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Processo nº 9000303-68.2025.8.23.0000

ID: 275784376

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9000303-68.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000303-68.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9000303-68.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO FERREIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA AGRAVADO: ESTADO DE RORAIMA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PRECEDENTES DO E.TJRR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento no qual o agravante se insurge contra a decisão, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0808927-36.2024.8.23.0010, que retirou a fixação dos honorários advocatícios na execução (EP nº 54.1). Em suas razões aduz que é devida a fixação de honorários em cumprimento individuais de sentença decorrente de ação coletiva, nos termos Súmula 345/Tema n.973 STJ; não devendo ser aplicado o Tema 1.190 do STJ ao seu caso. Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão que retirou a fixação dos honorários em desfavor da Fazenda Pública. Certificada a tempestividade do recurso (EP nº 03.1). A agravada apresentou contrarrazões defendendo a não fixação dos honorários tendo em vista que “O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1190, entendeu que não é possível aplicação AUTOMÁTICA dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diante da necessidade de comprovação de resistência injustificada ao pagamento”. EP. 12.1 É o relatório. Decido. Em que pese o entendimento pessoal desta julgadora acerca da matéria, em prestígio ao Princípio da Colegialidade, adiro ao entendimento dos demais pares de que a Súmula 345 e o Tema nº 973 do STJ continuam vigentes quando se trata de cumprimento individual de sentença coletiva. Estabelece o Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." A Súmula 345 do STJ, por sua vez, preconiza: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Esse entendimento é aplicável ao caso dos autos – cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva – não se aplicando o Tema 1.190 que se refere ao cumprimento de sentença de processos individuais, conforme entendimento firmado por esta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA 973 DO STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA N. 1.190 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9000314-97.2025.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 25/04/2025, public.: 25/04/2025) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, POR FORÇA DO TEMA REPETITIVO N. 973 E DA SÚMULA N. 345 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame O Juiz da causa indeferiu o pedido de exclusão da cobrança dos honorários advocatícios aplicados na fase de execução, reconhecendo a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 973 aos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos e afastando a incidência do Tema Repetitivo n. 1.190. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a imposição/cobrança de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva não resistidos. III. Razões de decidir 1. Aplica-se o Tema Repetitivo n. 973 e a Súmula n. 345 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. 2. O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É devido o arbitramento de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela fazenda pública, por força do Tema Repetitivo n. 973 e da Súmula n. 345 do STJ". "2. O Tema Repetitivo n. 1.190 é aplicado apenas aos cumprimentos de sentenças individuais”. (TJRR – AgInst 9000084-55.2025.8.23.0000, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.: 28/03/2025, public.: 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINÇÃO ENTRE OS TEMAS 1.190 E 973 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, que reconheceu a aplicabilidade do Tema 973 do STJ para fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva, afastando a incidência do Tema 1.190 do STJ. 2. A controvérsia em análise consistiu em definir a aplicabilidade dos Temas 1.190 e 973 do STJ em casos de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, com ausência de impugnação. 3. O Tema 1.190 do STJ dispõe sobre a ausência de honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública quando não há impugnação, aplicando-se exclusivamente a execuções comuns. 4. Já o Tema 973 do STJ prevê a incidência de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação, tendo em vista a especificidade da atuação advocatícia e a maior complexidade das demandas coletivas. 4. Considerando tratar-se de cumprimento individual de sentença coletiva, aplica-se o Tema 973, que, juntamente com a Súmula 345 do STJ, reforça a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais. 5. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: (i) Aplica-se o Tema 973 do STJ, e não o Tema 1.190, aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública. (ii) Honorários advocatícios são devidos em cumprimento individual de sentença coletiva, conforme a Súmula 345 do STJ, ainda que o crédito esteja submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). (TJRR – AgInst 9002071-63.2024.8.23.0000, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 13/12/2024, public.: 14/12/2024) Nesse mesmo sentido foi decidido monocraticamente nos autos 9000398-98.2025.8.23.0000, sob relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, em 11/04/2025, e autos 9001013-88.2025.8.23.0000, de relatoria da Desembargadora Tânia Vasconcelos em 28/04/2025. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, dou provimento ao recurso, anulando a decisão que retirou a fixação dos honorários no cumprimento individual de sentença coletiva. Defiro a gratuidade de justiça ao agravante. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª - Relatora Elaine Bianchi

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Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010

ID: 325473147

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811740-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA BASTOS

DECISO SANEADORA 081174036.2024. pdf

Advogados:

