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"1002972-57.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 36 de 43

Processo nº 1002972-61.2025.8.26.0191

ID: 319751758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002972-61.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-61.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções estão e… Processo 1002972-61.2025.8.26.0191 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos. As exceções estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. O segredo é exceção e a publicidade é a regra, por isso o primeiro deve ser interpretado restritivamente e no caso em epígrafe não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses. Destarte, remova-se a tarja de sigilo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese do bem ser encontrado em comarca distinta da competência deste Juízo, caso requerido pelo autor, o bem será apreendido independentemente de distribuição de carta precatória, tendo em vista as alterações contidas na Lei 13.043/14. Para cumprimento do mandado, o autor deverá entrar em contato com o sr. oficial de justiça (central de mandados) agendar o acompanhamento da diligência e providenciar os meios para o cabal cumprimento do ato, devendo o bem ser entregue a um dos patronos do autor ou a preposto que indicar (com autorização para assinatura do termo e recebimento do veículo). Desde já fica autorizada, se necessário, e certificado pelo Oficial de Justiça, a requisição de auxílio de força policial para o cumprimento da medida e de arrombamento, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO. O mandado de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Servirá a presente decisão de mandado de busca e apreensão para o veículo - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Leonardo Alves De Oliveira x Unimed De Lins Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322201325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-90.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Leonardo Alves de Oliveira - Apelado: Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NECESSIDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO PARA COMPROVAR DOENÇA LABORAL, MAS NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O PRONTUÁRIO MÉDICO, NEM DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA. 4. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98; ART. 381; ART. 396; ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040151-95.2023.8.26.0224; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Leonardo Alves De Oliveira x Unimed De Lins Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322206624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-90.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR CANAZZARO AMÊNDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Leonardo Alves de Oliveira - Apelado: Unimed de Lins Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O AUTOR ALEGOU NECESSIDADE DE ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO PARA COMPROVAR DOENÇA LABORAL, MAS NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM A COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE TENHA SOLICITADO ADMINISTRATIVAMENTE O PRONTUÁRIO MÉDICO, NEM DE RECUSA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO APELADA. 4. A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98; ART. 381; ART. 396; ART. 485, VI. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1040151-95.2023.8.26.0224; REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Canazzaro Amêndola (OAB: 251296/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 326944266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328049164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328512700

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Larissa Flavia Silva x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 329077338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036644-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.2023.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LARISSA FLAVIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA FLAVIA SILVA e FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Larissa Flavia Silva x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 329077347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036644-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.2023.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LARISSA FLAVIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA FLAVIA SILVA e FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002972-31.2024.8.26.0471

ID: 304163791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L. S. I. G. P. R. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO

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Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto aimpugnaçãoà gratuidade da autora, tendo em vista que referido benefício foi concedido com base nos documentos comprobatórios juntados aos autos, e a ré não ofereceu contraprova para embasar suaimpugnação. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, embora a atividade escolar tenha sido organizada pelo Município, a alegação de omissão do Estado na fiscalização da segurança das atividades esportivas públicas justifica, ao menos neste momento processual, a manutenção do Estado no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. O processo está em ordem. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Assim,declaro o feito saneado. Fixo como questão incontroversa a ocorrência do acidente durante aula de futsal promovida pelo Município, que culminou em corte no rosto da menor. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de falha na prestação do serviço público, notadamente quanto à manutenção da quadra e à prestação de primeiros socorros; o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a eventual responsabilidade das requeridas pela reparação dos prejuízos; a caracterização, extensão e permanência do dano estético; a necessidade de tratamentos médicos futuros, inclusive cirurgia plástica; a existência e a dimensão dos danos morais e materiais alegados. Diante da controvérsia sobre a extensão do dano estético e a necessidade de tratamentos futuros,defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC. Determino a expedição de ofício ao IMESC- Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - solicitando a realização de perícia médica na autora, com base nos documentos colacionados aos autos. As partes serão oportunamente intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juiz a serem respondidos no laudo pericial: - A cicatriz apresentada pela menor é permanente? - Há possibilidade de atenuação por meio de tratamentos médicos ou cirurgia plástica? - Qual o grau de comprometimento estético? - Há impacto psicológico ou funcional decorrente da cicatriz? - Quais os tratamentos indicados e seus custos estimados? Após a apresentação do laudo pericial, decidirei sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP)

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Processo nº 1002972-91.2023.4.06.3822

ID: 278407503

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-91.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002972-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002972-91.2023.4.06.3822/MG AUTOR : MARIA DA PENHA CARVALHO FADEL ADVOGADO(A) : FABIANA DE SOUZA ANDRADE FREITAS (OAB MG171042) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o INSS averbe nos registros da autora os períodos contributivos laborados na condição de professora 01/02/2005 até 31/07/2005, 03/07/2006 até 01/11/2023; 01/02/1981 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 31/12/2022; e, conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 desde a DER, ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis e benefício posterior. Pagará à parte autora as parcelas vencidas a partir do período não prescrito até a data da efetiva implantação da revisão, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a cognição exauriente exercida, bem como o perigo de dano, ante o inegável caráter alimentar do benefício, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, a fim de que o INSS implante a aposentadoria por tempo de contribuição do professor, observados os reconhecimentos feitos na presente sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, voltem-me os autos para fixação de astreintes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito ao Egrégio TRF/6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e o cumprimento integral da obrigação mediante a expedição e pagamento do valor devido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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