerida. Manifestação da ré às fls. 265, atribuindo à reconvenção o valor de R$8.669,35, e comprovando o recolhimento da taxa judiciária (fls. 266-268). Réplica à contestação à reconvenção às fls. 275-281. Protestou por todos os meios de prova admitidos, em especial o depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento oportuno, bem como a juntada de novos documentos, dentre outras admitidas em direito. II. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a existência de falha na prestação dos serviços prestados pela ré, incluindo as questões concernentes à conclusão dos procedimentos contratados, ao tempo despendido para realizá-lo, à diferença de cor entre os dois dentes frontais e ao nexo causal entre a eventual falha na prestação dos serviços e as dores que a autora/reconvinda relata que passou a sentir após os procedimentos; ii) a ocorrência de tratamento descortês despendido pela ré/reconvinte em relação à autora/reconvinda. Posto isso, registre-se que, nos autos do processo nº. 0005541-91.2022.8.26.0309, que tramitou perante o Juízo Especial Cível da Comarca de Jundiaí, a parte ré/reconvinda apresentou contestação (fls. 99-109 daqueles autos) alegando a preliminar de incompetência do Juízo Especial Civil aduzindo que a prova pericial técnica era imprescindível ao julgamento da demanda e que caso não fosse admitida a consecução da perícia, a ré teria o seu direito de defesa cerceado, o que acarrou a extinção daquele feito com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/91. Verifica-se, ainda, que na contestação apresenta nestes autos o argumento concernente à perícia foi reapresentado. Deste modo, para dirimir a questão fática, determino a realização de prova pericial, a ser produzida por perito da área odontológica. Para tal mister, nomeio a expert Dra. Deisy Satie Moritsugui. Em tendo sido a prova pericial requerida pela ré/reconvinte, o que inclusive ensejou a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Cível, os honorários devem ser por ela adiantados. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, NCPC). Após, intime-se a Sra. Perita para estimar seus honorários no prazo de 05 dias (art. 465, §2º, inciso I, CPC) . Apresentada a proposta de honorários devem ser as partes intimadas a se manifestar no prazo de 05 dias (art. 465, §3º, CPC). Fixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo (art. 465, NCPC). A prova oral será designada após o término da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), KEIKO YASHIKI (OAB 127635/SP), EUGENIO SAMPAIO CICCU (OAB 232194/SP), MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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Processo nº 0042096-90.2023.8.17.2001

ID: 259564516

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0042096-90.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUXO'S SUPERMERCADO LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO FAREL BENEVIDES ALMEIDA VIANA

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PEDRO PAULO MIRANDA CLEMENTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042096-90.2023.8.17.2001 ESPÓLIO: JOSE HERALDO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA RÉU: LUXO'S SUPERMERCADO LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201170571, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... ESPÓLIO DE JOSÉ HERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, neste ato representado por sua inventariante, a Sr.ª MARIA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos ajuizou a presente ação de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em face do LUXOS SUPERMERCADO LTDA, igualmente qualificado. Narra a parte autora o Sr. José Heraldo Gomes De Oliveira era proprietário, quando em vida, do imóvel situado à Avenida Sebastião Salazar, nº 355, Cajueiro, Recife/PE, CEP: 52.221-170, tendo como seu locatário a empresa acima qualificada, qual seja Luxos Supermercado Ltda., cujo contrato de aluguel foi assinado no ano de 2014. Entretanto no ano de 2017, conforme certidão de óbito que segue anexo, o Sr. José Heraldo Gomes de Oliveira, faleceu, no entanto, o supermercado ora requerido continuou exercendo suas atividades e cumprindo com sua obrigação mensal de pagamento dos aluguéis, que está alçada no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). E, no mesmo ano do falecimento do Sr. José Heraldo, foi aberto o seu inventário judicial, cuja inventariante é a sua viúva a Srª Maria de Fátima da Silva Oliveira. O bem em questão passou a constar das primeiras declarações, se tornando litigioso. Aduz ainda que o processo de inventário tramita na 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital/PE, sob o nº 0005541- 84.2017.8.17.2001 e o magistrado que conduz o referido processo determinou que os aluguéis passassem a ser depositados em uma conta judicial, sendo assim realizado, desde a decisão de julho 2017 e a primeira manifestação da requerida no processo de inventário em setembro de 2017, conforme documentos que seguem em anexo. Nessa toada, os aluguéis passaram a ser depositados na conta judicial nº 2717 040 01639050-7, e todos os meses, a empresa demandada apresentava os comprovantes de pagamento naquele processo através de petição por seu advogado constituído. Entretanto, a partir de abril de 2022 até os dias atuais não houve mais nenhum depósito em favor do espólio. Segue em anexo último demonstrativo de cálculo referente a conta judicial em questão. Após diversas tentativas de composição do conflito extrajudicialmente, o espólio notificou a empresa requerida, através de notificação formal, expedida pelo 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sendo essa frustrada não havendo a realização do pagamento. Ao final, pugnou pelo deferimento da rescisão contratual, e cobrança dos aluguéis, bem como a expedição do competente mandado de despejo. Requereu ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 130862635. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 132499080, acompanhada de documentos. Houve recolhimento das custas, id Id’s 132499081 - Pág. 1 e 132500682 - Pág. 1. Devidamente citado, a parte demandada ofertou contestação, id 144271739 na qual requereu a gratuidade da justiça. No mérito aduz: que em virtude da pandemia amargou crise financeira o que afetou a relação contratual, pugnando pela conciliação entre as partes; que ao longo de quase 10 anos vem desenvolvendo a atividade comercial, criando um valor bem superior ao que seria o imóvel sem esta atividade reconhecida pela comunidade no entorno, e por outros diversos comerciantes. Petição da parte autora, id 146299091, informando que em 21 de setembro de 2023 houve a entrega da chave do imóvel pelo réu, prosseguindo a ação quanto a cobrança dos alugueis e encargos não pagos. Réplica à contestação, id 146306894. Petição da parte Autora, requerendo aditamento da petição inicial para incluir a cobrança dos alugueis referente aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro até o dia 21/09/2023, que corrigidos com aplicação de multa e juros perfazem o montante de R$ 81.463,22 (oitenta e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos). Requereu ainda a inclusão do pagamento dos IPTUs dos anos de 2022 e 2023, no valor de R$ 23.883,86 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e três e oitenta e seis centavos). Devidamente instada a se pronunciar, acerca do aditamento `a exordial, id 146762148, a ré ofertou Petição, id 153463157, impugnando os cálculos apresentados. Decisão acolhendo a emenda `a exordial eis que a ré apresentou petição sob id 153463157, em total desconformidade com o despacho prolatado no id 146762148, e intimando-se a demandada apenas para aditar /complementar a contestação no tocante ao aditamento ora deferido, id 146329588, no prazo de 15 dias. Certificado decurso de prazo sem manifestação pela ré, inobstante regular intimação, id 161490335. Petição da parte autora, id 161489876, para informar que restou prejudicada a apresentação da réplica do aditamento, uma vez que a ré deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, requereu a parte autora a retificação do valor da causa, para o importe de R$ 105.347,08 (cento e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e oito centavos), conforme petição de aditamento ID 146329588, o que restou deferido no id 180576129, ocasião em que se determinou a intimação das partes para dizerem acerca de outras provas a produzir. A parte ré disse não ter mais provas a produzir, id 182749875, ao passo que o Autor manteve-se silente, id 183809403. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do CPC, diante dos elementos de convencimento constante dos autos e da manifestação/silêncio das partes quanto a produção de outras provas... Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça formulada pela parte demandada na peça de defesa de Id 144271739 DEFIRO, ante a documentação acostada nos autos. Feita a anotação, ingressa-se na análise do mérito da causa. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. QUANTO AO DESPEJO Instado a se manifestar, o autor esclareceu que a ré entregou as chaves do imóvel em 21 de setembro de 2023 ( id id 146299091). A entrega das chaves do imóvel a parte Autora faz desaparecer um dos objetos do presente litígio, qual seja, o despejo, conduzindo à perda superveniente do interesse processual nesse ponto. Esse também é o posicionamento da jurisprudência, que ora trago: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE NÃO-CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, estendendo-se, também, para os casos em que, embora previsto o pedido no ordenamento jurídico, haja uma ilicitude na causa de pedir ou nas próprias partes litigantes. 2. A questão acerca do cabimento de ação de despejo por falta de pagamento de diferenças de aluguéis apuradas em ação renovatória é questão de mérito, não se confundindo com o pressuposto processual de possibilidade jurídica do pedido. 3. A devolução voluntária das chaves do imóvel locado importa na perda superveniente do objeto. Precedente do STJ. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, REsp 1084943 / MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 15/03/2010). Assim sendo, forçoso é reconhecer que o pedido de despejo sofreu perda superveniente do interesse processual, devendo o feito ser extinto sem análise do mérito nesse ponto, com fulcro no art. 485, VI, CPC/2015. QUANTO A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em seu art. 23, inciso I, prevê como primeira obrigação a cargo do locador o pagamento pontual dos aluguéis e encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. Assim está redigido o dispositivo: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; (...) III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; (...) VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; Reforçando tal previsão, o contrato celebrado pelas partes estipula a obrigação de pagamento de aluguel mensal mínimo e despesas acessórias da locação, no valor e pela forma ali previstos, sob pena de incidência dos encargos moratórios previamente discriminados ( cláusula 4º parágrafo único do contrato). Por outro lado, os artigos 9º, inciso III, e 62 da Lei nº 8.245/91 autorizam o desfazimento do vínculo contratual locatício na hipótese de não pagamento do aluguel e demais encargos, possibilitando-se ao locador, entretanto, purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias contado da citação. Ademais, não socorre a ré a alegação de que amargou prejuízos no período da pandemia pois o débito tem origem a partir do ano de 2022 ,além de se tratar de um mercadinho o qual não teve atividades afetadas . Ademais, a cumulação de pedido de despejo com o de cobrança dos alugueres vencidos e vincendos é perfeitamente possível, tanto que autorizada no art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e não encontra óbice no art. 327, §2º, do Código de Processo Civil. Convém lembrar que, de acordo com o artigo 323 do CPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Pertinente o precedente abaixo transcrito: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – REJEIÇÃO – PARCELAS VINCENDAS – INCLUSÃO – ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - As obrigações de trato sucessivo, em que há prestações periódicas, não cessam na data da propositura da ação, mas compreendem todas aquelas que se vencerem no curso da demanda, sendo certo que, para este julgador, deve atingir todas aquelas que se vencerem até a efetiva desocupação; II - Não se vislumbra qualquer irregularidade dos valores cobrados a título de aluguéis e encargos locatícios, aliás, manifestamente incabível a pretensão de renovar discussão, vez que acobertados pelo manto da coisa julgada.(TJSP. Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/11/2016; Data de registro: 01/11/2016). Deste modo, diante do inadimplemento das obrigações contratuais da parte são devidos os aluguéis e encargos vencidos, desde junho/2022 ( vide planilha atualizada de id 146329593) até 21 de setembro de 2023 ( id 146299091), data da entrega das chaves. Deve ainda ser responsabilizado pelo pagamento dos acessórios, qual seja o IPTU , referente a todo o exercício de 2022 e quanto ao exercício de 2023, proporcional aos 09 meses que ali permaneceu, não podendo ser responsabilizado pelo valor total do IPTU do exercício, eis que, repito, a entrega das chaves se deu em 21 /09/2023 ( id 146329597). Em face de todo o exposto: 1- Em relação ao pedido de despejo, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; 2- Em relação aos demais pedidos, julgo procedente em parte o pedido para declarar a rescisão do contrato e de condenação do réu, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, ao pagamento dos aluguéis desde junho/2022 ( vide planilha atualizada de id 146329593) até 21 de setembro de 2023 ( id 146299091), data da entrega das chaves, no valor de R$ 81.463,22, já acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa contratual e honorários até agosto de 2023 ( data da planilha). Após Agosto de 2023 e até 27/08/2024, a correção e juros seguirão os mesmos índices aplicados na planilha, considerando a data de vencimento de cada parcela. A partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487). Deve ainda ser responsabilizado pelo pagamento dos acessórios, qual seja o IPTU , referente a todo o exercício de 2022 e quanto ao exercício de 2023, proporcional aos 09 meses que ali permaneceu, não podendo ser responsabilizado pelo valor total do IPTU de todo o exercício, eis que, repito, a entrega das chaves se deu em 21 /09/2023 ( id 146329597). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85 (caput), §§2º e 8º, todos do NCPC, restando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.Com o trânsito em julgado, certifique-se arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do CPC. Recife-PE, 15 de abril de 2025 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 23 de abril de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0005541-84.2025.4.05.8108

