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"1002972-91.2023.4.06.3822" - Resultados da Busca – Página 36 de 43

Larissa Flavia Silva x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 329077347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036644-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.2023.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LARISSA FLAVIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA FLAVIA SILVA e FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002972-94.2025.4.01.4005

ID: 331673954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002972-94.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100297… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002972-94.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIELA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DIMITRI DE ARAUJO PARENTE - PB22106 e JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002972-31.2024.8.26.0471

ID: 304163791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-31.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L. S. I. G. P. R. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Proce… Processo 1002972-31.2024.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.R.V.G. - - C.S. - - L.S.I.G. - Passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Primeiramente, afasto aimpugnaçãoà gratuidade da autora, tendo em vista que referido benefício foi concedido com base nos documentos comprobatórios juntados aos autos, e a ré não ofereceu contraprova para embasar suaimpugnação. Ademais, a contratação de advogado particular não afasta, por si só, o direito à gratuidade. Mantenho, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a autora. Afasto, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, embora a atividade escolar tenha sido organizada pelo Município, a alegação de omissão do Estado na fiscalização da segurança das atividades esportivas públicas justifica, ao menos neste momento processual, a manutenção do Estado no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. O processo está em ordem. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Assim,declaro o feito saneado. Fixo como questão incontroversa a ocorrência do acidente durante aula de futsal promovida pelo Município, que culminou em corte no rosto da menor. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de falha na prestação do serviço público, notadamente quanto à manutenção da quadra e à prestação de primeiros socorros; o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a eventual responsabilidade das requeridas pela reparação dos prejuízos; a caracterização, extensão e permanência do dano estético; a necessidade de tratamentos médicos futuros, inclusive cirurgia plástica; a existência e a dimensão dos danos morais e materiais alegados. Diante da controvérsia sobre a extensão do dano estético e a necessidade de tratamentos futuros,defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC. Determino a expedição de ofício ao IMESC- Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - solicitando a realização de perícia médica na autora, com base nos documentos colacionados aos autos. As partes serão oportunamente intimadas para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. Quesitos do juiz a serem respondidos no laudo pericial: - A cicatriz apresentada pela menor é permanente? - Há possibilidade de atenuação por meio de tratamentos médicos ou cirurgia plástica? - Qual o grau de comprometimento estético? - Há impacto psicológico ou funcional decorrente da cicatriz? - Quais os tratamentos indicados e seus custos estimados? Após a apresentação do laudo pericial, decidirei sobre a necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP), JULIANA DE FATIMA CARBONARIO BUSO (OAB 381617/SP)

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João Guilherme De Melo Camargo x Benedita Gardin

ID: 318659451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-25.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME DE MELO CAMARGO

Polo Passivo:

BENEDITA GARDIN

Despacho

Advogados:

PEDRO MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR GUILHERME MERCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002972-25.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002972-25.2023.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: João Guilherme de Melo Camargo - Apelada: Benedita Gardin (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação anulatória de negócio jurídico movida por BENEDITA GARDIN em face de JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO para i) ANULAR o contrato de arrendamento de imóvel rural para fins de exploração agrícola celebrado entre BENEDITA GARDIN e JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO, conforme cópia juntada às fls. 51/54, pelo vício do consentimento; ii) CONDENAR O REQUERIDO ao pagamento à autora, pelos anos que efetivamente fez uso da terra, em moeda corrente nacional, dos valores a serem apurados em liquidação por arbitramento, com base na média dos preços praticados em contratos de arrendamento de terras para exploração de lavoura temporária (soja), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada prestação; iii) REINTEGRAR a autora Benedita Gardin na posse do imóvel descrito na petição inicial. Recorre a parte ré (fls. 244/251 e 257/264), pleiteando, em suma, seja dado provimento ao recurso para determinar a compensação da indenização com os valores pagos pelo Requerido, bem como para minorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, além do rateio das custas e despesas processuais, observado o disposto na Lei nº 1060/50, quanto ao demandante. A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 297/322. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico movida por BENEDITA GARDIN em face de JOÃO GUILHERME DE MELO CAMARGO. A apelação é deserta por ausência de preparo, a teor do artigo 99, §7º do Código de Processo Civil. Houve indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pelo apelante, com determinação para recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção, todavia, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 342, sem que fosse efetuado o recolhimento ou apresentada qualquer manifestação. Assim, tendo o apelante deixado de recolher a taxa recursal, a apelação é inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, porque deserto. Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque fixados no patamar máximo por ocasião da sentença. São Paulo, 1º de julho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Cezar Guilherme Mercuri (OAB: 131668/SP) - Pedro Montanholi (OAB: 76255/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002972-64.2025.8.26.0481

