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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328049164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328512700

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Larissa Flavia Silva x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 329077338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036644-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.2023.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LARISSA FLAVIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA FLAVIA SILVA e FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Larissa Flavia Silva x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 329077347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036644-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.2023.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LARISSA FLAVIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA FLAVIA SILVA e FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002972-94.2025.4.01.4005

ID: 331673954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002972-94.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100297… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002972-94.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE - PB22106 e JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002972-31.2024.8.26.0471

ID: 304163791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L. S. I. G. P. R. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto aimpugnaçãoà gratuidade da autora, tendo em vista que referido benefício foi concedido com base nos documentos comprobatórios juntados aos autos, e a ré não ofereceu contraprova para embasar suaimpugnação. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, embora a atividade escolar tenha sido organizada pelo Município, a alegação de omissão do Estado na fiscalização da segurança das atividades esportivas públicas justifica, ao menos neste momento processual, a manutenção do Estado no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. O processo está em ordem. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Assim,declaro o feito saneado. Fixo como questão incontroversa a ocorrência do acidente durante aula de futsal promovida pelo Município, que culminou em corte no rosto da menor. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de falha na prestação do serviço público, notadamente quanto à manutenção da quadra e à prestação de primeiros socorros; o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a eventual responsabilidade das requeridas pela reparação dos prejuízos; a caracterização, extensão e permanência do dano estético; a necessidade de tratamentos médicos futuros, inclusive cirurgia plástica; a existência e a dimensão dos danos morais e materiais alegados. Diante da controvérsia sobre a extensão do dano estético e a necessidade de tratamentos futuros,defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC. Determino a expedição de ofício ao IMESC- Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - solicitando a realização de perícia médica na autora, com base nos documentos colacionados aos autos. As partes serão oportunamente intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juiz a serem respondidos no laudo pericial: - A cicatriz apresentada pela menor é permanente? - Há possibilidade de atenuação por meio de tratamentos médicos ou cirurgia plástica? - Qual o grau de comprometimento estético? - Há impacto psicológico ou funcional decorrente da cicatriz? - Quais os tratamentos indicados e seus custos estimados? Após a apresentação do laudo pericial, decidirei sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP)

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Processo nº 1002972-91.2023.4.06.3822

ID: 278407503

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-91.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002972-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002972-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS averbe nos registros da autora os períodos contributivos laborados na condição de professora 01/02/2005 até 31/07/2005, 03/07/2006 até 01/11/2023; 01/02/1981 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 31/12/2022; e, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER, ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis e benefício posterior. Pagará à parte autora as parcelas vencidas a partir do período não prescrito até a data da efetiva implantação da revisão, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito ao Egrégio TRF/6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral da obrigação mediante a expedição e pagamento do valor devido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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João Guilherme De Melo Camargo x Benedita Gardin

ID: 318659451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-25.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME DE MELO CAMARGO

Polo Passivo:

BENEDITA GARDIN

Despacho

Advogados:

PEDRO MONTANHOLI

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CEZAR GUILHERME MERCURI

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DESPACHO Nº 1002972-25.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002972-25.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: João Guilherme de Melo Camargo - Apelada: Benedita Gardin (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de negócio jurídico movida por BENEDITA GARDIN em face de JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO para i) ANULAR o contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola celebrado entre BENEDITA GARDIN e JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO, conforme cópia juntada às fls. 51/54, pelo vício do consentimento; ii) CONDENAR O REQUERIDO ao pagamento à autora, pelos anos que efetivamente fez uso da terra, em moeda corrente nacional, dos valores a serem apurados em liquidação por arbitramento, com base na média dos preços praticados em contratos de arrendamento de terras para exploração de lavoura temporária (soja), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação; iii) REINTEGRAR a autora Benedita Gardin na posse do imóvel descrito na petição inicial. Recorre a parte ré (fls. 244/251 e 257/264), pleiteando, em suma, seja dado provimento ao recurso para determinar a compensação da indenização com os valores pagos pelo Requerido, bem como para minorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, além do rateio das custas e despesas processuais, observado o disposto na Lei nº 1060/50, quanto ao demandante. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 297/322. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico movida por BENEDITA GARDIN em face de JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO. A apelação é deserta por ausência de preparo, a teor do artigo 99, §7º do Código de Processo Civil. Houve indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo apelante, com determinação para recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, todavia, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 342, sem que fosse efetuado o recolhimento ou apresentada qualquer manifestação. Assim, tendo o apelante deixado de recolher a taxa recursal, a apelação é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, porque deserto. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque fixados no patamar máximo por ocasião da sentença. São Paulo, 1º de julho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Cezar Guilherme Mercuri (OAB: 131668/SP) - Pedro Montanholi (OAB: 76255/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002972-64.2025.8.26.0481

ID: 322796962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-64.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. J. B. M. DA S. A. J. M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

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Processo 1002972-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.B.M.S.A. - - J.M.S.A. - - D.M.A. - De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamen… Processo 1002972-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.B.M.S.A. - - J.M.S.A. - - D.M.A. - De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso em tela, a despeito da relevância dos argumentos expostos, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida apresente as imagens de todas câmeras da instituição referente ao dia 04/04/2025. Oficie-se. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) demandante(s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga(m) aos autos cópias dos seguintes documentos (no caso dos pais do autor): 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2025, ano-base 2024; 2-) 02 (dois) últimos holerites; 3-) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 (dois) meses. Intime-se. - ADV: PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP)

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Processo nº 1002972-75.2025.8.26.0445

ID: 325714169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1002972-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA FRANCO

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Processo 1002972-75.2025.8.26.0445 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - I.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Em acordo com o parecer do Ministério Público de… Processo 1002972-75.2025.8.26.0445 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - I.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Em acordo com o parecer do Ministério Público de fls. 43/44, designo audiência de entrevista com a requerente, de forma virtual, no dia 14/08/2025, às 15h30. O Ministério Público e os apoiadores também deverão comparecer à solenidade. A audiência designada se realizará por meio de videoconferência (virtual), nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams ("Teams"). Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. Deverão os advogados das partes, no prazo de 05 dias, informarem seus endereços eletrônicos (e-mail), para envio do link de acesso eletrônico à audiência. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams ao Ministério Público e aos e-mails informados pelos advogados, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, se o caso. Saliento que, caso os patrocinados não tenham acesso a equipamentos eletrônicos aptos para participarem da audiência, os patronos poderão utilizar os próprios escritórios para o referido acesso. No mais, passo à orientação quanto ao procedimento para a realização do ato por videoconferência, seguindo a previsão do Comunicado CG 284/2020: - Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa ser instalada no equipamento dos advogados ou das partes, podendo ser utilizados computadores ou smartphones. - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - Ao salvar o agendamento, todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. - Recomenda-se a TODOS os participantes a leitura do manual (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNA TEIXEIRA FRANCO (OAB 332558/SP)

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