WANG LIU GONZAGA THOMAS DA SILVA

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Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESO… Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada”, [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS, todos qualificados nos autos. 02. Os autores alegam que o de cujus exercia a posse e propriedade do imóvel rural localizado na Gleba Murupú, Lote 25, desde o ano de 1997, e que, em julho de 2022, parte da área foi invadida de forma clandestina pelos requeridos. Narra-se ainda que houve tentativa frustrada de negociação, que não resultou na desocupação da área. Após o falecimento do Sr. Enio, os herdeiros tentaram retomar a posse, sendo impedidos pelos réus, inclusive com ameaças verbais e físicas. Sustentam a prática de esbulho possessório e pleiteiam a reintegração liminar da posse. 03. Alessandro da Silva Bastos apresentou contestação EP 67, alegando que teria adquirido o imóvel de terceiro denominado Manoel, negando o esbulho e sustentando que exerce a posse com ânimo de dono. Requereu a concessão da justiça gratuita, impugnou a titularidade dos autores e requereu a improcedência da ação. 04. Arleson da Silva Reis, devidamente citado (EP 81), não apresentou contestação. 05. Em réplica (EP 94), os autores impugnaram os argumentos da defesa de Alessandro, especialmente quanto à alegação de compra de terceiro não proprietário (“venda a non domino”), reafirmando o esbulho e a ausência de justo título, com pedido expresso de produção de provas testemunhal, documental e audiovisual. Página 2 de 5 06. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal com rol apresentado, incluindo testemunha perita em georreferenciamento; depoimento pessoal das partes; reprodução audiovisual (vídeo de celular e imagens do Google Maps); juntada de documentos já realizada. O requerido Alessandro manifestou-se pela realização de prova testemunhal dos confrontantes do imóvel; prova documental complementar e requereu julgamento antecipado do mérito, caso considerada suficiente a prova já acostada. 07. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. Considerando que a parte requerida Alessandro da Silva Bastos formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Página 3 de 5 III – Deliberações 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, auxílio governamental dentre outros. 15. Fixo os pontos controvertidos: a) a efetiva posse do imóvel rural pelo de cujus, Enio de Souza Lima, e sua transmissão aos autores, seus herdeiros; b) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos requeridos Alessandro da Silva Bastos e Arleson da Silva Reis; c) a eventual existência de justo título que autorize a posse dos requeridos; d) a extensão da área invadida e sua localização dentro da propriedade do espólio; e) a responsabilidade pelos danos decorrentes da ocupação indevida. 16. Diante da necessidade de elucidação técnica dos fatos, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender necessária a instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental complementar e reprodução audiovisual, conforme requerido por ambas as partes. 17. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 24/09/2025, às 11h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não Página 4 de 5 comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/sco3. 18. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, com antecedência, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, precisando-lhes o nome, profissão, residência, celular, e o local de trabalho, nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil. 19. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 20. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 21. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010

ID: 325473173

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811740-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISO SANEADORA 081174036.2024. pdf

Advogados:

DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS

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Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESO… Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada”, [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS, todos qualificados nos autos. 02. Os autores alegam que o de cujus exercia a posse e propriedade do imóvel rural localizado na Gleba Murupú, Lote 25, desde o ano de 1997, e que, em julho de 2022, parte da área foi invadida de forma clandestina pelos requeridos. Narra-se ainda que houve tentativa frustrada de negociação, que não resultou na desocupação da área. Após o falecimento do Sr. Enio, os herdeiros tentaram retomar a posse, sendo impedidos pelos réus, inclusive com ameaças verbais e físicas. Sustentam a prática de esbulho possessório e pleiteiam a reintegração liminar da posse. 03. Alessandro da Silva Bastos apresentou contestação EP 67, alegando que teria adquirido o imóvel de terceiro denominado Manoel, negando o esbulho e sustentando que exerce a posse com ânimo de dono. Requereu a concessão da justiça gratuita, impugnou a titularidade dos autores e requereu a improcedência da ação. 04. Arleson da Silva Reis, devidamente citado (EP 81), não apresentou contestação. 05. Em réplica (EP 94), os autores impugnaram os argumentos da defesa de Alessandro, especialmente quanto à alegação de compra de terceiro não proprietário (“venda a non domino”), reafirmando o esbulho e a ausência de justo título, com pedido expresso de produção de provas testemunhal, documental e audiovisual. Página 2 de 5 06. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal com rol apresentado, incluindo testemunha perita em georreferenciamento; depoimento pessoal das partes; reprodução audiovisual (vídeo de celular e imagens do Google Maps); juntada de documentos já realizada. O requerido Alessandro manifestou-se pela realização de prova testemunhal dos confrontantes do imóvel; prova documental complementar e requereu julgamento antecipado do mérito, caso considerada suficiente a prova já acostada. 07. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. Considerando que a parte requerida Alessandro da Silva Bastos formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Página 3 de 5 III – Deliberações 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, auxílio governamental dentre outros. 15. Fixo os pontos controvertidos: a) a efetiva posse do imóvel rural pelo de cujus, Enio de Souza Lima, e sua transmissão aos autores, seus herdeiros; b) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos requeridos Alessandro da Silva Bastos e Arleson da Silva Reis; c) a eventual existência de justo título que autorize a posse dos requeridos; d) a extensão da área invadida e sua localização dentro da propriedade do espólio; e) a responsabilidade pelos danos decorrentes da ocupação indevida. 16. Diante da necessidade de elucidação técnica dos fatos, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender necessária a instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental complementar e reprodução audiovisual, conforme requerido por ambas as partes. 17. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 24/09/2025, às 11h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não Página 4 de 5 comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/sco3. 18. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, com antecedência, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, precisando-lhes o nome, profissão, residência, celular, e o local de trabalho, nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil. 19. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 20. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 21. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010

ID: 325473190

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811740-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIO RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

DECISO SANEADORA 081174036.2024. pdf

Advogados:

DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS

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Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESO… Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada”, [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS, todos qualificados nos autos. 02. Os autores alegam que o de cujus exercia a posse e propriedade do imóvel rural localizado na Gleba Murupú, Lote 25, desde o ano de 1997, e que, em julho de 2022, parte da área foi invadida de forma clandestina pelos requeridos. Narra-se ainda que houve tentativa frustrada de negociação, que não resultou na desocupação da área. Após o falecimento do Sr. Enio, os herdeiros tentaram retomar a posse, sendo impedidos pelos réus, inclusive com ameaças verbais e físicas. Sustentam a prática de esbulho possessório e pleiteiam a reintegração liminar da posse. 03. Alessandro da Silva Bastos apresentou contestação EP 67, alegando que teria adquirido o imóvel de terceiro denominado Manoel, negando o esbulho e sustentando que exerce a posse com ânimo de dono. Requereu a concessão da justiça gratuita, impugnou a titularidade dos autores e requereu a improcedência da ação. 04. Arleson da Silva Reis, devidamente citado (EP 81), não apresentou contestação. 05. Em réplica (EP 94), os autores impugnaram os argumentos da defesa de Alessandro, especialmente quanto à alegação de compra de terceiro não proprietário (“venda a non domino”), reafirmando o esbulho e a ausência de justo título, com pedido expresso de produção de provas testemunhal, documental e audiovisual. Página 2 de 5 06. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal com rol apresentado, incluindo testemunha perita em georreferenciamento; depoimento pessoal das partes; reprodução audiovisual (vídeo de celular e imagens do Google Maps); juntada de documentos já realizada. O requerido Alessandro manifestou-se pela realização de prova testemunhal dos confrontantes do imóvel; prova documental complementar e requereu julgamento antecipado do mérito, caso considerada suficiente a prova já acostada. 07. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. Considerando que a parte requerida Alessandro da Silva Bastos formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Página 3 de 5 III – Deliberações 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, auxílio governamental dentre outros. 15. Fixo os pontos controvertidos: a) a efetiva posse do imóvel rural pelo de cujus, Enio de Souza Lima, e sua transmissão aos autores, seus herdeiros; b) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos requeridos Alessandro da Silva Bastos e Arleson da Silva Reis; c) a eventual existência de justo título que autorize a posse dos requeridos; d) a extensão da área invadida e sua localização dentro da propriedade do espólio; e) a responsabilidade pelos danos decorrentes da ocupação indevida. 16. Diante da necessidade de elucidação técnica dos fatos, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender necessária a instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental complementar e reprodução audiovisual, conforme requerido por ambas as partes. 17. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 24/09/2025, às 11h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não Página 4 de 5 comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/sco3. 18. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, com antecedência, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, precisando-lhes o nome, profissão, residência, celular, e o local de trabalho, nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil. 19. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 20. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 21. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0811740-36.2024.8.23.0010

ID: 325473203

Tribunal: TJRR Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811740-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

DECISO SANEADORA 081174036.2024. pdf

Advogados:

DRIELLY PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESO… Página 1 de 5 PROCESSO N.º: 0811740-36.2024.8.23.0010 REQUERENTE(s): ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO REQUERIDO(s): ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – Relatório 01. Trata-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela antecipada”, [sic] proposta pela(s) parte(s) requerente(s) ANDREY RIBEIRO LIMA, ANDRIO RIBEIRO LIMA e CONSUELO VASCONCELOS RIBEIRO em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) ALESSANDRO DA SILVA BASTOS e ARLESON DA SILVA REIS, todos qualificados nos autos. 02. Os autores alegam que o de cujus exercia a posse e propriedade do imóvel rural localizado na Gleba Murupú, Lote 25, desde o ano de 1997, e que, em julho de 2022, parte da área foi invadida de forma clandestina pelos requeridos. Narra-se ainda que houve tentativa frustrada de negociação, que não resultou na desocupação da área. Após o falecimento do Sr. Enio, os herdeiros tentaram retomar a posse, sendo impedidos pelos réus, inclusive com ameaças verbais e físicas. Sustentam a prática de esbulho possessório e pleiteiam a reintegração liminar da posse. 03. Alessandro da Silva Bastos apresentou contestação EP 67, alegando que teria adquirido o imóvel de terceiro denominado Manoel, negando o esbulho e sustentando que exerce a posse com ânimo de dono. Requereu a concessão da justiça gratuita, impugnou a titularidade dos autores e requereu a improcedência da ação. 04. Arleson da Silva Reis, devidamente citado (EP 81), não apresentou contestação. 05. Em réplica (EP 94), os autores impugnaram os argumentos da defesa de Alessandro, especialmente quanto à alegação de compra de terceiro não proprietário (“venda a non domino”), reafirmando o esbulho e a ausência de justo título, com pedido expresso de produção de provas testemunhal, documental e audiovisual. Página 2 de 5 06. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal com rol apresentado, incluindo testemunha perita em georreferenciamento; depoimento pessoal das partes; reprodução audiovisual (vídeo de celular e imagens do Google Maps); juntada de documentos já realizada. O requerido Alessandro manifestou-se pela realização de prova testemunhal dos confrontantes do imóvel; prova documental complementar e requereu julgamento antecipado do mérito, caso considerada suficiente a prova já acostada. 07. É o breve relato. DECIDO. II – Fundamentação 08. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 09. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. Preliminares 10. Considerando que a parte requerida Alessandro da Silva Bastos formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda ou de despesas essenciais, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória. Página 3 de 5 III – Deliberações 12. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 13. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício. 14. Intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos sua real condição financeira, mediante apresentação de documentos idôneos, a exemplo de declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de renda, auxílio governamental dentre outros. 15. Fixo os pontos controvertidos: a) a efetiva posse do imóvel rural pelo de cujus, Enio de Souza Lima, e sua transmissão aos autores, seus herdeiros; b) a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos requeridos Alessandro da Silva Bastos e Arleson da Silva Reis; c) a eventual existência de justo título que autorize a posse dos requeridos; d) a extensão da área invadida e sua localização dentro da propriedade do espólio; e) a responsabilidade pelos danos decorrentes da ocupação indevida. 16. Diante da necessidade de elucidação técnica dos fatos, indefiro o pedido de julgamento antecipado do mérito, por entender necessária a instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes, prova documental complementar e reprodução audiovisual, conforme requerido por ambas as partes. 17. Designo audiência de conciliação/instrução e julgamento, para a data de 24/09/2025, às 11h, por meio de videoconferência, ou pessoalmente, na sala da 4ª Vara Cível, no Fórum Sobral Pinto, devendo ser ressaltado que em caso de não Página 4 de 5 comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Através do link: https://g.tjrr.jus.br/sco3. 18. O rol de testemunhas deverá ser depositado nos autos, com antecedência, no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência, precisando-lhes o nome, profissão, residência, celular, e o local de trabalho, nos termos do art. 407 do Código de Processo Civil. 19. Faz saber que, o comparecimento das testemunhas à solenidade dar-se-á em estrito cumprimento ao que dispõe o art. 455, do CPC, salvo os casos descritos em lei e devidamente justificados poderão ser solicitadas as intimações pelo Juízo, por meio de oficial de justiça. 20. Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas dos respectivos advogados e de suas testemunhas, independentemente de intimação por este juízo. (Art. 455 - CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo). 21. Determino ao cartório que, ao proceder à intimação para a audiência de instrução e julgamento, observe a necessidade de intimação pessoal das partes representadas pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, garantindo-se a ciência direta dos assistidos quanto à data designada, sob pena de nulidade do ato. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 5 de 5 Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