ID: 322796962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002972-64.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE A. J. B. M. DA S. A. J. M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.B.M.S.A. - - J.M.S.A. - - D.M.A. - De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamen… Processo 1002972-64.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.B.M.S.A. - - J.M.S.A. - - D.M.A. - De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte. Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm). No caso em tela, a despeito da relevância dos argumentos expostos, DEFIRO parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para que a requerida apresente as imagens de todas câmeras da instituição referente ao dia 04/04/2025. Oficie-se. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a,s) demandante(s) para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias traga(m) aos autos cópias dos seguintes documentos (no caso dos pais do autor): 1-) declaração de imposto de renda do exercício 2025, ano-base 2024; 2-) 02 (dois) últimos holerites; 3-) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses; e 4-) extratos dos cartões de crédito dos últimos 02 (dois) meses. Intime-se. - ADV: PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP), PRISCILA PACANHELLE BISPO FIUSA (OAB 423284/SP)

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Processo nº 1002972-75.2025.8.26.0445

ID: 325714169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1002972-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-75.2025.8.26.0445 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - I.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Em acordo com o parecer do Ministério Público de… Processo 1002972-75.2025.8.26.0445 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - I.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Em acordo com o parecer do Ministério Público de fls. 43/44, designo audiência de entrevista com a requerente, de forma virtual, no dia 14/08/2025, às 15h30. O Ministério Público e os apoiadores também deverão comparecer à solenidade. A audiência designada se realizará por meio de videoconferência (virtual), nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams ("Teams"). Providencie o Ofício Judicial o agendamento da audiência no Teams, nos termos do item 4 do CCG 284/2020. Deverão os advogados das partes, no prazo de 05 dias, informarem seus endereços eletrônicos (e-mail), para envio do link de acesso eletrônico à audiência. Na sequência, providencie-se o envio do link gerado pelo Teams ao Ministério Público e aos e-mails informados pelos advogados, que deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, se o caso. Saliento que, caso os patrocinados não tenham acesso a equipamentos eletrônicos aptos para participarem da audiência, os patronos poderão utilizar os próprios escritórios para o referido acesso. No mais, passo à orientação quanto ao procedimento para a realização do ato por videoconferência, seguindo a previsão do Comunicado CG 284/2020: - Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, a qual não precisa ser instalada no equipamento dos advogados ou das partes, podendo ser utilizados computadores ou smartphones. - A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. - Ao salvar o agendamento, todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. - No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. - Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. - Recomenda-se a TODOS os participantes a leitura do manual (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNA TEIXEIRA FRANCO (OAB 332558/SP)

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Processo nº 1002972-69.2025.8.11.0000