ID: 309251484

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005541-84.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. E. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS COELHO RODRIGUES

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MARCILIO LELIS PRATA

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ALEXANDRE CESAR PINHEIRO LINHARES

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PROCESSO: 0005541-84.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. E. S. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓR… PROCESSO: 0005541-84.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): A. E. S. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal da 27ª Vara Federal, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial, bem como considerando o teor do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 85 e 86 do Provimento nº 1/2009 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, FICA NOMEADO(A) O(A) Dr(a). designado(a) na aba "perícia" deste processo para realizar o exame técnico necessário na data designada na referida aba; devendo, para tanto, a parte autora comparecer na Sede da Justiça Federal em Itapipoca - Rua Tenente José Vicente, s/n, bairro Boa Vista, Itapipoca/CE na data e horário designados. Fica arbitrado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (tabela de honorários periciais), do Conselho da Justiça Federal, cientificando-lhe de que o laudo pericial deverá ser entregue com até 30 (trinta) dias após a realização da perícia acima designada. Cabe à parte autora apresentar ao perito judicial, no momento da realização da perícia, os exames e atestados que demonstrem a moléstia incapacitante da qual alega padecer. - comparecer apenas próximo ao horário marcado para evitar aglomeração; - evitar acompanhantes. Em caso de crianças e idosos, levar apenas um acompanhante por pessoa. O(a) Sr(a) Perito(a) deverá se manifestar sobre os pontos constantes nos questionários relacionados abaixo, conforme o tipo de ação: Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez e/ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MAIOR DE 16 ANOS) e ou Ação de Benefício Assistencial (LOAS - MENOR DE 16 ANOS) utilizando os modelos que se seguem, como também os apresentados pelas partes ou que também considerar relevantes: PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA/ AUXÍLIO-ACIDENTE Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( )Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( )Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. PARA A ATIVIDADE HABITUAL 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) à PARTE AUTORA, quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) NÃO HÁ INCAPACIDADE. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. E. ( ) INCAPACIDADE para o exercício da atividade habitual informada. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) INCAPACIDADE DEFINITIVA, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO da PARTE AUTORA para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique. xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( )PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( )TOTAL, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( )PARCIAL, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, a PARTE AUTORA é suscetível de reabilitação? A.( )PREJUDICADO, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C.( ) PREJUDICADO, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D.( ) NÃO. Por quais razões, diante das condições pessoais da PARTE AUTORA? Especifique. xxx. E. ( ) SIM. Para quais atividades? Especifique. xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pela PARTE AUTORA ou decorrente de doença ocupacional? A. ( )NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que a PARTE AUTORA habitualmente exercia? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. B.1. ( )Quais lesões foram consolidadas? Especifique. xxx. B.2. ( )Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique. xxx. B.3. ( )Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique. xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( )Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 4.2. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) NÃO. Depende da assistência e do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MAIOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pela PARTE AUTORA? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pela PARTE AUTORA? Quando? Respostas: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. TRANSITÓRIA. C. ( ) SIM. PERMANENTE. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim., de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim., de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, grave, não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, laborais, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) discreto, ( ) leve, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. I. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. Diante do QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA, há: A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) CAPACIDADE. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, não há limitação nem incapacidade. C. ( ) CAPACIDADE PARCIAL. Apesar de ter doença, deficiência ou sequela, pode desempenhar outras ocupações disponíveis na realidade socioeconômica afirmada. D. ( ) LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as diversas ocupações, mas há redução da capacidade laboral. E. ( ) INCAPACIDADE para todo e qualquer trabalho. 3.4. Havendo CAPACIDADE PARCIAL ou LIMITAÇÃO, a PARTE AUTORA pode exercer as seguintes ocupações: A. ( ) PREJUDICADO. Não é caso de capacidade parcial nem de limitação. B. ( ) BRAÇAL. Especifique. xxx. C. ( ) MANUAL. Especifique. xxx. D. ( ) TÉCNICA. Especifique. xxx. E. ( ) INTELECTUAL. Especifique. xxx. 3.5. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva do(a) periciando(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.5. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx PERITO(A) NOMEADO(A): NOME COMPLETO Nº DE INSCRIÇÃO NO CRM/UF: CREMEC nº xxxxx LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC AO DEFICENTE MENOR DE 16 ANOS Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE A PARTE AUTORA 1.1. A PARTE AUTORA é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Qual a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pela PARTE AUTORA? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS e IMPEDIMENTO 2.1. A PARTE AUTORA tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Não tem doença, deficiência ou sequela. B. ( ) Não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. C. ( ) Teve doença, deficiência ou sequela. C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa, são: dd/mm/aaaa. D. ( ) Tem doença, deficiência ou sequela. D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) é (são), com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa, é(são): dd/mm/aaaa. 2.2. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.3. Há TRATAMENTO para doença/deficiência/sequela fornecido no Sistema Único de Saúde – SUS? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.4. Consideradas a IDADE e as CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS afirmadas pela PARTE AUTORA, o PROGNÓSTICO é favorável ou pessimista? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 2.5. O QUADRO CLÍNICO diagnosticado é causa TRANSITÓRIA ou PERMANENTE que impede a PARTE AUTORA de exprimir sua VONTADE? A. ( ) NÃO. B. ( ) SIM. Especifique. xxx. 3. IMPEDIMENTO 3.1. A doença, deficiência ou sequela alguma PERDA ou ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA? A. ( ) PREJUDICADO. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não. Apesar de haver doença ou sequela, não há perda nem anormalidade nas estruturas e/ou funções do corpo da PARTE AUTORA. C. ( ) Sim., de natureza FÍSICA, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de natureza MENTAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de natureza INTELECTUAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de natureza SENSORAL, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. 3.2. A PERDA ou a ANORMALIDADE nas ESTRUTURAS e/ou FUNÇÕES do corpo da PARTE AUTORA, em interação com os fatores ambientais (físico, social e atitudinal), implicam PREJUÍZO ao desempenho de ATIVIDADES (TAREFAS) e PARTICIPAÇÕES (ENVOLVIMENTO)? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim, de autocuidados, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. C. ( ) Sim, de vida doméstica, em grau: ( ) inexpressivo, ( )leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. D. ( ) Sim, de mobilidade, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. E. ( ) Sim, de cognição, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. F. ( ) Sim, de comunicação, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. G. ( ) Sim, de vida comunitária, em grau: ( ) inexpressivo, ( ) leve, ( ) moderado, ( ) grave, ( ) não especificado ou não se aplica. H. ( ) Não. Especifique. xxx. 3.3. A PARTE AUTORA tem condições de frequentar a ESCOLA normalmente? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) SIM. Apesar da perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções indicada nos quesitos anteriores, não há dificuldade anormal para frequência à escola ou para o aprendizado C. ( ) NÃO. A perda ou a anormalidade nas estruturas e/ou funções prejudica a frequência à escola e o aprendizado. 3.4. O QUADRO CLÍNICO apresentado pela PARTE AUTORA implica em IMPEDIMENTO de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS? A. ( ) PREJUDICADO. Não há perda nem anormalidade nas estruturas do corpo da PARTE AUTORA, conforme assinalado no item 3.1. deste laudo. B. ( ) NÃO. Especifique. xxx. C. ( ) SIM. Especifique. xxx. 4. INÍCIO DO IMPEDIMENTO 4.1. Qual a data de início do impedimento? A. ( ) PREJUDICADO, pois não constatado impedimento, conforme item 3.3. deste laudo. B. ( ) Juntamente com a doença, deficiência ou sequela que acomete a PARTE AUTORA. Especifique. xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique. xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique diante das provas constantes dos autos: xxx. 5. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADORAS PELAS PARTES, SE HOUVER 5.1. Quesitos apresentados pela PARTE AUTORA Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pela PARTE AUTORA e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 5.2. Quesitos apresentados pelo INSS Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC nº xxxxx