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Processo nº 0840840-36.2024.8.23.0010

ID: 334299653

Tribunal: TJRR Órgão: 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840840-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ALDEMIR FERREIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ROZIMAR SOARES DE ARAÚJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR

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JULIANNA DE ARAÚJO FELIPE PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Procedimento Comum Cível: 0840840-36.2024.8.23.0010 Autor(s): ESPOLIO DE ALDEMIR FERREIRA DA SILVA representado(a) por ROZIMAR SOARES DE ARAÚJO Réu(s): LUCAS DOS SANTOS MACEDO SENTENÇA Ação proposta por ESPOLIO DE ALDEMIR FERREIRA DA SILVA representado(a) por ROZIMAR SOARES DE ARAÚJO contra LUCAS DOS SANTOS MACEDO. A parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018.) porquanto o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias. Contudo, o sistema registrou inércia da parte autora e o decurso integral do prazo. DA CONTRAFÉ A juntada da contrafé por meio físico, ou o recolhimento das custas de impressão, é procedimento obrigatório, objetivando-se a efetivação da citação, incumbência que recai sobre a parte autora, nos termos do § 2º do art. 240 do CPC c/c § 4º do art. 112 do Provimento 003/2021 da CGJ/TJRR. A parte autora foi intimada, de forma específica e determinada, para proceder com a apresentação da contrafé ou das custas necessárias para impressão. Contudo, apesar da intimação expressa, a parte autora não comprovou a apresentação da contrafé nem do pagamento das custas necessárias para impressão a fim de expedir o mandado para a citação da parte ré. Neste sentido, o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE IMPRESSÃO DA CONTRA FÉ INÉRCIA INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA ART. 240, §2º DO CPC C/C ART. 112, §4º DO PROVIMENTO CGJ/TJRR Nº . NOTIFICAÇÃO POR AR. DEVEDOR “AUSENTE”. FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. 03/2021 (TJRR – AC 0810016-31.2023.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 21/07/2023, public.: 24/07/2023) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DAS CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Conforme disposto expressamente nos atos processuais emitidos pelo juízo, o prosseguimento do feito estava condicionado ao depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7081 de 31.01.2022) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), bem como, da taxa para impressão de documentos que devem acompanhar os mandados – Provimento/CGJ 003/2021, art. 112, §4º (DJE nº. 6853 do dia 4/2/2021) que deveria ser comprovado nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da intimação. Assim, o autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu Causídico habilitado nos autos, para viabilizar os atos necessários para expedição do mandado de busca e apreensão, citação e intimação do réu, em quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), conforme julgado: TJRR - AC 0800268-05.2014.8.23.0005, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, 2ª Turma Cível, julg.: 28/09/2018, public.: 01/10/2018. O sistema registrou inércia da parte autora e o decurso do prazo. Torna-se impossível o prosseguimento do feito. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA CITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 485, IV, DO CPC DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza o juiz a pôr fim ao feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil 2. Consequentemente, a não realização de citação, seja por omissão da parte em indicar o correto endereço do réu, seja pelo não pagamento das despesas referentes aos atos a serem praticados pelos oficiais de justiça, implica na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme inciso IV do art. 485 do CPC 3. Há de se observar, ainda, que o caso ora em análise difere da situação em que o processo é extinto por abandono sem a intimação pessoal da parte Autora. Em tal hipótese a intimação pessoal se afigura obrigatória, sendo um pressuposto lógico para a extinção do processo, pois se aplica o que preceitua o § 1º do art. 485 do CPC. 4. A situação dos autos, por sua vez, por ter relação direta com a ausência de promoção da citação do Réu, não demanda intimação pessoal, uma vez que sua extinção tem fundamento no art. 485, IV, do CPC. (TJRR – AC 0800045-61.2019.8.23.0010, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, 2ª Turma Cível, julg.: 17/02/2020, public.: 20/02/2020) Considerando que a parte autora, mesmo intimado, não promoveu os atos que lhe competia, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme determinação legal – inc. IV do art. 485 do CPC. DISPOSITIVO JULGO extinto o processo sem resolução do mérito – inc. IV do art. 485 do CPC. Cancelo a decisão liminar e a restrição RENAJUD. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intime a parte autora. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

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Raissa Taiane De Souza Ferreira x Ednilson Antonio Rodrigues Camilo

ID: 300138663

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0806502-36.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO

Decisão

Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Ende… Processo nº: 0806502-36.2025.8.14.0015 Assunto: [Contra a Mulher] REQUERENTE: RAISSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Nome: EDNILSON ANTONIO RODRIGUES CAMILO Endereço: Rua Três, 107, CORRETO RUA TRES 107 IANETAMA, Santa Catarina, CASTANHAL - PA - CEP: 68746-762 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de requerimento de medida protetiva formulado por RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA em face de EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO. Nos termos do art. 19 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência serão concedidas mediante requerimento da ofendida ou do Ministério Público e ‘inaudita altera pars’. Por sua vez, as medidas protetivas de urgência, em espécie, estão previstas no art. 22 da citada Lei Especial. Assim, relata a vítima, em suma, que namorou com o agressor por dois meses, estando separados há dois meses; que na madrugada de hoje, 16/06/2015, por volta das 3h20min, foi buscar sua bolsa no estabelecimento Quintal da Diretoria, quando se deparou com o agressor, que a empurrou, fazendo-a cair e se machucar; que durante o relacionamento, ele sempre foi ciumento e agressivo, razão pela qual requereu medidas protetivas. (Termo de Declaração de ID 146394295 - Pág. 5). É dever do Estado assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar o exercício efetivo dos direitos à proteção, à vida e à segurança, bem como garantir a eficácia das medidas protetivas de urgência, conforme preconizado pela Lei Maria da Penha. Neste passo, com base na declaração prestada pela requerente e para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, o deferimento das medidas protetivas se impõe. Neste sentido: RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS . RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 5º da Lei n. 11 .340/2006, configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause, entre outros, dano psicológico e moral, cabendo ao magistrado aplicar, prorrogar ou rever as medidas protetivas de urgência necessárias à proteção da vítima, de seus familiares e de seu patrimônio. 2. Com o advento da Lei n. 14550/2023, que trouxe alterações à Lei Maria da Penha, tem-se que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes; independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência . 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento de que, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas. 4. Incensurável a decisão que manteve as medidas protetivas de urgência para assegurar integridade física e psicológica da interessada, diante da persistente situação conflituosa entre as partes . 5. Reclamação improcedente. (TJ-DF 0712075-24.2024 .8.07.0000 1856285, Relator.: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024). Quanto às medidas requeridas, indefiro o pedido de proibição de frequentar determinados lugares, tendo em vista que não foi especificado que lugares o agressor deveria evitar. Assim, diante das alegações apresentadas pela vítima, que imputa ao ex-namorado a prática de agressão, conforme Formulário de id 146394295 - Pág. 7, considero necessário o deferimento das medidas solicitadas, ressaltando desde já que as medidas protetivas se submetem à cláusula rebus sic stantibus e havendo alteração fática, podem ser revistas. A adoção dessas medidas atua como uma forma de prevenção, visando impedir a ocorrência de um mal maior. Pelo exposto: Com base no art. 18, inc. I, da Lei 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor da ofendida RAÍSSA TAIANE DE SOUZA FERREIRA, que deverão ser respeitadas pelo requerido EDNILSON ANTÔNIO RODRIGUES CAMILO, sob pena de prisão preventiva. São as medidas: a) proibição de aproximar-se da ofendida e familiares em um raio de 300 (trezentos) metros; b) proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares por qualquer meio de comunicação. c) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. d) Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e) Recondução da ofendida ao domicílio após afastamento do agressor; Considerando o Tema 1249, no qual o STJ fixou que “a duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco a mulher, sendo possível a fixação por prazo temporalmente indeterminado” deixo de fixar prazo para as medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas poderão ser reavaliadas pelo Juízo, de ofício ou a pedido da parte interessada, sempre que houver a constatação concreta de que a situação de risco deixou de existir. Ressalto, ainda, que as partes deverão, independentemente das medidas protetivas concedidas, buscar assistência jurídica particular ou pública para, em caráter definitivo, buscar a tutela de seus direitos quanto às matérias de direito de família ou de cunho patrimonial na Vara Cível desta Comarca. Por fim, cumpram-se com urgência as seguintes determinações: 1. Intime-se, via Oficial de Justiça, a ofendida. Não sendo localizada, proceda a Secretaria sua intimação por edital. Deve o(a) oficial(a) de justiça esclarecer à requerente que, em caso de descumprimento da medida, deverá comunicar imediatamente a Autoridade Policial, bem como que não havendo interesse na manutenção da medida em virtude de posterior reconciliação ou desinteresse, deverá requerer sua revogação expressa em juízo. 2. Dê-se ciência ao requerido, via Oficial de Justiça, acerca das protetivas de urgências concedidas em favor da vítima. Não localizado o requerido, proceda a Secretaria sua intime-se por edital (ENUNCIADO 43/FONAVID). Advirta-se o requerido que em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência acima, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, IV, do CPP. Ademais, o descumprimento de medidas protetivas de urgência poderá acarretar a caracterização de crime próprio, previsto no art. 24-A Lei 11340/2006. Ressalto que, em conformidade o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2009402 -GO, em que decidiu que as protetivas elencadas nos incisos I a III do art. 22 da Lei 10.340/2006 possui natureza de caráter penal, ou seja, deve ser aplicado a disciplina do CPP, deixo de determinar a citação do requerido para eventual irresignação, mas somente intimação para ciência e cumprimento das protetivas ora fixadas. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Dê-se ciência desta decisão, pela via eletrônica, a Autoridade Policial. Sem custas, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei Estadual n° 8.328/15. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, inclusive com URGÊNCIA e em REGIME DE PLANTÃO. Após, remetam-se os autos à Vara competente. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

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Processo nº 9001711-94.2025.8.23.0000

ID: 327984875

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001711-94.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON CUSTODIO MACENA

Polo Passivo:

Documento

Advogados:

MARIANY ARAUJO SALES

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RUSSIAN LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO LIMA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001711-94.2025.8.23.0000 Impetrantes: Mariany Araujo Sales - OAB/RR n. 3058N Paciente: Emerson Custodio Macena Autoridade Coatora: 2ª Vara do Tribunal do Júri e … Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001711-94.2025.8.23.0000 Impetrantes: Mariany Araujo Sales - OAB/RR n. 3058N Paciente: Emerson Custodio Macena Autoridade Coatora: 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar Relator: Desembargador Jésus Nascimento. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Emerson Custodio Macena, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar, nos autos de n. 0852771-36.2024.8.23.0010 EP 148.1. A impetrante relata que o ora paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Alega que o laudo pericial não apontou risco à vida da suposta vítima, tampouco incapacidade para o trabalho por período superior a 30 dias, o que demonstraria a desproporcionalidade da imputação de crime contra a vida e, por consequência, da medida extrema de custódia cautelar. Argumenta, ainda, que a decisão que manteve a prisão carece de fundamentação concreta e atual, limitando-se à gravidade abstrata do delito, em afronta ao art. 316, §1º, do CPP, e em descompasso com o entendimento consolidado nos tribunais superiores quanto à exigência de contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva. Aduz que a mera referência à natureza do crime ou a elementos genéricos não é suficiente para legitimar a privação cautelar da liberdade, apontando também violação ao princípio da presunção de inocência, afirmando que o paciente não possui condenações transitadas em julgado, exerce atividade laborativa lícita como pintor, é pai de três filhos menores e possui residência fixa. Destarte, requer a concessão de medida liminar para a imediata soltura do paciente, com ou sem imposição de medidas alternativas, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, com a revogação da prisão preventiva. A inicial foi instruída com o documento de EP 1.1. A Liminar foi indeferida por este Relator no EP 8.1. O Ministério Público Graduado opinou pela denegação da ordem no EP 13.1. É o relatório. Trago o feito em mesa para julgamento. VOTO A segregação cautelar do paciente não está embasada apenas na gravidade abstrata do delito, mas sim em fundamentos concretos e contemporâneos, extraídos do conjunto probatório reunido durante a investigação e ratificados pelo juízo processante. Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram que, em 26/10/2024, após desentendimento ocorrido dois dias antes, o ora paciente teria desferido golpes de faca contra a vítima, atingindo-lhe inicialmente o braço esquerdo e, em seguida, a região do calcanhar esquerdo, conforme Laudo n.º 6173/2024/IML/RR. Conforme relato da vítima e das testemunhas, o ora paciente iniciou a agressão mirando diretamente a região do pescoço da vítima, região vital, o que indica intento homicida, e somente não logrou consumar o resultado morte porque a vítima conseguiu aparar o golpe com o braço. Após desferir os primeiros golpes, o paciente prosseguiu na perseguição, correndo atrás da vítima, bradando que iria matá-lo, o que revela não apenas impulso momentâneo, mas insistência em consumar a empreitada criminosa. Tais circunstâncias revelam a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela violência empregada, pela escolha da arma branca como meio executório e pelo direcionamento inicial do golpe à parte vital do corpo da vítima, além do comportamento persistente do agente após a agressão inicial. Ademais, não se pode ignorar o fato relevante de que, cerca de um mês e meio após o crime e antes de ser preso, o ora paciente teria sido visto próximo à residência da testemunha Karollini, portando arma de fogo e proferindo ameaça velada, afirmando: “Tú vai ganhar o seu, bonitona.” Tal episódio não apenas demonstra a periculosidade do paciente, mas também revela risco concreto à instrução criminal, pois há indícios razoáveis de que o paciente poderia buscar intimidar testemunhas, caso posto em liberdade. Some-se a isso o fato de que o ora paciente possui antecedente criminal pela prática do crime de roubo, circunstância que denota maior risco de reiteração criminosa e reforça a necessidade de segregação cautelar para resguardar a ordem pública. Não bastasse, há notícia nos autos de que, após os fatos, o paciente teria deixado seu emprego e mudado de localidade, elementos que também alimentam fundado receio de evasão ao cumprimento da lei penal. No tocante à alegação de ausência de contemporaneidade, não procede a irresignação da defesa. Verifica-se que a prisão preventiva foi periodicamente reavaliada pelo Juízo de primeiro grau, com decisão recente mantendo a custódia por persistirem os mesmos fundamentos que a justificaram inicialmente. O simples decurso temporal entre o fato delituoso e a manutenção da prisão não gera, por si só, ilegalidade, sobretudo quando permanecem hígidos os pressupostos que autorizam a medida. Em relação às condições pessoais do paciente, cumpre reiterar que residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares não têm o condão, por si sós, de afastar a necessidade da segregação cautelar, quando há circunstâncias objetivas que demonstram risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. No caso concreto, a gravidade dos fatos, a forma como se desenrolaram, as ameaças posteriores e os antecedentes criminais do paciente evidenciam um quadro de periculosidade real e justificam a imposição da medida extrema. Portanto, presentes estão a prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e fundamentos concretos que recomendam a segregação cautelar do paciente, tanto para a garantia da ordem pública quanto para a conveniência da instrução criminal. Isso posto, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado, denego a ordem, em consonância com o parquet graduado. É como voto. EMENTA HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CP) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ENVOLVENDO USO DE ARMA BRANCA - GOLPE DIRECIONADO A REGIÃO VITAL (PESCOÇO DA VÍTIMA) E PERSEGUIÇÃO DA MESMA APÓS A AGRESSÃO – AMEAÇAS POSTERIORES À TESTEMUNHA, INDICANDO RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL – ANTECEDENTE CRIMINAL POR ROUBO E INDÍCIOS DE RISCO DE FUGA, COM MUDANÇA DE RESIDÊNCIA E SAÍDA DO EMPREGO – CONTEXTO QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER SANADA PELA VIA ELEITA – WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido de Habeas Corpus e denegá-lo, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Participaram do julgamento os Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente da Câmara Criminal e Relator), Ricardo de Aguiar Oliveira (Julgador) e Juíz Convocado Luiz Fernando Castanheira Mallet (Julgador), bem como a representante da douta Procuradoria de Justiça. Sala de Sessões, em Boa Vista/RR, no dia 15 do mês de julho do ano de 2025. Des. Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

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Processo nº 0805608-35.2021.8.10.0040

ID: 330244200

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805608-35.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA SA CARVALHO VIANA

Acórdão

Advogados:

NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA

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LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR

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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FER… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 10.07.2025 A 17.07.2025 PROCESSO N.º 0805608-35.2021.8.10.0040 REQUERENTE: EDILSON ROMAO VIANA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR - MA15573-A APELADO: FERNANDA SA CARVALHO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. GUARDA COMPARTILHADA. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revisão dos alimentos exige demonstração inequívoca da alteração na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil; 2. No caso, não restou comprovada modificação relevante na capacidade econômica do recorrente que autorize a redução do percentual de 30% sobre seus rendimentos, previamente acordado e homologado judicialmente; 3. A guarda compartilhada, embora recomendável em tese, exige elementos concretos que demonstrem sua viabilidade e adequação ao interesse da criança, o que não se verifica nos autos; 4. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso, acolhido integralmente; 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão(Acórdão): Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva e a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco, convocada para atuar em Segundo Grau. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação de guarda ajuizada por Edilson Romão Viana em face de Fernanda Sá Carvalho Viana, representando o menor Edson Carvalho Viana. Alega o autor, ora apelante, que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais possui condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia nos moldes estabelecidos no acordo judicial firmado nos autos do processo nº 0806502-45.2020.8.10.0040, o qual estipulou alimentos no patamar de 30% sobre a totalidade de seus rendimentos brutos, com desconto em folha. Requer, assim, a redução do encargo alimentar para o equivalente a 20% sobre o salário mínimo vigente, com exclusão da incidência sobre verbas como férias e 13º salário. Argumenta que os valores atualmente descontados comprometem sua subsistência e o impedem de saldar dívidas, frequentar curso superior, constituir nova família e realizar despesas básicas mensais. Além disso, pleiteia a modificação do regime de guarda do menor, atualmente unilateral em favor da genitora, para o regime de guarda compartilhada, com alternância quinzenal da residência da criança entre os genitores. A ação foi instruída com documentos comprobatórios dos rendimentos do autor, extratos de empréstimos, despesas mensais e declaração de hipossuficiência. Contestação apresentada pela parte ré (genitora), requerendo a improcedência da ação. Sustenta que não houve alteração significativa na situação financeira do autor, sendo os encargos por ele assumidos compatíveis com sua renda. Destaca, ainda, que a guarda unilateral foi fixada com base no melhor interesse do menor, e que a alteração pleiteada causaria instabilidade à criança. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência dos pedidos, entendendo que não restou suficientemente comprovada a alegada alteração na capacidade econômica do alimentante, nem demonstrado prejuízo à criança que justifique a modificação do regime de guarda. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido, mantendo-se a pensão alimentícia no patamar originalmente fixado e a guarda unilateral em favor da genitora. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da petição inicial e requerendo a reforma integral da sentença, com o acolhimento dos pedidos de redução da pensão alimentícia e alteração do regime de guarda. Contrarrazões apresentadas pela apelada, pugnando pelo desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Sendo o suficiente a relatar. VOTO Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Cuida-se de apelação interposta por Edilson Romão Viana contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de alimentos cumulada com pedido de modificação do regime de guarda, mantendo a pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 30% sobre a totalidade dos rendimentos do apelante, com desconto em folha, bem como a guarda unilateral do menor em favor da genitora, Fernanda Sá Carvalho Viana. O apelante sustenta, em síntese, que houve alteração em sua capacidade financeira, de modo que a manutenção do percentual de 30% sobre seus rendimentos, inclusive sobre verbas eventuais como férias e 13º salário, comprometeria sua subsistência e o impediria de honrar compromissos financeiros e exercer seus projetos pessoais. Alega, ainda, que a guarda compartilhada deve ser a regra no ordenamento jurídico, sendo mais benéfica ao menor. Todavia, razão não assiste ao recorrente. Consoante bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer de mérito, não há nos autos comprovação de alteração substancial na situação financeira do apelante que justifique a revisão do encargo alimentar. Conforme salientado no parecer, os documentos apresentados não evidenciam situação de vulnerabilidade extrema ou superveniência de condição econômica incompatível com o valor dos alimentos anteriormente fixados, que foram pactuados em acordo homologado judicialmente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revisão de alimentos pressupõe mudança significativa na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. No caso, a simples alegação de dificuldades orçamentárias ou de existência de dívidas não é suficiente, sobretudo quando se constata que tais compromissos foram assumidos voluntariamente pelo próprio apelante, após a fixação dos alimentos. Ademais, como bem ponderado pelo Parquet, não há prova de que a genitora do menor possua condições de contribuir com a subsistência do filho de forma equitativa, tampouco demonstração de que a pensão atualmente recebida exceda às reais necessidades da criança, que ainda está em tenra idade. Quanto ao pedido de modificação da guarda, também não merece acolhida. A guarda compartilhada, embora seja regra legal, não se aplica automaticamente quando ausente consenso entre os genitores ou quando não atende ao melhor interesse do menor, sendo indispensável a análise de elementos concretos que demonstrem a viabilidade da convivência alternada. No caso em apreço, a sentença foi clara ao apontar que a guarda unilateral vem sendo exercida de forma satisfatória, sem prejuízo ao desenvolvimento da criança, não havendo elementos técnicos ou probatórios que recomendem a alteração pretendida. O parecer do Ministério Público, de maneira fundamentada, conclui que “não se mostra razoável a alteração da guarda e da pensão nos moldes requeridos pelo apelante, por ausência de prova idônea e suficiente, recomendando-se a manutenção da sentença de primeiro grau”. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença por seus próprios fundamentos. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que justificou a concessão da gratuidade ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Registre-se ainda que eventual oposição de embargos de declaração ou agravo com intuito manifestamente protelatório estarão sujeitos à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se a ampliação dos benefícios da justiça gratuita às multas processuais, dentre as quais a por litigância de má-fé, em razão da proibição contida na exegese legal do §2o, do art. 98, do CPC. Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento, saliento, por imperioso e segundo julgados do Superior Tribunal de Justiça o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016),motivo pelo qual desde já, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Sala da Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 0847048-36.2024.8.23.0010