ID: 259643191

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002972-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ABESON NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 927.743.771-53 (AGRAVADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR – NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA – PROCEDIMENTO PRESCRITO COMO URGENTE PELO MÉDICO ASSISTENTE – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 35-C da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de urgência e emergência, assim definidos pelo médico assistente como situações de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. 2. Diante do grave quadro clínico exposto, evidenciado o risco de danos irreparáveis à saúde, restou caracterizada a urgência/emergência, obrigando a operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de violação ao direito constitucional à vida e à saúde. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais (nº 1001198-75.2025.8.11.0041) proposta por ABESON NEVES DE OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, conforme ID 266616775. A agravante sustenta, em síntese, que não está configurada a urgência/emergência do quadro clínico do agravado para a realização do procedimento. Alega, ainda, que o procedimento não atende às Diretrizes de Utilização (DUT) estabelecidas pela ANS e, portanto, não estaria obrigado a custeá-lo. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 267724252. Sem contrarrazões, de acordo com a certidão de decurso de prazo no ID 274159394. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que ABESON NEVES DE OLIVEIRA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual fora deferida a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. Com efeito, restou comprovada a relação jurídica entre as partes por meio do contrato de plano de saúde "UNIMED SUPER CLASS NACIONAL EMPRESARIAL ENFERMARIA/COLETIVO EMPRESARIAL" juntado aos autos de origem no ID 180649996. Além disso, os laudos e prescrições médicas atestam o grave quadro clínico de "estenose grave de canal vertebral adquirida, por doença disco degenerativa avançada de L3 a S1, com radiculopatias graves, causando sequela motora, sensitiva e postural" apresentado pelo beneficiário, recomendando a realização urgente da cirurgia de implante de neuroestimulador (ID 180650000 dos autos principais). Vejamos: A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência ou urgência pelos planos de saúde: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional." No presente caso, diante do quadro grave atestado pela equipe médica assistente e do risco de lesões irreparáveis com o não tratamento, resta caracterizada a urgência/emergência para realização do procedimento prescrito. Nesse sentido, o Enunciado nº 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 62 - Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." Ademais, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a negativa de cobertura contratual pelas operadoras de planos de saúde não pode se sobrepor ao direito constitucional à vida e à saúde, quando demonstrada a urgência por meio de relatório médico circunstanciado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). COBERTURA DEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que nos autos da ação de obrigação de fazer indeferiu a tutela de urgência consistente no pedido de tutela para a concessão do procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação Incontroverso nos autos que a parte autora foi diagnosticada com incontinência urinária fecal, e necessita procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação, o qual já se encontra listado no Rol da ANS . A requerida, por sua vez, negou cobertura ao argumento de que (a) não há qualquer urgência no pedido da parte que não possa aguardar o julgamento dos autos e ainda; (b) não há previsão nas DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS Nº 37 e 38, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura por parte das Operadoras de Plano de Saúde Não prospera a negativa do fornecimento do referido procedimento médico pelo fato do não cumprimento dos requisitos previstos na diretriz técnica no Rol da ANS, uma vez que, se há previsão do tratamento no Rol da ANS a cobertura é devida, ainda que a previsão seja para doença diversa da apresentada pela segurada. Tal flexibilização da previsão se deve ao fato de que o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento/medicamento/exame, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que o procedimento requerido não atende as Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos da saúde, da ANS (Resolução Normativa regulamentada pela RN nº 465/2021, da ANS - ANEXO II Diretrizes de Utilização, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51019788520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51019788520248217000 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) (g.n.) Portanto, diante do grave quadro de urgência médica evidenciado nos autos, a decisão que determinou a realização do tratamento pela operadora de plano de saúde, ora agravante, ancora-se na legislação e jurisprudência dominante sobre a matéria, não havendo razão para sua reforma. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002972-69.2025.8.11.0000