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Global Distribuição De Bens De Consumo Ltda x Diretor Da Coordenação Da Receita Do Estado Cre Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Paraná e outros

ID: 300507266

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000277-40.2023.8.16.0179

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLOBAL DISTRIBUIçãO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA COORDENAçãO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISÉS MOURA SAURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0000277- 40.… SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0000277- 40.2023.8.16.0179, em que figura como impetrante Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA., e como impetrado o Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná, vinculado ao Estado do Paraná, todos qualificados. I. Relatório. Narra a impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita ao recolhimento de ICMS-DIFAL nas operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná. Sustenta não ser possível a cobrança do ICMS-DIFAL antes da edição de lei estadual posterior à LC nº 190/2022. Alega ser ilegal a cobrança do referido tributo até que o Portal Nacional do DIFAL, previsto no artigo 24-A da Lei Kandir, passe a conter ferramenta que permita a apuração centralizada do DIFAL e a emissão das guias de recolhimento para cada Unidade da Federação.Defende a ausência de critério válido para a solução de possíveis conflitos de competência, sendo inconstitucional a utilização do critério da “remessa física” previsto no artigo 11, §7º, da LC nº 190/2022. Ao final, requer a concessão da segurança, para assegurar à impetrante o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não serem obrigadas as recolher o DIFAL ao Estado do Paraná, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou as remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que venham a ocorrer) até que sejam atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a disponibilização de uma ferramenta de apuração centralizada e de emissão de guias de recolhimento do DIFAL, no Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio CONFAZ 235/2021, de modo a permitir que a impetrante possa apurar, de maneira centralizada, os seus débitos de DIFAL, e emitir as respectivas guias de recolhimento do DIFAL em relação a todas as unidades federativas por meio dessa ferramenta centralizada, respeitado o prazo de cobrança de que trata o parágrafo quarto do art. 24-A da LC 87/1996, em sua redação dada pela LC 190/2022; b) a vigência de uma nova lei complementar a respeito do DIFAL, com um critério válido de solução de conflitos de competência, conforme o art. 146, I, da Constituição Federal, que leve em consideração que o fato gerador do ICMS (e do DIFAL) é a operação jurídica de comercialização de mercadorias, e não a sua “entrada física”, conforme consta do art. 11, §7º, da Lei Complementar nº 87/1996, em sua redação dada pela LC 190/22, respeitando-se os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal; e c) a vigência de uma nova lei neste Estado a respeito do DIFAL, em conformidade com a nova lei complementar sobre o mesmo tema, sem os víciosacima apontados, respeitando-se os princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Instruiu a inicial com documentos. Foi determinada a notificação da autoridade coatora e a cientificação do Estado do Paraná (mov. 80.1). O Estado do Paraná ingressou no feito (movs. 186.1). Preliminarmente, sustenta a ocorrência de litispendência e/ou continência com o Mandado de Segurança nº 0002195-56.2022.8.16.0004. No mérito, alega que não houve instituição de tributo novo ou aumento da carga tributária, tendo a Lei/PR nº 11.580/1996 plena eficácia desde a promulgação da LC nº 190/2022. Aponta que o não recolhimento do ICMS-DIFAL impactará de forma significativa na arrecadação do Estado do Paraná, que não pode ser prejudicado pela demora na publicação da Lei Complementar pelo Congresso Nacional e Presidência de República. Fundamenta a constitucionalidade e a legalidade da instituição do Portal de que trata o art. 24-A da LC nº 190/2022, estando em pleno funcionamento, permitindo a cobrança do tributo. Colaciona jurisprudência. Pugna pela denegação da segurança. O impetrado prestou informações no mov. 197.1, alegando a possibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL com base na LC nº 190/2022 e na Lei Estadual nº 20.949/2021.Ainda, sustenta que o Portal Nacional do DIFAL foi instituído de forma legal e não inviabiliza o recolhimento do tributo. Afirma que o artigo 11, §7º, V, da LC nº 87/96, que prevê o critério da “entrada física”, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7185, não encontrando chancela o pedido da impetrante. Postulou a denegação da segurança. Aberta vista ao Ministério Público, o parecer apontou para a desnecessidade de intervenção (mov. 250.1). A impetrante realizou diversos depósitos em Juízo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. II.I. Litispendência com os autos nº 0002195-56.2022.8.16.0004 e necessidade de edição de lei estadual posterior à LC nº 190/2022. Sustenta o Estado do Paraná a ocorrência de litispendência ou continência com o Mandado de Segurança nº 0002195-56.2022.8.16.0004, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. De acordo com o artigo 337 do CPC, haverá litispendência quando se repetir ação que está em curso:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Os artigos 56 e 57 do CPC, por sua vez, preveem: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida seráproferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Pois bem. O Mandado de Segurança nº 0002195-56.2022.8.16.0004 foi impetrado pela Global Distribuição de Bens de Consumo LTDA. e Outras, tendo como pedido final: “ seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para assegurar à IMPETRANTE o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL ao ESTADO DO PARANÁ, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que venham a ocorrer), até o trânsito em julgado da decisão final do presente processo, mantendo a suspensão da exigibilidade do tributos que deixarem de ser recolhidos até o trânsito em julgado da decisão final do processo, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL , até 01 de janeiro de 2023, em observância da regra de anterioridade de exercício;” Foi denegada a segurança do referido Mandado de Segurança, tendo constado na sentença, em razão das alegações trazidas na defesa pelo impetrado e pelo Estado do Paraná, que:Inobstante a questão tenha também sido analisada em apelação, estando pendente de julgamento o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, da análise daqueles autos retira-se que os pedidos e a causa de pedir são diversos dos aqui postos a julgamento, não sendo possível o reconhecimento de litispendência, tampouco de continência. De todo o modo, o entendimento deste Juízo é similar ao decidido pelo MM. Juiz de Direito Substituto Jailton Juan Carlos Tontini e pelo E. Tribunal de Justiça na Apelação nº 0002195-56.2022.8.16.0004 Ap, não acarretando em decisões conflitantes. Alega a impetrante que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.093 e da ADI 5469 teria entendido que, para a cobrança do ICMS-DIFAL, haveria a necessidade de edição lei complementar e, apenas posteriormente, de lei estadual. A questão posta a julgamento à Suprema Corte, contudo, restringiu-se à inexistência de Lei Complementar prevendo a cobrança do diferencial de alíquotas, o que foi reputado inconstitucional. Não se decidiu acerca da necessidade de edição de lei estadual posterior à lei complementar. Em outra ocasião, de forma mais específica quanto ao ponto, o Supremo Tribunal Federal decidiu, também em sede de repercussão geral (RE1.221.330 - Tema 1.094), que leis estaduais editadas antes de leis complementares federais são válidas, produzindo efeitos a partir da vigência da norma geral, consoante segue: “O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, de modo a denegar a segurança, restabelecendo a sentença de primeiro grau, atribuiu repercussão geral a esta matéria constitucional e fixou a seguinte tese de julgamento: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Marco Aurélio, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Roberto Barroso”. É no mesmo sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO NA ORIGEM - SENTENÇA DECONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PELO ESTADO DO PARANÁ.(1) MÉRITO - PRETENSÃO DA IMPETRANTE AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS E DOS CRÉDITOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP), EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTES A TODO O EXERCÍCIO DE 2022 E ENQUANTO NÃO EDITADA NORMA ESTADUAL POSTERIOR À LC 190/2022 - ARGUMENTAÇÃO PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LC 190/2022 AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, TANTO DE EXERCÍCIO, QUANTO NONAGESIMAL, OBSERVADO O FATO DE QUE A LC 190/2022 SÓ FOI PUBLICADA EM 05/01/2022, DE MODO QUE A DIFAL/ICMS E O ADICIONAL AO FECP SÓ PODERIAM SER COBRADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 - EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1093/STF) QUE NÃO PRESSUPÕE INSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO A IMPOR INCIDÊNCIA DO ART. 150, INC. III, AL. ‘B’ E ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À LC 190/2022 - ADESÃO AOS FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA PROFERIDO PELO MIN. DIAS TOFFOLI NO JULGAMENTO DAS ADIS 7066, 7070 E 7078, JUNTO AO STF - CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º DA LC 190/2022 RECONHECIDA PELO STF - PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTA CORTE - LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE OBSERVOU AMBAS AS MODALIDADES DE ANTERIORIDADE E SE ENCONTRA PLENAMENTE EFICAZ - DESNECESSIDADE DE EDIÇÃODE NOVA LEI ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DA LÓGICA SUBJACENTE AO TEMA 1094/STF - OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO PELO LEGISLADOR DA LC 190/2022 PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS - MANDAMUS IMPETRADO DEPOIS DE 04/04/2022, SEM COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADO NESTE ESTADO NO PERÍODO DE 1º A 4/04/2022 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - ADICIONAL DESTINADO AO FECP INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ, POR CONSEQUÊNCIA, AUTORIZADO NOS MESMOS MOLDES - SEGURANÇA DENEGADA.