ID: 329405237

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847048-36.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE ALMEIDA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA MARIA RODRIGUES FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0847048-36.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Mario de Almeida Correia em face de Banco Santander (Brasil) S.A. Em síntese, a parte autora aduziu que realizou, em 10/11/2021, um contrato de empréstimo pessoal consignado sob o n° 527377554, no valor de R$ 8.099,74, a ser pago em 72 parcelas de R$ 190,00. Afirma que, após buscar orientação jurídica, notou que as cláusulas do contrato eram abusivas, pois a taxa de juros efetivamente cobrada, de 1,73% ao mês, superava em muito a taxa média de juros do mercado à época da contratação, que seria de 1,01% ao mês, conforme apurado em parecer técnico e consulta ao sistema do Banco Central do Brasil. Assim, requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória de urgência para que a instituição bancária ré cessasse os descontos e se abstivesse de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de abusividade da taxa de juros cobrada acima da média do Banco Central do Brasil, com a revisão do contrato para a referida taxa média, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a maior no montante de R$ 3.610,00, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e parecer técnico (EPs 1.2/1.10). A parte autora emendou a inicial no EP 9 para comprovar sua hipossuficiência. Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, mas indeferida a tutela provisória de urgência na decisão de EP 13.1. Regularmente citado (EP 18), o banco réu apresentou contestação (EP 23.1), arguindo preliminares e, no mérito, defendendo a legalidade das taxas e a regularidade da contratação. Contudo, não juntou o instrumento contratual, requerendo dilação de prazo para fazê-lo. A parte autora apresentou réplica à contestação no EP 31.1. Decisão saneadora no EP 32.1 rejeitou as preliminares arguidas pelo réu e, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, inverteu o ônus da prova, determinando a intimação da parte ré para juntar aos autos a cópia integral do contrato n° 527377554, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimado, o réu peticionou no EP 37.1, informando que ainda não havia localizado o contrato e requerendo prazo superior a 15 dias para o cumprimento da determinação, prazo este que transcorreu sem a devida apresentação do documento. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora alega a cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado n° 527377554. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Em decisão saneadora (EP 32.1), este Juízo inverteu o ônus da prova e determinou que a instituição financeira promovida apresentasse o instrumento contratual objeto da lide, o que, contudo, não foi cumprido. A omissão da parte ré em exibir documento essencial que se encontra sob sua guarda, e que foi devidamente requisitado judicialmente, atrai a aplicação da regra contida no artigo 400 do Código de Processo Civil, que estabelece que, se o réu não efetuar a exibição nem apresentar justificativa plausível, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte autora pretendia provar. Dessa forma, diante da inércia do banco réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, especialmente no que tange às condições contratuais, como a taxa de juros efetivamente praticada, conforme detalhado no parecer técnico que instruiu a exordial (EP 1.10). Contudo, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. Para aferição de eventual abusividade no caso concreto, um dos critérios utilizados tem sido a utilização da prática do mercado como parâmetro, pelos motivos bem salientados pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, no universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade". Nesse diapasão, a taxa média como parâmetro referencial, não pode ser aplicada indistintamente como modulador da taxa de juros, isto é, sem a demonstração cabal da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie a causar o desequilíbrio contratual entre os contratantes. Aliás, não é por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o simples fato de os juros pactuados serem superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, consistindo a aludida taxa um mero referencial a ser considerado, e não em uma estremadura que deva ser obrigatoriamente observada pelas instituições financeiras. Além disso, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente afirmou que o fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha - p.: 16/11/2023) À vista disso, não se descarta examinar a razoabilidade a partir do referido parâmetro, de forma que a vantagem descomedida, justificadora de limitação por meio do Estado-Juiz, deve estar cabalmente demonstrada in concretoem razão do spreadbancário exorbitante, do desequilíbrio contratual, de fatores como o custo de captação dos recursos, a análise de risco de crédito do contratante ou de outro fato apto a impingir ao consumidor desvantagem exagerada em face de instituição financeira. Ainda, à luz da razoabilidade, os julgados majoritários desta Egrégia Corte de Justiça são no sentido de que os juros remuneratórios não devem ultrapassar uma vez e meia a taxa média de mercado. Confira-se: "DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, DO CPC -APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DE JUROS ANUAL VERIFICADA – VALORES DE JUROS PACTUADOS SUPERIOR EM VEZ E MEIA A TAXA ANUAL MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA O MÊS DE CONTRATAÇÃO –DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS OU COMPENSAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0017720-87.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Luiz Antônio Barry -J. 20.08.2018). Estabelecidas estas premissas, na hipótese vertente, o autor alega que a taxa efetivamente cobrada no contrato foi de 1,73% ao mês. Conforme as taxas do Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal consignado público - Pré-fixado", para o mês de setembro de 2021, a taxa média de mercado (Série 25467) era de 1,31% ao mêse (Série 20745) 16,96% ao ano. Aplicando-se o critério de 1,5 (uma vez e meia) vezes a taxa média de mercado, temos que o patamar máximo de juros que poderia ser exigido sem incorrer em abusividade seria de: Taxa mensal máxima aceitável: 1,31% x 1,5 = 1,965%. Taxa anual máxima aceitável: 16,96% x 1,5 = 25,44%. Verifica-se, portanto, que a taxa praticada pela instituição financeira ré (1,73% a.m.) é inferior ao limite de 1,965% a.m., o que nãoconfigura a abusividade e a desvantagem exagerada imposta ao consumidor, não justificando a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. Desse modo, insubsistente a pretensão quanto aos pedidos iniciais, conclui-se pela improcedência do pleito autoral. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedentea pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Boa Vista, quarta-feira, 16de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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