ID: 259643202

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002972-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABESON NEVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002972-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), ABESON NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 927.743.771-53 (AGRAVADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR – NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA – PROCEDIMENTO PRESCRITO COMO URGENTE PELO MÉDICO ASSISTENTE – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 35-C da Lei 9.656/1998, é obrigatória a cobertura assistencial nos casos de urgência e emergência, assim definidos pelo médico assistente como situações de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. 2. Diante do grave quadro clínico exposto, evidenciado o risco de danos irreparáveis à saúde, restou caracterizada a urgência/emergência, obrigando a operadora de plano de saúde a custear integralmente o tratamento prescrito, sob pena de violação ao direito constitucional à vida e à saúde. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais (nº 1001198-75.2025.8.11.0041) proposta por ABESON NEVES DE OLIVEIRA, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, conforme ID 266616775. A agravante sustenta, em síntese, que não está configurada a urgência/emergência do quadro clínico do agravado para a realização do procedimento. Alega, ainda, que o procedimento não atende às Diretrizes de Utilização (DUT) estabelecidas pela ANS e, portanto, não estaria obrigado a custeá-lo. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 267724252. Sem contrarrazões, de acordo com a certidão de decurso de prazo no ID 274159394. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002972-69.2025.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ/MT AGRAVANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO AGRAVADO: ABESON NEVES DE OLIVEIRA VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que ABESON NEVES DE OLIVEIRA, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual fora deferida a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie a cirurgia de implante de gerador para neuroestimulação, incluindo todos os materiais e serviços prescritos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. Com efeito, restou comprovada a relação jurídica entre as partes por meio do contrato de plano de saúde "UNIMED SUPER CLASS NACIONAL EMPRESARIAL ENFERMARIA/COLETIVO EMPRESARIAL" juntado aos autos de origem no ID 180649996. Além disso, os laudos e prescrições médicas atestam o grave quadro clínico de "estenose grave de canal vertebral adquirida, por doença disco degenerativa avançada de L3 a S1, com radiculopatias graves, causando sequela motora, sensitiva e postural" apresentado pelo beneficiário, recomendando a realização urgente da cirurgia de implante de neuroestimulador (ID 180650000 dos autos principais). Vejamos: A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, estabelece em seu art. 35-C a obrigatoriedade de cobertura nos casos de emergência ou urgência pelos planos de saúde: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional." No presente caso, diante do quadro grave atestado pela equipe médica assistente e do risco de lesões irreparáveis com o não tratamento, resta caracterizada a urgência/emergência para realização do procedimento prescrito. Nesse sentido, o Enunciado nº 62 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 62 - Para o fim de cobertura assistencial, o conceito de urgência e emergência deve respeitar a definição legal contida no art. 35-C, Lei Federal 9.656/98, de acordo com o relatório médico, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." Ademais, prevalece na jurisprudência o entendimento de que a negativa de cobertura contratual pelas operadoras de planos de saúde não pode se sobrepor ao direito constitucional à vida e à saúde, quando demonstrada a urgência por meio de relatório médico circunstanciado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE NEUROESTIMULAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). COBERTURA DEVIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que nos autos da ação de obrigação de fazer indeferiu a tutela de urgência consistente no pedido de tutela para a concessão do procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação Incontroverso nos autos que a parte autora foi diagnosticada com incontinência urinária fecal, e necessita procedimento cirúrgico consistente em Implante de Gerador para Neuroestimulação, o qual já se encontra listado no Rol da ANS . A requerida, por sua vez, negou cobertura ao argumento de que (a) não há qualquer urgência no pedido da parte que não possa aguardar o julgamento dos autos e ainda; (b) não há previsão nas DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS Nº 37 e 38, portanto, sem obrigatoriedade de cobertura por parte das Operadoras de Plano de Saúde Não prospera a negativa do fornecimento do referido procedimento médico pelo fato do não cumprimento dos requisitos previstos na diretriz técnica no Rol da ANS, uma vez que, se há previsão do tratamento no Rol da ANS a cobertura é devida, ainda que a previsão seja para doença diversa da apresentada pela segurada. Tal flexibilização da previsão se deve ao fato de que o médico assistente é quem decidirá se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento/medicamento/exame, tornando inviável que a operadora do plano se negue a cobrir o tratamento sob a justificativa de que o procedimento requerido não atende as Diretrizes de Utilização (DUT) previstas no rol de procedimentos e eventos da saúde, da ANS (Resolução Normativa regulamentada pela RN nº 465/2021, da ANS - ANEXO II Diretrizes de Utilização, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51019788520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024)” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51019788520248217000 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. O fato do procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, tendo em vista que se trata de rol meramente exemplificativo. 4. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no recurso especial desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1345913 PR 2018/0207123-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2019) (g.n.) Portanto, diante do grave quadro de urgência médica evidenciado nos autos, a decisão que determinou a realização do tratamento pela operadora de plano de saúde, ora agravante, ancora-se na legislação e jurisprudência dominante sobre a matéria, não havendo razão para sua reforma. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002972-83.2025.8.26.0604