(2) CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005541-15.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 29.10.2024) (grifei) Afasta-se, assim, a pretensão da impetrante de apenas ter cobrado o ICMS-DIFAL após a edição de nova lei estadual, sendo a Lei/PR n.º 20.949/2021 plenamente eficaz após a edição da LC nº 190/2022.II.II. Impossibilidade de cobrança do ICMS-DIFAL antes da disponibilização do Portal Nacional do DIFAL. Conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança pode ser impetrado quando a parte sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Resta a análise quanto a alegada necessidade de “disponibilização de uma ferramenta de apuração centralizada e de emissão de guias de recolhimento do DIFAL, no Portal Nacional do DIFAL, instituído pelo Convênio CONFAZ 235/2021, de modo a permitir que as impetrantes possam apurar, de maneira centralizada, os seus débitos de DIFAL, e emitir as respectivas guias de recolhimento do DIFAL em relação a todas as unidades federativas por meio dessa ferramenta centralizada”. O artigo 24-A da LC n.º 87/96, com redação dada pela LC n.º 190/2022 prevê:Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cadaente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) § 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)A impetrante defende a necessidade da implementação do Portal, nos moldes do artigo supramencionado, alegando que aquele previsto no Convênio CONFAZ nº 235/2021 e disponibilizado anteriormente no link https://dfe- portal.svrs.rs.gov.br/Difal/ não preenche os requisitos do artigo 24-A da Lei Complementar n.º 87/1996, impossibilitando a apuração centralizada. Consoante jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Portal Nacional é apenas ferramenta de facilitação para o contribuinte, não sendo imprescindível para o recolhimento do tributo, tendo, no mais, preenchido os requisitos da Lei Kandir. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PELA PESSOA JURÍDICA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DIFAL/ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ, ENQUANTO NÃO EDITADA NOVA LEI ESTADUAL POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LC Nº 190/2022 E ENQUANTO NÃO DISPONIBILIZADA FERRAMENTA CENTRALIZADA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS EM PORTAL NACIONAL - ADESÃO AO VOTO-VISTA PROFERIDO PELO MIN. DIAS TOFFOLI NO JULGAMENTO AINDA PENDENTE DAS ADIS 7066, 7070 E 7078, JUNTO AO STF - PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTA CORTE - LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE OBSERVOU AMBAS AS MODALIDADES DEANTERIORIDADE E SE ENCONTRA PLENAMENTE EFICAZ DESDE 05/04/2022 - INTELIGÊNCIA DA LÓGICA SUBJACENTE AO TEMA 1094/STF - OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO PELO LEGISLADOR DA LC 190/2022 PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS - PORTAL NACIONAL COM INFORMAÇÕES REFERENTES À APURAÇÃO E EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO REFERENTEMENTE A CADA ENTE FEDERADO JÁ DISPONIBILIZADO EM DEZEMBRO DE 2021 - DITAMES DO ART. 24-A DA LEI KANDIR, INSERIDOS PELA LC Nº 190/2022, DEVIDAMENTE OBSERVADOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000389-49.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.12.2024) (grifei). *** AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR POSTULADA - RECURSO PELA IMPETRANTE - PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À DIFAL DO ICMS EM OPERAÇÕES A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES ENQUANTO NÃO ESTIVER PLENAMENTE OPERANTE O PORTAL NACIONAL PREVISTO PELO ART. 24-A INCLUÍDO PELA LC 190/2022 E ENQUANTO O ESTADO NÃO EDITAR LEI POSTERIOR À LC 190/2022 - REQUISITOS DA LEI Nº 12016/2009, ART. 7º, INC. III - RELEVÂNCIA DOSFUNDAMENTOS NÃO VERIFICADA - APARENTE VALIDADE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - LEI ESTADUAL Nº 20.949/21 QUE, À PRIMEIRA VISTA, OBSERVOU AMBAS AS MODALIDADES DE ANTERIORIDADE E SE ENCONTRA PLENAMENTE EFICAZ DESDE 05/04/2022 (TEMA 1094/STF) - OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO PELO LEGISLADOR DA LC 190/2022 PARA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS - PORTAL NACIONAL CENTRALIZADO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL À REGULAR COBRANÇA DA DIFAL/ICMS - INEFICÁCIA DA MEDIDA IGUALMENTE NÃO VERIFICADA - REQUISITO CUJA CONFIGURAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESTAVA ATRELADA À RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS - DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0013555- 63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.06.2023) (grifei). A legislação não condiciona a cobrança do ICMS-DIFAL à implantação do Portal Nacional (art. 24-A da LC n.º 87/96 e art. 16 do CTN), sendo possível o recolhimento do tributo por meio do site destinado à emissão das guias de recolhimento do DIFAL 1 : 1 Disponível em: https://www.fazenda.pr.gov.br/Pagina/Emissao-da-guia-nacional-de-recolhimento- de-tributos-estaduais-GNRE .Desse modo, a ausência de Portal Nacional do DIFAL não é requisito para a cobrança regular do ICMS-DIFAL, não obstando o recolhimento do tributo, conforme pretende a impetrante. II.III. Critério válido para a solução de conflitos de competência. Quanto a necessidade da edição de uma nova lei complementar a respeito do DIFAL, que preveja um critério válido de solução de conflitos de competência, que não corresponda a entrada física da mercadoria, também não assiste razão à impetrante. De início, necessário consignar que são inaplicáveis ao caso concreto as teses fixadas nos Temas ns. 520 e 1.099 do STF. No tema 520/STF debateu-se o sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada, definindo-se que é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência do domínio.Já no Tema 1.099, a Suprema Corte analisou a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos localizados em estados distintos e que sejam do mesmo contribuinte. Nenhuma das hipóteses se assemelha com o debate dos autos, que discute o critério definidor do Estado responsável pela cobrança do ICMS-DIFAL. Realizado o distinguishing, passo a à análise dos argumentos da impetrante relativos a impossibilidade de utilização do critério da entrada física para caracterização do fato gerador do ICMS-DIFAL. O art. 11, §7º, da LC 87/96, com redação conferida pela LC 190/22, dispõe: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: [...] V - tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual: (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) [...] b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto. (Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)[...] § 7º Na hipótese da alínea “b” do inciso V do caput deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) A Suprema Corte já teve a oportunidade de analisar fundamentos similares ao da impetrante quando do julgamento da ADI nº 7158, reconhecendo a constitucionalidade do §7º do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, em acórdão assim ementado: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ICMS. Operações interestaduais para consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota. Art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/1996, com redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022. Compatibilidade com o art. 155, § 2º, VII, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 87/2015. 1. O § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, não altera o aspecto material do ICMS, que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto. 2. AEmenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais. 3. O critério estabelecido pelo § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, encontra-se em conformidade com a Emenda Constitucional nº 87/2015. Ao fixar como sujeito ativo do diferencial de alíquotas o Estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, quando outro for o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, o legislador infraconstitucional buscou assegurar o equilíbrio na arrecadação tributária do ICMS pelas unidades federadas. 4. Pedidos formulados na presente ação direta improcedentes. 5. Proponho a fixação da seguinte tese: “É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022, que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.”. (ADI 7158, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-02-2023 PUBLIC 10-02-2023) (grifei).Note-se, assim, a constitucionalidade de se considerar como fato gerador do DIFAL a entrada física da mercadoria, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, devendo observância por este Juízo (art. 927, I, do Código de Processo Civil). Ausente, portanto, o direito líquido e certo, sendo a denegação da segurança medida que se impõe. Faço constar que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, IV, CPC. III. Dispositivo. Ante ao exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como na Lei n. 12.016/2009, resolvo o mérito, e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação acima. Diante do princípio da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-la em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Desnecessária vista ao Ministério Público.Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, os depósitos serão convertidos em renda. Após, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P A T R I C I A D E A L M E I D A G O M E S B E R G O N S E Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Camila Montegutti e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 325401867

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074840-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MONTEGUTTI CONFIANçA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO FERNANDES LUNARDI

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel13@tjpr.jus.br RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074840-86.2025.8.16.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL AGRAVANTE: CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA e OUTRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL 1. Este AI fora interposto por CONFIANÇA VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA e OUTRA, no concernente à decisão do mov. 104, exarada nos autos de n. 0005541-24.2022.8.16.0098, de Monitória, ajuizada em face da parte agravante por BANCO BRADESCO S/A, a qual, em decisão de saneamento e organização, não concluíra ser incidente, ao caso, a disciplina instituída pelo CDC, nestes termos: [...] QUANTO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O embargante pleiteia, a aplicação do código de defesa do consumidor. Sabe-se que o conceito de consumidor vem elencado no art. 2º do CDC. Vejamos [...]: Conforme observado, não há qualquer óbice no reconhecimento da relação de consumo quando a parte é pessoa jurídica. A controvérsia consiste na utilização da expressão “destinatário final”, haja vista que o critério finalista – adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro – compreende o consumidor como pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço de modo a exaurir sua função econômica, de forma a retirá-lo do mercado de consumo. É certo que o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor tem sofrido certo abrandamento da Jurisprudência pátria. No entanto, tem-se exigido rigorosamente a existência da vulnerabilidade (técnica, fática ou jurídica) do destinatário do produto ou serviço, prevista no artigo 4º, I, do CDC. Não é o caso dos autos. O requerido, em que pese tenha transcrito alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, não apresentou argumentos para que fosse reconhecida a relação de consumo ou quaisquer vulnerabilidades em relação à parte autora. Dessa forma, entendo afastada a incidência do CDC no caso em tela [...]. Inconformada, as rés CONFIANÇA VEICULOS MULTIMARCAS LTDA e OUTRA interpuseram este AI, requerendo a gratuidade processual e, no mérito, aduzindo: (a) a decisão impugnada representa obstáculo intransponível à defesa das Agravantes e ignora a consolidada jurisprudência sobre a matéria; (b) a vulnerabilidade das Agravantes é manifesta e, uma vez reconhecida, impõe a aplicação do CDC; (c) a teoria finalista mitigada evoluiu para proteger a parte que, mesmo não sendo destinatária final do serviço, se acha em estado de fragilidade na relação contratual; (d) manter o ônus probatório sobre as Agravantes seria impor-lhes prova diabólica, a demonstrar a incorreção de cálculos, a aplicação de taxas abusivas e a evolução de débito cujos documentos e sistemas de controle estão em posse exclusiva do Agravado; (e) pedira tutela recursal de urgência, ao fim, o provimento do recurso. 2. Quanto à gratuidade processual, é caso de se a deferir, já que o pedido fora formulado ao Juízo a quo, mas, ao que se vê dos autos, não fora, ainda apreciado, o que equivale à concessão tácita desse benesse. O deferimento do benefício se dá, porém, unicamente para dispensa do preparo deste recurso, à maneira de não se tolher a jurisdição ainda a ser prestada na Origem quanto ao tema. 3. Quanto à tutela recursal de urgência requerida, cabe dizer que a outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constituem exceção, pelo que apenas devem ser operadas se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos autorizadores, a teor do preconizado nos arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cabe considerar-se, então, que, malgrado no CPC não se enuncie, em expresso, os requisitos à antecipação dos efeitos da tutela recursal, é aplicável, supletivamente, o contido em seu art. 300, disciplinante que é das tutelas de urgência em sentido amplo. Ou seja, sobreleva-se a necessidade de serem comprovados dois requisitos, cumulativamente, a saber: (a) elementos que indiquem probabilidade do direito e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Devida é, assim, a demonstração de verossimilhança, de relevante plausibilidade jurídica e fática a revestir as argumentações da parte recorrente. Acresça-se que, a par da demonstração da probabilidade do direito, pedira-se a outorga de tutela jurisdicional, antes da fase ordinariamente apropriada, e, destarte, dita provisória, de urgência, seria necessária ilustração da concreta presença de extraordinário risco, devendo este ser real (não hipotético, eventual, porque fruto de mero temor da parte), atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) e grave (apto a prejudicar ou impedir a fruição do direito de forma irreversível ou perto disso). Ou, ainda, devido é que a permanência de vigência da decisão respectiva (a em exame) ponha em risco a utilidade do provimento jurisdicional, se outorgadas na fase ordinariamente adequada, qual seja, no pronunciamento colegiado. Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória, porque não demonstrada a probabilidade do direito que afirma deter a parte agravante. 4. No caso, a parte agravante objetiva a modificação da decisão de Primeiro Grau, na parte em que indeferira a aplicabilidade do CDC e, de corolário, a inversão do ônus da prova. Quanto à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, é certo que a teor do art. 2º, do CDC, é consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, ou seja, cuja aquisição se insere no termo final dos quadros de um ciclo de produção. Extrai-se, daí, que a pessoa física que exerce atividade econômica será consumidora sempre que o bem ou serviço for adquirido ou usado em destinação final, não como insumo da sua atividade. Oportuna é, aqui, a transcrição do escólio do Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, sobre o tema. Confira: Em princípio, o destinatário final é aquele que adquire o bem ou serviço para seu próprio desfrute. Isso quer dizer que a aquisição encerra uma operação sem curso para um terceiro, com intuito de lucro. Todavia, frequentemente ocorre que as pessoas físicas ou jurídicas que estão na cadeia produtiva adquirem bens ou serviços necessários ao seu trabalho profissional. E nessa situação é que surge a dificuldade maior. De fato, pode uma determinada empresa comprar matéria-prima que será utilizada na sua produção, o que quer dizer que o bem adquirido, no caso, será transformado, integrando o novo produto que será destinado ao público, ou, ainda, pode a mesma empresa adquirir um bem que seja necessário ao seu fim, mas que seja consumido por ela própria, sem que participe diretamente do produto que será oferecido, após o ciclo da produção, no mercado. São duas situações bem nítidas que podem facilitar o trabalho do intérprete. Na primeira, a matéria-prima integra o ciclo produtivo, na segunda, não; na primeira, evidentemente, não é a empresa destinatária final; na segunda, claro, é (in STJ, RESP n. 208.793 / MT, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., julgado em 18.11.1999). Nessa linha, ponderara a Minª. NANCY ANDRIGHI: [...] Para se caracterizar o consumidor, portanto, não basta ser, o adquirente ou utente, destinatário final fático do bem ou serviço: deve ser também o seu destinatário final econômico; isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento da necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta [...] (in STJ, RESP n. 733.560 / RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 11.4.06). No caso, é certo que o crédito obtido com a Instituição bancária fora empregado no fomento da atividade produtiva e empresarial da parte autora, não sendo aplicáveis ao caso, assim, as disposições do CDC. A propósito, observe-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do CPC/1973 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. A Corte de origem não se pronunciou sobre a modificação do início do prazo prescricional. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de “consumidor final”. 6. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 555.083 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 25.6.19). Claro, não se nega que a incidência da legislação consumerista, a rigor, é norteada pela aplicação da teoria finalista, consoante a qual consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, isto é, o que adquire produto ou serviço para uso próprio ou da família. Igualmente, não é equivocado dizer que, excepcionalmente, se possa mitigar essa regra, tendo o consumidor, apesar do ordinário não enquadramento (consoante o critério finalista), em relação assemelhada possa ser merecedor da proteção consumerista. Porém, essa exceção (à mitigação da teoria finalista), consoante entendimento do Colendo STJ, não se aplica aos casos em que pessoa natural ou jurídica celebrara mútuo (ou outro pacto, de equivalente finalidade), com o propósito de financiar as próprias atividades. Nessa linha, veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente” (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no ARESP n. 1505226 / BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado de 29.10.19). Fonte sem estes destaques! AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. INSUMO PARA INCREMENTAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. SÚMULA 83/STJ. 2. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM O INTUITO DE INCREMENTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência desta Corte Superior tem ampliado o conceito de consumidor e adotou aquele definido pela Teoria Finalista Mista, isto é, estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço. 1.1. Desse modo, o conceito-chave no finalismo aprofundado é a presunção de vulnerabilidade, ou seja, uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza e enfraquece o sujeito de direitos, desequilibrando a relação de consumo. 1.2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido afastou a incidência do CDC pelo fato de que a relação estabelecida entre as partes, encartada na utilização de equipamentos e demais operações de cartão de crédito, tem o intuito de aquisição de produto ou utilização de serviço para incrementar sua atividade empresarial e, portanto, desenvolvimento de sua atividade lucrativa. 