ID: 293366775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002972-83.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002972-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Rodrigues Sella - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1002972-83.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gustavo Rodrigues Sella - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, que, se não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação da execução, os quais serão indicados pelo exequente. Se necessário, será expedido mandado de penhora para localização de bens pelo oficial de justiça, desde que o exequente não indique outros ou prefira a pesquisa pelos sistemas oficiais. Referindo-se a dívida de obrigação de prestações sucessivas, por previsão expressa do art. 323, do CPC, a condenação inclui, enquanto durar a obrigação, todas as obrigações vencidas e não pagas até a data da quitação. Dessa forma, deve a parte executada quitar os valores cobrados, incluindo também os que se vencerem após a citação para pagamento, com multa, correção e juros desde a data do termo. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, inclusive para os fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Valor da causa: R$ 1.338,67. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES SELLA (OAB 450077/SP)

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J. P. S. R. P. x M. W. X.

ID: 293352861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-63.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. S. R. P.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-63.2025.8.26.0236 (processo principal 1002972-91.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - J.P.S.R.P. - M.W.X. - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0000442-63.2025.8.26.0236 (processo principal 1002972-91.2023.8.26.0236) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - J.P.S.R.P. - M.W.X. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por João Pedro Simini Ramos Pereira em face de Mauro Wagner Xavier, visando à satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação (fls. 123/130), a qual foi rejeitada, prosseguindo-se com a execução pela quantia de R$ 104.684,68 (fls. 237/242). Deferida a indisponibilidade de valores via Sisbajud (fls. 260/261), a medida resultou parcialmente frutífera, com o bloqueio de R$ 15.522,22 (fls. 263/265). Sobreveio petição do exequente, inicialmente protocolada sob sigilo, na qual requer o arresto de valores em contas bancárias tituladas pela filha do devedor, ao argumento de que o executado se utiliza de expedientes fraudulentos para ocultar patrimônio. Alega que, embora a constrição judicial tenha sido modesta, o executado declarou rendimentos elevados no exercício de 2023, na casa dos milhões de reais, sendo ainda integrante de sociedade de advogados, único sócio de empresa agropecuária, além de titular de diversos bens imóveis. Aponta o padrão de consumo elevado, com aquisição de vinhos e relógios de alto valor, e sustenta que, em diversas ocasiões, o executado realizou pagamentos de obrigações, inclusive custas processuais e pensões alimentícias, utilizando-se de contas de terceiros, notadamente de familiares. É o relatório. Decido. De início, consigno que, nesta data, promovi a retirada do sigilo da petição em apreço, por não vislumbrar justificativa legal para a restrição de publicidade. No mérito, o pedido não comporta deferimento. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, o que impõe ao juízo especial cautela na adoção de medidas que possam comprometer, de forma ampla, direitos patrimoniais do executado ou de terceiros. A constrição de valores em nome de pessoa diversa do devedor exige demonstração clara e inequívoca de que os ativos pertencem, de fato, ao executado e que sua titularidade formal por terceiro decorre de simulação ou fraude. No caso, embora os indícios levantados pelo exequente revelem aparente incompatibilidade entre a renda e o resultado da medida executiva, não há nos autos provas suficientemente robustas para justificar o afastamento da presunção de boa-fé da terceira titular da conta bancária. Ademais, o próprio exequente reconhece que o executado dispõe de considerável patrimônio, com fonte de rendimentos elevada e titularidade de imóveis e empresas, o que revela a possibilidade de persecução patrimonial por vias ordinárias e mais compatíveis com os princípios do contraditório e da segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto formulado pelo exequente. Requeira o exequente o que mais entender necessário. No silêncio, aguarde-se pelo prazo da intimação de fls. 269. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP)

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