2. Ademais, para reverter a conclusão do Tribunal local, (acerca da utilização de serviços ou aquisição de produtos pelo agravante com o intuito de incrementar a atividade produtiva, não se caracterizando como relação de consumo), seria necessário o reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (in STJ, AGINT no RESP n. 1805350 / DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., julgado de 14.10.19). Ademais, as 3ª e 4ª Turmas do STJ têm considerado a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do consumidor como elemento essencial à caracterização da relação de consumo, e do conceito de consumidor, não necessariamente o da “destinação final”. Segundo a Minª. NANCY ANDRIGHI, “a aplicação do CDC municia o consumidor de mecanismos” para o “equilíbrio e transparência às relações de consumo, notadamente em face de sua situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor” (in http:// www.cjf.jus.br/cjf/outras-noticias/2010/setembro/stj-define-amplitude-do-conceito-de-consumidor). Já a vulnerabilidade, a que alude a teoria finalista mitigada, é a de ordem técnica, jurídica ou informacional, ou seja, a que reputa o consumidor em desvantagem considerável quanto à capacidade de atuar e de se defender, no processo. Nesse sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMATIZADOS PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES DOS ALUNOS DOS INSTITUTOS AGRAVANTES. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO ESPECIAL PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VULNERABILIDADE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da ocorrência de preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2. É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal. Precedentes. 3. Não há falar em omissão da decisão monocrática se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 4. Sendo afastada a incidência do CDC e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie novamente o recurso de apelação, os demais tópicos constantes das razões do recurso especial ficam prejudicados. 5. "A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração" (EDcl no REsp n. 1.758.746/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe 21/2/2019). 6. A determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional). Teoria finalista mitigada. Precedentes. 7. Na hipótese dos autos, as instituições de ensino utilizavam o software com o escopo de implementar suas atividades comerciais, facilitando o pagamento das mensalidades pelos alunos, não existindo qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional. 8. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 9. Agravo interno de fls. 1.288/1.350 (e-STJ, Petição n. 00348946/2020) a que se nega provimento e agravo interno de fls. 1.353/1.419 (e-STJ, Petição n. 00357943/2020) não conhecido (in STJ, AGINT nos EDCL no ARESP n. 615.888 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado de 14.9.20). Destaques não da fonte! 5. No caso, contudo, a parte agravante não demonstrara hipossuficiência ou vulnerabilidade, técnica, jurídica, fática ou informacional, que lhes poderia deixar em manifesta situação de desvantagem frente à Instituição financeira, não sendo possível, de resto, que se presuma o que pretende seja suposto, já que inexiste mínimo indício probatório a respeito. Em verdade, na defesa, via embargos monitórios, se enunciaram dispositivos legais, mencionara-se a súmula n. 297, do STJ, entre outras generalidades, porém, em concreto, não fora demonstrada, sequer alegada, alguma particularidade processual-probatória que deixa-se entrever alguma hipossuficiência factual da parte agravante. A propósito, note-se que, mesmo nas razões deste Ai, depois de na decisão em exame se ter enfatizado essa genericidade, mesmo aí a parte agravante reduzira sua argumentação a afirmar que sua vulnerabilidade é “manifesta”, o que reforça a conclusão do Juízo a quo, sobre a superficialidade da argumentação, já que a hipossuficiência que justificaria a incidência do CDC, como visto, não se presume, e, sim, há de ser minimamente demonstrada. Reitere-se, não só não há demonstração como sequer há, nessa defesa, alegação sobre que prova ela pretendia produzir que lhe fosse impossível, ou ao menos dificultosa. Assim, de fato, tal como se observara na decisão em exame, as alegações são genéricas e nelas não se indicara evento fático que pudesse, sequer, fazer o leitor a imaginar qual seria essa “manifesta” vulnerabilidade. Cabe, por certo, asseverar que o mero porte econômico das partes, obviamente, não evidencia impossibilidade de a ex adversus se desincumbir do ônus da produção probatória pertinente, já que, como visto, não há demonstração concreta acerca dessa carência. E, nesse sentido, mais julgados deste Colendo Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] MONITÓRIA. Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA POR PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO UTILIZADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO. IMPOSIÇÃO.1. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, a inversão do ônus da prova, na hipótese em que a discussão referir-se a contrato firmado com instituição financeira para implemento de atividade desenvolvida por pessoa jurídica e não houver prova da vulnerabilidade da parte.2. Pela atuação do curador especial em grau recursal, são devidos honorários advocatícios, fixados de acordo com tabela sugerida pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFAZ.3. Agravo de instrumento conhecido e provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0053515-65.2019.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 29.1.20). AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RECURSOS ESPECIAIS nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT). INAPLICABILIDADE. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0032681-07.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 31.8.20). Quanto à alegação de que nas Agravantes recairia o ônus de produzir prova diabólica, porque essa prova seria impossível à demonstração de que os cálculos conteriam incorreção. Ora, a tal comprovação, nada de infere de impossível à Empresa agravante, pelo que, muito menos, se poderia falar em que seria “diabólica”, alcunha que se destina à prova de fato negativo ou inexistente. Ora, erro de cálculo, quando haja, não é fato inexistente sequer negativo, pelo que, perfeitamente, de produção ao alcance da Empresa ré. Anote-se, ademais, que se trata de Monitória ajuizada pelo Banco, de modo que, como Autor, é sobre ele que recai a incumbência probatória, e já pela ordinária forma de distribuição desses ônus, ex vi do contido no art. 373, do CPC, de modo que, se dela não se desincumbir, o pleito por ele deduzido será improcedente. Enfim, quanto à alegação de que “documentos e sistemas de controle estão em posse exclusiva do Agravado”, de novo, deve se relembrar que o Banco é o Autor, e tais “documentos e sistemas”, se necessários ao desate da controvérsia, deverão ser exibidos por ele, e não pelas Rés. E, se necessários, mas não exibidos, aí, então, ensejo haverá à declaração de improcedência do pedido monitório, por não cumprimento de ônus probatório que, concretamente, tenha sido imposto a ele. Portanto, nada de diabólico nisso... Enfim, a técnica da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, não representa espécie de direito incondicionado, dependente que é das nuances, das características e dos requisitos exigidos tanto pelo direito material (o CDC) quanto pelo Código Instrumental (o CPC), situação não averiguada nesta demanda, pelo que não se há falar em inversão desse encargo processual. Neste ponto, a propósito, estes precedentes, desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0045972-74.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, votação unânime, julgado de 14.12.20). Destaques não da fonte! AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]COBRANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VULNERABILIDADE DA PARTE. CONSTATADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0045142-11.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 14.12.20). Destaques desta transcrição! AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DEMANDA QUE SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS REFERENTES AO VÍNCULO CONTRATUAL EM CAUSA. DECISÃO AGRAVADA QUE AINDA OPORTUNIZOU À PARTE REQUERER A EXIBIÇÃO DE EVENTUAIS DOCUMENTOS FALTANTES PARA A ELUCIDAÇÃO DO DIREITO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, NÃO É AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A redistribuição do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor só tem lugar quando houver verossimilhança nas alegações da parte ou se restar caracterizada hipossuficiência que acarrete evidente dificuldade na produção de uma determinada prova. 2. Desnecessária a providência quando a controvérsia envolve precipuamente questões de direito e as partes instruem a demanda com documentos concernentes ao vínculo contratual controvertido, sobretudo, quando oportunizado à parte autora, ora agravante, requerer a exibição de eventuais documentos faltantes para a defesa do direito alegado.3. Recurso conhecido e desprovido (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0013392-88.2020.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, votação unânime, julgado de 21.8.20). Destaques não da fonte! E diante do exposto, dada a não demonstração de que a parte agravante se põe impossibilitada de produzir provas porventura pertinentes, necessárias, até porque sua aventada vulnerabilidade não ficara, sequer, tangenciada, conclui-se que as argumentações e pretensão da parte não se revestem da probabilidade necessária à concessão da tutela recursal de urgência, pelo que ora se a nega acolhida a seu pleito. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo, em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do CPC. 7. Oficie-se à digna Autoridade judicial prolatora da decisão em exame, a que informe, em até 05 (cinco) dias, se, porventura, procedera à retratação no tocante à tal deliberação, desde já a dispensando de resposta, caso já a tenha mantido. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS – Relator [rfll]

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Claudiano Basilico Da Silva e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 257221094

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0005541-14.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO BASILICO DA SILVA ELIENE VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE COLOMBO/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ROSELI CARPEJANI ROSA SILVEIRA E ROSA MULTIMARCAS LTDA -ME

Conclusão

Advogados:

INGRHIDHI DE ASSIS SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GREICE BODZIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEONILDO LUIZ BORSATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0005541-14.2025.8.16.0035 Autores CLAUDIANO BASILICO DA SILVA ELIENE VIEIRA SOARES Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ROSELI CARPEJANI ROSA SILV… Autos nº 0005541-14.2025.8.16.0035 Autores CLAUDIANO BASILICO DA SILVA ELIENE VIEIRA SOARES Réus DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR ROSELI CARPEJANI ROSA SILVEIRA E ROSA MULTIMARCAS LTDA ME I – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Na inicial (mov. 1.1), a parte autora pediu: “ b. A concessão da Tutela de Urgência para que seja determinado a suspensão de toda e qualquer exigibilidade de débitos do automóvel descrito à exordial, que estejam lançados em nome do Autor a partir de julho de 2017, cuja dívida pertence ao veículo GOLF 1.6; Cor: VERDE; Ano/Modelo: 2000/2001; Placa: 08I-2923 RENAVAM: 0075.751951-2, que não pertence ao autor desde sua alienação, ocorrida em 12 de julho de 2017 e, restrição do veículo para evitar a circulação do mesmo perante o sistema RENAJUD, fixando no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de astreintes para garantir a efetivadade da medida que ora se pleiteia, fixando-se, para tanto, uma multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) ” . Narra: “ Na data 12 de julho de 2017, a segunda requerente ELIENE VIEIRA SOARES, juntamente com seu esposo CLAUDIANO BASILICO DA SILVA, adquiriram da primeira requerida, o automóvel VW GOLF 1.6 SPOTLINE, Placa: AAR-8828; RENAVAM: 0023.195926- 5; Ano/Modelo 2010/2011, pelo valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme contrato de compra e venda (anexo). (...) A relação jurídica se consumou da seguinte forma. O veículo Marca: VW; Modelo: GOLF 1.6; Cor: VERDE; Ano/Modelo: 2000/2001; Placa: 08I-2923 RENAVAM: 0075.751951-2; propriedade CLAUDIANO BASILICO DA SILVA, foi objeto de entrada no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e o restante mediante financiamento, conforme contrato de compra e venda em anexo. (...) Durante a negociação os requerentes entregaram o veículo de Marca: VW; Modelo: GOLF 1.6; Cor: VERDE; Ano/Modelo: 2000/2001; Placa: 08I-2923 RENAVAM: 0075.751951-2, para a primeira requerida SILVEIRA E ROSA MULTIMARCAS LTDA -ME, representada pela sócia ROSELI CARPEJANI, entregando o CRV devidamente assinado e registrado. Ocorre Excelência, que até o presente momento a primeira requerida não realizou a transferência do veículo ao seu nome, causando diversos prejuízos ao segundorequerente CLAUDIANO BASILICO DA SILVA, com dívidas decorrentes de impostos IPVA, licenciamento e multas, conforme extrato em anexo. Como se vê, a primeira requerida cometeu inúmeras infrações de trânsito sem se atentar as consequências de suas ações, prejudicando o autor, dado que as pontuações e os valores para pagamento são lançados em nome deste. Insta destacar que o requerente CLAUDIANO BASILICO DA SILVA, foi notificado pelo DETRAN - PR da instauração de processo administrativo n. 0001542151–1,suspensão do direito de dirigir por 06 (seis) meses, em decorrência das infrações de trânsito cometida no período de 12 meses, praticados pela primeira requerida. Assim, pretende o Requerente, o reconhecimento de que o veículo em questão não se encontra mais em sua posse, não subsistindo qualquer fundamento jurídico para a sua responsabilidade sobre acúmulo de pontuação em sua CNH (carteira Nacional de Habilitação). Sendo assim, o primeiro requerido é o responsável a partir da data da TRADIÇÃO, em 12 de julho de 2017, pelas infrações de trânsito e atos cometidos na direção do veículo em tela. Diante do exposto, torna-se irrefutável a busca pelo poder judiciário a fim de que Vossa Excelência determine a transferência do veículo e todos seus encargos para o nome da primeira requerida, bem como seja compelida a efetuar a transferência, e está se negando, seja expedido oficio ao DETRAN para que providencie a transferência”. Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar minimamente presentes os seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Se a tutela for antecipatória, deve-se observar, ainda, a reversibilidade dos efeitos do provimento. É o que se infere do artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabidamente, os requisitos para a deferimento da tutela provisória são cumulativos, pois “(...) ausente qualquer dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 deve ser indeferido o pedido de tutela provisória”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.025960-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 12/09/2016).Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 312/313), a respeito da probabilidade do direito, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. No tocante ao perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016, e-book) registra: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perig o na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”. Portanto, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, como leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 610): “ Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito”. Em caso de tutela antecipada, ela também deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento pleno da situação anterior. Nesse sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book):“Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu”. Além disso, deve-se aferir a inexistência de qualquer das restrições impostas pelo ordenamento jurídico pátrio à concessão de tutela de urgência em face do Poder Público, delineada nas Leis 9.494/1997, 8.437/1992, e 12.016/2009 1 (esta última 1 Art. 1º da Lei 9.494/1997 Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 1° da Lei 8.437/1992 Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° (...) § 5 o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. (...) Art. 3° da Lei 8.437/1992 O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo. Art. 7º da Lei 12.016/2009 (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.aplicável em razão da derrogação das Leis 4.348/1964 e 5.021/1966), conforme determina o art. 1.059 do Código de Processo Civil: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica- se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no12.016, de 7 de agosto de 2009. O caso dos autos não se amolda a qualquer vedação legal à concessão da medida. Porém, estão presentes os demais pressupostos para o deferimento PARCIAL da tutela provisória de urgência. BLOQUEIO DE VEÍCULO O pedido tem natureza cautelar, porquanto busca assegurar a eficácia de um direito. Em outras palavras, “a ação cautelar tem por finalidade garantir a eficácia do processo principal, assegurando a utilidade do julgamento que nele venha a ser proferido” (TRF1, AC 0018313-91.2007.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 06/07/2020). Porém, ele não é útil à prestação jurisdicional almejada na inicial. Isto porque a parte autora pede o cumprimento do contrato com a transferência do bem e não sua retomada por força de resolução contratual. Frise-se que o pedido cautelar detém caráter instrumental, pois visa assegurar a efetividade da tutela pleiteada. No dizer de Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 350): “(...) A tutela provisória cautelar não satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão do autor. O juiz não concede, já, o que só seria deferido ao final, mas determina providências de resguardo, proteção e preservação dos direitos em litígio. Imagine-se que o autor proponha em face do réu uma ação de reintegração de posse. Se o juiz concedê-la liminarmente, a medida será de antecipação satisfativa, já que o autor obterá aquilo que constitui a sua pretensão. Há coincidência entre o que foi pedido e o que foi deferido de imediato. Já se, no curso do processo, verifica-se que o bem está correndo um risco de perecimento, porque o réu não toma os cuidados necessários, o autor pode postular o sequestro cautelar, com entrega a um depositário, que ficará responsável pela sua preservação e manutenção até o final do litígio. O sequestro não atende, ainda, à pretensão do autor, que não se verá reintegrado na posse da coisa, deferida ao depositário, mas é uma providência protetiva, acautelatória, cuja função é afastar um risco de que, até que o processo chegue ao final, a coisa pereça. (...) Em regra, para distinguir a tutela cautelar da satisfativa, basta comparar a medida deferida com a pretensão formulada pelo autor na inicial. Se há coincidência entre as duas, haverá tutela satisfativa; se não, se a medida apenas protege, preservao direito, sem antecipar os efeitos da futura sentença, será cautelar. No entanto, nem sempre será fácil tal distinção, e ao juiz caberá decidir e definir qual a tutela provisória mais adequada para cada caso concreto, na forma do art. 297, caput, do CPC.” Assim, por não se relacionar com o objeto principal da ação, o pedido de bloqueio deve ser REJEITADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS Em consulta aos débitos do veículo, constam valores de IPVA, LICENCIAMENTO e MULTAS: No tocante aos débitos de LICENCIAMENTO e MULTAS, não há periculum in mora, porquanto não demonstrada a cobrança e/ou inscrição em Dívida Ativa. Ademais, porque são dívidas de caráter propter rem, serão automaticamente vinculadas ao novo proprietário quando da modificação do registro do veículo. Em relação aos débitos de IPVA, consta apenas dívida relativa ao exercício de 2020, inscrita em Dívida Ativa e Protestada:Estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134 do CTB. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação original anterior à Lei 14.071/2020) Art. 134 do CTB. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação atual dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Nota-se que o dispositivo fixa obrigação ao vendedor, qual seja, de efetuar a comunicação da venda ao respectivo DETRAN, sob pena de se responsabilizar solid ariame n te “pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Mitigando a aplicação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sumulado no sentido de que “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação” (Súmula nº 585). En tretan to, “(...) em que pese a edição da Súmula 585 do STJ, a própria Corte Superior, quando do julgamento do AgInt no REsp 1684364/SP, ressalva a sua aplicação quando de encontro à legislação estadual, que constitui norma geral em matéria de IPVA (...)”. (TJAM; Apelação Cível 0635864-40.2015.8.04.0001; Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 26/05/2020; Data de registro: 26/05/2020) A matéria foi sedimentada na Tese definida no Tema 1.118/STJ: “ somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”. Veja-se a ementa do acórdão:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não permite aos Estados e ao Distrito Federal imputarem sujeição passiva tributária ao vendedor do veículo automotor, pelo pagamento do IPVA devido após a alienação do bem, quando não comunicada, no prazo legal, a transação ao órgão de trânsito. III - O art. 124, II do CTN, aliado a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, autoriza os Estados e o Distrito Federal a editarem lei específica para disciplinar, no âmbito de suas competências, a sujeição passiva do IPVA, podendo, por meio de legislação local, cominar à terceira pessoa a solidariedade pelo pagamento do imposto. IV - Tal interpretação é reverente ao princípio federativo, que, em sua formulação fiscal, revela-se autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. V - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. VI - Recurso especial do particular parcialmente provido. (REsp n. 1.881.788/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 1/12/2022.) No Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 14.260/2003 dispõe: Art. 6º - São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido: I - solidariamente: (...) g) o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar a venda ao DETRAN/PR no prazo de trinta dias contados do evento, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o conhecimento dessa pela autoridade responsável; (alínea acrescentada pela Lei nº 18.277/2014, produzindo efeitos a partir de 05.11.2014) Logo, o vendedor do veículo que não comunicar a alienação ao DETRAN responderá pelos débitos de IPVA enquanto não realizar a comunicação da venda do veículo; ou enquanto não provar a alienação efetuada antes de 05/11/2014 (Lei Estadual nº 18.277/2014). O negócio jurídico ocorreu em 12/07/2017 (mov. 1.10). Até o momento não houve comunicação da venda, posto que o veículo permanece vinculado ao nome do autor.Apesar da responsabilidade solidária do autor até a comunicação da venda, nota-se a prescrição do crédito tributário do IPVA pelo decurso do prazo de cinco anos desde a sua constituição: Art. 156 do CTN. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; Art. 174 do CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Com efeito, “ultrapassados o lapso temporal de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, o julgador pode decretar de ofício a prescrição” (TJMG - Apelação Cível 1.0672.07.272959-9/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2010, publicação da súmula em 27/10/2010). O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício no início de cada exercício (art. 149 do CTN), de forma que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao dia seguinte ao vencimento para o pagamento da exação. É o que restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (STJ, REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) Destaco que a inscrição em dívida ativa não suspende ou interrompe o prazo prescricional:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DATA DA DECLARAÇÃO. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DISPENSA O LANÇAMENTO MAS NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. 1. O embargante pretende, na verdade, modificar a decisão; sendo assim, em atenção aos princípios da fungibilidade e economia processuais, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2. A inscrição em dívida ativa não guarda relação com a constituição do crédito, sendo simples procedimento administrativo destinado a registrar os valores contabilmente e torná-los exigíveis por meio do título executivo, que se forma a partir de tal ato ? a CDA. A inscrição, por si só, não interrompe a prescrição. Precedentes. 3. Como o agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1172544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 24/09/2010) Ain da, “o protesto extrajudicial de dívida ativa tributária não interrompe o prazo prescricional, diante da ausência de previsão legal nesse sentido, somente as hipóteses previstas no artigo 174, § único, do CTN interrompem a prescrição, dentre as quais não foi elencado o protesto extrajudicial” (TJMT, Apelação Cível n° 1029865- 81.2019.8.11.0041, Relator: Maria Erotides Kneip, Data de Julgamento: 30/01/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) Registro que é inaplicável a regra de suspensão prevista no art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Referida norma, “(...) segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN” (STJ, REsp 1165216/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 10/03/2010) Nesse paradigma e, considerando (i) que o vencimento do imposto, no Estado do Paraná, corresponde à data do fato gerador e este, in casu, ocorre no primeiro dia de cada ano (artigos 2º e 10 da Lei Estadual nº 14.260/2003); (ii) verifica-se, em tese, a prescrição dos créditos tributários relativos ao exercício de 2020. Em resumo, há probabilidade do direito invocado – inexigibilidade dos tributos – relacionada ao exercício de 2020. E existe periculum in mora a ensejar a imediata concessão da medida, em razão dos efeitos deletérios do Protesto e da inscrição em Dívida Ativa.CONCLUSÃO Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para bloqueio do veículo; 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade dos débitos de LICENCIAMENTO e MULTAS; 3) DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: 3.1) com fundamento no art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade do crédito tributário, em face da parte autora, decorrente do IPVA incidente sobre o veículo Marca/Modelo VW/GOLF, Renavam 0075.751951-2, Placa DBI-2923; e relativo ao exercício de 2020. 3.2) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, promova a baixa das Dívidas Ativas relacionadas aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 12947542-0). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. 3.3) determinar a intimação do ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e às suas expensas, promova o cancelamento dos Protestos relacionados aos créditos tributários suspensos (2020 – CDA 12947542-0). O réu deve comprovar nos autos o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida à parte autora. II – DEMAIS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se a parte autora e o ESTADO DO PARANÁ desta decisão. 2. Baixe-se a pendência da suspeita de prevenção (renovação ação 0005666-50.2023.8.16.0035). 3. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009restaria infrutífera. Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual. Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009. Da citação deverá constar a intimação do réu de que, no prazo de defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4. Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 5. Outrossim, venham conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direto Supervisor

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